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    "2026-03-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2721714": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 02 a 06 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dois a seis de março de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em licença especial, deferida no Processo TCE-RJ 300.167-1/26, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 309 processos: 45 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 33 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 44 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 59 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 84 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 42 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE-RJ nº 245118-8/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 222649-2/2025 (Revisão de Proventos - Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 218952-7/2025, 106679-6/2024, 106660-5/2024, 245060-5/2025 e 106561-3/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 218952-7/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 238786-0/2025 (Prefeitura Municipal de Itaguaí), tratando de Consulta formulada pelo Município de Itaguaí, por intermédio de sua Procuradora-Geral, com fundamento no art. 98 do Regimento Interno deste Tribunal, por meio da qual se busca orientação normativa, em tese, acerca do valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais municipais. O Relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, votou: I - pelo conhecimento in casu da presente Consulta; II - pela expedição de ofício ao município consulente e a todos os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios jurisdicionados deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: Somente à lei local é dado estabelecer o piso pecuniário para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Municípios. III - pelo posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 243199-8/2025 (Câmara Municipal de Nova Friburgo), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, por meio do Ofício nº 099/2025, com fundamento no art. 98 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação nº 338/2023, por meio da qual se busca orientação normativa, em tese, eventual possibilidade de concessão de auxílio alimentação em favor dos agentes políticos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, bem como a possibilidade constar na legislação que abrangerá a reforma administrativa da Câmara Municipal. O Relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, votou: 1. pelo conhecimento da presente Consulta, por preencher os pressupostos de admissibilidade regimentais; 2. pela fixação da seguinte tese, a ser comunicada ao consulente: “O auxílio-alimentação estabelecido em valor fixo destinado aos Vereadores não está condicionado à prestação de contas individualizada, bastando o efetivo exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo da necessária observância da lei formal específica, da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, da compatibilidade com o PPA, LDO e LOA e dos limites do art. 29-A da Constituição Federal.” 3. pela expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, dando-lhe ciência da presente decisão; 4. pelo posterior arquivamento do feito, após cumpridas as comunicações de estilo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-4/2025 (SEI 0063697.2024-04) - Interessado: JOSE DANTAS FILHO - Acórdão: 5027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-8/2024 - Interessado: MARTHA ROCHA - Acórdão: 5002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-5/2025 (E-14/001.050177/2016) - Interessado: MARIA DA PIEDADE PEREIRA - Acórdão: 5151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112626-5/2025 (PD-04/144.101/2018) - Interessado: ANGELA MARIA DO ESPIRITO SANTO GARCIA SILVA - Acórdão: 5080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110607-5/2025 (SEI-040150/001261/2022) - Interessado: ARMANDO MOREIRA - Acórdão: 4991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112619-2/2025 (PD-04/231.254/2020) - Interessados: ARTHUR VINICIUS AMOROSO CIPRIANO GOMES DE SOUZA, CAMILA GOMES DE SOUZA CIPRIANO - Acórdão: 5126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112531-4/2025 (SEI-040014/000741/2025) - Interessado: EDVANIRA LINHARES MOUREN - Acórdão: 5028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112544-1/2025 (PD-04/141.2/2021) - Interessado: FERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES - Acórdão: 4925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112589-1/2025 (SEI-040014/012462/2025) - Interessado: GENILZA MARIA GOMES DA CRUZ - Acórdão: 5096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112572-8/2025 (PD-04/152.37/2021) - Interessados: GISELE DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES, SILVANIA CORTES DA ROCHA - Acórdão: 5025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111893-3/2025 (SEI-040014/025937/2025) - Interessado: MARIA DO SOCORRO SILVA CUNHA - Acórdão: 5033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112541-9/2025 (PD-04/153.151/2018) - Interessado: MARLENE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 5029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-8/2025 (27/135/001923/2019) - Interessado: ACIR ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 4943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112606-5/2025 (27087/006/2016) - Interessado: ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-4/2025 (27058/106/2016) - Interessado: ANDRE LUIS ANGELO DE SOUSA - Acórdão: 4947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-0/2025 (27/077/00025/2016) - Interessado: ANTONIO WILSON MARTINS - Acórdão: 4936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-1/2025 (27083/1/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 4945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-7/2025 (27097/009/2017) - Interessado: CARLOS GOMES BOECHEM - Acórdão: 4944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-0/2025 (27087/48/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO RAMOS - Acórdão: 4934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-6/2025 (27148/9/2017) - Interessado: CLEBER DE ARAUJO - Acórdão: 4948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-0/2025 (270142/001051/2021) - Interessado: CRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 4949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112340-3/2025 (270006/005909/2025) - Interessado: DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA - Acórdão: 4961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-1/2025 (270068/000207/2021) - Interessado: ELANE SOARES DE MIRANDA - Acórdão: 4954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111131-3/2025 (270040/000556/2023) - Interessados: ELIZANI APARECIDA DA SILVA DOMINGOS - SEI-270040/000556/2023, VITORIA DOMINGOS DE OLIVEIRA - SEI-270040/000557/2023, EMANUELI DOMINGOS DE OLIVEIRA - SEI-270040/000558/2023, FABIO RIBEIRO SOARES - SEI-270006/011837/2025, JULIO CESAR DOS SANTOS SOARES - SEI-270006/031489/2024 - Acórdão: 4958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-2/2025 (E-08/0078/51155/2010) - Interessado: FERNANDO CAETANO DA SILVA FILHO - Acórdão: 4941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112075-0/2025 (270007/002150/2025) - Interessado: FRANCELIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-1/2025 (27058/27/2017) - Interessado: GERLAINE LOPES AFFONSO - Acórdão: 4935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-4/2025 (27062/1/2015) - Interessado: JANETE JANE BARTA DA SILVA - Acórdão: 4940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-9/2025 (27084/011/2017) - Interessado: JOAO CLAUDIO GONCALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-2/2025 (27/085/00007/2017) - Interessado: JOSE CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 4938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-6/2025 (27094/10/2017) - Interessado: JOSE EDUARDO BARBOSA SOARES - Acórdão: 4946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-8/2025 (27/094/4/2017) - Interessado: JOSE GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 4942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113045-2/2025 (270007/004163/2025) - Interessado: MARGARETH SOARES CORDEIRO - Acórdão: 5018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-5/2025 (27120/22/2016) - Interessado: NILSON DO ROSARIO - Acórdão: 4937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-0/2025 (270124/000332/2021) - Interessado: RICARDO CAMPOS SANT ANNA - Acórdão: 4960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111876-5/2025 (270111/000410/2021) - Interessado: RICARDO PASSOS DA SILVA - Acórdão: 5040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105249-2/2025 (270091/000160/2021) - Interessado: SANDRO DE OLIVEIRA CHARLES - Acórdão: 4951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105088-6/2025 (27080/17/2017) - Interessado: SERGIO SILVA BORGES - Acórdão: 4950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-3/2024 (270122/000665/2022) - Interessado: VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 4955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-7/2025 (27/107/00034/2016) - Interessado: WILSON CONCEICAO FILHO - Acórdão: 4933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-8/2026 (030001/035378/2025) - Interessado: ACILEA FELIX DA SILVA - Acórdão: 5048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-3/2026 (080001/006210/2025) - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES JARDIM - Acórdão: 4916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112328-5/2025 (030001/064400/2025) - Interessado: ANA AUGUSTA CERQUEIRA BARBOSA - Acórdão: 4856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-7/2026 (030001/071782/2024) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 4915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-2/2026 (030001/092169/2025) - Interessado: ANDREA LUZIA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 5087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-8/2026 (030001/064239/2025) - Interessado: ANDREA PIRATININGA DE AZEVEDO - Acórdão: 5133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113245-4/2025 (030001/041851/2025) - Interessado: ANGELICA CRISTINA SILVA MORAES DE ALMEIDA - Acórdão: 4879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-2/2026 (030001/100890/2024) - Interessado: ARMINDO MORAES SOBRAL JUNIOR - Acórdão: 5142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110392-2/2025 (030030/001000/2022) - Interessado: BENILSON MARIO IECKER SANCHO - Acórdão: 5159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-1/2026 (030001/088264/2025) - Interessado: CARLA MARCIA PAMPHILE DOS SANTOS - Acórdão: 5105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-6/2026 (030001/052444/2025) - Interessado: CID NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 5148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-1/2026 (030001/110475/2025) - Interessado: CINTIA CAMPOS CARRARO - Acórdão: 5152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112198-8/2025 (030001/045769/2025) - Interessado: CLAUDIA SILVA - Acórdão: 4985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-7/2026 (030001/102237/2025) - Interessado: CLEIDE MULLER BARBOSA LOPES - Acórdão: 5089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-0/2026 (030001/036585/2025) - Interessado: CONCEICAO PAULA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 5078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-0/2026 (030001/056966/2025) - Interessado: DANIEL VICTOR DOS SANTOS - Acórdão: 5079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-8/2026 (030001/101288/2025) - Interessado: DINA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 4919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-5/2026 (030001/000365/2025) - Interessado: DULCIMAR BENTO DA SILVA LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 5052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100774-4/2026 (030001/041099/2025) - Interessado: EBER JARDIM RAMALHO - Acórdão: 5049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-6/2026 (030001/041069/2025) - Interessado: EBER JARDIM RAMALHO - Acórdão: 4914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-5/2026 (030001/019879/2024) - Interessado: EDINEIDE JOSEFA DE ANDRADE - Acórdão: 5095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-8/2026 (030001/103175/2025) - Interessado: ELEONORA CAMPOS VIANA DUARTE - Acórdão: 5149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-8/2026 (030001/067222/2025) - Interessado: ELIANE DE VASCONCELOS BRITO - Acórdão: 5106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-6/2026 (030001/039472/2025) - Interessado: ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA - Acórdão: 5145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-8/2025 (030036/004548/2023) - Interessado: ELISABETH DA SILVA CORREIA - Acórdão: 5030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-0/2026 (030001/071718/2025) - Interessado: ELIZABETH MARTINS SERRAZINE - Acórdão: 5077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-6/2026 (030001/082993/2024) - Interessado: ELIZABETH ROMITO OBERLAENDER - Acórdão: 5143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-7/2026 (030001/103041/2024) - Interessado: ENIO TARCISIO SANT ANNA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 5086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-1/2026 (030001/084821/2025) - Interessado: ESTELA MARIA DA NOBREGA BRONZATO RAMOS - Acórdão: 5107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-9/2025 (030001/000387/2025) - Interessado: FABIANA NASCIMENTO FONTES - Acórdão: 5146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-5/2025 (030036/000305/2024) - Interessado: FATIMA DA CUNHA FREITAS - Acórdão: 4854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-9/2026 (030001/029683/2025) - Interessado: FATIMA DE BARROS - Acórdão: 5050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-5/2026 (030001/066105/2025) - Interessado: GISLANE DE FATIMA DO CARMO GAMA - Acórdão: 5110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-3/2026 (030001/016568/2025) - Interessado: IVANIA APARECIDA SODRE CORREA VASQUES - Acórdão: 5104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-1/2025 (080001/014833/2025) - Interessado: JOICE DOS ANJOS DA SILVA - Acórdão: 5081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113302-8/2025 (030001/071920/2025) - Interessado: JORGINA DOS SANTOS - Acórdão: 4862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-4/2025 (030001/018458/2024) - Interessado: JOSÉ DE ALENCAR BARBOSA MAGACHO - Acórdão: 4857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-0/2026 (030001/098686/2025) - Interessado: JOSÉ MESSIAS SOARES PINTO - Acórdão: 5150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-0/2026 (030001/100529/2025) - Interessado: JOSE RENATO DE SOUZA SARDINHA - Acórdão: 5060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-9/2026 (030001/048891/2025) - Interessado: JURANDI RAIMUNDO DA COSTA - Acórdão: 4923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113414-7/2025 (030001/078998/2025) - Interessado: JUSSARA MAGALHAES DA SILVA BUENO - Acórdão: 5153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-3/2026 (030001/089726/2025) - Interessado: KATJA CHRISTINA HEYER - Acórdão: 5091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-4/2026 (030001/071410/2025) - Interessado: LAIDE FRANCISCA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 5134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-6/2026 (030001/072100/2025) - Interessado: LUCIA HELENA MAYWORM BASTOS - Acórdão: 5141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-0/2026 (030001/067402/2025) - Interessado: LUCIANA ROSA VIANNA - Acórdão: 5131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100421-9/2026 (030001/083075/2025) - Interessado: LUCILE BRASIL FRAUCHES - Acórdão: 5109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-7/2026 (030001/086533/2025) - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES - Acórdão: 4921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-2/2026 (030001/077208/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA BARRETO CAIADO DE ALENCAR - Acórdão: 5094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-1/2026 (030001/072906/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA DE ASSIS GOES - Acórdão: 5090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100206-7/2026 (030001/088444/2025) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA VALADÃO FERREIRA - Acórdão: 5128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-7/2026 (030001/106718/2025) - Interessado: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 5144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-4/2026 (030001/006651/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA ALVES SANTOS - Acórdão: 5088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-5/2026 (030001/107679/2024) - Interessado: MARIA FERNANDA LOPES DE SOUSA - Acórdão: 5115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-4/2026 (030001/069393/2025) - Interessado: MARIA INES BASTOS CAMPOS PIRES - Acórdão: 5113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-6/2026 (030001/031450/2025) - Interessado: MARIA INES SCHETTINO SASEK - Acórdão: 5051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113475-1/2025 (030001/073959/2025) - Interessado: MARIA JOSE NUNES MARINHO - Acórdão: 4962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112197-4/2025 (030036/005299/2023) - Interessado: MARIA RAQUEL DE CARVALHO LEAL - Acórdão: 5147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-5/2026 (030001/008682/2024) - Interessado: MARILIA MOREIRA RIBEIRO - Acórdão: 5114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-1/2025 (030001/027723/2025) - Interessado: MONICA FARAGASSO SOUZA ESCOBAR - Acórdão: 5024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-9/2026 (030001/024877/2025) - Interessado: MONICA FERREIRA AYRES - Acórdão: 4957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-4/2026 (030001/089057/2025) - Interessado: NEIDE DINIZ DA SIVEIRA - Acórdão: 5075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112374-4/2025 (030001/029438/2025) - Interessado: NELY MARINHO FERNANDES - Acórdão: 4984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112907-7/2025 (080001/015784/2025) - Interessado: NIVIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 5020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111774-1/2025 (030001/023789/2025) - Interessado: PATRICIA MARIA BARROSO TAVARES - Acórdão: 4875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111997-5/2025 (030001/064340/2025) - Interessado: PATRICIA REGINA HYGINO DOS SANTOS - Acórdão: 4959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-6/2026 (030001/105176/2025) - Interessado: PENHA CRISTINA MONTEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 5108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-9/2025 (080001/005703/2025) - Interessado: RAQUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-5/2026 (030001/055963/2025) - Interessado: REGINA DE FATIMA DOMINGOS - Acórdão: 5112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-9/2026 (03/008/1168/2017) - Interessado: REGINA MONTEIRO - Acórdão: 5058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-4/2026 (030001/100177/2025) - Interessado: REJANE SAMPAIO GOMES - Acórdão: 5111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-8/2025 (080001/014822/2025) - Interessado: ROBERTA SILVEIRA MORAIS - Acórdão: 4860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-0/2026 (030001/087383/2025) - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS SARDOUX - Acórdão: 5076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-0/2026 (030001/093330/2025) - Interessado: ROSELIA BRITES EUGENIO - Acórdão: 5127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-5/2026 (030001/043598/2025) - Interessado: ROSINETE SILVA PAIVA BONFIM - Acórdão: 5022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113422-4/2025 (03/016/629/2013) - Interessado: RUIMAR CRESPO SARDINHA - Acórdão: 5055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113297-7/2025 (030001/006385/2025) - Interessado: SANDRA REGINA WEBER PEREIRA - Acórdão: 5021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-4/2026 (030039/000813/2023) - Interessado: SELLMA DA SILVA CAVALCANTI DE PINHO - Acórdão: 5046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-5/2026 (030001/007819/2025) - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 5059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111924-8/2025 (030001/024839/2025) - Interessado: SINANDRA SOARES CAMPOS - Acórdão: 4876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-9/2026 (030001/019738/2025) - Interessado: SOLANGE APARECIDA MORAES - Acórdão: 4912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-9/2026 (030001/082816/2025) - Interessado: SULAMITA CONCEICAO DANIEL - Acórdão: 5154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113348-2/2025 (030039/000230/2024) - Interessado: TANIA MARIA DONATO MELO - Acórdão: 5031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112248-9/2025 (030001/105673/2024) - Interessado: TANIA MARIA LINS DOS SANTOS - Acórdão: 4855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113085-2/2025 (080001/014830/2025) - Interessado: VALERIA APARECIDA LEITAO RIBEIRO - Acórdão: 4878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-3/2026 (030001/019477/2024) - Interessado: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 5092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112782-5/2025 (030001/087817/2025) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 4858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-9/2026 (030001/094937/2025) - Interessado: VIRGINIA NOGUEIRA DOURADO - Acórdão: 5093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-0/2025 (360193/000006/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VINAGRE - Acórdão: 5047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100416-2/2025 (SEI-360239/000014/23) - Interessado: JOSE CARLOS CABRAL - Acórdão: 5132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-2/2025 (SEI-360010/000425/24) - Interessado: SIDNEY PINHERO DA SILVA - Acórdão: 4874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-1/2025 (sei-350048/003284/23) - Interessado: ADRIANA JESUS DE CASTRO - Acórdão: 4986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-1/2024 (350009/015158/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MAGALHAES - Acórdão: 5015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-9/2025 (350023/003649/2025) - Interessado: CARLOS HENRIQUE COUBE - Acórdão: 5005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-3/2025 (350447/002956/2023) - Interessado: CLAUDIO DE ARAUJO LIMA - Acórdão: 4907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112232-0/2025 (350024/010832/2025) - Interessado: DARCIO FONSECA TAVARES - Acórdão: 4974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112982-7/2025 (3500200184592025) - Interessado: FRANKLIN ARAUJO GONCALVES - Acórdão: 5118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-2/2025 (350021/014813/2025) - Interessado: JORGE HUMBERTO DE SILVEIRA - Acórdão: 5004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-6/2024 (350090/001562/2023) - Interessado: LEONARDO DE ALMEIDA MAIA - Acórdão: 5102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111849-0/2024 (350023/006352/2023) - Interessado: LUIZ ALBERTO MENDES - Acórdão: 5007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113405-6/2025 (350021/026699/2025) - Interessado: MARCOS VINICIO GUIMARAES DE FARIAS - Acórdão: 5006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113060-2/2025 (350009/006562/2025) - Interessado: MARIA ISABEL DE CASTRO INOUE - Acórdão: 5125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-1/2024 (E-35/046/234/2019) - Interessado: MAURO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 4906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-3/2025 (350009/007548/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES PUCHINELLI - Acórdão: 5065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111601-8/2025 (350008/00662/2024) - Interessado: RENATO MOREIRA LEANDRO - Acórdão: 5003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109559-1/2024 (E-35/093/55/2020) - Interessado: RICARDO MONTICO DE AGUIAR - Acórdão: 4953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-6/2025 (350035/006871/2023) - Interessado: ROBSON VEIGA - Acórdão: 4956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-9/2024 (3500150002522021) - Interessado: WELLINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111525-8/2025 (350020/015283/2025) - Interessado: WELLINGTON RICARDO DE PAIVA - Acórdão: 4972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-2/2025 (080001/023312/2020) - Interessado: ANA LÚCIA FISHER DA CUNHA - Acórdão: 5053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-6/2025 (E-08/008/1046/2018) - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 4877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-5/2026 (080014/000224/2023) - Interessado: EVALDO SCHMIDT - Acórdão: 4913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-8/2026 (080001/022395/2023) - Interessado: HELOISA DOS SANTOS MALHADO - Acórdão: 4922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112817-6/2025 (080001/023815/2022) - Interessado: JORGE LUIZ DIMAS - Acórdão: 4859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-4/2026 (080001/019963/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MASCARENHAS MAIA - Acórdão: 4924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-6/2026 (080001/026915/2022) - Interessado: MARCIA ANUNCIACAO DE FREITAS - Acórdão: 4917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-6/2025 (E-08/006/354/2015) - Interessado: ROSEMERE FARIAS DE SOUZA - Acórdão: 5158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-1/2025 (080001/015084/2023) - Interessado: SEBASTIÃO LIMA DAS NEVES FILHO - Acórdão: 5054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-0/2020 - Interessados: SEC EST SAÚDE, DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO, SEC EST SEGURANCA, SEC EST ENVELHEC SAUDE QUAL VIDA, FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT, SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, SEC EST DA CASA CIVIL, FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE, SEC EST SAÚDE, FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ, SEC EST GOVERNO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, SEC EST TRANSPORTES, SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO, SEC EST DEFESA CIVIL, SEC EST FAZENDA - Acórdão: 5043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-9/2026 (080001/024143/2024) - Interessado: SIMONE ROBALINHO SENRA PECANHA PINA RODRIGUES - Acórdão: 5130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112111-0/2025 (E-08/008/3914/2016) - Interessado: SONIA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 4987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245060-5/2025 - Interessado: ALLAN ROBSON SIQUEIRA - Acórdão: 5000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-0/2023 - Interessado: BRUNO BARBOSA CORREIA - Acórdão: 5001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-4/2025 (202506032661) - Interessado: BENEDIR DE OLIVEIRA GASPAR - Acórdão: 5023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-8/2025 (2021-0685701) - Interessado: OSWALDO LYRIO JUNIOR - Acórdão: 5135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-6/2023 - Interessado: GLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-5/2025 (2025009134) - Interessado: ADRIANA SERRAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-8/2025 (2025020344) - Interessado: LEIA DE JESUS ROCHA - Acórdão: 4988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-0/2025 (2025006649) - Interessado: MARIA ONISIA SILVA DE BRITO - Acórdão: 4866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-3/2017 - Interessado: CONTROLADORIA-GERAL MUN DE ANG DOS REIS - Acórdão: 5039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-0/2025 - Interessado: VALERIA CRISTINA TAVARES DO AMARAL - Acórdão: 4895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-9/2025 (17263/2024) - Interessado: MARINEIA DA SILVA TELLES DOS SANTOS - Acórdão: 5062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-1/2024 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 5044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-4/2025 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 4930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-9/2025 (690/2024) - Interessado: ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 4870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-3/2025 (1.866/2023) - Interessado: ISABEL CRISTINA DE JESUS DAS DORES MATTOS - Acórdão: 4872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-0/2025 (009/2024) - Interessado: MARIA EMILIA MENEZES DOS SANTOS LANES - Acórdão: 4885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-3/2025 (768/2023) - Interessado: CARLA DE SOUZA VANELLI - Acórdão: 4881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-7/2025 (108/2025) - Interessado: CARLO AUGUSTO NOVAES - Acórdão: 4918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-4/2025 (027/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO - Acórdão: 4884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-6/2025 (2024.04.33665P) - Interessado: ANA PAULA CONCEICAO SANTOS ALVARENGA - Acórdão: 4965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-5/2025 (2024.04.33542P) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 4867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-2/2025 (2023.04.33087P) - Interessado: DEBORA MARQUES RODRIGUES - Acórdão: 4868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-0/2025 (2024.04.33220P) - Interessado: EDUARDO MARTINS DE QUEIROZ - Acórdão: 5014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-7/2025 (2024.04.33484P) - Interessado: ELIANE AZEVEDO DA CUNHA - Acórdão: 5083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-6/2025 (2024.04.33568P) - Interessado: ELISA PEREIRA BRESCIANI DO AMARAL - Acórdão: 5011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-9/2025 (2024.04.33396P) - Interessado: IDILEIA FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 4883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-2/2025 (2024.04.33530P) - Interessado: JANINE DE NEGRI PEDROZA - Acórdão: 5026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-4/2025 (2023.04.33103P) - Interessado: JORGE ANSELMO DOS SANTOS - Acórdão: 5013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-5/2025 (2024.04.33356P) - Interessado: JORGE LUIZ ARAUJO FERREIRA - Acórdão: 5012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-8/2025 (2024.07.33546P) - Interessado: LUNAR DE DEUS AZEREDO - Acórdão: 5097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-4/2025 (2024.07.33648P) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 5098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-8/2025 (2024.04.33524P) - Interessado: MARLENE DE SOUZA MELLO - Acórdão: 5056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-3/2025 (00984/2015) - Interessado: MONICA MARIA MARTINS COSTA DE LIMA - Acórdão: 5100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254132-7/2024 (2020.07.30379P) - Interessado: ROSA MARIA CONDE VIEIRA DO CARMO - Acórdão: 4969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-9/2025 (2024.04.33477P) - Interessado: ROSICLER OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 4967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-2/2025 (0017.000077/2025-67) - Interessado: WANIA GONCALVES DINIZ SARDI - Acórdão: 5160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-2/2025 (200000371/2024) - Interessado: LUCY DA COSTA PEREIRA QUIRINO - Acórdão: 5137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-4/2025 (200000156/2025) - Interessado: NELSON DOS SANTOS NEVES JUNIOR - Acórdão: 4970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-3/2025 (023/2025) - Interessado: VERA LUCIA DA ROCHA SILVA - Acórdão: 4869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-3/2025 (046/2025) - Interessado: LEILA MARIA CARVALHO - Acórdão: 4882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-3/2025 (310224/2025) - Interessado: ELIANA DE LIMA FRAGOSO CORREA FERREIRA - Acórdão: 5140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807586-0/2015 - Interessado: PREFEITURA DE MACAE - Acórdão: 5042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-2/2025 (044/2025) - Interessado: DELSON JORGE ABRAHAO - Acórdão: 5085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-5/2024 - Interessado: JULIANA NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 4989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-6/2025 (63/2025) - Interessado: ARILEA DE ANCHIETA SILVA - Acórdão: 5138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-6/2025 (04/4426/25) - Interessado: GECIRA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 4966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-7/2025 (2024/10/391) - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 5016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-2/2025 (9900056051/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA FIRMINO - Acórdão: 5136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-1/2025 (2024/12/1281) - Interessado: FATIMA HOLTZ MAIA CAFFE - Acórdão: 4865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-3/2025 (2024/10/1065) - Interessado: HORTENCIA CONDE VIDAL CARVALHAL - Acórdão: 5019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-2/2025 (2024/06/567) - Interessado: LILIAN CRISTINA LEAL GOMES MOREIRA - Acórdão: 5008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-3/2025 (2024/06/649) - Interessado: MARCIA JORGINA RAMOS GOMES - Acórdão: 4864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-3/2025 (2024/10/1076) - Interessado: MONICA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 5010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-9/2025 (2024/08/867) - Interessado: SHIRLEY MARIA JOVENCIO DE MENESES - Acórdão: 5009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-5/2025 (2024/05/517) - Interessado: VALERIA MELLO DA SILVA - Acórdão: 5032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-9/2025 (000979/2025) - Interessado: ANGELA CRISTINA DE ALMEIDA POTHIN - Acórdão: 5101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244637-7/2025 (000844/2025) - Interessado: CANDIDA MARIA MASSI - Acórdão: 4890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239782-1/2025 (001145/2025) - Interessado: CARLOS EDUARDO MASSARI - Acórdão: 4886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246194-9/2025 (001443/2025) - Interessado: DANIELA CAETANO DA SILVA - Acórdão: 4892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246395-5/2025 (001120/2025) - Interessado: HELIO RIBEIRO DE BARROS - Acórdão: 4893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242698-7/2025 (000030/2025) - Interessado: JAQUELINE FORTUNA NEVES - Acórdão: 4873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246164-4/2025 (001110/2025) - Interessado: LILIANE DA SILVA OLIVEIRA SCHANUEL - Acórdão: 4891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240292-5/2025 (001115/2025) - Interessado: MARCIO FERREIRA LEITE - Acórdão: 4887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240305-8/2025 (001085/2025) - Interessado: NILCEA VIANA DE SOUZA - Acórdão: 4888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242842-0/2025 (001020/2025) - Interessado: ROSELI ESTEVAM DA SILVA - Acórdão: 4889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-9/2025 (207/2025) - Interessado: RICARDO TEODORO DE ABREU - Acórdão: 5099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2025 (209/2025) - Interessados: ADRIANA DA SILVA, JOSE OTAVIO DA SILVA - Acórdão: 4911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-9/2025 (191/2025) - Interessado: JOSE GERALDO - Acórdão: 5124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241687-8/2010 - Interessado: PROSON - PROPAG REPRES PLANEJ MARKETING - Acórdão: 4928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-8/2025 (038/2025) - Interessado: SANDRA MARIA GONCALVES SILVA - Acórdão: 4880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-1/2025 (232/2025) - Interessado: VANDERLEIA INACIA DE SOUZA - Acórdão: 5084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-8/2025 (109/2024-E) - Interessado: MARCILENE CABRAL DE ARAUJO - Acórdão: 5057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-9/2025 (92/2025) - Interessado: JOSE BENEDITO DA SILVA PEDROSO - Acórdão: 4963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-3/2025 (139/2025) - Interessado: MARIANA BAPTISTA SOUZA - Acórdão: 5082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-4/2025 (5528/2025) - Interessado: ANDREA PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 5117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-0/2025 (13763/2025) - Interessado: ELISEU BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-6/2025 (12814/2025) - Interessado: RUTH DAYSE PUCA BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 5157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-1/2025 (8319/2025) - Interessado: WALDINEIA SIQUEIRA BARBOSA - Acórdão: 5156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-1/2024 (133/2024) - Interessado: GERALDA DE FATIMA SILVA - Acórdão: 5139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-7/2025 (28.00328/2025-0) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS - Acórdão: 5116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-5/2025 (5226/2025) - Interessado: ANTONIO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 5072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-9/2025 (1182/2025) - Interessado: EDILENE DE LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 5063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250544-6/2024 (7765/2024) - Interessado: GUSTAVO GUIMARAES MOTTA FILHO - Acórdão: 5103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245538-0/2024 (1233/2023) - Interessado: JOSE DE ASSIS OLIVEIRA DE BRITO - Acórdão: 5064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-0/2025 (586/2024) - Interessado: MARCELO CAMILLO DE ALMEIDA CASTRO - Acórdão: 5067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-9/2025 (89/2025) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA MACEDO VIANA - Acórdão: 4863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-9/2025 (108/2023) - Interessado: NAIDE DE PINHO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 4964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246792-7/2025 (544) - Interessado: CATIA VIEIRA DA COSTA CAROTA - Acórdão: 4968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242239-7/2025 (487) - Interessado: MONICA BENTO DE SOUZA - Acórdão: 5017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243519-2/2025 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - Acórdão: 4897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-8/2025 (5923/2023) - Interessado: ALCIR SANTANA MATTOS - Acórdão: 4920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-0/2025 (3546/2024) - Interessado: ANA PAULA DE ASSUNÇÃO FORLAN MACHADO - Acórdão: 5069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-9/2025 (6566/2024) - Interessado: ANDREIA DE SOUZA LORENA - Acórdão: 5071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão’: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-6/2025 (2476/2024) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS MELLO - Acórdão: 5068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-5/2025 (6564/2024) - Interessado: LEIZIANE APARECIDA CUNHA RODRIGUES PENICHE - Acórdão: 5070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-4/2024 - Acórdão: 4899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-5/2024 - Acórdão: 4979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-6/2024 - Acórdão: 4978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122468-6/2013 - Acórdão: 5034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113489-2/2025 - Acórdão: 4902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-3/2025 - Acórdão: 4910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2011 - Acórdão: 4903/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-3/2024 - Acórdão: 5036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109396-7/2024 - Acórdão: 4932/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-7/2025 - Acórdão: 5066/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110249-9/2025 - Acórdão: 4975/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES SOCIAL E DIR HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-3/2025 - Acórdão: 4909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-1/2026 - Acórdão: 5121/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110295-8/2025 - Acórdão: 4995/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-5/2024 - Acórdão: 4997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-6/2007 - Acórdão: 4926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-0/2007 - Acórdão: 4927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205607-0/1999 - Acórdão: 5037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113430-1/2025 - Acórdão: 4929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-0/2025 - Acórdão: 5074/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-9/2024 - Acórdão: 4994/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-9/2025 - Acórdão: 4998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-9/2025 - Acórdão: 4999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-8/2025 - Acórdão: 5122/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-2/2012 - Acórdão: 4996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-4/2025 - Acórdão: 4981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-7/2025 - Acórdão: 5123/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-3/2022 - Acórdão: 5041/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-9/2025 - Acórdão: 5073/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-7/2025 - Acórdão: 5120/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-1/2014 - Acórdão: 4901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229253-8/2025 - Acórdão: 4982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807044-2/2015 - Acórdão: 4931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238786-0/2025 - Acórdão: 4852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-8/2025 - Acórdão: 4971/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241864-1/2025 - Acórdão: 5045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-0/2025 - Acórdão: 4980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243320-3/2022 - Acórdão: 4993/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-1/2023 - Acórdão: 4898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2024 - Acórdão: 4976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-7/2025 - Acórdão: 4853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250052-3/2024 - Acórdão: 5035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246246-8/2025 - Acórdão: 4894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-8/2025 - Acórdão: 4896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-4/2025 - Acórdão: 4983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248463-0/2024 - Acórdão: 5119/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-3/2025 - Acórdão: 5038/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-7/2022 - Acórdão: 5129/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-1/2024 - Acórdão: 4904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-9/2024 - Acórdão: 4905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-0/2025 - Acórdão: 4900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2022 - Acórdão: 4908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240259-3/2025 - Acórdão: 4990/2026-PLENV - Dispositivos do Acór dão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-8/2025 - Acórdão: 5061/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2721714"
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                    "2721734": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004897/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243519-2/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 9.661,93 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.927,04 (quarenta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2721734"
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                    "2721735": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004900/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234329-0/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO APARTADO DE APURAÇÃO *\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO APARTADO DE APURAÇÃO *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VII\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2721735"
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                    "2721736": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004904/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225765-1/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EDUARDO PETRY TERRA WERNECK\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 16.617,05 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 82.427,21 (oitenta e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2721736"
                    ],
                    "2721737": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004905/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237708-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EDUARDO PETRY TERRA WERNECK\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 16.617,05 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 82.427,21 (oitenta e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2721737"
                    ],
                    "2722118": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4427/2026\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n211108-1/2026\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4448/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nCAD-TI 60/2026\r\n\r\n018.485.807-03\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCAD-TI 99/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n245222-5/2025\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 4674/2026\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCAD-TI 64/2026\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nCAD-TI 59/2026\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nCGC 3454/2026\r\n\r\n941.210.877-04\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nCGC 3890/2026\r\n\r\n941.210.877-04\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nCAD-TI 103/2026\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n106360-9/2025\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 3980/2026\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nCAD-TI 83/2026\r\n\r\n082.910.657-05\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-TI 52/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 3477/2026\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 30/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n213803-5/2025\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4682/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONCALVES\r\n\r\nCAD-TI 115/2026\r\n\r\n133.107.567-00\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-TI 23/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nCAD-TI 106/2026\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n203593-0/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 4688/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCAD-TI 48/2026\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n208095-5/2026\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 4564/2026\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nCAD-TI 137/2026\r\n\r\n033.892.377-20\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nCAD-TI 112/2026\r\n\r\n304.257.946-87\r\n\r\n208543-2/2026\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 4711/2026\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n208557-3/2026\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 4715/2026\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n208544-6/2026\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 4724/2026\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n208549-6/2026\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 4726/2026\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nCAD-TI 82/2026\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCAD-TI 31/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nCAD-TI 101/2026\r\n\r\n013.595.297-21\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCAD-TI 62/2026\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-TI 39/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nSGE 8/2026\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nCAD-TI 58/2026\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nCAD-TI 102/2026\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAD-TI 42/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nCAD-TI 98/2026\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n250818-5/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 4451/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n251991-4/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 4675/2026\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n222841-2/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4423/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 135/2026\r\n\r\n790.256.177-00\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\nCGC 4696/2026\r\n\r\n844.126.407-44\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCAD-TI 36/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-TI 14/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n208561-2/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4704/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nCAD-TI 84/2026\r\n\r\n053.706.957-76\r\n\r\n245222-5/2025\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nCGC 4673/2026\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 3945/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n202098-5/2026\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 4430/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n111859-5/2024\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\nCGC 4690/2026\r\n\r\n295.776.597-72\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCAD-TI 72/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nCAD-TI 91/2026\r\n\r\n083.695.167-00\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCAD-TI 108/2026\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nCAD-TI 61/2026\r\n\r\n102.178.687-03\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCAD-TI 96/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n223824-1/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 4708/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nCAD-TI 128/2026\r\n\r\n000.329.267-31\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCAD-TI 57/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nCAD-TI 89/2026\r\n\r\n769.696.307-49\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCAD-TI 54/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-TI 53/2026\r\n\r\n000.323.537-82\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 121/2026\r\n\r\n959.464.707-87\r\n\r\n212648-6/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 4417/2026\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n101088-0/2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCAD-TI 56/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\nCGC 3452/2026\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n220395-9/2025\r\n\r\nVIVIANY TARANTO\r\n\r\nCGC 4429/2026\r\n\r\n007.475.977-90\r\n\r\n215636-4/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 4398/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2722118"
                    ],
                    "2722161": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.682-8/2022 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, RAPHAEL BORGES LOPES MOREIRA, CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS E DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nADVOGADO(S): TADEU I. FIGUEIREDO PAIM - OAB/RJ 165.477 E AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTIN - OAB/RJ 054.288\r\n\r\nId: 2722161"
                    ],
                    "2722405": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 040/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 25/03/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE AREAL/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nPREFEITURA DE AREAL- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.920-9/2025\r\n\r\nId: 2722405"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2722115": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227602-2/2018 - Interessados: MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, MOACYR CAMPOS DUARTE, DENISE CABRAL BUCKER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-8/2024 - Interessado: ALANDERSON CARLOS SOUZA DA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241822-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIMSERRA - CONS INTER MULT REGIAO SERRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-9/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245242-5/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-6/2013 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-4/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239611-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212733-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-3/2020 - Interessado: MARILDA GUIMARÃES LIMA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCACAO SAO GONCALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250309-8/2021 - Interessado: AIMORE DA SILVA ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-0/2016 - Interessado: 3ª CCP - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-1/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243685-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2722115"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2722194": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.612\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Despesas e da Síntese das Origens dos Recursos Orçamentários do Tribunal de Contas para o exercício de 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Orçamentária nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Aprovar os Quadros de Detalhamento das Despesas e da Síntese das Origens dos Recursos Orçamentários do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2026, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 27.612\r\n\r\nQUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS E DA SÍNTESE DAS ORIGENS DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD\r\n\r\nUO: 02010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.664.349\r\n\r\n1.664.349\r\n\r\nDA GESTÃO\r\n\r\n010320137\r\n\r\nE DA APLICAÇÃO\r\n\r\n2003\r\n\r\nDE RECURSOS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n21.428.056\r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES\r\n\r\n011220137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.228.056\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n1002\r\n\r\nAÇÕES DE\r\n\r\n02010\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n249.952.927\r\n\r\n260.990.526\r\n\r\nPLANEJAMENTO E\r\n\r\n011220137\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.164.933\r\n\r\nSUPORTE\r\n\r\n2960\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.872.666\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nPESSOAL E \r\n\r\n02010 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n692.201.184\r\n\r\n798.080.342\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n011220139\r\n\r\n3.1.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.879.158\r\n\r\n2006\r\n\r\nGESTÃO DA\r\n\r\n02010\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.527.052\r\n\r\n64.791.038\r\n\r\nTECNOLOGIA DA\r\n\r\n011260137\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.106\r\n\r\nINFORMAÇÃO DO\r\n\r\n8284\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.249.880\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.753.916\r\n\r\n3.253.916\r\n\r\nSOCIOAMBIENTAL\r\n\r\n015420137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.000\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n2899\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.150.208.227\r\n\r\n1.150.208.227\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n798.080.342\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n321.277.283\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n1.119.357.625\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.850.602\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n30.850.602\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.150.208.227\r\n\r\nSÍNTESE DAS ORIGENS DOS RECURSOS\r\n\r\nUO: 02610 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTotal de Recursos Próprios\r\n\r\n1300\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n43.788.351\r\n\r\n1900\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nF\r\n\r\n7.429.855\r\n\r\n7900\r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nF\r\n\r\n62.224.474\r\n\r\nTotal de Recursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DAS ORIGENS DE RECURSOS\r\n\r\n113.442.680\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD\r\n\r\nUO: 02610 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO \r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.821.254\r\n\r\n46.362.251\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\n010320137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.540.997\r\n\r\nEXTERNO DO TCE\r\n\r\n2015\r\n\r\n-RJ\r\n\r\nEDIFICAÇÃO,\r\n\r\n02610 \r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.313.608\r\n\r\n5.606.867\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO E \r\n\r\n011220137\r\n\r\nF\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.293.259\r\n\r\nRECUPERAÇÃO \r\n\r\n1011\r\n\r\nFÍSICA DO TCE-RJ\r\n\r\nCAPACITAÇÃO \r\n\r\n02610 \r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.522.058\r\n\r\n60.466.430\r\n\r\nTÉCNICO- \r\n\r\n011280137\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.557\r\n\r\nPROFISSIONAL,\r\n\r\n2913\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.935.815\r\n\r\nDO TCE-RJ, DOS\r\n\r\nJURISDICIONADOS\r\n\r\nE DA SOCIEDADE\r\n\r\nAPOIO À PESQUISA\r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.007.132\r\n\r\n1.007.132\r\n\r\nNA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n011280137\r\n\r\nPÚBLICA - TCE\r\n\r\n2964\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n113.442.680\r\n\r\n113.442.680\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n82.672.609\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n82.672.609\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.770.071\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n30.770.071\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n113.442.680\r\n\r\nSÍNTESE DAS ORIGENS DOS RECURSOS\r\n\r\nUO: 02620 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTotal de Recursos Próprios\r\n\r\n1100\r\n\r\nIMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA\r\n\r\nF\r\n\r\n21.702.368\r\n\r\nTotal de Recursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DAS ORIGENS DE RECURSOS\r\n\r\n21.702.368\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD\r\n\r\nUO: 02620 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA \r\n\r\n02620 \r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n120.000\r\n\r\n7.323.141\r\n\r\nPROCURADORIA-\r\n\r\n010320137\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n4.340.474\r\n\r\nGERAL DO TCE\r\n\r\n4930\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n2.862.667\r\n\r\n-RJ\r\n\r\nEDIFICAÇÃO E\r\n\r\n02620 \r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n100.000\r\n\r\n693.643\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DAS \r\n\r\n011220137\r\n\r\nF\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n593.643\r\n\r\nINSTALAÇÕES DA \r\n\r\n1876\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nCAPACITAÇÃO \r\n\r\n02620 \r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n13.185.584\r\n\r\n13.685.584\r\n\r\nTÉCNICO- \r\n\r\n011280137\r\n\r\nF\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n500.000\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\n4931\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n21.702.368\r\n\r\n21.702.368\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n17.746.058\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n17.746.058\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n3.956.310\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n3.956.310\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n21.702.368\r\n\r\nGECILDA ESTEVES SILVA\r\n\r\nCoordenadora-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário\r\n\r\nMatrícula 02/002826\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nMatrícula 02/004391\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nSecretaria-Geral da Presidência\r\n\r\nMatrícula 02/004970\r\n\r\nId: 2722194"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria-Geral do TCE-RJ": {
                "Atos": {
                    "2722394": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA PGT Nº 03/ 2025 de 22 de dezembro de 2025 \r\n\r\nCria os Núcleos de Pesquisa Jurídica do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nO Procurador-Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas Resolução nº 462, de 25 de junho de 2025 do TCE-RJ, na forma do disposto no art. 236 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e em conformidade com o disposto no Ato Normativo nº 294, de 09 de julho de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024, que alterou o art. 6º da Lei Estadual nº 6.369, de 20 de dezembro de 20212 e criou o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT; \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições constantes no Ato Normativo nº 286, de 04 de abril de 2025, que regulamenta o artigo 2º da Lei Estadual nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições e finalidades institucionais da Procuradoria- Geral do Tribunal de Contas, na forma da Emenda Constitucional nº 12 de 1999, regulamentada pela Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000 e Resolução nº 462, de 25 de junho de 2025 do TCE-RJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do Centro de Estudos Jurídicos da ProcuradoriaGeral do Tribunal de Contas e o objetivo de desenvolver investigação científico-jurídica em áreas de concentração vinculadas ao exercício da Advocacia Pública e funções correlatas, nos termos do Ato Normativo nº 294, de 09 de julho de 2025; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Ficam criados os Núcleos de Pesquisa Jurídica do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (CEJPGT): \r\n\r\nI - Núcleo de Pesquisa sobre Meio ambiente e Administração Pública; \r\n\r\nII - Núcleo de Pesquisa sobre Reforma Administrativa e seus efeitos sobre os Estados federativos; \r\n\r\nIII - Núcleo de Pesquisa sobre Licitações e Contratos Administrativos; \r\n\r\nIV - Núcleo de Pesquisa sobre processos no âmbito dos Tribunais de Contas. \r\n\r\nArt. 2º Cada Núcleo de Pesquisa poderá ser composto por: \r\n\r\nI - Procurador do TCE-RJ, preferencialmente doutor ou doutorando em Direito ou \r\n\r\nem área afim às Ciências Humanas para atuação como pesquisador sênior do Núcleo; \r\n\r\nII - Servidores, residentes jurídicos, estagiários em Direito, acadêmicos e \r\n\r\nmembros da sociedade civil que manifestem interesse na área de pesquisa. \r\n\r\n§1º A parametrização das bolsas de pesquisa seguirá normatização própria, \r\n\r\nconsiderando as modalidades definidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. \r\n\r\n§2º O Procurador que atuar como pesquisador sênior deverá apresentar à Direção \r\n\r\ndo CEJPGT relatório semestral com o descritivo das atividades desenvolvidas pelo respectivo Núcleo no período. \r\n\r\nArt. 3º Para início do funcionamento de cada Núcleo de Pesquisa o Procurador, atuando como pesquisador sênior, deverá apresentar à Direção do CEJPGT o projeto de pesquisa a ser desenvolvido, com as seguintes informações: \r\n\r\nI - objetivos da pesquisa; \r\n\r\nII - justificativa; \r\n\r\nIII - planejamento das etapas e metodologia; \r\n\r\nIV - cronograma; \r\n\r\nV - indicação dos demais membros do Núcleo; \r\n\r\nVI - currículos Lattes de todos os membros do Núcleo, devidamente atualizados. \r\n\r\nParágrafo único: A Direção do CEJPGT realizará análise técnica dos elementos do projeto de pesquisa apresentado e poderá sugerir adequações. \r\n\r\nArt. 4º O Procurador que atuar como pesquisador sênior do Núcleo de Pesquisa poderá solicitar o custeio de atividades necessárias ao desenvolvimento do projeto de pesquisa, mediante pedido devidamente justificado. \r\n\r\n§1º O custeio de atividades no âmbito de cada Núcleo de Pesquisa será realizado com recursos financeiros do Fundo Especial de Modernização e Aper feiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT. \r\n\r\n§2º O pedido de custeio será submetido à deliberação do Conselho de Acompanhamento da Gestão do FUNPGT, em conformidade com a competência definida pelo art. 4º do Ato Normativo nº 286, de 04 de abril de 2025. \r\n\r\nArt. 5º Os Núcleos de Pesquisa do CEJPGT poderão elaborar projetos conjuntamente, considerando as respectivas áreas de concentração, com o objetivo de estabelecer a cooperação científica. \r\n\r\nParágrafo único: Poderão ser criados Laboratórios de Pesquisa mediante integração de dois ou mais Núcleos de Pesquisa do CEJPGT. \r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025. \r\n\r\nNILTON CESAR DA SILVA FLORES \r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nId: 2722394"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2722456": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2309 de 2026 de autoria do Deputado ELTON CRISTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1498,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Eduardo Ferreira de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2722456"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2722457": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6599-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Beachboxing, a ser comemorado no dia 10 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - Dia Estadual do Beachboxing. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6599/2025: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7298/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DOS CENTROS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Divulgação dos Centros Turísticos Municipais, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar os principais pontos turísticos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como diretrizes:\r\n\r\nI - incentivar o turismo regional e local;\r\n\r\nII - fomentar o desenvolvimento econômico por meio do turismo;\r\n\r\nIII - valorizar o patrimônio histórico, cultural, ambiental e gastronômico;\r\n\r\nIV - promover a integração entre os municípios fluminenses;\r\n\r\nV - ampliar a visibilidade dos destinos turísticos em âmbito estadual, nacional e internacional.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se centros turísticos:\r\n\r\nI - pontos turísticos naturais, históricos e culturais;\r\n\r\nII - centros gastronômicos e polos comerciais turísticos;\r\n\r\nIII - eventos culturais, festivais e manifestações tradicionais;\r\n\r\nIV - equipamentos públicos voltados ao turismo;\r\n\r\nV - rotas turísticas e circuitos regionais.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será executado pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente de turismo, podendo:\r\n\r\nI - criar plataforma digital oficial com informações turísticas dos municípios;\r\n\r\nII - promover campanhas publicitárias institucionais;\r\n\r\nIII - incentivar a produção de materiais informativos e audiovisuais;\r\n\r\nIV - firmar parcerias com municípios, iniciativa privada e entidades do setor turístico;\r\n\r\nV - apoiar a participação dos municípios em feiras, eventos e exposições turísticas;\r\n\r\nVI - estimular a sinalização turística padronizada.\r\n\r\nArt. 5º - Os Municípios poderão aderir ao Programa mediante cadastro junto ao órgão estadual competente, apresentando:\r\n\r\nI - inventário turístico municipal;\r\n\r\nII - identificação dos principais centros turísticos;\r\n\r\nIII - calendário de eventos locais;\r\n\r\nIV - materiais informativos e promocionais.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá disponibilizar apoio técnico aos municípios para:\r\n\r\nI - organização e estruturação de roteiros turísticos;\r\n\r\nII - capacitação de profissionais do setor;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de estratégias de promoção turística.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual do Estado, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\n§1º O financiamento do Programa poderá ser realizado mediante:\r\n\r\nI- recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\nII- recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF.\r\n\r\nIII - parcerias intergovernamentais.\r\n\r\nIV - outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um programa estruturado de divulgação dos centros turísticos municipais, promovendo o fortalecimento do turismo como vetor estratégico de desenvolvimento econômico, social e cultural.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui vasta diversidade turística, abrangendo praias, serras, áreas rurais, patrimônios históricos e uma rica cultura local distribuída entre seus 92 municípios. No entanto, muitos desses destinos ainda carecem de visibilidade e de estratégias coordenadas de promoção.\r\n\r\nA criação do Programa Estadual de Divulgação dos Centros Turísticos Municipais permitirá:\r\n\r\nMaior integração entre Estado e municípios;\r\n\r\nFortalecimento das economias locais;\r\n\r\nGeração de emprego e renda;\r\n\r\nValorização da identidade cultural regional;\r\n\r\nEstímulo ao turismo sustentável.\r\n\r\nA proposta também se alinha ao princípio constitucional do desenvolvimento regional equilibrado, bem como às políticas públicas de incentivo ao turismo previsto na legislação federal e estadual.\r\n\r\nImportante destacar que a iniciativa não gera aumento obrigatório de despesas, podendo ser implementada por meio da reorganização de ações já existentes e parcerias institucionais, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7299/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EM ESCUTA ESPECIALIZADA PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a obrigatoriedade de capacitação continuada em Escuta Especializada para policiais civis, visando ao atendimento humanizado de crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência, com o objetivo de prevenir a revitimização, respeitando-se os limites e a autonomia da vítima. \r\n\r\nSeção I - Da Abrangência e da Estrutura da Capacitação \r\n\r\nArt. 2º A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverá assegurar a capacitação de, no mínimo: \r\n\r\nI - 01 (um) policial civil lotado em cada Delegacia de Polícia (DP) distrital do Estado; \r\n\r\nII - 01 (um) policial civil lotado em cada Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM); \r\n\r\nIII - Um número suficiente de servidores para que as DPCAs e DCCAVs possua, em seu quadro, ao menos 20% (vinte por cento) de seus servidores com a referida formação. \r\n\r\nArt. 3º A capacitação prevista nesta Lei será realizada exclusivamente pela Academia de Polícia Civil Sylvio Terra (ACADEPOL), a fim de garantir a padronização do atendimento em todas as delegacias do estado. \r\n\r\n§ 1º A organização do curso, incluindo frequência, carga horária, grade curricular e demais especificidades, será de competência do Diretor da ACADEPOL, observadas as normas técnicas nacionais sobre escuta especializada. \r\n\r\n§ 2º Os cursos deverão ser ministrados conforme a necessidade do serviço policial, priorizando-se as delegacias que não possuam, em seu quadro funcional, nenhum policial habilitado. \r\n\r\n§ 3º Poderá ser autorizada a matrícula de mais de um policial da mesma delegacia, mediante necessidade e disponibilidade orçamentária e de vagas, sempre privilegiando o objetivo inicial de capacitar ao menos um profissional por unidade. \r\n\r\n§ 4º Caso a delegacia de polícia já possua em seu quadro profissional habilitado para a escuta especializada, não será obrigatória a matrícula de outro profissional da mesma unidade, ressalvada a hipótese de promoção de concurso de remoção que desfalque a unidade. \r\n\r\n§ 5º Excepcionalmente para os policiais lotados em delegacias do interior do Estado, o curso poderá ser ministrado na modalidade de ensino a distância (EAD), desde que em plataforma de videoconferência ao vivo, com controle de presença para cumprimento da carga horária e frequência determinadas. \r\n\r\nSeção II - Dos Direitos e Deveres do Profissional Habilitado \r\n\r\nArt. 4º A realização e a conclusão com aproveitamento do curso de que trata esta Lei servirão como prova de habilitação profissional específica. \r\n\r\nArt. 5º O profissional habilitado em escuta especializada fará jus a uma gratificação de natureza pro labore faciendo, em razão do acúmulo da função especializada com os demais serviços ordinários da delegacia de polícia. \r\n\r\nParágrafo único. A gratificação prevista no caput poderá ser considerada como título para fins de promoção na carreira e para solicitação de aumento de Gratificação por Habilitação Profissional (GHP), nos termos da legislação específica. \r\n\r\nSeção III - Do Procedimento de Escuta Especializada \r\n\r\nArt. 6º O termo de Escuta Especializada será realizado exclusivamente pelo profissional habilitado e por ele assinado, vedada a delegação da função a servidor não capacitado nos termos desta Lei. \r\n\r\n§ 1º A peça produzida (termo ou relatório) terá caráter sigiloso, conforme determina o art. 20 do Código de Processo Penal, e será preservada em pasta própria, separada dos demais documentos de conhecimento público, garantindo a intimidade e a privacidade da vítima. \r\n\r\n§ 2º O procedimento da escuta deverá ser realizado em ambiente reservado e acolhedor, preferencialmente nos espaços já previstos na Lei nº 9.655/22 e na Lei nº 8.528/19, garantindo a privacidade da vítima. \r\n\r\nArt. 7º Acrescenta-se parágrafo ao Art. 3º, renumerando o atual parágrafo único como §1º da lei 1340, de 2 de agosto de 1988: \r\n\r\n“Art. 3º ... \r\n\r\n§ 1º ... \r\n\r\n§ 2º A formação profissional específica de que trata o caput deste artigo incluirá, obrigatoriamente, a capacitação em Escuta Especializada, vedada a investidura de servidor não habilitado em funções que exijam contato direto e acolhimento inicial da vítima nas unidades especializadas.” \r\n\r\nArt. 8º Acrescenta-se um inciso ao Art. 1º e um parágrafo ao Art. 1º-A na lei nº 9.235, de 08 de abril de 2021: \r\n\r\n“Art. 1º ... \r\n\r\nXI - garantia de que a escuta de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência seja realizada por profissional de polícia civil habilitado em curso específico de Escuta Especializada, com o objetivo de evitar a revitimização, respeitando a autonomia da vítima e produzindo prova técnica e sigilosa, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 1º-A ... \r\n\r\n§ 5º O relatório e as observações produzidas pelo profissional habilitado em Escuta Especializada durante o atendimento psicológico ou de acolhida inicial deverão ser encaminhados à autoridade policial, preservando-se o sigilo da fonte e o teor técnico da avaliação, para subsidiar as investigações e as medidas protetivas.” \r\n\r\nArt. 9º Acrescenta-se um parágrafo ao Art. 1º da Lei 8.528, de 17 de setembro de 2019: \r\n\r\n“Art. 1º ... \r\n\r\n§ 1º ... \r\n\r\n§ 3º Em todas as escalas de plantão das DEAMs e dos NUAMs, deverá ser garantida a presença de, pelo menos, um profissional policial civil capacitado em Escuta Especializada, para realizar o acolhimento inicial qualificado das vítimas que derem entrada durante o período de funcionamento ininterrupto.” \r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro já possui, há alguns anos, uma iniciativa voltada à capacitação de seus agentes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. Utilizando metodologia moderna e contando com a estrutura da Academia de Polícia Civil Sylvio Terra, a instituição tem buscado aperfeiçoar a escuta desses públicos vulneráveis, priorizando a humanização e a não revitimização. A existência desse programa demonstra que a expertise técnica e o ambiente institucional para a formação especializada já estão consolidados no âmbito da polícia judiciária fluminense. \r\n\r\nNo entanto, os resultados alcançados até o momento revelam-se insuficientes para atender à demanda real do estado. O número de policiais capacitados, embora relevante, está muito aquém do necessário para garantir a presença de ao menos um profissional habilitado em cada delegacia distrital e em cada Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. A maioria das unidades policiais, especialmente as localizadas no interior e nas regiões metropolitanas, permanece sem qualquer servidor com formação específica em escuta especializada, o que compromete a qualidade do acolhimento prestado às vítimas. \r\n\r\nDiante desse cenário, o presente projeto de lei surge como instrumento necessário para transformar uma ação pontual e insuficiente em política pública obrigatória, contínua e abrangente. Ao estabelecer metas claras de capacitação mínima por unidade policial, determinar a atuação exclusiva da ACADEPOL para garantir uniformidade metodológica e prever gratificação aos profissionais habilitados, a proposta assegura que a escuta especializada deixe de ser exceção e passe a integrar a rotina de todas as delegacias do estado. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida indispensável para que crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência recebam, em qualquer região fluminense, o atendimento digno, respeitoso e tecnicamente adequado que a lei e os direitos humanos lhes garantem. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7300/2026\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE COMBATE À MISOGINIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Combate à Misoginia, com o objetivo de prevenir, coibir e punir toda e qualquer forma de discriminação, intolerância, violência, hostilidade ou violação de direitos motivada pelo ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino. \r\n\r\nParágrafo único. O previsto nesta Lei observa os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e dos direitos fundamentais das mulheres, conforme previsto na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. \r\n\r\nArtigo 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se misoginia toda atitude, prática ou manifestação que: \r\n\r\nI - desrespeite, ridicularize ou incite o ódio contra as mulheres; \r\n\r\nII - promova a crença na inferioridade intelectual, física, moral ou social da mulher em relação ao homem; \r\n\r\nIII - impeça ou dificulte o pleno exercício da cidadania, da autonomia e dos direitos das mulheres, em ambiente público ou privado; \r\n\r\nIV - promova atos de violência física, moral, simbólica, psicológica, sexual ou econômica contra mulheres, incluindo práticas que visem à sua objetificação ou coisificação; \r\n\r\nV - desqualifique, silencie ou deslegitime a participação, a voz e as contribuições das mulheres nos espaços de poder, decisão, cultura e conhecimento; \r\n\r\nVI - difunda, em meios de comunicação ou plataformas digitais, conteúdos que reforcem estereótipos degradantes ou que naturalizem a submissão feminina. \r\n\r\nArtigo 3º. São diretrizes da Política Estadual de Combate à Misoginia: \r\n\r\nI - a defesa da igualdade de gênero, como direito fundamental; \r\n\r\nII - o respeito à dignidade e à autonomia das mulheres; \r\n\r\nIII - a promoção da paz, da cultura do respeito e da não violência contra a mulher; \r\n\r\nIV - a cooperação entre o Poder Público e as entidades da sociedade civil, em especial os movimentos de mulheres e feministas, para o enfrentamento da misoginia; \r\n\r\nV - a assistência e proteção às vítimas de atos misóginos; \r\n\r\nVI - a educação não sexista como ferramenta de transformação cultural. \r\n\r\nArtigo 4º. Compete ao Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos e secretarias competentes: \r\n\r\nI - desenvolver campanhas educativas e informativas de combate à misoginia, destacando a importância do respeito e da igualdade entre gêneros; \r\n\r\nII - incentivar a criação de canais de denúncia e de atendimento especializado às vítimas; \r\n\r\nIII - promover ações de capacitação para servidores públicos na identificação, acolhimento e prevenção de casos de violência misógina; \r\n\r\nIV - articular-se com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário, as delegacias especializadas e as entidades da sociedade civil para a execução das medidas previstas nesta Lei. \r\n\r\nArtigo 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, coletivos de mulheres, instituições de ensino e empresas, com vistas à implementação das ações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArtigo 6º. Constituem infrações administrativas, no âmbito do Estado: \r\n\r\nI - praticar, em espaços públicos ou privados, atos de discriminação ou assédio contra mulheres, configurando conduta misógina; \r\n\r\nII - realizar campanhas, eventos, publicidade ou manifestações públicas que ridicularizem, hostilizem, degradem ou desrespeitem as mulheres, sua condição, intelecto ou capacidade, inclusive em festas e atividades culturais; \r\n\r\nIII - produzir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdo que faça apologia à violência contra a mulher ou que incite o ódio misógino; \r\n\r\nIV - atacar, de forma direta ou indireta, verbal, escrita ou física, a dignidade da mulher, visando à sua humilhação ou inferiorização. \r\n\r\nArtigo 7º. O Poder Executivo Estadual poderá: \r\n\r\nI - criar banco de dados para registro e acompanhamento dos casos de misoginia no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - encomendar estudos e pesquisas para monitorar e analisar a incidência da misoginia e suas manifestações; \r\n\r\nIII - desenvolver ações específicas voltadas à valorização das mulheres e à proteção das que se encontram em situação de vulnerabilidade agravada. \r\n\r\nArtigo 8º. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à multa administrativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas cível, criminal ou administrativa. \r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. \r\n\r\nArtigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, testemunhamos a expansão alarmante desse ódio no ambiente digital por meio da \"machosfera\" - comunidades como redpill, incel e MGTOW que incentivam agressões contra mulheres e defendem a superioridade masculina, transformando discurso misógino em produto lucrativo impulsionado por algoritmos. \r\n\r\nA gravidade do problema exige resposta imediata do Estado. Em 2025, o Brasil registrou o maior número de feminicídios da década: 1.568 mulheres assassinadas - quatro por dia. Exemplo recente da escalada misógina foi a trend \"Caso ela diga não\", que viralizou em março de 2026 com homens simulando violentar mulheres que os rejeitassem, levando a Polícia Federal a abrir inquérito e a Câmara dos Deputados a acionar a Procuradoria-Geral da República. \r\n\r\nNo plano federal, tramita o Projeto de Lei n° 896/2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que altera a Lei do Racismo para tipificar a misoginia como crime, definindo-a como \"conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino\". Aprovado na CCJ do Senado, o texto aguarda análise do Plenário e representa avanço fundamental no enfrentamento à discriminação de gênero como crime coletivo. \r\n\r\nO presente projeto alinha-se a esse movimento nacional, instituindo política estadual de combate à misoginia com foco na prevenção à radicalização, na educação, na capacitação de servidores e na proteção às vítimas. A medida visa desestruturar o ecossistema que transforma ódio às mulheres em \"trend\" viral e em carreira digital, promovendo cultura de respeito e igualdade. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. \r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7301/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se a Lei nº 7.202, de 08 de janeiro de 2016, para acrescentar o artigo 3°-A com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3°-A. Ficam as instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a afixar cartaz informando sobre a ilegalidade de cobrança das taxas previstas nos parágrafos do art. 1º. \r\n\r\n§1º. Fica estabelecido que o cartaz deve ser afixado na secretaria, em local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: \r\n\r\n“TAXA ABUSIVA É ILEGAL \r\n\r\nÉ proibida a cobrança de: \r\n\r\n1. taxa de repetência; \r\n\r\n2. taxa sobre disciplina eletiva; \r\n\r\n3. taxa de prova; \r\n\r\n4. taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre; \r\n\r\n5. taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre; e \r\n\r\n6. taxa da primeira via de declaração de frequência por semestre. \r\n\r\nLEI Nº 7.202, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.” \r\n\r\n§2º - É facultada a substituição do cartaz por display eletrônico, conforme a Lei nº 8.319, de 25 de março de 2019.” \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 7.202/2016 proíbe as instituições privadas de ensino de cobrarem taxas abusivas como repetência, disciplina eletiva, prova e emissão de documentos acadêmicos básicos. Passados anos de sua vigência, porém, a realidade mostra que muitos alunos ainda pagam indevidamente por essas taxas. \r\n\r\nO principal motivo é o desconhecimento: a maioria dos estudantes não sabe da existência da lei que os protege. Essa falta de informação coloca o consumidor em posição de desvantagem diante das instituições privadas de ensino, permitindo que práticas ilegais se perpetuem e prejudiquem milhares de famílias. \r\n\r\nEste projeto tem um objetivo claro e objetivo: obrigar as instituições a informarem os alunos sobre seus direitos. Com a afixação de um cartaz visível na secretaria - ou sua exibição em display eletrônico -, o estudante saberá imediatamente o que é proibido cobrar. \r\n\r\nA medida é simples, não gera custos significativos para as instituições privadas de ensino e não cria burocracias. Trata-se apenas de dar publicidade a uma lei já existente, garantindo que ela saia do papel e seja efetivamente cumprida. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar esta iniciativa em defesa dos direitos dos estudantes fluminenses. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7302/2026\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL \"QUINTAIS VERDES PRODUTIVOS\" NAS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Educação, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a implementação da Política Estadual \"Quintais Verdes Produtivos\" nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. A referida Política tem por objetivo promover a capacitação profissional, a educação ambiental e a ressocialização de pessoas privadas de liberdade e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, por meio do manejo agrícola e agroecológico.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se quintais produtivos as áreas destinadas ao cultivo de alimentos, hortaliças, leguminosas, plantas medicinais e frutíferas, visando à otimização de espaços ociosos e à promoção da segurança alimentar e nutricional nas unidades.\r\n\r\nArt. 3º - São finalidades da Política Estadual \"Quintais Verdes Produtivos\": \r\n\r\nI - incentivar a implantação de hortas agroecológicas e sistemas produtivos sustentáveis nos espaços disponíveis das unidades; \r\n\r\nII - proporcionar qualificação técnica em agricultura urbana, familiar e princípios de agroecologia;\r\n\r\nIII - viabilizar a produção de alimentos para consumo interno, visando à melhoria do padrão nutricional das refeições; \r\n\r\nIV - fomentar a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo, nos termos da Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), bem como a profissionalização prevista na Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE);\r\n\r\nV - estimular a formação de redes solidárias voltadas à reinserção socioeconômica dos egressos dos sistemas prisional e socioeducativo.\r\n\r\nArt. 4º - O excedente da produção poderá, conforme regulamentação específica e observadas as normas sanitárias, ser destinado a: \r\n\r\nI - doação para instituições da rede pública de ensino ou de assistência social; \r\n\r\nII - comercialização por meio de cooperativas ou associações vinculadas a projetos de ressocialização, com os recursos revertidos em benefício do programa ou do pecúlio dos internos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil e cooperativas para viabilizar assistência técnica, doação de insumos e difusão de tecnologias sociais.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação desta Política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado, bem como a conveniência e oportunidade administrativa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa visa instituir diretrizes para uma política de Estado que une ressocialização, segurança alimentar e sustentabilidade ambiental no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo do Rio de Janeiro. A iniciativa dos \"Quintais Produtivos\" fundamenta-se na premissa de que o trabalho digno e a qualificação profissional são os pilares mais eficazes para o rompimento do ciclo de violência e a redução dos índices de reincidência criminal.\r\n\r\nOcupar áreas ociosas dentro das unidades com o cultivo de alimentos saudáveis gera benefícios multidimensionais: oferece ao apenado e ao adolescente em conflito com a lei uma ferramenta terapêutica de alta eficácia; qualifica a mão de obra para o mercado de trabalho crescente da agricultura orgânica e urbana; e promove a autossuficiência nutricional das instituições.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a proposição encontra amparo na Lei de Execução Penal (LEP), que preconiza o trabalho do preso como dever social e condição de dignidade humana, e no SINASE, que estabelece a profissionalização como parte indissociável da medida socioeducativa. Ao atuar na capacitação técnica sob os princípios da agroecologia, o Estado não apenas cumpre seu papel reeducador, mas também insere esses indivíduos na lógica da economia solidária e da preservação ambiental.\r\n\r\nPor fim, ao estabelecer diretrizes e prever parcerias, este Projeto de Lei respeita a autonomia do Poder Executivo, oferecendo um marco legal seguro para que o Governo do Estado avance na modernização do sistema penitenciário e socioeducativo, transformando-os em espaços de efetiva reconstrução de cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, solicito aos meus pares nesta Casa pela boa discussão e aprovação da proposição ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7303/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE ACESSO PÚBLICO, DE CAPINHAS DE TELEFONE CELULAR QUE SIMULEM ARMAS DE FOGO OU ARMAS BRANCAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, distribuição, exposição, oferta, publicidade e utilização, em locais públicos ou de acesso público, de capinhas de telefone celular que reproduzam, imitem ou simulem armas de fogo, armas brancas ou partes destas.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se simulacro qualquer acessório destinado à proteção, personalização ou acondicionamento de telefone celular que:\r\n\r\nI - reproduza arma de fogo ou arma branca, real ou fictícia;\r\n\r\nII - apresente formato, cor, dimensões ou elementos visuais capazes de induzir terceiros a acreditar tratar-se de arma de fogo ou arma branca;\r\n\r\nIII - contenha representação de partes essenciais de armamento, tais como:\r\n\r\na) no caso de armas de fogo: cabo, gatilho, cano, tambor, carregador ou quaisquer outros elementos que remetam visualmente a esse tipo de armamento;\r\n\r\nb) no caso de armas brancas: lâmina, fio, ponta, cabo ou quaisquer outros elementos que remetam visualmente a facas, punhais ou objetos perfurocortantes.\r\n\r\n§ 2º - A proibição de que trata o caput aplica-se ao comércio físico, ambulante e eletrônico, inclusive por meio de marketplaces, redes sociais, plataformas digitais e demais canais de intermediação de vendas com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os fornecedores, comerciantes, expositores e plataformas digitais que operem no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar as providências necessárias para impedir a oferta e promover a retirada de anúncios, produtos ou divulgações que contrariem o disposto nesta Lei, quando identificados ou mediante notificação do órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - apreensão dos produtos;\r\n\r\nIV - suspensão da comercialização do produto;\r\n\r\nV - suspensão temporária da atividade, nos casos de reincidência, observado o devido processo legal.\r\n\r\n§ 1º - A multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator, a extensão do dano ou do risco causado à coletividade e a reincidência, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 3º - Os produtos apreendidos, após o regular procedimento administrativo, poderão ser inutilizados ou ter outra destinação legalmente admitida, na forma da regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos estaduais competentes, especialmente aos vinculados à proteção e defesa do consumidor, à ordem pública e à segurança pública, observadas as atribuições legais de cada órgão.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a oferta, comercialização, divulgação e utilização, em locais públicos ou de acesso público, de capinhas de telefone celular que reproduzam ou simulem armas de fogo ou armas brancas.\r\n\r\nA iniciativa decorre da necessidade de prevenir situações que possam comprometer a segurança da população. Objetos com aparência semelhante à de armas, sejam elas de fogo ou brancas, são aptos a provocar equívocos de percepção, especialmente em contextos urbanos marcados por pronta reação e intensa circulação de pessoas.\r\n\r\nNessas circunstâncias, a utilização de acessórios dessa natureza pode gerar pânico, abordagens indevidas e ocorrências com potencial lesivo, sobretudo quando há dificuldade de distinção imediata entre objeto real e simulacro.\r\n\r\nA ampliação da vedação para incluir armas brancas justifica-se pelo fato de que facas e objetos perfurocortantes também podem induzir erro de percepção por parte de terceiros, contribuindo para situações de risco em espaços públicos ou de grande circulação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a presente proposição não dispõe sobre armamentos em si, matéria de competência privativa da União, mas sim sobre a proteção do consumidor, a prevenção de riscos e a tutela da segurança coletiva, temas inseridos na competência legislativa concorrente dos Estados.\r\n\r\nA medida proposta possui, portanto, caráter preventivo e atende ao interesse público, ao buscar evitar situações de risco desnecessário e reforçar a proteção da coletividade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7304/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE ESPERA PARA PESSOAS IDOSAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os órgãos públicos, as instituições financeiras e as unidades de saúde, públicas e privadas, obrigados a garantir condições de acessibilidade e adequação dos espaços de espera destinados ao atendimento de pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n§2º As medidas de acessibilidade previstas nesta Lei deverão contemplar, especialmente, as necessidades relacionadas à locomoção, comunicação visual e comunicação auditiva.\r\n\r\nArt. 2º - Os espaços de espera deverão ser organizados de modo a assegurar:\r\n\r\nI - acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, inclusive com eliminação de barreiras\r\n\r\narquitetônicas;\r\n\r\nII - assentos adequados, com prioridade para pessoas idosas e com deficiência;\r\n\r\nIII - sinalização visual clara, legível e adequada, inclusive com uso de pictogramas quando necessário;\r\n\r\nIV - mecanismos de comunicação auditiva acessível, garantindo a compreensão das chamadas e orientações;\r\n\r\nV - sempre que possível, recursos de apoio à comunicação, como painéis eletrônicos ou sistemas visuais de chamada;\r\n\r\nVI - iluminação e ventilação adequadas.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos deverão adotar medidas que assegurem a efetividade do atendimento prioritário à pessoa idosa, inclusive com organização de fluxos que reduzam o tempo de espera.\r\n\r\nArt. 4º - Quando inviável a criação de espaço exclusivo, deverá ser garantida área reservada, acessível e devidamente sinalizada no ambiente de espera geral.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá observar, no que couber, as normas técnicas de acessibilidade vigentes e a legislação aplicável à proteção da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios de adaptação progressiva, prazos e formas de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo assegurar condições efetivas de acessibilidade às pessoas idosas nos espaços de espera de órgãos públicos, instituições financeiras e unidades de saúde.\r\n\r\nEmbora haja previsão legal de atendimento prioritário, muitas vezes os ambientes não estão adequadamente preparados para atender às necessidades específicas relacionadas à mobilidade, à comunicação visual e à comunicação auditiva, o que compromete a autonomia, a segurança e a dignidade da pessoa idosa.\r\n\r\nA acessibilidade deve ser compreendida de forma ampla, abrangendo não apenas o acesso físico, mas também a possibilidade de compreensão das informações e de adequada interação com o ambiente.\r\n\r\nAo estabelecer diretrizes mínimas para a adequação dos espaços de espera, o presente projeto busca promover a inclusão, reduzir barreiras e garantir que o atendimento prioritário seja efetivamente acompanhado de condições dignas e acessíveis.\r\n\r\nTrata-se de medida alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como às normas de proteção à pessoa idosa e à pessoa com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7305/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MARATONA ROBERTO DINAMITE DE DUQUE DE CAXIAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro A Maratona Roberto Dinamite de Duque de Caxias, a ser comemorado, anualmente no segundo final de semana do mês de Abril.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS ABRIL\r\n\r\n2° FINAL DE SEMANA DO MÊS DE ABRIL.- MARATONA ROBERTO DINAMITE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Maratona Roberto Dinamite de Duque de Caxias”, a ser realizada anualmente no segundo final de semana do mês de abril, bem como incluí-la no Calendário Oficial do Estado, nos termos da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nA iniciativa visa prestar justa homenagem ao eterno ídolo do futebol brasileiro Roberto Dinamite, cuja trajetória esportiva e atuação pública marcaram de forma significativa a história do Estado do Rio de Janeiro. Reconhecido nacionalmente por seu talento, carisma e compromisso com o esporte, o homenageado construiu um legado que ultrapassa os campos de futebol, sendo referência de dedicação, disciplina e identificação com o povo fluminense.\r\n\r\nA escolha do município de Duque de Caxias como sede da maratona reforça a importância da valorização regional e do incentivo à prática esportiva em todas as regiões do Estado, promovendo integração social, lazer e qualidade de vida para a população. A realização de eventos esportivos dessa natureza contribui, ainda, para o fomento do turismo, o aquecimento da economia local e a ocupação saudável dos espaços públicos.\r\n\r\nAdemais, a inclusão da referida maratona no calendário oficial fortalece as políticas públicas voltadas ao esporte e à promoção da saúde, incentivando a participação popular e a adoção de hábitos saudáveis, em consonância com o interesse público.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição não apenas eterniza a memória de um dos maiores nomes do esporte nacional, como também promove valores essenciais à sociedade, como a saúde, a inclusão e o bem-estar coletivo.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7306/2026\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE CÃES E GATOS EM FEIRAS LIVRES DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a venda, exposição ou doação de cães e gatos em feiras livres destinadas à comercialização de gêneros alimentícios, como frutas, verduras e produtos similares, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei não se aplica a feiras, eventos ou espaços específicos destinados à adoção ou comercialização de cães e gatos, desde que:\r\n\r\nI - estejam devidamente autorizados pelo Poder Público;\r\n\r\nII - observem as normas sanitárias e de bem-estar animal;\r\n\r\nIII - atendam às exigências dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa e à apreensão dos animais, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa proibir a venda de cães e gatos em feiras livres de alimentos, locais inadequados ao bem-estar animal e desprovidos de controle sanitário mínimo.\r\n\r\nA proposta tem fundamento no art. 24, incisos VI e VIII, e no art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, que asseguram a competência dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente e defesa do consumidor, além de impor o dever de proteção da fauna contra práticas que impliquem crueldade.\r\n\r\nA comercialização de cães e gatos nesses ambientes ocorre, em regra, sem condições adequadas de higiene, ventilação, manejo e assistência veterinária, expondo os animais a situações de estresse e maus-tratos, além de representar risco à saúde pública, em razão da possibilidade de transmissão de zoonoses.\r\n\r\nA medida também contribui para o combate ao comércio irregular de animais, frequentemente associado à ausência de controle reprodutivo, à falta de rastreabilidade e ao incentivo ao abandono.\r\n\r\nRessalta-se que o projeto não impede a realização de feiras específicas de adoção ou a comercialização regular de cães e gatos, desde que devidamente autorizadas e em conformidade com as normas sanitárias e de bem-estar animal, preservando iniciativas responsáveis e legalmente estruturadas.\r\n\r\nDessa forma, a proposta busca equilibrar a livre iniciativa com a proteção ambiental, a saúde pública e o bem-estar animal, estabelecendo limites razoáveis para coibir práticas inadequadas em espaços impróprios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7307/2026\r\n\r\nALTERA À LEI Nº 8.879, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), MODERNIZANDO-A COM TECNOLOGIA DIGITAL ASSISTIVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.879, de 2020, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), para modernizá-la com tecnologia digital assistiva e aprimorar sua eficácia.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 8.879, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), doravante denominada CIPTEA Digital Assistiva, como instrumento de identificação e auxílio à garantia dos direitos previstos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§ 1º A CIPTEA Digital Assistiva será emitida em formato físico e digital, integrando tecnologias de comunicação por campo de proximidade (NFC) e código de resposta rápida (QR Code), que permitirão o acesso a um Perfil Digital Assistivo.\r\n\r\n§ 2º O Perfil Digital Assistivo conterá informações relevantes sobre o beneficiário, conforme disposto nesta Lei, visando facilitar o atendimento e a assistência em diversas situações, especialmente em emergências.\r\n\r\nArt. 2º A CIPTEA Digital Assistiva terá validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e será expedida sem qualquer custo para o beneficiário, mediante requerimento acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme os critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) ou Classificação Internacional de Doenças (CID).\r\n\r\n§ 1º O requerimento para a emissão da CIPTEA Digital Assistiva poderá ser feito de forma presencial ou por meio de plataforma digital oficial, a ser desenvolvida e mantida pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º A validade da CIPTEA Digital Assistiva será de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada mediante a prova de vida e garantindo a atualização das informações do Perfil Digital Assistivo.\r\n\r\nArt. 3º A CIPTEA Digital Assistiva conterá, no mínimo, as seguintes informações visíveis no formato físico e acessíveis via Perfil Digital Assistivo:\r\n\r\nI - nome completo, data de nascimento, filiação, número do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;\r\n\r\nII - fotografia 3x4 recente do beneficiário;\r\n\r\nIII - endereço completo do beneficiário;\r\n\r\nIV - nome completo do responsável legal ou cuidador, telefone e endereço eletrônico;\r\n\r\nV - informações de contato de emergência;\r\n\r\nVI - tipo sanguíneo e fator RH;\r\n\r\nVII - informações sobre alergias, medicações de uso contínuo e outras condições de saúde relevantes, acessíveis no Perfil Digital Assistivo com níveis de privacidade definidos pelo titular;\r\n\r\nVIII - data de emissão e data de validade da carteira;\r\n\r\nIX - número de identificação único da CIPTEA Digital Assistiva;\r\n\r\nX - QR Code e chip NFC para acesso ao Perfil Digital Assistivo.\r\n\r\n§ 1º As informações contidas no Perfil Digital Assistivo serão gerenciadas pelo beneficiário ou seu responsável legal, que terá controle sobre os níveis de privacidade e compartilhamento de dados.\r\n\r\n§ 2º A emissão da CIPTEA Digital Assistiva será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a Se cretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou órgãos equivalentes, que deverão regulamentar os procedimentos e a plataforma digital.\"\r\n\r\nArt. 3º Ficam acrescidos os seguintes artigos à Lei nº 8.879, de 2020:\r\n\r\n\"Art. 4º Fica instituído o Perfil Digital Assistivo, vinculado à CIPTEA Digital Assistiva, que permitirá o armazenamento e acesso a informações detalhadas sobre o beneficiário, com níveis de privacidade configuráveis.\r\n\r\n§ 1º O Perfil Digital Assistivo será acessível por meio de leitura do QR Code ou aproximação do chip NFC da CIPTEA Digital Assistiva por dispositivos móveis compatíveis, sem a necessidade de instalação de aplicativo específico.\r\n\r\n§ 2º Os níveis de privacidade do Perfil Digital Assistivo serão:\r\n\r\nI - Público: informações básicas de identificação e contato de emergência, visíveis a qualquer pessoa que acesse o perfil;\r\n\r\nII - Apoio: informações adicionais sobre o TEA, preferências de comunicação, rotinas e estratégias de manejo, acessíveis a profissionais de atendimento e apoio mediante consentimento ou em situações de emergência;\r\n\r\nIII - Médico: histórico de saúde, medicações, alergias, laudos e contatos de profissionais de saúde, acessíveis exclusivamente a profissionais de saúde em situações de atendimento emergencial ou com consentimento expresso do beneficiário ou responsável legal.\r\n\r\n§ 3º O beneficiário ou seu responsável legal terá controle total sobre a inclusão, alteração e exclusão de informações no Perfil Digital Assistivo, bem como sobre a definição dos níveis de privacidade para cada dado.\r\n\r\nArt. 5º A coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais contidos na CIPTEA Digital Assistiva e no Perfil Digital Assistivo deverão observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\n§ 1º O consentimento para o tratamento de dados sensíveis será específico e destacado, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo titular ou seu responsável legal.\r\n\r\n§ 2º Será garantido ao titular o direito de acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, bem como a portabilidade, nos termos da LGPD.\r\n\r\n§ 3º A plataforma digital deverá implementar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.\r\n\r\n§ 4º Serão mantidos registros de acesso (logs de auditoria) ao Perfil Digital Assistivo, contendo data, hora, identificação do dispositivo e do profissional que realizou o acesso, garantindo a rastreabilidade e a segurança das informações.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, desenvolverá e manterá uma plataforma digital segura para a gestão da CIPTEA Digital Assistiva e do Perfil Digital Assistivo, garantindo a interoperabilidade com outros sistemas públicos, quando aplicável.\r\n\r\n§ 1º A plataforma deverá ser intuitiva e acessível, permitindo que o beneficiário ou seu responsável legal gerencie suas informações de forma autônoma.\r\n\r\n§ 2º A emissão da CIPTEA Digital Assistiva será realizada de forma centralizada, garantindo a padronização e a segurança do documento.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo Estadual promoverá a integração progressiva da CIPTEA Digital Assistiva com os serviços de emergência, segurança pública e saúde, incluindo, mas não se limitando, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), conselhos tutelares entre outros.\r\n\r\n§ 1º A integração visa aprimorar o atendimento a pessoas com TEA em situações de emergência, permitindo que os profissionais acessem rapidamente informações cruciais para um socorro adequado.\r\n\r\n§ 2º Serão desenvolvidos protocolos de atendimento específicos para os profissionais que farão uso da CIPTEA Digital Assistiva, garantindo o respeito à privacidade e a eficácia do auxílio.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo Estadual, em parceria com entidades da sociedade civil e instituições de ensino, promoverá a capacitação contínua de agentes públicos e profissionais de atendimento que possam interagir com pessoas com TEA portadoras da CIPTEA Digital Assistiva.\r\n\r\n§ 1º A capacitação abordará o uso da tecnologia digital assistiva, os níveis de privacidade do Perfil Digital Assistivo, as especificidades do TEA e as melhores práticas de atendimento inclusivo.\r\n\r\n§ 2º Será incentivada a capacitação de funcionários de estabelecimentos públicos e privados, visando a ampliação do reconhecimento e uso da CIPTEA Digital Assistiva.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo Estadual instituirá um sistema de monitoramento e avaliação da implementação e eficácia da CIPTEA Digital Assistiva, com a participação de representantes de órgãos públicos, da sociedade civil e de beneficiários.\r\n\r\n§ 1º Serão publicados relatórios anuais de acompanhamento em portal de transparência, contendo dados sobre a emissão, uso e impactos da CIPTEA Digital Assistiva.\r\n\r\n§ 2º O sistema de monitoramento permitirá a identificação de pontos de melhoria e a adaptação contínua do programa às necessidades dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 10º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, estabelecendo os detalhes técnicos, operacionais e administrativos para a implementação da CIPTEA Digital Assistiva e do Perfil Digital Assistivo.\r\n\r\nArt. 11º Os beneficiários da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) emitida antes da entrada em vigor desta Lei terão suas carteiras automaticamente convertidas para o formato de CIPTEA Digital Assistiva, mediante atualização cadastral e criação do Perfil Digital Assistivo, sem custos adicionais, no prazo e forma a serem definidos em regulamento.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa modernizar a Lei nº 8.879, de 20 de maio de 2020, que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Estado do Rio de Janeiro. Em um cenário de constante avanço tecnológico, torna-se imperativo que as políticas públicas acompanhem as inovações disponíveis. A incorporação de tecnologias como NFC (Near Field Communication), QR Code e um perfil digital seguro representa uma oportunidade ímpar para aprimorar significativamente a experiência do usuário, oferecendo um documento mais dinâmico, acessível e funcional, alinhando-se às diretrizes de um governo digital e inclusivo.\r\n\r\nOs benefícios operacionais dessa modernização são particularmente evidentes em situações de emergência e no atendimento à saúde. O acesso rápido e seguro a informações críticas sobre a pessoa com TEA, como alergias, medicações e comportamentos específicos, pode ser determinante para um atendimento eficaz e humanizado. Essa agilidade na obtenção de dados essenciais reduz drasticamente a margem de erros e permite uma integração fluida com os serviços de emergência, como SAMU, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar, potencializando a capacidade de salvar vidas e garantir a segurança e o bem-estar dos indivíduos em momentos cruciais.\r\n\r\nA proteção de dados e a privacidade do cidadão são pilares fundamentais desta proposta. A modernização do CIPTEA será implementada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e o tratamento adequado das informações pessoais. O novo perfil digital contará com três níveis de privacidade (Público, Apoio e Médico), conferindo ao titular o controle total sobre quais dados serão compartilhados e com quem. Além dis so, serão adotadas as mais robustas práticas de segurança cibernética para proteger as informações contra acessos não autorizados e vazamentos, assegurando a confiança e a integridade do sistema.\r\n\r\nDo ponto de vista da eficiência fiscal e da gestão pública, a implementação progressiva da modernização do CIPTEA, dividida em fases (inicialmente focada em emergências, seguida por saúde e educação), permite um planejamento orçamentário mais assertivo e uma alocação de recursos otimizada. Essa abordagem faseada contribui para a redução de custos operacionais a longo prazo, ao mesmo tempo em que maximiza o retorno sobre o investimento público. A flexibilidade inerente a esse modelo permite ajustes e aprimoramentos contínuos com base na experiência prática, garantindo a sustentabilidade e a eficácia do programa.\r\n\r\nEm conclusão, a alteração da Lei nº 8.879/2020 representa uma evolução natural e necessária para o CIPTEA, transformando-o em uma ferramenta ainda mais poderosa e adaptada aos desafios contemporâneos. Esta modernização reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a inclusão social e a promoção da autonomia das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, oferecendo-lhes uma ferramenta digital que garante maior segurança, dignidade e acesso a serviços essenciais. A aprovação desta proposta é um passo fundamental para consolidar o Rio de Janeiro como um estado pioneiro em políticas públicas inclusivas e tecnologicamente avançadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7308/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL E SUAS CORRENTES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção temporária do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com óleo diesel e suas correntes.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção temporária a que se refere o caput será aplicada exclusivamente no exercício financeiro de 2026, restrita aos meses em que perdurarem os impactos econômicos decorrentes de conflitos militares internacionais, caracterizados por alta expressiva nos preços internacionais ou risco atestado de desabastecimento no mercado interno. \r\n\r\nArt. 2º A efetiva concessão da isenção de que trata esta Lei fica estritamente condicionada: \r\n\r\nI. à prévia autorização e celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975;\r\n\r\nII. à apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das respectivas medidas de compensação, em obediência ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar imediatamente as tratativas junto ao CONFAZ para a proposição de convênio que viabilize a isenção prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os indicadores econômicos oficiais, preferencialmente baseados em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para a apuração mensal das condições referidas no parágrafo único do art. 1º. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo central proteger a economia fluminense e, sobretudo, o custo de vida da nossa população diante do grave cenário de instabilidade internacional. O recente aprofundamento do conflito militar envolvendo os Estados Unidos, Israel e o Irã deflagrou uma escalada drástica no preço internacional do barril de petróleo. Como consequência direta, o mercado interno brasileiro enfrenta o risco iminente de desabastecimento de óleo diesel e uma pressão inflacionária severa sobre os combustíveis.\r\n\r\nSabe-se que o óleo diesel é o principal insumo da matriz de transporte de cargas e de passageiros no Brasil. Qualquer sobressalto em seu preço repassa-se quase instantaneamente para toda a cadeia produtiva, encarecendo os alimentos, os serviços básicos e as tarifas de transporte público. É dever do Estado agir de forma anticíclica para blindar a população, especialmente a classe trabalhadora e os mais vulneráveis, de choques externos dessa magnitude.\r\n\r\nA autorização para que o Poder Executivo conceda a isenção temporária do ICMS sobre as operações com óleo diesel e suas correntes é uma medida de caráter emergencial. A vigência atrelada exclusivamente ao período em que perdurarem os efeitos da guerra e a ameaça de desabastecimento em 2026 garante que o benefício não se torne uma renúncia fiscal permanente, mas sim uma política de mitigação de danos.\r\n\r\nA principal questão que se impõe diante de qualquer proposta de desoneração tributária é a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a garantia do equilíbrio das contas públicas. No entanto, o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em uma posição peculiar e estratégica que viabiliza plenamente esta medida.\r\n\r\nSendo o maior produtor nacional de petróleo, o Rio de Janeiro é diretamente afetado pela volatilidade dos preços internacionais não apenas na ponta do consumo, mas, de forma expressiva, na ponta da arrecadação. A mesma guerra que encarece o diesel nas bombas provoca uma alta vertiginosa na cotação do barril de petróleo tipo Brent no mercado internacional.\r\n\r\nEsse aumento de preço gera um ganho extraordinário de arrecadação governamental através do pagamento de royalties e Participações Especiais (PE) repassados ao tesouro estadual. Desta forma, o ganho de capital advindo da exploração petrolífera fluminense em tempos de alta do barril serve como a exata compensação financeira exigida para cobrir a perda arrecadatória gerada pela isenção do ICMS do diesel.\r\n\r\nNão é justo nem razoável que o Estado engrosse seus cofres com os royalties impulsionados por uma guerra internacional, enquanto a sua população paga a conta dessa mesma guerra ao abastecer a frota logística e os ônibus coletivos. O presente projeto propõe, portanto, um reequilíbrio: utilizar o excedente de arrecadação oriundo da riqueza natural do nosso território (os royalties do petróleo) para financiar a proteção do poder de compra do nosso povo (a isenção do ICMS no diesel).\r\n\r\nDiante do exposto, e por se tratar de medida de inegável interesse público, econômico e social, conto com o apoio dos meus pares para a célere aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7309/2026\r\n\r\nMODIFICA A LEI 1949 DE 08 DE JANEIRO DE 1992 QUE ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual 1949 de 08 de Janeiro de 1992 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - É assegurada nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos ou privados, a organização livre de Grêmios Estudantis para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.\"\r\n\r\nArt.2º - O artigo 2º da Lei Estadual 1949 de 08 de Janeiro de 1992 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes a organização dos Grêmios Estudantis.\r\n\r\n§1º - O mandato das direções será de 1 ano permitida uma reeleição da mesma chapa.\r\n\r\n§ 2º - A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos em seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para esse fim.\r\n\r\n§ 3º - A escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil será realizada pelo voto direto e secreto dos estudantes.\r\n\r\n§ 4º - A condução do processo de escolha dos dirigentes será feita por Comissão Eleitoral composta exclusivamente por estudantes, com no mínimo 3 (três) membros, eleita em Assembleia Geral convocada para este fim.\"\r\n\r\nArt 3º - O artigo 3º da Lei Estadual 1949 de 08 de Janeiro de 1992 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 3º - Aos estabelecimentos de ensino caberá assegurar espaço físico tanto para a sede do grêmio quanto para a divulgação das suas atividades e campanhas em locais de grande circulação de alunos, além de garantir:\r\n\r\nI- a livre divulgação de publicações dos Grêmios e das entidades estudantis estaduais e nacionais.\r\n\r\nII - a participação dos Grêmios ou seus representantes nos Conselhos Escolares e demais entidades fiscais e consultivas das instituições de ensino.\r\n\r\nIII- o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula respeitados os respectivos horários.\r\n\r\nParágrafo único - É assegurada a livre circulação e expressão das entidades estudantis respeitada a organização das atividades escolares.\"\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei Estadual 1949 de 08 de Janeiro de 1992 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, salvo se por livre opção solicitarem matrícula em outra unidade.\"\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se na Lei Estadual 1949 de 08 de Janeiro de 1992 o seguinte artigo 5º:\r\n\r\n\"Art. 5º: O Grêmio Estudantil poderá promover arrecadações e iniciativas financeiras para sua autossustentação, mantendo um caixa próprio sob controle exclusivo da diretoria do Grêmio, conforme regulamento interno aprovado em Assembleia Geral.\"\r\n\r\nArt. 6º - Inclua-se na Lei Estadual 1949 de 08 de Janeiro de 1992 o seguinte artigo 6º:\r\n\r\n\"Art. 6º - É vedada qualquer forma de punição, penalização ou impedimento de participação no Grêmio Estudantil aos estudantes em razão de sua atuação nas entidades do movimento estudantil.\"\r\n\r\nArt 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 18 de Marco de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei estadual 1949 de 08 de janeiro de 1992 foi muito importante e revolucionária ao incentivar e apoiar o direito à organização estudantil dentro das escolas e o exercício da cidadania.\r\n\r\nO tempo decorrido e a experiência adquirida por estudantes, professores e as direções das escolas, além da representatividade que as entidades do movimento estudantil secundarista ganharam nos últimos tempos tornaram importante e premente o enriquecimento daquela lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7310/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, PROIBINDO O PROTESTO EM CARTÓRIO DE VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO-MÍNIMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica caracterizada como prática abusiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização do protesto em cartório para cobrança de débitos decorrentes de faturas de energia elétrica cujo valor seja inferior a 1 (um) salário mínimo vigente.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do disposto no art. 1º, fica vedado o encaminhamento a protesto de débitos nas condições ali previstas.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nesta Lei aplica-se às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, no que se refere às relações de consumo estabelecidas com usuários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger o consumidor fluminense diante de práticas de cobrança que se mostram desproporcionais, especialmente no que se refere ao protesto em cartório de débitos de pequeno valor decorrentes de faturas de energia elétrica.\r\n\r\nA energia elétrica é serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício das atividades cotidianas. Nesse contexto, eventuais inadimplências, sobretudo de valores reduzidos, podem decorrer de dificuldades momentâneas enfrentadas pelo consumidor. Todavia, a utilização do protesto em cartório como instrumento de cobrança para débitos de baixo valor revela-se medida excessivamente onerosa, uma vez que acarreta a incidência de custas e encargos adicionais, elevando significativamente o montante da dívida original. Além disso, o protesto pode gerar restrições ao crédito, impactando de forma severa a vida financeira do consumidor, produzindo efeitos desproporcionais em relação ao valor inicialmente devido.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental o equilíbrio nas relações de consumo, vedando práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou que se revelem abusivas. Nesse sentido, a cobrança de débitos de pequeno valor por meio de protesto em cartório configura medida incompatível com tais diretrizes, sobretudo quando existem outros meios menos gravosos e igualmente eficazes para a recuperação do crédito.\r\n\r\nImportante destacar que as concessionárias de energia elétrica dispõem de instrumentos legítimos de cobrança, não sendo o protesto de valores reduzidos medida indispensável, mas sim mecanismo que pode agravar a situação do consumidor, especialmente os de menor renda.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta visa assegurar maior proporcionalidade e razoabilidade nas práticas de cobrança, evitando que dívidas de pequeno valor resultem em consequências excessivamente gravosas para o cidadão.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que reforça a política de proteção e defesa do consumidor no Estado do Rio de Janeiro, promovendo justiça nas relações de consumo e garantindo maior equilíbrio entre as partes.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7311/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DO ACESSO IGUALITÁRIO ÀS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas diretrizes para a Política Estadual de Promoção do Planejamento Familiar e do Acesso Igualitário às Técnicas de Reprodução Humana Assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A política de que trata esta Lei observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - direito ao planejamento familiar;\r\n\r\nIII - universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - respeito à diversidade das configurações familiares;\r\n\r\nV - vedação a qualquer forma de discriminação.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se técnicas de reprodução humana assistida os procedimentos médicos destinados à promoção da fertilidade e da gestação, tais como:\r\n\r\nI - fertilização in vitro;\r\n\r\nII - inseminação artificial;\r\n\r\nIII - recepção de óvulos da parceira, quando clinicamente indicada;\r\n\r\nIV - outros procedimentos reconhecidos pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nArt. 4º - O acesso às técnicas de reprodução humana assistida no âmbito da rede pública de saúde do Estado observará critérios clínicos e científicos, sendo vedada qualquer forma de discriminação baseada em:\r\n\r\nI - orientação sexual;\r\n\r\nII - identidade de gênero;\r\n\r\nIII - estado civil;\r\n\r\nIV - configuração familiar.\r\n\r\nArt. 5º - As diretrizes previstas nesta Lei aplicam-se ao atendimento de todas as pessoas e famílias, inclusive:\r\n\r\nI - casais homoafetivos;\r\n\r\nII - pessoas solteiras;\r\n\r\nIII - famílias monoparentais;\r\n\r\nIV - demais arranjos familiares reconhecidos pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nArt. 6º - Poder Executivo poderá promover ações voltadas à qualificação do atendimento na rede pública de saúde, com vistas a assegurar acolhimento humanizado e livre de discriminação nos serviços relacionados ao planejamento familiar e à reprodução assistida.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas gerais do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes para a promoção do planejamento familiar e para a garantia de acesso igualitário às técnicas de reprodução humana assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 226, §7º da Constituição Federal consagra o planejamento familiar como livre decisão das pessoas, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, cabendo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.\r\n\r\nNesse contexto, as técnicas de reprodução humana assistida constituem importante instrumento para garantir o exercício pleno dos direitos reprodutivos e do planejamento familiar, especialmente para pessoas ou casais que enfrentam dificuldades relacionadas à fertilidade.\r\n\r\nEntretanto, diversos estudos e relatos indicam que ainda existem barreiras institucionais e práticas discriminatórias que dificultam o acesso igualitário a tais técnicas, especialmente no que se refere a diferentes configurações familiares.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei busca reafirmar os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da universalidade do Sistema Único de Saúde, vedando práticas discriminatórias e orientando a atuação do poder público para garantir atendimento humanizado, inclusivo e respeitoso.\r\n\r\nImporta destacar que a proposta não cria novas obrigações administrativas nem gera despesas obrigatórias ao Estado, limitando-se a estabelecer diretrizes e princípios para a atuação do poder público, em consonância com as normas gerais do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, o presente projeto reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da saúde, da igualdade e do respeito à diversidade, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas inclusivas e alinhadas aos direitos fundamentais previstos na Constituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7312/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES UTILIZADOS COMO FERRAMENTA DE TRABALHO E INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a isenção do ICMS sobre a aquisição de aparelhos celulares destinados a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem utilização do equipamento como ferramenta de trabalho, estudo ou atividade profissional autônoma.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente:\r\n\r\nI - à aquisição de um aparelho por CPF a cada 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nIl - aos aparelhos cujo valor não ultrapasse o limite fixado anualmente pelo Poder Executivo para este fim;\r\n\r\nIII - às compras realizadas em estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios para concessão da isenção, controle fiscal e mecanismos de comprovação de uso profissional ou educacional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos em um tempo em que o celular deixou de ser artigo de luxo e passou a ser ferramenta essencial de trabalho, estudo, comunicação e inclusão digital.\r\n\r\nHoje, motoristas de aplicativo, entregadores, vendedores, profissionais liberais, estudantes e até pequenos comerciantes dependem do celular para exercer sua atividade.\r\n\r\nEntretanto, o preço dos aparelhos no Brasil é um dos mais altos do mundo, em grande parte devido à carga tributária elevada, especialmente o ICMS.\r\n\r\nAo conceder isenção do ICMS, o Estado do Rio de Janeiro reconhece a importância do celular como instrumento de trabalho e de desenvolvimento econômico, facilitando o acesso da população a uma ferramenta indispensável.\r\n\r\nEsta proposta também estimula o empreendedorismo, a formalização do trabalho autônomo e a inclusão digital dos mais jovens.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7313/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE PLANTADOR(A) DE ÁRVORES, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a profissão de Plantador(a) de Árvores, como atividade de relevante interesse ambiental, social e econômico.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se Plantador(a) de Árvores o profissional capacitado para atuar no plantio, manejo, manutenção e recuperação de áreas verdes, urbanas ou naturais, observadas as diretrizes ambientais vigentes.\r\n\r\nArt. 2° - O Estado poderá criar, valorizar ou adaptar cargos e funções voltados à atividade de Plantador(a) de Árvores no âmbito:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nII - de autarquias ambientais;\r\n\r\nIII - de programas intersetoriais com as Secretarias de Educação, Saúde, Cidades e Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 3° - Fica instituído o Programa Estadual de Arborização Urbana e Recuperação do Verde, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - incentivar o plantio de árvores em áreas urbanas;\r\n\r\nII - recuperar áreas degradadas ou com déficit de cobertura vegetal;\r\n\r\nIII - melhorar o microclima urbano e a qualidade de vida;\r\n\r\nIV - promover educação ambiental prática.\r\n\r\nArt. 4° - O Programa priorizará ações de plantio e recuperação em:\r\n\r\nI- praças públicas;\r\n\r\nII - escolas estaduais;\r\n\r\nIII - unidades de saúde;\r\n\r\nIV - prédios e repartições públicas estaduais;\r\n\r\nV - áreas urbanas com ilhas de calor;\r\n\r\nVI - Pontos de ônibus;\r\n\r\nVI - áreas de risco ambiental ou social.\r\n\r\nArt. 5° - As ações de plantio deverão priorizar:\r\n\r\nI - espécies nativas da Mata Atlântica;\r\n\r\nII - espécies ameaçadas de extinção;\r\n\r\nIII - espécies adequadas ao ambiente urbano, respeitando critérios técnicos e científicos.\r\n\r\nParágrafo único - Estado poderá firmar parcerias com universidades, l institutos de pesquisa e viveiros públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado poderá promover cursos de capacitação para Plantadores de Árvores, priorizando:\r\n\r\nI - jovens;\r\n\r\nII - pessoas em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - trabalhadores desempregados;\r\n\r\nIV - egressos de programas sociais;\r\n\r\nV - reinserção social.\r\n\r\nArt. 7° - Fica instituído o Encontro Anual Estadual de Arborização e Meio Ambiente, denominado Expo Ambiental Estadual, com os objetivos de:\r\n\r\nI - apresentar resultados do programa;\r\n\r\nII - divulgar dados de impacto ambiental;\r\n\r\nIll - promover educação ambiental;\r\n\r\nIV - estimular a participação da sociedade civil, escolas e municípios.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo deverá divulgar anualmente:\r\n\r\nI - número de árvores plantadas;\r\n\r\nII - áreas atendidas;\r\n\r\nIII - espécies utilizadas;\r\n\r\nIV - impactos ambientais e sociais observados.\r\n\r\nArt. 9° - O Estado poderá celebrar convênios e parcerias com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - universidades;\r\n\r\nIII - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - iniciativa privada, respeitada a legislação ambiental;\r\n\r\nV - sistemas prisionais.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a profissão de Plantador de Árvores, reconhecendo formalmente uma atividade essencial para a promoção do equilíbrio ambiental, o enfrentamento das mudanças climáticas e a recuperação de áreas degradadas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta desafios significativos relacionados à degradação ambiental, à redução de áreas verdes e aos impactos decorrentes da urbanização desordenada. Nesse contexto, o plantio e a manutenção de árvores configuram-se como ações estratégicas para a melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para a redução das ilhas de calor, o aumento da permeabilidade do solo, a conservação da biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos.\r\n\r\nA formalização da profissão de Plantador de Árvores permitirá não apenas a valorização desses trabalhadores, mas também a qualificação técnica da atividade, garantindo que o plantio seja realizado de forma adequada, respeitando critérios ecológicos, urbanísticos e de segurança. Ademais, a regulamentação da profissão possibilitará a criação de oportunidades de emprego e renda, especialmente em comunidades vulneráveis, promovendo inclusão social por meio da chamada economia verde.\r\n\r\nImportante destacar que a criação desta profissão poderá fomentar parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance de programas de reflorestamento, arborização urbana e recuperação ambiental em todo o território estadual.\r\n\r\nA medida também está alinhada com políticas ambientais nacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, reforçando o papel do Estado como agente indutor do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, a criação da profissão de Plantador de Árvores no Estado do Rio de Janeiro mostra-se necessária, oportuna e de elevado interesse público, representando um avanço significativo na construção de uma sociedade mais sustentável, justa e ambientalmente responsável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7314/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE 24 HORAS DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de funcionamento em regime de tempo integral (24 horas) da Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade será destinada ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual ou negligência.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia deverá garantir:\r\n\r\nI - Atendimento ininterrupto, inclusive aos finais de semana e feriados;\r\n\r\nII - Equipe multidisciplinar composta por policiais civis, assistentes sociais e psicólogos;\r\n\r\nIII - Espaço adequado, seguro e humanizado para acolhimento das vítimas;\r\n\r\nIV - Atendimento prioritário e sigiloso;\r\n\r\nV - Integração com o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Poder Executivo Estadual:\r\n\r\nI - Implantar ou adequar a unidade especializada no município;\r\n\r\nII - Garantir efetivo policial e equipe técnica suficientes para o funcionamento 24 horas;\r\n\r\nIII - Promover capacitação contínua dos profissionais;\r\n\r\nIV - Disponibilizar canais de denúncia acessíveis à população.\r\n\r\nArt. 5º - O atendimento observará os princípios da proteção integral e prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, de autoria da deputada Franciane Motta, tem como objetivo garantir atendimento contínuo e especializado às crianças e adolescentes vítimas de violência nos municípios da Baixada fluminense.\r\n\r\nA realidade da Baixada Fluminense demonstra a necessidade urgente de ampliação da rede de proteção, especialmente em horários noturnos e finais de semana, quando muitas ocorrências não encontram suporte adequado.\r\n\r\nA ausência de atendimento 24 horas compromete a proteção imediata da vítima, dificulta a formalização de denúncias e prejudica a coleta de provas, impactando diretamente na responsabilização dos agressores.\r\n\r\nA implantação desta política pública assegura:\r\n\r\nAtendimento humanizado e imediato;\r\n\r\nRedução da subnotificação de crimes;\r\n\r\nMaior eficiência investigativa;\r\n\r\nProteção integral à criança e ao adolescente.\r\n\r\nA proposta está alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece como dever do Estado garantir prioridade absoluta à proteção da infância.\r\n\r\nDiante da relevância social da medida, espera-se o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7315/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SILENCIOSA \"ME AJUDE\", DESTINADO AO AUXÍLIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; de Se gurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado, o Programa de Proteção Silenciosa \"Me Ajude”, com o objetivo de oferecer uma ferramenta tecnológica discreta e eficaz para mulheres em situação de risco iminente de violência doméstica, abuso, agressão, “stalking”, ameaça ou cárcere privado.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa consistirá na disponibilização de um aplicativo de emergência para dispositivos móveis, com as seguintes características obrigatórias:\r\n\r\nI - Disfarce de Interface: O ícone e o nome do aplicativo deverão ser camuflados, assemelhando-se a ferramentas utilitárias comuns (como calculadoras ou blocos de notas), de modo a não serem identificados por terceiros; \r\n\r\nII - Acionamento Simplificado: O alerta de emergência deve ser ativado mediante pressão contínua sobre o ícone por 5 (cinco) segundos, dispensando a abertura de telas ou digitação de senhas; \r\n\r\nIII - Modo Silencioso Absoluto: Uma vez acionado, o dispositivo não poderá emitir sinais sonoros, vibrações ou notificações visuais que revelem o pedido de ajuda.\r\n\r\nArt. 3º. No momento do acionamento, o aplicativo executará automaticamente:\r\n\r\nI - Envio de mensagem de texto instantânea (\"SOCORRO, ESTOU EM PERIGO\") para até 5 (cinco) contatos de confiança previamente cadastrados; \r\n\r\nII - Transmissão da localização georreferenciada em tempo real para os contatos cadastrados; \r\n\r\nIII - Atualização persistente do sinal de GPS até que a usuária desative o modo de emergência em ambiente seguro.\r\n\r\nArt. 4º. Para garantir a eficácia em situações adversas de conectividade, o aplicativo deverá observar os seguintes requisitos técnicos:\r\n\r\nI. Independência de Dados Móveis: O envio das coordenadas e do pedido de socorro deverá utilizar a tecnologia de geolocalização por satélite (GPS) e a rede de telefonia móvel convencional (SMS), assegurando o funcionamento em áreas de baixa cobertura de internet;\r\n\r\nII. Notificação de Alerta Prioritário (SMS em Tela Cheia): O alerta enviado aos contatos de confiança deverá utilizar o protocolo de classe 0 (SMS Flash) ou tecnologia equivalente, fazendo com que a mensagem de socorro apareça instantaneamente em tela cheia no dispositivo do receptor, sobrepondo-se a qualquer outro aplicativo ou conteúdo em exibição.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá integrar o aplicativo \"Me Ajude\" diretamente ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e às delegacias especializadas, permitindo que o alerta seja recebido simultaneamente pelas forças de segurança pública.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Institui o Programa Estadual de Proteção Silenciosa “Me Ajude”, destinado ao auxílio de mulheres em situação de risco, e dá outras providências.”\r\n\r\nA violência contra a mulher apresenta cenários em que a vítima, muitas vezes, encontra-se sob vigilância constante do agressor, o que impossibilita chamadas telefônicas ou o envio convencional de mensagens de socorro. O projeto \"Me Ajude” propõe uma solução tecnológica que prioriza o sigilo e a rapidez.\r\n\r\nAo camuflar o aplicativo e permitir o acionamento por pressão de toque, garantimos que a mulher possa pedir ajuda sem alertar o agressor, preservando sua integridade física. É um passo fundamental para modernizar a rede de proteção e salvar vidas de forma silenciosa e estratégica.\r\n\r\nOs dados estatísticos apresentados pelo ISP-Instituto de Segurança Pública, CNJ e Ministério das Mulheres, relativamente à violência contra as mulheres são alarmantes e assustadores.\r\n\r\nTais dados fazem com que cada vez mais políticas públicas de proteção às nossas mulheres e meninas sejam implementadas.\r\n\r\nO novo aplicativo aqui proposto nasce de uma reunião com pessoas comuns que também querem participar com sugestões de políticas públicas aliadas ao uso da tecnologia a favor do cidadão. \r\n\r\nAo receber em meu gabinete regional em Angra dos Reis o casal Marquinhos e Paula, ambos me apresentaram a proposta da criação do Aplicativo que busca dar celeridade de forma segura ao pedido de socorro àquela mulher que está em situação de risco iminente de sofrer algum tipo de violência. Iniciativa louvável que merece todo nosso apoio.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei na tentativa de minimizar os problemas relacionados à violência contra as mulheres que devemos enfrentar com todas as nossas forças implementando mais medidas de proteção.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1750/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados MUNIR NETO, Luiz Paulo, Lucinha, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Alimentar, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3052/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nAutor(es): Deputados DR DEODALTO, Lucinha, Celia Jordão, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6960/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputados VINICIUS COZZOLINO, Chico Machado, Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7223/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, DE NATUREZA MATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “BALA JUQUINHA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO AMORIM, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2394/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PR. JUCEMIR RODRIGUES DOS SANTOS PIMENTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pr. Jucemir Rodrigues dos Santos Pimenta.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJucemir Rodrigues dos Santos Pimenta exerce o ministério pastoral há aproximadamente trinta anos, atendendo ao chamado de servir, testemunhar e proclamar a glória de Deus, com dedicação à sua família e ao próximo, sem distinção.\r\n\r\nIniciou seu ministério pastoral na Igreja do Nazareno no ano de 2004 e, ao longo dessa trajetória, pastoreou três igrejas da denominação, atuando nas cidades de Mesquita, na Zona Sul do Rio de Janeiro (Botafogo) e, atualmente, na cidade de Belford Roxo.\r\n\r\nEm sua atuação ministerial, desenvolve relevante trabalho espiritual, social e comunitário, promovendo programas de apoio à população local, incluindo cursos, aulas de extensão, distribuição de alimentos, medicamentos e roupas, além do cuidado pastoral por meio do Ministério Mão Amiga, oferecendo conforto espiritual em momentos de luto, enfermidade e necessidade, sempre fundamentado na Palavra de Deus.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2395/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PR. DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pr. Douglas Oliveira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDouglas Oliveira da Silva desenvolve sua trajetória no ministério cristão com dedicação, amor ao próximo e compromisso com a edificação da Igreja. É casado com Lisandra Silva Santos de Oliveira e atua com sensibilidade pastoral no cuidado espiritual de pessoas e comunidades.\r\n\r\nPossui formação em Teologia pelo Seminário Teológico Nazareno do Brasil e é graduado em Administração pela Faculdade Estácio de Sá, o que contribui para uma atuação ministerial equilibrada, aliando fundamentos bíblicos à organização e gestão eclesiástica.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada, tem se dedicado ao ensino da Palavra de Deus, ao discipulado e ao trabalho com adolescentes e jovens, exercendo liderança com responsabilidade, fidelidade às Escrituras e compromisso com a formação espiritual de vidas.\r\n\r\nSua atuação ministerial reflete o compromisso com a proclamação do Evangelho, a promoção de valores cristãos e o fortalecimento da fé, contribuindo de forma relevante para o amadurecimento espiritual da comunidade e para o impacto positivo da mensagem cristã na sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2396/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILTON DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Nilton da Silva Martins.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNilton da Silva Martins desenvolve sua trajetória ministerial com dedicação ao cuidado espiritual de jovens, ao ensino teológico e ao serviço cristão junto à comunidade local. Atua como Pastor de Jovens na Igreja do Nazareno em Mesquita, exercendo papel relevante na formação espiritual, discipulado e acompanhamento pastoral da juventude.\r\n\r\nParalelamente à atuação eclesiástica, exerce a função de Professor do Seminário Teológico Nazareno do Brasil, contribuindo pa ra a formação bíblica, doutrinária e ministerial de novos líderes, com compromisso, responsabilidade e fidelidade às Escrituras.\r\n\r\nAo longo de muitos anos de serviço, tem servido a Deus com alegria e gratidão, dedicando-se tanto à comunidade eclesial quanto à realidade social em que está inserido, promovendo valores cristãos, fortalecimento da fé e desenvolvimento espiritual, impactando positivamente vidas por meio do ensino, do pastoreio e do testemunho cristão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2397/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES a EXCELENTÍSSIMA DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Laura Monteza de Souza Carneiro, mais conhecida como Laura Carneiro, é advogada formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, servidora pública e exerce, atualmente, seu sexto mandato como Deputada Federal.\r\n\r\nA parlamentar também possui relevante trajetória na política municipal, tendo sido vereadora da cidade do Rio de Janeiro por quatro mandatos, sendo eleita pela primeira vez no ano de 1988.\r\n\r\nLaura Carneiro é filha do eterno senador Nelson Carneiro, figura histórica da política brasileira e responsável pela aprovação da Lei do Divórcio no Brasil, marco fundamental para a modernização do direito de família no país e para a garantia da liberdade civil de milhares de brasileiros.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória na vida pública, Laura exerceu diversas vezes o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, tendo como principais bandeiras a luta por avanços sociais com foco na equidade e na inclusão, atuando de forma constante na redução das desigualdades e na promoção de uma vida mais justa e digna para todos.\r\n\r\nEnquanto Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, implementou e fortaleceu diversas políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social. Sua gestão foi marcada principalmente pelo combate à pobreza, pela ampliação do atendimento social e pelo fortalecimento da rede de acolhimento da cidade.\r\n\r\nEntre os principais feitos de sua gestão, destacam-se a criação do programa Carioquinha, voltado à redução da pobreza entre crianças de 0 a 6 anos; o aumento do atendimento à população vulnerável; a ampliação de vagas em abrigos; e o fortalecimento da rede de assistência social.\r\n\r\nNo exercício de seu mandato parlamentar, Laura Carneiro também se destaca pela atuação incansável na defesa dos direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes, sendo autora e relatora de importantes iniciativas legislativas. Entre elas, destaca-se a Lei 15.174/2025, de sua autoria, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). Também foi relatora da Lei 15.171/2025, que amplia o direito à reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde para todas as mulheres que sofreram mutilação, independentemente da causa.\r\n\r\nCabe destacar, ainda, sua atuação na articulação de políticas públicas que resultaram em importantes avanços legislativos, como o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, instrumentos fundamentais para a garantia de direitos e para o combate à violência e à discriminação. Sua reconhecida capacidade de articulação política tem permitido a construção de consensos em torno de pautas essenciais para a sociedade brasileira.\r\n\r\nNa atual legislatura da Câmara dos Deputados, Laura Carneiro exerce a presidência da Comissão de Esporte, tendo sido relatora de relevante projeto de lei que institui licença-maternidade para atletas profissionais, seja em casos de gestação, adoção ou guarda judicial.\r\n\r\nÉ igualmente importante destacar a relação da parlamentar com Ulysses Guimarães, renomada figura política que dá nome ao presente diploma. Ulysses Guimarães foi uma das grandes referências na trajetória de Laura Carneiro no início de sua vida pública, período em que atuou como sua assessora em Brasília, experiência que contribuiu significativamente para sua formação política.\r\n\r\nDiante de sua vasta contribuição à política brasileira e do impacto positivo de sua atuação na vida de milhares de cidadãos, Laura Carneiro revela-se merecedora do relevante Diploma Ulysses Guimarães. Sua trajetória constitui exemplo de dedicação ao serviço público e de compromisso permanente com a promoção de uma sociedade mais igualitária, justa e inclusiva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2398/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A FELIPE ADDOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR a FELIPE ADDOR, em virtude de sua destacada trajetória acadêmica, científica e social, bem como de sua relevante contribuição para o desenvolvimento social, econômico e democrático no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFelipe Addor possui graduação (2004) e mestrado (2006) em Engenharia de Produção, bem como doutorado (2012) em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Atualmente, é professor adjunto e Diretor do Núcleo Interdisciplinar para o Desenvolvimento Social (NIDES/UFRJ), órgão suplementar do Centro de Tecnologia, além de pesquisador-extensionista do Núcleo de Solidariedade Técnica (SOLTEC/UFRJ).\r\n\r\nSua atuação acadêmica destaca-se também como docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia para o Desenvolvimento Social (PPGTDS/NIDES/UFRJ) e do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural e Gestão de Empreendimentos Agroalimentares (PPDRGEA/IFPA-Castanhal), contribuindo para a formação de profissionais comprometidos com a transformação social e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nPesquisador Jovem Cientista da FAPERJ e integrante, desde 2022, da Coordenação da Associação Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão em Tecnologia Social (ABEPETS), Felipe Addor exerce papel relevante na consolidação e difusão da tecnologia social no Brasil.\r\n\r\nÉ autor e organizador de importantes obras voltadas às áreas de economia solidária, tecnologia social e desenvolvimento, com produção intelectual que articula teoria e prática em prol de modelos mais justos e inclusivos de organização social e econômica.\r\n\r\nSua atuação em projetos de ensino, pesquisa e extensão abrange temas como economia solidária, formação em engenharia, pesquisa-ação, assessoria a empreendimentos populares, gestão em assentamentos da reforma agrária, políticas públicas e democracia participativa, sempre pautada pelos princípios da solidariedade, cidadania e justiça social.\r\n\r\nDiante de sua trajetória exemplar e das relevantes contribuições prestadas à sociedade, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, mostra-se plenamente meritório o agraciamento de Felipe Addor com o Diploma José Alencar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2399/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO PAULO ROBERTO DA COSTA - (PAULINHO DA COSTA). \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao músico PAULO ROBERTO DA COSTA - (PAULINHO DA COSTA). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Elika Takimoto, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Marina do MST, Samuel Malafaia, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita honra, que apresento a proposta de Medalha Tiradentes, ao músico PAULO ROBERTO DA COSTA - (PAULINHO DA COSTA).\r\n\r\nPaulo Roberto da Costa, conhecido como Paulinho da Costa (Rio de Janeiro, 31 de maio de 1948), é um músico de sessão e percussionista brasileiro que se tornou um dos músicos mais requisitados nos estúdios de gravações em Los Angeles, no estado da Califórnia. Sendo um dos músicos que mais gravou e participou de discos nos tempos modernos, foi considerado pela revista Down Beat \"um dos percussionistas mais talentosos do nosso tempo\". Participou de vários álbuns premiados pelo Grammy Award, entre eles Thriller, de Michael Jackson, True Blue, de Madonna e Let's Talk About Love, de Celine Dion. Participou também de músicas e trilhas sonoras de filmes de grande sucesso, entre eles Os Embalos de Sábado à Noite, Dirty Dancing, Purple Rain e Jurassic Park. O músico, que toca mais de 200 instrumentos, também tocou com Diana Krall. Da Costa, como também é conhecido, recebeu da National Academy of Recording Arts and Sciences o seu “Most Valuable Player Award” por três anos consecutivos. \r\n\r\nVida e carreira\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, no bairro do Irajá, Paulinho começou a tocar pandeiro ainda na infância. Mais tarde, integrou a ala jovem da bateria da escola de samba Portela. Ainda adolescente, aos 15 anos, viajou para a Rússia em uma trupe organizada pelo empresário Carlos Machado e liderada pelos cantores Jorge Goulart e Nora Ney. Ao voltar para o Brasil, Paulinho começou a estudar e a desenvolver técnicas para diversos instrumentos de percussão.\r\n\r\nEm 1972, a convite do pianista Sérgio Mendes, viajou pela primeira vez para Los Angeles, Estados Unidos, onde vive há mais de 40 anos. Sua primeira gravação foi em 1976: \"Love Machine\", do grupo The Miracles, com a lenda do soul Smokey Robinson.\r\n\r\nNa mesma época, o trompetista e jazzista Dizzy Gillespie apresentou Paulinho da Costa ao fundador dos selos Verve e Pablo, Norman Granz, o qual o apadrinhou e possibilitou que ele ficasse de vez nos Estados Unidos. Desde então, Paulinho da Costa colaborou com Michael Jackson e centenas de artistas. \r\n\r\nEm 2025, Paulinho da Costa, se tornou o primeiro brasileiro nato a receber uma estrela na Calçada da Fama de Hollywood, em reconhecimento à sua contribuição global à música. Nascido no Rio de Janeiro em 1947, Paulinho se destacou internacionalmente por suas colaborações com artistas como Michael Jackson, Madonna e Celine Dion, além de participar das trilhas sonoras de filmes como \"Dirty Dancing\" e \"Jurassic Park\". A cerimônia, prevista para 2026, celebrará sua carreira, marcando um importante feito para a música brasileira e sua influência no cenário global. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2400/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR OZEIAS COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Ozeias Costa de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Ozeias Costa de Souza representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Araruama.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor da Igreja Assembleia de Deus - Ministério Comendador soares, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2401/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Alairto Mattos de Oliveira.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RAFAEL NOBRE, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Poubel, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade reconhecer a trajetória do Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Alairto Mattos de Oliveira, cuja vida funcional é marcada pela dedicação à missão institucional da corporação e pela prestação de relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntegrante do Corpo de Bombeiros Militar desde o ano de 1997, o homenageado construiu uma carreira de quase três décadas pautada na coragem, na disciplina e no elevado espírito público. Ao longo de sua trajetória profissional, esteve envolvido em inúmeras ocorrências de grande complexidade, atuando no combate a incêndios urbanos e estruturais, em operações de salvamento, no resgate de vítimas de acidentes e no atendimento pré-hospitalar em situações críticas. Sua atuação também se destacou em missões de defesa civil, sempre orientada em preservar vidas e garantir a segurança da população fluminense.\r\n\r\nSua formação militar e seu constante aperfeiçoamento profissional revelam não apenas dedicação à carreira, mas também preparo técnico e liderança no exercício de suas funções. Nesse percurso, concluiu diversos cursos no âmbito da corporação, entre os quais o Curso de Formação de Soldados, o Curso de Formação de Cabos, o Curso de Formação Especial de Sargentos e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, qualificações que atestam sua competência para atuar com excelência em cenários de alta pressão e elevada responsabilidade.\r\n\r\nO reconhecimento de sua conduta e dos serviços prestados ao longo dos anos já lhe rendeu importantes distinções, a exemplo da Medalha de Mérito Pedro Ernesto, uma das mais altas honrarias concedidas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e da Medalha Mérito Avante Bombeiro, destinada àqueles que se destacam no âmbito da corporação. Tais condecorações evidenciam o respeito institucional e público conquistado pelo homenageado ao longo de sua carreira.\r\n\r\nDessa forma, a concessão da Medalha Tiradentes ao Subtenente Alairto Mattos de Oliveira constitui reconhecimento por sua trajetória no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2402/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXANDER MONTEIRO DE BRITO.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao senhor Alexander Monteiro de Brito.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RAFAEL NOBRE, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Poubel, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem destina-se a reconhecer a trajetória profissional de Alexander Monteiro de Brito, bem como os serviços prestados no exercício de funções na educação, na administração pública e no Poder Legislativo.\r\n\r\nGraduado em História pela Universidade Castelo Branco, atua como professor desde 2009. Possui especialização em Gestão Educacional, pela Universidade Barão de Mauá, e em Gestão Pública.\r\n\r\nEntre 1998 e 2007, atuou na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, onde exerceu cargos administrativos e de supervisão. Posteriormente, exerceu as funções de Chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Nilópolis e de Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe 2017 a 2020, ocupou o cargo de Secretário Municipal de Administração na Prefeitura Municipal de Nilópolis. Entre 2021 e 2023, exerceu a função de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nilópolis. Atualmente, exerce o cargo de Chefe de Gabinete do Deputado Estadual Rafael Nobre, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, a concessão da Medalha Tiradentes a Alexander Monteiro de Brito constitui reconhecimento por sua trajetória funcional e pelos serviços prestados ao longo de sua vida pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 643/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MIGRAÇÃO DOS PROFESSORES FAETEC I DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 18.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, o envio de mensagem que dispõe sobre o processo de migração dos professores FAETEC I da jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 2735, DE 10 DE JUNHO DE 1997, PARA GARANTIR A MIGRAÇÃO DOS PROFESSORES FAETEC I DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a lei 2735, de 10 de junho de 1997, para incluir no art. 4º dois parágrafos prevendo a migração dos professores FAETEC I da jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais: \r\n\r\n“art. 4º (...) \r\n\r\n§1º Fica autorizada a realizar, em caráter definitivo e para todos os efeitos funcionais, a mudança na jornada de trabalho dos Professores FAETEC I de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, passando a fazer jus aos vencimentos permanentes compatíveis com a nova jornada de trabalho e majorados de acordo com a política salarial praticada pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§2° A adoção do regime a que se refere o presente artigo dependerá da manifestação expressa do Docente em migrar para 40 (quarenta) horas semanais, não havendo alteração no regime de trabalho dos Docentes que optarem permanecer no antigo regime.” \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa corrigir uma defasagem histórica na carreira dos professores da FAETEC, permitindo a migração da jornada de 20 para 40 horas semanais. A medida busca adequar a Lei nº 2.735/1997 à realidade atual da educação profissional, que exige maior dedicação dos docentes ao projeto pedagógico e à permanência nas unidades escolares, beneficiando diretamente a qua lidade do ensino oferecido à população fluminense. \r\n\r\nA ampliação da jornada representa ganho de eficiência administrativa, pois reduz a fragmentação da força de trabalho e possibilita que o professor concentre sua atuação em uma única unidade, com vencimentos compatíveis. A proposta também observa a Lei Federal do Piso, assegurando que parte da carga horária seja destinada a atividades extraclasse, como planejamento e formação continuada, em sintonia com as melhores práticas educacionais. \r\n\r\nPor respeitar a iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria funcional, a matéria é apresentada como Indicação Legislativa, confiando-se que o Governador acolherá a relevância da proposta para a valorização dos profissionais e o fortalecimento da educação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, contamos com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. N°. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 5386/2025, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSORAS 3D, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Boareto, Carlos Minc, Celia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Tia JU, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vitor Junior.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/CEIC Nº 0001/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminho à Mesa Diretora o Projeto de Lei 3458/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretária de Estado de Desenvolvimento Económico, Indústria, Comércio e Serviços, órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar a respeito da matéria, emitindo seu parecer e contribuindo com elementos técnicos para aplicabilidade do mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GULHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722457"
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PRESIDENTE (Marina do MST) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4386/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E VITOR JUNIOR, QUE DECLARA A “SERRA DO RIO” - REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO, COMO CAPITAL ESTADUAL DO VINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6960/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parece que o único membro presente, neste momento, da CCJ, é este que vos fala. Esse projeto do Deputado Vinícius Cozzolino é a renovação de um benefício, ele só tem uma emenda, do Deputado Amorim, e eu queria incorporar a emenda ao parecer, mas estou tentando falar no telefone com o Deputado Amorim porque a gente precisa da autorização do mesmo.\r\n\r\nEntão, a questão de ordem que peço a V.Exa. é para deixar esse projeto mais para o final enquanto eu tento falar com o Deputado Amorim. Se for possível, é só pular esse e continuar; e, depois, no final, voltar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Ok. Chamando os trabalhos à ordem, então.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4680-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE O USO CONSCIENTE DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E EDUCAR A POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS NEGATIVOS DO USO INADEQUADO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA, ESPECIALMENTE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3052/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05, PREJUDICADA A EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, JAIR BITTENCOURT, VINICIUS COZZOLINO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em votação o parecer da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada companheira Marina do MST é um prazer, um orgulho vê-la presidindo esta Sessão com a sua história de vida, com tudo que representa. Está muito bem sentada aqui. É um orgulho para todos nós.\r\n\r\nBem, eu queria declarar que eu votei favoravelmente, claro, ao PL 3052, do Deputado Dr. Deodato, porque ele quer que nos salões de cabeleireiro haja esse incentivo à doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. É uma ideia aparentemente simples, mas estimula a solidariedade. É um olhar de carinho e atenção com as pessoas, sobretudo mulheres, mas com as pessoas em geral em tratamento de câncer.\r\n\r\nDeputada Marina do MST, aprovei lá atrás um projeto que não é exatamente desse tipo, mas que tem uma interseção, que é o projeto de cuidados paliativos. Na época foi a primeira lei do país específica sobre isso, uma ação multidisciplinar.\r\n\r\nNas audiências públicas vieram várias entidades que tratam de pessoas com câncer como o Laço Rosa e várias dessas entidades trabalham exatamente com a doação de cabelos. Isso faz muita diferença. Eu não tinha noção como isso faz diferença. Não é só a questão da autoestima tem várias questões. Isso acaba ajudando a pessoa a se recuperar. Quando a pessoa, por exemplo, está deprimida, isso facilita a vida apesar dos agentes patogênicos, dos vírus etc. Quando a pessoa começa a ficar mais forte, mais fortalecida, se sente apoiada. Essa também é uma forma de enfrentar ou a doença, ou as consequências, ou as suas sequelas.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse projeto estimula essa ação solidária das pessoas. V.Exa. trabalha com a solidariedade aos movimentos da terra, não só o MST, mas as cooperativas e mesmo os restaurantes populares; e quando a gente trabalha por isso - eu sou coautor, com V.Exa., de algumas leis -, a gente tem também um olhar de carinho em relação às pessoas que precisam dessa alimentação, até com os produtores que às vezes não têm saída para os seus produtos e ficam na mão dos atravessadores.\r\n\r\nEntão, essa ética do cuidado eu acho que pode e deve ser aplicada em vários campos e torna a sociedade mais humana, menos egoísta, menos autocentrada, menos violenta.\r\n\r\nPortanto, parabéns ao Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero também elogiar esse projeto de lei do Deputado Dr. Deodalto porque é uma política profundamente humana que transforma um gesto individual em esperança concreta para quem enfrenta o câncer. Essa é uma causa que me toca pessoalmente, inclusive eu e minha filha já fizemos campanha de doação dos nossos cabelos para as descapeladas do Norte, que trabalham em barcas, que são pescadoras e que ficam sem os cabelos. Esse é um projeto de uma política pública muito importante de valorização da solidariedade ao doar nossos cabelos para essas mulheres que vivem com perda capilar, principalmente em decorrência do tratamento do câncer e que estão vivenciando de perto o poder transformador desse ato de empatia, de cuidado, de solidariedade de outras mulheres.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Dr. Deodalto por esse projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Deputada Marina do MST, quero agradecer ao Deputado Deodalto porque esse projeto é de 2020, e, no momento em que eu estava passando pela crise da doença, no meio de tratamento do câncer, eu cheguei a comentar que ele tinha um projeto que ainda não havia sido votado e que se deveria colocar para votar porque é importantíssimo. Existem várias ONGs que já trabalham com essa questão da doação de cabelos, não só em salões de beleza, e em determinados momentos as doações são feitas até através de associação de moradores: vai uma equipe em um salão, faz o corte e aproveita aquele cabelo para que as mulheres que sofrem tanto com a perda durante a quimioterapia possam se sentir melhor.\r\n\r\nDr. Deodalto está de parabéns. Ele não está aqui presencialmente, mas acho importante a coautoria das mulheres nesse projeto. Há muito tempo eu vinha questionando por que que esse projeto não entrava em votação, já que é de 2020.\r\n\r\nEntão, coloco meu nome à disposição para ser coautora e acredito que todas as deputadas aqui da Casa também, sensíveis a essa questão, a essa causa e sabem da importância e do alcance desse projeto de lei do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta Deputada Marina do MST, V.Exa. está muito bem na presidência com esse vermelhão tão característico da luta das mulheres. Também estou de vermelho porque não tem como, ainda mais numa quarta-feira, e não poderia ser diferente.\r\n\r\nQuero elogiar o projeto do Deputado Dr. Deodalto porque traz campanhas nos salões justamente para falar da doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. Hoje eu estive no INCA 3, em Vila Isabel, onde o debate era sobre prevenção ao câncer e saúde das mulheres negras. E a questão da beleza foi colocada porque o cabelo é um marcador. Infelizmente, em uma sociedade patriarcal, machista e misógina, o cabelo também vira marcador, muitas vezes, de tentativa de violência, de discriminação.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, a gente está falando de algo que é central, já que essas mulheres muitas vezes se sentem mutiladas diante da perda de cabelo, diante da perda da mama. A gente precisa, sim, ter ações como essa do Dr. Deodalto, e, de maneira contundente, fazer essas campanhas. Porque essas mulheres precisam ser acolhidas também no momento de muita fragilidade. Mas é um momento também de muita superação e de muita luta dessas mulheres. Que a gente possa reconhecer e garantir que essas pacientes tenham acesso não só aos cabelos, mas também à prótese. É algo que a gente tem falado aqui. Muitas vezes, essa é uma cirurgia extremamente delicada, que precisa estar na ordem do dia.\r\n\r\nEntão, é superimportante e meu voto é favorável. E aí aproveitando Deputada Marina, lá no... Opa, o Deputado Dr. Deodato está liberando a coautoria do projeto. Então, já me somo às companheiras para solicitar a coautoria nesse projeto.\r\n\r\nDizer Deputada Marina, que lá naquele momento no INCA 3, ali em Vila Isabel, era onde trabalhava a Doutora Andreia Marins, que foi morta numa abordagem absurda da polícia militar aqui do Rio de Janeiro. Ela trabalhava há mais de 30 anos com saúde da mulher. E ali dentro do INCA 3 ela teve todo um aparato de cuidado. Então eu estive hoje lá em Vila Isabel com os companheiros e companheiras da Doutora Andreia Marins, me solidarizando também no momento de homenagem a essa médica negra assassinada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente tem certeza de que uma abordagem como essa não aconteceria na Zona Sul, a gente tem a certeza de que uma abordagem como essa não aconteceria com uma pessoa branca na Zona Sul. Portanto, a gente sabe também que a violência policial ela tem gênero, ela tem raça, ela tem classe e ela tem território. Ela tem CEP. Infelizmente, a dignidade humana ainda tem CEP. E a estrutura de poder colocada com braço armado do Estado é que vai considerar suspeitos antes mesmo de perguntar, porque aí atiraram primeiro. De novo, atiraram primeiro tirando a vida de uma médica especialista em oncologia, especialista em saúde da mulher e em saúde da população negra.\r\n\r\nEntão, fica aqui de novo o nosso repúdio, mais a homenagem foi feita à Andreia Marins hoje lá no INCA 3 de que pude participar, foi um momento de muita emoção. Mas também foi um momento de reconhecimento da importância de lutarmos para superarmos todos os tipos de violência.\r\n\r\nEntão, fica registrada a nossa homenagem novamente à Andreia Marins. Andreia, presente. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) -Obrigada, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Pois não. Antes, desculpa, só um minutinho, Deputado Luiz Paulo. O Deputado Dr. Deodalto liberou a coautoria. Então gostaria só de cantar aqui os Parlamentares que vão solicitar coautoria. Deputada Lilian Behring, o projeto é de 2020. Então nós os novatos, não podemos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Lucinha já pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputada Lucinha, Deputada Franciane Motta, Deputado Luiz Paulo, Deputado Dionísio Lins estão solicitando coautoria, Deputada Célia Jordão, Deputado Carlos Minc e Deputada Renata Souza. Deputada Elika Takimoto também não poderá porque o projeto é de 2020. Nós as novinhas, não poderemos. A Deputada Carla Machado também não pode, é de 2020. Opa, pois não. Me ajude aqui a cantar os nomes. Deputado Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Munir Neto, Rosenverg Reis. Foram todos aqui? Falei todos? Deputado Bruno Boareto e...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Ricardo da Karol.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Que é novinho também. O projeto de 2020 e nós não podemos. Está bem? Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, muito rapidamente, é só para afirmar que votei favoravelmente. É um projeto justo e correto. E veja V. Exa., de 2020. Só veio à pauta em 2026.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Seis anos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segunda questão, Sra. Presidente, é que já tenho solução para o segundo projeto. O Deputado Rodrigo Amorim já foi consultado.\r\n\r\nEntão, quando a senhora quiser trazer à pauta eu estou apto a dar o parecer pela CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Sobre esse projeto ainda, Deputado? Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É rapidinho, é só um comentário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - A Deputada Renata Souza ao falar sobre esse projeto falou da médica que foi assassinada que por acaso era oncologista, então ela fez o gancho que a gente está falando de câncer e uma pessoa que se especializou nisso foi assassinada de maneira brutal.\r\n\r\nEu só queria complementar rapidamente essa informação porque diz respeito a uma lei aprovada nesta Casa, que é a lei de câmeras nos uniformes dos policiais. V. Exa. lembra, deve ter lido a matéria, que os três policiais que participaram dessa maluquice, dessa barbaridade, os três disseram que a câmera estava sem bateria. E a regra diz que quando isso acontece eles têm que imediatamente voltar para trocar a câmera. E mais, o Ministério Público informou que de todos os pedidos que eles fizeram das imagens apenas 16% foram fornecidos.\r\n\r\nEntão nós temos que fazer, vou me empenhar nisso e peço o apoio a todos os deputados e deputadas, o Cumpra-se da lei da câmera dos uniformes. Foi um custo aprovar essa lei. No início o governador queria que essa lei não valesse para os batalhões mais letais, como o Bope e o Choque, mas aí depois o Supremo entrou. E veja V. Exa., Deputada Marina do MST, que apoiou fortemente essa lei, como eles inventam histórias para descumprir o que se quer, que é uma transparência que evite uma violência, que evite mortes desnecessárias, ou até corrupção, que as câmeras também flagram isso. Então veja que absurdo, os três que participaram do assassinato dessa médica, que era especializada na questão da oncologia, os três estavam sem bateria nas câmeras.\r\n\r\nFica aqui o nosso protesto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado Carlos Minc. Realmente é importantíssimo o poder público ter atenção sobre esses casos e aos projetos que tratam desse assunto.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6960/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Como ele mesmo anunciou é o único que está presente da comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por substitutivo e dando forma final de redação. E por via de consequência esta emenda que estou fazendo era do Deputado Rodrigo Amorim e ela fica retirada porque está sendo acolhida na Comissão de Constituição e Justiça. Tudo está sendo feito com a concordância do Deputado Amorim e do deputado autor.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6960/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6960/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6960/2025, de autoria do ilustre Deputado Vinicius Cozzolino, que visa alterar a Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022. A proposição tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos sob a égide da referida lei por um período adicional de 12 (doze) meses, com marco inicial em 15 de abril de 2026.\r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade formal, a matéria insere-se na competência remanescente dos Estados para legislar sobre questões que envolvam o seu patrimônio e a gestão de suas políticas de fomento econômico e social. O projeto não cria despesa direta obrigatória, mas sim uma autorização para que o Poder Executivo, dentro de seu critério de conveniência e oportunidade, proceda ao ajuste dos cronogramas de carência.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de colaborar com o texto original, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica alterado o artigo 1-A da Lei nº 9564 de 17 de fevereiro de 2022, para que conste com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1-A. Fica autorizado o Poder Executivo a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2026, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A implementação da prorrogação observará o equilíbrio econômico-financeiro das operações, podendo o Poder Executivo adotar medidas compensatórias necessárias, nos termos da legislação vigente. (NR)'”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6960/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6960/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 1-A da Lei nº 9564 de 17 de fevereiro de 2022, para que conste com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado o Poder Executivo a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2026, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A implementação da prorrogação observará o equilíbrio econômico-financeiro das operações, podendo o Poder Executivo adotar medidas compensatórias necessárias, nos termos da legislação vigente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, já enaltecendo a iniciativa do Deputado autor Vinícius Cozzolino porque, sem sombra de dúvida, a prorrogação do financiamento automático àqueles comerciantes que sofreram com as chuvas de 2022 no Município de Petrópolis é uma medida adequada e necessária porque apesar das chuvas terem ocorrido em 2022, foi uma situação muito catastrófica, vários comerciantes perderam tudo, famílias perderam vidas, perderam imóveis.\r\n\r\nEntão, é uma medida necessária. O voto é favorável pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo como forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, presidente.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. Em seguida, questão de ordem para a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino para declaração de voto. Está de forma virtual.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer ao Plenário, aos pares pelos pareceres, pela aprovação. É sempre bom quando esta Casa chega ao consenso. Ontem, nós tivemos no plenário uma discussão a respeito do FECP, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas sempre é bom quando as discussões são no caminho do interesse público.\r\n\r\nHoje, eu quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que intermediou a incorporação da emenda ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Até agradeço ao Deputado Rodrigo Amorim que aceitou incorporar a emenda, isso demonstra espírito público porque o que aconteceu no município de Petrópolis, em 2022, foi uma tragédia descomunal. O Estado do Rio de Janeiro sofre com eventos climáticos em toda a sua extensão. Eu sou do Município de Magé, tenho muita proximidade com o Município de Petrópolis, estou ali entre a Baía de Guanabara e a montanha. Quando as marés estão cheias e a chuva chega, Magé também sofre muito com as chuvas. Quando Petrópolis é atingida com essas chuvas torrenciais, nós sabemos que as coisas ficam extremamente difíceis.\r\n\r\nEspecificamente no ano de 2022 nós fomos os primeiros a chegar para prestar auxílio à população petropolitana, até porque os acessos à cidade usados pelo Corpo de Bombeiros estavam todos interditados. Agora neste ano de 2026 nós tivemos a oportunidade, numa parceria da Prefeitura de Magé com o governo do estado, de inaugurar um grupamento do Corpo de Bombeiros muito próximo à antiga Serra da Estrela que também vai poder prestar auxílio ao Alto da Serra em Petrópolis. Além de prestar auxílio ao 3º Distrito de Duque de Caxias, a todo o 6º Distrito de Magé, também vai prestar auxílio ao Alto da Serra, em Petrópolis.\r\n\r\nEntão, é mais uma medida que, efetivamente, em parceria com a Prefeitura de Magé, com o governo estadual, vai auxiliar na Defesa Civil.\r\n\r\nEm relação à prorrogação desses benefícios, muitos comerciantes, como bem-dito pela Deputada Célia Jordão, ainda não conseguiram se reerguer dessa tragédia. Na época foram recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos municípios fluminenses que foram injetados na economia petropolitana através da AgeRio; e hoje nós estamos estendendo a carência desse financiamento por mais um ano. Inicialmente, esse projeto veio por uma mensagem do Poder Eexecutivo e foi se prorrogando por projetos de diversos deputados, como o então Deputado Bernardo Rossi, que à época estava no exer cício do mandato, depois, os Deputados Chico Machado e Yuri, aos quais eu também dou a coautoria desse projeto que estão comigo como coautores.\r\n\r\nEntão, eu reafirmo a dificuldade que Petrópolis tem passado ano a ano com esses eventos climáticos e reafirmo o compromisso não só do meu mandato, mas de todo o Pparlamento fluminense dee ver a Cidade Imperial se reerguer. É uma cidade que tem muita história, mas que também demonstra a cada ano muita resiliência. [\r\n\r\nMuito obrigado a todos e muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para questão de ordem tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Questão de ordem) - Muito rápido, Presidenta. É que o Deputado Flávio Serafini está licenciado e eu acho que não consta ainda no nosso monitor, e é importante. Ele, enfim, está em uma atenção médica, então é importante que garanta o pedido dele de licenlicença.ciado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada. Atenção, secretaria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1040/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS POUBEL E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JULIO ROCHA, FRED PACHECO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emendas da CCJ com o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. Vai àa redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1750/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, JARI OLIVEIRA, CARLA MACHADO, GIOVANI RATINHO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadao. Vai a redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Eu quero, Presidente, agradecer a todos os deputados e deputadas que votaram favoravelmente a esse projeto 1750/2023 que cria os minichefes nas escolas estaduais. Com certeza esse projeto vai melhorar a questão da alimentação de todos os alunos da rede pública do ensino médio que estudam em escolas estaduais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - O Projeto de Lei 1.750/23, de autoria do Nobre Deputado Munir Neto, dizer que Munir, ele com o histórico que tem como secretário de assistência social que foi no Município de Volta Redonda, assim como também ao meu lado em Angra dos Reis, essa iniciativa de levar às escolas o ensinamento às crianças de como se alimentar adequadamente, não é? Diferentemente, eu acho que o professor vai ser o Munir. Ele adora se alimentar bem, vive trazendo esfirras aqui para a gente. Mas a intenção do Munir, do nobre deputado, é justamente estar incentivando as crianças. E V.Exa., Deputada Marina, que também promove muito a questão da agricultura familiar, sempre voltada à melhor alimentação. Ela é fundamental. E a Deputada Lucinha aqui também, que tem projetos muito importantes dentro dessa linha de combate àquela alimentação processada, açúcares, refrigerantes, sempre promovendo políticas públicas de boa alimentação às nossas crianças.\r\n\r\nEntão, essa é mais uma iniciativa. E para além de incentivar as crianças na linha da nutrição adequada, também tem um viés de fazer com que as nossas crianças também cresçam já pensando num futuro como empreendedores. Porque ali, dentro desse aprendizado, elas também poderão ter orientações nesse sentido. A gastronomia é muito valorizada, mundialmente valorizada, e é um aspecto também desse programa fazer com que as crianças já cresçam com esse espírito empreendedor no nosso estado.\r\n\r\nEntão, o voto é favorável, parabenizando aqui o Deputado Munir Neto por mais essa iniciativa a favor das nossas crianças.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu fico muito feliz quando o nobre Deputado Munir aprova um projeto aqui nesta Casa. Até porque todos os projetos dele sempre foram voltados para a questão do social. O nobre deputado foi secretário e sabe a dificuldade, a necessidade da nossa população.\r\n\r\nEntão, Munir, eu fico muito feliz de esse projeto seu hoje ter sido aprovado. E você pode contar com a parceira Lucinha. Eu quero conhecer de perto esse projeto. Eu acho que é um projeto que pode ser implantado no Estado do Rio de Janeiro, em diversos outros municípios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputado Munir, também gostaria de elogiar o seu projeto porque essa é uma proposta muito importante para a educação, conscientização dos estudantes para que possam ir desenvolvendo desde cedo a consciência alimentar no sentido de aprender sobre sistemas sustentáveis e que resgatem também as raízes culturais por meio das receitas familiares. E eu achei muito importante também o senhor trazer nesse projeto sempre haver a supervisão de um nutricionista porque, infelizmente, nós ainda vivemos no nosso estado com um tema tão importante da alimentação escolar nas nossas escolas. E nós não temos nutricionistas suficientes, nós temos duas nutricionistas à disposição da Secretaria Estadual de Educação para dar o acompanhamento nas nossas escolas.\r\n\r\nEntão, é muito importante esse trabalho de educação, de conscientização das culturas alimentares e com acompanhamento aí sempre de uma nutricionista.\r\n\r\nParabéns pelo seu projeto. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Deputado Munir Neto fez um projeto muito instigante porque ele enumera aqui oito quesitos que serão as diretrizes da Cozinha Experimental Minichefs. Evidentemente, eu concordo com todos. Eu fiquei até com vontade de emendar para criar mais um. A Deputada Célia até se pronunciou a respeito.\r\n\r\nHoje, felizmente, não só a comida saudável que tem que ser ensinada desde os primórdios, principalmente nas nossas escolas, ser chefe é uma profissão muito interessante e rentosa, e a gastronomia é uma fonte de muitos e muitos empregos. Então, essa questão da cozinha experimental pode também revelar novos talentos gastronômicos a partir da escola. Ela também tem essa função de incentivar e qualificar essas crianças que estão na escola a entrar nessa atividade profissional no futuro, se assim o desejarem.\r\n\r\nQuando eu estive na escola, a única coisa que eu aprendi sobre gastronomia era fazer o lanche da escola, mas fazendo no sentido de comer e não da produção. A gente comia o que colocassem no prato, ou mingau ou macarrão, mas, mesmo assim, tinha alguma comida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2556/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LILIAN BEHRING, ALAN LOPES E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidenta, primeiro de tudo, gostaria de dizer da alegria de vê-la aí na cadeira da Presidência, minha amiga, colega, deputada de partido, Marina do MST, que traz para essa cadeira muita doçura, sua inteligência, representatividade feminina. V.Exa. me representa muito, deputada e presidenta. Você vai compreender muito bem o que eu vou falar para vocês aqui, para esta Casa.\r\n\r\nA gente caminha pelo Estado do Rio de Janeiro. Nessa nossa peregrinação, como parlamentares que somos, a gente conhece pessoas muito interessantes nessa vida. Eu acabei conhecendo uma pessoa chamada Cristina Lima, que, em 2009, começou a trabalhar com futebol feminino e fundou um projeto Estrela Nova. Tinha várias mulheres em situação de vulnerabilidade que queriam treinar, jogar futebol, não tinham como. A Cristina começou a atuar nessa área. Abraçando as mulheres, acabou chegando para ela também pessoas com deficiência. Ela, como uma treinadora de futebol, começou a incluir e a abraçar essas pessoas com deficiência. Em 2018, começou a trabalhar também com futebol inclusivo. Em 2019, Cristina Lima foi a primeira treinadora da Seleção Brasileira de Futebol de Surdos.\r\n\r\nEm 2023, conhecendo a Cristina por conta das nossas andanças pelo Estado do Rio e aqui no município, eu fiz uma reunião, Presidenta, com várias pessoas com deficiência aqui na Alerj. Pessoas principalmente ligadas ao futebol, que é uma paixão nacional. Havia pessoas surdas, cegas, neurodivergentes, havia tetraplégicos, cadeirantes, amputados, pessoas com deficiência que queriam jogar futebol. Eles tinham uma pauta em comum ali que era não ter um local, não ter incentivo de políticas públicas para que eles tivessem esse local para treinar.\r\n\r\nNesse sentido, em 2023, assim que me tornei deputada, que fiz essa reunião, que me emocionou muito. Eu aprendi muito. Por exemplo, no futebol para cego a bola tem um barulho, no futebol para surdo tem muita sinalização. O caso que me emocionou muito foi o de pessoas paraplégicas que usavam uma cadeira movimentando-a com a mão. São pessoas que falaram para mim: \"Olha, quando eu estou jogando futebol, quando eu estou aqui me divertindo, eu esqueço que eu sou uma pessoa com deficiência, a despeito da dificuldade para chegar até esse local que traz essa acessibilidade\".\r\n\r\nFiquei muito comovida com tudo que ouvi e falei assim: \"Cara, vamos ver o que a gente pode fazer\". Coletivamente fizemos esse Projeto 2556, em 2023, que dispõe sobre a criação de centro de treinamento de futebol para pessoas com deficiência. Estou colocando pessoas surdas, pessoas cegas, pessoas com paralisia cerebral, pessoas amputadas, pessoas cadeirantes, enfim, são pessoas que estão aí, com deficiência, mas que como qualquer outra quer se divertir, quer cantar, quer brincar, e falta espaço, falta acessibilidade.\r\n\r\nÉ nesse sentido que peço a atenção dos demais deputados e deputadas da Casa para apoiar o projeto que é muito relevante, porque promove maior inclusão social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nQuero terminar mandando um beijo muito grande para a Cristina, que foi essa pessoa que me tornou um ser humano melhor e que apresentou esse projeto maravilhoso.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Parabéns pelo Projeto, Deputada Élika Takimoto.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3947/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE RECONHECE NO ÂMBITO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - A presente proposta recebeu 104 Emendas e retorna às Comissões para parecer sobre o Projeto e sobre as Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidenta Marina do MST, só para informar a V.Exa. e a todos os deputados que na sessão da CCJ de hoje esse Projeto estava em pauta. O Deputado Luiz Paulo e eu pedimos para o Deputado Rodrigo Amorim para esse Projeto ir para a próxima reunião da CCJ porque ele ainda receberia emendas agora, que é o que V. Exa. acaba de anunciar que, realmente, recebeu mais emendas.\r\n\r\nO Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, acatou essa sugestão e, na próxima CCJ, nós analisaremos todas essas emendas, conforme acordo que nós tivemos, até porque estamos todos preocupados com prazos exíguos para interrogar pessoas em audiências que, depois, vão ocupar cargos importantíssimos em agências reguladoras ou no Tribunal de Contas. Realmente, você não pode ter 24 horas para convocar, inquirir e dar parecer. Então, isso daí, seguramente, será melhorado.\r\n\r\nÉ para dizer, então, que houve esse acordo e, na próxima quarta-feira, a CCJ irá analisar as emendas todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2309/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Registrar o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5110/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o PL 5110/2025 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Seresteiro. O Deputado Samuel Malafaia, possivelmente, quando jovem, foi um boêmio e ia muito à Conservatória e, por isso, gosta muito de seresta, o que é uma virtude, o que é uma virtude.\r\n\r\nO parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável às emendas de nº 1 a 3, concluindo por substitutivo e, para dar agilidade, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5110/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO”.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Samuel Malafaia (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5110/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO”.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 03 apresentadas agregam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5110/2025 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 03,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5110/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO SERESTEIRO DE CONSERVATÓRIA\" A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE MAIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o \"Dia do Seresteiro de Conservatória\", a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31-\"DIA DO SERESTEIRO DE CONSERVATÓRIA”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Com o parecer emitido, em votação o substitutivo da CCJ com forma final da redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do projeto, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos colegas que apoiaram e votaram, realmente é uma tradição do distrito de Conservatória, que pertence à cidade de Valença, e consiste em cantores, violonistas, que percorrem as ruas levando canções românticas, ali naquela cidade muito bonita.\r\n\r\nA diferença entre a serenata, que é uma música à noite, e, também, tem a solarata, que é feita ao meio-dia, uma hora, no domingo, durante o dia. A cidade respira música, ela pode ser chamada até de capital da serenata.\r\n\r\nEu agradeço a vocês.\r\n\r\nVamos lá. Quando quiserem, podem falar comigo que eu dou uma carona para assistir a uma serenata.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Questão de ordem, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, só para retificar o voto da Bancada do PSOL no Projeto de Resolução nº 2309, de 2026. Na verdade, o voto é favorável.\r\n\r\nEu vou aproveitar, Sra. Presidenta, para falar nesta minha questão de ordem da situação de violência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente tem, hoje, uma operação policial em curso em que foram pelo menos oito pessoas assassinadas. Obviamente, isso chama a atenção pela lógica que está colocada no Estado do Rio de Janeiro de muito tiroteio, da população completamente desassistida, sentindo-se refém. Somos todos reféns de uma lógica em que a política pública de segurança aposta no confronto e não na inteligência e informação. E eu tenho provas concretas de que o Governador do Estado não investe sequer 1% da Segurança Pública em inteligência e informação.\r\n\r\nEntão, obviamente, Sra. Presidenta, o que vemos, hoje, com ônibus pegando fogo no meio ali do Rio Comprido, embaixo do Elevado Paulo de Frontin, fazendo com que a população, hoje, que não pudesse ir trabalhar; não pudesse ir estudar. Várias pessoas reféns dessa lógica. Uma família inteira foi refém dentro de casa. Enfim, Sra. Presidenta, um caos absurdo na lógica de segurança pública implementada pelo Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nA gente não pode achar isso natural. Não pode achar que isso possa ser o cotidiano no Estado do Rio de Janeiro. Cláudio Castro já matou 120 em outra operação policial. Hoje, a gente vê o quanto que nem todas as câmeras estavam ligadas. Aí no caso da abordagem da Polícia Militar, está aqui a médica Andreia Marins, a gente pôde ver que as câmeras nem estavam ligadas e a desculpa dada é porque acabou a bateria. Vejam a coisa mais absurda: uma mulher morreu e o que diz a Polícia Militar? Que acabaram as baterias das câmeras.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, é necessária a regulação das ações policiais. O Ministério Público Estadual tem a obrigatoriedade constitucional de exercer o controle externo da atividade policial. O Ministério Público precisa estar atento a essa situação limite que o Estado do Rio de Janeiro vive, hoje.\r\n\r\nVamos fazer uma representação no Ministério Público para que se possa ter uma investigação sobre mais essa operação em que morreram pelo menos oito pessoas, transformando o Rio de Janeiro um caos, pois ninguém pôde ir e vir com tranquilidade.\r\n\r\nO Governo do Estado só abre a boca para falar que vai dar mais tiro, só abre a boca para falar que daqui a pouco pode renunciar, daqui a pouco, inclusive, pode não ser mais Governador. Eu espero que daqui a pouco esteja cassado e inelegível, porque é isso que a gente espera diante da investigação que está, hoje, no âmbito do Supremo Tribunal Eleitoral com relação às denúncias do caso CEPERJ, de utilização de mais de 20.000 cargos para a sua eleição em 2022. Há ações que dão conta de abuso de poder político e econômico.\r\n\r\nNo dia 24 volta a votação. Já há dois votos para cassar o Cláudio Castro e torná-lo inelegível, mas como a gente conhece a sua prática covarde, ele deve renunciar antes para fingir que vai perder a força desse julgamento. Mas a gente sabe que não é bem assim. A jurisprudência também está do lado daqueles e daquelas que não aguentam mais tanta corrupção, tanta lógica absurda. Cláudio Castro levou o Rio de Janeiro a um abismo econômico, fiscal e na segurança pública também.\r\n\r\nEntão, vamos representar no Ministério Público do Estado para que possa fazer as investigações necessárias diante de mais uma ação truculenta, mais uma ação em que toda a população do Estado do Rio de Janeiro é refém.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nQuero registrar a presença aqui do Artur Prado, que fica sempre aqui na portaria de entrada e saída dos parlamentares, e que está aqui, hoje, prestigiando nossa Sessão como uma forma também de estar aqui fazendo parte da formação desse processo parlamentar.\r\n\r\nEntão, seja bem-vindo, Arthur. Obrigado pela sua presença e bom trabalho para você, sempre fornecendo balinhas e docinhos - que não são muito saudáveis, e vou manter meu pedido para você trazer umas coisinhas sem açúcar. Obrigada.\r\n\r\nPara encerrar, queria também fazer referência a dois temas que permearam o nosso plenário hoje e neste mês de março, o Mês da Mulher, e que, por reconhecimento a isso, estou aqui presidindo esta Sessão. Há alguns anos a Presidência desta Casa destina esse trabalho, que é mais um trabalho, mais uma tarefa para nós mulheres realizarmos. Assim, aproveito para trazer nossa preocupação com o aumento da violência contra as mulheres e o aumento dos casos de feminicídio que nós vivemos aqui no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nO Brasil tem o maior número de casos de feminicídio dos últimos dez anos, foram 1.568 mulheres assassinadas. Em seis de cada dez casos a agressão acontece dentro da própria casa da vítima e quase metade é cometida por parceiros ou ex-parceiros, ex-companheiros das vítimas. Ainda há um recorte racial evidente sobre essa violência, pois mais de 70% das vítimas são mulheres negras. E os registros de feminicídio praticamente triplicaram entre 2020 e 2024.\r\n\r\nPrecisamos, de fato, enfrentar esse tema da violência contra as mulheres e do feminicídio não com o reconhecimento ao trazer deputadas para presidir a Sessão por um dia no mês de março, pois essa realidade exige muito mais do que reconhecimento, exige prioridade política, exige investimento, exige articulação. Isso significa fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, significa ampliar o acesso à moradia, ao trabalho, à terra, à alimentação saudável, à renda e às políticas de assistência, ao investimento em políticas do cuidado, que recai sobre as mulheres, que já enfrentam uma sobrecarga histórica de trabalho. Assim, há a necessidade de esta Casa olhar para que as políticas públicas sejam realmente entregues no dia a dia.\r\n\r\nPor fim, nobres colegas, quero dizer que hoje eu e vários deputados e deputadas desta Casa estivemos presentes no ato dos servidores públicos que estão trazendo a necessidade e uma grande preocupação nossa aqui. São mais de 420 mil servidores sem recomposição salarial completa, mesmo havendo uma lei aprovada nesta Casa que garantiu a recuperação das perdas acumuladas. Infelizmente, há anos o estado não tem dado prioridade à recomposição salarial dos servidores públicos das diversas categorias.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar aqui um pedido ao Sr. Presidente desta Assembleia Legislativa, Deputado Guilherme Delaroli, para que possa receber os representantes dos servidores. E que esta Casa siga atuando para o cumprimento dessa lei tão importante para a recomposição salarial e a dignidade salarial dos servidores públicos do nosso Estado, frente a um Governo que, infelizmente, não tem dado atenção, não tem dado apoio, não tem valorizado os servidores e as suas demandas. Porque defender os servidores é defender o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sra. Presidente, gostaria só antes do encerramento uma questão de ordem, se possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Primeiro, parabéns pelas colocações. Que V. Exa. siga inspirando e empurrando essa Casa cada vez mais nas ações das políticas em favor das mulheres a uma sociedade mais justa.\r\n\r\nEu queria Sra. Presidente, fazer um registro e parabenizar toda essa Casa. No dia de hoje nós estamos tendo acesso à vacinação gratuita contra o vírus do HPV. E a mim é uma honra muito grande, também não poderia deixar de aqui fazer o reconhecimento o meu agradecimento eterno ao movimento de mulheres do meu Partido, o MDB, que foi quem me inspirou a produzir a primeira lei do Brasil que assegurasse a vacinação gratuita contra o vírus HPV.\r\n\r\nNo ano de 2011 aqui nessa Casa, eu tive a oportunidade, ao lado do Deputado Bernardo Rossi, de apresentar um projeto pioneiro que garantisse que jovens de todo o nosso Estado tivessem acesso a essa vacina que até então, só existia na rede particular e certamente num grande ato de impedimento às meninas das famílias mais humildes do nosso Estado. A partir do momento em que o Estado do Rio sancionou essa lei, nós tivemos um esforço da Secretaria de Estado de Saúde e uma implementação imediata no ano de 2011, o que ensejou e estimulou o Governo Federal a criar o programa nacional de vacinação gratuita contra o HPV. Ou seja, 15 anos depois da nossa lei estadual, nós estamos celebrando 15 anos do programa nacional. Isso corresponde a centenas de milhares de jovens mulheres principalmente, homens também, mas principalmente mulheres que ao estarem imunes ao HPV têm uma proteção à sua saúde, uma incidência muito maior do câncer que é o segundo que mais mata mulheres, o câncer de cólon de útero, assim como o câncer de pênis e o câncer de reto, que atingem homens e mulheres.\r\n\r\nEntão, é com grande orgulho, em homenagem às mulheres do meu partido que eu venho aqui celebrar a Casa no dia de hoje ao fornecer a vacinação gratuita a todos. E relembrar que essa foi uma motivação de criação dessa legislação advinda e inspirada pelas mulheres e que tem um cunho de gerar no Estado uma melhor qualidade de vida das nossas jovens mulheres. E, também, uma grande economia para o custo da saúde pública, tendo em vista que a preservação ela é muito mais eficaz do que o tratamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Parabéns à Mesa Diretora por abrir as portas da Alerj para essa campanha de vacinação. Eu espero que todo o nosso Estado, todos os nossos jovens de fato possam se desenvolver tendo essa garantia assegurada e com isso uma melhor saúde.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA: MARINA DO MST, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 3º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os Centros de Treinamento deverão atender as modalidades do Futebol Masculino e Feminino, nas modalidades de Futebol de Campo e Futsal de Surdo (masculino e feminino), Futebol de Cegos (Futebol de 5), \"Futebol PC\" praticado por pessoas com paralisia cerebral (Futebol de 7), \"Futevôlei\", \"TEQBALL Futebol Society (7) e de mesa praticado por atletas amputados, com duplas mistas e/ou andantes, \"GOALBALL\" (praticada por pessoas com deficiência visual), \"Futebol para Cadeirantes\", Futebol para Amputados, Futebol DI (Deficiência Intelectual), Futebol Down (Síndrome de Down), Futebol de travinha para todos os PCDs, dentre outras modalidades existentes.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o artigo 4º Projeto de Lei 2556/2023 que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições públicas e privadas, clubes sociais e esportivos e organizações sem fins lucrativos, para garantir o funcionamento profissional dos Centros de Treinamento.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3947/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados e concessionárias de serviço público que disponibilizem atendimento prioritário devem:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente;\r\n\r\nII - Multa de 50 UFIR na segunda autuação;\r\n\r\nIII - O dobro do valor em caso de reincidência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6143/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A MULHER REALIZAR EXAMES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM E SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6143/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A MULHER REALIZAR EXAMES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição original visava instituir o direito a uma folga anual remunerada para mulheres trabalhadoras no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade específica de realização de exames preventivos de câncer de mama e de colo do útero.\r\n\r\nA proposição manifesta o firme compromisso desta Casa com a saúde pública e a proteção da dignidade da mulher, buscando mecanismos concretos para o diagnóstico precoce. Em sede de análise técnica, verifica-se a oportunidade de promover a integração desta relevante iniciativa ao corpo da Lei Estadual nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que já estabelece diretrizes para a realização de exames preventivos de câncer. Tal medida de consolidação legislativa visa conferir maior robustez ao projeto, ampliando o sistema de proteção oncológica já existente e garantindo a unidade do ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nDesta forma, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Inclua-se parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O direito à ausência ao serviço previsto no caput estende-se ao servidor que, comprovadamente, estiver acompanhando cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal na realização dos referidos exames oncológicos. (NR)'\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Inclua-se artigo 2º-A à Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º-A - As empresas da iniciativa privada poderão aderir às diretrizes desta Lei, mediante programas de responsabilidade social e fomento estadual, visando garantir às suas colaboradoras e colaboradores a dispensa laboral para fins de prevenção oncológica e acompanhamento.\". (NR)'\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Modifique-se o artigo 5º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6143/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2722458"
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JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o tratamento gratuito às pessoas e aos animais diagnosticados com esporotricose no âmbito do estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise estabelece que as pessoas diagnosticadas com esporotricose terão direito a tratamento médico e medicamentoso gratuito no Estado, que os animais infectados também terão tratamento antifúngico gratuito e caso o atendimento não possa ocorrer na rede estadual ou municipal, o Estado poderá custear tratamento na rede privada.\r\n\r\nAdemais, o Poder Executivo poderá criar plataforma digital de monitoramento epidemiológico.\r\n\r\nA matéria se insere na competência concorrente prevista na Constituição Federal conforme o disposto no art. 24, XII (proteção e defesa da saúde) e no art. 23, II e VII (competência comum para cuidar da saúde e da proteção ambiental).\r\n\r\nA esporotricose é uma zoonose fúngica transmitida principalmente por gatos, sendo considerada problema relevante de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual deverá disponibilizar o tratamento médico e medicamentoso para as pessoas através de suas unidades de atendimento vinculadas à Secretaria de Saúde do Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3º do projeto de lei \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º- O Poder Executivo poderá criar plataforma digital de monitoramento da saúde da população acometida por esporotricose.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei \r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 1331/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1331/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2822/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 8.612, de 06 de novembro de 2019, que cria o programa \"lições de primeiros socorros\" na rede escolar em todo o estado do rio de janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 8.612, de 06 de novembro de 2019, que institui lições de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares do Estado, com o intuito de fortalecer a capacitação de estudantes nas técnicas necessárias para socorrer pessoas vítimas de \"engasgos\".\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se um parágrafo no Art.5º da Lei nº 8.612, de 06 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ x - No conteúdo disposto no parágrafo anterior, deverá conter, obrigatoriamente, capacitação para socorrer crianças e adultos vítimas de \"engasgos\", Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2822/2023 é PELA LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2822/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3930/2024, QUE “ALTERA A LEI 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3930/2024, que “Altera a Lei 7.035, de 07 de julho de 2015, que Instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de fomento e incentivo a cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura”. A modificação foca na atualização do Art. 22 e na incorporação de dispositivos da recente Lei Federal nº 14.903/2024, especificamente no que tange às regras de prestação de contas, sanções e democratização do acesso aos recursos culturais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, temos que, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal por se tratar de Cultura, nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” \r\n\r\nA Lei Federal nº 14.903/2024 estabeleceu normas gerais de fomento à cultura no Brasil. Segundo o princípio da simetria e a hierarquia das normas, o Estado tem o poder-dever de adequar sua legislação específica para não gerar antinomias jurídicas.\r\n\r\nAssim, a proposição não apresenta vícios de inconstitucionalidade formal ou material. Pelo contrário, ela saneia o ordenamento estadual, evitando conflitos com a norma geral federal e modernizando a gestão pública cultural.\r\n\r\nA inclusão dos artigos 39 à 42, e do §2º do art. 3º da Lei Federal à Lei Estadual, com os mecanismos de controle e a nova sistemática de prestação de contas, representam um avanço na desburocratização administrativa, em total consonância com os princípios da eficiência e da proporcionalidade (Art. 37, CF).\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 3930/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3930/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4196/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA APOIAR E PROTEGER AS MULHERES QUE VIVEM EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, VISANDO ERRADICAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E PROMOVER A IGUALDADE DE DIREITOS NESSAS COMUNIDADES.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4196/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que dispõe sobre a implementação de políticas públicas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O texto define o público-alvo da norma, prevê ações de atendimento, capacitação, campanhas educativas, assistência jurídica, psicológica e social, acesso aos serviços de saúde e parcerias com Secretarias de Estado e outros órgãos.\r\n\r\nA proposição tramita em regime ordinário e foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.\r\n\r\nNo plano material, a proposição revela finalidade constitucionalmente legítima. A Constituição Federal atribui competência comum aos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como determina ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. A Lei Maria da Penha, por sua vez, estabelece que a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher deve ser implementada por meio de ações articuladas do Poder Público.\r\n\r\nNo plano formal, a análise deve ser feita à luz do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O caput deste dispositivo estabelece, como regra geral, que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado e aos demais legitimados ali indicados. Já o § 1º prevê, de forma taxativa, as hipóteses de iniciativa privativa do Governador, abrangendo, entre outras matérias, leis que disponham sobre criação de cargos, regime jurídico de servidores e criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.\r\n\r\nAssim, a reserva de iniciativa prevista no art. 112, § 1º, da Constituição Estadual não alcança, por si só, toda e qualquer lei de conteúdo programático ou de diretrizes de política pública. O ponto constitucional sensível consiste em saber se a proposição cria ou extingue Secretarias e órgãos, altera a estrutura administrativa, disciplina atribuições administrativas específicas ou trata do regime jurídico de servidores. Na redação em vigor do art. 112, § 1º, II, “d”, a reserva refere-se à criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.\r\n\r\nNo caso em exame, embora o texto original contenham fórmulas que podem sugerir execução administrativa direta especialmente ao mencionar criação de centros de atendimento especializado, disponibilização de assistência e atuação em parceria com Secretarias de Estado a matéria pode ser validamente preservada no campo das diretrizes de política pública, sem invasão da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Isso porque, com os ajustes redacionais cabíveis, a proposição não cria nem extingue Secretarias ou órgãos da administração pública, não cria cargos, funções ou empregos públicos, não altera remuneração, não dispõe sobre regime jurídico de servidores e não reorganiza a estrutura administrativa estadual.\r\n\r\nEssa compreensão é compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a tese firmada no Tema 917 da repercussão geral, segundo a qual não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei que, embora possa gerar despesa para a Administração, não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. No mesmo sentido, o STF reconheceu a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que previa a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas, por não criar nem alterar a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nTodavia, para afastar dúvida interpretativa e adequar o projeto à melhor técnica legislativa, reputo necessário apresentar emendas no corpo do presente parecer, de modo a explicitar que a proposição estabelece diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas, sem impor modelagem administrativa específica ao Poder Executivo.\r\n\r\nApenas para adequação da juridicidade e da técnica legislativa, apresentamos as seguintes emendas, concluindo-se pelo substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE VIVEM EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, VISANDO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4196/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas de apoio e proteção às mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, visando ao enfrentamento da violência de gênero e à promoção da igualdade de direitos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei será interpretado em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e com a Lei Estadual nº 10.070, de 19 de julho de 2023.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Constituem diretrizes das políticas públicas de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - a promoção do atendimento especializado às mulheres em situação de violência de gênero que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas;\r\n\r\nII - o incentivo a ações de educação e capacitação profissional voltadas à autonomia econômica das mulheres;\r\n\r\nIII - a promoção de campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e de prevenção da violência de gênero;\r\n\r\nIV - a articulação de medidas que ampliem o acesso à orientação e à assistência jurídica, psicológica e social, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nV - o estímulo a ações de acolhimento e encaminhamento às redes de proteção e apoio, quando necessário.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se os arts. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo poderá promover, no âmbito de suas competências e observada a legislação aplicável, ações destinadas à ampliação do acesso das mulheres referidas no art. 2º aos serviços de saúde, inclusive saúde sexual e reprodutiva, prevenção de doenças, assistência ao parto seguro e atendimento em situação de violência.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá incentivar ações de capacitação profissional, empreendedorismo e geração de renda voltadas às mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, respeitadas suas tradições culturais e históricas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º Para a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero, poderão ser desenvolvidas campanhas educativas e ações de conscientização voltadas às mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, observadas as competências legais dos órgãos estaduais.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º As ações decorrentes desta Lei poderão ser executadas de forma articulada com Secretarias de Estado, demais órgãos e entidades públicas, bem como com instituições da sociedade civil, observadas as competências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4196/2024.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4196/2024\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE VIVEM EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, VISANDO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas de apoio e proteção às mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, visando ao enfrentamento da violência de gênero e à promoção da igualdade de direitos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei será interpretado em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e com a Lei Estadual nº 10.070, de 19 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - mulheres de comunidades tradicionais: aquelas que vivem em comunidades que mantêm tradições culturais, sociais e econômicas próprias;\r\n\r\nII - mulheres quilombolas: aquelas que vivem em comunidades remanescentes de quilombos;\r\n\r\nIII - mulheres indígenas: aquelas pertencentes aos povos indígenas.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes das políticas públicas de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - a promoção do atendimento especializado às mulheres em situação de violência de gênero que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas;\r\n\r\nII - o incentivo a ações de educação e capacitação profissional voltadas à autonomia econômica das mulheres;\r\n\r\nIII - a promoção de campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e de prevenção da violência de gênero;\r\n\r\nIV - a articulação de medidas que ampliem o acesso à orientação e à assistência jurídica, psicológica e social, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nV - o estímulo a ações de acolhimento e encaminhamento às redes de proteção e apoio, quando necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover, no âmbito de suas competências e observada a legislação aplicável, ações destinadas à ampliação do acesso das mulheres referidas no art. 2º aos serviços de saúde, inclusive saúde sexual e reprodutiva, prevenção de doenças, assistência ao parto seguro e atendimento em situação de violência.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá incentivar ações de capacitação profissional, empreendedorismo e geração de renda voltadas às mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, respeitadas suas tradições culturais e históricas.\r\n\r\nArt. 6º Para a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero, poderão ser desenvolvidas campanhas educativas e ações de conscientização voltadas às mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, observadas as competências legais dos órgãos estaduais.\r\n\r\nArt. 7º As ações decorrentes desta Lei poderão ser executadas de forma articulada com Secretarias de Estado, demais órgãos e entidades públicas, bem como com instituições da sociedade civil, observadas as competências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 4196/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4564/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 4564/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Alan Lopes, que dispõe sobre a subcontratação nos contratos públicos que tenham por objeto a execução de serviços.\r\n\r\nA proposição sub examine, que veio instruída com a devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj), foi recebida no dia 17 de dezembro de 2024, aqui chegando para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121, I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. A justificativa, invocando a já revogada Lei nº. 8.666/93, sustenta que a subcontratação tem resultado em maiores despesas para o Estado, daí a necessidade de restringi-la.\r\n\r\nA competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII CF/88), por certo, não afasta a competência suplementar, dos Estados, DF e Municípios (arts. 25, §1º; 30, I e II; e 32, §1º) para edição de normas específicas que respeitem os princípios e diretrizes da legislação federal.\r\n\r\nEssa competência complementar, expressão legítima do federalismo cooperativo, permite a adequação das regras às circunstâncias locais e específicas, desde que suas disposições estejam alinhadas ao núcleo normativo geral estabelecido pela União e não extrapolem os limites constitucionais.\r\n\r\nNessa ordem de ideias, resta-nos investigar se o regramento da subcontratação, da Lei nº. 14.133/21, ostenta o caráter de norma geral. A doutrina, em interpretação sistêmica e literal do art. 122 da Lei nº. 14.133/21, rechaça a vedação abstrata e geral à subcontratação. Tenho, ainda, que vedações ou limites apriorísticos, de caráter geral e abstrato, às subcontratações ofendem ao planejamento, que se encontra inserto no art. 5º da Lei nº. 14.133/21.\r\n\r\nNo mais, quanto à presença dos atributos da lei, quais sejam, a novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade, verifico que, em parte, a proposição carece da característica da NOVIDADE, que vem a ser o poder de inovar o ordenamento jurídico, na medida em que reproduz dispositivos ou normas da Lei Geral (art. 122, §3º da Lei nº. 14.133/21 em cotejo com art. 4º, §3º PL 4564/2024; art. 137, I da Lei nº. 14.133/21 em cotejo com art. 5º, II PL 4564/2024).\r\n\r\nNoutras passagens, verifico uma contrariedade com o regramento nacional, quais sejam, a transferência das responsabilidades contratuais e legais ao subcontratado e o estabelecimento de uma modalidade licitatória para sua seleção (arts. 122, caput da Lei nº. 14.133/21 em cotejo com art. 4º, §§ 2º e 3º PL 4564/2024).\r\n\r\nE mais. Ao estabelecer um valor fixo para a multa, viola o princípio da individualização da pena e se afasta do disposto no art. 156, §3º da Lei nº. 14.133/21). \r\n\r\nDiante a todo o exposto, ainda que se supere o embaraço da inconstitucionalidade formal orgânica, o projeto se afigura injurídico porque ao tratar da matéria, ainda que no exercício de sua competência suplementar, atravessa os limites da liberdade de conformação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4564/2024.\r\n\r\n“Assim, da interpretação sistêmica e literal do art. 122, é possível se extrair um princípio jurídico, a permitir a livre subcontratação, dispensada a prévia autorização editalícia ou contratual, bem como a rechaçar uma limitação ou vedação abstrata e geral, arraigadas em falsas premissas ou mimetismo institucional. A livre contratação, contudo, poderá ser previa e especificamente limitada, vedada ou condicionada no edital, desde que de forma proporcional e devidamente justificada, ponderado, no caso concreto, a parcela do objeto que não se poderá subcontratar.” O PRINCÍPIO DA LIVRE SUBCONTRATAÇÃO: UMA INTERPRETAÇÃO DO ART. 122, DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO POR RESULTADOS. Disponível em: https://share.google/gARoCJdFIcYek44p9\r\n\r\n'Aceitamos a existência de uma liberdade de conformação do legislador, porém, mitigada, reconhecendo, também, que ao legislador são dirigidas exigências e limites. Não esquecemos a advertência de J. J. Gomes Canotilho de que “a lei, no Estado de Direito Democrático-Constitucional, não é um ato livre dentro da constituição; é um acto, positiva e negativamente determinado pela lei fundamental”'. EXCESSO DE PODER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. Disponível em: https://share.google/xLU2homiBancXnjPr \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 4564/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6011/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AGROECÓLOGO E DA AGROECÓLOGA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende criar o Dia Estadual do Agroecólogo e da Agroecóloga.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual do Agroecólogo e da Agroecóloga a ser celebrado, anualmente, no dia 03 de outubro.\r\n\r\nPortanto, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 6011/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 6011/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6015/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE LUTA EM DEFESA DO CURSO NORMAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende criar o Dia de Luta em Defesa do Curso Normal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Luta em Defesa do Curso Normal a ser celebrado, anualmente, no dia 04 de abril.\r\n\r\nPortanto, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 6015/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 6015/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6030/2025, QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BASES DE FIXAÇÃO, POSTE E SUPORTES DE QUALQUER NATUREZA PARA SOLUÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 4, 5, 6, 7, 17, 43, 48 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 3, 8 E 18, 29 E 39; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 16, 19, 30, 38, 40, 42 E 45; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 9, 10, 11, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 44, 46, 47 E 49; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6.030/2025, que autoriza o Poder Executivo a instalar, em locais públicos considerados de interesse estratégico para a segurança pública, bases de fixação, postes e suportes de qualquer natureza para implementar a instalação de câmeras e demais tecnologias de videomonitoramento, independentemente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades municipais.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 18 de agosto de 2025. Após deliberação em plenário, a proposição retorna para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça que se manifesta tão somente sobre as emendas sugeridas por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nº 1:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instalar, em locais públicos considerados de interesse estratégico para a segurança pública, bases de fixação, postes e suportes de qualquer natureza para implementar a instalação de câmeras e demais tecnologias de videomonitoramento.\r\n\r\n§1º - A instalação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada independentemente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades municipais.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA nº 14\r\n\r\n“Art. 5º - As imagens e dados captados pelos sistemas de videomonitoramento instalados com fundamento nesta Lei poderão ser compartilhados, mediante integração tecnológica ou disponibilização de acesso controlado, com os órgãos municipais de segurança pública, defesa civil e fiscalização urbana do respectivo Município onde estiverem instalados os equipamentos.\r\n\r\nParágrafo Único. O compartilhamento observará os protocolos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e sigilo legalmente previstos, inclusive a legislação federal aplicável à proteção de dados.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA Nº 02 E 03:\r\n\r\n“Art. 1ª (...)\r\n\r\n§2º Nos locais de interesse para a segurança pública e para minimizar a sonegação fiscal, onde já exista estrutura física apta a suportar câmeras de videomonitoramento, poderá o Estado do Rio de Janeiro utilizá-la, mediante comunicação ao órgão ou entidade responsável, sem direito a indenização, devendo realizar ações conjuntas com os Municípios e a União para integração e eficiência das políticas de segurança pública e de fiscalização tributária.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA Nº 08 E 18:\r\n\r\n“ART. 4 - A implantação e operação das soluções de videomonitoramento observarão a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção dos Dados - LGPD), assegurando o respeito à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos, principalmente os dados sensíveis.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo deverá instituir política pública de governança de dados aplicável aos sistemas de videomonitoramento, contemplando:\r\n\r\nI - definição clara da finalidade do tratamento de dados;\r\n\r\nII - prazos de retenção e critérios de descarte das imagens;\r\n\r\nIII - protocolos de acesso e rastreabilidade;\r\n\r\nIV- medidas de segurança da informação;\r\n\r\nV- relatórios periódicos de impacto à proteção de dados;\r\n\r\nVI - vedação expressa ao uso discriminatório ou abusivo das imagens.\r\n\r\n§2º compartilhamento de dados com outros órgãos observará base legal específica e registro formal de acesso.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA Nº 29 E 39:\r\n\r\n“Art. 7º Fica criado um Conselho Consultivo de Transparência Tecnológica do sistema de videomonitoramento, com participação da Defensoria Pública, Ministério Público, OAB, Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj e representantes da sociedade civil.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6030/2025 é pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 04, 05, 06, 07, 17, 43, 48 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 02 E 03, Nº 08 E 18, 29 E 39; PREJUDICADA AS EMENDAS Nº 16, 19, 30, 38, 40, 42 E 45; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 09, 10, 11, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 44, 46, 47 E 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6030/2025\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BASES DE FIXAÇÃO, POSTE E SUPORTES DE QUALQUER NATUREZA PARA SOLUÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instalar, em locais públicos considerados de interesse estratégico para a segurança pública, bases de fixação, postes e suportes de qualquer natureza para implementar a instalação de câmeras e demais tecnologias de videomonitoramento.\r\n\r\n§1º A instalação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada independentemente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades municipais.\r\n\r\n§2º Nos locais de interesse para a segurança pública e para minimizar a sonegação fiscal, onde já exista estrutura física apta a suportar câmeras de videomonitoramento, poderá o Estado do Rio de Janeiro utilizá-la, mediante comunicação ao órgão ou entidade responsável, sem direito a indenização, devendo realizar ações conjuntas com os Municípios e a União para integração e eficiência das políticas de segurança pública e de fiscalização tributária.\r\n\r\n§3º Nos locais de interesse para a segurança pública onde já exista estrutura física apta a suportar câmeras utilizadas em soluções de videomonitoramento, poderá o Estado do Rio de Janeiro utilizar-se dessas estruturas para a instalação dos referidos equipamentos, independentemente de autorização prévia e expressa do órgão ou entidade responsável ou proprietária da respectiva base de fixação, não cabendo, em decorrência desse uso, qualquer direito a indenização.\r\n\r\n§4º A instalação das câmeras ou de qualquer outro dispositivo de monitoramento deverá respeitar os direitos individuais em especial o direito à propriedade e à privacidade.”\r\n\r\nArt. 2º - O custeio dos investimentos previsto nesta lei, relacionados à aquisição, implantação, operação e manutenção de soluções tecnológicas voltadas à segurança pública, incluindo sistemas de videomonitoramento, centros de controle e demais equipamentos ou infraestruturas correlatas, será realizado com recursos oriundos de:\r\n\r\nI - dotações consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), nos termos da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022;\r\n\r\nIII - recursos do Fundo Estadual de Investimentos de Segurança Pública (Fised), nos termos da Lei Complementar n° 178, de 20 de dezembro de 2017;\r\n\r\nIV - transferências voluntárias da União e de outros entes federados; e\r\n\r\nV - convênios, doações, termos de cooperação, acordos de parceria e outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nVI - recursos oriundos do § 2º do art. 5º e do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025 - PROPAG, a serem disponibilizados a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\n§1º A aquisição das câmeras e demais tecnologias de videomonitoramento previstos nesta Lei será precedida de regular processo licitatório, observada a legislação federal e estadual pertinente.\r\n\r\n§2º O edital deverá prever critérios de transparência, economicidade, eficiência tecnológica e proteção de dados, de forma a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará critérios objetivos para a definição dos locais considerados de interesse estratégico para a segurança pública, a fim de evitar arbitrariedades.\r\n\r\nArt. 4º A implantação e operação das soluções de videomonitoramento observarão a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção dos Dados - LGPD), assegurando o respeito à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos, principalmente os dados sensíveis.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo deverá instituir política pública de governança de dados aplicável aos sistemas de videomonitoramento, contemplando:\r\n\r\nI - definição clara da finalidade do tratamento de dados;\r\n\r\nII - prazos de retenção e critérios de descarte das imagens;\r\n\r\nIII - protocolos de acesso e rastreabilidade;\r\n\r\nIV- medidas de segurança da informação;\r\n\r\nV- relatórios periódicos de impacto à proteção de dados;\r\n\r\nVI - vedação expressa ao uso discriminatório ou abusivo das imagens.\r\n\r\n§2º compartilhamento de dados com outros órgãos observará base legal específica e registro formal de acesso.\r\n\r\nArt. 5º - As imagens e dados captados pelos sistemas de videomonitoramento instalados com fundamento nesta Lei poderão ser compartilhados, mediante integração tecnológica ou disponibilização de acesso controlado, com os órgãos municipais de segurança pública, defesa civil e fiscalização urbana do respectivo Município onde estiverem instalados os equipamentos.\r\n\r\nParágrafo Único. O compartilhamento observará os protocolos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e sigilo legalmente previstos, inclusive a legislação federal aplicável à proteção de dados.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório consolidado contendo:\r\n\r\nI - número de equipamentos instalados;\r\n\r\nII - critérios técnicos de localização;\r\n\r\nIII - indicadores de efetividade;\r\n\r\nIV - despesas realizadas e respectivas fontes de custeio;\r\n\r\nV - despesas realizadas e respectivas fontes de custeio.\r\n\r\nParágrafo único: As informações divulgadas não poderão comprometer investigações em curso nem a segurança operacional do sistema.\r\n\r\nArt. 7º Fica criado um Conselho Consultivo de Transparência Tecnológica do sistema de videomonitoramento, com participação da Defensoria Pública, Ministério Público, OAB, Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 4, 5, 6, 7, 17, 43, 48 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 3, 8 E 18, 29 E 39; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 16, 19, 30, 38, 40, 42 E 45; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 9, 10, 11, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 44, 46, 47 E 49; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 6030/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6085/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “SLAM NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputada Dani Monteiro, que pretende criar o Programa “Slam nas Escolas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo a instituição de Programa Estadual na rede pública de ensino, focado em desenvolver uma competição de Poesia Falada entre os alunos, visando a promoção da literatura, a clareza de ideias e as expressões artísticas da juventude fluminense.\r\n\r\nDesta maneira, citamos a Constituição Federal que traz a competência estadual para tratar do tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6085/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa “SLAM NAS ESCOLAS” tem como objetivos:\r\n\r\nI. Promover a inserção da poesia falada como forma de expressão no cotidiano dos estudantes;\r\n\r\nII. Estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes;\r\n\r\nIII. Promover a integração entre estudantes, docentes, artistas, familiares e comunidade, através das artes oriundas da Cultura do Slam;\r\n\r\nIV. Promover a integração das culturas vinda das periferias do estado com educação estadual;\r\n\r\nV. Diminuir a evasão escolar através da apresentação da linguagem da Poesia e do Slam, estimulando o interesse dos estudantes pela prática de expressão;\r\n\r\nVI. Garantir a efetivação das Leis Federais de nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645 de, 10 de março de 2008, que torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares do ensino fundamental e médio;\r\n\r\nVII. Combater estereótipos e preconceitos sobre a cultura de favela, promovendo o respeito através da arte e cultura, incentivando debates sobre a importância das periferias e celebrando a diversidade em todos os espaços;\r\n\r\nVIII. Favorecer o trabalho interdisciplinar, envolvendo disciplinas como Língua Portuguesa, História, Artes, Sociologia, Filosofia, Línguas Estrangeiras, entre outras;\r\n\r\nIX. Criar memória coletiva de momentos prazerosos na vida de jovens a adolescentes, com estímulo à socialização, criatividade, autoestima, buscando também diminuir sintomas de depressão e taxas de suicídio;\r\n\r\nX. Promover o estímulo à leitura e à escrita criativa, estabelecendo a inserção e valorização da literatura como parte da formação educacional;\r\n\r\nXI. Garantir debates e práticas voltadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nas atividades de Slam.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 6085/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 6085/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Para a implementação do Programa de que trata esta Lei, poderão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a cultura do Slam, com aulas semanais e eventos mensais, tratando não só da arte, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do movimento no Brasil e no mundo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. §1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 6085/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 6085/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A Secretaria de Estado de Educação poderá promover um Circuito Estadual de Slam nas Escolas, com a participação dos coletivos e das unidades escolares envolvidas no Programa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 14 do Projeto de Lei nº 6085/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 6085/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 6085/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6322/2025, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O “DIA DE SÃO CARLO ACUTIS - PADROEIRO DA INTERNET E ANJO DA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que visa alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial o “Dia de São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a Legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial o “Dia de São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude” - comemorado anualmente no dia 12 de outubro. \r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que pretende reconhecer sua importância histórica e espiritual e, ao mesmo tempo, criar um marco de conscientização e mobilização social em favor da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.\r\n\r\nEntretanto, apenas para melhorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei nº 6590/2025 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º- O Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n12 - DIA DE SÃO CARLO ACUTIS - PADROEIRO DA INTERNET E ANJO DA JUVENTUDE.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei n.º 6322/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 6322/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6913/2025, QUE \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE “.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que internaliza, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999.\r\n\r\nApresentada em 26 de novembro de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da consti tucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nA proposição tem por finalidade promover a internalização, no ordenamento jurídico estadual, de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, instrumento previsto para disciplinar concessões de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nNos termos do art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados.\r\n\r\nNesse contexto, a Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ.\r\n\r\nAssim, a internalização legislativa do convênio aprovado constitui procedimento necessário para que suas disposições produzam efeitos no âmbito estadual.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que a iniciativa legislativa é adequada, uma vez que a matéria tributária foi proposta pelo Poder Executivo, órgão responsável pela gestão da política fiscal estadual.\r\n\r\nDessa forma, não se verificam óbices de natureza constitucional ou jurídica à tramitação da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6913/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 6913/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6918/2025, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DA INDÚSTRIA NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputada Verônica Lima que pretende declarar o município de Niterói como a capital da indústria naval do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de dezembro de 2025, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposta visa declarar o Município de Niterói como a Capital da Indústria Naval do Estado do Rio de Janeiro. Conforme amplamente reconhecido, o Município de Niterói possui forte tradição histórica e econômica vinculada à indústria naval, abrigando importantes estaleiros e desempenhando papel relevante no desenvolvimento do setor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa possui caráter declaratório e simbólico, destinando-se a reconhecer a importância histórica e econômica do referido município para o desenvolvimento da indústria naval fluminense\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em consonância com o texto constitucional, conforme dispõe:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6918/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 6918/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6934/2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Tia Ju que pretende declarar como utilidade pública o Centro Comunitário da Vila Proletária da Penha.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de dezembro de 2025, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Quanto à constitucionalidade material, a conclusão é no mesmo sentido. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6934/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 6934/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6945/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, para vedar a inclusão de valores relativos a tributos na base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição acrescenta o artigo 10-A à referida legislação estadual, estabelecendo que não poderão ser incluídas na base de cálculo do IPVA as parcelas correspondentes aos tributos incidentes na aquisição ou importação do veículo automotor, ainda que tais valores estejam incorporados ao valor venal do bem.\r\n\r\nO projeto prevê, ainda, critérios específicos para apuração da base de cálculo do imposto: para veículos novos, a base de cálculo corresponderá ao valor constante da nota fiscal de aquisição, deduzidas as parcelas relativas aos tributos incidentes na respectiva operação comercial e para veículos usados, a base de cálculo corresponderá ao valor venal do veículo, estabelecido conforme critério oficial adotado pelo Estado, deduzido do percentual médio dos tributos incidentes sobre veículos automotores no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao fato gerador.\r\n\r\nA proposição também especifica que, para fins da norma proposta, consideram-se tributos incidentes na aquisição ou importação, entre outros, o IPI, o ICMS, o Imposto de Importação, o PIS e COFINS, bem como eventuais tributos que venham a substituí-los, como a CBS e o IBS.\r\n\r\nNo que se refere à competência legislativa, verifica-se que a matéria tratada no projeto insere-se no âmbito da competência tributária dos Estados, prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nA Constituição Federal não estabelece detalhadamente a forma de apuração da base de cálculo do IPVA, cabendo aos Estados disciplinar, por meio de lei própria, os critérios de incidência, avaliação e cobrança do imposto.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição limita-se a definir parâmetros para a composição da base de cálculo do IPVA no âmbito estadual, matéria que se encontra dentro da autonomia legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à iniciativa legislativa, não se identifica reserva constitucional de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para a matéria em exame. A proposição não versa sobre organização administrativa, criação de cargos públicos, regime jurídico de servidores ou estrutura de órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nTrata-se de norma de natureza tributária geral, cuja iniciativa pode ser exercida por parlamentar.\r\n\r\nO projeto busca estabelecer que tributos incidentes na aquisição ou importação do veículo não integrem a base de cálculo do IPVA, de modo a fazer com que o imposto recaia exclusivamente sobre o valor patrimonial do bem.\r\n\r\nTal medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da razoabilidade tributária, previstos no artigo 145, §1º, da Constituição Federal, ao procurar assegurar que a incidência do imposto reflita mais adequadamente o valor econômico do veículo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 6945/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 6945/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2281/2026, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR CÁSSIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatorIa: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2281/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR CÁSSIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenagem mostra-se pertinente diante da atuação do senhor Cássio Gomes de Oliveira, que contribui para o fortalecimento do setor produtivo, fomentando a economia local, gerando empregos e promovendo desenvolvimento regional, em consonância com os princípios que norteiam a concessão da referida honraria.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2281/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2281/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2287/2026, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ELISABETH VIEIRA DA FONSECA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2287/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ELISABETH VIEIRA DA FONSECA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva homenagear personalidades que se destacaram pelo trabalho desenvolvido em prol da população, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nA senhora Elisabeth Vieira da Fonseca, preenche os requisitos com seu reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde, com atuação pautada na ética, no compromisso social e na promoção da dignidade humana.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2287/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2287/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2260/2026, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ESCRITORA ROTEIRISTA ANTONIA SOARES PELLEGRINO.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2260/2026, de autoria da Deputada Veronica Lima, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ESCRITORA ROTEIRISTA ANTONIA SOARES PELLEGRINO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenageada, Antonia Pellegrino, possui reconhecida atuação como escritora, roteirista e produtora cultural, com obras e projetos que valorizam a cultura nacional, promovem reflexões sociais e fortalecem o debate público. Sua contribuição ao cenário cultural justifica plenamente a honraria proposta.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2260/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2260/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a terceira reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação datado de dois de março de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Vice-Presidente declarou abertos os trabalhos, registrou a justificativa de ausência dos Deputados LUIZ PAULO e ALEXANDRE KNOPLOCH, em razão de compromissos agendados, e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Projeto de Lei nº 278/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 2. Projeto de Lei nº 6090/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 3. Projeto de Lei nº 4290/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 4. Projeto de Lei nº 5950/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 5. Projeto de Lei nº 5302/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC apresentou dúvida a respeito de recente mudança normativa nacional atinente à formação de condutores, indagando se a proposição colidiria com a nova diretriz que dispensou exigências obrigatórias para a obtenção de carteiras de habilitação. O relator, Deputado FRED PACHECO, elucidou que a matéria se encontra em absoluta conformidade com a legislação federal e que a nova regulamentação foi devidamente observada na instrução do processo. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 6. Projeto de Lei nº 2185/2023 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO questionou a alteração promovida pelo autor na ementa da legislação, externando preocupação de que a mudança pudesse restrin gir os direitos das gestantes e mães ao substituir a menção expressa a shopping centers e hipermercados por uma referência genérica a estacionamentos privados. O relator, Deputado FRED PACHECO, elucidou que a nova redação amplia o escopo da norma ao generalizar a obrigação para todos os estacionamentos públicos e privados, de maneira que qualquer estabelecimento com essa finalidade deverá garantir a referida reserva de vagas. A parlamentar aquiesceu à interpretação de ampliação do direito e declinou de formular pedido de vista, permitindo o prosseguimento da deliberação. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 7. Projeto de Lei nº 6393/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 8. Projeto de Lei nº 6567/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 9. Projeto de Lei nº 444/2023 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 10. Projeto de Lei nº 6006/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado CARLOS MINC enalteceu a iniciativa do autor, Deputado MARCELO DINO, por aliar a causa animal à ressocialização de pessoas privadas de liberdade, lamentando que o tema da ressocialização seja frequentemente estigmatizado. O parlamentar ressaltou que a falta de oportunidades laborais e educacionais no sistema prisional agrava a reincidência, gerando custos altíssimos ao estado, equivalentes à manutenção de um aluno no ensino técnico de nível médio, e exemplificou os benefícios psicossociais comprovados do convívio de indivíduos em tratamento com animais. O Deputado MARCELO DINO agradeceu o apoio e reafirmou a imperiosidade de se concederem oportunidades para a recuperação dos indivíduos. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, assumiu a condução dos trabalhos e passou ao item seguinte. 11. Projeto de Lei nº 6007/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO apontou vício de inconstitucionalidade no parágrafo terceiro da proposição, que pretendia submeter a confecção e a distribuição de uniformes da Polícia Federal a normativas estaduais, motivo pelo qual sugeriu a supressão do dispositivo por usurpação de competência originária da União. O Deputado CARLOS MINC corroborou a impossibilidade de interferência nas normas internas das instituições federais, contudo ressaltou que o estado possui competência para vedar e punir a reprodução e a comercialização não autorizadas desses uniformes em seu território, com o intuito de coibir a realização de falsas blitzes por criminosos. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, anuiu aos apontamentos técnicos, sopesando que, pela mesma lógica de limitação de competência, as guardas municipais também deveriam ser excluídas do escopo da lei estadual. Diante do consenso, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem e DESIGNOU a Deputada ELIKA TAKIMOTO como RELATORA, que exarou voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, procedendo à retirada da menção à Polícia Federal e às guardas municipais do texto original. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 12. Projeto de Lei nº 3878/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. O Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem para deliberar o trigésimo sétimo item da pauta, que fora posicionado equivocadamente no bloco de anexações. 37. Projeto de Lei nº 1517/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO sugeriu a anexação da matéria ao Projeto de Lei nº 1240/2023, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, por tratarem de objeto análogo referente à instituição de protocolos antirracistas em estabelecimentos comerciais. O relator, Deputado MARCELO DINO, defendeu o escopo de seu projeto por considerar que ostenta viés mais educativo, contudo, não opôs óbice à sugestão. Diante da concordância, o Senhor Presidente DESIGNOU a Deputada ELIKA TAKIMOTO como RELATORA, que proferiu NOVO PARECER pela ANEXAÇÃO. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Retomada a ordem da pauta, deliberou-se o item seguinte. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 13. Projeto de Lei nº 5897/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Antes de abrir a discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM passou a presidência da reunião para a Deputada SARAH PONCIO, por necessidade de se ausentar por alguns instantes. Com a matéria em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO enalteceu o mérito da matéria, contudo, apontou a existência do Projeto de Lei nº 5456/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que já dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização sobre doação de órgãos nas escolas. Diante da possível sobreposição, o autor da proposição, Deputado FRED PACHECO, postulou a RETIRADA DE PAUTA para examinar detidamente as diferenças entre os textos, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. 14. Projeto de Lei nº 1965/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4556/2021). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 15. Projeto de Lei nº 5159/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO informou a vigência da Lei nº 9.663, de 5 de maio de 2022, que cria o programa de prevenção de doenças vasculares, ponderando que o lipedema já se enquadra nessa classificação clínica, o que ensejaria a prejudicabilidade da proposição. A Senhora Presidente cogitou, portanto, a designação da Deputada ELIKA TAKIMOTO como nova relatora. No entanto, na sequência, o Deputado FRED PACHECO postulou VISTA da matéria com o intuito de alinhar a questão técnica juntamente ao autor, o que foi DEFERIDO. 16. Projeto de Lei nº 4666/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 17. Projeto de Lei nº 2847/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o relator enalteceu a iniciativa por assegurar prioridade de escolha de unidade escolar para famílias atípicas, salientando a importância de facilitar a logística para pais de alunos com deficiência. A Deputada ELIKA TAKIMOTO, conquanto tenha anuído ao mérito, alertou para a grave carência de professores e mediadores na rede estadual, ressaltando a necessidade de estruturação adequada das escolas para concretizar a inclusão. O Deputado MARCELO DINO informou sobre a tramitação de outra proposição na Casa voltada à exigência de capacitação específica para mediadores escolares, complementando o debate sobre a temática. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 18. Projeto de Lei nº 2837/2020 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado MARCELO DINO parabenizou o autor e sublinhou a utilidade pública de destinar recursos e bens apreendidos do tráfico de drogas para programas sociais e forças de segurança, evitando a deterioração do patrimônio e exemplificando a constatação com embarcações luxuosas apreendidas. O Deputado CARLOS MINC indagou se o colegiado já não havia aprovado destinação normativa análoga para a área da segurança pública, sugerindo eventual adequação em plenário para harmonizar os diplomas e contemplar ambas as finalidades. O Deputado MARCELO DINO recordou propositura correlata pretérita e aquiesceu à possibilidade de aprimoramento por emendas futuras. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 19. Projeto de Lei nº 4180/2018 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 20. Projeto de Lei nº 2884/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 21. Projeto de Lei nº 5583/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC observou que a proposição implica renúncia de receita ao conceder isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a aquisição de motocicletas de até cento e sessenta cilindradas, indagando sobre a ausência de compensação financeira em face do Regime de Recuperação Fiscal. O Deputado RODRIGO AMORIM endossou o apontamento e, reconhecendo a essencialidade do veículo como instrumento de trabalho durante e pós-pandemia, postulou VISTA da matéria para dialogar com o autor e formular estudo de impacto de custeio a fim de salvar o escopo da norma. A Deputada ELIKA TAKIMOTO mencionou a existência de projeto análogo, de autoria do Deputado DR. SERGINHO, destinado a mototaxistas, sugerindo possível anexação. O Deputado RODRIGO AMORIM rechaçou a tese de anexação ao elucidar a distinção técnico-legislativa entre as matérias e apontou que a proposta de autoria do Deputado DR. SERGINHO possui natureza estritamente autorizativa, ao passo que o projeto em tela ostenta caráter determinativo. Para fundamentar a viabilidade da propositura, o parlamentar recordou que, na legislatura pretérita, o colegiado aprovou proposição análoga, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que determinava tratamento tributário diferenciado na alíquota do ICMS para a aquisição de armas de fogo por agentes de segurança pública, ocasião em que não se recordava de haver exigência de estudo de impacto financeiro na discussão. Não obstante a inegável pertinência do tema, o parlamentar justificou que o seu pedido de vista objetivou estritamente viabilizar a elaboração de um estudo de impacto e a construção de uma emenda que preveja a devida compensação orçamentária no próprio texto da lei. Por fim, pontuou que a isenção tributária ostenta o condão de transformar a realidade do trabalhador que necessita do veículo, de maneira que o estudo técnico servirá para dimensionar se a medida acarreta ou não prejuízo determinante à arrecadação do estado, buscando-se, assim, salvar o escopo da norma com a devida adequação técnica e segurança jurídica. O pedido de VISTA foi DEFERIDO. 22. Projeto de Resolução nº 1481/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado MARCELO DINO agradeceu a recepção favorável à criação de uma sala sensorial na Alerj, destacando sua relevância para o acolhimento de pessoas com neurodivergência e oferecendo coautoria aos pares. O Deputado FRED PACHECO celebrou a medida por propiciar atendimento digno a famílias atípicas que frequentam as dependências do parlamento durante as audiências públicas. O Deputado CARLOS MINC, em tom descontraído, sugeriu que a sala servisse também para acalmar parlamentares exaltados no curso das deliberações. Retomando a palavra, o Deputado FRED PACHECO relatou a exitosa implementação de salas multissensoriais em estádios de futebol, pontuando, contudo, que tem protocolado indicações legislativas para coibir o uso indevido desses espaços privilegiados por oportunistas que, sem possuírem a necessidade clínica de regulação sensorial, utilizam os ambientes apenas para assistir aos jogos de forma isolada, prejudicando as famílias que efetivamente demandam o equipamento. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 23. Projeto de Lei nº 5591/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM indagou acerca do escopo prático das diretrizes propostas. A relatora elucidou que o objetivo é assegurar o acesso à educação escolar para crianças e adolescentes que vivem em situação de itinerância devido a condições laborais, políticas ou culturais de seus responsáveis, exemplificando com o caso de artistas de circo que enfrentam sucessivas dificuldades de matrícula nas redes de ensino. O parlamentar aquiesceu à constitucionalidade da matéria, ressalvando a possibilidade de aprimoramento por meio de emendas em plenário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 24. Projeto de Lei nº 6085/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM apontou vício de inconstitucionalidade na proposição, sustentando que a matéria cria despesa de caráter continuado sem o devido apontamento da fonte de custeio ou elaboração de estudo de impacto financeiro, em clara afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Deputado CARLOS MINC contraditou a tese ao invocar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o parlamento detém competência para criar despesas desde que indique a fonte de recursos, requisito que a autora teria cumprido ao elencar o Fundo Estadual de Cultura no texto. O Deputado RODRIGO AMORIM rebateu, pontuando que a indicação genérica de um fundo exige a alteração da lei específica que o instituiu e a deliberação de seu conselho próprio, não cabendo ao legislador apontá-lo aleatoriamente. O Deputado CARLOS MINC defendeu a higidez do texto com base nas emendas propostas pela relatora, que retiraram a impositividade do programa ao estabelecer que a Secretaria de Estado de Educação \"poderá promover\" as atividades. A relatora confirmou o esmero em formular emendas supressivas e modificativas para sanar definitivamente o caráter impositivo e afastar a inconstitucionalidade. A Senhora Presidente reconheceu o cuidado da relatora no saneamento da matéria, contudo, visando a aprofundar a análise em seu gabinete, registrou a SOLICITAÇÃO DE VISTA ao seu gabinete. 25. Projeto de Lei nº 5932/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 26. Projeto de Lei nº 3277/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 27. Projeto de Lei nº 500/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 28. Projeto de Lei nº 293/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, a Senhora Presidente chamou os trabalhos à ordem para deliberar o quadragésimo quinto item da pauta, originariamente alocado no bloco de prejudicabilidade. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 45. Projeto de Lei nº 3939/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o autor da proposição, Deputado FRED PACHECO, enalteceu a aprovação do programa estadual de capacitação para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista. O parlamentar argumentou que a medida se afigura imperativa para evitar abordagens desastrosas e uso de força excessiva por parte de agentes de segurança pública, bem como falhas no acolhimento clínico por profissionais de saúde, situações recorrentes que derivam estritamente da falta de preparo técnico para lidar com crises de desregulação. Ressaltou que o conhecimento transforma a prestação do serviço público e assegura um cuidado digno e correto às famílias atípicas. Em seguida, a Presidência obteve a anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens pendentes por meio de blocos de votação. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, foram submetidos os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 29. Projeto de Lei nº 5681/2025 (Parecer: INJURIDICIDADE); 30. Projeto de Lei nº 5071/2025 (Parecer: INJURIDICIDADE). Relator - Deputado FRED PACHECO: 31. Projeto de Lei nº 1940/2020 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 32. Projeto de Lei nº 3678/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); 33. Projeto de Lei nº 3730/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); 34. Projeto de Lei nº 4802/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No bloco de proposições sobre as quais se apresentaram pareceres pela anexação, apreciaram-se os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 35. Projeto de Lei nº 5585/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1653/2023). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 36. Projeto de Lei nº 6059/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 5171/2025). O item 37, Projeto de Lei nº 1517/2023, foi deliberado antecipadamente, no decorrer da reunião. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade. Antes da deliberação, o Deputado RODRIGO AMORIM, postulou a RETIRADA DE PAUTA do item 40, Projeto de Lei nº 2721/2020, da qual é autor. O parlamentar justificou o pleito esclarecendo que a matéria, atinente à convocação de aprovados no concurso da Polícia Militar do ano de dois mil e quatorze, depende da publicação da homologação de um acordo firmado com o Ministério Público perante a Justiça, de maneira que a efetiva perda de objeto restará configurada apenas após a lavratura da referida decisão. Aproveitou a ocasião para tecer críticas ao Comandante da Polícia Militar, Coronel-PM Marcelo de Menezes Nogueira, acusando-o de inação no trato dos direitos dos praças e de uso inadequado de aeronaves oficiais para fins de articulação eleitoral antecipada nos batalhões do estado. Censurou, de igual modo, a assessoria parlamentar da corporação por emitir respostas protocolares ao Poder Legislativo, asseve rando que a última instância administrativa reside na figura do Governador e exigindo respeito institucional ao parlamento. Deferida a retirada, o bloco de matérias conclusas pela prejudicabilidade restou assim composto: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 38. Projeto de Lei nº 4427/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relator - Deputado FRED PACHECO: 39. Projeto de Lei nº 3147/2020 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 41. Projeto de Lei nº 5407/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 42. Projeto de Lei nº 3372/2020 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 43. Projeto de Lei nº 3480/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 44. Projeto de Lei nº 6082/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relator - Deputado MARCELO DINO: 46. Projeto de Lei nº 3462/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 47. Projeto de Lei nº 4241/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Encerrados os blocos, apreciou-se o último item da Ordem do Dia. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 48. Indicação Legislativa nº 553/2025 (Parecer: FAVORÁVEL). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o autor da proposição, Deputado FRED PACHECO, explanou que a medida consubstancia uma reivindicação histórica da classe dos farmacêuticos para a instituição de um piso salarial da categoria em lei própria. O parlamentar reconheceu as dificuldades orçamentárias do estado, mas destacou que a sensível defasagem remuneratória impõe ao poder público o dever de equilibrar a relação com o comércio e valorizar de forma concreta os profissionais da saúde, comprometendo-se a diligenciar para a célere deliberação da indicação no plenário. Com nada mais a ser tratado, a Senhora Presidente em exercício agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, onze de março de dois mil e vinte e seis e encerrou a reunião às doze horas e trinta e cinco minutos para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=uu4TdFHp9Pk&t=4182s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a quarta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC e DANI MONTEIRO, suplentes. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em dez de março de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, justificou a ausência das Deputadas SARAH PONCIO e ELIKA TAKIMOTO, informou sobre a necessidade de se ausentar, juntamente ao Deputado MARCELO DINO, durante a reunião, em razão de um compromisso partidário e passou ao primeiro item da pauta. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4568/2018 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido da relatora. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 2. Projeto de Lei nº 6587/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o autor da proposição, Deputado CARLOS MINC, agradeceu ao relator e ressaltou que a matéria estabelece medidas essenciais para a proteção da vegetação nativa e da Mata Atlântica, amparadas nos princípios da legislação federal aplicados à esfera estadual. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 3. Projeto de Lei nº 4682/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente, na qualidade de relator, indagou ao Deputado LUIZ PAULO sobre o histórico da norma de mil novecentos e noventa e dois que a propositura almeja revogar. O Deputado LUIZ PAULO alertou para os severos riscos jurídicos da revogação da legislação estadual e pormenorizou que a lei vigente impõe restrições rigorosas, como a distância mínima de três mil metros de escolas para as referidas casas, e estabelece a competência fiscalizatória da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Pcerj. Argumentou que a revogação simples transferiria a regulamentação inteiramente para a fiscalização municipal, criando um vácuo normativo e uma instabilidade jurídica que liberaria a atividade de forma ampla, geral e irrestrita, razão pela qual apontou o impasse, dado que o projeto possui apenas dois artigos e dificulta emendas corretivas. O Senhor Presidente destacou que o ato de revogar leis constitui prerrogativa legítima e plenamente constitucional do parlamento, rechaçando a tese de inconstitucionalidade para o ato em si. Contudo, reconheceu o perigo gerado pela ausência de uma norma substitutiva e, conquanto tenha ratificado seu parecer pela constitucionalidade da matéria, propôs a retirada de pauta da proposição com o fito de consolidar uma jurisprudência interna no colegiado. O parlamentar argumentou que o ato de revogar legislações é legítimo e constitucional, desde que a referida supressão não acarrete insegurança jurídica ou instabilidade em virtude da ausência de uma nova normatização para o bem tutelado. O Deputado LUIZ PAULO ponderou que uma alternativa viável seria emendar o projeto para que, concomitantemente à revogação da legislação pregressa, fosse estabelecido um novo regramento mínimo no próprio texto, explicitando ser inviável deixar a matéria sem qualquer normatização. O Senhor Presidente anuiu à pertinência da sugestão e elucidou que, embora o colegiado tenha promovido recentemente a revogação de diversas leis obsoletas sem exigir norma substitutiva e que certas revogações ostentem nítido contorno político para confrontar pautas ideológicas, o caso em questão difere por apresentar real risco de instabilidade. O Deputado LUIZ PAULO reiterou que jamais emitiria parecer pela inconstitucionalidade. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH considerou ser pouquíssimo provável que a lei atual esteja sendo efetivamente cumprida e relatou que acionou a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o Procon para atuarem no Estádio do Maracanã e no Engenhão contra anúncios publicitários de patrocínio da plataforma Fatal Model a times de futebol, o que resultou em autuação de quatorze milhões de reais à federação e ao site. O parlamentar salientou que a publicidade naturaliza absurdos e expõe menores de idade a conteúdos inadequados, constrangendo as famílias nos eventos esportivos. O Senhor Presidente parabenizou a iniciativa, mencionou que seu irmão, o Vereador ROGÉRIO AMORIM, é autor de lei municipal correlata que enfrenta resistências e recordou projeto de sua própria autoria destinado a proibir a publicidade de plataformas de apostas eletrônicas nos estádios, considerando a prática antagônica ao esporte. O Deputado LUIZ PAULO e o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH corroboraram a urgência do combate aos cassinos virtuais e ao jogo eletrônico do \"tigrinho\", classificando a prática como uma epidemia de endividamento e suicídio que destrói famílias e dilapida patrimônios, com o agravante de que menores de idade usurpam identidades para burlar restrições etárias. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH aproveitou o ensejo para tecer críticas à Presidência da Casa, pontuando que a atual gestão tem formulado pautas ruins e negligenciado a inclusão de projetos de real importância para a sociedade. O parlamentar ressaltou que, a despeito das peculiaridades do ano eleitoral, o parlamento fluminense possui o dever de deixar um legado positivo, cobrando maior comprometimento institucional com a votação de matérias relevantes. O Senhor Presidente concluiu o debate recordando a vigência da Lei nº 10.613, de 2024, que veda propaganda de serviços de natureza sexual em espaços e eventos públicos no estado, atestando o acerto e o amparo legal da autuação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA. 4. Projeto de Lei nº 4832/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC apontou aparente antinomia entre a proposição, que veda atividades comerciais em unidades prisionais, e o art. 13 da Lei de Execução Penal, que prevê a existência de locais destinados à venda de produtos. O relator, Deputado RODRIGO AMORIM, argumentou que a norma federal possui caráter permissivo e não impositivo, facultando ao legislador estadual a regulamentação ou proibição do comércio. O Deputado LUIZ PAULO ratificou o entendimento de conflito com a legislação nacional, sugerindo que a proposta se fundamentasse no direito prisional estadual. O autor, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, concordou com as imperfeições redacionais e elucidou que sua real intenção era coibir abusos no fornecimento das chamadas \"cestas de custódia\", relatando que líderes de facções criminosas obrigam apenados a cederem seus nomes para as compras, controlando as entregas e os valores superpostos, criando dificuldades para as famílias hipossuficientes. Diante da necessidade de reestruturação do texto, o autor postulou a RETIRADA DE PAUTA da proposição, pleito que foi acatado pela Presidência. 5. Projeto de Resolução nº 2317/2026 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO expressou preocupação com as severas reduções de prazos regimentais propostas na matéria, especificamente no tocante às indicações para o Tribunal de Contas do Estado - TCE e agências reguladoras. O parlamentar alertou que a diminuição dos limites temporais em excesso prejudicaria a normalidade institucional e o amplo debate na Casa, anunciando que formularia emendas saneadoras. Em resposta às observações do Deputado LUIZ PAULO, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, elucidou que a iniciativa, de autoria da Mesa Diretora, visa a uniformizar e conferir celeridade aos ritos e prazos da Casa, assemelhando-se ao esforço modernizador pretérito capitaneado pelo próprio Deputado LUIZ PAULO na regulamentação do mandato “tampão”. Aproveitando a citação às indicações para o TCE, o parlamentar rechaçou reportagens jornalísticas que o aventavam como possível indicado à referida corte. O relator defendeu sua reputação ilibada e a compatibilidade de seu currículo com as exigências constitucionais, ressaltando sua vasta experiência administrativa no controle externo como ex-presidente da comissão de orçamento, atual presidente da CCJ e Líder do Governo. Sustentou a presunção de inocência face a um processo judicial de cunho estritamente opinativo no âmbito da Justiça Eleitoral e argumentou que a ponderação sobre o cumprimento dos requisitos para a Corte de Contas compete privativamente ao Poder Legislativo. Apesar de se considerar qualificado para a função, reiterou seu orgulho e absoluto comprometimento com o atual mandato outorgado pelo povo fluminense. Retornando ao plano técnico, o parlamentar anuiu às ressalvas apresentadas e esclareceu que o intuito da Presidência da Casa é equiparar os trâmites de indicações provenientes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Comunicou que também formulará emendas para garantir a simetria dos prazos e aprimorar o processo de sabatina para agências reguladoras. Por fim, propugnou a aprovação do parecer pela juridicidade como uma análise estritamente formal, a fim de remeter a proposição ao plenário para o amplo recebimento de emendas, convidando os pares a aproveitarem a matéria para propor outras alterações regimentais que garantam maior celeridade ao processo legislativo e autonomia aos mandatos individuais, comprometendo-se a promover um debate extenso e aprofundado quando o projeto retornar ao colegiado. Retomando a palavra, o Deputado LUIZ PAULO esclareceu não ter lido a referida matéria jornalística, mas aproveitou o ensejo para enaltecer a capacidade intelectual do Senhor Presidente e sua profícua atuação à frente da comissão. O Senhor Presidente agradeceu o reconhecimento, classificando o decano como uma inspiração na vida pública e destacando sua assiduidade, seu rigor técnico e sua capacidade de diálogo, a despeito das naturais divergências ideológicas. Na sequência, o Deputado LUIZ PAULO pontuou que, conquanto não paire dúvida sobre a constitucionalidade da iniciativa, o parlamento fluminense ostenta um caráter historicamente presidencialista, de modo que a proposição foi concebida por uma assessoria jurídica e chancelada pela Mesa Diretora. Diante desse cenário, argumentou que compete ao colegiado o dever de suavizar os eventuais excessos do texto original. Por fim, o parlamentar anuiu à proposta da Presidência de restringir a deliberação estritamente à análise formal de juridicidade, abstendo-se de adentrar no mérito nesta etapa, e ratificou que formulará todas as suas emendas corretivas diretamente no plenário. Diante do consenso, os membros acordaram em aprovar o parecer pela juridicidade como análise estritamente formal, a fim de remeter a proposição ao plenário para o recebimento de emendas e posterior retorno à comissão para aprofundamento do mérito. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a necessidade de se ausentar, com o Deputado MARCELO DINO, para o cumprimento de reuniões com a Liderança de seu partido e transferiu a presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, que deu prosseguimento à deliberação da pauta. 6. Projeto de Lei nº 936/2023 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 7. Projeto de Lei nº 1675/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o relator saudou a autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, enfatizando que a propositura cria um estímulo imprescindível para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras, promovendo a verdadeira inclusão de todos os que dela necessitam no estado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 8. Projeto de Lei nº 6199/2025. O Senhor Vice-Presidente informou que a proposição se encontrava RETIRADA DE PAUTA a pedido do relator, contudo concedeu a palavra para a manifestação do autor. O autor da matéria, Deputado LUIZ PAULO, fez uso da palavra para contestar um memorial distribuído pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan aos parlamentares, classificando o documento como frágil e constitucionalmente errôneo por confundir a legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI com a seletividade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, autêntico objeto de sua proposição. O parlamentar ponderou que a medida não exige tramitação apressada em virtude do princípio da anterioridade, mas comprometeu-se a oficiar a relatoria rebatendo os argumentos do setor industrial item por item. O Senhor Presidente em exercício e relator, Deputado FRED PACHECO, acolheu as ressalvas, aduzindo que as contribuições escritas somariam positivamente à análise, e confirmou a RETIRADA DE PAUTA da matéria. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 9. Projeto de Lei nº 5212/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 10. Projeto de Lei nº 2782/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o relator elucidou que a norma originária foi concebida pelo próprio parlamento fluminense na gestão do ex-deputado EDSON ALBERTASSI, com notório empenho histórico, não havendo óbice formal à sua modificação nesta etapa. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o autor da matéria, Deputado CARLOS MINC, agradeceu o parecer favorável e detalhou que a proposição altera estritamente um único aspecto do diploma normativo para exigir conhecimentos específicos e qualificação técnica adequada na atuação das controladorias setoriais. Retomando a palavra, o relator aproveitou o ensejo para registrar que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE tem realizado concurso público e completado seu quadro de servidores, valendo-se do banco de reservas para suprir as constantes aposentadorias no órgão. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 11. Projeto de Lei nº 5266/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO alertou para um grave equívoco na redação do artigo segundo do projeto, que pretendia classificar o descumprimento da norma como ato de improbidade administrativa. O parlamentar ressaltou que o Poder Legislativo não detém competência para enquadrar condutas nessa tipificação legal privativa da esfera judicial, sugerindo uma emenda modificativa para estabelecer que os infratores fiquem sujeitos apenas às sanções administrativas previstas na legislação aplicável, sem prejuízo de apuração de eventuais responsabilidades cíveis e criminais. O relator, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, acatou integralmente a sugestão técnica e retificou seu voto para incluir as adequações. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 12. Projeto de Lei nº 6015/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido da relatora. Relator - Deputado MARCELO DINO: 13. Projeto de Lei nº 3114/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 14. Projeto de Lei nº 4582/2024 (Parecer: JURIDICIDA DE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 15. Projeto de Lei nº 6253/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido da autora, Deputada SARAH PONCIO. Sobre a proposição retirada, o Deputado LUIZ PAULO solicitou à Presidência que verificasse a possibilidade de anexação ao Projeto de Lei nº 6187/2025 quando a matéria retornasse à pauta. 16. Projeto de Lei nº 2475/2017 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC levantou questionamento sobre o limite de competência legislativa do estado na regulação de seguradoras, ponderando que as normas de seguro ostentam caráter de legislação federal, ao passo que o direito do consumidor recai na competência concorrente estadual. O parlamentar indagou se as emendas propostas corrigiram o foco da matéria para afastar qualquer pecha de inconstitucionalidade. No curso do debate, elucidou-se tecnicamente que a propositura não interfere nos valores de apólices ou em regras atuariais do sistema de seguros, mas impõe estritamente a obrigação de disponibilização de veículos reserva adaptados para consumidores com deficiência, caracterizando-se puramente como uma proteção à relação de consumo. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 17. Projeto de Lei nº 4834/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em momento posterior, ao declarar seu voto, o autor da proposição, Deputado CARLOS MINC, explicitou que a matéria consagra o princípio de que laudos atestando condições de saúde irreversíveis possuam validade indeterminada, desobrigando os pacientes e as famílias da burocracia excessiva de sucessivas renovações para comprovar quadros clínicos imutáveis. 18. Projeto de Lei nº 5392/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto contígua, o autor, Deputado CARLOS MINC, explanou que a propositura promove o aperfeiçoamento de uma lei de sua própria autoria, editada em dois mil e dezoito, que instituiu o sistema de logística reversa fluminense. O parlamentar salientou que o princípio do pagamento por serviços ambientais de reciclagem já se encontra normatizado, contudo o texto exigia a supressão de lacunas operacionais verificadas ao longo de oito anos de vigência que inviabilizavam a sua plena execução técnica, pleito que atendeu diretamente às demandas formuladas pelas cooperativas de catadores. 19. Projeto de Lei nº 3022/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 20. Projeto de Lei nº 4620/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 21. Projeto de Lei nº 6419/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO comunicou a existência da Lei nº 10.940, de 2025, que já estabelece a política estadual de valorização da vida em casas de abrigo e centros de acolhimento de passagem no estado, evidenciando expressiva semelhança temática entre os diplomas. Com o propósito de promover um cotejo aprofundado e avaliar a necessidade de eventual modificação na lei vigente em detrimento da criação de um escopo normativo paralelo, o parlamentar postulou VISTA da proposição, solicitação que restou DEFERIDA pela Presidência. 22. Projeto de Lei nº 6227/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o autor da matéria, Deputado CARLOS MINC, agradeceu à relatora pela criteriosa formulação do substitutivo e esclareceu que a medida visa a assegurar a oferta de turmas de Educação de Jovens e Adultos - EJA no período diurno. O parlamentar argumentou que muitos idosos laboram em períodos noturnos ou enfrentam riscos e dificuldades de locomoção com o escurecer, de forma que a propositura democratiza de modo prático o acesso à educação para essa faixa etária. 23. Projeto de Lei nº 6417/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO diagnosticou uma evidente superposição temática com o Projeto de Lei nº 2839/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, o qual já estabelece a política estadual de conscientização sobre a Doença de Crohn. O parlamentar sustentou que, embora o texto em análise incorpore termos sinônimos como assistência e retocolite ulcerativa, a essência material do projeto permanece idêntica à matéria protocolada há cinco anos, sugerindo a anexação em respeito à precedência cronológica. O Senhor Presidente em exercício acatou a arguição técnica e DESIGNOU o Deputado LUIZ PAULO como RELATOR, que exarou voto pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2839/2020. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 24. Projeto de Lei nº 6416/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO suscitou a prejudicabilidade da proposição ante a vigência da Lei nº 6.576, de 2013, originária de iniciativa do ex-deputado MÁRCIO PACHECO, que já disciplina amplamente a identificação e o cadastramento socioeconômico de pessoas com deficiência no Rio de Janeiro. O parlamentar ressaltou, ainda, a regular tramitação do Projeto de Lei nº 6239/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM, destinado especificamente a criar um censo para pessoas com deficiência, autismo e doenças raras, fatos que consolidaram inequivocamente o entendimento de perda de objeto da matéria em tela. A Presidência anuiu às ressalvas e DESIGNOU o Deputado LUIZ PAULO como RELATOR, que proferiu voto pela PREJUDICABILIDADE - Lei nº 6.576, de 2013. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 25. Projeto de Lei nº 5907/2022 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator elucidou que as emendas saneadoras objetivaram compatibilizar os conceitos da matéria com as definições basilares do Código Estadual de Direito dos Animais, de autoria do Deputado CARLOS MINC. Ademais, o parlamentar pormenorizou a supressão do artigo sexto da proposição original, que impunha a imediata perda de registro de classe a profissionais ausentes em eventos, advertindo que o Poder Legislativo não detém competência correcional ou punitiva para caçar autorizações dos conselhos regionais de medicina veterinária. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 26. Projeto de Lei nº 4730/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o relator contextualizou que a matéria retornava de pedido de vista pretérito após ter recebido voto divergente pela inconstitucionalidade na relatoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO. O parlamentar comunicou que, após aprofundado diálogo técnico com a assessoria da autora, Deputada LILIAN BEHRING, providenciou-se o substitutivo em escrutínio, o qual logrou contornar todas as ressalvas de invasão de competência aventadas anteriormente. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 27. Projeto de Lei nº 6350/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 28. Projeto de Lei nº 6326/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC manifestou seu apoio ao reconhecimento institucional e legal do esporte, destacando que a dedicação e o amparo normativo promovidos pela autora beneficiam diretamente milhares de praticantes do estado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, a Presidência informou que os itens de número 29, Projeto de Lei nº 5638/2025, e 30, Projeto de Lei nº 4102/2024, foram RETIRADOS DE PAUTA a pedido da respectiva relatora. Relator - Deputado MARCELO DINO: 31. Projeto de Lei nº 4223/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO observou a existência do Projeto de Lei nº 2702/2023, extremamente correlato à política de abrigamento e triagem de animais, que obteve parecer técnico deferido em legislatura pretérita sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM. Informou ainda a tramitação do Projeto de Lei nº 5211/2023, do próprio relator da matéria em tela, o qual já se encontrava devidamente anexado àquela proposição anterior por identidade de objeto. Com o propósito de compatibilizar as propostas estruturais e reestruturar os textos para impedir a aprovação de diplomas fragmentados e para lelos, formalizou-se o pedido de VISTA ao Deputado LUIZ PAULO. 32. Projeto de Lei nº 242/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, a Presidência obteve a anuência expressa do colegiado para realizar a deliberação célere dos itens subsequentes por meio de blocos de votação. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, foram submetidos os itens: Relator - Deputado FRED PACHECO: 33. Projeto de Lei nº 1698/2019 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 34. Projeto de Lei nº 5815/2022 (Parecer: INJURIDICIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 35. Projeto de Lei nº 1159/2019 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 36. Projeto de Lei nº 6069/2022 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 37. Projeto de Lei nº 2267/2020 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 38. Projeto de Lei nº 1060/2019 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 40. Projeto de Lei nº 5384/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 41. Projeto de Lei nº 3591/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). O item 39, Projeto de Lei nº 5987/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da autora. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No bloco de proposições com pareceres pela anexação, apreciaram-se os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 42. Projeto de Lei nº 4691/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4619/2025); 43. Projeto de Lei nº 4775/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4733/2025). O item 44, Projeto de Lei nº 4913/2025, restou RETIRADO DE PAUTA a pedido da autora. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade. Durante o escrutínio, o Deputado LUIZ PAULO postulou a exclusão imediata do item 46, Projeto de Lei nº 5405/2025, identificando um erro material no parecer, o qual indicava a prejudicabilidade fundamentada no Projeto de Lei nº 4421/2018. O parlamentar evidenciou que a norma referenciada versa estranhamente sobre cavalgadas e em nada guarda correlação com a síndrome de fibromialgia, objeto da matéria em tela. Diante do equívoco constatado para o saneamento processual, a Presidência DEFERIU a concessão de VISTA ao Deputado LUIZ PAULO, retirando-se o item da deliberação. O bloco remanescente de prejudicabilidade restou, portanto, assim composto: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 45. Projeto de Lei nº 4796/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 47. Projeto de Lei nº 3783/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 48. Projeto de Lei nº 4060/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 50. Projeto de Lei nº 5161/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. O item 49, Projeto de Lei nº 5637/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da autora e o item 51, Projeto de Lei nº 4995/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente em exercício agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, dezoito de março de dois mil e vinte e seis e encerrou a reunião às doze horas e trinta e um minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=m-CKk28lB9Y. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2722459"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 812/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3514/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº762/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 813/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR JULIO MARQUES SANTOS, matrícula nº 424.186-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Estudos Orçamentários e Financeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 814/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONY ABEL DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 434.541-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, na vaga decorrente da exoneração de Julio Marques Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 815/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 420.034-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, na vaga decorrente da exoneração de Ramon de Sousa Sarmento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 816/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IRENE IONARA DOS ANJOS COUTINHO, matrícula nº 426.888-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Leonel Rodrigues Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 785/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 427.424-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Nathalya de Morais Maciel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/03/2026)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 811/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANA PASCOAL, matrícula nº 434.540-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A2, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Leonel Rodrigues Lemos\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/03/2026)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 64/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 3835/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOÃO CAETANO MORAES MANZINI, Especialista Legislativo nível V matrícula n° 201.838-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, junto à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da aposentadoria de Silvana de Abreu Ribeiro Pinto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 65/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, matrícula n° 308.017-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Eduardo Rodrigues Soares.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.03.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2643/2026 - KELY KLINGER DE ALMEIDA CASTRO NASCIMENTO Defiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20087/2025 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3226/2026 - ERISVALDO JESUS DE SOUZA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3347/2026 - ANDRÉ JUSTINO DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1754/2026 - ANDERSON DE ASSIS SILVESTRE\r\n\r\n2634/2026 - LUCIANA MARIA VASQUES DA CRUZ \r\n\r\n2865/2026 - ROSANGELA FERNANDES COELHO \r\n\r\n3193/2026 - BRUNO HABLE \r\n\r\n3318/2026 - FELIPE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm, 05.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19813/2025 - ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm, 07.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20275/2025 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3306/2026 - EDISON SOARES WHITE JUNIOR \r\n\r\n3212/2026 - CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE \r\n\r\n2849/2026 - JOSÉ CORRÊA JUNIOR \r\n\r\n3333/2026 - SIMONE SESSIN MORAES PRADO \r\n\r\n2528/2026 - KAROLLINE BATALHA DE SOUZA CAMARA 2571/2026 - LINA MARIA DA COSTA ALBUQUERQUE \r\n\r\n3160/2026 - LIANE NASCIMENTO FREITAS \r\n\r\n3272/2026 - DIEGO DA SILVA BARREIRA \r\n\r\n3111/2026 - ALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI 1155/2026 - LUIS FELIPE MONTEIRO DA COSTA \r\n\r\n2697/2026 - GISELE ROCHA GOULART\r\n\r\n3431/2026 - EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3501/2026 - NATHALIA DE ASSUMPÇAO CAMARGO FELICIANO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2593/2026 - JANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n3420/2026 - ELAINE MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n3422/2026 - MAYARA KAROLINA NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n3417/2026 - ARLENE MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n3424/2026 - TALLES ADRIANO DOS REIS\r\n\r\n3425/2026 - THAIS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n3427/2026 - THIAGO DA SILVA GUALBERTO\r\n\r\n3035/2026 - ANA CAROLINA CICERO DE SA BARION\r\n\r\n2572/2026 - IZABEL DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n17276/2026 - MARIZA NEVES GAMA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 13.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n428/2026 - RICARDO CAMPOS STRAUS\r\n\r\n1789/2026 - CARLOS MEIRELES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n1790/2026 - IVISSON DA SILVA \r\n\r\n1792/2026 - ELAINE MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2820/2026 - LORRAMA BAPTISTA MACHADO\r\n\r\n2830/2026 - ARLENE MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2839/2026 - MARCELO LEONARDO DE BARROS ATHAYDE\r\n\r\n3348/2026 - JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3405/2026 - LEONARDO SOARES PINTO\r\n\r\n2840/2026 - IBIS SILVA PEREIRA\r\n\r\n2916/2026 - ELISA NUNES DE MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2922/2026 - NATALIA CARDOSO AMORIM MACIEL\r\n\r\n2926/2026 - MARINA DA SILVA LAIUN PINTO\r\n\r\n2936/2026 - ISMAEL SILVA LISBOA\r\n\r\n2963/2026 - SUELLY GUSSO ELIAS\r\n\r\n3060/2026 - FELIPE SANTOS PINTO\r\n\r\n3153/2026 - GABRIEL VAN CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\n2937/2026 - FABRICIA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3429/2026 - AMAURI DE MEDEIROS TORRES\r\n\r\n3275/2026 - LARYSSA ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n3367/2026 - ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 16.03.2026\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3526/2026 - LUANA FELIX TRILHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3500/2026 - MARCIO LUCIO COUTO DA SILVA\r\n\r\n2402/2026 - DANIELA MARTINS DIAS\r\n\r\n3059/2026 - JOSE MAURICIO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n3387/2026 - MAIARA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n3406/2026 - MARCELA GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n3426/2026 - TOMAS AGRA CELINO DE MELO\r\n\r\n2662/2026 - GABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2843/2026 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA \r\n\r\n3343/2026 - ADAURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n3358/2026 - ALLAN SANTOS PEREIRA\r\n\r\n3414/2026 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n3415/2026 - LUCIANA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n3478/2026 - FLAVIO COSME DE SOUZA GOMES\r\n\r\n3507/2026 - TAYLANA FONSECA AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm, 17.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8899/2025 VALENTINA SCHMIDT NETTO (alteração do período de férias)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2722460"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2722461": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 24 de março de 2026, terça-feira, às 10 h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n- Reunião institucional de avaliação das Políticas Públicas relacionadas com a Pessoa Idosa, a Defesa de seus direitos e as relações com as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, ALAN LOPES, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de março do corrente, terça-feira, às 10 horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDia Mundial da Água: Avaliação da qualidade dos \r\n\r\nserviços de água e de esgoto do Estado do Rio Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2022\r\n\r\nPROC. N° 18955/2019\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SERVICE DESK\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicita ção.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA MARÇO AZUL: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Março Azul: a Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha nacional Março Azul, dedicada à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2026 (sexta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n• Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n• Prevenção Assintomática \r\n\r\n• Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ; Dr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ; Dra Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ; Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2026: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA ABRIL AZUL: INTERFACES, AUTISMO, EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e a União dos Professores Públicos no Estado (UPPES), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Abril Azul: Interfaces, Autismo, Educação e Produção Legislativa. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha mundial Abril Azul, de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A perspectiva é informar, combater preconceitos e promover a inclusão de pessoas autistas, principalmente em relação ao direito à educação e legislação pertinente. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O Cenário Atual e o Papel do Legislador\r\n\r\n• Interface Direito x Saúde: Como o diagnóstico (que se vê nos relatórios) é o gatilho que ativa os direitos educacionais.\r\n\r\n• A Ciência como Base para a Lei (Neurobiologia)\r\n\r\n• Por que legislar sobre educação especial?\r\n\r\n• Interfaces Técnicas: a produção legislativa deve ouvir a ciência.\r\n\r\n• Educação Inclusiva e os Gargalos Legais\r\n\r\n• O Desafio da Mediação: Como a produção legislativa pode focar na regulamentação e formação dos profissionais de apoio, um dos maiores desafios das escolas hoje.\r\n\r\n• Propostas para uma Produção Legislativa Eficaz\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nBianca Fonseca - M.s. Psicanalista Clínica e Forense; Terapeuta do Desenvolvimento; Psicoterapeuta Infantil; Ludoterapeuta; Neuropsicopedagoga, psicomotricista e neurocientista. Esp. em terapia neurofeedback; Esp. em terapia TDCS. Ex-Chefe de Serviço - Atendimento Multidisciplinar Infantil - SCMRJ. Especialista em Neurociências e Aprendizagem (IPUB/UFRJ); Mestre em Linguística e Metacognição (IL/UERJ); Esp. Human Neurophysiology. Duke University, U.S.; Esp, ADHD, University of Pennsylvania,U.S\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de abril de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 04**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/dgSm5w9F6LDvH3Sb6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/zydwXhWDzzxpkny77\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722461"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2722176": [
                    "V - Ata",
                    "SLBL Imobiliária Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 18.774.212/0001-91 - NIRE 332.0957810-3\r\n\r\nAta de Reunião ee Sócios realizada em 04 Março de 2026\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 04 dias do mês de março de 2026, às 14:00 horas, exclusivamente de forma digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme informações de acesso disponibilizadas no respectivo edital de convocação da sociedade SLBL Imobiliária Ltda. (“Sociedade”). Convocação: O Edital de convocação foi enviado mediante envio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR) a todos os sócios, na forma prevista na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo do contrato social da Sociedade. As correspondências foram recebidas pelos sócios em 21 de fevereiro de 2026, em conformidade com o prazo mínimo de antecedência de 10 dias para a realização da reunião em primeira convocação. Presença e Quórum de Instalação: Presentes os sócios Gustavo Starling Leonardos, Fernanda Delpizzo Burin Leonardos e Sofia Burin Leonardos, nos termos da lista de assinaturas constante do Anexo a esta ata, detentores de 8.590.023 (oito milhões, quinhentas e noventa mil e vinte e três) quotas, representativas de 99,98% (noventa e nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento) do capital social da Sociedade, tendo a assembleia sido instalada nos termos do Artigo 1.074 do Código Civil. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Gustavo Starling Leonardos; Secretário da Mesa: Dr. Arthur Andrade Sambuc Lauar. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação da redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, por se encontrar excessivo em relação ao objeto social, mediante o cancelamento de quotas e restituição de bens imóveis aos sócios; (ii) a aprovação da alteração da forma de representação Sociedade e a destituição de administrador, com a consequente adequação das disposições contratuais pertinentes; (iii) a autorização para o administrador da Sociedade praticar todos os atos necessários à formalização, registro e implementação das deliberações acima perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos competentes; e (iv) aprovar a ratificação de todos os atos já praticados pelo administrador e demais representantes legais da Sociedade relacionados às matérias acima. Deliberações: Instalada a presente assembleia, o sócio Gustavo abriu a pauta e propôs sua indicação para exercer a função de Presidente da reunião e, em sequência, o Dr. Arthur Andrade Sambuc Lauar se voluntariou para exercer a função de Secretário. Submetida a proposta de composição de mesa aos presentes, todos os sócios manifestaram concordância, restando o sócio Gustavo eleito para presidir os trabalhos e o Dr. Arthur Andrade Sambuc Lauar designado para secretariar a reunião. Assumida a condução dos trabalhos, o Presidente deu início à apreciação da ordem do dia. 1. Item 1: O primeiro item da pauta consistiu na deliberação acerca da redução do capital social da Sociedade mediante o cancelamento de 8.580.025 (oito milhões, quinhentas e oitenta mil e vinte e cinco) quotas e restituição dos bens imóveis aos sócios, resultando na redução do capital social para 10.000 (dez mil) quotas de igual valor nominal. Aberta a votação, a quotista Fernanda manifestou voto contrário à proposta, consignando que a Sociedade detém valor a título de caução no montante de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), prestada em 2014 pelo inquilino de um dos imóveis objeto da operação, valor esse a ser atualizado pela remuneração da caderneta de poupança. Ressaltou, ainda, que a redução do capital social impossibilitaria a devolução desse montante, razão pela qual se opõe à deliberação. Na sequência, a quotista Sofia também manifestou voto contrário, acompanhando os mesmos fundamentos apresentados pela quotista Fernanda. Por sua vez, o sócio Gustavo manifestou voto favorável à proposta, consignando que, na hipótese de redução de capital com restituição do imóvel, assumirá a responsabilidade pelo pagamento da caução. Apurados os votos, restou aprovada, pela maioria dos votos presentes, a redução do capital social da Sociedade. 2. Item 2: O segundo item da pauta consistiu na deliberação acerca da alteração da administração da Sociedade, atualmente exercida em conjunto pelos quotistas Gustavo e Fernanda, para fins de destituição da quotista Fernanda e manutenção da administração exclusivamente pelo quotista Gustavo. Aberta a votação, o quotista Gustavo manifestou voto favorável à proposta. Na sequência, as quotistas Fernanda e Sofia também manifestaram voto favorável. Apurados os votos, ficou aprovada, por unanimidade dos presentes, sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, a alteração da administração da Sociedade. 3. Item 3: O terceiro item da pauta consistiu na deliberação acerca da autorização ao administrador da Sociedade para praticar todos os atos necessários à formalização, registro e implementação das deliberações aprovadas na presente reunião perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos competentes. Aberta a votação, o quotista Gustavo manifestou voto favorável à proposta. Na sequência, as quotistas Fernanda e Sofia também manifestaram voto favorável. Apurados os votos, ficou aprovada, por unanimidade dos presentes, sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, a autorização para a prática dos atos acima mencionados. 4. Item 4: O quarto item da pauta consistiu na deliberação acerca da ratificação de todos os atos já praticados pelo administrador e demais representantes legais da Sociedade relacionados às matérias acima. Aberta a votação, o quotista Gustavo manifestou voto favorável à proposta. Na sequência, a quotista Fernanda manifestou voto favorável, desde que seu voto contrário ao item 1 da ordem do dia fosse expressamente consignado em ata. Por sua vez, a quotista Sofia também manifestou voto favorável, acompanhando as mesmas razões apresentadas pela quotista Fernanda. Apurados os votos, restou aprovada, por unanimidade dos presentes, a ratificação dos atos mencionados. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ainda, os sócios presentes assinam nesta mesma data o instrumento particular de a 5ª Alteração de Contrato Social da Sociedade, para formalizar e refletir as deliberações tomadas e aprovadas acima. Rio de Janeiro, 04 de março de 2026. Gustavo Starling Leonardos - Presidente da Mesa; Arthur Andrade Sambuc Lauar - Secretário da Mesa. Sócios presentes: Fernanda Delpizzo Burin Leonardos; Sofia Burin Leonardos; Gustavo Starling Leonardos. \r\n\r\nId: 2722176"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2722191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.357.875/0001-62\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACAO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os sócios Vanderlei Lucio da Cunha, inscrito no CPF sob o nº 03072302600, Maria de Fatima Marques Bicchieri, inscrita no CPF nº 714.218.237-72 e Americo Jose Maia Goncalves, inscrito no CPF sob o nº 483.539.737-15 (este será representado por procurador), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no endereço Avenida Joao Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 2, Sala 1302, CEP 22775-057, Barra da Tijuca - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nData: 06 de Abril (segunda feira)\r\n\r\nHorários da Assembléia:\r\n\r\nPrimeira convocação: as 10h00, com a presença da totalidade dos sócios que representem o capital social.\r\n\r\nSegunda convocação: as 10h30, com a presença da maioria dos sócios, pessoalmente ou representados por seus procuradores.\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre alterações no Contrato Social, especificamente quanto a administração da empresa.\r\n\r\nCaso haja qualquer duvida ou necessidade de esclarecimento, permanecemos a inteira disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAM Assessoria e Consultoria Tributaria Ltda.\r\n\r\nId: 2722191"
                        ],
                        "2715380": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.958.554/0015-52\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024 para realizar, em base de distribuição, as atividades de recebimento de óleos básicos por dutos, armazenamento em tanques e transferência para caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, n° 2 E8N, Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro, no período de 20/03/2026 a 20/04/2026 no horário das 9h30 às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.6732/2013).\r\n\r\nId: 2715380"
                        ],
                        "2721674": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.958.554/0022-81\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024 para realizar as atividades de fabricação, e armazenamento de óleos lubrificantes e graxas, recebimento de óleos básicos, e recuperação ambiental de área contaminada, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bitencourt, 2, E8N Parte - Ribeira - Ilha do Governador no município do Rio de Janeiro, no período de 20/03/2026 a 20/04/2026 no horário das 9h30 às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201971/2000).\r\n\r\nId: 2721674"
                        ],
                        "2721752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JAH XIII EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ SOB Nº 32.654.792/0001-04\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nJAH XIII EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.654.792/0001-04, NIRE nº 33.6.0077418-7, com sede à Avenida Joaquim Leite, nº. 118, Sala 305, bairro Centro, Cep: 27.330-040, comunica nos termos do Artigo 1082 do Código Civil, que seus sócios deliberam pela redução do capital social, por considerá-lo excessivo às necessidades atuais da sociedade, o qual passa de R$ 27.533.063,54 (Vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil, sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para o valor de R$ 11.400.000,00 (Onze milhões e quatrocentos mil reais), mediante devolução parcial de capital aos sócios Joao Pedro Gomide Cardoso, inscrito no CPF sob o nº. ***.436.237-**, Arthur Gomide Cardoso, inscrito no CPF sob o nº. ***.436.227-**, e Helena Gomide Cardoso, inscrita no CPF sob o nº. ***.436.217-**. A dedução decorre da devolução de valor anteriormente integralizado ao capital social, referente a transferência de recursos financeiros realizada pelos sócios, sendo a devolução efetuada pelo valor histórico da integralização, sem qualquer atualização ou acréscimo. Fica segurado aos credores o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da primeira publicação deste aviso para eventual oposição na forma legislação vigente.\r\n\r\nId: 2721752"
                        ],
                        "2722230": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNGUAP FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.765.734/0001-46\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa FUNGUAP FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do processo Administrativo nº 6645/2019, de 30/07/2019, Licença Municipal de Operação - LMO nº 05/2026, para OPERAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL COM SERVIÇO DE USINAGEM E TORNEARIA DE METAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS, no endereço: Rua Periandro José de Moura, 136, Bairro: Parque Freixal, Guapimirim/RJ, nas coordenadas 23 K UTM 0707929 E 7506988 S (Datum WGS 84).\r\n\r\nId: 2722230"
                        ],
                        "2722231": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNGUAP FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 35.765.734/0002-27\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa FUNGUAP FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA - EPP, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do processo Administrativo nº 9496/2017, de 13/09/2017, Licença Municipal de Operação - LMO nº 04/2026, para FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO (CNAE 24.51-2-00), FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS (CNAE 24.52-1-00) E SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA (CNAE 25.39-0-01), no endereço: Rua Edgard Barbosa, Lotes 12 e 27, Quadra 19, Loteamento Jardim Guapimirim, Bairro Jardim Guapimirim, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 0706190 E / 7503933 S (Datum WGS 84).\r\n\r\nId: 2722231"
                        ],
                        "2722058": [
                            "V - Convocação",
                            "ROUDAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.585.568/0001-75 NIRE: 33.2.0826730-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Na forma da lei e do Contrato Social, ficam convocados os senhores sócios da sociedade Roudan Participações Ltda. para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da sociedade, localizada na Avenida Nilo Peçanha, nº 509, apto 01 - Parte, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP 25010-145, às 11:00h do dia 26 de março de 2026 a fim de deliberar acerca da destituição de administrador da sociedade e de sua investida. Os sócios poderão ser representados na reunião por procurador com poderes específicos, nos termos do artigo 1.074, §1º do Código Civil e das disposições do Contrato Social. Rio de Janeiro, 18 de março 2026. Clayton Rouxinol de Melo Santos e Wancley Rouxinol de Melo Santos - Administradores.\r\n\r\nId: 2722058"
                        ],
                        "2721548": [
                            "V - Convocação",
                            "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.351.103/0001-24 - NIRE nº 33.2.0965163-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0965163-3 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23 de março de 2026, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento da renúncia de diretora da Sociedade; (ii) aprovar a eleição de novo diretor da Sociedade; (iii) aprovar a alteração do contrato social da Sociedade para refletir o novo membro da diretoria; e (iv) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2721548"
                        ],
                        "2721885": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO MEDICINA PERIOPERATÓRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.946.339/0001-60 - Matrícula no RCPJ nº 280.799\r\n\r\nConvocação Para Assembleia Ordinária de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Rio Medicina Perioperatória Ltda. (\"Sociedade\") a se reunirem, presencialmente, no auditório do Hospital Copa D'Or, situado na Rua Figueiredo de Magalhães, nº 875, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22031-011, em Assembleia Ordinária de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2026, às 19 horas, para deliberarem acerca das contas da administração e das demonstrações financeiras da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2020 a 2025.Os sócios que desejarem participar da Assembleia Ordinária remotamente deverão comunicar tal intenção à administração da Sociedade no prazo improrrogável de ao menos 3 (três) dias úteis antes da data de realização da Assembleia Ordinária, para que sejam disponibilizadas as instruções e os meios de acesso. Os sócios que participarem remotamente deverão se identificar no início da Assembleia Ordinária, mediante apresentação de documento de identidade, e poderão exercer seu direito de voto durante a realização da Assembleia Ordinária, por meio de manifestação encaminhada por e-mail ao presidente da mesa, para fins de registro e arquivamento pela Sociedade, sendo certo que sua participação e manifestação de voto serão devidamente consignadas na respectiva ata. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. BERNARDO CASEMIRO VANZILLOTTA - Administrador.\r\n\r\n438456\r\n\r\nId: 2721885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2720794": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVEREST INTERNACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 30.122.279/0002-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Everest Internacional, mantido por Lecristo Instituto Promotor da Educação Integral e Familiar, situado na Estrada da Barra da Tijuca, nº 3020 - Bairro: Itanhangá/Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar: 33129902, torna pública a relação dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos 2025.1: Amanda Lopes Martins Paulo, Claudia Rosa Ferraz, Cleia Maria Farias Gomes, Eloiza da Silva Rodrigues, Ellen Caroline Matias de Santana, Emilly Lamana Justiniano Abreu, Franciele Menezes Alves, Gabriela Alves Mendes, Hanna Lima da Silva, Ionária de Oliveira Santos, Juliana Miranda de Araújo Barbosa, Ozéias Santos da Silva Júnior, Pablo Ferreira Santos, Rafael Almeida Ferreira, Raimunda Maria Braga de Souza, Rosemeire Mártir Pinto, Thaís Magalhães Bento, Yamani Alves de Souza; 2024.2: Catia Regina Bessa Teixeira Pinto, Michel Lourenço da Silva, Vera Cristina da Silva. Diretora: Claudia Villela Grossi, Reg: COOIEMVI.CAD06.003121.2025; Secretária escolar: Tatiane Helena Fernandes da Silva, Reg: COOIEMVI.CAD06.001337.2023; Professor Inspetor Escolar: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID: 4429158-2 e Márcia Cristina de Souza, ID: 3695250-8.\r\n\r\nId: 2720794"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2722133": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Leilão: APLBP13-26. Data: 09 de ABRIL 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2722133"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2722166": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 39, alínea “b”, do Estatuto vigente, convocamos os senhores associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 08 de abril de 2026 (quarta-feira), de forma híbrida: Presencialmente: Na sede da SOCINPRO (Av. Presidente Wilson, 210, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-021). Virtualmente: Via plataforma Zoom, através do link: https://us02web.zoom.us/j/8090198875. Horários: 14:00h: Em primeira convocação. 15:00h: Em segunda convocação. A Assembleia terá como objetivo deliberar conforme os artigos 20 (caput) e 22 do Estatuto Social. 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral de 29 de abril de 2025; 2) Apreciar e homologar as propostas de filiações de novos titulares (Parágrafo Segundo do Art. 5º do Estatuto Social da SOCINPRO); 3) Apreciar e aprovar o Relatório da Diretoria do ano de 2025; 4) Apreciar e aprovar o Balanço relativo ao exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2025; 5) Apreciar e aprovar o Parecer do Conselho Fiscal relativo à Demonstração Contábil do exercício de 2025; 6) Apreciar e homologar o Plano de Cargos e Salários, Bonificações, Governança, remuneração do Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal do ano de 2025; 7) Incrementos das Atividades Artísticas e Assistência Social do ano de 2025; 8) Ratificar os auxílios concedidos aos associados a título de assistência social do exercício de 2025; 9) Referendar a sugestão e recomendação da fixação dos preços e parâmetros para a cobrança dos usuários pela utilização dos repertórios (obras e fonogramas) dos associados. (Parágrafo 3º do Art. 98 da Lei nº 9.610/98, Art. 34 letra C e Art. 20 Parágrafo 5º do Estatuto); 10) Referendar as bonificações e gratificações concedidas aos funcionários, Diretores e prestadores de serviço em face do suporte apresentado no exercício de 2025; 11) Eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Adonis Marcelo Ramos de Oliveira - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2722166"
                        ],
                        "2722170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados complementares de não similaridade referentes às Declarações de Importação abaixo relacionadas, em favor da empresa “Navegação São Miguel Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2999, Gradim, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nRegistro\r\n\r\nNCM\r\n\r\n25/1706254-3\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\n29054500; 90149000\r\n\r\n25/1707840-7\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\n85365090\r\n\r\n25/1764071-7\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n90251990\r\n\r\n25/1764221-3\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n90251990\r\n\r\n25/1796222-6\r\n\r\n14/08/2025\r\n\r\n84099999; 84212300\r\n\r\n25/1809003-6\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\n84818099\r\n\r\n25/1855997-2\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\n85258929; 85371090\r\n\r\n25/1864558-5\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\n84219999\r\n\r\n25/1910738-2\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\n85365090\r\n\r\n25/1911540-7\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\n73202090; 84129090; 84831090; 84839000\r\n\r\n25/1920508-2\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\n84219999\r\n\r\n25/1921138-4\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\n40169990; 73079200; 73079900; 73181500; 73182200; 90251990; 90261029; 90262090; 90299010; 90318099\r\n\r\n25/1934441-4\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n84832000; 84833090\r\n\r\n25/1977868-6\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n84839000\r\n\r\n25/1988511-3\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n84818097\r\n\r\n25/1989568-2\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n84219199\r\n\r\n25/2047788-0\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n84139190\r\n\r\n25/2094918-9\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n73072900\r\n\r\n25/2095265-1\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n84133090\r\n\r\n25/2095472-7\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n84818021; 84831019; 84833029; 84849000\r\n\r\n25/2143226-0\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\n90328982\r\n\r\n25/2167508-2\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n84818097\r\n\r\n25/2143557-0\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\n85258929\r\n\r\n25/2225370-0\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n84139190\r\n\r\n25/2226703-4\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n84149039; 84219999\r\n\r\n25/2269950-3\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\n85371090\r\n\r\n25/2270159-1\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\n90251990\r\n\r\n25/2283680-2\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n39269090; 40169300; 72230000; 73181500; 73181900; 73269090; 79070090\r\n\r\n25/2288541-2\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n73079100; 73079200; 84099999\r\n\r\n25/2282304-2\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n85371090\r\n\r\n25/2307763-8\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\n84149034; 84149039; 84219999\r\n\r\n25/2318612-7\r\n\r\n16/10/2025\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 73182100; 73182200; 73182400;\r\n\r\n73202010; 74122000; 74198090; 84099969; 84139190; 84833090; 84839000; 84849000; 90318099\r\n\r\n25/2324850-5\r\n\r\n17/10/2025\r\n\r\n84148011\r\n\r\n25/2347013-5\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\n84133090\r\n\r\n25/2347478-5\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\n90251990\r\n\r\n25/2382437-9\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\n85041000\r\n\r\n25/2395321-7\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n84839000\r\n\r\n25/2396014-0\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n85176234; 85176259\r\n\r\n25/2396606-8\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n85407100\r\n\r\n25/2403431-2\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\n85437099\r\n\r\n25/2427334-1\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n73182900; 73202010; 84099914; 84099999; 84139190; 84833029; 84849000\r\n\r\n25/2427658-8\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n90149000\r\n\r\n25/2432434-5\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n40169300; 84133090; 84849000\r\n\r\n25/2443123-0\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n40169990\r\n\r\n25/2450682-6\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n85371090; 85389090\r\n\r\n25/2443325-0\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n90158090\r\n\r\n25/2462209-5\r\n\r\n04/11/2025\r\n\r\n84133030\r\n\r\n25/2493579-4\r\n\r\n07/11/2025\r\n\r\n84818097\r\n\r\n25/2507603-5\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n84149039\r\n\r\n25/2507972-7\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n85291090\r\n\r\n25/2513961-4\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n84149039\r\n\r\n25/2532929-4\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n90328990\r\n\r\n25/2531923-0\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n84821090\r\n\r\n25/2532401-2\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n84149039\r\n\r\n25/2531503-0\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n85371020\r\n\r\n25/2543504-3\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\n84137090\r\n\r\n25/2591194-5\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n90269090\r\n\r\n25/2589925-2\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n90269090\r\n\r\n25/2590815-4\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n84149039\r\n\r\n25/2616129-0\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n40169300; 85011019; 85041000; 85044090; 85365090; 90329010; 94059100\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2722170"
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                        "2722375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS \r\n\r\nE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nAVENIDA CALÓGERAS, 6 SALA 404 - CASTELO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nO Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ nº 34.046.821/0001-80, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2026, às 14:00 horas em primeira convocação e às 15:00 horas em segunda e última convocação, na sede da entidade situada à Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Composição do Conselho Fiscal do Sindicato; 2. Posse do membro eleito e definição do período de mandato, conforme previsto no Estatuto Social. As inscrições de candidatos interessados em compor o Conselho Fiscal deverão ser realizadas até o dia 30 de março de 2026, na secretaria do sindicato, durante o horário de expediente, no período de 09:00 às 16:00 horas, observadas as disposições do Estatuto Social da entidade. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2722375"
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                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados complementares de não similaridade referentes às Declarações de Importação abaixo relacionadas, em favor da empresa “Navegação São Miguel Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2999, Gradim, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nRegistro\r\n\r\nNCM\r\n\r\n24/1865453-1\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\n85118020\r\n\r\n24/1740336-5\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n85365090\r\n\r\n24/1816401-1\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\n84138100\r\n\r\n24/1835269-1\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n84314910\r\n\r\n24/1783805-1\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\n84839000\r\n\r\n24/1891529-7\r\n\r\n02/09/2024\r\n\r\n85258929; 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84813000; 84814000; 84818099; 84849000\r\n\r\n24/2651632-0\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\n90328989\r\n\r\n24/2689623-9\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 82055900; 84099969; 84833029\r\n\r\n24/2697519-8\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\n84149039; 84211990; 84839000; 90251990\r\n\r\n24/2822005-4\r\n\r\n23/12/2024\r\n\r\n85044040; 85072010\r\n\r\n25/0025323-5\r\n\r\n06/01/2025\r\n\r\n40169300; 84818099\r\n\r\n25/0060733-9\r\n\r\n08/01/2025\r\n\r\n85371090\r\n\r\n25/0116982-3\r\n\r\n15/01/2025\r\n\r\n85389090\r\n\r\n25/0419839-5\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\n90328990\r\n\r\n25/0440738-5\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\n90158090\r\n\r\n25/0473477-7\r\n\r\n27/02/2025\r\n\r\n84212300; 84219999\r\n\r\n25/0511419-5\r\n\r\n06/03/2025\r\n\r\n84818097\r\n\r\n25/0513596-6\r\n\r\n06/03/2025\r\n\r\n40169300; 84099999; 84849000\r\n\r\n25/0540309-0\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n85118020\r\n\r\n25/0541057-6\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n90261029\r\n\r\n25/0548272-0\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n40091100; 40169300; 48239099; 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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90004/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados conforme portaria, torna pública a data da licitação referente à Contratação de uma empresa para a de Construção da Quadra Poliesportiva e Praça do Morro do Gama, localizada na Rua Nossa Senhora das Graças com Rua Angra dos Reis, s/n, Bairro Morro do Gama, no município de Barra do Piraí - RJ., conforme as especificações constantes do projeto básico, no município de Barra do Piraí, - RJ, conforme projeto arquitetônico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro anexos. Processo Administrativo nº SEI-BDP-020301/000587/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 90004/2026, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 04 de maio de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Aline C Lacerda Magalhães matrícula:3382. Barra do Piraí, 17 de março 2026.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90005/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados conforme portaria, torna pública a data da licitação referente à contratação de uma empresa para a execução do Projeto para recuperação de pavimentação e passeio público na Rua Paulo Silveira, Bairro Morro do Paraíso, Cidade Barra do Piraí-RJ, conforme as especificações constantes do projeto básico, no município de Barra do Piraí, - RJ, conforme projeto arquitetônico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro anexos. Processo Administrativo nº SEI-BDP-020319/000064/25, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 90005/2026, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de maio de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Aline C Lacerda Magalhães matrícula:3382\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de março 2026.\r\n\r\nId: 2722201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL NA AREA DA SAUDE\r\n\r\nCHAMAMENTO Nº 001/2026\r\n\r\nCREDENCIADO: A C SALLES SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (CARDIOLOGISTA), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 004/2026\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais. \r\n\r\nCREDENCIADO HABILITADO EM ORDEM CRONOLÓGICA conforme item 4.2 do Termo de Referência:\r\n\r\nGustavo Moretto Guimarães de Oliveira\r\n\r\nFica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para eventuais recursos a contar da data da publicação, conforme item 11.2 do edital.\r\n\r\nBarra Mansa, 19 de março de 2026.\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nSecretário de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nId: 2722312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90003/2026\r\n\r\nProcesso nº 82662/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de produtos de expediente, higiene e limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Centro Integrado, Unidades de Ensino da Rede Municipal e Secretarias vinculadas à Prefeitura, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 01/04/2026 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 26 de fevereiro de 2026. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2722247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722285": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/SEMUS/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/090844\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nEDITAL A PARTIR DE: 25/03/2026\r\n\r\nENVIO DE PROPOSTA/DOCUMENTAÇÃO: A PARTIR DO DIA 14/04/2026\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCEDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA, ASSISTÊNCIA ORTOPÉDICA, CONSULTAS MÉDICAS EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM ORTOPEDIA, CONSULTAS COM PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E MÉTODOS DIAGNÓSTICOS EM ESPECIALIDADES DA ÁREA DESCRITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, DE FORMA COMPLEMENTAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO APRESENTAR A RELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA “TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESE E PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)” A SEREM CONTRATADOS. \r\n\r\nMODALIDADE: CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO. \r\n\r\nMODO DE SELEÇÃO: PARALELA E NÃO EXCLUDENTE. \r\n\r\nENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: O Edital com as especificações do referido credenciamento, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Março de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nAgente de Contratação - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2722285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 - UASG 985909 \r\n\r\nA Pregoeira do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 015/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Integrados de Apoio Operacional em Espaços Públicos, viabilizando a realização de Serviços Operacionais em Áreas Públicas Internas e Externas, por metro quadrado, destinados a todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação, e a todas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, conforme processo administrativo nº 23.442/2025. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Obs: O adiamento se dá para readequação do termo de referência. Saquarema, 17 de março de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2722283"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2722444": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.126 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Combate às Enchentes, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a Semana Estadual de Combate às Enchentes poderão ser realizadas, palestras e campanhas informativas, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - alertar e mobilizar a população sobre a importância da redução da poluição, do descarte correto do lixo, assim como sobre a necessidade de acesso a práticas e tecnologias para a preservação do meio ambiente;\r\n\r\nII - divulgar informações sobre medidas de segurança que devem ser adotadas nos momentos das enchentes;\r\n\r\nIII - fortalecer o relacionamento e a parceria com instituições públicas e organizações da sociedade civil voltadas para fiscalizar e garantir os direitos das pessoas afetadas por enchentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2946-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2722444"
                    ],
                    "2722445": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.127 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL LEI N.º 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui-se o inciso VII ao Art. 1º Lei n.º 3.885, de 26 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora de diabetes em todas as suas formas, assim como aos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a promoção periódica de capacitações sobre a Retinopatia Diabética, em especial para os profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família e da Atenção Primária”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3959/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2722445"
                    ],
                    "2722446": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.128 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E CADASTRAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à verificação da regularidade fiscal e cadastral das bebidas alcoólicas comercializadas no território estadual, por meio de facilitação de consulta, na forma do Artigo 2º desta lei, aos sistemas oficiais disponibilizados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais que realizem a venda de bebidas alcoólicas deverão:\r\n\r\nI - disponibilizar, ao consumidor, de forma clara e ostensiva, informação acerca da possibilidade de consulta da autenticidade da operação comercial por meio do QR Code constante do documento fiscal eletrônico;\r\n\r\nII - manter visível, no ponto de venda, orientação sobre como realizar a consulta pública de regularidade fiscal dos produtos comercializados.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta lei, considera-se verificação de autenticidade a consulta pública que permita ao consumidor confirmar:\r\n\r\nI - a regularidade fiscal da operação;\r\n\r\nII - a identificação do estabelecimento comercial;\r\n\r\nIII - a descrição do produto constante do documento fiscal;\r\n\r\nIV - a situação cadastral do fornecedor nos registros públicos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, orientando os consumidores acerca dos mecanismos oficiais de consulta já existentes, vedada a imposição de obrigações que impliquem alteração nos processos produtivos, rotulagem industrial ou embalagens de bebidas produzidas dentro ou fora do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual pertinente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6515-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Daniel Martins.\r\n\r\nId: 2722446"
                    ],
                    "2722447": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.129 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a disponibilização dos comprovantes de pagamentos dos valores do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no sítio eletrônico de todas as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica lançados nas contas dos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do previsto no art. 1º da presente Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, e em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5189/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2722447"
                    ],
                    "2722448": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.130 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM NOS DIVERSOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos diversos Batalhões de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto Policial Militar Mirim.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Projeto:\r\n\r\nI - proporcionar maior interação entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes de 7 a 16 anos de idade;\r\n\r\nII - ocupar as crianças e adolescentes com atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;\r\n\r\nIII - orientar as crianças e adolescentes sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, prevenção de acidentes, ecologia, meio ambiente e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - As crianças e adolescentes devem participar, exclusivamente, das atividades elencadas nos incisos deste artigo, sendo vedada participação em atividades típicas da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º - O critério de participação é que a criança e o adolescente estejam matriculados em escola regular, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano letivo.\r\n\r\n§ 3º - Terão prioridade na participação as crianças e adolescentes que estão em acompanhamento pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e pelos Centros de Referência da Assistência Social (CFAS), bem como alunos oriundos das redes públicas de ensino.\r\n\r\n§ 4º - A escolha será feita mediante sorteio entre as crianças e adolescentes que preencherem os requisitos.\r\n\r\nArt. 3º - O programa poderá ser desenvolvido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante a celebração de convênios com as prefeituras municipais interessadas e parcerias com organizações não governamentais e empresas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibida a participação das crianças e adolescentes em cursos e treinamentos que simulem atividades policiais ou que as exponham a conteúdos de violência material bélico, arma de fogo ou mesmo armas de brinquedo.\r\n\r\nArt. 5º - Os conteúdos programáticos ministrados no projeto de que trata esta Lei deverão ser discutidos e aprovados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 245/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Carla Machado e Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2722448"
                    ],
                    "2722449": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.131 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N.º 357/1991 E 245/1987, QUE FIXA NORMAS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, e consoante a decisão judicial proferida no Processo n.º 0173536-20.2018.8.19.0001, da Décima Sexta Câmara Cível, o benefício indenizatório previsto nos Atos Normativos N/MD/n.º 357/1991 e 245/1987 será devido mesmo em caso de férias, licença por qualquer motivo ou para quem esteja afastado ou à disposição de órgão ou entidade da Administração Pública, por configurar efetivo exercício conforme legislação de regência.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do benefício mencionado será atualizado na forma do Art. 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal n.º 159/2017, com a redação dada pelo Art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 178/2021, observando-se a limitação imposta pela previsão orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Aplica-se o inciso II do caput do Art. 3º da Resolução BACEN n.º 4.624/2018, limitando-se o benefício a duzentos e cinquenta e dois dias úteis por ano civil devido aos servidores legislativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o item 1 dos Atos Normativos N/MD/n.º 357/1991 e 245/1997.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3094/2024\r\n\r\nAutoria: Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2722449"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2722467": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.228 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-370001/000192/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51133083\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSERGB\r\n\r\nId: 2722467"
                    ],
                    "2722473": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.229 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO SIS-\r\n\r\nTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ), REVOGA O DECRETO Nº 46.633, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-360004/000182/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 49.001, de 11 de março de 2024, que incluiu a Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SESP/SUBINT) na estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISPERJ) como Agência Efetiva; \r\n\r\n- que a atividade de inteligência deve ser conduzida em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo o equilíbrio entre a transparência e a preservação de informações sigilosas necessárias à segurança pública e à ordem institucional;\r\n\r\n- que a extinção do Conselho Especial do SISPERJ não compromete a governança da atividade de inteligência no Estado, visto que a articulação entre as Agências Efetivas pode ser realizada de forma descentralizada e integrada por meio de protocolos operacionais, reuniões técnicas e diretrizes conjuntas; \r\n\r\n- que o artigo 10 do Decreto Estadual nº 49.338, de 22 de outubro de 2024, ao revogar expressamente o artigo 21 do Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, suprimiu a regulamentação operacional do Portal da Segurança, sem definir uma nova norma específica para disciplinar seu funcionamento;\r\n\r\n- que o Decreto nº 49.338/2024 atribuiu ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) a gestão técnica do Portal da Segurança, compreendendo o provimento e gerenciamento técnico da estrutura tecnológica necessária para seu funcionamento, e que, nos termos do artigo 8º do referido decreto, a SESP poderá, a seu critério, definir um novo Gestor Técnico para o Portal da Segurança;\r\n\r\n- que a gestão administrativa do Portal da Segurança, incluindo auditorias, concessões e revogações de autorização de acesso, passou a ser competência da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), por meio de sua Subsecretaria de Inteligência Integrada (SESP/SUBINT), conforme disposto no referido decreto;\r\n\r\n- que, em razão da experiência consolidada da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL/SSINTE) na administração operacional do Portal da Segurança, sua atuação deve ocorrer em apoio técnico-administrativo à SESP/SUBINT, para garantir a continuidade das atividades de auditoria, fiscalização e controle de acessos; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nDO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), criado pelo Decreto nº 31.519, de 12 de julho de 2002, como integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), cujo objetivo é executar a atividade de Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O SISPERJ, sob a chefia do Secretário de Estado de Polícia Civil, será integrado por Agências de Inteligência Efetivas, Especiais e Afins.\r\n\r\nI - são consideradas Agências Efetivas aquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que são as Agências Centrais dos seus respectivos subsistemas e que participam diretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública;\r\n\r\nII - são consideradas Agências Especiais aquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e participam direta ou indiretamente na produção de conhecimentos de interesse de Segurança Pública, podendo integrar o SISPERJ, desde que sejam reconhecidas como Agência Central do respectivo órgão ou secretaria.\r\n\r\nIII - são consideradas Agências Afins aquelas que não pertencem à estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mas que participam, indiretamente, na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública.\r\n\r\n§ 1º - As Agências de Inteligência dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais, e as Agências de Inteligência de outras entidades, públicas ou privadas, que participem direta ou indiretamente na produção de Conhecimentos de interesse de Segurança Pública, poderão integrar o SISPERJ na forma do estabelecido no inciso III deste artigo, como Agências Afins.\r\n\r\n§ 2º - As Agências Afins de que dispõe o inciso III deste artigo integram o SISPERJ mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres com a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, respeitando-se as prerrogativas constitucionais e o interesse da Segurança Pública.\r\n\r\n§ 3º - As Visitas Técnicas (VT) constituem um procedimento obrigatório para a análise e verificação da adequação das Agências de Inteligência Especiais e Afins ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), sendo reguladas pela Agência Central do Sistema e necessárias para o ingresso no SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - São Agências de Inteligência Efetivas:\r\n\r\nI- Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL/SSINTE);\r\n\r\nII- Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM/SSI);\r\n\r\nIII- Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/SSISPEN);\r\n\r\nIV- Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SESP/SUBINT).\r\n\r\nParágrafo Único - A SEPOL/SSINTE será a Agência Central do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Ao servidor lotado no setor de Contrainteligência das Agências de Inteligência Efetivas do SISPERJ, quando removido, será possibilitada a escolha de nova lotação, observando o seguinte:\r\n\r\nI - Caberá ao servidor indicar 03 (três) Unidades, ficando a Administração responsável por realizar a lotação em uma das opções indicadas, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nII - O servidor deverá permanecer na Unidade de destino por um período mínimo de 01 (um) ano, salvo em situações excepcionais, que deverão ser requeridas formalmente pelo servidor e submetidas à apreciação do órgão de origem (SEPOL/SSINTE, SEPM/SSI, SEAP/SSISPEN ou SESP/SUBINT).\r\n\r\nIII - O servidor poderá exercer o direito de escolha desde que: \r\n\r\na ) não tenha sido punido administrativamente ou judicialmente no decorrer de sua lotação; \r\n\r\nb ) tenha completado o período mínimo de 01 (um) ano de lotação em uma das agências mencionadas no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - As Agências de Inteligência Especiais serão previstas em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, mediante proposta elaborada por meio da SEPOL/SSINTE.\r\n\r\nArt. 6º - As Agências de Inteligência Afins integrarão o SISPERJ mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres com a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, de acordo com inciso III, do art. 2º, deste Decreto, com prazo máximo de vigência de 60 (sessenta) meses, renováveis através de Termo Aditivo, mediante proposta elaborada por meio da SEPOL/SSINTE.\r\n\r\nArt. 7º - As Agências de Inteligência Efetivas deverão criar por meio de Resoluções dos seus respectivos Secretários seus próprios subsistemas, de modo a estabelecer a capilaridade no fluxo da produção de conhecimentos.\r\n\r\nArt. 8º - As Agências de Inteligência, sejam as Efetivas, as Especiais ou as Afins, ligar-se-ão à Agência Central e entre si por meio do canal técnico, sem prejuízo do canal institucional.\r\n\r\nArt. 9º - As Agências de Inteligência que integrarem o SISPERJ deverão obedecer às normas da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), bem como observar a Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), e a Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ), sob pena de exclusão do sistema.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de seleção e qualificação do pessoal integrante das Agências de Inteligência que compõem o SISPERJ, cada agência deverá estabelecer normas para o seu recrutamento administrativo.\r\n\r\nArt. 11 - O controle do pessoal integrante das Agências de Inteligência do SISPERJ e dos respectivos subsistemas será de responsabilidade do chefe de cada Agência Central, adequando-se às características próprias de cada organização.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, tendo em vista o permanente desenvolvimento do SISPERJ, poderão, por Resolução Conjunta, firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS EFETIVAS\r\n\r\nArt. 13 - As Agências de Inteligência Efetivas do SISPERJ, nos limites de suas atribuições institucionais, atuarão de forma integrada no planejamento, na coordenação e execução das atividades de inteligência de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao assessoramento do processo decisório nos níveis operacional, tático e estratégico.\r\n\r\nParágrafo Único - O cumprimento da finalidade prevista no caput deste artigo observará, dentre outros recursos para o aperfeiçoamento da atividade de inteligência:\r\n\r\nI - a integração de dados e informações entre as Agências Efetivas;\r\n\r\nII - a adoção de protocolos operacionais padronizados para a execução da atividade de inteligência;\r\n\r\nIII - o fomento ao uso de soluções tecnológicas voltadas à inteligência de segurança pública;\r\n\r\nIV - a realização de reuniões técnicas para análise de cenários, riscos e medidas preventivas;\r\n\r\nV - a promoção de programas de capacitação e intercâmbio de conhecimentos entre as Agências Efetivas.\r\n\r\nArt. 14 - Compete às Agências de Inteligência Efetivas do SISPERJ:\r\n\r\nI - opinar sobre a integração de Agências de Inteligência Especiais e Afins ao SISPERJ, conforme previsto nos artigos 5º e 6º deste decreto;\r\n\r\nII - a proposição de alterações na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), na Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ) e na Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ).\r\n\r\nIII - corroborar com as diretrizes operacionais estabelecidas para a atuação integrada no SISPERJ, assegurando alinhamento estratégico e eficiência na produção de conhecimentos de inteligência;\r\n\r\nIV - aprovar e implementar mecanismos de compartilhamento seguro de informações entre os órgãos integrantes do SISPERJ, observando os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade no uso de dados sensíveis;\r\n\r\nV - manter permanente articulação entre as Agências Efetivas, assegurando a coordenação de ações e a integração de esforços na prevenção e repressão de ameaças à segurança pública.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 15 - A regulamentação operacional do Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro será definida em Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) ou novo Gestor Técnico eventualmente definido pela SESP, a fim de garantir governança eficiente, fiscalização contínua e segurança da informação.\r\n\r\n§ 1º - O DETRAN/RJ ou o novo Gestor Técnico definido pela SESP atuará como Gestor Técnico do Portal da Segurança, sendo responsável pela infraestrutura e pelo gerenciamento técnico da plataforma.\r\n\r\n§ 2º - A SESP, por meio de sua Subsecretaria de Inteligência Integrada (SESP/SUBINT), será responsável pela gestão administrativa do Portal da Segurança, compreendendo auditorias, concessões e revogações de autorizações de acesso, bem como a supervisão das atividades operacionais.\r\n\r\n§ 3º - A SEPOL/SSINTE atuará em apoio técnico-administrativo à SESP/SUBINT na gestão operacional do Portal da Segurança, colaborando nas atividades de auditoria, fiscalização e controle de acessos, bem como na execução das funcionalidades de criação de senhas e perfis de usuários.\r\n\r\nArt. 16 - O Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Civil representará o Estado do Rio de Janeiro junto à Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na qualidade de dirigente da Agência Central do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2722473"
                    ],
                    "2722468": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.230 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 49.050, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIADO PELO DECRETO Nº 49.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o Decreto nº 48.659/2023, bem como os processos SEI-040093/000015/2023, SEI-040007/000072/2024 e SEI-040001/000179/2026,\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, não ensejando aumento de despesas:\r\n\r\n“Art. 2º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro terá como membros 08 (oito) Auditores Fiscais da Receita Estadual:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nII - o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, ou outro Auditor Fiscal da Receita Estadual indicado pelo Subsecretário de Política da Tributária e Relações Institucionais, caso este não seja Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\nIII - 03 (três) Auditores Fiscais da Subsecretaria de Estado de Receita indicados pelo Subsecretário de Estado de Receita e aprovados pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 03 (três) Auditores Fiscais da Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais indicados pelo Subsecretário de Política da Tributária e Relações Institucionais e aprovados pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º - O Presidente do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro será um dos membros de sua composição, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§2º - Ao Presidente caberá representar o órgão, garantir o cumprimento das competências do Conselho, convocar as sessões, efetuar a distribuição dos processos e organizar as pautas, de acordo com as prioridades estabelecidas pela SEFAZ-RJ.\r\n\r\n§3º - O Presidente do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária poderá convocar até 04 (quatro) servidores da SEFAZ-RJ para emitir opiniões quando os temas em pauta demandarem a participação de servidor com experiência e conhecimento específicos acerca da questão a ser deliberada.\r\n\r\n§4º - As deliberações do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro serão tomadas pelo quórum de dois terços do total dos seus membros presentes na sessão.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º do Decreto nº 49.050, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT realizará, anualmente, processo de autoavaliação institucional, com a finalidade de aferir o desempenho de suas atividades, a efetividade das deliberações adotadas, o grau de aderência às suas competências regimentais e a contribuição de sua atuação para a redução da litigiosidade, o aumento da segurança jurídica e o aprimoramento da Administração Tributária Estadual.\r\n\r\n§1º - O resultado da autoavaliação será formalizado em relatório anual, aprovado pelo plenário do Conselho e encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda para ciência e eventual adoção de medidas estratégicas.\r\n\r\n§2º - O relatório anual de autoavaliação poderá subsidiar o aperfeiçoamento do regimento interno, dos fluxos de trabalho, das rotinas de governança e das práticas institucionais do\r\n\r\nCAUT.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescentado o art. 5º ao Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2722468"
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                    "2722476": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.231 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 221.464.695,97 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000699/2026, SEI-070001/000144/2026, SEI-070001/000145/2026, SEI-070001/000146/2026, SEI-070001/000147/2026, SEI-210001/010717/2026, SEI-210001/010798/2026, SEI-210001/012684/2026, SEI-260006/001353/2026, SEI-260006/001423/2026, SEI-260006/001568/2026, SEI-260006/003479/2026, SEI-270003/000678/2026, SEI-310001/000473/2026, SEI-310001/000476/2026, SEI-310001/000491/2026, SEI-310001/000492/2026, SEI-310001/000493/2026, SEI-310001/000495/2026, SEI-310001/000503/2026, SEI-310001/000507/2026, SEI-310001/000509/2026, SEI-310001/000513/2026, SEI-350005/000460/2026, SEI-350005/000861/2026, SEI-350005/000871/2026 e SEI-150018/000106/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 221.464.695,97 (duzentos e vinte e um milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 35.572.357,59 (trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2722476"
                    ],
                    "2722477": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n671.318.992\r\n\r\n516.882.434\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n146.385.435\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n185.390.454\r\n\r\n140.008.720\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.252.120\r\n\r\n61.101.596\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n205.648.573\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n519.588.652\r\n\r\n353.100.795\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n73.000.015\r\n\r\n51.274.613\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n371.875.453\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n349.813.007\r\n\r\n349.813.007\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n315.085\r\n\r\n315.085\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n176.282.245\r\n\r\n69.676.191\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n147.394.548\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.947.374\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.320.787\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n274.381.931\r\n\r\n272.672.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.523.403.953\r\n\r\n1.692.177.863\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n501.779.713\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n117.333.355\r\n\r\n104.987.594\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n38.795.709\r\n\r\n35.895.609\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.702.485.057\r\n\r\n5.871.595.987\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.138.977\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n437.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.970.278.737\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n515.821.353\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n40.899.468\r\n\r\n28.439.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n35.250.212\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n49.384.423\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.459.389\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n279.810.308\r\n\r\n271.010.675\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n935.043.814\r\n\r\n878.887.794\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.581.085.428\r\n\r\n1.150.421.984\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n126.752.567\r\n\r\n126.749.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n248.898.675\r\n\r\n44.998.280\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.099.753\r\n\r\n8.596.945\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.554.592\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n198.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.704.741.137\r\n\r\n9.088.152.188\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n10.995.749\r\n\r\n10.935.749\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n723.068.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n23.413.025\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n112.502.136\r\n\r\n100.956.447\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n85.923.081\r\n\r\n76.993.544\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n49.199.409\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n263.219.016\r\n\r\n46.549.021\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.115.125\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.389.006.975\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n705.837.499\r\n\r\n705.837.499\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.144.933.129\r\n\r\n2.106.671.341\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n417.663.415\r\n\r\n417.477.816\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n667.191.897\r\n\r\n394.879.478\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n183.516.012\r\n\r\n183.516.012\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n5.661.503\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.013.979.127\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n492.703.418\r\n\r\n490.595.425\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.306.684.875\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.599.773\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n89.604.591\r\n\r\n68.319.912\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.066.611\r\n\r\n26.564.045\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.068.361\r\n\r\n552.732.378\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n306.494.181\r\n\r\n281.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n576.612.398\r\n\r\n476.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n35.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n153.306.935\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.480.411\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n47.850.172\r\n\r\n31.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n27.838.497\r\n\r\n21.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n81.062.511\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n341.998.302\r\n\r\n239.007.347\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n186.724.647\r\n\r\n132.241.266\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n363.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n108.774.531.072\r\n\r\n88.015.475.490\r\n\r\nId: 2722477"
                    ],
                    "2722478": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n6.181.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n25.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.114.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n108.959.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n6.889.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.507.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n17.555.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n13.840.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n960.160\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n1.033.689\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n3.103.362\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n13.613.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n131.547.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n311.670.549\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.032.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n10.768.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n15.626.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.500.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.036.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.408.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n13.871.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n11.680.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n13.555.869\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n529.149.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n10.117.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n5.483.661\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n71.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.216.523.868\r\n\r\n3.222.776.941\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n2.829.429.239\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.341.852.057\r\n\r\n1.498.785.316\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n44.999.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.122.143\r\n\r\n177.998.172\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.439.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.720.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n11.650.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n6.992.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.234.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n10.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n60.209.081.780\r\n\r\n49.680.725.622\r\n\r\nId: 2722478"
                    ],
                    "2722479": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.070\r\n\r\n223.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29.292\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n62.208\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.000\r\n\r\n130.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n518.702.500\r\n\r\n494.237.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.858.949\r\n\r\n12.858.949\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n263.219.016\r\n\r\n46.549.021\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n60.591\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.568.098.441\r\n\r\n1.912.922.602\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n17.850.620.218\r\n\r\n11.039.219.719\r\n\r\nId: 2722479"
                    ],
                    "2722480": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.292.294\r\n\r\n13.891.656\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n123.209.511\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.070.280\r\n\r\n81.015.371\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n108.931.672\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n302.627.808\r\n\r\n197.429.613\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.280.203\r\n\r\n38.969.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n251.215.934\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.338.333\r\n\r\n97.338.333\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n24.260.656\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n221.760.821\r\n\r\n129.195.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n989.625\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.005.032\r\n\r\n2.440.372\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n44.259.007\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n123.856\r\n\r\n123.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.934.582\r\n\r\n66.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.124.518\r\n\r\n26.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n489.898.221\r\n\r\n244.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n437.179.651\r\n\r\n437.179.651\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.567.365\r\n\r\n36.458.836\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.393.499\r\n\r\n15.264.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n350\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n849.405\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n47.538.160\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n6.744.428\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.453.145\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.670.920\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n415.844.504\r\n\r\n415.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n51.315.576\r\n\r\n39.273.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.534.405\r\n\r\n14.658.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n7.094.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n101.655.567\r\n\r\n101.655.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.248.324\r\n\r\n11.743.324\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.325.264\r\n\r\n3.302.264\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.978.793\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n264.425\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.557.008.212\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n565.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n4.939.156\r\n\r\n4.939.156\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.678.532\r\n\r\n192.414.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n1.739.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n751.602.513\r\n\r\n526.602.513\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n498.397.486\r\n\r\n498.397.486\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.358.308\r\n\r\n14.822.619\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n415.234\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n592.788\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n112.575.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.512.115\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n420.054\r\n\r\n420.054\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n570.501\r\n\r\n570.501\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n364.042\r\n\r\n364.042\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.328.586\r\n\r\n162.328.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n3.992.910\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.435.180\r\n\r\n11.435.180\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n65.761.947\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.537.717\r\n\r\n106.537.717\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n43.217.722\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n433.407.427\r\n\r\n164.723.370\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.045.655\r\n\r\n6.045.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n76.872\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n28.660.573\r\n\r\n28.660.573\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n2.061.503\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n281.567.248\r\n\r\n263.975.014\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n393.098\r\n\r\n393.098\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.537.162\r\n\r\n213.486.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.530.987\r\n\r\n28.632.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n25.178.487\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n567.478\r\n\r\n543.478\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.821.073\r\n\r\n268.731.522\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n126.748.151\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n224.657.909\r\n\r\n224.657.909\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n258.550\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.543.710\r\n\r\n258.543.710\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.659.514\r\n\r\n7.777.611\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n656.369\r\n\r\n656.369\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.480.411\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.216.639\r\n\r\n9.210.639\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n6.666.713\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.728.237\r\n\r\n93.886.560\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n73.086.905\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.366.223\r\n\r\n23.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n26.954.779\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n123.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n30.030.550.247\r\n\r\n26.612.371.322\r\n\r\nId: 2722480"
                    ],
                    "2722481": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.120.858\r\n\r\n1.120.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.627.948\r\n\r\n10.627.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.195.040\r\n\r\n156.195.040\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.463\r\n\r\n268.463\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.164.566\r\n\r\n3.164.566\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n684.278.827\r\n\r\n683.158.827\r\n\r\nId: 2722481"
                    ],
                    "2722488": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.232 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE E SEGUNDO SEMESTRE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.664, de 14 de janeiro de 2025 (Revisão do Plano Plurianual), nº 10.461, de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO), nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA), no Decreto n.º 49509, de 14 de fevereiro de 2025, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-120001/000795/2026.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica retificado o Anexo I do Decreto nº 49.926/2025 na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Divulga a execução orçamentária do segundo semestre do exercício financeiro de 2025 da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, empresa não dependente de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2722488"
                    ],
                    "2722489": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2025\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n333.216.452 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n11.935.043 \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n11.935.043 \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DEOUTROS CRÉDITOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n45.361.384 \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n171.211 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n171.211 \r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n275.748.814 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n36.025.741 \r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n19.099.935 \r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n598.905 \r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n339.302 \r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n26.407 \r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n3.137.645 \r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n6.244.940 \r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n3.390.392 \r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n3.188.216 \r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n369.242.193 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n348.499.339 \r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\nAPORTES DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DOPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n22.174.680 \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n22.174.680 \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\n41.203.772 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROSCRÉDITOS CONCEDIDOS\r\n\r\n96.479.297 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSCONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n171.913.543 \r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\n16.728.047 \r\n\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\n\r\n- \r\n\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n38.101.867 \r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n386.601.206 \r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n- 17.324.910 \r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n- 34.103 \r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n369.242.193 \r\n\r\nId: 2722489"
                    ],
                    "2722490": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2025\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n303.658.875 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n12.687.682 \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n12.687.682 \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DEOUTROS CRÉDITOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n64.615.161 \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n33.922 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n33.922 \r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n226.322.109 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n38.911.581 \r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n21.827.525 \r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n635.638 \r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n407.303 \r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n27.352 \r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n2.567.769 \r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n5.178.138 \r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n4.573.596 \r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n3.694.260 \r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n342.570.455 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n309.994.580 \r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\nAPORTES DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DOPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n8.918.724 \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n8.918.724 \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\n35.788.742 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROSCRÉDITOS CONCEDIDOS\r\n\r\n93.604.766 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSCONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n140.104.626 \r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\n31.577.722 \r\n\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\n\r\n- \r\n\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n46.137.763 \r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n356.132.342 \r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n- 13.536.628 \r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n- 25.259 \r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n342.570.455 \r\n\r\nId: 2722490"
                    ],
                    "2722482": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.197 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 523.327.735,76 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000700/2026, SEI-020001/000810/2026, SEI-070001/000143/2026, SEI-070002/003612/2026, SEI-180001/000117/2026 e SEI-270006/004466/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 523.327.735,76 (quinhentos e vinte e três milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2722482"
                    ],
                    "2722483": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n671.318.992\r\n\r\n516.882.434\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n146.385.435\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n185.390.454\r\n\r\n140.008.720\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n76.722.244\r\n\r\n59.571.721\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n205.648.573\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n518.788.652\r\n\r\n352.300.795\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n73.800.015\r\n\r\n52.074.613\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n371.875.453\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n310.712.841\r\n\r\n310.712.841\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n315.085\r\n\r\n315.085\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n176.282.245\r\n\r\n69.676.191\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n147.394.548\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.947.374\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.320.787\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n274.381.931\r\n\r\n272.672.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.523.280.097\r\n\r\n1.692.054.007\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n501.779.713\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n117.333.355\r\n\r\n104.987.594\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n38.795.709\r\n\r\n35.895.609\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.702.485.057\r\n\r\n5.871.595.987\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.138.977\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n437.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.970.278.737\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n515.821.353\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n40.899.468\r\n\r\n28.439.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n35.250.212\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n49.384.423\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.459.389\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n269.933.739\r\n\r\n261.134.106\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n935.043.814\r\n\r\n878.887.794\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.579.244.032\r\n\r\n1.148.580.587\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n31.058.268\r\n\r\n31.055.268\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n248.898.675\r\n\r\n44.998.280\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.099.753\r\n\r\n8.596.945\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.554.592\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n198.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.704.741.137\r\n\r\n9.088.152.188\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n8.941.221\r\n\r\n8.881.221\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n723.068.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n23.413.025\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n112.502.136\r\n\r\n100.956.447\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n85.923.081\r\n\r\n76.993.544\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n49.199.409\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n263.219.016\r\n\r\n46.549.021\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.115.125\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.389.006.975\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n705.837.499\r\n\r\n705.837.499\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.144.279.407\r\n\r\n2.106.017.619\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n417.663.415\r\n\r\n417.477.816\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n649.862.529\r\n\r\n377.550.110\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n177.295.724\r\n\r\n177.295.724\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n5.661.503\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.013.979.127\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n358.924.988\r\n\r\n356.816.995\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.306.684.875\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.599.773\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n89.604.591\r\n\r\n68.319.912\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.066.611\r\n\r\n26.564.045\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.068.361\r\n\r\n552.732.378\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n306.494.181\r\n\r\n281.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n576.612.398\r\n\r\n476.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n35.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n153.306.935\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.480.411\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n47.850.172\r\n\r\n31.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n27.838.497\r\n\r\n21.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n81.062.511\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n341.998.302\r\n\r\n239.007.347\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n186.724.647\r\n\r\n132.241.266\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n363.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n108.466.328.574\r\n\r\n87.707.272.992\r\n\r\nId: 2722483"
                    ],
                    "2722484": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n6.181.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n25.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.114.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n108.959.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n6.889.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.507.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n17.555.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n13.840.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n960.160\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n1.033.689\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n3.103.362\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n13.613.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n131.547.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n311.670.549\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.032.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n10.768.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n15.626.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.500.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.036.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.408.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n13.871.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n11.680.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n13.555.869\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n529.149.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n10.117.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n5.483.661\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n71.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.216.523.868\r\n\r\n3.222.776.941\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n2.829.429.239\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.341.852.057\r\n\r\n1.498.785.316\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n44.999.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.122.143\r\n\r\n177.998.172\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.439.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.720.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n11.650.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n6.992.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.234.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n10.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n60.209.081.780\r\n\r\n49.680.725.622\r\n\r\nId: 2722484"
                    ],
                    "2722485": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.070\r\n\r\n223.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29.292\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n62.208\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.000\r\n\r\n130.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n518.702.500\r\n\r\n494.237.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.858.949\r\n\r\n12.858.949\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n263.219.016\r\n\r\n46.549.021\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n60.591\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.568.098.441\r\n\r\n1.912.922.602\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n17.850.620.218\r\n\r\n11.039.219.719\r\n\r\nId: 2722485"
                    ],
                    "2722486": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.292.294\r\n\r\n13.891.656\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n123.209.511\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.070.280\r\n\r\n81.015.371\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n108.931.672\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.827.808\r\n\r\n196.629.613\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.080.203\r\n\r\n39.769.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n251.215.934\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.338.333\r\n\r\n97.338.333\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n24.260.656\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n221.760.821\r\n\r\n129.195.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n989.625\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.005.032\r\n\r\n2.440.372\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n44.259.007\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.934.582\r\n\r\n66.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.124.518\r\n\r\n26.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n489.898.221\r\n\r\n244.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n437.179.651\r\n\r\n437.179.651\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.567.365\r\n\r\n36.458.836\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.393.499\r\n\r\n15.264.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n350\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n849.405\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n47.538.160\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n6.744.428\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n123.957.834\r\n\r\n123.957.834\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.453.145\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.670.920\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n415.844.504\r\n\r\n415.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n51.315.576\r\n\r\n39.273.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.534.405\r\n\r\n14.658.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n7.094.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n5.961.268\r\n\r\n5.961.268\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.248.324\r\n\r\n11.743.324\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.325.264\r\n\r\n3.302.264\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.978.793\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n264.425\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.557.008.212\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n565.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n4.939.156\r\n\r\n4.939.156\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.678.532\r\n\r\n192.414.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n1.739.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n751.602.513\r\n\r\n526.602.513\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n498.397.486\r\n\r\n498.397.486\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.358.308\r\n\r\n14.822.619\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n415.234\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n592.788\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n112.575.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.512.115\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n417.395\r\n\r\n417.395\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n283.480\r\n\r\n283.480\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.328.586\r\n\r\n162.328.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n3.992.910\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.435.180\r\n\r\n11.435.180\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n65.761.947\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.537.717\r\n\r\n106.537.717\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n43.217.722\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n433.407.427\r\n\r\n164.723.370\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n169.285\r\n\r\n169.285\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n49.951\r\n\r\n49.951\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n76.872\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n23.552.618\r\n\r\n23.552.618\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n2.061.503\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n281.567.248\r\n\r\n263.975.014\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.787.162\r\n\r\n213.736.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.530.987\r\n\r\n28.632.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n25.178.487\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n567.478\r\n\r\n543.478\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.821.073\r\n\r\n268.731.522\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n126.748.151\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n224.657.909\r\n\r\n224.657.909\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n258.550\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.543.710\r\n\r\n258.543.710\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.659.514\r\n\r\n7.777.611\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n656.369\r\n\r\n656.369\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.480.411\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.216.639\r\n\r\n9.210.639\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n6.666.713\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.728.237\r\n\r\n93.886.560\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n73.086.905\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.366.223\r\n\r\n23.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n26.954.779\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n123.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n29.722.597.750\r\n\r\n26.304.418.824\r\n\r\nId: 2722486"
                    ],
                    "2722487": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.120.858\r\n\r\n1.120.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.627.948\r\n\r\n10.627.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.195.040\r\n\r\n156.195.040\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.463\r\n\r\n268.463\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.164.566\r\n\r\n3.164.566\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n684.028.827\r\n\r\n682.908.827\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2026.\r\n\r\nId: 2722487"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2722474": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2026, WILLIAM CABRAL JESUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51541726/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000734/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO TAVARES ROMAY, ID FUNCIONAL Nº 50122088/06, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO, ID FUNCIONAL Nº 50895435/02, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO, ID FUNCIONAL Nº 50895435/02, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por SERGIO TAVARES ROMAY, ID Funcional nº 50122088/06 Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nEXONERAR AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51066599/03, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nNOMEAR AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51066599/03, para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO, ID Funcional nº 50895435/02. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO TAVARES ROMAY, ID FUNCIONAL Nº 50122088/06, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID Funcional nº 51066599/03. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA, ID FUNCIONAL Nº 32262647/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, do Hotel Escola Parque Araruama, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por LARISSA MORENO GUALTER COUTINHO, ID Funcional nº 51163152/3. Processo nº SEI-260005/002242/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MARQUES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 6165621/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJV, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Vice-Presidência de Administração e Finanças, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por LUIZ LIMA DE MELO, ID Funcional nº 50294857/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJVI, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260004/000871/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Gerente LUIZ DAVID BRITO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51020700, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 09 a 20 de março de 2026. Processo nº SEI-430002/000538/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2026, SERGIO FERNANDO DE AMARAL CHAVES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51576228/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000276/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50277839, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, ID Funcional nº 5773105/5. Processo nº SEI-480001/000289/2026.\r\n\r\nId: 2722474"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2722471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004446/2022 - AUTORIZO o titular da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a representar o Estado do Rio de Janeiro na celebração da escritura pública de doação imobiliária diante das manifestações contidas no presente processo.\r\n\r\nId: 2722471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2722475": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 09/02/2026, que exonerou DAYANE ANGELICA DE \r\n\r\nSOUZA PEREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 51140608/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RAMOS JUNIOR para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 05 de março de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 50.141, de 11 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nNOMEAR SAIMITON CLEMENTE PEREIRA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por MARCOS MARQUES PEREIRA, ID Funcional nº 51178710/2. Processo nº SEI-150001/002979/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2026, \r\n\r\nETICIA GASPAR GONCALVES DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51411989/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002970/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FERREIRA BERNARDO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por JESSICA SANTOS LOPES, ID Funcional nº 50780050/1. Processo nº SEI-150001/001283/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2026, \r\n\r\nERMELINDA RITA DE SAO THIAGO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 44678304/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002756/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2026, \r\n\r\nHELOISA MARTINS BORGHI, ID FUNCIONAL Nº 42120608/2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002756/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALINE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51211637/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUANA MARTINS FRANCO BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51619369/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Planejamento e Projetos, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DOS SANTOS MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51216248/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ. Processo nº SEI-150016/055302/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO HORA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 44028245/3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ. Processo nº SEI-150016/047431/2026.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA APARECIDA DE ABREU FILGUEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 20630751/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor De Divisão, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/055302/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de março de 2026, publicado no D.O. de 04/03/2026, que nomeou ALESSANDRA LOPES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 42802504/2, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em vaga resultante da transferência estabeleci-\r\n\r\nda pelo Decreto nº 47.360, de 13 de novembro de 2020. Processo nº SEI-150013/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nDANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS, ID FUNCIONAL Nº 5707510/5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nEDEZIO DOS SANTOS BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 51642549/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, ADRIANA MARTINS ROUX PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 51458519/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nPRISCILA GONCALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51640970/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nANA MARIA VARANDAS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51353709/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 51328720/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de \r\n\r\n2026, ANDRE VINICIUS DO ESPIRITO SANTO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 44233663/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - \r\n\r\nChegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nCLEYTON ROBERTO DE JESUS PACHECO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51610590/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - \r\n\r\nChegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, MARIA FERNANDA MARQUES FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51364395/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nDANIEL ESTEVES FAUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 51463296/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nLUCIANO LUZ CARLOS, ID FUNCIONAL Nº 51541599/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2026, LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51195887/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente - Suposp, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002882/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nCAROLINA ALVES GARZUZI, ID FUNCIONAL Nº 51247623/2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, JONES MACHADO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51050943/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nAMARA DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51210215/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nMARIZILDA RITA DE AZEVEDO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51210193/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de mar-\r\n\r\nço de 2026, JONATHAN FLORIANO SANTIAGO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51472430/1, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Coordenadoria de Manutenção e Serviços, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/000743/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO VILAS GONCALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51026015/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por ALCIONE SILVA QUINTAS, ID Fun-\r\n\r\ncional nº 44200730/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/000505/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2026, \r\n\r\nVALMIR SEBASTIAO DA CONCEICAO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 31558658/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nEstratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/007715/2026.\r\n\r\nNOMEAR SONIA PEREIRA LESSA, ID FUNCIONAL Nº 40683893/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHAES, ID Funcional nº 34841440/1. Processo nº SEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR NILTON JORGE FERRARO DE ARAUJO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51399911, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logís-\r\n\r\ntica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RACHEL NASCIMENTO DOS REIS, ID Funcional nº 51409283/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA GABRIELLE CARVALHO MELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANA PAULA PORTO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 51444593/1. Processo nº SEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA SOUZA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO, ID Funcional nº 51554593/1. Processo nº SEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 5585864/5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária,\r\n\r\nda Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Educação, anteriormente ocupado por BRUNA CAROLINA \r\n\r\nDE OLIVEIRA GIMENE, ID Funcional nº 51628279/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA AMORIM SANTANA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 39244628/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por PATRICIA ALMEIDA TRISTAO, ID Funcional nº 51515997/1. Processo nº SEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR HARLEY ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50987445, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Diretoria de Administração e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.003, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MILENA SOARES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 32494181/2, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ROSALIA BEATRIZ GUILHERME MENDES, ID Funcional nº 51421062/1. Processo nº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CHAVES VASCONCELOS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 43752896/1, para exercer, com validade a contar de\r\n\r\n09 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superinten-\r\n\r\ndência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por VALERIA DE SOUZA KUBIS, ID Funcional nº 43200931/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA DE SOUSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 34389741/1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Educação, anteriormente ocupado por HELOISA MAGALHAES GOULART DE ANDRADE, ID Funcional nº 44190360/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50272756/1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARA RUBIA PEREIRA\r\n\r\nLOPES, ID Funcional nº 50138260/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/026656/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ARAUJO DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 35830875/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por IZAN MASCARENHAS SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 43310702/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA NUNES BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 39502147/2, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por PRISCILA HENRIQUE DA SILVA, ID Funcional nº 51636565/1. Processo nº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO VASCONCELOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 43928366/3, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por WANIA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 36898775/1. Processo nº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50138391/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por FLAVIA ANDRADE COELHO DE ALMEIDA RETAMEIRO, ID Funcional nº 51672391/1. Processo nº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RIBEIRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 35196831/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento Das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão Das Regionais Peda-\r\n\r\ngógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Educação, anteriormente ocupado por CLARYANNE DE AZEREDO MORAES, ID Funcional nº 51454556/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONICA REGINA MONTE DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 33311773/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento Das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão Das Regio-\r\n\r\nnais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ELYENE ELENA PEREIRA ROCHA, ID Funcional nº 50273736/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BATISTA LEGORA, ID FUNCIONAL Nº 43878067/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Frequência e de Programas Institucionais Para Permanência Escolar, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID Funcional nº 41872592/1. Processo nº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50139509/1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento e Integração Das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por SIMONE CELESTINO MONTEIRO \r\n\r\nCUNHA, ID Funcional nº 34486747/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo \r\n\r\nÓrgão. Processo nº SEI-030001/026656/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2026, RENATA MEIRELLES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 43862047/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração Das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026656/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, \r\n\r\nROSIMERE DUARTE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51472570/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022951/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2026, \r\n\r\nDENISE CORECHA ROSA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 39250857/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022951/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANE MILAN CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 40640671/2, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por BRUNO WENCESLAU DOS SANTOS, ID Funcional nº 50172514/2. Processo nº SEI-030001/027810/2026.\r\n\r\nNOMEAR SINTILAINE ALESSANDRA DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51431114, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.085, de 06 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000678/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FERNANDES LEMOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por KAREN LOPES DE SOUZA, ID Funcional nº 51621592/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000720/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARA VALERIA MENONCA MARTINS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MYLENA BARRETO CARNEIRO, ID Funcional nº 51723476/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000720/2026.\r\n\r\nNOMEAR YORRAN MONTEIRO SOARES para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ANGELA MARIA MIRANDA LOPES, ID Funcional nº 51621606/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000720/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL FERREIRA DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51606925/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/005163/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS RAMOS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 51403218/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência Regional Macaé e Das Ostras, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/006533/2026.\r\n\r\nNOMEAR SAMIR JOSE MARTINS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por NICOLAS PAES CAVALCANTI MIZUMOTO DA SILVA, ID Funcional nº 51517388/1. Processo nº SEI-070002/005722/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ERSE CYRINO, ID FUNCIONAL Nº 6190626/6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por FERNANDA PEDROZA DA ROCHA SANTOS, ID Funcional nº 43744575/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/004606/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE SORIANO DE ALMEIDA FERNANDES \r\n\r\nRIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, anteriormente ocupado por RAFAEL JANUZZI SOARES, ID Funcional nº 50006770/5. Processo nº SEI-520001/000136/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2026, CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51668165/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria da Tecnologia de Informação, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/000927/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51600102/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Assessoria de Eventos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001348/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2026, VALFREDO BATISTA DOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 51492245/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001338/2026.\r\n\r\nNOMEAR KARINE DE QUEIROS COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupa do por GRAZIELE QUARESMA, ID Funcional nº 51056569/1. Processo nº SEI-310001/001190/2026.\r\n\r\nNOMEAR TAYNNARA ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII - FLXIII, anteriormente ocupado por TERESA CRISTINA BARBOSA THOMAS PEDRO, ID Funcional nº 43974694/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000316/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nJOSE BENTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51575990/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao Sine, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000447/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EUGENIA PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por GISELLE RODRIGUES BATISTA PEREIRA NETTO, ID Funcional nº 51621916/1. Processo nº SEI-400001/000433/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SERRANO DE MATTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.148, de 20 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000431/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAYSA VITORIA CARVALHO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por GABRIELLE DE CARVALHO ADAO, ID Funcional nº 51601001/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000441/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME VERDAM LESSA, ID FUNCIONAL Nº 51216310, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.150, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000439/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de março de 2026, publicado no D.O. de 18/03/2026, que exonerou HELEN SARDENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5646200/3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos e Investimentos, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nNOMEAR NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51396483, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por DENISE KARLA DANTAS MAGALHAES, ID Funcional nº 51244110/1. Processo nº SEI-370001/000193/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2026, \r\n\r\nAMANDA BARBOSA DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51287838/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000173/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2026, \r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MARIANO, ID FUNCIONAL Nº 51428776/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000173/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de \r\n\r\n2026, DEBORA BRITO D ALMEIDA CORDEIRO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51053306/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Assessoria Jurídica - Assjur, da Secretaria Extraordi-\r\n\r\nnária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº \r\n\r\nSEI-370001/000191/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, JOSE SERGIO MONTE ALEGRE NETO, ID FUNCIONAL Nº 51510022/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas - Asspol, da Subsecretaria de Representação e Relações Institucionais - Subrri, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000191/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nRAFAELLA ALVES PREUSSE, ID FUNCIONAL Nº 51030586/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Logísticos - Suplog, da Subsecretaria de Administração - Subadm, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000191/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nMURYLO JESUS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51642794/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos - Copasa, da Superintendência de Recursos Logísticos - Suplog, da Secretaria Ex traordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000191/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nRAYSSA KAWAGUCHI ANDRE CRESPO SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 51030241/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Captação de Recursos Federais -Supcap, da Subsecretaria de Projetos, Convònios e Capta¿Ço de Recursos Federais -Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000191/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nSAMARA ALVES LIMA BUENO, ID FUNCIONAL Nº 51030608/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000191/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nSANDRO JORGE FELICIDADE DOS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 51724294/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000191/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, RITA DE CASSIA PINHEIRO ARRUDA, ID FUNCIONAL Nº 51631083/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000191/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 16/03/2026, que exonerou CAMILLA SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51465442/1, do cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo \r\n\r\nnº SEI-480001/000292/2026.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA RAMOS DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 43778259, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por JAQUELINE HOMEN DE SOUZA, ID Funcional nº 51366479/2. Processo nº SEI-480001/000284/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2026, publica-\r\n\r\ndo no D.O. de 16/03/2026, que nomeou ANDRESSA MALIZIA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51301628/3, para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por CAMILLA SANTOS CUNHA, ID Funcional nº 51465442/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-480001/000292/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2026, publica-\r\n\r\ndo no D.O. de 16/03/2026, que nomeou RAISSA DA SILVA\r\n\r\nMARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51735903/1, para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por ELIANE BANTIM DOS SANTOS, ID Funcional nº 51567504/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-480001/000293/2026.\r\n\r\nNOMEAR SHEYLA DA SILVA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por DEBORA DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 51676729/1. Processo nº SEI-490001/000343/2026.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELE NOGUEIRA AMARAL para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.156, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000343/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DIAS LANNES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-510001/000294/2026.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51288370, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-510001/000293/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 17/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/03/2026 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/003039/2026 e SEI-150018/000177/2026, fica retificado o saldo remanescente e o valor a serem transformados no Anexo Único do presente Decreto nº 50.226, de 17/03/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.191 de 06 de março de 2026\r\n\r\nR$ 2.050,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBGAP/SECC\r\n\r\n51719207\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2722475"
                    ],
                    "2722454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009601/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2026, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em favor do licitante GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.768.278/0001-39, assim distribuído: lote 01, com o valor total de R$ R$ 1.799.866,70 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), lote 02, com o valor total de R$ 2.313.776,52 (dois milhões, trezentos e treze mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), lote 03, com o valor total de R$ 1.033.449,88 (um milhão, trinta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), lote 04, com o valor total de R$ 369.948,22 (trezentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), lote 5, com o valor total de R$ 762.875,96 (setecentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos); lote 6, com o valor total de R$ 458.898,32 (quatrocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), lote 7, com o valor total de R$ 285.425,36 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), lote 8, com o valor total de R$ 179.877,44 (cento e setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), lote 9, com o valor total de R$ 45.989,76 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), lote 10, com o valor total de R$ 685.680,04 (seiscentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais e quatro centavos), lote 11, com o valor total de R$ 321.239,34 (trezentos e vinte e um mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), lote 12, com o valor total de R$ 368.170,76 (trezentos e sessenta e oito mil cento e setenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2722454"
                    ],
                    "2722470": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000702/2026 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Marcos Landeira de Oliveira, Id. Funcional 3002387-4, Comissário de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer o cargo em Comissão de Gerente Geral de Segurança Patrimonial e Brigada de Incêndio, junto à Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034450/2026 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal, Igor Bicaco João, ID Funcional nº 5028213-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Hugo Leal, nos termos do item \"a\" do Ofício nº 138/26/GP. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000581/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão dos Inspetores de Polícia Penal, Sergio Manuel Neves Thadeu, Id. Funcional nº 4194993-5 e André Martins Camacho, Id. Funcional nº 4269918-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica de 13/06/2023, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000857/2026 - AUTORIZO a cessão do Subten BM Q00/91 Alessandro do Nascimento Melo, RG 15.020, Id Funcional 0026720957, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Cantagalo/Secretário Municipal de Defesa Civil e Trânsito, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2722470"
                    ],
                    "2722469": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO \r\n\r\nDA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025, Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025 e o Decreto nº 50.207, de 10 de março de 2026; estando presentes na sessão: Leandro Ferreira Leite, Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Emanuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Renato Apolinário da Costa Júnior, Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Marcos Antônio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Ivana de Oliveira S. Izabel, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinada, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos: \r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nSEI-150001/012653/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/009515/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/010448/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012674/2025 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3° c/c Art. 5°; Art. 10; e Art. 12, da Resolução Conjunta n° 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/001021/2026 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/000865/2026 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014165/2025 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014110/2025 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012405/2025 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014082/2025 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/001496/2026 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/011540/2025 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4°, inciso I; e Art. 5°, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012598/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V e § 1°, da Resolução Conjunta n° 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012314/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V e § 1°, da Resolução Conjunta n° 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nSEI-430001/003737/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/001694/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI 350019/010426/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/010912/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/004470/2022 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI- 350074/002947/2022; SEI-260006/009849/2026 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/006902/2021; SEI-150001/001495/2026 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350118/005865/2023; SEI-150001/011666/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO -Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350118/005866/2023; SEI-150001/011558/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350118/006345/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-350118/006360/2023; SEI-150001/011823/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350118/007194/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350118/008945/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350118/008947/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-350118/013071/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-350118/013073/2023 SEI-150001/011050/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-350118/016547/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-360005/001930/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/000587/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/002182/2025- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/003449/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/005789/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/009104/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-140001/024767/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350001/004498/2025; SEI-150001/013394/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350001/007741/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350001/010207/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350001/011352/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350001/014996/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006528/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/009358/2025; SEI-150001/011532/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V; da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/010971/2025; SEI-150001/011327/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/018679/2025; SEI-150001/011706/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/018692/2025; SEI-150001/011549/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/021548/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/022051/2024; SEI-150001/011375/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/004614/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/005446/2023; SEI-150001/013015/2025; SEI-150001/013016/2025; SEI-150001/013142/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/006220/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/007581/2023; SEI-430001/003514/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015605/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/000666/2026 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/000818/2026; SEI-150001/013615/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015111/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015864/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/017199/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150002/001601/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/000739/2026; SEI-150001/015803/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/000975/2026 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/001014/2026 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012880/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015865/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/017804/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/017805/2025 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/000237/2026 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/000641/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/012404/2025; SEI-150001/015710/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/000534/2026 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSEI-150001/011512/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos IV e V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/011373/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos IV e V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA LEITE\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nEMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nIVANA DE OLIVEIRA S. IZABEL\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2722469"
                    ],
                    "2722380": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1048 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005018/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora LUIZA DE ANDRADE FIGUEIR RACHE, ID Funcional nº 5095161-0, pela servidora FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, na qualidade de Integrante Demandante, da Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria SECC/SUPCC nº 823/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 16/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2722380"
                    ],
                    "2722363": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1050 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002613/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RODRIGO ALVES GREGÓRIO, ID Funcional nº 5168947-2, na qualidade de Integrante Demandante e RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2722363"
                    ],
                    "2722396": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1051 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002655/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Demandante e MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID Funcional nº 50802895, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2722396"
                    ],
                    "2722117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2011\r\n\r\nCLARISSE DOS SANTOS LOPES CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605473/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Matricula 00/0861493-5 (SESDEC).\r\n\r\nLEIA-SE: Matricula 00/0861493-5 (SEAP).\r\n\r\nId: 2722117"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722164": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, como Presidente, ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membras Titulares, e JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente do Contrato ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, POR MEIO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PARA LIDERANÇAS FEMININAS DESTINADO ÀS COLABORADORAS DA CEDAE” - Processo n° SEI-150017/010988/2025. Contrato CEDAE Nº 017/2026 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.481-00. \r\n\r\nId: 2722164"
                        ],
                        "2722462": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/IRM Nº 441\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- de acordo com a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 50102 de 14 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD;\r\n\r\n- o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150018/000172/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - O B J E TO:\r\n\r\nImplementação de ações voltadas à:\r\n\r\na) Implantação e melhoria de infraestruturas urbanas de apoio à mobilidade e à circulação viária, voltadas à organização e qualificação do ambiente urbano de tráfego;\r\n\r\nb) Adequação e qualificação de elementos estruturais do sistema de circulação urbana, com foco na melhoria das condições de segurança e fluidez do trânsito;\r\n\r\nc) Implantação de infraestruturas de apoio à mobilidade sustentável, incluindo soluções voltadas à melhoria das condições de deslocamentos de pedestres e ciclistas;\r\n\r\nd) Implementação de intervenções destinadas à qualificação ambiental do espaço urbano de circulação, considerando a relação entre mobilidade, qualidade ambiental e organização territorial e\r\n\r\ne) Apoio à estruturação de soluções urbanas voltadas à melhoria das condições de mobilidade em áreas metropolitanas de elevada intensidade de deslocamentos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a contar da data da publicação até 30/04/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nUO: 1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -Detran/RJ\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nIV - PARA Executante:\r\n\r\nUO: 14630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n\r\nUG: 216500 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.125.0479.4814 - Fiscalização, Educação e Segurança no Trânsito\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232 / 1.752.230\r\n\r\nValor: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará o repasse financeiro em parcela única referente ao mês de março de 2026, de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6630/2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. \r\n\r\nArt. 4º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria de Engenharia do Detran/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 6° - Compete ao Instituto Rio Metrópole promover a execução orçamentária e financeira do objeto, manter sob sua guarda a documentação comprobatória da despesa, apresentar os relatórios de execução e encaminhar a prestação de contas final a este Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de unidade gestora concedente, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente DETRAN/RJ\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO \r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\n\r\nÓrgão Executante\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.106.857/0001-38\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv Presidente Wilson 231- 28º andar , Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.030-021\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n21 2334-3660\r\n\r\nUA / UG:\r\n\r\n216500\r\n\r\nNome do responsável: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCPF: 052.186.747-96\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nIRM\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFunção:\r\n\r\nPresidente do IRM\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\n2.587.394-6\r\n\r\nÓrgão Concedente\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.071-004\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n21 2332-0332\r\n\r\nUA / UG: 2631.00 \r\n\r\nNome do responsável: Rodrigo Dias Coelho\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\n2 - PLANO DE APLICAÇÃO \r\n\r\nMETA: 01\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO: Implementação de ações voltadas à:\r\n\r\na)- Implantação e melhoria de infraestruturas urbanas de apoio à mobilidade e à circulação viária , voltadas à organização e qualificação do ambiente urbano de tráfego;\r\n\r\nb)- Adequação e qualificação de elementos estruturais do sistema de circulação urbana, com foco na melhoria das condições de segurança e fluidez do trânsito;\r\n\r\nc)- Implantação da infraestruturas de apoio à mobilidade sustentável, incluindo soluções voltadas à melhoria das condições de deslocamentos de pedestres e ciclistas;\r\n\r\nd)- Implementação de intervenções destinadas à qualificação ambiental do espaço urbano de circulação, considerando a relação entre mobilidade, qualidade ambiental e organização territorial e\r\n\r\ne)-Apoio à estruturação de soluções urbanas voltadas à melhoria das condições de mobilidade em áreas metropolitanas de elevada intensidade de deslocamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.000.000,00\r\n\r\n2.1 -DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 33.90.39: 01\r\n\r\nATIVIDADE: Prestação de serviços de engenharia de conservação, manutenção e restauração, com pavimentos rígidos utilizando cimento de baixo calor de hidratação C3S C2S nas vias ou calçadas em trechos descontínuos na Região Metropolitana, visando a melhoria da mobilidade com recuperação de passivos ambientais;\r\n\r\n- Prestação de serviço contínuo de conservação, manutenção e restauração, em trechos descontínuos, utilizando um ligante de PG (76-10), com performance da fadiga definido pelo modelo da SHELL, com redução de ruído na relação pneu/pavimento, menor que 97 decibéis, com recuperação de áreas de uso comum e de passivos ambientais nas vias de interesse metropolitano e de melhorias operacionais dos acessos a municípios vizinhos e em conformidade com as instruções técnicas do DER-RJ de nº 12,65,66,67,68 e 69,\r\n\r\n- Prestação de serviços contínuos de conservação, manutenção e restauração da sinalização viária horizontal e vertical com contagem de tráfego para melhoria da mobilidade nas vias de interesse Metropolitano, em trechos descontínuos\r\n\r\n3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ) NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39 SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS E SINALIZAÇÃO\r\n\r\nMAR/2026: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nOBS: Parcela única em março de 2026\r\n\r\nId: 2722462"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7032 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores elencados abaixo, como Fiscais e Suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nNº DOS CONTRATOS E NOME DAS EMPRESAS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCOMISSÕES NOVAS\r\n\r\n(NOME, CARGO E IDENTIDADE FUNCIONAL)\r\n\r\n037/23 - ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA; 045/23 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI; 048/22 - VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA; 566/24 - SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA; 556/24 - AMARATECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA; 152/25 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\nFISCAL PRESIDENTE\r\n\r\nCristiano Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\nID nº 4404728-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGabriel Correa Guerra\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\nID nº 4409184-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRossini Victor Teixeira da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\nID nº 5029961-1\r\n\r\nSUPLENTE 1\r\n\r\nRicardo de Lemos Souza\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nID n° 4347623-6\r\n\r\nSUPLENTE 2\r\n\r\nMoises da Silva Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\nID. nº 5028399-5\r\n\r\n122/21 - CLARO S/A; 111/23 - OI MÓVEL S/A; 137/21 - DADY ILHA SOLUÇOES INTEGRADAS EIRELI; 306/25 - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO; 333/24 - VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.; 174/25 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ; 493/25 - CONSÓRCIO LPM-7LAN\r\n\r\nFISCAL PRESIDENTE\r\n\r\nFlavio Leonardo Reis da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\nID nº 5028313-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPhelipe Gomes Barbosa\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nID nº 4403199-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTamir Alexandre Macedo\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\nID nº 5029974-3\r\n\r\nSUPLENTE 1\r\n\r\nEduardo Fernandes Pessanha\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nID nº 5029992-1\r\n\r\nSUPLENTE 2\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Paula\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nID nº 5029986-7\r\n\r\n133/21 - LOG LAB INTELIGENCIA DIGITAL LTDA; 125/21 - M.I. MONTREAL INFORMATICA S/A; 321/25 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA; 333/25 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nFISCAL PRESIDENTE\r\n\r\nMarcel Santos Oliveira\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nID nº 5017389-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nVitor Conceição dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\nID nº 5028938-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRebecca Rangel de Moura Araujo\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nID nº 5035011-0\r\n\r\nSUPLENTE 1\r\n\r\nAlexander Ricardo Machado\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nID nº 4455304-8\r\n\r\nSUPLENTE 2\r\n\r\nDanilo Martins Cunha \r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nID. nº 4348098-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2721897"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/041281/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 565148-4, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 07/05/2020 e exoneração em 05/02/2025, no valor total de R$ 16.228,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a novembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do pro cesso SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/004826/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, Id. Func. nº 5097857-8, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 12/08/2020 e exoneração em 14/03/2023, no valor total de R$ 7.561,75 (sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), relativo às competências de julho/2022 a fevereiro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000251/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO TASQUINO DA SILVA, Id. Func. nº 5018195-5, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 03/10/2013 e exoneração em 14/07/2025, no valor total de R$ 16.228,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a novembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2722182"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/167008/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DE MEDICINA DE TRANSITO DR. SYLVIO MACHADO LTDA, registro DH 32844, no endereço funcional Av. Novo Rio das Ostras, 503 - Novo Rio das Ostras - Rio das Ostras - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/142082/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa MED-ITA - CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRAFEGO LTDA, registro DH 36661, no endereço funcional Rua Alberto Teixeira da Silva, 1791 - Nova Cidade - Itaboraí - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/149040/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLITTRAN DE MESQUITA - CLINICA DE TRAFEGO E TRANSITO LTDA, registro DH 33557, no endereço funcional Rua Maria Mendes Vechi, 64 - Loja - Centro - Mesquita - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/237855/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa TRANSITAR - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE TRANSITO LTDA, registro DH 30710, no endereço funcional Rua Gervasio Nery, 26 - Lote 10 - Vila Iara - São Gonçalo - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/237492/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA SILVA E MENDONCA LTDA, Registro DH 37420, no endereço funcional Rua Francisco Real, 1609 - Salas 203/204 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/237509/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CALIPSO CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, Registro DH 32160, no endereço funcional Largo do Machado, 29 - Salas 1205 e 1213 - Catete - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/017736/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DE CONDUTORES DE REALENGO LTDA, Registro DH 35479, no endereço funcional Rua Bernardo de Vasconcelos, 331 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/049141/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ALEXANDRE FRANCISCO LIMA BITENCOURT, Registro nº 4433880068, levando-se em consideração o prazo de (02) dois anos e (04) quatro meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 0019683-22.2018.8.19.0023, transitada em julgado em 14/09/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2722228"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLEATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 214 DE 17 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IRM Nº 002/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro de 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150018/000453/2025; e\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; e\r\n\r\n- e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a nova Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato IRM nº 002/2026, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e o CONSÓRCIO CONSERVA IRM, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - Martha Bandeira de Mello da Silva, ID funcional nº 2848704-4, como Gestora Titular.\r\n\r\nII - Marcelo de Oliveira Rosa, ID nº 5148833-7, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nIII - Angelo Monteiro Pinto, ID nº 2842427-1, como Fiscal Técnico.\r\n\r\nIV - Haroldo Teixeira da Rocha, ID nº 516549-20, como Fiscal Setorial.\r\n\r\nV - Adalberto Melo da Silva, ID nº 516548-90, como Gestor Suplente.\r\n\r\nVI - Jorge Fernandes da Cunha Filho, ID nº 2706921-1, como Fiscal Suplente.\r\n\r\nVII - Renan Bastos Brito, ID nº 5034449-8, como Fiscal Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2722077"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000065/2026 - MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 44280556, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pela servidora, em 24.02.2026, no percentual de 05%, a contar de 01.03.2026, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2722165"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 114 DE 16 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000072/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000072/2022, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 001/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGA LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9\r\n\r\nGestora Suplente:Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-72º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3;2º Suplente: Cinthia Santos Oliveira de Araújo, ID Funcional nº 5159993-7.\r\n\r\nPara a Operação Lei Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: Diego Senna Aiade, ID Funcional n° 2447156-9,2º Fiscal: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional n° 5084437-7 e3º Fiscal: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0,\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº 2449226-4,2º Suplente: Marcelo Pereira Alves, ID Funcional nº 595685-4 e \r\n\r\n3º Suplente: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2722290"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 116 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/016462/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 001/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGA LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Wilson Cabral da Silva Júnior, ID Funcional nº 5126281-9\r\n\r\nGestora Suplente:Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-72º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Júnior, ID Funcional nº 5107399-4;3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3;2º Suplente: Cinthia Santos Oliveira de Araújo, ID Funcional nº 5159993-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2722294"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 981 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 118116470), presente no processo administrativo n° SEI 040001/002074/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, portadora da ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante demandante; o servidor ROBSON BORGES DA SILVA, portador da ID Funcional nº 5165817-8, na qualidade de integrante técnico, e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2722043"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 989 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores VALDECI PINTO GAMA, ID Funcional nº 5082711-1 e CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO, ID Funcional nº 50333763, na qualidade de FISCAIS TITULARES e o servidor DOUGLAS ALEXANDRE PABST, ID Funcional nº 4318067-1, e o servidor MARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS, ID Funcional nº 43387780, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, para a prestação de serviços de operacionalização de pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de débito ou crédito, constante do processo administrativo SEI-040002/000033/2026.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidor(a) ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTOR(A) SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2722196"
                    ],
                    "2721893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/000817/2026 - Em face de todo o exposto nos autos, e por força do art. 2º, inciso V, da Resolução SEFAZ nº 761/2025, ACOLHO integralmente a decisão da Sra. Pregoeira, que CONHECEU da impugnação ao Edital de Licitação nº 005/2026 apresentada e, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, por não haver cláusula restritiva no Edital, tendo em vista que serão aceitos atestados de capacidade técnica que comprovem atividades compatíveis, similares ou equivalentes às exigidas para o objeto, inexistindo necessidade de alteração textual do Edital de Licitação nº 005/2026. DETERMINO a divulgação da decisão no SIGA; a notificação à impugnante; a manutenção dos termos do Edital de Licitação nº 005/2026, e a data da sessão pública designada para o dia 24/03/2026, às 11h00min.\r\n\r\nId: 2721893"
                    ],
                    "2722325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/229363/2009 - MAGALY XAVIER DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1943425-1. AUTORIZO o gozo licença prêmio no período de 01/03/2026 a 24/05/2027.\r\n\r\nId: 2722325"
                    ],
                    "2722346": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1497 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1216/2020, constante do SEI-E-04/079/155/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: R C TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.451.323\r\n\r\nCNPJ: 03.466.417/0001-32\r\n\r\nEndereço: Rua Projetada A, S/N Quadra C, Lote 17 Jardim Primavera - Duque De Caxias RJ, Cep: 25.210-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/10/2002, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 77.451.323, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2722346"
                    ],
                    "2722345": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1498 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1219/2020, constante do SEI-E-04/223/21/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ULTRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.261.859\r\n\r\nCNPJ: 26.590.339/0001-89\r\n\r\nEndereço: Trv Almerinda Lucas De Azeredo, 11 Sala: 414; Lote: 10 Centro - Nova Iguaçu RJ 26.210-180\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/03/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 87.261.859, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2722345"
                    ],
                    "2722344": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1499 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1255/2020, constante do SEI-E-04/233/17/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: UNIÃO COMERCIO E LOGÍSTICA DE GLP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.435.075\r\n\r\nCNPJ: 28.676.067/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Santos Dumont, Lt 39 Lote:38; Quadra:34, Vila São Luis - Duque De Caxias RJ 25.065-200\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/09/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 87.435.075, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2722344"
                    ],
                    "2722343": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1500 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 233/2024, constante do SEI-040223/000573/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: FATOR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.433.751\r\n\r\nCNPJ: 45.953.550/0001-63\r\n\r\nEndereço: Rua Alfonsus Guimarães, Sn Quadra:70; Lote:13 Saracuruna - Duque de Caxias RJ 25.211-240\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.433.751, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2722343"
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                    "2722342": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1501 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 470/2025, constante do SEI-040223/000875/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZAMEL COMÉRCIO, TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.437.072\r\n\r\nCNPJ: 45.991.556/0001-25\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Schiavo, 351 Centro de Japeri - Japeri RJ 26.443-030\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.437.072, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2722342"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1502 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 233/2024, constante do SEI-040223/000585/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FRANÇA PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.046.596\r\n\r\nCNPJ: 41.587.579/0001-18\r\n\r\nEndereço: Rua Anhanguera, 414 Vila Zulmira - São João de Meriti RJ 25.545-070\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/04/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.046.596, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2722341"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 47 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/012842/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de março de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 374,0000;\r\n\r\nII -café conillon: US$ 212,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2722212"
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                    "2722336": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82754 - Processo nº SEI-040006/014431/2024 - Recorrente: COMTRASIL CCOMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20739 - EMENTA: ICMS. Direito ao crédito. No caso de empresa de transporte de carga, combustíveis (óleo diesel e gasolina), lubrificantes, aditivos, filtros de combustível e tampa de tanque de combustível não são materiais de uso ou consumo, porém insumos, cujo creditamento encontra amparo no inc. I do § 2º do art. 155 da CF, art. 19 e § 1º do art. 20 da LC nº 87/96 e art. 32 da Lei nº 2.657/96, bem como em decisões do STJ e deste Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81180 - Processo nº E-04/038/000154/2017 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20742 - EMENTA: Preliminar. Nulidade. Em sede de diligência determinada pela JRF, o autuante declarou que os documentos que dariam suporte ao auto de infração não se encontravam nos arquivos da repartição fazendária. Isto posto, há que se declarar a nulidade do AI, por ausência dos elementos necessários à determinação da infração (inc. IV do art. 48 e do Decreto nº 2.473/79). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82621 - Processo nº SEI-040006/002977/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MACAIA 2004 LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82527 - Processo nº SEI-040224/000847/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83741 - Processo nº SEI-040006/016714/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTE SAO GONCALO FERRO E ACO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2722336"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/096980/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 123/2026, expedida em 09/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a CLÁUDIO HOMERO DINIZ, tornando sem efeito o despacho de 04/12/2025 que homologou a Certidão de número 836/2025 publicada no D.O. número 228 de 11/12/2025 pelo processo número SEI-030001/096980/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/031322/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2026, expedida em 09/03/2026 pelo(a) SES, referente a PAULA RAQUEL DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/098164/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 124/2026, expedida em 09/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a CLEIDE ÁUREA CAETANO FREITAS NICOLAU. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/18354/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 188/2026, expedida em 04/03/2026 pelo(a) ALERJ, referente a RUI GUILHERME DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/17387/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 190/2026, expedida em 04/03/2026 pelo(a) ALERJ, referente a TEREZA CRISTINA SILVA MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028026/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 57/2026, expedida em 10/03/2026 pelo(a) SES, referente a ANA PAULA MACHADO MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2310664/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 121/2026, expedida em 10/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO VICENTE PEREIRA COELHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/084964/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 129/2026, expedida em 11/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ADEMIR DE JESUS MAGALHÃES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06125009 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 42/2025, expedida em 16/01/2025 pelo(a) TJ, referente a RODRIGO SOLEDADE PAIVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002273/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 53/2026, expedida em 23/02/2026 pelo(a) SEPOL, referente a FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FAÇANHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/114691/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2026, expedida em 11/03/2026 pelo(a) SEAP, referente a TIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015353/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2026, expedida em 10/03/2026 pelo(a) SES, referente a ALEXSANDRO CRUZ BARRETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005074/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2493/2026, expedida em 11/03/2026 pelo(a) SEPM, referente a ADILSON PAULO DE BRITO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001467/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2026, expedida em 10/03/2026 pelo(a) FAETEC, referente a RABI DIAS DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/005671/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 125/2026, expedida em 09/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISETE FERNANDES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 27/02/2026 que homologou a Certidão de número 57/2026 publicada no D.O. número 41 de 06/03/2026 pelo processo número SEI-430001/005671/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/7494/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 205/2026, expedida em 12/03/2026 pelo(a) ALERJ, referente a SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003115/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 137/2026, expedida em 16/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ CLAUDIO BARCELOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002461/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2487/2026, expedida em 12/03/2026 pelo(a) SEPM, referente a MARIANA GOMES MACEDO PESSANHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/037127/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 126/2026, expedida em 13/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCOS VINICIUS DE PAULA AMANTES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/002817/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 134/2026, expedida em 13/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/050236/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 81/2026, expedida em 13/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a GERLÂNIA MARIA FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/050236/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 82/2026, expedida em 11/02/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a GERLÂNIA MARIA FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/058747/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 136/2026, expedida em 13/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a DELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1516/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 55/2026, expedida em 12/03/2026 pelo(a) SES, referente a MARILENE DE FATIMA CORDEIRO, tornando sem efeito o despacho de 12/12/2019 que homologou a Certidão de número 535/2018 publicada no D.O. número 37 de 20/02/2019 pelo processo número E-08/008/1516/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/023190/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 131/2026, expedida em 16/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ALINE DOS SANTOS BERIBA CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008081/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2026, expedida em 10/03/2026 pelo(a) FAETEC, referente a LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/005741/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 138/2026, expedida em 16/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a FLÁVIA MARCELA NUNES LISBÔA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2722262"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSEMAR MARTINS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELOISA COLEN MARTINS, ID Funcional nº 747148-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/022/14/2014 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROGÉRIO BRAUN DE MENEZES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada NELDA BRAUN DE MENEZES, ID Funcional nº 820465-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000235/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALOHA VILLAR ALCÂNTARA, na qualidade de NETA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BELMIRO PIRES VILLAR, ID Funcional nº 550674-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no art. 29 da Lei 285/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000154/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MÁRCIA APARECIDA LOPES DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUZA, ID Funcional nº 1961823-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001148/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LOUISE DIAS ZAROUR RIBEIRO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada LUCIAN DIAS ZAROUR RIBEIRO, ID Funcional nº 4111575-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001202/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NEUZA MORAIS DIAS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROSIMAR DIAS, Matrícula 10707, da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, por não atender ao disposto no art. 8º, Inciso I, Item 8, da Lei nº 285/1979.\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014382/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PIETRA DE PÁDUA VASCONCELLOS, na qualidade de NETA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MÁRCIA REGINA LOUREIRO VASCONCELLOS, ID Funcional nº 5160305-5 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não está elencada no rol de beneficiários de pensão por morte do art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/148.40/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EMILY DA SILVA SANTOS INÁCIO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado KLEBER DE LIMA INÁCIO, ID Funcional nº 2342488-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014512/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA EUNICE DOS SANTOS DIAS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO BATISTA DIAS, ID Funcional nº 19966-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002605/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, YSIS GABRIELE XAVIER FREIRE, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCO ANTÔNIO FREIRE, ID Funcional nº 4284185-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 14, inciso I da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025260/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PAULO LIMA DONEDA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDISON DONEDA, ID Funcional nº 2875362-3 da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, uma vez que o parecer da Perícia Médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filho inválido, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031831/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PATRÍCIA ITABAIANA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada LÍGIA MAURÍCIO ITABIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 642226-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da Perícia Médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025054/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LETICIA BRIGLIA HABIB FERNANDES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, ID Funcional nº 5069965-2 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da Perícia Médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014386/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THIAGO DE PÁDUA VASCONCELLOS, na qualidade de NETO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MÁRCIA REGINA LOUREIRO VASCONCELLOS, ID Funcional nº 5160305-5 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por falta de amparo legal, uma vez que não está elencado no rol de beneficiários de pensão por morte do art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2722263"
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                        "2722264": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050287/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 107/96, de HILDA HELENA SOARES BENTES, emitida pela SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/005601/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº S/N, de CAIO MURILO CRUZ, emitida pela SEF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/063619/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 710/2005, de DAISY PAIVA DE OLIVEIRA MORENO, emitida pela SEEDUC.\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/007537/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 320/2022, de CLÁUDIA PIRES LOLA DE OLIVEIRA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2722264"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001266/2025 - ADJUDICO a prestação de serviços do Lote 1 à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 006/25, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuários de registro empresarial.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001266/2025 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/25, no valor total de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), e AUTORIZO a despesa à conta do PT: 23.122.0499.2856 e ND: 3.3.90.39.38.\r\n\r\nId: 2722129"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/009968/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001871/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001914/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001765/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2722087"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005638/2026 - REVOGO a cessão do MAJ RG 81.574 MARCIO ALVES PINHEIRO, da SEGOV/Operação Segurança Presente, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. \r\n\r\nId: 2722088"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006617/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/011793/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/014337/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/006989/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/006934/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2722332"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000725/2026 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, PARA o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercerem suas funções na Secretaria de Segurança Institucional, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.188 RODRIGO KOCHEM MAGALHÃES\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.463 THIAGO MORETTE PERRET\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.545 ROBERT DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004327/2026 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercerem suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, a saber:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.994 ANDERSON MARQUES REBOUÇAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.660 FELIPE CONSTÂNCIO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.113 ROGERIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009574/2025 - AUTORIZO a cessão dos seguintes policiais militares do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o DETRO, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.380 FILIPE CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.838 WAGNER LACÉ COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001555/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 94.792 RODRIGO SOARES MARTINS, do quadro de pessoal da Secretaria de estado de Polícia Militar, lotado na 16ª UPP/4° BPM para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente pelo período de 02 (dois) anos, os termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001557/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 97.762 RICARDO DA GUIA CALIXTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 3º SGT PM RG 94.609 CLAUCIO FELIX HERMANOS DO AMARAL, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001590/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 89.272 LEANDRO QUERINO DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 16° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com SUBTEN PM RG 70.000 ALEXANDRE DE JESUS RODRIGUES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001590/2026 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 104.821 RUBENS SALES BARBOZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 3º SGT PM RG 93.929 MARCUS VINICIUS ALVES DA COSTA PRADO DE MELO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001759/2026 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.184 OSIAS MARTINS CALLEIA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 41° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 1° SGT PM RG 75.218 MILITINO PEREIRA DA SILVA NETO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001961/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 100.945 LUTORO SILVA FIGUEIREDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GAM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com SUBTEN PM RG 66.284 WILLIAM PINTO SODRÉ, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002169/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 97.913 PABLO CARLOS RABELLO REGO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com SUBTEN PM RG 68.221 CELSO CAMACHO DE MATOS JUNIOR, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002258/2026 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 68.122 DOUGLAS DA SILVA PENNA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPM/ERJ para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 1° SGT PM RG 83.372 EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA, que retorna à Corporação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002258/2026 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 68.128 MARCELO ROLEMBERG DA COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 12ª UPP/16ºBPM para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com CB PM RG 102.505 WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002258/2026 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 63.774 SILAS BARCELOS DIAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CIPM-Mus, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 2° SGT PM RG 84.515 ALAN CRUZ TAVARES FREITAS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002258/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 89.185 RENATO MARQUES COSTA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no do 22º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 97.205 ALEXANDRE DO NASCIMENTO BRUM, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002258/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 93.364 VICTOR HUGO GOMES NOGUEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 25º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com CB PM RG 100.853 GUSTAVO NOGUEIRA CANDIDO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002258/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 10ª UPP/6ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 87.509 WAGNER DA CONCEIÇÃO ALCANTRA JUNIOR, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002593/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3° SGT PM RG 98.023 WELLINGTON JULIO RIGAUD, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do SEAS/SUPCCA para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02(dois) anos, Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 95.524 FERNANDO SILVA MARTINS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002863/2026 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 54.330 EDSON DA SYLVEIRA MORAES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2722334"
                    ],
                    "2722140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000883/2025: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ 46.133.301/0001-94, no valor de R$ 17.696,97 (dezessete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, realizados em junho de 2025, de acordo com o TAC 02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000883/2025: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000883/2025, no valor de R$ 17.696,97 (dezessete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, realizados em junho de 2025, de acordo com o TAC 02/2026, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2722140"
                    ],
                    "2722148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350208/001009/2025: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ 46.133.301/0001-94, no valor de R$ 35.772,54 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, realizados em AGOSTO de 2025, de acordo com o TAC 03/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350208/001009/2025: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/001009/2025, R$ 35.772,54 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, realizados em AGOSTO de 2025, de acordo com o TAC 03/2026, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2722148"
                    ],
                    "2722153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350208/000886/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ 46.133.301/0001-94, no valor de R$ 39.818,75 (trinta e nove mil oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, realizados em julho de 2025, de acordo com o TAC 01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350208/000886/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000886/2025, no valor de R$ 39.818,75 (trinta e nove mil oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, realizados em julho de 2025, de acordo com o TAC 01/2026, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2722153"
                    ],
                    "2722284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011004/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA (CNPJ: 66.260.415/0001-02), referente à Aquisição de Coletes Proteção Balística Nível III-A (Tamanho P) no Valor Total de R$ 493.194,39 (quatrocentos e noventa e três mil cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), Ata de Registro de Preço nº 0029/2025/510100-01, através do Convênio nº 947699/2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2722284"
                    ],
                    "2722287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011004/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ: 14.533.049/0002-03), referente à Aquisição de Coletes Proteção Balística Nível III-A (Tamanho M), Valor Total de R$ 917.505,00 (novecentos e dezessete mil quinhentos e cinco reais), Ata de Registro de Preço nº 0030/2025/510100-02, através do Convênio nº 947699/2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2722287"
                    ],
                    "2722216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/007282/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/002441/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR .\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/000527/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/004752/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DSO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/002455/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/007282/2026- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/002441/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR .\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/000527/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/004752/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DSO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/002455/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.02.2026.\r\n\r\nId: 2722216"
                    ],
                    "2722238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/005780/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos Extraordinário da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESFO.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.03.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/005780/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos Extraordinário da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESFO.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.03.2026.\r\n\r\nId: 2722238"
                    ],
                    "2722257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EXONERA A PEDIDO, o Policial Militar veterano do PTTC, elencados na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 17.03.2026. Processo nº SEI-350007/007104/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANDRE WILSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN RR\r\n\r\n49.959\r\n\r\n22732365\r\n\r\nPROFESSOR AUXILIAR DE BIOLOGIA\r\n\r\nId: 2722257"
                    ],
                    "2721888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/000487/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.694 ANDRÉ LUIZ CRUZ DE ALMEIDA, ID Funcional 23224444 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/003248/2026 - TENENTE-CORONEL PM RG 58.810 MARCEL MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 32208944 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/011934/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.572 CLAUDIO MARÇO DA SILVA, ID Funcional 23719532 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/067623/2025 - SUBTENENTE RG 60.242 ALEXANDER RODRIGUES DA FONSECA, ID Funcional 23020229 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/040988/2025 - SUBTENENTE PM RG 73.850 OSMAN LUIZ PALADINO TORRES, ID Funcional 24357154 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/005041/2026 - 1º SARGENTO PM RG 72.776 CARLOS ALBERTO FRANCISCO TORRES, ID Funcional 23100150 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/001737/2026 - SUBTENENTE PM RG 63.883 CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETTE, ID Funcional 22244964 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/006880/2026 - SUBTENENTE PM RG 77.879 DOALCEI SERRA DE AZEVEDO, ID Funcional 05931673 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/003029/2026 - SUBTENENTE PM RG 63.206 JOSE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional 23005963 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/006543/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.833 MARCIO DA SILVA MARTINHO, ID Funcional 24064971 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2721888"
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                    "2721764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E \r\n\r\nMOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/039712/2025, Josefa Tereza de Melo Filha, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1202.004-6, id funcional 24580139, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.461,74 (dois mil quatro centos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) conforme alínea 'a' inciso I, § 6º do Art. 3º da EC 90/2021, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2721764"
                    ],
                    "2722007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000681/2023 - AUTORIZO, em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, o empenho, a liquidação e o pagamento em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 505,81 (quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos) pelo fornecimento de gêneros alimentícios, às Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.03.2026.\r\n\r\nId: 2722007"
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                    "2722338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350192/000548/2021 - Esta Subdiretora Interina, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177 de 26/09/2025, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 376.057,50 (trezentos e setenta e seis mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) referente a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 029/21 que tem por objeto a prestação de serviço de locação de containers marítimos adaptados para atender as necessidades da SEPM, em favor da empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A. (NHJ DO BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº. 00.185.997/0001-00. \r\n\r\nId: 2722338"
                    ],
                    "2722030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/002299/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/11/2025, os proventos de ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, 2ºTEN PM RG 68.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/042673/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/09/2025, os proventos de JOSÉ EUGÊNIO FORTUNATO SILVA, SUBTEN PM RG 46.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022566/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/12/2025, os proventos de NILTON FIRMINO DA LUZ, SUBTEN PM RG 51.157.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/027151/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/06/2025, os proventos de CARLOS ALBERTO BESSA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 62.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/029147/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de CARLOS MAGNO GONÇALVES DA SILVA, SUBTEN PM RG 66.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034694/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/07/2025, os proventos de ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO PESSANHA, SUBTEN PM RG 68.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039328/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27/11/2025, os proventos de GUALTEMAR JOSÉ GONÇALVES, SD PM RG 12.827.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022754/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/12/2025, os proventos de ODALBERTO DE SOUZA, 3ºSGT PM RG 1/09.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014716/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/10/2025, os proventos de CÂNDIDO AZEVEDO BATISTA, SD PM RG 1/08.435.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017790/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2025, os proventos de WALTER DA SILVA JOSÉ, SD PM RG 20.107.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/057702/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/11/2025, os proventos de LUIZ CARLOS BURLANI, SUBTEN PM RG 68.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008431/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 21/05/1992, os proventos de LYSANEAS RICARDO QUIRINO, CB PM RG 16.733.\r\n\r\nId: 2722030"
                    ],
                    "2722113": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 114 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEPM nº 2835, de 01/09/2022, conforme previsões contidas no art. 82,§ 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº. 127175738, autuada no bojo do Processo nº SEI-350008/001423/2026, dando conta de que a Contratada BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 41.851.336/0001-45, descumpriu totalmente a execução contratual para a realização da entrega de 5.100 (cinco mil e cem) AVENTAL DESCARTÁVEL ODONTOLÓGICO (ID SIGA- 158949), adquiridos pela SEPM, violando, assim, as o art. 4º, a, c c/c 13º §1º, II, III do Contrato nº. 006/2025, incidindo dando aso à aplicação das sanções previstas no art. 13º, a, b c/c art. 13º, §2º, b, c todos do referido Contrato, bem como no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 41.851.336/0001-45 franqueando o direito ao contraditório e ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas. \r\n\r\nArt. 2º - Cabe à COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE instaurada pela Portaria n.º 74 de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DOERJ n.º 037 de 02 de março de 2026 (pág. 016), apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 126211804 do processo SEI-350008/001423/2026, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nALESSANDRO OLIVEIRA VIANA \r\n\r\nDiretor Geral de Odontologia\r\n\r\nId: 2722113"
                    ],
                    "2722324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001906/2025 - AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE DESTILADORAS DE ÁGUA, com a finalidade de abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM, através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025-DGO, e em favor da empresa KM2 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO CNPJ nº 21.992.475/0001-81, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001826/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE DENTÍSTICA, com a finalidade de abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM, e possibilitar a prestação de atenção odontológica aos usuários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2025-DGO, em favor das empresas DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 134.535,72 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) e RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 183.879,31 (cento e oitenta e três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 318.415,04 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e quinze reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2722324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2722151": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 151 \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001458/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a Execução de Reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros\", localizada na Rua Capri s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ, Plano de Trabalho - EMOP -RJ x SEPOL - 64ªDP (122896702):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100\r\n\r\nValor: até R$ 154.501,20 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e um reais e vinte centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722151"
                    ],
                    "2722288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DOUGLAS DA MATA ANDRADE, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.562-6, a contar de 19 de dezembro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360004/000043/2026.\r\n\r\nId: 2722288"
                    ],
                    "2722261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora DEBORA FERNANDES DO NASCIMENTO, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.163.483-0, a contar de 09 de dezembro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/005302/2025.\r\n\r\nId: 2722261"
                    ],
                    "2722105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA FLÁVIA CORREIA BARBASTEFANO, identidade funcional nº 571.110-0, matrícula nº 888.829-9, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360006/000577/2026.\r\n\r\nId: 2722105"
                    ],
                    "2722054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO JORGE GIRÃO DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.924.882-5, matrícula nº 257.636-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/0000708/2026.\r\n\r\nId: 2722054"
                    ],
                    "2722210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RUBIA COSSENZA ALPINO, CPF 15466192759, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Bruna Nejaim Bittar. Processo nº SEI-360001/000121/2026.\r\n\r\nId: 2722210"
                    ],
                    "2721790": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001027/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000275/2024, nº SEI-405-00163/2024 (SS 405-00163/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora JULIA BIANCHI REIS INSUELA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.021.838-7, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2721790"
                    ],
                    "2721791": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/001034/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/002984/2025 e nº SEI-SS 861-00742/2025 (SS 861-00742/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRE LOPES PINHEIRO, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 565.025-9, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2721791"
                    ],
                    "2722154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001004/2026 - CONCEDO ao servidor Ramon Brito Pereira, Perito Papiloscopista de 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.095.697-3, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de três anos, a contar de 02 de fevereiro de 2026, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2722154"
                    ],
                    "2721899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360021/000193/2026 - INDEFIRO o recurso hierárquico 012616-1404/2025 impetrado pelo servidor LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA, Delegado de Polícia, matrícula 860956-2, nos autos do PAD 02/24 (406-00039/2023) mantendo a suspensão de 20 (vinte) dias aplicada por violação à norma descrita no artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75, e, por conveniência para o serviço policial, a CONVERTO em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, nos termos do artigo 20, parágrafo único, do Decreto Lei 218/75. \r\n\r\nId: 2721899"
                    ],
                    "2722335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação e Recebimento de Bens, com a finalidade de proceder ao recebimento dos bens oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 18, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360005/001255/2026.\r\n\r\n1) EDSON NEBIAS DO COUTO, Comissário de Polícia, Matr.: 265.567-8, Presidente;\r\n\r\n2) LUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Matr.: 968.947-2, Membro;\r\n\r\n3) DIEGO RAFAEL MARQUES SÁ LEITE, Oficial de Polícia Civil, Matr.: 968.931-6, Secretário.\r\n\r\nId: 2722335"
                    ],
                    "2722085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000099/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor de ANDRÉA BRAGA PINTO VIANNA - CPF: 011.923.217-07, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), MAYKON BRAGA PINTO QUEIROZ VIANNA - CPF: 147.111.427-97 , o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), YOHANNA BRAGA PINTO QUEIROZ VIANNA - CPF: 147.111.437-69, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme manifestação do SIPEN (indexador nº126892877), esposa e filhos do falecido servidor CARLOS JOSÉ QUEIROZ VIANNA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.177.136-2, ocorrido em 06/10/2025, competência: 10/2025.\r\n\r\nATO SECRETId: 2722085"
                    ],
                    "2721609": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001480/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00099/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2721609"
                    ],
                    "2722131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010205/2025 - JESSICA MARTINS TORRES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.323-2 - 2.430 dias a A N S. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010205/2025 - JESSICA MARTINS TORRES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.323-2 - 45 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010205/2025 - JESSICA MARTINS TORRES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.323-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/07/2024, publicado no DORJ n° 125 de 10/07/2024, a averbação de tempo de serviço de 2.469 dias prestados em atividades ao regime da Previdência Social, através do Proc. nº SEI-360011/005142/2024, para regularização.\r\n\r\nId: 2722131"
                    ],
                    "2721891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/009382/2025 - CHRISTIAN ABREU STIBICH, PERITO LEGISTA (2ª classe), ID Funcional nº 5.009.980-9 - período base: 16/12/2017 a 14/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001781/2026 - MARCOS MELIN JUNIOR, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.079.432-9 - período base: 27/01/2021 a 25/01/2026, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360024/000082/2026 - MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.079.560-0 - período base: 27/01/2021 a 25/01/2026, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000841/2026 - RACHEL BRITO LOPES, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 5.079.505-8 - período base: 27/01/2021 a 25/01/2026, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2721891"
                    ],
                    "2722235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001833/2026 - ANDERSON PEREIRA PINTO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 4.140.492-0, período base: 09/03/2019 a 06/03/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360024/000083/2026 - CASSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 5.099.792-0, período base: 11/03/2019 a 08/03/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000118/2026 - DIEGO GARRETT DE LIMA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.855-4, período base: 26/07/2020 a 23/08/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/000769/2026 - JANEIDE MESQUITA RODRIGUES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), ID Funcional nº 4.398.163-1, período base: 11/01/2021 a 09/01/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001241/2026 - LUCIANO BATISTA RIBEIRO, PERITO PAPILOSCOPISTA (1ª classe), ID Funcional nº 4.212.076-4, períodos base: 03/05/2005 a 01/05/2010; 02/05/2010 a 30/04/2015; 01/05/2015 a 12/05/2020; 13/05/2020 a 11/05/2025, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360003/000048/2026 - TORNAR SEM EFEITO o despacho de 01/08/2024, publicado no DOERJ nº 144 de 06/08/2024, página 31, 1ª coluna, através do Processo SEI-360009/004643/2024, período base de 11/10/2017 a 09/10/2022, 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360003/000048/2026 - Guilherme Wellington da Silva, Oficial de Polícia Civil (4ª classe), Id. Funcional nº 5.022.450-6, períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2722235"
                    ],
                    "2721896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007212/2025 - CAIO MENEZES SANTOS LEAL, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.132-3 - 252 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000719/2026 - FABRICIO ABREU NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.003-0 - 1.751 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000814/2026 - RICARDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.145-1 - 724 dias à Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000814/2026 - RICARDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.145-1 - 976 dias em cargo comissionado na Câmara de Maricá.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000296/2026 - LEONARDO DE LIMA MACHADO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 571.349-8 - 270 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2721896"
                    ],
                    "2722063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000316/2026 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para JULIANA MONTES MAROTTI, Id. Funcional nº 4.385.842-2, face divórcio, com alteração em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2722063"
                    ],
                    "2722064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 06/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-360007/000363/2022 - DAVID RAFAEL BORGES DE MEDEIROS PRATA, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª Classe), ID 42509980.\r\n\r\nOnde se lê: - ... ID 29913942...\r\n\r\nLeia-se: - ... ID 42509980...\r\n\r\nD.O DE 23/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-360006/005530/2025 - CLAUDIA SILVA DE CARVALHO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Classe Comissário) , ID 29286522.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período-base: 31/11/2020 a 14/12/2025 - 03 meses...\r\n\r\nLeia-se: - ... período-base: 01/12/2020 a 14/12/2025 - 03 meses...\r\n\r\nD.O DE 20/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-360015/000507/2026 - CINTHIA DOS SANTOS BENTO, Oficial de Policia Civil (6ª classe), ID 5.163.335-3.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período de 30/01/2026 a 28/02/2026 \r\n\r\nLeia-se: - ... período de 30/01/2026 a 28/07/2026 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-360025/005957/2025 - FLAVIA GOMES MARQUES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID 43922325.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período-base: 02/10/2020 a 30/09/2025 - 06 meses...\r\n\r\nLeia-se: - ... período-base: 02/10/2020 a 30/09/2025 - 03 meses...\r\n\r\nId: 2722064"
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                    "2722317": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 75 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA CONTRATADA SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados nos processos SEI-360018/000235/2025 e SEI-360018/000727/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.963.545/0001-33, celebrou o Contrato nº 045/SEPOL/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra;\r\n\r\n- que foi firmado o 4º Termo Aditivo ao referido contrato, no qual restou estabelecida, por meio da Cláusula Sétima (Da Garantia), a obrigação de apresentação, no prazo de até 5 (cinco) dias contados do recebimento da via assinada do termo, de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Termo Aditivo, com validade de JAN/2026 a JAN/2027, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- que, conforme documentos constantes dos autos, a contratada não apresentou a garantia contratual exigida, mesmo após reiteradas cobranças administrativas, caracterizando, em tese, descumprimento de obrigação contratual relevante, apto a ensejar apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções administrativas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) em face da empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.963.545/0001-33, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de apresentação da garantia contratual prevista na Cláusula Sétima do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/SEPOL/2021, bem como pela verificação de eventuais prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt.2º - Designar o servidor ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 565012-7 lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, como responsável pela condução do feito, na forma da Lei nº 8.666/93 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, notadamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa e/ou contratual;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas hipóteses legalmente previstas..\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º, da Lei nº 5.427/2009, notificar a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, encaminhando cópia dos documentos que instruíram este processo SEI-360018/000381/2026 da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo nº SEI-360018/000381/2026, bem como:\r\n\r\nI - Juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nII - Comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIII - Publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nIV - Demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2722317"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 76 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados nos processos SEI-360068/000252/2021 e SEI-360018/000727/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.963.545/0001-33, celebrou o Contrato nº 004/SEPOL/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra;\r\n\r\n- que foi firmado o 4º Termo Aditivo ao referido contrato, no qual restou estabelecida, por meio da Cláusula Sétima (Da Garantia), a obrigação de apresentação, no prazo de até 5 (cinco) dias contados do recebimento da via assinada do termo, de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Termo Aditivo, com validade de 28/02/2026 a 28/05/2027, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- que, conforme documentos constantes dos autos, a contratada não apresentou a garantia contratual exigida, mesmo após reiteradas cobranças administrativas, caracterizando, em tese, descumprimento de obrigação contratual relevante, apto a ensejar apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções administrativas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) em face da empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.963.545/0001-33, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de apresentação da garantia contratual prevista na Cláusula Sétima do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SEPOL/2022, bem como pela verificação de eventuais prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt.2º - Designar o servidor ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 565012-7 lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, como responsável pela condução do feito, na forma da Lei nº 8.666/93 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, notadamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa e/ou contratual;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º, da Lei nº 5.427/2009, notificar a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, encaminhando cópia dos documentos que instruíram este processo SEI-360018/000382/2026da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo nº SEI-360018/000382/2026, bem como:\r\n\r\nI - Juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nII - Comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIII - Publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nIV - Demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2722316"
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                    "2722319": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 77 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA CONTRATADA SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados nos processos SEI-360018/000715/2025 e SEI-360018/000727/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.963.545/0001-33, celebrou o Contrato nº 060/SEPOL/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra;\r\n\r\n- que foi firmado o 3º Termo Aditivo ao referido contrato, no qual restou estabelecida, por meio da Cláusula Sétima (Da Garantia), a obrigação de apresentação, no prazo de até 5 (cinco) dias contados do recebimento da via assinada do termo, de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Termo Aditivo, com validade de 16/01/2026 a 15/04/2027, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- que, conforme documentos constantes dos autos, a contratada não apresentou a garantia contratual exigida, mesmo após reiteradas cobranças administrativas, caracterizando, em tese, descumprimento de obrigação contratual relevante, apto a ensejar apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções administrativas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) em face da empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.963.545/0001-33, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de apresentação da garantia contratual prevista na Cláusula Sétima do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 060/SEPOL/2022, bem como pela verificação de eventuais prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt.2º - Designar o servidor ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 565012-7 lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, como responsável pela condução do feito, na forma da Lei nº 8.666/93 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, notadamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa e/ou contratual;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas hipóteses legalmente previstas..\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º, da Lei nº 5.427/2009, notificar a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, encaminhando cópia dos documentos que instruíram este processo SEI-360018/000383/2026da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo nº SEI-360018/000383/2026, bem como:\r\n\r\nI - Juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nII - Comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIII - Publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nIV - Demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2722319"
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                    "2722318": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 78 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA CONTRATADA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados no processo SEI-360018/000479/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.028.841/0001-56, celebrou o Contrato nº 044/SEPOL/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com dedicação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos apropriados ao objeto para atender as demandas das unidades do Lote 2 do Edital de Licitação nº 013/2021 da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- que foi firmado o 6º Termo Aditivo ao referido contrato, no qual restou estabelecida, por meio da Cláusula Sétima (Da Garantia), a obrigação de apresentação, no prazo de até 5 (cinco) dias contados do recebimento da via assinada do termo, de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Termo Aditivo, com validade de JAN/2026 a JAN/2027, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- que, conforme documentos constantes dos autos, a contratada não apresentou a garantia contratual exigida, mesmo após reiteradas cobranças administrativas, caracterizando, em tese, descumprimento de obrigação contratual relevante, apto a ensejar apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções administrativas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) em face da empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.028.841/0001-56, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de apresentação da garantia contratual prevista na Cláusula Sétima do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 044/SEPOL/2021, bem como pela verificação de eventuais prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt.2º - Designar o servidor ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 565012-7 lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, como responsável pela condução do feito, na forma da Lei nº 8.666/93 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, notadamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa e/ou contratual;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º, da Lei nº 5.427/2009, notificar a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, encaminhando cópia dos documentos que integram o presente procedimento e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo nº SEI-360018/000411/2026, bem como:\r\n\r\nI - Juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nII - Comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIII - Publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nIV - Demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2722318"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2721197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nNOMEIA MICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367429, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata dos Santos Batista Martins, ID Funcional nº 50007084. do Processo nº SEI-210001/018342/2026\r\n\r\nId: 2721197"
                    ],
                    "2721202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCIELLE AZEVEDO BARBOSA, ID Funcional nº 50294148, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI- 5, da Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/019126/2026. \r\n\r\nNOMEIA RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912135, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcielle Azevedo Barbosa, ID Funcional nº 50294148. Processo nº SEI-210001/019126/2026.\r\n\r\nId: 2721202"
                    ],
                    "2721440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA MERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51349817, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/019570/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546137, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Merylaine Herculano da Silva Rodrigues Caldas, ID Funcional nº 51349817. Processo nº SEI-210001/019570/2026.\r\n\r\nId: 2721440"
                    ],
                    "2721475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA DAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43870910, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/014174/2026.\r\n\r\nNOMEIA SAULO PAIXAO MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5030154, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Dayvid Ferreira dos Santos Souza, ID Funcional nº 43870910. Processo nº SEI-210001/014174/2026.\r\n\r\nId: 2721475"
                    ],
                    "2721494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA EDNALDO MOISES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369782, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Gericinó, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018022/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO GUIMARAES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19669437, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Gericinó, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ednaldo Moises da Silva, ID Funcional nº 43369782. Processo nº SEI-210001/018022/2026.\r\n\r\nId: 2721494"
                    ],
                    "2721655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MONTEBELLO ESTEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961234, para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 4º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabricio da Silva Guerreiro, ID Funcional nº 43208614. Processo nº SEI-210001/021049/2026.\r\n\r\nId: 2721655"
                    ],
                    "2721657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Fun cional nº 5027747, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Aurelio de Araujo Barbosa, ID. Funcional nº 50128329. Processo nº SEI-210001/025006/2026.\r\n\r\nId: 2721657"
                    ],
                    "2721661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961641, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Patronato Central Magarino Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/020607/2026.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO GONZAGA CORDEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002104, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Patronato Central Magarino Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Washington de Oliveira Rosa, ID Funcional nº 41961641. Processo nº SEI-210001/020607/2026.\r\n\r\nId: 2721661"
                    ],
                    "2721685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nNOMEIA WANDERSON JOSE AVILA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827758, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Aparecido Barbosa, ID Funcional nº 43368905. Processo nº SEI-210001/019617/2026.\r\n\r\nId: 2721685"
                    ],
                    "2721691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208398, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/022338/2026.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208398, com validade a contar de 30 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Liz Ferreira Barboza, ID Funcional nº 43933815. Processo nº SEI-210001/022338/2026.\r\n\r\nId: 2721691"
                    ],
                    "2721696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA FABIO IZIDORO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929753, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024839/2026.\r\n\r\nNOMEIA HUGO DA COSTA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51539535, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Izidoro Pereira, ID Funcional nº 43929753. Processo nº SEI-210001/024839/2026.\r\n\r\nId: 2721696"
                    ],
                    "2721706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50161890, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Co ordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/019673/2026.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIAO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19678339, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Vasconcelos Chebon, ID Funcional nº 50161890. Processo nº SEI-210001/019673/2026.\r\n\r\nId: 2721706"
                    ],
                    "2721708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA RICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50065777, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/020724/2026.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43381472, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Ramos Alves, ID Funcional nº 50065777. Processo nº SEI-210001/020724/2026.\r\n\r\nId: 2721708"
                    ],
                    "2722279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal ISAIAS PEDRO ALVES, ID 43369103, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/097954/2025.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/073703/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, ID 50060856, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/073703/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal TONY REIS MARTINS, ID 50295128, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/073703/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal GUILHERME LUIS ABREU CHAGAS, ID 50911945, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/073703/2025.\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, ao Inspetor de Polícia Penal WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID 50307851. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/024399/2026.\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, a Inspetora de Policia Penal DÉBORA SPERLE, ID 20076460, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/118574/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, a Inspetora de Policia Penal CARMEN LÚCIA FREITAS SILVA, ID 50006967, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/118574/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, a Inspetora de Policia Penal MÔNICA CRISTINA LINHARES PINTO, ID 43719155, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/118574/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, a Inspetora de Policia Penal CLARA CRISTINA NANI BONFANDINI, ID 20009780, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/118574/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Policia Penal MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MILLER, ID 20106149, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/118574/2025.\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias, ao Inspetor de Policia Penal LUIZ ANTÔNIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 50128086, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/118708/2025.\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030955/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/028203/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID 43369243. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031417/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 50092871. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031419/2026.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030747/2026.\r\n\r\nId: 2722279"
                    ],
                    "2722278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/098223/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024411/2026, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/SN), a favor do Inspetor de Polícia Penal, GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO, ID 50002554 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/143440/2024.\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028670/2026, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/CF), a favor do Inspetor de Polícia Penal, MAURO DO NASCIMENTO SOUZA, ID 43203671 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/021626/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/019746/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/019847/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/012393/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002358/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/023356/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/024418/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/011705/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/019408/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/021459/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2722278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2722124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de setembro de 2025, o Major Bombeiro Militar QOA/86 ADILSON FERNANDO FERREIRA, RG 09.407 CBMERJ, Id Funcional 2611718-5, CPF 814.XXX.607-97, nos termos dos arts. 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/002154/2026.\r\n\r\nId: 2722124"
                    ],
                    "2721856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005112/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 17.040,22, oriunda do Contrato nº 133/2022, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 40.294.225/0002-01, que tem por objeto a prestação de serviço de atendimento de urgência, emergência e internações - Campos dos Goytacazes., referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2721856"
                    ],
                    "2722022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005191/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOS SUL RESGATE COM. E SERV DE SEG E SINAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.928.511/0007-51, no valor de R$ 5.803.500,00 (cinco milhões, oitocentos e três mil e quinhentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE CAPACETES PARA COMBATE A INCÊNDIO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 195/2024, consolidada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao processo administrativo nº SEI-270042/001421/2022, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2722022"
                    ],
                    "2722123": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 09 de dezembro de 2025, o Soldado BM TEMP/00/22 RUBENS FRANCISCO BRANDÃO DE OLIVEIRA, RG 2200.159, Id Funcional 5131491-6, CPF 121.XXX.017-22, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/061059/2025.\r\n\r\nId: 2722123"
                    ],
                    "2722122": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000830/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. MARIA DA GUIA BEZERRA, CPF: 098.XXX.557-52, Id Funcional 5172276-3, companheira do ex-Coronel BM RR MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, RG 5.506, Id Funcional 2028424-1, CPF: 687.XXX.257-15, falecido em 05 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001345/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JACIRA RODRIGUES MENDES, CPF: 811.XXX.997-15, Id Funcional 5172266-6, viúva do ex-Subtenente BM RR JORGE DE ALMEIDA MENDES, RG 16.407, Id Funcional 2610952-2, CPF: 698.XXX.087-04, falecido em 09 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2722122"
                    ],
                    "2722125": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026792/2025 - CONCEDO, a contar de 01 de outubro de 2025, ao Coronel BM RR ARMANDO GOUVEA JUNIOR, RG 14.320, Id Funcional 610869-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 725/2025.\r\n\r\nId: 2722125"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2722307": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.480 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/042357/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência da décima terceira parcela do ano de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 8.964, de 26 de novembro de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225/1.605.225 \r\n\r\nValor: R$ 51.081,38\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 51.081,38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 51.081,38\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2722307"
                    ],
                    "2722308": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.481 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002618/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de janeiro de 2026 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 10.173 de 22 de janeiro de 2026, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225/1.605.225 \r\n\r\nValor: R$ 52.171,55\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2722308"
                    ],
                    "2722031": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3974 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-080001/010897/2025; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SES Nº 3851 de 26 de agosto de 2025, que atualiza a composição institucional do Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes indicados pelos dirigentes dos Órgãos/Secretarias, elencados no Art. 2º, da Resolução SES N.º 3851 de 26 de agosto de 2025, para compor o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV)\r\n\r\nTitular: Karen Santo Athié\r\n\r\nSuplente: Marcos José de Souza Martins\r\n\r\nb) Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS)\r\n\r\nTitular: Nelly de Azeredo\r\n\r\nSuplente: Katia Wainstock Alves dos Santos\r\n\r\nc) Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SUPAPS)\r\n\r\nTitular: Juliana Sobral de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Valéria Vilar de Barros\r\n\r\nd) Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS)\r\n\r\nTitular: Carolina Lazarotto Silva\r\n\r\nSuplente: Waleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\ne) Assessoria de Regionalização (ASSREG)\r\n\r\nTitular: Isabela Matos Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Karen Cristine Félix da Silva Goggin\r\n\r\nf) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA)\r\n\r\nTitular: Cristina Maria de O. Moraes Marcondes\r\n\r\nSuplente: Ivi Costa santos Flores\r\n\r\ng) Coordenação de Urgência e Emergência\r\n\r\nTitular: Eduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nSuplente: Renata de Souza Cravo\r\n\r\nII - Grupos Condutores Regionais da RAPS (GCREG/RAPS/RJ)\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nTitular: Juliano Maia\r\n\r\nSuplente: Denise Quelhas Cardoso\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTitular: Rosemary Calazans Cypriano\r\n\r\nSuplente: Renata Nogueira Antum\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nTitular: Jacqueline Barboza\r\n\r\nSuplente: Caroline Aires de Castro / Andréa Zanatta de Sá\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTitular: Fátima Regina da Silva Souza\r\n\r\nSuplente: Carlos Renato Moreira Ferreira\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nTitular: Simone Cristina Silva/ Hugo Marques Fagundes júnior\r\n\r\nSuplente: Josilene G. Honorato/Clarice Furtado\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTitular: Viviane Class\r\n\r\nSuplente: Camila Dônola\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTitular: Paula Eustáquio Gomes Cyrillo\r\n\r\nSuplente: Celia Martins Maia\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTitular: Karla Vecci\r\n\r\nSuplente: Lorrane Pinheiro Moreira Ferreira\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTitular: Flávia Pinheiro\r\n\r\nSuplente: Érica Regina Victorio da Rocha\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ)\r\n\r\nTitular: Carlos Henrique Martins\r\n\r\nSuplente: Igor Canzi\r\n\r\nIV - Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ)\r\n\r\nTitular: Aline Medeiros Lima\r\n\r\nSuplente: Taciane Pereira Maia\r\n\r\nV - Ministério da Saúde:\r\n\r\nTitular: Bruno Ferrari Emerich\r\n\r\nSuplente: Aretuza Santos Oliveira de Freitas\r\n\r\na) Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por meio do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa no Rio de Janeiro (SEINP/RJ)\r\n\r\nTitular: Helton Marcio dos santos Rodrigues\r\n\r\nSuplente: Flávia de Araújo Carreiro\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ)\r\n\r\nTitular: Rita do Nascimento Silvestre Dantas\r\n\r\nSuplente: Joyce Marangá\r\n\r\nVII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)\r\n\r\nTitular: Denise da Silva Vidal\r\n\r\nSuplente: Cristiana Cavalcante Benites\r\n\r\nVIII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ)\r\n\r\nTitular: Luiza Fernandes Castelo Maciel\r\n\r\nSuplente: Gislaine Carla Kepe Ferreira\r\n\r\nIX - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ)\r\n\r\nTitular: Marta Filartiga Henning\r\n\r\nSuplente: Marcele de Mendonça Santos\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ)\r\n\r\nTitular: Thais Camargo Pacheco\r\n\r\nSuplente: Ana Claudia Poite Hermenegildo de Mattos\r\n\r\nXI - Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ)\r\n\r\nTitular: Eliana Lobo do Carmo Guedes\r\n\r\nSuplente: Anne Caroline de A. Santos\r\n\r\nArt. 2º - A alteração de qualquer componente (titular ou suplente) deverá ser oficialmente comunicada à Coordenação de Atenção Psicossocial através do endereço eletrônico: http://atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2722031"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM SES/CIB RJ Nº 1.318 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES, NO MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, localizado no município de Casemiro de Abreu é caracterizado como um hospital com clinica geral e emergência;\r\n\r\n- a pactuação da DELIBERAÇÃO CIR/BL Nº 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/006641/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, CNES 2280396, localizado no município de Casemiro de Abreu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de janeiro a dezembro de 2026, totalizando o valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). \r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722242"
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\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008382/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893 e para a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro de 2026:\r\n\r\nI - ao Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nII - a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722243"
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e\r\n\r\n- Ofício nº 643/2026/GAB/SMS que solicita apoio financeiro para aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à estruturação do Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, e\r\n\r\n- documentação anexada no SEI-080001/008550/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para o Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Magé com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões).\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde - RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada. \r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a referida o Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade.\r\n\r\nArt. 9° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente execu tados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2722407"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.323\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO TETO MAC, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO À GESTÃO ESTADUAL, NO VALOR MENSAL DE R$ 66.000.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), TOTALIZANDO O INCREMENTO ANUAL DA ORDEM DE R$ 792.000.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008545/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de incremento do Teto MAC, junto ao Ministério da Saúde, destinado à gestão estadual, no valor mensal de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), totalizando o incremento anual da ordem de R$ 792.000.000,00 (setecentos e noventa e dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2722408"
                    ],
                    "2722241": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB RJ Nº 10.749 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (NDAVS), DAS 09 REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, que aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ nº 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde do Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta Redonda;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.313, de 15 de maio de 2024, que revoga a Resolução SES nº 3.190 de 30 de outubro de 2023 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento permanente dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o fluxo de Prestação de Contas dos recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde para os NDAVS encaminhados aos municípios sede por transferência Fundo a Fundo, conforme SEI 080001/019180/2025, incluindo o Anexo Modelo de Prestação de Contas;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/005582/2026;\r\n\r\n-a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores serão transferidos em parcela única para os municípios sede de cada região de saúde, conforme estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Ata.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos de que trata o Artigo 2º são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento permanente dos NDAVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza (incluído o material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\n§ 2º - Caso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios sede dos NDAVS, citados nesta Resolução, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR), conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser obedecido o fluxo de Prestação de Contas, a saber: município sede faz a prestação de contas quadrimestral no modelo padronizado - NDAVS (atestação) - município sede - apresentação e aprovação na CIR - deliberação CIR - Assessoria de Regionalização (ciência) - SUPGVS (ciência) - COOAARVS (ciência) - SUPGVS (encerramento), com a utilização do Modelo de Prestação de Contas constante do Anexo II desta Ata.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor a ser transferido\r\n\r\nBIG\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nSETOR:\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DETALHADO DE RECEITA E DESPESA\r\n\r\nNÚCLEO DESCENTRALIZADO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - NDAVS\r\n\r\nBANCO:\r\n\r\nAG.:\r\n\r\nCONTA:\r\n\r\nPERÍODO: ____/____/____ A ____/____/____\r\n\r\nQUADRIMESTRE:\r\n\r\nANO:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nVALOR (R$ ):\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nVALOR (R$ ):\r\n\r\nRESULTADO DO QUADRIMESTRE:\r\n\r\nSALDO ANTERIOR: R$ \r\n\r\nTOTAL DA RECEITA: R$ \r\n\r\nTOTAL DA DESPESA: R$ \r\n\r\nSALDO ATUAL: R$ \r\n\r\nDATA: DE DE\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO:\r\n\r\nId: 2722241"
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                    "2722266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 20º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 20º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/042743/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n280.782,92\r\n\r\nSEI-080001/044645/2025\r\n\r\nFMS Itaperuna\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n297.793,81\r\n\r\nSEI-080001/044807/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSEI-080001/043308/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n397.693,80\r\n\r\nSEI-080001/044844/2025\r\n\r\nFMS Itaperuna\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n514.434,18\r\n\r\nSEI-080001/044811/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSEI-080001/043316/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n464.904,08\r\n\r\nSEI-080001/002868/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n471.879,64\r\n\r\nSEI-080001/001091/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n416.898,40\r\n\r\nSEI-080001/002864/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n38.232,20\r\n\r\nSEI-080001/001079/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n354.243,15\r\n\r\nSEI-080001/002881/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSEI-080001/002898/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n421.219,92\r\n\r\nSEI-080001/001100/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n32.130,90\r\n\r\nSEI-080001/000922/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n292.226,66\r\n\r\nSEI-080001/002900/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n380.861,02\r\n\r\nSEI-080001/004638/2026\r\n\r\nFMS Itaperuna\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n333.660,93\r\n\r\nSEI-080001/004508/2026\r\n\r\nFMS Barra Mansa\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nId: 2722266"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 511 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Samira Santos El-Adji, ID. Funcional nº 4359016-0, como Gestora do Contrato nº 001/2026, que têm por objeto AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo SEI-080001/025693/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Maria Rebeca Pena Maciel, ID. Funcional nº 516.5370-2.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, as servidoras Lara Bissonho de Almeida Cordeiro, ID. Funcional nº 5005127-0 e Keila Justino de Almeida Silva, ID. Funcional nº 3008344-3.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2722268"
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                        "I - Portaria",
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                    "2722265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013055/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 005/26, para aquisição do medicamento TIMOLOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 154.068,02 (cento e cinquenta e quatro mil e sessenta e oito reais e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2722265"
                    ],
                    "2722245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040161/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - KRISHNA DOS SANTOS SOARES, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 802.818-5, ID 3139224-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/05/2024.\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032819/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - IVAN MIRAGLIA DA SILVA, Odontólogo, matrícula nº 265.164-4, ID 3196275-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/04/2022 até 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041185/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - IVANA DE REZENDE BASTOS, Médico, matrícula nº 813.053-6, ID 3044378-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/09/2024 até 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024217/2021 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - IRENE MARIA SOUZA DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286.685-3, ID 3172084-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 15/06/2021 até 15/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029331/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LURDES MONICA MONTEIRO DE CARVO, Médico - Anestesiologia, matrícula nº 813.364-7, ID 3033981-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040495/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - TASSO DE LARA DONATO, Médico - Cirurgia Plástica, matrícula nº 809.290-0, ID 3230255-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 12/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019689/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANGELA ELISA RODRIGUES JORGE, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.185-0, ID 3142793-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 20/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042525/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA DE FATIMA ALVES SARAIVA CABRAL, Médico - Oftalmologia, matrícula nº 812.751-6, ID 3212783-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008922/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JOSE CARLOS BIGOGNO CASTRO, Enfermeiro, matrícula nº 297.332-9, ID 3012174-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013269/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MÁRCIA MARIA NOBRE FREITAS GUERRA, Enfermeiro, matrícula nº 813.223-5, ID 3102004-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 14/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023245/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SYMONE DA CUNHA ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.343-7, ID 3021373-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003238/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ZILDA MARCIA ARAUJO DINIZ, Enfermeiro, matrícula nº 813.165-8, ID 3142042-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029396/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VILMA DEISE PEREIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.863-8, ID 3018014-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002979/2021 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES, Enfermeiro, matrícula nº 297.447-5, ID 3092925-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031935/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ELSON SOARES DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 285.804-1, ID 3095358-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 13/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032540/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SOLANGE DE ARAÚJO CÂMARA, Fisioterapeuta, matrícula nº 813.881-0, ID 3155952-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039867/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SÔNIA REGINA RODRIGUES DE MOURA GRILLO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 164.783-3, ID 3198177-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000933/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - PAULO PIRES DE CAMARGO JUNIOR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.614-9, ID 3155034-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034818/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - PATRICIA GONCALVES GOMES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 803.487-8, ID 3116357-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023002/2020 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ISAIAS MARQUES TARDIN, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 230.056-4, ID 3185469-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 12/04/2018 até 11/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037838/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUIZ ANTONIO GORETTI BELLEI, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 265.107-3, ID 3188995-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 01/10/2022 até 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038034/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ISNALVA CAMPOS DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.368-2, ID 3134725-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024888/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MIRIAM ROSA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.624-4, ID 3189531-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028502/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROSE DA SILVA SALES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.401-9, ID 3049284-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/08/2024, data em completa 55 anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024450/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ADÃO ANTUNES CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.167-1, ID 2035781-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000470/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - KATHYA FERREIRA DE CASTRO, Enfermeiro, matrícula nº 813.040-3, ID 3026284-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033631/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 295.089-7, ID 3070498-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024910/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na re solução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - IRANIR DE ALCANTARA TADIM, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297.936-7, ID 3129356-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 20/01/2024.\r\n\r\nId: 2722245"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2002\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL/MATRICULA\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604783/1997\r\n\r\nGILBERTO BENENEVENUTO\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n31559344\r\n\r\n21/07/2020 A 19/07/2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2722244"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2719924": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2434/2026 - NOMEIA PEDRO RUIZ DE CASTRO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/006260/2026.\r\n\r\nId: 2719924"
                        ],
                        "2721187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2442/2026 - EXONERA LEANDRO LACERDA COSTA, Id. Funcional n° 5134893-4, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu I (Cabuçu), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/006916/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2443/2026 - NOMEIA MICHELE DA SILVA RIBEIRO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu I - (Cabuçu), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/006916/2026\r\n\r\nId: 2721187"
                        ],
                        "2721855": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2444/2026 - NOMEIA JULIO CESAR MARQUES NETO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007158/2026.\r\n\r\nId: 2721855"
                        ],
                        "2722249": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007187/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 904.648,97 (novecentos e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2722249"
                        ],
                        "2722250": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007191/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 374.686,29 (trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2722250"
                        ],
                        "2722251": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007192/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 701.340,16 (setecentos e um mil trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2722251"
                        ],
                        "2722252": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007196/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.404.977,83 (um milhão, quatrocentos e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2722252"
                        ],
                        "2722295": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007384/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 6.831,55 (seis mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2722295"
                        ],
                        "2722296": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007386/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 259.387,64 (duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2722296"
                        ],
                        "2722137": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014036/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 78/25, para AQUISIÇÃO DE ENXERTOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDÍACA E CIRURGIA VASCULAR, em favor das empresas: JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (21.996.505/0001-28), vencedora do item 02, no valor de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais); IMPORT-MED COMERCIAL LTDA - ME (17.047.691/0001-81), vencedora do item 04, no valor de R$ 28.968,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e oito reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 127334352).\r\n\r\nId: 2722137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2722120": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6431 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-030001/003227/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se prestar atendimento educacional a jovens em distorção idade-série.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual João Coelho da Silva, situado à Estrada Sabonete, s/nº, Cazumbá, no município São João da Barra; criado pelo Ato nº. 05, publicado no Diário Oficial de 06 de novembro de 1935, e denominado por meio do Decreto nº. 6.065, de 13 de junho de 1958, publicado no Diário Oficial de 14 de junho de 1958, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2722120"
                    ],
                    "2722121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nDESIGNA HELLEN ZANONI MACRE, Prof. Doc. I, ID 5073721-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rotary, U.A. 118201031105516, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/119374/2025.\r\n\r\nId: 2722121"
                    ],
                    "2722162": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROMOVE o servidor RONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO, ID. Funcional 50357735/01 Assistente Executivo, da classe A para a classe B, a contar de. 03/08/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/020443/2026.\r\n\r\nId: 2722162"
                    ],
                    "2722049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nDESIGNA CARLA GONÇALVES FELIZARDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4256368-2/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana IV, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026152/2026.\r\n\r\nId: 2722049"
                    ],
                    "2722260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIANE COSTA DEMORI, Prof. Doc. I, ID 5141538-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 118201031305508, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013874/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE DE PAULA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc.I, ID 4413068-6/3, da função de Diretor Adjunto do CEJA Paulo Freire, U.A. 118201030305581, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004577/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA DE MOURA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4357468-8/3, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Paulo Freire, U.A. 118201030305581, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004577/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARA DE MOURA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4357468-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Paulo Freire, U.A. 118201030305581, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane de Paula Martins dos Santos, ID 4413068-6/3. Processo nº SEI-260004/004577/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLEYSA NANTES PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4349756-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Bonifácio Brasil- Itália, U.A. 118201030105577, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/03/2022, publicado no DOERJ de 23/03/2022. Processo nº SEI-030030/000460/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE DE FÁTIMA SILVEIRA FRÓES DE MATTOS, Prof. Doc. II, ID 3552365-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 468 Olga Thurler Mendonça da Fonseca, U.A. 118201031105526, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2025, publicado no DOERJ de 17/04/2025. Processo nº SEI-030001/006726/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIANE MESSIAS TATAGIBA, Prof. Doc. II, ID 3384135-7/1, da função de Secretário do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 118201031105517, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021808/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE DE OLIVEIRA CALIXTO, Prof. Doc. II, ID 3713257-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. Álvaro Rocha, U.A. 118201030205527, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021837/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BRUNNA PAULINO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5012242-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 118201030305520, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Valente, ID 3525972-8/1. Processo nº SEI-030001/015564/2026.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE MARIA BALDUCI LIMA, Prof. Doc. I, ID 4418984-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A. 118201031105527, Tipo D, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Lucimar Guimarães Lannes, ID 3553094-4/1. Processo nº SEI-030001/016406/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LARISSA ERTHAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4332123-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIA José Francisco Lippi, U.A. 118201031305546, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012357/2026.\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA PEREIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5073213-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 118201030805502, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Darleia Cristina dos Santos, ID 3703023-0/1. Processo nº SEI-030001/013186/2026.\r\n\r\nId: 2722260"
                    ],
                    "2722195": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003474/2026\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 666 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CACILDA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - ...da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Cacilda Silva...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 666 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. PROFESSORA CACILDA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - ...da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Cacilda Silva...\r\n\r\nId: 2722195"
                    ],
                    "2722163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024585/2026 - IGOR BRUNO OLIVEIRA MACHADO QUEIROZ, Identidade Funcional 50923900/01, matrícula 3105618-7, Professor Docente I 30 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016547/2026 - TORNO SEM EFEITO o ato de 11/03/2026, publicada no D.O. de 13/03/2026, que concedeu a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge da servidora DEISILENE SOUZA PEREIRA, Professor Docente I 30 horas, Identidade Funcional 50306766/01, matrícula 3066816-4. \r\n\r\nId: 2722163"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GUTENBERG NUNES DE ALMEIDA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50202162, vínculo 01, matrícula n° 3050886-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/02/2026. Processo nº SEI-030001/013103/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDGARD CHATEAUBRIAND JARDIM, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42028060, vínculo 02, matrícula n° 962849-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/03/2026. Processo nº SEI-030001/023822/2026\r\n\r\nId: 2721894"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA VIVIANE DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4280569-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2026. Processo nº SEI-030033/001195/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELSETE GONÇALVES BOUSQUET, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº. 3503694-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/2110283/2008.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMERSON RIBEIRO GARCIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4390370-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/01/2026. Processo nº SEI-030037/000476/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA BARBOSA VIEIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3647165-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-030031/000772/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA ALCANTARA DE CARVALHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4201031-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/02/2026. Processo nº SEI-030035/002934/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SERGIANI DIAS DE MOURA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4187975-9, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/12/2025. Processo nº SEI-030040/002813/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DIANA PRINCILA DOS SANTOS ROMANO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4252858-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2026. Processo nº SEI-030041/002820/2020.\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SILVIO NUNES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3818424-9, vínculos 1 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/01/2026. Processo nº SEI-030041/007151/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4191125-3, vínculos 2 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2025. Processo nº SEI-030038/000327/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA DE ALMEIDA MARCELLINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3391973-9, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/12/2025. Processo nº SEI-E-01/120073/2009.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSIELLY SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5016899-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/11/2025. Processo nº SEI-030043/001430/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCIA SARDINHA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4339632-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2026. Processo nº SEI- E-03/012/2225/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUCIA FRANCO DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4357386-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2025. Processo nº SEI-030032/001318/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MÔNICA NATIVIDADE VINHOSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4281932-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2025. Processo nº SEI-E-03/6710139/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIDIANE MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5011014-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/02/2026. Processo nº SEI-E-03/006/743/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/012/1523/2017 - THAIS ALVIM SILVA.\r\n\r\nOnde se lê:... 23/01/2025.\r\n\r\nLeia-se: ... 23/01/2026.\r\n\r\nId: 2722205"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034690/2024 - CINTIA APARECIDA QUADRA DA ROCHA OLIVEIRA, Identidade Funcional 43881777/01, matrícula 962957-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 09/03/1998 a 31/07/2003 e de 02/11/2003 a 15/06/2010, num total de 4388 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí (RPPS), como Professor/Auxiliar de Secretaria, desprezando-se o período de 01/08/2003 a 01/11/2003, por gozo de Licença Sem Vencimentos - LSV.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085231/2025 - PAULO TADEU DINIZ DA SILVA, Identidade Funcional 39524060/02, matrícula 825476-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/01/1993 a 22/12/1995 e de 23/12/1995 a 06/10/1997, num total de 1729 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 05/10/1970 a 30/10/1970, de 12/11/1971 a 20/11/1973, de 27/09/1976 a 31/12/1976, de 16/06/1978 a 28/03/1980, de 11/03/1988 a 28/02/1989, de 01/03/1989 a 18/02/1991 e de 19/02/1991 a 03/01/1993, averbados anteriormente na matrícula n° 808529-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079453/2025 - MARCELLO PEREIRA SOARES, Identidade Funcional 34793364/01, matrícula 841178-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 16/03/1998 a 11/02/2001, num total de 1056 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1990 a 31/08/1990, por não ser certificado e de 12/02/2001 a 08/02/2002, por ser concomitante com o exercício no Governo de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1889/2013 - CRISTINA DE ALMEIDA FONSECA TURETTA, Identidade Funcional 42525357/01, matrícula 927.163-6, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/10/2013, publicado no D.O. de 22/10/2013 e retificado no D.O. de 27/11/2013, que averbou tempo de serviço totalizando 2196 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107188/2024 - SONIA REGINA DE LIMA IANELLI, Identidade Funcional 41927893/02, matrícula 912.409-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05/03/2004 a 31/12/2004, num total de 296 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RGPS), como Professor contratado, desprezando-se os períodos de 01/03/1993 a 31/07/1993, de 01/08/1993 a 30/12/2000, de 08/01/2001 a 10/10/2003, de 03/11/2003 a 04/03/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2005, por não serem certificados; de 12/07/1993 a 31/07/1993, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/02/2005 a 04/03/2005e de 15/03/2005 a 31/07/2023, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033699/2024 - MICHELE CRISTINE TRUGILHO SOARES, Identidade Funcional 42837456/02, matrícula 4283745602, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 14/08/2003 a 31/08/2007 e de 18/12/2009 a 03/01/2011, num total de 1858 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor/não consta, desprezando-se o período de 25/07/2013 a 28/02/2014, por não ser certificado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072832/2025 - LUCIANE FERNANDES ALVARENGA MONTEIRO, Identidade Funcional 41944143/02, matrícula 914034-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05/03/2004 a 31/12/2004, num total de 296 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RGPS), como Professor (contratado), desprezando-se os períodos de 01/01/1997 a 30/04/1997 e de 01/06/1997 a 31/03/1998, por não serem certificados; de 01/06/2006 a 30/06/2006, de 02/02/2009 a 02/02/2015 e de 01/04/2015 a 18/12/2015, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1634/2015 - IRLAN SANTANA SOUZA, Identidade Funcional 19843615/01, matrícula 835947-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 07/03/1995 a 17/12/1995, num total de 281 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 18/12/1995 a 20/12/1995, por ser concomitante com o próprio INSS; de 20/12/1995 a 30/09/1998, a ser averbado com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 01/10/1998 a 11/02/1999, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1634/2015 - IRLAN SANTANA SOUZA, Identidade Funcional 19843615/01, matrícula 835947-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/12/1995 a 30/09/1998, num total de 1018 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RGPS), como Guarda Municipal (concursado), desprezando-se os períodos de 07/03/1995 a 17/12/1995, a ser averbado com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; de 18/12/1995 a 20/12/1995, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/10/1998 a 11/02/1999, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014280/2022 - SAUL BRITO DA SILVA, Identidade Funcional 51325195/01, matrícula 5132519501, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2001 a 17/03/2005, num total de 1506 dias de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica (RPPS), como Soldado 2ª Classe (serviço obrigatório), desprezando-se o período de 11/08/2014 a 08/08/2018, a ser averbado nos termos do art. 80 do Decreto 2479/79 como serviço voluntário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014280/2022 - SAUL BRITO DA SILVA, Identidade Funcional 51325195/01, matrícula 5132519501, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/08/2014 a 08/08/2018, num total de 1459 dias de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica (RPPS), como Segundo-Tenente (serviço voluntário), desprezando-se o período de 01/02/2005 a 17/03/2005, a ser averbado nos termos do art. 80 do Decreto 2479/79 como serviço obrigatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043835/2025 - GILMAR SILVEIRA DE FREITAS, Identidade Funcional 36835951/01, matrícula 5015280-0, Servente - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/1980 a 31/01/1983, num total de 1127 dias de serviço prestado à Marinha do Brasil (RPPS), como Soldado Fuzileiro Naval.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002952/2023 - CLAUDIA DE OLIVEIRA BARROS, Identidade Funcional 43252753/01, matrícula 940.462-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 19/03/2004 a 26/02/2008, num total de 1440 dias de serviço prestado à Marinha do Brasil (RPPS), como Primeiro-Tenente da reserva não remunerada (serviço voluntário), desprezando-se o período de 27/02/2008 a 04/04/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2722226"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004211/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Laplace, mantida por Oceânica Atividades Integradas de Ensino LTDA, CNPJ: 39.843.917/0001-93, Endereço: 39.843.917/0001-93. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: JULIANA DUTRA FONSECA, CPF: ***.474.**7-89 em substituição a Verônica Cardoso Nicolau Sobrinho Silva, cadastrado pelo: Diário Oficial de 14/06/2021 - p.38 - 3ª coluna, com vigência a partir de 12/05/2023, PATRÍCIA ABREU DE ALMEIDA, CPF: ***.100.**7-35 em substituição a Juliana Dutra Fonseca, cadastrado pelo: SEI-030030/004211/2023, com vigência a partir de 14/08/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004522.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005285/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio de Aplicação ACM Rio Ilha, mantida por Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro, CNPJ: 33.559.162/0009-70, Endereço: Rua Maldonado, 55, B. Ribeira - Ilha do Governador- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Gisela Carvalho Mesquita Cavalcante, CPF: ***.518.**7-17 em substituição a Vera Regina Koeppe Rocha, cadastrado pelo: E-03/035/811/2019, com vigência a partir de 01/07/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000125.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108491/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DALTRO NETTO, mantida por COLÉGIO E CURSO NETTO LTDA, CNPJ: 12772344/0001-06, Endereço: Rua Intendente Cunha Menezes, 191 - Méier - Rio de Janeiro/RJ; CEP.: 22730-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): AMANDHA CRISTINA AZEVEDO PASSOS COSTA, CPF: ***.038.**7-01, em substituição a Ana Netto da Silva, cadastrado pelo: Processo E/03/008/101742/18, com vigência a partir de 11/12/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004184.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021297/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica -ETAP, da Instituição de Ensino Jardim Escola Pequena Floresta Encantada, mantida por Instituto São Braz LTDA, CNPJ: 31.105.273-0001/24, Endereço: Rua São Braz, nº 214 - Todos os Santos - RJ. CEP 20770-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Paula Martinelli da Silveira Motta, CPF: ***.470.**7-60 em substituição à Maria Joana Castro dos Santos, cadastrado pelo: Ofício nº 406/CDCR/93, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003740.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003146/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino SA, CNPJ: 14.011.425/0008-87, Endereço: Avenida Jambeiro, 641 Vila Valqueire, Rio de Janeiro CEP 21.330-300. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Emily de Deus Murisset Santos , CPF: ***.783.**2-34 em substituição a Ismênia Oliveira Santos, cadastrado pelo: E-03-007/3580/2019, com vigência a partir de 16/05/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004309.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000205/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Curso Marajoara, mantida por Curso Profissional Marajoara LTDA, CNPJ: 28.668.895/0001-56, Endereço: Avenida Ministro Edgard Romero, Nº 250 salas 201, 301 Madureira, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Vitória Berreel, CPF: ***.756.**7-09 em substituição a Munique Louise Caldeira Lopes, cadastrado pelo: E-03/007/4763/2019, com vigência a partir de 05/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004308.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2722046"
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                    "2722045": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3313\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000555/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA, ID. 4272166-0, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 3605773-8, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.130.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3390\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/026404/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO ID - 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS ID - 4336260-5 e FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/026404/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3312\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/0190112026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; DENISE DE AZEVEDO LACERDA - ID. 43263631-1; ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID. 4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/0190112026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2722045"
                    ],
                    "2722048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002792/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...LÍDIA ALMEIDA ABREU LACERDA...\r\n\r\nLeia-se: ...LÍLIA ALMEIDA ABREU LACERDA...\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004143/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. nº 34654580/2...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. nº 34644580/2...\r\n\r\nId: 2722048"
                    ],
                    "2722315": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 152 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030002/007149/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de reforma do antigo CRIAAD Penha para instalação do Arquivo Central, localizado na Rua Santa Engrácia, nº 76, bairro da Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 18/03/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2026\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 937.118,58\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 937.118,58\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2722315"
                    ],
                    "2721864": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 857\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003230/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2721864"
                    ],
                    "2722005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000412/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2722005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, LUCIANO MARQUES GOMES, Id. Funcional nº 616562-1 e FLÁVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ, Id. 5116082-0 para comporem a Comissão de Planejamento; MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, como gestora do contrato e como gestor substituto LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1, e os servidores ROSALI BATISTA ZAVOLI, Id. 4012224-7, FLAVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ, Id. 511682-0 para comporem a Comissão de Fiscalização e como fiscal substituta ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, Id. 5029277-3, para comporem a equipe de Fiscalização, referente a contratação de seguro contra incêndio - CIEP 124 - Licínio Teixeira - Polo Cederj/UAB Nova Friburgo, conforme os autos do processo público SEI-260004/002283/2025.\r\n\r\nId: 2722055"
                        ],
                        "2722313": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e possível dano ao erário, decorrente do processo SEI-260005/011123/2025, e DESIGNA, para fins da criação da Comissão Especial de Tomada de Contas, sob a presidência do primeiro, o servidor SILVANO PAIVA MACHADO, ID: 44246777-1, a servidora SABRINA CHIAFRINO DE JESUS, ID: 44427824-1, e o servidor FABIANO DE LIMA SHINGAI, ID 41475305-1, Processo SEI-260005/002480/2026.\r\n\r\nId: 2722313"
                        ],
                        "2722141": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO FIDALGO, matrícula nº 0221.216-5, ID 2084387-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001961/2026. \r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA CUNHA DE OLIVEIRA IGNACIO, matrícula nº 0222.744-5, ID 2094255-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001986/2026. \r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ SAMPAIO DE LIMA REBELO, matrícula nº 0222.565-4, ID 2081818-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b. Processo nº SEI-260005/001962/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO, matrícula nº 0224.811-0, ID 5780551, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b. Processo nº SEI-260005/001300/2026. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1A COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/011142/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ...ID 407681-4...\r\n\r\nLeia-se: ...ID 4007681-4...\r\n\r\nId: 2722141"
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                        "2722010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001942/2026 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de FEVEREIRO/2026, com efeitos a contar de 01/03/2026.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44143176\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44246137\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38047527\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44622937\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER BARROS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623917\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AMORIM DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624573\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44633513\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37319337\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39712613\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRO FERREIRA GAUDENCIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624387\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44632088\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA SUTTER HAMMES DURVAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624425\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CECILIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40459837\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS MALFACINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624468\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA VOIGTEL DE PAULA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20916175\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42537002\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS ALEVATO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42038960\r\n\r\n3\r\n\r\nANA LUCIA NERY DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42566576\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA CALDEIRA ALENCAR DE SOUSA E CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44008198\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624409\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE CAMARA MAIA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624948\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE EDUARDO BENTO GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n50070878\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537983\r\n\r\n4\r\n\r\nANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624530\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO MATEUS DIAS MIRANDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788447\r\n\r\n5\r\n\r\nARNALDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44634129\r\n\r\n2\r\n\r\nASYHA GOMES DE BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n50071262\r\n\r\n3\r\n\r\nBIANCA DA SILVA AVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44624417\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA JOANA GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623399\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA DE MELO RAMOS MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51278766\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA LESSA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44042558\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO BOECHAT ROBERTY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44625022\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41475151\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ANDRADE PEIXOTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623887\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO SANTOS AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43483925\r\n\r\n3\r\n\r\nCAEL SCHERPEL PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44623852\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA GRACINDA DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624603\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624930\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA DALTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42778956\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA SOARES TOYO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44250347\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA RAMALHO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n23317280\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAILTON COSTA CORDEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43604773\r\n\r\n2\r\n\r\nCLARISSA MIEKO LUIZ ISHIKAWA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43280803\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BUENO ABDALLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41449851\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43871534\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44061145\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINE MARIZE LIMA BRANCO GUERÇO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44250371\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEGORA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44266553\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE REIS WAKIM ENRICI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44623372\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43877290\r\n\r\n2\r\n\r\nDEJAIR CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44632100\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MUGUET\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5613302\r\n\r\n6\r\n\r\nDIMARINA FIGUEREDO GOMES LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40678652\r\n\r\n3\r\n\r\nEDSON NOBREGA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42200300\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO JOSE PAZ FERREIRA BARRETO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43526403\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE CRISTINA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44623186\r\n\r\n1\r\n\r\nELANE BACHMEYER TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624352\r\n\r\n1\r\n\r\nELLEN DIRK ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44621388\r\n\r\n2\r\n\r\nEMILIO JOSÉ DE PAULA LINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43833748\r\n\r\n2\r\n\r\nEVALDO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20902050\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO BARBOZA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n38561166\r\n\r\n5\r\n\r\nFABIANE DEMIER COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44625103\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO CORREA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44632517\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIULA LUIZA REZENDE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42528658\r\n\r\n3\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44626274\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623364\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DA SILVA GUERRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43595863\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623348\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20913648\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIO DE BORBA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44623747\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO FURTADO DE MENDONÇA PEDROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44266324\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCILENE XIMENES SATIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42074991\r\n\r\n2\r\n\r\nGELSO DA SILVEIRA MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42521980\r\n\r\n1\r\n\r\nGERLANE DE FREITAS DINIZ SODRE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44246269\r\n\r\n1\r\n\r\nGERUSA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44623194\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE CRISTINA INNOCENCIO DANTAS DE BRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51274035\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE DE AGUIAR NUNES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44300441\r\n\r\n2\r\n\r\nGRACIETE TEIXEIRA VALES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43266487\r\n\r\n2\r\n\r\nHEITOR COLLET FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44625090\r\n\r\n1\r\n\r\nIRIS LUCIA PINTO JOAQUIM\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43825745\r\n\r\n2\r\n\r\nJACEMIR BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20939043\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIRO JOSE PINTO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43191738\r\n\r\n3\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO ÁGUIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43880460\r\n\r\n2\r\n\r\nJEZIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50007963\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA ANGELICA VIANA NEPOMUCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5592550\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA D'ARC SOUZA FEITOZA VAREJÃO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51274256\r\n\r\n1\r\n\r\nJOANA DA SILVA CASTRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44625081\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PEDRO ROCHA LEITÃO VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623011\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE EDUARDO SOARES CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785391\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREZ OREIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43036287\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777585\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE RICARDO BRANDÃO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43883095\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE TELES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20925930\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSELITA DA SILVA FERRARY\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n50044885\r\n\r\n3\r\n\r\nLAÍS DE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44259840\r\n\r\n1\r\n\r\nLARA ROBERTA PERES DE LIMA E SILVA GRECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5789478\r\n\r\n2\r\n\r\nLAYLA ADVINCULA CANDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20734549\r\n\r\n3\r\n\r\nLEA SIMONE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41939069\r\n\r\n4\r\n\r\nLEANDRO CANDIDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41858441\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44259867\r\n\r\n1\r\n\r\nLELIA BRAZIL PROTASIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43258689\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43303668\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO GENARO DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51273519\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43576826\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA MARIA DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39848868\r\n\r\n6\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA GASPAR MARALHAS CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631707\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMARA MARELI DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623429\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BATISTA GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20929455\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DE SANT ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44250967\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL MARCELO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44578350\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCELA TAVARES DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44624956\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20797176\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BORGES RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43752080\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO DA COSTA NICOLAU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5669103\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SOARES DE MOURA VICTORINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44626495\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE VALONGO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42648890\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO DE BRITO SERAFIM\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32875290\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5763894\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51274779\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO NATIVIDADE TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44251149\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43384340\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43796583\r\n\r\n3\r\n\r\nMARILIA MENDES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43968279\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44295618\r\n\r\n2\r\n\r\nMEIVE ANSELMO DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20903987\r\n\r\n1\r\n\r\nMESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44251033\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL APARECIDO GIMENEZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51278375\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43605893\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE ABREU SILVINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44250460\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE DA MOTTA BRUST\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44268521\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS TORRES MEYER\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43293646\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42537193\r\n\r\n1\r\n\r\nMOZAR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20822235\r\n\r\n3\r\n\r\nNEWTON CEZAR NEVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42615666\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44248288\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA FRAMBACH MELO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37062751\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43302858\r\n\r\n4\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35873086\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44300085\r\n\r\n2\r\n\r\nRANILSO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623844\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL DE BARCELOS MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n50088432\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624336\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37404164\r\n\r\n3\r\n\r\nRAUL CORREA DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44299923\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA MIRANDA LENGRUBER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5786568\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE AVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44626282\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA RENOIR SANTOS FUMERO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42052157\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON TORRES DINIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42566665\r\n\r\n3\r\n\r\nROGERIO DE QUEIROZ ROMEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41957164\r\n\r\n3\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44624514\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44259913\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43644279\r\n\r\n4\r\n\r\nSAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43850871\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMUEL MACHADO PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32269013\r\n\r\n3\r\n\r\nSAVIO FABER BARATA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788773\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIAO COELHO DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44250509\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42658888\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE REGO BARCELOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44078005\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CASTILHO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44250541\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DE MATTOS FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n31447716\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44626304\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA FARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44293640\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI CASTILHOS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n24632759\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVANIA MARCIA RANGEL PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41852729\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE DO REGO PASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44622996\r\n\r\n1\r\n\r\nSTHEFANI NOGUEIRA SARAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42055571\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44187220\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANE BORGES DE AZEVEDO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51274124\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMO VIANA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42523982\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZA PAULA ALVES CALZOLARI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20769148\r\n\r\n4\r\n\r\nTEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43490018\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO PAULO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624611\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO JUDICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623690\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LACE CORDEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624581\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LOURENÇO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42054320\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO PINTO ROLIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41475984\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRATAN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44647697\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDINEI SANTOS DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44249853\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43814280\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE LIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44062192\r\n\r\n2\r\n\r\nVICTOR FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44250410\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTORIA CRISTIN DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43804918\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIAN CÁFARO CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41882296\r\n\r\n4\r\n\r\nWAGNER LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n29456657\r\n\r\n2\r\n\r\nWALTER DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44643829\r\n\r\n1\r\n\r\nYGOR SANTOS BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nId: 2722010"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nINDICA o servidor SAMIR DE SOUZA OLIVEIRA ALVES, matrícula 41.491-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LAB DE INSTRUMENTAÇÃO E LEVANTAMENTO GEODÉSICOS - LIGEO, a contar de 19/02/2026, Processo nº SEI-260006/058074/2025.\r\n\r\nId: 2721799"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nDISPENSA a servidora PRISCILA FRANCISCO DA SILVA, matrícula 37.325-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no SEÇÃO DE ENFERMAGEM (OTORRINOLARINGOLOGIA) - EOTOR, a contar de 11/08/2025, indicando como substituto o servidor CRISTIANE SANTOS GOMES, matrícula 42.088-5, a contar de 12/08/2025. Processo nº SEI-260007/010510/2025.\r\n\r\nDISPENSA o servidor RODRIGO GOMES FERNANDES, matrícula 41.540-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DIRETORIA CLÍNICA - PPC - DCLIN-PPC, a contar de 07/08/2025, indicando como substituto o servidor PRISCILLA DE VASCONCELLOS GUIMARÃES MANNARINO, matrícula 41.109-0, a contar de 08/08/2025 Processo nº SEI-260006/039602/2025.\r\n\r\nId: 2722036"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/1574/2016 - MARIANA CARNEIRO LOPES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.391-8 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.521-4,Professor Adjunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064630/2025 - RICARDO MONTICO DE AGUIAR FILHO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.252-7 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 1281235, Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002429/2020 - INGRID ALBINO DO COUTO GUIMARÃES, Técnico Universitário Superior/Fonoaudiólogo, matr. nº 36.587-4 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.609-7, Técnico Universitário Superior/Fonoaudiólogo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062961/2025 - KATIA SILVA CAVALLARO TORRES, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 43.525-5 - UERJ e EBSERH, matr. nº 1311451, Fisioterapeuta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007176/2026 - VANESSA BARROS DA LUZ FRANCISQUINI, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.606-3 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 2372952, Médico.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2722304"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 036/2026 - INSTAURA sindicância para apurar a ocorrência de débitos não identificados na conta do Banco Bradesco do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - FUNDAC-PGUERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão, integrada pelos servidores a seguir sob a presidência do primeiro: RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO, matr. nº 35.002-5 (Procurador mais antigo); GUSTAVO SEABRA SANTOS, matr. nº 41.095-1; NATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA, matr. nº 41.674-3. Processo nº SEI-260006/011584/2026.\r\n\r\nId: 2722320"
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                        "2722303": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260006/011483/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n404970\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO DA SILVA PANTOJA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\n409847\r\n\r\nVERONICA SILVA VILELA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\n412981\r\n\r\nMONIQUE PACHECO DUARTE CARNEIRO\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\n411967\r\n\r\nCARINA CRUZ CARMO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n413740\r\n\r\nFLÁVIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\n412064\r\n\r\nGISELE VEIGA GUIMARÃES\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n10/02/2026\r\n\r\n412080\r\n\r\nJULIANA ANDRADE GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n26/10/2025\r\n\r\n412072\r\n\r\nALINE SILVA IZZO\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n413807\r\n\r\nRODRIGO REGO LINS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\n412858\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSGP\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\n414342\r\n\r\nALIANA AMANDULA SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\n414292\r\n\r\nJANAÍNA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n10/02/2026\r\n\r\n414672\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nIntérprete de Libras\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n10/02/2026\r\n\r\n414714\r\n\r\nKARINA POLI LIMA DA CUNHA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n414656\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA LIBOTTE\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n411355\r\n\r\nMOACIR DOS SANTOS DIMAS JUNIOR\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDETEG\r\n\r\n13/02/2026\r\n\r\n412346\r\n\r\nFABIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\n\r\nODO\r\n\r\n15/02/2026\r\n\r\n413963\r\n\r\nAMANDA MACEDO GOMES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDESENP\r\n\r\n16/02/2026\r\n\r\n414136\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSGP\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n415851\r\n\r\nANGELO GABRIEL SOUSA RIOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEGAF\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n414086\r\n\r\nISADORA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCGUERJ\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nId: 2722303"
                        ],
                        "2722305": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 020/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Docente LUIS FELIPE SKINNER, matr. nº 33.879-8, ID nº 2542853-5, os Docentes da UERJ: FÁBIO VIEIRA DE ARAÚJO; GISELE LÔBO HAJDU, ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/065291/2025.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 021/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Docente FLORIANO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32.849-2, ID nº 25432559, os Docentes da UERJ: CHARLLES DA FRANÇA ANTUNES; ANA VALERIA FREIRE ALLEMÃO BERTOLINO, ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/065094/2025.\r\n\r\nId: 2722305"
                        ],
                        "2721886": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2523 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO REVISORA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/006229/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nSérgio Luiz do Logar Mattos - Presidente / Diretor Técnico - matrícula nº 30.232-3;\r\n\r\nRafael Martins Coelho - Psiquiatria - matrícula nº 42.567-8;\r\n\r\nSilvana Araújo Tavares Ferreira - Psiquiatria - matrícula nº 33.865-7;\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nElie Cheniaux Junior - Chefia da Psiquiatria - matrícula nº 39.170-2;\r\n\r\nDaniel Cunha Dias da Rocha - Psiquiatria - matrícula nº 41.394-8;\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa - CAM - matrícula nº 27.896-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2721886"
                        ],
                        "2722114": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI UENF Nº 64 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA O LABORATÓRIO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (LCCOMP) E O LABORATÓRIO DE QUÍMICA BIOORGÂNICA (LQB), VINCULADOS AO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Universitário em sua 308ª Reunião Ordinária;\r\n\r\n- o processo SEI-260002/009160/2025;\r\n\r\n- o processo SEI-260002/009230/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Laboratório de Ciência da Computação (LCCOMP) e o Laboratório de Química Bioorgânica (LQB), vinculados ao Centro de Ciências e Tecnologias (CCT).\r\n\r\nArt. 2º - Incluir o Laboratório de Ciência da Computação (LCCOMP) e o Laboratório de Química Bioorgânica (LQB) na relação constante do parágrafo único, inciso III, do art. 166, Capítulo V, do Regimento Geral da UENF, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - No Centro de Ciências e Tecnologias:\r\n\r\na) Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo; \r\n\r\nb) Laboratório de Engenharia de Produção;\r\n\r\nc) Laboratório de Ciências Físicas; \r\n\r\nd) Laboratório de Ciências Químicas; \r\n\r\ne) Laboratório de Ciências Matemáticas; \r\n\r\nf) Laboratório de Engenharia Civil; \r\n\r\ng) Laboratório de Materiais Avançados; \r\n\r\nh) Laboratório de Meteorologia;\r\n\r\ni) Laboratório de Ciência da Computação;\r\n\r\nj) Laboratório de Química Bioorgânica”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2722114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2722188": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.853 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nRATIFICA O INDEFERIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0002.100658/2018, referente ao recurso interposto pela empresa IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão proferida pela ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, que indeferiu o requerimento de Licença Prévia - LP para viabilidade ambiental da implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Macaé, com capacidade instalada de 17,7 MW no rio Macaé, localizada na Estrada RJ-142, Município de Macaé, na Região Hidrográfica (RH) VIII, Municípios de Macaé e Rio das Ostras, e\r\n\r\n- os Pareceres nº 17/2026 e nº 31/2026 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, que indeferiu o recurso;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Manter o indeferimento do recurso interposto pela empresa IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão proferida pela ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, que indeferiu o requerimento de Licença Prévia - LP para viabilidade ambiental da implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Macaé, com capacidade instalada de 17,7 MW no rio Macaé, localizada na Estrada RJ-142, Município de Macaé, na Região Hidrográfica (RH) VIII, Municípios de Macaé e Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722188"
                    ],
                    "2722189": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.854 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070003/000472/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa M.S. AGUIAR TERRAPLANAGEM para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil em uma frente de lavra de 3,56 hectares, e poligonal de 6,86 hectares, Processo ANM n° 890.023/2023, localizada na Estrada do Corisco, 3532, Corisco, Município de Paraty, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- a Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental, de 17/04/2025, da SUPBIG/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa M.S. AGUIAR TERRAPLANAGEM para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil em uma frente de lavra de 3,56 hectares, e poligonal de 6,86 hectares, Processo ANM N° 890.023/2023, localizada na Estrada do Corisco nº 3532, Corisco, Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA com vistas a procuradoria para análise e manifestação quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722189"
                    ],
                    "2722190": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.855 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000488/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa L2D MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em leito do Córrego dos Pocinhos, utilizando balsa e silo para a poligonal de 8,11 ha, Processo ANM n° 890.039/2023, localizada na Estrada Barra do Pirai Mendes nº 6486, Ipiranga, Município de Vassouras, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico INEA/SERVLMEPPT/3217/2025, de 13/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa L2D MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em leito do Córrego dos Pocinhos, utilizando balsa e silo para a poligonal de 8,11 ha, Processo ANM n° 890.039/2023, localizada na Estrada Barra do Pirai Mendes nº 6486, Ipiranga, Município de Vassouras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA com vistas a DIRLAM/GERLIRH para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722190"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722168": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1504 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.392 DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2025, CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, COM INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU-MIRIM - COMITÊ GUANDU-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/014264/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1392, de 27/03/2025, publicada em 28/05/2025, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular e Suplente, para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação n.º 03/2025, celebrado com a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul- AGEVAP, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Gandu e Guandu-Mirim - Comitê Guandu RJ, cujo objeto é o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à elaboração de Planos de Manejo de Unidades de Conservação e Estudos Técnicos, focados na criação e implementação de ações de proteção da biodiversidade fluminense, doravante denominados PM&ET.\r\n\r\n§1º - Fica excluído o servidor Eduardo Pinheiro Antunes, Id.funcional 4459715-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular;\r\n\r\n§2º - Fica incluído o servidor Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, Id.funcional 4411470-2, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular; e\r\n\r\n§3º - Fica mantido a servidora Clarice Costa Gomes Pinto, Id.funcional 4337845-5, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2722168"
                        ],
                        "2722169": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI DE 17 DE março DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRI-\r\n\r\nBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E \r\n\r\nSUPLENTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012616/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Designar os servidores Gabriel Lardosa - ID. 4411470-2 e Marco Pinheiro Gonçalves- ID. 5156283-9, para as atribuições de Gerente Executivo Titular e, Clarice Costa, ID. 4337845-5 e Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo - ID. 4461092, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Termo de Cooperação Técnica 04/2025, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Globo Comunicação E Participações S/A, cujo objeto é o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES, GLOBO e INEA, para a definição de obrigações e deveres destinados a promover o avanço das diretrizes ambientais, avaliando, em conjunto, a possibilidade e a viabilidade de desenvolvimento de projetos e atividades voltados à conservação da biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro, em especial no entorno dos Estúdios Globo, situados na zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - Presidente \r\n\r\nId: 2722169"
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                        "2722234": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 136/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA N. 09/2018, 10/2012, 10/2012, 28/2017, 12/2021, 17/2016, 19/2016, 09/2009, 38/2012, 57/2011, 79/2010, 05/2016, 08/2012, 04/2025, 05/2025 e 49/2010 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS CONSECUTIVAS EMPRESAS SIDNEIA FERRERA BREVE, RITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE, LEONARDO DO ROSÁRIO GAMA, HOTEL COLONIAL LTDA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA, MARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA, FÁBRICA DE RENDAS - ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOEL BERNARDO - \r\n\r\nESPÓLIO DE JEANETTE BERNARDO PEREIRA, EDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS E IGOR SANTIAGO DOS SANTOS, RICARDO BARRETO NOLASCO, CLEITON ARCHANJO DE SOUZA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA, IMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nºSEI-070002/025078/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização conforme o seguinte:\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX SEI N.º 92/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\n09/2018\r\n\r\nSIDNEIA FERRERA BREVE\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nMário Bueno Pereira Loyola - ID 4351561\r\n\r\n4\r\n\r\nGabriel Freitas Aguiar Lardosa ID : 4411470-2 \r\n\r\nWagner Vargas de Oliveira - ID 4464437-0\r\n\r\n10/2012\r\n\r\nRITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE \r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto - ID 4379688-5 e Karla Magnelli Mangiavacchi Rezende - ID 4371730-6\r\n\r\nLaila Huttner Beka - ID 4462355-0\r\n\r\n28/2017\r\n\r\nLEONARDO DO ROSÁRIO GAMA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nGabriel Freitas Aguiar Lardosa ID : 4411470-2 e Samir Mansur Santos - ID 4436099-1\r\n\r\nWagner Vargas de Oliveira - ID 4464437-0\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX SEI N.º 43 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n12/2021\r\n\r\nHOTEL COLONIAL LTDA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nElcio gregg Meissner da Costa - ID 5158409-0 e Janaina da Silva Souza - ID 4351538-0\r\n\r\nDaniel Cerqueira Carvalho ID 5134906-0\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 24 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n17/2016\r\n\r\nCOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nDominique Peres Galiasso ID- 5128590-8 Julia de Araújo Soares Moreira ID- 5154537-3\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2\r\n\r\n19/2016\r\n\r\nCOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nDominique Peres Galiasso ID- 5128590-8 Julia de Araújo Soares Moreira ID- 5154537-3\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 59/2024 DE 22 de NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n09/2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nKaren de Freitas Isabel Ribeiro - ID 4347953 -7 e - Raíza Da Silva Siqueira ID 5128593-2\r\n\r\nFlávia Silva Batista Soares ID 2150025-8\r\n\r\n38/2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS COSTA LEITE\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nKaren de Freitas Isabel Ribeiro - ID 4347953 -7 e Natália Eiras Cosendey - ID 5083201-8\r\n\r\nRaíza Da Silva Siqueira ID 5128593-2\r\n\r\n57/2011\r\n\r\nFÁBRICA DE RENDAS - ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nNestor Prado Junior ID 4189744-7 José Correia Teixeira - ID 2149901-2\r\n\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos - ID 4355669-8\r\n\r\n79/2010\r\n\r\nJOEL BERNARDO - ESPÓLIO DE JEANETTE BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nÁlvaro Silva de Moura ID 2146842-7 e Daniel Paulino Silva - ID 5034760-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2\r\n\r\n05/2016\r\n\r\nEDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS E IGOR SANTIAGO DOS SANTOS \r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nMaurício Coelho Macedo, ID. Funcionalnº 51115344;Érika Alves de Oliveira Monteze ID 5148834-5\r\n\r\nLeonardo Martins Sena - ID 4347965-0\r\n\r\n08/2012\r\n\r\nRICARDO BARRETO NOLASCO\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nBruna Raquel Balthazar Andrade - ID 4461098-0 e Diogo Roberto de\r\n\r\nJosélio Feitoza de Vasconcelos Aquino - ID 2150173-4\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 93 DE 216 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n04/2025\r\n\r\nCLEITON ARCHANJO DE SOUZA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nRicardo Miranda Wagner - ID 4364565-8Gabriel Freitas Aguiar Lardosa ID : 4411470-2\r\n\r\nWagner de Oliveira Vargas - ID 4464437-0\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 60 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n05/2025\r\n\r\nCOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nDominique Peres Galiasso ID- 5128590-8Julia de Araújo Soares Moreira ID- 5154537-3\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 93 DE 216 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n49/2010\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID Funcional - 5148204-5\r\n\r\nRenato Stefani Massa - ID 4348015-2 e Alex Vinicius de Souza Christ - ID 42747171\r\n\r\nFabiana Fontaine Simões - ID 4355631-0\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2722234"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2722180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001480/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto TERRA 840 WG (CDSV/RJ nº 2414) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGROALLIANZ S.A., CNPJ 27150699000122, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001251/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto PRESSURE 880 SG (CDSV/RJ nº 2412) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUNO AGROTECH LTDA, CNPJ 27235671000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001192/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto GOOD-WIN (CDSV/RJ nº 2411) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001307/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 1º da Resolução SEAPPA nº 70/2025 a inclusão da empresa HTL DRONES LTDA, CNPJ nº 51.414.039/0001-96, no Registro Estadual de Empresas Prestadoras de Serviço na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, sob o número SDA 195.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001469/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto LINKZEB 80% WP (CDSV/RJ nº 2413) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa LIMIN BIOTECHNOLOGY DO BRASIL LTDA, CNPJ 60889633000124, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2722180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721528": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n* PORTARIA EMATER-RIO Nº 1036\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO EN-\r\n\r\nTRE A EMATER-RIO E A CBD BILHETE\r\n\r\nDIGITAL S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000018/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CBD BILHETE DIGITAL S/A.\r\n\r\ngestor:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos, Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\ngestor suplente:\r\n\r\n- José Wellington C. de Alencar, Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nfiscais:\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira, Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes, Chefe de Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\nfiscal suplente:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães, Assistente Administrativo - ID. Funcional nº 2016937-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2721528\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/03/2026."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2722075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/806563/1981 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 7º quinquênio (período base de 10/02/2017 a 08/02/2022), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, a servidora MARIA LAURA CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO, cargo de Professor Docente I - C08, matrícula nº 255991-2, Identidade Funcional 20348614/2, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2722075"
                    ],
                    "2722076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/1618/1999 - DEFIRO 06 (seis) meses de licença prêmio, referente ao 7º e 8° quinquênio (período base de 26/04/2014 a 24/04/2019 e 25/04/2019 a 22/04/2024), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, a servidora ANA MARIA CAVALCANTE GONZALEZ, ocupante cargo de Professor Docente I - C08, 234034-7, Identidade Funcional 19364784/ 1, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2722076"
                    ],
                    "2722068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000053/2026 - RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, I, Lei 14.133/21, no valor de R$ 312.770,27 (trezentos e doze mil, setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), em favor da SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.310.775/0001-03, referente a contratação de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto às unidades administrativas, no ano exercício de 2026, sendo elas: Biblioteca Parque Estadual, Casa França Brasil e Biblioteca Parque de Manguinhos, em consonância ao Parecer SECEC/ASSJUR Nº 126329688/2026/SECEC/ASSJUR (126329688).\r\n\r\nId: 2722068"
                    ],
                    "2722067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000032/2026 - RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, I, Lei 14.133/21, no valor de R$ 157.568,81 (cento e cinquenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), em favor da SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A (Águas do Rio 1 SPE S.A), CNPJ: 42.310.775/0001-03, referente a contratação de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto às unidades administrativas, no ano exercício de 2026, sendo elas: Biblioteca Parque da Rocinha e Escola de Artes Visuais - Parque Lage, em consonância ao Parecer SECEC/ASSJUR Nº 126298354/2026/SECEC/ASSJUR (126298354).\r\n\r\nId: 2722067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722254": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 36 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899 , de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026 , o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que estabelece normas de programação e execução orçamentária , financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências ,Decreto n°42.436 de 30 de abril de 2010 , que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2026 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180002/000064/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade da execução de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos de restauração arquitetônica e artística, projetos executivos de instalações complementares e orçamento para obra do Atelier no Museu Antônio Parreiras, Localizado na Rua Tiradentes, s/n° Ingá, Município de Niterói \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 18/03/26 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: Exercício 2026: R$ 369.761,43 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) correspondentes ao 1º Aditivo de Serviço. \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2722254"
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                        "2722138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/400.172/1994 - AUTORIZO a concessão de 12 (doze) meses de Licença Prêmio ao servidor JOSE GOMES ALVES, Id Funcional nº 2867248-8 referente aos períodos-base de 28/08/2003 a 27/08/2008, 28/08/2008 a 27/08/2013, 28/08/2013 a 27/08/2018, 28/08/2018 a 27/08/2023, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2722138"
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                        "2722061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000227/2026 - GEILSON DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 28767748. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2722061"
                        ],
                        "2722062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000224/2026 - RONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, Identidade Funcional nº 41447255. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2722062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2722214": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 245 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 01/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO POR BASE O DISPOSTO DO ART. 58, INCISO III E ART. 67, CAPUT, DA LEI 8.666/93, E O DECRETO N.º 45.600 DE 16/03/2016, QUE REGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 01/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, que tem como objeto a subscrição de software de apoio à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, conforme processo SEI-310003/005520/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAmanda Vicente Gomes - Id Funcional 51646633-1\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nMariana Alves Santos, Id. funcional nº 5135062-9\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMichael Urbano Soares, Id Funcional: 4405477-7\r\n\r\nThiago Klen Carrijo, Id funcional nº 4219639-6\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos, Id funcional nº 5074130-6\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2722214"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722326": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE DE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000033/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa ÁGUAS DE NITEROI S/A, CNPJ nº 02.150.336/0001-66, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente à contratação de empresa concessionária, responsável pelo fornecimento de água e pela coleta e tratamento de esgoto, destinados ao atendimento o Abrigo Almir Ribeiro Madeira e o Almoxarifado Central desta Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nId: 2722326"
                        ],
                        "2722327": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE DE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000031/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa Águas do Rio 1 SPE S/A e Águas do Rio 4 SPE S/A, inscritas sob os CNPJs n° 42.310.775/0001-03 e n° 42.644.220/0001-06, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o CNPJ n° 42.310.775/0001-03 e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o CNPJ n° 42.644.220/0001-06, referente à contratação de empresa concessionária, responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nId: 2722327"
                        ],
                        "2722328": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE DE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000030/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Enel Distribuição Rio), inscrita sob o CNPJ n° 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 100.000,08 (cem mil reais e oito centavos), referente à contratação de empresa concessionária, responsável pelo fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2722328"
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                        "2722329": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE DE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000029/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, inscrita sob o CNPJ n° 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 176.001,00 (cento e setenta e seis mil e um reais), referente à contratação de empresa concessionária, responsável pelo fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2722329"
                        ],
                        "2722330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE DE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000034/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa NATURGY (COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG), inscrita sob o CNPJ nº 33.938.119/0001-69, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à contratação de empresa concessionária, responsável pelo fornecimento de sistema de gás canalizado.\r\n\r\nId: 2722330"
                        ],
                        "2722331": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTEDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000874/2025 - HOMOLOGO a Dispensa de licitação pelo sistema SIGA, PED Nº 001/26, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 31.172.252/0001-21, no valor total de R$ 5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais) referente à aquisição de 30 Paletes de Plástico, para atender as necessidades do Almoxarifado Central/FIA-RJ e AUTORIZO a despesa, com base no artigo 82, IX, da Lei 287/79 e na Lei 14.133 de 01/04/2021, no valor global de R$ 5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2722331"
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                        "2722349": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE DE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000032/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa FAB ZONA OESTE S.A, inscrita sob o CNPJ n° 14.863.079/0001-99, nome fantasia ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente à contratação de empresa concessionária, responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nId: 2722349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2722160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001404/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nProjeto: Arraial Gamer 2025\r\n\r\nProponente: Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esporte Eletrônico\r\n\r\nCNPJ: 25.115.977/0001-85\r\n\r\nValor Total: R$ 301.172,80 (trezentos e um mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2722160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2722425": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 196\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/000322/2026 e processo administrativo SEI-050001/000410/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “ExpoRio Turismo 2026”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 17/03/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.101\r\n\r\nValor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 março de 2026\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2722425"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2722204": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADORDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000691/2026 - IZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA, Auditora do Estado, ID Funcional nº. 19435363, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2722204"
                    ],
                    "2722280": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 256 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/002153/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2026, celebrado com a empresa FULL HOUSE BUFFET PRODUÇÕES E EVENTOS, que tem como objeto o Serviços de Buffet, coffee break, Brunch e coquetel.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional :5097932-9\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nMikael Rocha Bandeira - ID Funcional : 5114787-4\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nIÁSKARA NILDES SILVEIRA PROFETADiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2722280"
                    ],
                    "2722065": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1466 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000739/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000747/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722065"
                    ],
                    "2722052": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1467 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DAS COMISSÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR: SEI-320001/001811/2024; SEI-320001/000140/2022; SEI-320001/000139/2022; SEI-320001/000138/2022; SEI-320001/000136/2022; SEI-320001/000135/2022; e SEI-320001/000134/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3 e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelos Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e Decreto Estadual n.º 50.051/2025, que regulamentaram no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI-320001/001948/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, com base no caput do Art. 12 do Decreto n. 50.051/2025, como Membro das seguintes Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização: SEI-320001/001811/2024; SEI-320001/000140/2022; SEI-320001/000139/2022; SEI-320001/000138/2022; SEI-320001/000136/2022; SEI-320001/000135/2022; e SEI-320001/000134/2022, a servidora Rosana Pereira Raposo, Identificação Funcional nº 5024055-2, pelo servidor Lucas Santos Ferreira, Auditor do Estado Identificação Funcional nº 5155214-0, conforme o constante no processo SEI-320001/001948/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722052"
                    ],
                    "2722053": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1468 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/093109/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000741/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722053"
                    ],
                    "2722072": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1469 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030035/004531/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000739/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722072"
                    ],
                    "2722079": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1470 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030002/001566/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000736/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722079"
                    ],
                    "2722074": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1471 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/086293/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000749/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722074"
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                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2722132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB N° 039 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOBERNO EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e no § 1º do Art. 82 da Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que dispõe os Artigos 10 a 12 da Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009, bem como o que consta no Processo SEI-370001/000188/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência a DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5029178-5, Subsecretário de Administração, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes.\r\n\r\nIV -instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, bem como designar e dispensar os respectivos membros.\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\nVII - firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nVIII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nIX - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nX - aposentadoria;\r\n\r\nXI - abono de permanência;\r\n\r\nXII - afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nXIII - afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nXIV - ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\nXV - aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\nXVI - fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nXVII - licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\nXVIII - licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual n.º 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual n.º 10.443 de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nBRAULIO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2722132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2722301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/002087/2025 - RECONHECO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.049.503/0001-00, no valor total de R$ 4.712.016,07 (quatro milhões, setecentos e doze mil, dezesseis reais e sete centavos), referente ao Contrato nº 002/2022 que tem por objeto as medições de serviço da 40ª a 45ª, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal nº 00002721, no valor de R$ 229.823,05 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e cinco centavos), referente a 40ª medição, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025; Nota Fiscal nº 00002722, no valor de R$ 14.426,39 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), referente a 41ª medição, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025; Nota Fiscal nº 00002723, no valor de R$ 1.114.030,22 (um milhão, cento e quatorze mil, trinta reais e vinte e dois centavos), referente a 42ª medição, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025; Nota Fiscal nº 00002724, no valor de R$ 208.164,15 (duzentos e oito mil cento e sessenta e quatro reais e quinze centavos), referente a 43ª medição, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025; Nota Fiscal nº 00002725, no valor de R$ 1.164.000,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, reais e noventa e oito centavos), referente a 44ª medição, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025; Nota Fiscal nº 00002726, no valor de R$ 1.981.571,28 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), referente a 45ª medição, no período de 01/12/2025 a 15/12/2025, conforme os documentos acostados nos autos do Presente Administrativo nº SEI-330001/002087/2025.\r\n\r\nId: 2722301"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722111": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1617 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor de Manutenção Interino (127065311) constante do Processo n° SEI-330003/000098/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0014/2026 (126173364), publicado no DOERJ de 09/03/2026 (126584232), tendo objeto a execução dos serviços de reforma na Vila Olímpica do Sampaio da SUDERJ, localizada na Rua Antunes García, nº 12, Sampaio, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, Id. Funcional nº 5132606-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5;\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 13/03/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2722111"
                        ],
                        "2722109": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1620 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e o exposto no Processo nº SEI-330003/000034/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 015/2026 (127360336), publicado no DOERJ de 17/03/2026 (127256296), referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados em manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado instalados nas salas ocupadas pelo Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro - IEEA/RJ, localizado no Campo de São Cristóvão, nº 138/2º andar, bairro de São Cristóvão, neste município, incluindo, ainda, serviços sob demanda de instalação, desinstalação, remanejamento e reinstalação de equipamentos, bem como o fornecimento de materiais, insumos e peças de reposição de menor valor e alta rotatividade, conforme quantitativos estimados, especificações técnicas e demais condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID. Funcional nº 4432295-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDouglas Gonçalves Bento, ID. Funcional nº 5153065-1;\r\n\r\nEverton da Silva, ID. Funcional nº 5156794-6.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2722109"
                        ],
                        "2722186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000659/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.775,54 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a Despesa de Exercício Anterior -DEA, referente aos Serviços de Gestão e Abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível, relativa a segunda quinzena do mês de DEZEMBRO/25.\r\n\r\nId: 2722186"
                        ],
                        "2722217": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP EM DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS QUATORZE HORAS. \r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em dezessete de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada, OAB/RJ:136.273, Assessora Controle Acionário, lotada na Subsecretaria Executiva - SUBEX, da Secretaria de Estado da Casa Civil, credenciada pelo Ofício GC nº 26/ 2026, de 17/ 03/2026, IV - CONVOCAÇÃO: realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIA: a) Eleição de Membro Titular do Conselho Fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; VI - DELIBERAÇÕES: 1 - Pela eleição, a contar desta data e término em dezessete de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 53, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, VI, do Estatuto Social, do seguinte membro do Conselho Fiscal: PRISCILA HAIDAR SAKALEM, membro TITULAR indicada como representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, conforme processo SEI-150001/002582/2026. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da Assembléias Gerais nº 01.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/000364/2026.\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA \r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2722217"
                        ],
                        "2722042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000441/2025 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, cujo objeto é Aquisição de diversos materiais permanentes e de consumo, com o objetivo de suprir as necessidades operacionais e administrativas do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, compreendendo equipamentos de informática, utensílios de cozinha, eletrodomésticos, e audiovisuais, em favor da empresa FURLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 39.726.824/0001-89), R$ 26.103,38 (vinte e seis mil, cento e três reais e trinta e oito centavos), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa, doc. SEI 125448360.\r\n\r\nId: 2722042"
                        ],
                        "2722143": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2026, PEDRO NEI DE MOURA, ID Funcional 2845527-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 5ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/007711/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de março de 2026, CRISTIANE ALVES GUIMARÃES, ID Funcional 2911347-4, do cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/005159/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de março de 2026, LILIANA SILVA GUIMARAES SUZART PINTO, ID Funcional 5116093-5, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/005159/2026.\r\n\r\nId: 2722143"
                        ],
                        "2722240": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar da data do memorando de início, os servidores: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Id. 2836964-5 - gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2 - gestor suplente, LUCIANO LUCAS MÜLLER, Id. 2835056-1, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5 e ROBERTO NEVES FERREIRA, Id. 2026133-0 - fiscais, e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/005882/2024, Contrato nº 007/2026, a favor da CONSÓRCIO PKC. Processo nº SEI- 330002/006495/2026.\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar da data do memorando de início, os servidores: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Id. 2836964-5 - gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2 - gestor suplente, LUCIANO LUCAS MÜLLER, Id. 2835056-1, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5 e ROBERTO NEVES FERREIRA, Id. 2026133-0 - fiscais, e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/005882/2024, Contrato nº 006/2026, a favor do CONSÓRCIO SMART VIAS RJ. Processo nº SEI- 330002/006552/2026.\r\n\r\nDESIGNA, comissão de fiscalização a contar da data do memorando de início, os servidores: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Id. 2836964-5 - gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2 - gestor suplente, LUCIANO LUCAS MÜLLER, Id. 2835056-1, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5 e ROBERTO NEVES FERREIRA, Id 2026133-0 - fiscais, e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/005882/2024, a favor do CONSÓRCIO SMART VIAS RJ, relativo ao Contrato nº 008/2026. Processo nº SEI- 330002/006538/2026.\r\n\r\nId: 2722240"
                        ],
                        "2722239": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/008169/2026 - AUTORIZO a Ordem constante no indexador SEI nº 127148469, para os fins legais.\r\n\r\nId: 2722239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2722232": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 199 DE 17 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA LC DIAS DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO E ARQUITETURA EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000679/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 013/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a Empresa LC DIAS DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO E ARQUITETURA EIRELI (CNPJ 29.765.451/0001-00), cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE RETENÇÃO DE FLUXO DE DETRITOS - BARREIRA SABO - NA ÁREA DENOMINADA MORRO DUAS PEDRAS, BAIRRO: DUAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - ID Funcional nº 4425961-1;\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3;\r\n\r\nDiego Afonso Ferreira - ID Funcional nº 51584794.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2722232"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2722255": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 259 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 001/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 001/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Navarro Contreiros, Id. Funcional 5126202-9, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 001/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2722255"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 260 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 002/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 002/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Navarro Contreiros, Id. Funcional 5126202-9, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 002/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2722286"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 261 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 003/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 003/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Navarro Contreiros, Id. Funcional 5126202-9, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 003/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2722289"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 262 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 004/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 004/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Navarro Contreiros, Id. Funcional 5126202-9, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 004/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2722297"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 263 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 005/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 005/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Navarro Contreiros, Id. Funcional 5126202-9, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 005/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2722309"
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            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                        ],
                        "2722227": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/120785/2007-CARREFOUR ADM. DE CARTAO DE CREDITO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1631/2016-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1271/2016-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/55/2017-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000708/2022-SONHAR SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100499/2018-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002922/2023-ANA BAZAR E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002358/2024-CRISTIANE G BOSCO DA SILVA ESTETICA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/528/2017-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/548/2016-SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/794/2016-AMERICANAS.COM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/677/2016-WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1455/2016-PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/213/2016-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001608/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/137/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2357/2015-RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4700/2015-STAM METALURGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001181/2021-AUTO POSTO MONTEIROS DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6861/2013-COMBRAS ARMAZENS GERAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-06/47035/PROCON/2003-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001522/2024-MAGAZINE LUIZA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/002025/2020-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/80/2019-BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/291/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/235/2019-CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/297/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/750/2018-DELE BOTAFOGO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4776/2015-CHUBB SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6190/2014-IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002644/2024-CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA PRISCILLA PRIOSTI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1483/2017-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003383/2025-VR GRF RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000485/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003382/2025-VR MGM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000183/2022-ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003381/2025-VIA RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001180/2021-POSTO VARZEA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000647/2020-FARMACIA CHARIOT PRODUTOS COSMETICOS E DERMATO\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001360/2021-COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001519/2021-AUTO POSTO CONFIANCA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001306/2021-SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003378/2025-VIA RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000060/2021-ANTARES EDUCACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000128/2022-POSTO PRATA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003193/2022-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001536/2025-SUPER MERCADO PEPAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000257/2022-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002239/2022-ADM PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002378/2024-SIMONEI JULIANA PRADO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001893/2022-RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001628/2021-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001001/2022-AUTO POSTO CIDADE HISTORICA DE PARATY LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000743/2022-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003129/2024-MULTI ANGRA MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000773/2021-EXPEDIA DO BRASIL AGENC. DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/223/2017-MERCADO GUARAUNA 124 LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/971/2017-RESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3878/2015-RESTAURANTE SAO JUDAS TADEU E AMIGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002146/2022-AUTO POSTO ESAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001517/2021-REALEZA DE IGUACU COMBUSTIVEIS E PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4951/2015-FREEKIDS.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001609/2021-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6472/2014-CREDIREDE PRIVATE LABEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001435/2021-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001618/2021-SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000180/2021-AUTO POSTO NOVA AMERICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/830/2015-KANTHA GALO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000859/2023-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002039/2025-DISTRIBUIDORA S J PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001903/2025-DISTRIBUIDORA S J PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-35/57808/2006-VRG LINHAS AEREAS/GOL LINHAS AEREAS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3079/2015-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3907/2015-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3863/2015-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/789/2016-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/63/2019-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/17/2020-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/8405/2013-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/468/2019-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/9087/2013-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2215/2015-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/229/2019-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/259/2019-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/681/2019-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2773/2014-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/182/2014-INFORMAL LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1550/2015-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/347/2016-BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5334/2015-COLEGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5365/2015-PAGO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3798/2015-POUSADA COLINA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2659/2015-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1557/2016-BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5542/2015-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1865/2016-BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/173/2017-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/294/2016-WHIRLPOOL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/560/2019-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000528/2021-EXPEDIA DO BRASIL AGENC. DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO E-15/003/101247/2018-KOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO E-15/003/292/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO E-15/003/100522/2018-BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO E-15/003/653/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000473/2021-CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000686/2021-MAXMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001294/2021-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO E-15/003/447/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO E-15/003/100394/2018-PALMEIRA TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO E-22/014/242/2019-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000501/2020-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO E-22/014/50/2019-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002279/2022-JOFAVE COMBUSTIVEIS LTDA-AUTO POSTO CARAVELAS\r\n\r\nPROCESSO E-22/014/172/2020-VIA VAREJO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002141/2022-AUTO POSTO IRMAOS RESENDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO E-15/003/951/2016-RESTAURANTE E BAR NOVA TABERNA DA GLORIA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO E-15/003/83/2017-CIA HERING\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000773/2023-TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2722227"
                        ],
                        "2722220": [
                            "I - Despacho",
                            "‘AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003131/2024-MULTI ANGRA 3 MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/563/2019-TOLDISA COMERCIO DE TOLDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000194/2021-M MENGALLIS GAS NATURAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101160/2018-DOCE E SAL ALIMENTOS EIRELLI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001531/2021-POSTO INDIANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000896/2021-TCR AQUINO ALIMENTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001752/2023-PASTELARIA A BRASILEIRA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000527/2022-SUPPER MILLENIUM DA TAQUARA MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000627/2022-CLINICA ESTETICA MJA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001449/2023-ROCKNBEER BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001007/2024-LUIS CARLOS PINTO DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002923/2023-RAQUEL ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001441/2024-TAIS AZEVEDO SERVICOS ESTETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002359/2024-BR FRANCHISING-INSTITUTO DE ESTETICA E BEM ESTAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003306/2024-LL 12 RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001806/2024-JOSIENE NASCIMENTO MATTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002223/2025-INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002293/2025-AMARELINHO MOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002020/2025-COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002280/2025-SUPER REDE MERCEARIA DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002406/2025-INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002866/2025-PLAZA MATE COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001119/2024-CUSTODIO MARLIN AZUL COMERCIO DE PESCADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/002043/2020-BANCO ITAU S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7536/2014-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7378/2014-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6044/2014-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/142831/2011-TELERJ CELULAR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6469/2014-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/5038/2014-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/145280/2012-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/142027/2011-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1636/2013-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/125567/2008-TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/25004/1999-BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/142208/2011-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001850/2020-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000515/2021-NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/195/2019-CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIADORAS DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001110/2020-AUTO POSTO NOVO GALEAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001460/2020-ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/152/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/319/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/314/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000756/2020-ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1124/2017-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/147310/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/517/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/177/2019-AUTO POSTO PARME DO FLAMENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/128295/2009-B2W-COMPANHIA GLOBAL VAREJO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/130300/2009-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/833/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/666/2019-BIG TIRES PNEUS ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3684/2014-WHIRLPOLL S.A AO DEPARTAMENTO JURIDICO BRASTEMP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/149548/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/913/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1284/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6067/2013-BANCO VOLORANTIN\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1409/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/874/2018-COMERCIAL 2 REZENDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/570/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001644/2021-MIXCESTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000248/2021-PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/450/2019-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/283/2016-DGS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/687/2018-PRINCESA AUTO SERVICOS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/2218/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001770/2024-PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2641/2015-ESTACAO DOCELANDIA BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7402/2014-DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/735/2018-MASTERCARD BRASIL LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2722220"
                        ],
                        "2722193": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/162/2016-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001300/2021-SUPERMERCADO NDP LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/710/2017-PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1095/2016-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/287/2016-BANCO PAN S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1116/2017-LA CAROLLA CEBICHERIA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1260/2017-MAKRO ATACADISTA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/527/2016-QUIOSQUE PERTAQUI LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/572/2017-AMERICANAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/388/2016-AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1091/2017-FA FATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100534/2018-BILI BALI SUCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1342/2017-AMERICANAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/132/2019-ZTE DO BRASIL IND.COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1239/2017-PAPOULA-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1661/2017-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1485/2017-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/683/2018-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/81/2018-COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/858/2018-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1012/2018-SOCIEDADE D ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/912/2018-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1092/2016-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2865/2015-BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1513/2017-PADARIA E CONFEITARIA CAICARAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1651/2017-MERCADINHO LEICAR LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1587/2017-POSTO DE GASOLINA JOIA DE VIZEU LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1093/2016-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1549/2017-PANIFICACAO MARIA JOSE DE AFONSO PENA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100653/2018-TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1163/2017-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1200/2017-CASA&VIDEO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1132/2017-BERNARDO'S GRILL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1673/2017-PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100078/2018-CASAS DE COMESTIVEIS GUANABARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1214/2017-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2115/2016-ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/219/2019-BAR DO ADAO NOVA AMERICA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/385/2019-AUTO POSTO CONFIANCA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/232/2019-BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEIS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1539/2017-DA CASA DA TATA GASTRONOMIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6042/2015-ASSOCIACAO DA IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/681/2018-TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001056/2020-JNP 31 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100079/2018-CASAS DE COMESTIVEIS GUANABARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1044/2016-QUENTE TODA HORA MASSAS E SALGADOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/441/2019-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/410/2019-BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7189/2013-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/173/2019-ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/199/2019-M.J.S. BAR E RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/573/2018-LIGHT SERVICOS D ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/673/2018-BIG MARKET COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/103/2018-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/367/2018-MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/910/2017-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1523/2017-MERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1798/2016-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1255/2017-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/623/2018-ANGUS RIO'S SPE RESTAURANTE S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/13/2018-KIOSK DA TIA ILSA DE LANCHES E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1428/2017-MERCEARIA ARPOADOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1512/2017-BDM FRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1218/2017-NANDO AUTO SERVICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/536/2017-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3022/2014-DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/129734/2010-LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001870/2024-HN RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/126440/2008-C&A MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/131493/2009-BCP S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3637/2015-BANCO S/A ITAU E CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/35/2018-K8 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/168/2015-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/8056/2013-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/272/2018-LIGHT SERVICOS D ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5729/2015-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/698/2016-MERCADO DE CARNES BRUM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/177/2017-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/272/2017-TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2649/2015-CAFE E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1431/2016-NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/161/2019-VENTISOL INDUSTRIA E COMERCIO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000539/2023-LOJAS RIACHUELO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/928/2017-ANCAR PARKING ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/505/2017-RED RIVER PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3193/2014-HOTEL HSC LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002083/2022-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003859/2022-MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/246/2016-REDE DE EDUCACAO ROSSELLO-REDUCAR\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/167/2019-CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000941/2024-NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002921/2023-BAZAR FORTUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002954/2024-GREEN FRUIT NOVO MILENIO HORTI GRANS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000341/2025-INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100921/2018-KERMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4511/2015-GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000408/2025-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1090/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2038/2014-CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1342/2016-NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1816/2016-GONBIG INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003605/2023-SOMOS SONHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/22/2017-GAROTA DE IPANEMA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001518/2021-POSTO DE GASOLINA DAS AMERICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000138/2022-POSTO DE GASOLINA NUMERO 1 DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1006/2017-TOMMY HILFICER DO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/589/2017-AUTO POSTO NATU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6123/2015-ESCOLA CANADENSE EDUCACAO GLOBAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1522/2016-RESTAURANTE A MARISQUEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/286/2017-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/402/2017-PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1320/2016-ADEGA BARRIL DO RECREIO 2006 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/853/2017-SUPERMERCADO NEWS PREMIUN COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1464/2017-BECO DO ALEMAO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000731/2021-VALE DO CAFE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1318/2016-EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6114/2015-DROGARIAS PACHECO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1362/2015-NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1101/2016-BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000387/2022-POSTO TREVO DA OGIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/965/2017-G S NOGUEIRA COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/524/2017-CAFE E BAR POLUX LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/956/2017-ACARSYSTEM ALARMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1337/2017-MAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1108/2016-RESTAURANTE MR CHAN LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6124/2015-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2722193"
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                        "2722347": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1491/2013-BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1069/2018-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101047/2018-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100148/2018-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101021/2018-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000446/2021-POSTO SURUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100673/2018-EBAZAR.COM.BR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100469/2018-SUPER MERCADO ZONA SUL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100722/2018-LOJAS RENNER S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100529/2018-DROGARIAS PACHECO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/177/2018-GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/307/2016-ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3293/2015-DROGARIA SAO PAULO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4912/2015-ANTARES EDUCACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101125/2018-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000961/2020-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/37/2016-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/142/2020-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/111/2019-ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/159/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001448/2020-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/430/2016-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000659/2021-ATACADAO S.A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2722347"
                        ],
                        "2722218": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/218/2019-BOTECO DO MANOLO CHOPERIA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100986/2018-LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1482/2017-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/127560/2008-PRESTADORA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100565/2018-BK BRASIL OPERACAO E ASSESORIA A RESTAURANTE S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/949/2018-WORLD TIRES COMERCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/5346/2015-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/8400/2013-PHILIPS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/495/2014-RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1077/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1478/2016-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1346/2016-NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1875/2016-MDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1152/2016-CENTRO AUTOMOTIVO ESQUILOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/37/2017-CHAMI EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4328/2015-POSITIVO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/130007/2009-TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/686/2017-PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6071/2015-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2751/2014-WHIRPOOL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000471/2021-WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/547/2017-OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1164/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/658/2016-VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/998/2016-CONDAL CHURRASCARIA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2960/2015-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4764/2015-GUERREIROS DE CAXIAS POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1078/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/700/2015-PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1407/2016-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/5690/2013-CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/454/2017-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/586/2017-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101076/2018-TAFAMUS RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1759/2015-LINHA AMARELA S/A-LAMSA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/408/2019-BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/73/2019-KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100754/2018-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/452/2019-BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/246/2019-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001195/2021-AUTO POSTO NOVA IPANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001348/2021-POSTO JURUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100406/2018-A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/428/2017-POSTO DE GASOLINA RENASCER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/523/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1037/2018-JOALHERIA NITEROI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/868/2018-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/415/2018-JOURS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/386/2018-BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/997/2017-ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/954/2018-BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1388/2017-PUMA SPORTS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101073/2018-PARADA MODELO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101074/2018-MIRANDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/588/2019-PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/5/2019-BK BRASIL OPERACAO E ASSESORIA A RESTAURANTE S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001412/2023-EP MIX SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/374/2018-CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000403/2022-AUTO POSTO SATURNO BM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/968/2018-SO MOTOR 2005 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/727/2018-TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/547/2018-SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100368/2018-CAFE E BAR ESTRELA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1418/2015-AMERICAN AIRLINES INC\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/690/2018-CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100195/2018-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/967/2018-VELUPLAST TECIDOS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100481/2018-BK BRASIL OPERACAO E ASSESORIA A RESTAURANTE S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100640/2018-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101001/2018-ATACADAO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100576/2018-DRUMATTOS BRASIL ADM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100737/2018-MERCADINHO IMPERIAL DE BENTO RIBEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/55/2019-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101168/2018-AUTO SERVICO ROCAR RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/920/2018-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100834/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000773/2020-DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000751/2020-SUPER CDM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000777/2020-VALE RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101221/2018-SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000705/2020-TORRE E CIA SUPERMERCADOS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/9218/2013-PHILIPS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4988/2015-HOTEL GRANADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1339/2017-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1529/2016-CHAMPAGNAT PADARIA UNIVERSO DO PAO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/795/2017-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1352/2017-GALETERIA LARANJEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1150/2017-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1457/2017-POSTO DE GASOLINA BONANZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100411/2018-CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS AS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/795/2017-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2722218"
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                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100830/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/128/2020-VIA VAREJO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100528/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100517/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101002/2018-SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000704/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100515/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100552/2018-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100365/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101288/2018-AMERICAS SUPER POINT LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100524/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100459/2018-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/477/2018-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100316/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100535/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/839/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100550/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100536/2018-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100471/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/534/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/163/2018-HOTELARIA BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100342/2018-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/536/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/473/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/387/2018-WALMART BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/141/2018-TEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/164/2018-ENTREMARES HOTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/557/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1382/2015-DROGARIA ONOFRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/209/2018-MAR PALACE COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1078/2018-TT BURGER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/243/2018-PREMIER COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100821/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/182/2018-ARGENTINA HOTEL SOCIEDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/532/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/181/2018-HOTEL BARAO DO FLAMENGO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/948/2018-VELUPLAST TECIDOS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/524/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/942/2018-TINDIBA PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000764/2020-BAIAO-PLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000789/2020-PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/40/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100200/2018-AUTO POSTO CARIOCA LTDA (REDE LUAR)\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/821/2018-APRAZIVEL SABOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/126/2018-HOTEIS OK. MACEDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/236/2018-PRAIA DO PONTAL APART HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2002/2015-CAFE E BAR VICTOR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2777/2014-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100836/2018-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100387/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100381/2018-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100398/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/814/2018-AUTO POSTO DE GASOLINA PORTELA DOIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/600/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100344/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/924/2018-TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100545/2018-NOVA EPOCA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100370/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100098/2018-CONFEITARIA RITA DE CASSIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/487/2018-AUTO POSTO REAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/186/2018-PETIT PALACE RIO HOTEL LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/564/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/563/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/110/2018-CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/118/2018-INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/154/2018-CELIMAR HOTEIS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100819/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100731/2018-VS COMERCIO DE ALIEMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100936/2018-LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/731/2015-BANCO BMG S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1087/2018-CHURRASCARIA DMX LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/486/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/541/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/292/2015-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2884/2014-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4114/2014-COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2164/2014-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/2377/2013-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/145060/2012-POSITIVO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/611/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1042/2018-GRUPO DE MODA SOMA SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/878/2017-AMERICANAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/343/2018-POSTO DE GASOLINA TODOS OS SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100232/2018-SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/15/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100322/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1186/2017-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/483/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/235/2019-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1675/2017-LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/599/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/207/2018-BENINDORM PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002222/2022-POSTO HADDOCK LOBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001528/2021-AUTO POSTO LUAR DO ARCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/68/2019-AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001453/2020-MERCADO BRAGA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100924/2018-DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000727/2021-POSTO MARINAS PIRATAS MALL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7802/2013-VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6943/2014-CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1667/2013-ZTE-BRASIL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6526/2013-HUAWEI DO BRASIL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1189/2014-BANCO BMG S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/47/2014-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2964/2014-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/149726/2012-B2W-AMERICAM.COM.STOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/144014/2012-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4526/2014-DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/1237/2013-TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/082/2046/2013-ELETROLUX DO BRASIL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/129697/2009-TOCA DA TRAIRA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4416/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2564/2014-COMBRAS COMERCIO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1744/2014-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002308/2022-POSTO RONCADOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4454/2014-COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000417/2024-FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001039/2024-SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001726/2024-MANÁ DE MERITI MERCADO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/8932/2013-NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002494/2024-POSTO DE ABASTECIMENTO COSTA TROPICAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6628/2014-BANCO BMG S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7426/2014-PHILIPS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1429/2016-AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/860/2016-AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2722178"
                        ],
                        "2722221": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7138/2014-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100005/2018-AMERICANAS S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/287/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/34/2019-HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/841/2018-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100912/2018-PRR COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/580/2019-POSTO VICOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/865/2014-ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7301/2014-ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/608/2019-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/564/2019-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/7419/2014-ANIS RAZUK NDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3889/2014-BANCO BMG S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/325/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100794/2018-MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1109/2018-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101177/2018-COPA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1484/2017-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/288/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/279/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/324/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/356/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVAPONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/290/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/284/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100631/2018-NEW OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/354/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/532/2019-CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/639/2019-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101066/2018-BK BRASIL E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3976/2014-CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/317/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/113/2019-TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/20/2019-LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100820/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/94/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101090/2018-KOGUT PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101295/2018-BK BRASIL E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101251/2018-SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101323/2018-AZZURRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/96/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/23/2019-LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101070/2018-ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101312/2018-ITA GAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101204/2018-PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100952/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101131/2018-D&D PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/280/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100970/2018-BOMFRIOS COM. DE AL. LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100829/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100732/2018-DROGARIA EXPRESSO DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100559/2018-PAPELARIA E BAZAR MATRIZ DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100309/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100355/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100336/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100257/2018-LOJAS AMERICANAS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/88/2019-BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/327/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101291/2018-POSTO DE GASOLINA CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100349/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/649/2017-SUPER MERCADO ZONA SUL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100556/2018-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100824/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/815/2018-POSTO DE GASOLINA MELHOR DA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100805/2018-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/835/2018-PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/178/2018-HOTEL NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/215/2018-IMOBILIARIA ALVES DA MOTTA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/66/2018-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/516/2018-BANCO SANTANDER BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/533/2018-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1068/2018-AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1426/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1108/2017-POSTO E GARAGEM TRÊS PASTORINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/597/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100988/2018-PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1130/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/959/2018-MASTER PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/396/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/239/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100960/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100990/2018-RB BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/2395/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1314/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/827/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4457/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4661/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100822/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/615/2019-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/2371/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100705/2018-UNICOLOR TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2746/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/648/2019-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/149320/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1719/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/8084/2013-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/244/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/147238/2012-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/147294/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/306/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/147222/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/141964/2011-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100951/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/146596/2012-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/656/2013-LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1770/2013-PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101320/2018-PONTAL DOS BANDEIRANTES 14200 VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101134/2018-POSTO DE GASOLINA MALVINO REIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100327/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100353/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100802/2018-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/238/2018-ATLANTIS COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/172/2018-RIO HOTEL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100205/2018-IVETA PLANTAS NATURAIS E ARTIFICIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/142/2018-AUTO POSTO CONFIANCA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/158/2018-ARENA LEME HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/995/2018-POSTO DE ABASTECIMENTO, SERVICOS E TRANSPORTES PORTO DO CARRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100462/2018-SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100454/2018-RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100416/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100448/2018-ISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100543/2018-POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100409/2018-SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100388/2018-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/946/2018-T W WIDMEN AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/923/2018-EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/803/2018-GRACA DO JARDIM II RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/602/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/466/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/606/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/176/2018-COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/584/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/143/2018-POSTO LIGHT HIGHWAY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/156/2018-HOTEL ASTORIA PALACE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1417/2017-CIA. HERING\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1478/2017-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/220/2017-MERCADO HEXA E TAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/725/2019-AMERICANAS S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/179/2019-PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100611/2018-MYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100918/2018-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/550/2019-AMERICANAS S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101019/2018-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100561/2018-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100520/2018-LNG 10 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100685/2018-PES E PATAS COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100417/2018-RESTAURANTE E BAR NOVA TAVERNA DA GLORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/996/2018-PORTAL DAS DUNAS COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100445/2018-LOJAS CITYCOL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100210/2018-APULIA POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/940/2018-COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1082/2017-HORTIGIL HORTIFRUTI S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001563/2020-SUPER REDE MERCEARIA DE REALENGO EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/93/2018-MDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/131/2020-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/953/2018-COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100738/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100928/2018-FOREVER COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001668/2020-DROGARIAS DESTAQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100636/2018-SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101253/2018-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101080/2018-MERCADO SUPER COMPRAS DO GOUVEIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100942/2018-MENA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100598/2018-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/10/2019-AMERICANAS S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/474/2018-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100509/2018-MOTOBRAS DE PINA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100292/2018-POSTO DE LUBRIFICACAO MARACANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/222/2018-AMORA CRECHE MATERNAL LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/594/2018-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2722221"
                        ],
                        "2722224": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1076/2014-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1445/2014-B2W-AMERICANAS.COM. SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4673/2013-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/526/2016-MERCEARIA ARPOADOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/129122/2009-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/647/2016-GUARJ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/889/2017-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101230/2018-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/115/2020-SOBERANA NITEROIENSE CONFEITARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/357/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/457/2018-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001667/2020-EMPORIO DO SERTAO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/728/2019-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001693/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001583/2020-FGC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/644/2016-GDWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/282/2019-SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100702/2018-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/120/2019-POSTO DE SERVICO SERVICO DO ACO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2208/2014-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/343/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101322/2018-KOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/518/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/155/2019-LOJAS RENNER S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/233/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/537/2019-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100465/2018-HORTIGIL HORTIFRUIT S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2488/2015-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/1349/2013-BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/285/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100527/2018-HORTIGIL HORTIFRUIT S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/647/2017-PRINCESA AUTO SERVICOS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001542/2024-MAXMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/543/2018-BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100879/2018-BRADESCO SAUDE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4465/2014-ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/5589/2013-AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100950/2018-SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/558/2019-BAR E RESTAURANTE NOBRE 160 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/89/2019-BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/294/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/454/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/289/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/313/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/389/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/842/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001917/2020-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1099/2018-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/169/2018-BHG IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/605/2018-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101238/2018-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001941/2024-CENTRO AUTOMOTIVO GOLFE CLUBE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/80/2015-D. MACRINI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100929/2018-DROGARIA DROGATTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100856/2018-C&A MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/937/2017-ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/25/2019-HOTEIS OTHON S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001494/2025-NIBS PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002364/2024-KL EMAGRECIMENTO ESTETICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/296/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002366/2024-CLINICA MARCELA MONNERAT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002094/2022-TABACARIA ARAPIRACA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000089/2021-COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER DELI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001687/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001461/2020-SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001691/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001670/2020-DROGARIA TAMBAU\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000469/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001690/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000468/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000529/2020-BION COSMETICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/539/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/247/2019-DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/167/2019-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/196/2019-ESCOLA PDG IPANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/710/2019-FULL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000993/2022-MULTI PARATY MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002183/2024-SANDRA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002103/2022-FABIANA MAROA BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000544/2021-CENTRO DE REFRACAO OCULAR KENNDEY LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101006/2018-SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/137/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/604/2018-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002741/2024-TELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000605/2020-CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100927/2018-NITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E- 22/014/36/2020-GLAMOUR CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/277/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/721/2019-XPE INFOMONEY EDUCACAO ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/554/2019-CONDOMINIO DO CARIOCA SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/130/2019-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/663/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100684/2018-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/312/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/293/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/326/2019-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/217/2020-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/131284/2010-VISION RJ COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/474/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/478/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/174/2018-HOTEL RONDONIA PALACE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100597/2018-PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2722224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2721889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000231/2026- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA- CNPJ 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Referente à contratação de 04 (quatro) vagas para participação de servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação. Para prosseguimento do feito no que se refere a publicação do ato em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2721889"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2722028": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.348 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO E PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.049, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo SEI-140001/002323/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12 de março de 2026, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Fica modificada a composição do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024, mediante alteração do caput do seu artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado Julia Vinhaes Tortima e contará com a participação das seguintes Procuradoras do Estado e do seguinte servidor:\r\n\r\nI - Giselle Weber Martins Alves;\r\n\r\nII - Anna Carolina Migueis Pereira;\r\n\r\nIII -Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento;\r\n\r\nIV - Ana Paula Serapião;\r\n\r\nV - Mariana Amarante Guimarães;\r\n\r\nVI - Juliana Maria Diniz Cabral Benjó;\r\n\r\nVII -Marcelle Figueiredo da Cunha; e\r\n\r\nVIII - Felipe Benevides de Almeida”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARÃES \r\n\r\nSubProcurador - Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722028"
                    ],
                    "2722050": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DA 617ª SESSÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 11h, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, realizou-se a 617ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Rogério Carvalho Guimarães. Compareceram os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha Silva, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presente, ainda, a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão às 11h18min, designando a Procuradora-Corregedora para secretariar os trabalhos. Em seguida, franqueou-lhe a palavra para a exposição da pauta, assim definida: 1) SEI-14/001/024242/2019 - sigiloso; 2) SEI-14/001/029265/2019 - sigiloso; e 3) assuntos gerais. Iniciados os trabalhos, foi convidado a ingressar no recinto o advogado constituído nos autos do processo 1 da pauta - SEI-14/001/024242/2019 -, Dr. Nilson Rodrigues Filho. Ato contínuo, o Conselheiro Rodrigo Crelier Zambão da Silva, relator do processo SEI-14/001/024242/2019, prestou esclarecimentos acerca do feito sob a sua relatoria. Na sequência, o patrono do investigado fez o uso da palavra pelo tempo regimental. Encerrada a manifestação da defesa, o Relator passou à leitura de seu voto, motivando o seu entendimento pelo arquivamento do expediente. Colhidos os votos dos demais Conselheiros, o Conselho deliberou, por unanimidade, pelo arquivamento do processo SEI-14/001/024242/2019. Proclamado o resultado, o Presidente agradeceu a presença do advogado, que, após as considerações de praxe, se retirou do recinto. Dando continuidade, passou-se ao exame do processo 2 da pauta - SEI-14/001/029265/2019 - de relatoria do Conselheiro Ricardo José da Rocha Silva. O relator apresentou seu voto, motivando o seu entendimento pelo arquivamento do expediente. Colhidos os votos, os sete Conselheiros mais antigos acompanharam o relator, votando pelo arquivamento. O Conselheiro Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar formulou pedido de vista, tendo os demais Conselheiros requerido antecipação de voto, o que foi deferido pelo Presidente. Em antecipação de voto, os demais Conselheiros acompanharam o relator pelo arquivamento do expediente, tendo o Presidente também antecipado o seu voto em igual sentido de arquivamento do expediente. Restou, assim, proclamado o resultado provisório de onze votos favoráveis ao arquivamento do processo SEI-14/001/029265/2019, suspensa a deliberação colegiada, logo após, em razão do pedido de vista formulado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2722050"
                    ],
                    "2722207": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005896/2026 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de \r\n\r\nR$ 59.517,45 a favor da Prefeitura de Guaraciaba do Norte\r\n\r\nId: 2722207"
                    ],
                    "2722009": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/096033/2025 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de \r\n\r\nR$ 16.441,73 a favor da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nId: 2722009"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2722472": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 47/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ULTRA VIDA BENEFICIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes as operações de descontos vinculados ao cartão de benefícios, previsto no inciso XII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016, acrescido pelo art. 2° do Decreto n° 47.625/2021\r\n\r\nPRAZO: 18/03/2026 a 18/03/2027\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003076/2026\r\n\r\nId: 2722472"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722183": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 29 do Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/039723/2024 - Contratação de empresa especializada em climatização de ambiente para prestação de serviços continuados de locação de aparelhos de ar condicionado e cortina de ar com instalação, desinstalação dos aparelhos existentes, que serão substituídos pelos do objeto, bem como a manutenção preventiva com elaboração de PMOC e manutenção corretiva.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer \r\n\r\ndúvidas, favor entrar em contato através do e-mail \r\n\r\ndsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2722183"
                            ],
                            "2718478": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a COUNT EVENTOS LTDA (CNPJ nº 60.531.475/0001-36).\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Conexão Rio Festival, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dez) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00091\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000149/2026.\r\n\r\nId: 2718478"
                            ],
                            "2722047": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000458/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2103868\r\n\r\n24/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nBombons, tabletes e wafers sortidos c/220g - Garoto \r\n\r\nBendo & Cia Ltda\r\n\r\n80.432.693/0001-20\r\n\r\n2103877\r\n\r\n24/03/2026 às 09:25h\r\n\r\nArroz polido, longo fino, tipo 1 c/1kg - Catarinão\r\n\r\nGreen Agronegócios Ltda\r\n\r\n10.619.105/0002-68\r\n\r\n2103871\r\n\r\n24/03/2026 às 09:40h\r\n\r\nSalgadinhos de batata sabor artificial de churrasco c/100g - Jacker\r\n\r\nTondo S/A.\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n2103846\r\n\r\n24/03/2026 às 10:00h\r\n\r\nMassa alimentícia para lasanha c/200g - Orquídea\r\n\r\nMosmann Alimentos Ltda\r\n\r\n97.749.907/0002-70\r\n\r\n2103865\r\n\r\n24/03/2026 às 10:20h\r\n\r\nMassa alimentícia de sêmola com ovos tortilhone c/400g - Mosmann\r\n\r\nJbs S/A\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2103874\r\n\r\n24/03/2026 às 10:40h\r\n\r\nSalsicha ao molho c/300g - Bordon\r\n\r\nLaticinios Rezende Ltda\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n2103844\r\n\r\n24/03/2026 às 11:10h\r\n\r\nBebida láctea de soro de leite UHT sabor chocolate c/200ml - Damare\r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n2103863\r\n\r\n25/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Miniflor (dim.: 30cm X 30cm)\r\n\r\nRich do Brasil Ltda\r\n\r\n01.879.814/0010-00\r\n\r\n2103873\r\n\r\n25/03/2026 às 09:20h\r\n\r\nCreme vegetal tipo UHT sabor baunilha c/200ml - Cesibon Rich's\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2103866\r\n\r\n25/03/2026 às 10:00h\r\n\r\nLenços duplos descartáveis c/100un - Kleenex (dim.: 12,7cm X 21,2cm)\r\n\r\nCipel de Padua - indústria de Papéis Ltda\r\n\r\n03.618.805/0001-91\r\n\r\n2103870\r\n\r\n25/03/2026 às 11:10h\r\n\r\nToalhas multiuso c/2un - Belichef (dim.:21cm X 19cm)\r\n\r\nCooperativa Regional Agropecuária de Macuco Limitada\r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\n2103890\r\n\r\n26/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT integral 3% de gordura c/1L - Quissamã\r\n\r\nJunco - Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n66.312.653/0001-14\r\n\r\n2103882\r\n\r\n26/03/2026 às 09:40h\r\n\r\nBalão látex c/50un - Junco\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n2103881\r\n\r\n26/03/2026 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapo de papel c/50un - Elite (dim.: 22,3cm X 22,3cm)\r\n\r\nTorrefadora AS Ltda\r\n\r\n40.693.487/0001-50\r\n\r\n2103819\r\n\r\n26/03/2026 às 10:20h\r\n\r\nCafé torrado e moído extraforte c/500g - Papagaio \r\n\r\nPlastilania Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n2103883\r\n\r\n26/03/2026 às 10:40h\r\n\r\nGarfo refeição c/50un - Plastilania\r\n\r\nPlastilania Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n2103883\r\n\r\n26/03/2026 às 10:40h\r\n\r\nColher sobremesa c/50un - Plastilania\r\n\r\nPlastilania Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n2103883\r\n\r\n26/03/2026 às 10:40h\r\n\r\nColher refeição c/50un - Plastilania\r\n\r\nPlastilania Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n2103884\r\n\r\n26/03/2026 às 10:40h\r\n\r\nGarfo sobremesa c/50un - Plastilania\r\n\r\nZelopack Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n31.437.280/0001-23\r\n\r\n2103893\r\n\r\n31/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nChá mate com limão de baixa caloria c/200ml - Chazera\r\n\r\nZelopack Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n31.437.280/0001-23\r\n\r\n2103893\r\n\r\n31/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nChá mate de baixa caloria c/200ml - Chazera\r\n\r\nZelopack Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n31.437.280/0001-23\r\n\r\n2103893\r\n\r\n31/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nChá mate com pêssego de baixa caloria c/200ml - Chazera\r\n\r\nIndústria, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Multlac Ltda\r\n\r\n02.389.692/0001-37\r\n\r\n2103891\r\n\r\n31/03/2026 às 11:00h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado c/395g - La Vaquita\r\n\r\nMc Plast Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n2103892\r\n\r\n31/03/2026 às 11:20h\r\n\r\nSacos para lixo c/10un - Recanto (dim.: 58cm X 70cm)\r\n\r\nMc Plast Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n2103892\r\n\r\n31/03/2026 às 11:20h\r\n\r\nSacos para lixo c/10un - Recanto (dim.: 50cm X 60cm)\r\n\r\nPrincipal Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n2103878\r\n\r\n31/03/2026 às 11:50h\r\n\r\nFiltro de papel 102 c/30un - Pimpinela\r\n\r\nPrincipal Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n2103878\r\n\r\n31/03/2026 às 11:50h\r\n\r\nFiltro de papel 103 c/30un - Pimpinela\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n2103887\r\n\r\n01/04/2026 às 09:00h \r\n\r\nÁgua oxigenada vols30 c/70ml - Márcia\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n2103887\r\n\r\n01/04/2026 às 09:00h \r\n\r\nÁgua oxigenada vols40 c/70ml - Márcia\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereais Baldissera Ltda\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n2103889\r\n\r\n01/04/2026 às 10:20h\r\n\r\nFeijão preto grupo I comum tipo 1 c/1kg - Flor do Sul\r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n2103885\r\n\r\n01/04/2026 às 10:40h\r\n\r\nCookies sabor baunilha com gotas de chocolates c/60g - Rancheiro\r\n\r\nRio Plast Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n61.451.283/0001-82\r\n\r\n2103894\r\n\r\n01/04/2026 às 11:15h\r\n\r\nSacos para lixo c/5un - Recanto (dim.: 75cm X 90cm)\r\n\r\nUtil Kiko Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n53.069.498/0001-05\r\n\r\n2103880\r\n\r\n01/04/2026 às 11:30h\r\n\r\nProtetor de fogão c/8un - Kiko (dim.: 26cm X 26cm)\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n2103879\r\n\r\n01/04/2026 às 11:45h\r\n\r\nFiltro de papel 103 c/30un - Brigitta\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n2103879\r\n\r\n01/04/2026 às 11:45h\r\n\r\nFiltro de papel 102 c/30un - Brigitta\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2722047"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2026\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro - SEGOV e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de cooperação técnica tem como objeto a união dos esforços dos PARCEIROS na promoção de ações de em preendedorismo, atendimento psicossocial, assessoria jurídica e acompanhamento clínico de saúde assistencial às mulheres atendidas pelo Projeto Mulher Presente, com a finalidade de fortalecer o desenvolvimento social e ampliar a oferta de serviços para mulheres, no contexto do Projeto Mulher Presente, nos termos do PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo terá entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001926/2026.\r\n\r\nId: 2722350"
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                        "2722258": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, considerando o \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE (Nº 01/2025), informa que a lista de convocação dos Agentes Civis e Assistentes Civis e endereço das bases, encontra-se disponível no site do Instituto INDEC, no link: https://institutoindec.org.br, conforme orientações descritas no Edital. Processo nº SEI-420001/002555/2024.\r\n\r\nId: 2722258"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2722029": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ratificação de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. E A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar os termos e condições estabelecidos no Acordo de que trata o Anexo I, dispondo, complementarmente, sobre o intercâmbio de dados e informações de interesse mútuo das Partes, de um lado, na consecução do objetivo de garantir o cumprimento da isenção da cobrança de pedágio para eixos mantidos suspensos em veículos de transporte de carga que circularem vazios, bem como apoiar a verificação, fiscalização do uso de vale pedágio e coibição de fraudes, e de outro lado, na obtenção, pela SEFAZ/RJ, de informações custodiadas ou produzidas pela RioSP, ou a ela pertencentes, para auxiliar a fiscalização do ICMS, tendo em vista o acesso às informações de interesse fiscal facultado à Administração Tributária, consoante as disposições do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, do art. 197 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e do art. 220 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até 24 (vinte e quatro meses), ou até o término da concessão, se essa se encerrar em tempo inferior, sempre observado o disposto no § 2º do art. 8º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003; e na alínea “b” do inciso VI do caput e inciso III do § 1º do art. 6º do Decreto nº 15.210, de 25 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040132/000113/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2024.\r\n\r\nId: 2722029"
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                        "2722172": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 075/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ARTHUR TAVARES CONOVALOV, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004604/2025.\r\n\r\nId: 2722172"
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                        "2722156": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 23 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 23 de março de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/140001/014441/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/049762/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/000847/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040036/000068/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/013146/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/020915/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/001944/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/050530/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/050538/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/031179/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/032635/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/041587/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/051393/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/001874/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/001875/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/034129/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/034105/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/040222/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/047249/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/015566/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/046267/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/036601/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/037828/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/035319/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/002220/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/034826/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/045332/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/023541/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/038710/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/041375/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/001067/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/004479/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/029307/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/004605/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/041459/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/038344/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/052021/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000350/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000345/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/045963/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/024850/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/042147/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/050949/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/041276/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/041248/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/040107/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024357/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/043451/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/037/000351/2017\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/046474/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/045200/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/043419/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/042475/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/038023/2025\r\n\r\nId: 2722156"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722152": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023. PARTES: CODIN e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 004/2023. PRAZO: 12 (meses) meses. VALOR: R$ 18.794,96 (dezoito mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000153/2023.\r\n\r\nId: 2722152"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa \r\n\r\nGLAGIO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº: 66.260.415/0001-02). \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA \r\n\r\nNÍVEL III-A (TAMANHO P) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 493.194,39 (quatrocentos e noventa e três mil cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/011004/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais \r\n\r\naplicáveis.\r\n\r\nId: 2722293"
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                        "2722298": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ: 14.533.049/0002-03). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Coletes de Proteção Balística Nível III-A (Tamanho M) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 917.505,00 (novecentos e dezessete mil quinhentos e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/011004/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2722298"
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                        "2721901": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP).\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto reajustar os valores do PROESP, conforme previsto no Art. 107, da Lei nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 49.988/25.\r\n\r\nVALOR: R$ 253.232,00 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, e pelo \r\n\r\nDecreto Estadual nº 49.988/25, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/009221/2025.\r\n\r\nId: 2721901"
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                        "2722006": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E A CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A., VISANDO A EXECUÇÃO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto reajustar os valores do PROESP, conforme previsto no Art. 107, da Lei nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 49.988/25.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.472.896,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto \r\n\r\nEstadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, e pelo \r\n\r\nDecreto Estadual nº 49.988/25, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/009080/2024.\r\n\r\nId: 2722006"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 409/118/2025, CONVOCA o SUB TEN PM RR RG 42.535 JUAREZ COELHO DOS SANTOS, lotado na DVP, para comparecer no dia 24 de março de 2026, às 14h00min, na Base administrativa da UPP Macacos - Rua Armando de Albuquerque S/N, Vila Isabel - RJ, a fim de participar da oitiva do PAD, na qualidade de acusado, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/024108/2025.\r\n\r\nId: 2722069"
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                        "2722314": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos Supervisor e Orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública nº 002/2022 proc. SEI-350088/000216/2022, n° 001/2023 proc. SEI-350088/000540/2023, nº 002/2023 proc. SEI-350088/000817/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico de Enfermagem - Cirúrgico \r\n\r\nInstituição de Ensino: Grau Técnico - Madureira \r\n\r\nOrientador: Danielle Caetano Lopes\r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007437/2026\r\n\r\nId: 2722314"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 17/03/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/000644/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 162 (cento e sessenta e dois) vagas, sendo 108 (cento e oito) destinadas ao critério de antiguidade e 54 (cinqüenta e quatro) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de Jesus Crepaldi\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.05.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade de Andrade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da Silva Tranin\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araujo Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank dos Reis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de Oliveira Barreiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n47º\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Barcelos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n51º\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de Carvalho Neto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de Araujo Matoso Souto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade de Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n61º\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de Souza Oki\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de Morais Ferras\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n64º\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n65º\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n66º\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n67º\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n68º\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n69º\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n71º\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n73º\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n76º\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n79º\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n80º\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n81º\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo de Aguiar Ernesto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n82º\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n83º\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n84º\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n85º\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n86º\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n87º\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n88º\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n89º\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n90º\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n91º\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n92º\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n93º\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n94º\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n95º\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n96º\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n97º\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n98º\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n99º\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n100º\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz de Oliveira da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n101º\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Santanna\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n102º\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da Costa Coelho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n103º\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro de Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n104º\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n105º\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n106º\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n107º\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n108º\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n109º\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n39,25\r\n\r\n110º\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n45,75\r\n\r\n111º\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n41,75\r\n\r\n112º\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,25\r\n\r\n113º\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n36,75\r\n\r\n114º\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes de Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n43,75\r\n\r\n115º\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n43,00\r\n\r\n116º\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n44,00\r\n\r\n117º\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n47,25\r\n\r\n118º\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n43,25\r\n\r\n119º\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n43,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n40,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n41,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n123º\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n57,75\r\n\r\n124º\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,25\r\n\r\n125º\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n44,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n37,75\r\n\r\n127º\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n39,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n44,00\r\n\r\n129º\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n37,50\r\n\r\n130º\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n20,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,75\r\n\r\n132º\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araujo Paes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n44,75\r\n\r\n134º\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n135º\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n32,50\r\n\r\n136º\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa de Barros\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n45,00\r\n\r\n137º\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n138º\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42,50\r\n\r\n139º\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,75\r\n\r\n140º\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n141º\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n45,75\r\n\r\n142º\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n41,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n144º\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n54,00\r\n\r\n145º\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n146º\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n34,50\r\n\r\n147º\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n35,25\r\n\r\n148º\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n06.11.29\r\n\r\n11.04.13\r\n\r\n11.04.13\r\n\r\n11.04.13\r\n\r\n11.04.13\r\n\r\n40,00\r\n\r\n149º\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n29,00\r\n\r\n150º\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n26,50\r\n\r\n151º\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Juca *\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n11.03.05\r\n\r\n11.03.05\r\n\r\n11.03.05\r\n\r\n11.03.05\r\n\r\n7,00\r\n\r\n152º\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n06.10.00\r\n\r\n11.02.16\r\n\r\n11.02.16\r\n\r\n11.02.16\r\n\r\n11.02.16\r\n\r\n45,25\r\n\r\n153º\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior *\r\n\r\n06.07.10\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n154º\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n38,00\r\n\r\n155º\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n42,50\r\n\r\n157º\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n31,75\r\n\r\n158º\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araujo Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n26,25\r\n\r\n159º\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araujo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n36,25\r\n\r\n160º\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n12.00.13\r\n\r\n12.00.13\r\n\r\n28,25\r\n\r\n161º\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n27,75\r\n\r\n162º\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva de Sant Anna\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n41,00\r\n\r\n163º\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa de Castro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n164º\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.10.17\r\n\r\n36,25\r\n\r\n165º\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n46,75\r\n\r\n166º\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n28,75\r\n\r\n167º\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose de Paula Bessa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n39,25\r\n\r\n168º\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n39,00\r\n\r\n169º\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n170º\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n40,25\r\n\r\n172º\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n33,75\r\n\r\n173º\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n174º\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n175º\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n37,50\r\n\r\n176º\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n177º\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n178º\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n179º\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n39,75\r\n\r\n180º\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n181º\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n49,00\r\n\r\n182º\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n183º\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n184º\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n41,25\r\n\r\n185º\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n47,50\r\n\r\n186º\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,75\r\n\r\n187º\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n188º\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n189º\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n190º\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n191º\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue da Costa Nunes Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n192º\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n193º\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez da Fonseca e Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n45,50\r\n\r\n194º\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n195º\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n196º\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sa Mansur\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araujo Fonseca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,25\r\n\r\n198º\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n35,75\r\n\r\n199º\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n36,50\r\n\r\n200º\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n33,75\r\n\r\n201º\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42,75\r\n\r\n202º\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42,50\r\n\r\n203º\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n204º\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n205º\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n206º\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n207º\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n37,00\r\n\r\n208º\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araujo Navarro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n209º\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n8,00\r\n\r\n210º\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme de Carvalho e Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n211º\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da Costa Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n212º\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n41,50\r\n\r\n213º\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n37,75\r\n\r\n214º\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n33,75\r\n\r\n215º\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n35,25\r\n\r\n216º\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n217º\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n43,50\r\n\r\n218º\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Aquino e Castro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n44,75\r\n\r\n219º\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n220º\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n18,50\r\n\r\n221º\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de Assis Brito\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n222º\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira de Rocha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n35,75\r\n\r\n223º\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes de Souza Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n224º\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto da Hora\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n225º\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42,25\r\n\r\n226º\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n37,50\r\n\r\n227º\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n228º\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n229º\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinario\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42,25\r\n\r\n230º\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira de Melo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,00\r\n\r\n231º\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n232º\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose de Goes Sobral Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n8,00\r\n\r\n233º\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n40,00\r\n\r\n234º\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n235º\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42,25\r\n\r\n236º\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n237º\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n43,00\r\n\r\n238º\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n239º\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina de Souza Verly\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n46,25\r\n\r\n240º\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n41,00\r\n\r\n241º\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira do Nascimento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,75\r\n\r\n242º\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,50\r\n\r\n243º\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n244º\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna de Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n245º\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n246º\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n37,00\r\n\r\n247º\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo de Paula\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n248º\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves da Rocha Blaffeder\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n249º\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n36,75\r\n\r\n250º\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de Souza Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n251º\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n43,50\r\n\r\n252º\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n253º\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da Silva Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n254º\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n40,50\r\n\r\n255º\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n48,25\r\n\r\n256º\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n257º\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de Senna Bordini Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n258º\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia da Cunha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n259º\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia dos Santos Gabriel\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,25\r\n\r\n260º\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n261º\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n40,75\r\n\r\n262º\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta de Onofre\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n263º\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n264º\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos Santos do Monte\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n45,25\r\n\r\n265º\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa de Vasconcelos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n45,00\r\n\r\n266º\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n267º\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme da Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n33,25\r\n\r\n268º\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n269º\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n270º\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n40,75\r\n\r\n271º\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n50,50\r\n\r\n272º\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n273º\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n41,75\r\n\r\n274º\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n38,00\r\n\r\n275º\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n8,00\r\n\r\n276º\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n-133,00\r\n\r\n277º\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz da Conceição\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n36,50\r\n\r\n278º\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n46,75\r\n\r\n279º\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva do Amaral\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n280º\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n281º\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n29,00\r\n\r\n282º\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n28,00\r\n\r\n283º\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira da Silva Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n25,75\r\n\r\n284º\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliviera\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.09.10\r\n\r\n10.09.10\r\n\r\n10.09.10\r\n\r\n10.09.10\r\n\r\n34,00\r\n\r\n285º\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n286º\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n36,25\r\n\r\n287º\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n22.10.23\r\n\r\n22.10.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n288º\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Azeredo Santana\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n35,50\r\n\r\n289º\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n290º\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n29,75\r\n\r\n291º\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n48,25\r\n\r\n292º\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n38,50\r\n\r\n293º\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves de Souza Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n37,50\r\n\r\n294º\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n45,25\r\n\r\n295º\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n53,00\r\n\r\n296º\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n47,00\r\n\r\n297º\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n23.02.30\r\n\r\n35,50\r\n\r\n298º\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n30,00\r\n\r\n299º\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n17.01.05\r\n\r\n48,50\r\n\r\n300º\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n15.10.19\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n45,25\r\n\r\n301º\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n15.10.02\r\n\r\n15.10.02\r\n\r\n35,25\r\n\r\n302º\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n15.02.20\r\n\r\n15.02.20\r\n\r\n28,00\r\n\r\n303º\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n40,25\r\n\r\n304º\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade da Fonseca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n41,75\r\n\r\n305º\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n306º\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n30,25\r\n\r\n307º\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n308º\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n13.01.25\r\n\r\n13.01.25\r\n\r\n44,50\r\n\r\n309º\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n12.06.01\r\n\r\n44,75\r\n\r\n310º\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n43,75\r\n\r\n311º\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n50,50\r\n\r\n312º\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n29,50\r\n\r\n313º\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n43,00\r\n\r\n314º\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.08.28\r\n\r\n11.08.28\r\n\r\n40,75\r\n\r\n315º\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.06.11\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n32,00\r\n\r\n316º\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n48,00\r\n\r\n317º\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n28,25\r\n\r\n318º\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.11.19\r\n\r\n10.11.19\r\n\r\n42,00\r\n\r\n319º\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n27.11.20\r\n\r\n36,25\r\n\r\n320º\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n39,00\r\n\r\n321º\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila de Andrade Couto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n47,00\r\n\r\n322º\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n29,25\r\n\r\n323º\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n24.00.15\r\n\r\n33,75\r\n\r\n324º\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n325º\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n27,25\r\n\r\n326º\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n20.08.28\r\n\r\n40,25\r\n\r\n327º\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n47,50\r\n\r\n328º\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n34,75\r\n\r\n329º\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n20.03.20\r\n\r\n42,00\r\n\r\n330º\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvao\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n40,75\r\n\r\n331º\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n39,75\r\n\r\n332º\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n33,25\r\n\r\n333º\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n19.01.19\r\n\r\n35,00\r\n\r\n334º\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n18.11.01\r\n\r\n39,50\r\n\r\n335º\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n34,25\r\n\r\n336º\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n38,50\r\n\r\n337º\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n33,75\r\n\r\n339º\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n30,50\r\n\r\n340º\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n29,25\r\n\r\n341º\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n33,50\r\n\r\n342º\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n13.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n343º\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n33,50\r\n\r\n344º\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n13.00.16\r\n\r\n29,00\r\n\r\n345º\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n30,00\r\n\r\n346º\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.11.11\r\n\r\n25,00\r\n\r\n347º\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.05.20\r\n\r\n43,75\r\n\r\n348º\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.05.12\r\n\r\n45,00\r\n\r\n349º\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.00.30\r\n\r\n39,75\r\n\r\n350º\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.11.12\r\n\r\n39,50\r\n\r\n351º\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n50,25\r\n\r\n352º\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,75\r\n\r\n353º\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio de Almeida Cabete\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n43,50\r\n\r\n354º\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n355º\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,25\r\n\r\n356º\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n43,50\r\n\r\n357º\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,50\r\n\r\n358º\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,50\r\n\r\n359º\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,25\r\n\r\n360º\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,25\r\n\r\n361º\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n44,25\r\n\r\n362º\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,50\r\n\r\n363º\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n33,50\r\n\r\n364º\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao da Silva Meira de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,75\r\n\r\n365º\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,25\r\n\r\n366º\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,25\r\n\r\n367º\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,50\r\n\r\n368º\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,50\r\n\r\n369º\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n370º\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n24,00\r\n\r\n371º\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira de Miranda\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,50\r\n\r\n372º\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,25\r\n\r\n373º\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n51,00\r\n\r\n374º\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n46,25\r\n\r\n375º\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n33,75\r\n\r\n376º\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n377º\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,00\r\n\r\n378º\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,50\r\n\r\n379º\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n45,25\r\n\r\n380º\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n381º\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n39,50\r\n\r\n382º\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n47,00\r\n\r\n383º\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n43,00\r\n\r\n384º\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,75\r\n\r\n385º\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,25\r\n\r\n386º\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,75\r\n\r\n387º\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,75\r\n\r\n388º\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n389º\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,00\r\n\r\n390º\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n391º\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,50\r\n\r\n392º\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,00\r\n\r\n393º\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao de Souza Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,25\r\n\r\n394º\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,00\r\n\r\n395º\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n396º\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,75\r\n\r\n397º\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,25\r\n\r\n398º\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n399º\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,75\r\n\r\n400º\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,75\r\n\r\n401º\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n48,50\r\n\r\n402º\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,75\r\n\r\n403º\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n39,75\r\n\r\n404º\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,50\r\n\r\n405º\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n406º\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,75\r\n\r\n407º\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,25\r\n\r\n408º\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n43,00\r\n\r\n409º\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,50\r\n\r\n410º\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,25\r\n\r\n411º\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n29,50\r\n\r\n412º\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.06.20\r\n\r\n10.06.20\r\n\r\n10.06.20\r\n\r\n10.06.20\r\n\r\n41,25\r\n\r\n413º\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n41,75\r\n\r\n414º\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n06.06.07\r\n\r\n11.04.00\r\n\r\n11.04.00\r\n\r\n11.04.00\r\n\r\n11.04.00\r\n\r\n31,50\r\n\r\n415º\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n11.00.28\r\n\r\n11.00.28\r\n\r\n11.00.28\r\n\r\n11.00.28\r\n\r\n36,75\r\n\r\n416º\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n06.01.18\r\n\r\n10.06.03\r\n\r\n10.06.03\r\n\r\n10.06.03\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n23,50\r\n\r\n417º\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque Baiense da Silva\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,75\r\n\r\n418º\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n48,50\r\n\r\n419º\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoao Paulo Buechem\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n26.04.03\r\n\r\n43,75\r\n\r\n420º\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n39,50\r\n\r\n421º\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n12.06.13\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n40,00\r\n\r\n422º\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n39,50\r\n\r\n423º\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n19.04.26\r\n\r\n29,25\r\n\r\n424º\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.08.27\r\n\r\n33,75\r\n\r\n425º\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n39,75\r\n\r\n426º\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n37,75\r\n\r\n427º\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n17.05.06\r\n\r\n42,50\r\n\r\n428º\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n16.08.10\r\n\r\n31,00\r\n\r\n429º\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n16.05.29\r\n\r\n35,50\r\n\r\n430º\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n36,50\r\n\r\n431º\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n34,75\r\n\r\n432º\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n44,00\r\n\r\n433º\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n434º\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n39,50\r\n\r\n435º\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n38,00\r\n\r\n436º\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n11.05.20\r\n\r\n39,00\r\n\r\n437º\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n41,00\r\n\r\n438º\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n439º\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n440º\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n34,75\r\n\r\n441º\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n442º\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,75\r\n\r\n443º\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n44,75\r\n\r\n444º\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n46,75\r\n\r\n445º\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n39,25\r\n\r\n446º\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n45,75\r\n\r\n447º\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n448º\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n449º\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n450º\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n451º\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,75\r\n\r\n452º\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n43,00\r\n\r\n453º\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,00\r\n\r\n454º\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,50\r\n\r\n455º\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n456º\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,00\r\n\r\n457º\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,00\r\n\r\n458º\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,75\r\n\r\n459º\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,50\r\n\r\n460º\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n25,00\r\n\r\n461º\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n34,00\r\n\r\n462º\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,50\r\n\r\n463º\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n464º\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n43,00\r\n\r\n465º\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,75\r\n\r\n466º\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n467º\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,75\r\n\r\n468º\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,00\r\n\r\n469º\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n470º\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,75\r\n\r\n471º\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n472º\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n473º\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,00\r\n\r\n474º\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,00\r\n\r\n475º\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n476º\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n477º\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n478º\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,75\r\n\r\n479º\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,25\r\n\r\n480º\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n47,50\r\n\r\n481º\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,00\r\n\r\n482º\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,00\r\n\r\n483º\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,25\r\n\r\n484º\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,25\r\n\r\n485º\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n27,25\r\n\r\n486º\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n44,00\r\n\r\n487º\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n43,00\r\n\r\n488º\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,25\r\n\r\n489º\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,50\r\n\r\n490º\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,75\r\n\r\n491º\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,00\r\n\r\n492º\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,75\r\n\r\n493º\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n33,50\r\n\r\n494º\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n495º\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,50\r\n\r\n496º\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,50\r\n\r\n497º\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n49,50\r\n\r\n498º\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n499º\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n500º\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,75\r\n\r\n501º\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n502º\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues dos Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n33,50\r\n\r\n503º\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n38,75\r\n\r\n504º\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,25\r\n\r\n505º\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,75\r\n\r\n506º\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n34,25\r\n\r\n507º\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,50\r\n\r\n508º\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n509º\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,00\r\n\r\n510º\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n44,25\r\n\r\n511º\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n39,75\r\n\r\n512º\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,50\r\n\r\n513º\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n44,00\r\n\r\n514º\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n515º\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n516º\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira Lisbôa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n39,25\r\n\r\n517º\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,75\r\n\r\n518º\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n519º\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n36,50\r\n\r\n520º\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n521º\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,50\r\n\r\n522º\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,75\r\n\r\n523º\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n39,75\r\n\r\n524º\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n26,75\r\n\r\n525º\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n526º\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n34,00\r\n\r\n527º\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n48,50\r\n\r\n528º\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,50\r\n\r\n529º\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n530º\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n39,75\r\n\r\n531º\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n41,25\r\n\r\n532º\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,00\r\n\r\n533º\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,75\r\n\r\n534º\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,00\r\n\r\n535º\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,50\r\n\r\n536º\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n537º\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n50,50\r\n\r\n538º\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n539º\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n34,75\r\n\r\n540º\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n541º\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,50\r\n\r\n542º\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n31,00\r\n\r\n543º\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n39,00\r\n\r\n544º\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n545º\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n40,50\r\n\r\n546º\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n34,00\r\n\r\n547º\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n548º\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n48,75\r\n\r\n549º\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n28,25\r\n\r\n550º\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n35,25\r\n\r\n551º\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,25\r\n\r\n552º\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n42,75\r\n\r\n553º\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n554º\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n37,25\r\n\r\n555º\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n32,75\r\n\r\n556º\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.06.12\r\n\r\n10.06.12\r\n\r\n10.06.12\r\n\r\n10.06.12\r\n\r\n20,75\r\n\r\n557º\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n34,50\r\n\r\n558º\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n10.04.03\r\n\r\n10.04.03\r\n\r\n10.04.03\r\n\r\n10.04.03\r\n\r\n33,25\r\n\r\n559º\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n05.09.24\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n38,75\r\n\r\n560º\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n05.08.23\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n23,25\r\n\r\n561º\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n05.07.10\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n39,00\r\n\r\n562º\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.10.26\r\n\r\n09.10.26\r\n\r\n09.10.26\r\n\r\n09.10.26\r\n\r\n25,50\r\n\r\n563º\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n35,25\r\n\r\n564º\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa da Costa Amazonas\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n38,50\r\n\r\n565º\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n29,00\r\n\r\n566º\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n24,25\r\n\r\n567º\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.01.29\r\n\r\n09.01.29\r\n\r\n10.06.08\r\n\r\n10.06.08\r\n\r\n37,00\r\n\r\n568º\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.01.29\r\n\r\n09.01.29\r\n\r\n09.01.29\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n29,50\r\n\r\n569º\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17.10.28\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n570º\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n14,75\r\n\r\n571º\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n13.00.15\r\n\r\n43,25\r\n\r\n572º\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe de Castro Gambarra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.07.10\r\n\r\n10.07.10\r\n\r\n10.07.10\r\n\r\n10.07.10\r\n\r\n43,25\r\n\r\n573º\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n23,50\r\n\r\n574º\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n18,75\r\n\r\n575º\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.07.28\r\n\r\n08.07.28\r\n\r\n08.07.28\r\n\r\n09.09.04\r\n\r\n24,25\r\n\r\n576º\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.07.26\r\n\r\n08.07.26\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n26,75\r\n\r\n577º\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n04.03.22\r\n\r\n07.05.17\r\n\r\n07.05.17\r\n\r\n07.05.17\r\n\r\n07.05.17\r\n\r\n39,00\r\n\r\n578º\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson Nascimento de Morais\r\n\r\n04.03.21\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n17,75\r\n\r\n579º\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n03.10.24\r\n\r\n08.03.09\r\n\r\n08.03.09\r\n\r\n08.03.09\r\n\r\n08.03.09\r\n\r\n18,25\r\n\r\n580º\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos Tadeu Gomes Freitas Filho\r\n\r\n03.07.00\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n16,25\r\n\r\n581º\r\n\r\n42580978\r\n\r\nTaísa Barroso Matos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.08.30\r\n\r\n10.08.30\r\n\r\n10.08.30\r\n\r\n10.08.30\r\n\r\n19,00\r\n\r\n582º\r\n\r\n50883623\r\n\r\nJuliana Cristina Lopes Faria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.11.27\r\n\r\n07.11.27\r\n\r\n07.11.27\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n23,25\r\n\r\n583º\r\n\r\n50228560\r\n\r\nGabriella Boechat Salloto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n584º\r\n\r\n43858449\r\n\r\nVander Simões Reis Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.07.20\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n13,50\r\n\r\n585º\r\n\r\n50263781\r\n\r\nOtto Guilherme Dos Santos Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.06.24\r\n\r\n07.06.24\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n17,75\r\n\r\n586º\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo de Castro *\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.07.09\r\n\r\n09.07.09\r\n\r\n09.07.09\r\n\r\n09.07.09\r\n\r\n-36,00\r\n\r\n587º\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre Pimentel Sampaio\r\n\r\n03.00.30\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n588º\r\n\r\n50331000\r\n\r\nSavana Santos Lago\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13,75\r\n\r\n589º\r\n\r\n50223860\r\n\r\nBernardo De Oliveira Nunes Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n13,00\r\n\r\n590º\r\n\r\n50224581\r\n\r\nAdriano Mattos Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.04.16\r\n\r\n07.04.16\r\n\r\n07.04.16\r\n\r\n07.04.16\r\n\r\n12,00\r\n\r\n591º\r\n\r\n43421130\r\n\r\nThiago Ribeiro Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16,75\r\n\r\n592º\r\n\r\n50332813\r\n\r\nBruno Setton Goncalves\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n593º\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n02.11.01\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n594º\r\n\r\n50223488\r\n\r\nRafael Lopes Ferreira\r\n\r\n02.08.01\r\n\r\n06.07.18\r\n\r\n06.07.18\r\n\r\n06.07.18\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n595º\r\n\r\n50230972\r\n\r\nThais de Carvalho Soares Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.08.26\r\n\r\n06.08.26\r\n\r\n06.10.11\r\n\r\n06.10.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n596º\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel Jorge Oliveira de Medeiros de Souza\r\n\r\n02.04.05\r\n\r\n07.00.28\r\n\r\n07.00.28\r\n\r\n07.00.28\r\n\r\n07.00.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n597º\r\n\r\n29404347\r\n\r\nPaulo Martins\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2722198"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 001/26\r\n\r\nDATA: 02/04/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000494/2022\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Avenida Presidente Vargas, número 2555, 15º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2722083"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2722149": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2023, relativo à prestação de serviços de realização de tomografia computadorizada por emissão de pósítrons (PET-TC) para os beneficiários dos serviços de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: R$ 331.319,33 (trezentos e trinta e um mil trezentos e dezenove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 15/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004254/2025.\r\n\r\nId: 2722149"
                        ],
                        "2722222": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 019/2025.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0004-41, Diretoria de Controle de Serviços Técnicos - CNPJ 28.176.998/0004-41 e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - CNPJ 05.482.345/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: A regularização do Complexo Prisional de Gericinó situado na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/nº - Bangu - Rio de Janeiro, com área total construída de aproximadamente 200.000,00 m², variando de 01 (um) a 04 (quatro) pavimentos, destinado à finalidade M-9 - Local onde a liberdade das pessoas sofre restrição, classificada como Risco Médio. Cada uma das 26 unidades prisionais, será regularizada de forma independente, visando dar celeridade no processo de regularização junto ao CBMERJ e garantir a proteção das pessoas e bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 10 de junho de 2030.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/005127/2025.\r\n\r\nId: 2722222"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2722269": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SC MEDICAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE ECO PORTÁTIL, PARA ATENDER À SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 99.830,00 (noventa e nove mil oitocentos e trinta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/03/2026 a 16/03/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 126/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029394/2024.\r\n\r\nId: 2722269"
                        ],
                        "2722271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Formalização da alteração da lotação dos servidores optantes do IASERJ Niterói para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 49.792 de 07 de agosto de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000771/2025\r\n\r\nId: 2722271"
                        ],
                        "2722270": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 17/03/2026 a 16/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.575.031,37 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e trinta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011144/2022.\r\n\r\nId: 2722270"
                        ],
                        "2722272": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (SITAGLIPTINA 50MG + METFORMINA 1000MG, SITAGLIPTINA 100 MG + METFORMINA 1000MG E SITAGLIPTINA 50MG + METFORMINA 850MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016311/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722272"
                        ],
                        "2722273": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 5 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML - AMPOLA, NISTATINA 25.000 UI/G - CREME VAGINAL (COM APLICADOR) - 60 G - BISNAGA, PROPRANOLOL CLORIDRATO 10 MG - COMPRIMIDO e SULFATO DE MAGNÉSIO 10% - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 10 ML - AMPOLA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010984/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722273"
                        ],
                        "2722274": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ALOGLIPTINA 12,5 MG, ALOGLIPTINA 25 MG, ALOGLIPTINA 25MG + PIOGLITAZONA 30 MG E ALOGLIPTINA 12,5 MG + METFORMINA 850 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016965/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722274"
                        ],
                        "2722275": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (GEL CONDUTOR PARA EXAMES 100 G E GEL CONDUTOR PARA EXAMES 1000 G), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007603/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722275"
                        ],
                        "2722276": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CANETA PREENCHIDA 3 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/03/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/03/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015476/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impres sa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722276"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722184": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 022/2026. Pregão Eletrônico N° 214/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.313.334/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de análises clínicas e anatomia patológica, visando atender as unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Centro de Especialidades Médicas PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO (AME). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas R$ 2.015.586,84 (dois milhões, quinze mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 126584470. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 2311/2025/FS/DIRJUR/GERCPA id. 114944657 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 110934863. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011596/2024.\r\n\r\nId: 2722184"
                            ],
                            "2722179": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 049/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 55 (SEI-122431550). VALOR TOTAL: R$ 35.400,77 (trinta e cinco mil, quatrocentos reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030656/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 129/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de insumos e reagentes para realização dos exames de imunologia e hormônios, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 151 (SEI-122871244). VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030927/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 360/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio multidisciplinar, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 549 (SEI-125643612). VALOR TOTAL: R$ 924.476,17 (novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032657/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 400/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h a SEDE, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 586 (SEI-125805155). VALOR TOTAL: R$ 407.555,38 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033495/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 421/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 618 (SEI-126095010). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003664/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 425/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 619 (SEI-126096180). VALOR TOTAL: R$ 904.648,97 (novecentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033005/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 460/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 683 (SEI-126360008). VALOR TOTAL: R$ 450.934,48 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004060/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 506/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 716 (SEI-126555500). VALOR TOTAL: R$ 1.121.813,92 (um milhão, cento e vinte e mil, oitocentos e treze reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004916/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 508/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 733 (SEI-126596093). VALOR TOTAL: R$ 645.756,60 (seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004810/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 535/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 772 (SEI-126756314). VALOR TOTAL: R$ 126.146,16 (cento e vinte e seis mil, cento e quarenta e seis reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005354/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 602/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 837 (SEI-127039774). VALOR TOTAL: R$ 480.056,64 (quatrocentos e oitenta mil, cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005471/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 603/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/02//2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 848 (SEI-127061407). VALOR TOTAL: R$ 499.905,60 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005429/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 605/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 843 (SEI-127052745). VALOR TOTAL: R$ 340.608,48 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005787/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 606/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói (Fonseca), no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 844 (SEI-127054183). VALOR TOTAL: R$ 456.765,84 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006008/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 611/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 853 (SEI-127077994). VALOR TOTAL: R$ 469.794,02 (quatrocentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005810/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 619/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 860 (SEI-127164592). VALOR TOTAL: R$ 1.175.906,70 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, novecentos e seis reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005825/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2282/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3215 (SEI-120946733). VALOR TOTAL: R$ 9.166,67 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031075/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2458/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3338 (SEI-121287585). VALOR TOTAL: R$ 124.210,24 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031982/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2516/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de insumos e reagentes, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 03/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3445 (SEI-121850991). VALOR TOTAL: R$ 8.575,28 (oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033046/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2722179"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO, Censo Escolar 33183562 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Alexandre Ferreira Asai; Andre Filipe Pereira Oliveira; Antonia Eliana Moreira da Silva; Camilla Vitoria da Silva Sousa; Cristiana da Silva Cardias; Dandara Santos Meirelles; Deiseane Souza de Oliveira; Francine de Souza Motta; Jadielma Maria da Silva; Janecleide Maria dos Santos Araujo; João Pedro Martins de Oliveira; Josué Lucas da Conceição Martins; Juliana Vitória Pires de Carvalho; Kamily Serafim da Silva Nascimento; Kauan Rodrigues Nunes de Souza; Lurdes Mariela Rodas; Maria das Neves Gomes Adão; Matheus Ferreira do Couto; Orelina de Souza da Cruz Miranda; Patricia Azeredo de Souza; Ruan de Oliveira de Carvalho. Diretor Adjunto: Elizangela de Melo Bezerra Silva, designado no DOERJ de 25/02/2025, página 21, Anexo Único. Secretário Escolar: Luan Felipe de Almeida Tavares dos Santos, designado no DOERJ de 26/03/2020, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Meiri Madalena Bernardo Mendes, ID 4370024-1 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo SEI-03001/014930/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO \r\n\r\nCOELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Censo Escolar 33044333 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2025, 2º SEMESTRE: Bruno Queiroz Lopes; Carlos Henrique Rodrigues Santos; Cauã da Silva Reis; Cleusa Marcia Moraes de Azevedo; Eliedson de Almeida Ferreira; Érika Vieira Motta; Francisca Santos Nogueira; Gabriel Mira Rangel; Gisela Silva de Souza; Graziele Machado Carvalho; João Pedro Amaral Ferraz; Júlio César Soares Mouzer; Lais Navega Porto; Lays de Souza Silva; Manoele da Silva Soares; Marcia da Costa de Moraes; Marcos Vitor da Silva Carvalho; Maria Clara da Silva Conceição; Maria Esperança Miranda Mollica; Nayara Oliveira Ye; Paloma Carvalho dos Santos; Patrick da Silva Cardoso; Paula Vitória Ferreira Bino; Paulo Adriano Júnior Car valho Madureira; Raissa Amorim Cabral; Sineide Teixeira Honorato Araújo; Suelmar Oliveira de Souza Albernaz; Thais da Silva Quintanilha; Valquiria Grigório de Oliveira; Vanessa Feliciano de Souza Caldas; Verônica Magalhães Silva . Secretária Escolar: Fabíula da Conceição Garcia Lucena, designada no DOERJ. de 11/07/2025, página 23. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ. de 29/08/2017, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID.41939883 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo SEI-030001/022097/2026.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Censo Escolar 33028087- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2025, 2º SEMESTRE: Anderson Motta Alves, Dharfny do Nascimento Cardoso Vasconcellos, Isabelly Soares Carvalho, Jeniffer dos Santos Costa Claus, Jéssica da Silva Santos Chagas, João Vitor Rosa Almeida, Júlia Falcão Assis Mota, Kethleyn Iracy Cordeiro Oliveira, Luana Soares Barreto, Luíz Otávio Rodrigues da Silva, Mariah Klara de Andrade Alcântara, Mariany Thamara Almeida de Oliveira, Nayara do Nascimento Machado, Rakelly dos Santos Ribeiro, Ruan do Couto Santos, Ryan Marciano Santos, Thayná Gomes Barbosa, Wendel Oliveira de Souza, Yasmim dos Santos da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2024, 2º SEMESTRE: Isabella Salvador de Souza, Kauan Santos Nascimento de Jesus, Kayck Codeço Gomes. ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: André Coutinho de Paula, Kayky Laporte do Nascimento. ANO LETIVO 2025, 2º SEMESTRE: Ana Lucia Vieira da Silva, Angélica Ramos Azevedo Costa, Artur Rangel Cardoso, Cirlene Rodrigues dos Santos, Davi Montes Ritter, Ellen Guimarães Alves, Emerson da Costa Willemen, Emyllen Salgado de Souza, Érica dos Santos Souza de Lima, Evellyn Souza, Fernando Veloso Bandeira Costa, Guilherme Oliveira Lopes, Iasmin Oliveira Caetano, Ingrid Chagas de Souza, Jean Pierre de Oliveira Terra, Jefferson Guimarães Rocha, Jéssica Campos Joaquim Izabel, Joseildo Lima Soares Honorato, Júlia de Carvalho Araújo, Juliana Lefani Vasconcellos, Leidineia Rodrigues, Lilian Ferreira Costa, Luís Fernando Gomes Moreira, Manoel Nunes de Azevedo, Marcelo de Souza Guimarães, Mateo Soares Correia, Maycon Maciel Alves Paulo, Monica Santos da Silva Caetano, Nathalia Pereira dos Santos Souza, Pedro Henrique Teixeira Dantas, Phellippe Fernandes Santos de Assis, Priscila Fernandes de Assis, Príscila Cristina das Neves Mendes, Rayany Fritz Ferreira da Silva, Ruama Pereira Bernardo, Thalyta de Souza Moura, Vitória Nascimento Santos, Wagner de Souza Gomes. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna, Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo SEI-030001/014103/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO, Censo Escolar 33056358 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2025, 2º SEMESTRE: Alessandro Camelo Lopes, Andrea da Silva Pereira, Fernanda da Silva Dias, Fernando Silva dos Santos, Jéssica Eliodoro de Freitas, Lucas Pereira da Conceição, Rayane Vieira Martins, Roberta Diniz da Costa. Diretor: André Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 25/02/2025, página 22. Secretária Escolar: Niuza Rodrigues de Moraes Aguiar, designada no DOERJ de 04/07/2012, página 18. Servidores responsáveis pela publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo nº SEI- 030001/017331/2026.\r\n\r\nId: 2722310"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, Censo Escolar 33101671, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5023/2014; ano letivo de 2025, turma EJA - IV 01 /2ºSemestre: Alexsandro Escorsati Aguiar Santos; Beatilla Jesus Santos; Beatriz Vitória dos Santos Lima; Carlos Eduardo Almeida Fernandes; Cristiano Pereira Silva; Danilo Ricardo Cristiano Rodrigues; Emilly Azevedo dos Santos; Gleisson dos Santos; Irlaine Alves da Silva; Isaac de Luna Silva; Leonardo Terra; Luan Lopes Costa; Luiz Guilherme Marcelo de Nazareth; Marcelo Henrique Freire Mello; Marília Januária dos Santos; Mateus Edinilson de Araujo Guerra; Matheus Emanuel Rodrigues Alves da Silva; Sulamita Batista dos Santos; Tania Maria da Fonseca Batista; Victor Gabriel Feliciano Ramos de Souza; Vitória Kevelyn Rocha de Freitas. Secretária: Patricia Alves de Oliveira Machado, designada no DOERJ de 13/10/2022, página 12, 2ª coluna, ID. 35011645; Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 12, 2ª coluna. Professora Inspetora Escolar que autorizou a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID. 33271852. Processo nº SEI 030001/015049/2025.\r\n\r\nId: 2721817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR - Censo Escolar 33058610,torna pública a seguinte listagens de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE:TURMA:JA3006:Leticia da Silva Carneiro, noANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE:TURMA:JA3007:Rayane da Silva Mendonça, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE:JA3005:Rodrigo Dionizio Lisboa, no ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE:TURMA:NEJA IV-01:Alice Alves de Souza, Alisson Teixeira Souza, Ana Beatriz Balbino Ferreira, Ana Beatriz da Silva Almeida, Ana Beatriz de Araujo dos Santos Rodrigues, Ana Caroline Carlos da Silva, Andrea Prado Raymundo da Silva, Ariane Cristina Xavier de Souza Silva, Elen de Andrade Santos, Gabriel dos Santos de Souza, Israel de Albuquerque, Israel Ferreira dos Santos Júnior, Jamile de Faria Cypriano, Juan Martins de Almeida, Julia Aparecida Barreto Barbosa, Kelly Alves Costa, Kelly Victor Martins, Laríssa Silva de Sousa, Marcos Henrique de Moura, Maria Eduarda da Silva Castro, Matheus Alexandre de Oliveira Costa, Mayra Cristina Renovato Melo Campos, Rosimar de Souza Alves, Tayane Cristina Brandão Rodrigues,Thalita Aparecida Toledo Costa, Wachily Costa da Silva. Diretor: Mário Lúcio Silva de Souza, designado no DOERJ de 28/05/2025, página 49, 3ª coluna, Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008,página 09, 1ª coluna. Servidor Responsável pela publicação: Professora Inspetora Escolar: Adriana Lin Gonçalves ID 4332580-7. Processo SEI-030001/088488/2025.\r\n\r\nId: 2721868"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nC.E. NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO C.E. NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, Censo Escolar 33059373 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano letivo de 2025/2º semestre: Turma JA-3002: Luiz Jean Sousa da Silva; Turma Neja IV02: Adriana do Nascimento Ferreira; Ana Paula da Silva Almeida; Daiane Correa Silva; Gerciane Pereira Coimbra; Ivonete de Freitas Chagas; Jacqueline de Moraes Lima; João Paulo Ramos de Aguiar; Júlia Hanny Melo Cabral; Mariana Baptista da Silva; Queila Alves Gomes Santana; Rafaela Pontes de Souza; Rhian Vieira Rodrigues; Robert de Araujo Silva; Vitor Andrade de Oliveira. Diretor Rodrigo Pereira Webering, designado no DOERJ de 24/03/2025, página 13, Secretário Escolar Katia Pimentel de Barros, designada no DOERJ de 04/05/2023. Servidores responsáveis pela publicação Joana D'Arc de Souza Serra ID 34413251. Processo SEI nº 030001/096188/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO: 2025/1ºS\r\n\r\nOnde se lê: - Ícaro Costa da Cunha\r\n\r\nLeia-se: Ícaro Costa da Cunha Oliveira\r\n\r\nId: 2721867"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 324 MAHATMA GANDHI, Censo Escolar 33058237 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma: EJA_LA-IV01-180863 Ano 2025/2º Semestre, Carlos Eduardo Alves Pinheiro; Daiane Nascimento da Silva; Gabriel Jose dos Santos Lima; Jean da Silva Macedo Carvalho; Marcia Vieira Meirelles; Tais de Aragão Matias; Tereza Cristina Braz Martins. Diretor Flavia Souza Araujo, ID. Funcional nº 34082468 designada no DOERJ de 29/04/2022, página 19, 3ª coluna, Secretário Escolar Solange Brito Salgado, ID. Funcional nº 34231668 designada no DOERJ de 07/07/2003, página 14, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação Cristina Cristiano de Faria Luz, ID. Funcional nº 43304451. Processo nº SEI-030001/087549/2025.\r\n\r\nId: 2722008"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 451 - ELISA ANTÔNIO RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 451 - ELISA ANTÔNIA RAINHO DIAS, Censo Escolar 33097178 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2025/2º Semestre: Aldeci dos Santos Gonçalves, Edinéia Lima da Silva, Eduardo Monteiro de Oliveira Sampaio, Flavio Alex Ramos Teixeira, Francinny Sodre do Nascimento, Gilcea da Silva, Guilherme Henrique Curitiba Figueiredo, Lucas dos Santos Antunes, Maria Brito dos Santos, Maria Lucia Ferreira Joaquim, Michael Douglas Lima de Souza, Naylana Assis de Paula, Nelita Maria de Moura Assunção, Serrath Machado Ramos, Thaína Souza Couto, Vanessa Moutinho da Silva, Wanderson Leandro da Silva Rodrigues. Diretora Geral: Sandra Raquel Rodrigues Corrêa, designada no DOERJ de 19/09/2024, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: Edson dos Santos Azevedo, designado no DOERJ de 04/11/2025, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Isis Lopes de Brito ID. 4329127-9. Processo n° SEI-030001/026809/2026.\r\n\r\nId: 2722107"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Censo Escolar 33069930, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025, 2º semestre: Amanda Danielle Rocha dos Santos; Bruno Alves Lima; Glaucia Ferreira Costa; Guilherme da Silva Cancella; Iori Henri da Silva Teixeira; Iris Vitalina de Santana; José Leir de Aguiar; Juliana Lira de Andrade; Kayky de Souza Costa; Leonardo Viana de Souza; Luiz Claudio de Azevedo Tavares; Luzia da Silva Cordeiro, Mateus Ferreira da Silva; Mikele Eduarda Martins dos Santos; Natasha Vitória Claudino Peixoto; Rodrigo Lira Ribeiro; Sueli Soares Valladão; Vilma Dias Prazeres Costa Lima. Diretor: Douglas Teixeira Cardelli, ID Funcional nº 39708047/1, designado no DOERJ de 24/02/2025, Página 42, Anexo Único, Secretária Escolar Glória Denise Ferreira Cardoso, ID. Funcional nº 35204680/1 designada no DOERJ de 19/05/2025, Página 27, coluna 1, Servidores responsáveis pela publicação Deise da Rocha Mendes, ID. Funcional nº 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID. Funcional nº 4391632-5. Processo nº SEI-030001/025444/2026.\r\n\r\nId: 2722187"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Censo Escolar 33085480, torna público a seguinte listagem de concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º semestre: Alessandro Oliveira do Nascimento, Aline Santos de Oliveira Costa, Ana Paula Oliveira da Costa Gomes, Bruna de Medeiros Prado, Davi José da Silva Malaquias, Emilly Victoria Correia de Souza, Felipe Gomes de Lima, Gabriel Rodrigues dos Santos, Ivaneide da Silva Lima, Jádison Gomes da Silva, Miguel Vieira Penetra, Paloma de Azevedo Garrido de Oliveira, Rute Reis Thompson Viegas e Wilton Mota dos Santos. Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna, Secretária Escolar: Fabiana Reis Correa, designada no DOERJ de 29/05/2025, página 32, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. Funcional nº 3719785-1 e Lorena de \r\n\r\nOliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-03001/018064/2026.\r\n\r\nId: 2722253"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista complementar de contemplados da Chamada de Propostas FAPESP-FAPERJ para Projetos em Tecnologias Quânticas - 2025: Diretrizes FAPERJ - SEI-260003/014046/2025..\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n318682\r\n\r\nIvan dos Santos Oliveira Junior\r\n\r\n318350\r\n\r\nJosé Augusto Oliveira Huguenin\r\n\r\n318722\r\n\r\nMarcelo Paleologo Elefteriadis de França Santos\r\n\r\n318560\r\n\r\nTatiana Gabriela Rappoport\r\n\r\n318736\r\n\r\nThiago Barbosa Dos Santos Guerreiro\r\n\r\nId: 2722291"
                            ],
                            "2722056": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato nº 15/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de uma nova Fonte de Recurso a partir de 01/01/2026, referente a Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/000196/2022.\r\n\r\nId: 2722056"
                            ],
                            "2722060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Programa de Trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/000397/2024. \r\n\r\nId: 2722060"
                            ],
                            "2722321": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CENTRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 564/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 249.026,16 (duzentos e quarenta e nove mil vinte e seis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00130. \r\n\r\nGESTOR: Mario Cesar Moreira de Araujo - matrícula nº 35.880-4.\r\n\r\nFISCAIS: Ricardo Lima de Almeida Neves - matrícula 53355 e Lucas Monferrari Monteiro Vianna - matrícula 35.886-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2524/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010237/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 607.720,00 (seiscentos e sete mil e setecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00403. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 33.775-8 e Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula 40.009-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2527/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016432/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.340,00 (trinta e quatro mil e trezentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00359. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 33.775-8 e Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula 40.009-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2527/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016432/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BY MEDICAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.936,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00360. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 33.775-8 e Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula 40.009-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2527/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016432/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.213,00 (três mil e duzentos e treze reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00356. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 33.775-8 e Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula 40.009-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2527/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016432/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.576,00 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00354. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 33.775-8 e Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula 40.009-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2527/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016432/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.862,00 (onze mil e oitocentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00351. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 33.775-8 e Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula 40.009-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2527/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016432/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 019/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.830,00 (setenta e quatro mil e oitocentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00523. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Caetano Carvalhal - matrícula 38.335-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2525/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013358/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 019/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.134,00 (vinte e três mil e cento e trinta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00521. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Caetano Carvalhal - matrícula 38.335-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2525/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013358/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 019/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00520. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Caetano Carvalhal - matrícula 38.335-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2525/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013358/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 019/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00525. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Caetano Carvalhal - matrícula 38.335-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2525/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013358/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 019/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.496,00 (três mil e quatrocentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00528. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Caetano Carvalhal - matrícula 38.335-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2525/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013358/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 557/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.740,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00719. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Vanessa Graciano Sperandio - matrícula 39.693-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2526/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012782/2025.\r\n\r\nId: 2722321"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 022/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.650,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00152. \r\n\r\nGESTOR: Danilo Souza Lima da Costa Cruz - matrícula nº 36.337-4\r\n\r\nFISCAL: Pedro Lago Ferrer - matrícula 41.916-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2528/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013732/2025.\r\n\r\nId: 2722348"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Quitação.\r\n\r\nPARTES: UERJ e VANIA MARIA FERREIRA DIAS, CPF nº 266.849.187-87. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Dívida referente à contraprestação pela ocupação, decorrente das obrigações assumidas através do Termo de Autorização de Uso outorgado em 01/12/2017, relativo ao período de 01/12/2018 a 03/03/2026, do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Senador Vergueiro, nº 224, aptº 101, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 117.537,93 equivalentes a 23.695,25 UFIR-RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO: R$ 115.861,10 quitados em 86 parcelas, entre 10/01/2019 e 10/02/2026 e R$ 1.676,83 à vista. \r\n\r\nFISCAL: Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula 43.302-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 026/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/006/5651/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 02/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e VANIA MARIA FERREIRA DIAS, CPF nº 266.849.187-87. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do imóvel situado na Rua Senador Vergueiro, nº 224, aptº 101, Flamengo Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.528,87. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nFISCAL: Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula 43.302-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 026/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/006/5651/2003.\r\n\r\nId: 2722112"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 92/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 959.520,01, correspondente a 3,33% do valor total contratado, relativo à contratação de 3 Auxiliares de Serviços Gerais e 1 Auxiliar de Serviços Gerais com Insalubridade. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.742.400,53. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/056336/2025.\r\n\r\nId: 2722159"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 521/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 20% ao item 12 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002879/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 5,64% ao item 1.2 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 56.376,15 (cinquenta e seis mil trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.248.085,78 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013456/2024\r\n\r\nId: 2722322"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES, no uso de suas atribuições, PRORROGA, por mais 02 anos, a contar de 28/11/2025, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, na área de Física, publicado no DOERJ de 28/11/2023, página 49, colunas 2 e 3, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260007/035723/2023. \r\n\r\nId: 2722306"
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                            "2721382": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO ACETILSALICILICO E ETC. Proc. SEI-260007/000623/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA E ETC. Proc. SEI-260007/000559/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMPICILINA SÓDICA E ETC. Proc. SEI-260007/000747/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO E ETC. Proc. SEI-260007/000667/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSA OPERATÓRIA. Proc. SEI-260007/001610/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2721382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2722073": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, torna público aos interessados que realizará Dispensa de Licitação, conforme segue abaixo:\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADESÃO, CAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DE SINAIS DE TV POR ASSINATURA, COM ACESSO A 04 (QUATRO) PONTOS DE TV, INCLUSO A INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA, CAPTAÇÃO DO PONTO DE SINAL E FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS (EM REGIME DE COMODATO), PARA ATENDER O PRÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, SOB A RESPONSABILIDADE DA SETRAM, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001662/2025.\r\n\r\nAs Propostas de Preços poderão ser enviadas através do e-mail licitacaosetram@transportes.rj.gov.br no período de até 3 dias úteis após esta Publicação.\r\n\r\nId: 2722073"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2722428": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2025 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e OFICINA DO PARQUE. OBJETO: inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. PRAZO: O presente Termo prorroga o prazo de vigência do Convênio nº 02/2024 por 12 (doze) meses, contados de 09/01/2026. PROCESSO Nº SEI-180001/004159/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA º 20/2025 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e INSTITUTO VIVA MAIS E MELHOR. OBJETO: inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. PRAZO: O presente Termo prorroga o prazo de vigência do Convênio nº 02/2024 por 12 (doze) meses, contados de 09/01/2026. PROCESSO Nº SEI-180001/004184/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA º 003/2026 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e INSTITUTO HARMONYA DO BRASIL. OBJETO: inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. PRAZO: O presente Termo prorroga o prazo de vigência do Convênio nº 02/2024 por 12 (doze) meses, contados de 09/01/2026. PROCESSO Nº SEI-180001/004163/2025\r\n\r\nId: 2722428"
                        ],
                        "2722209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro. (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônica, com as seguintes características:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº PE 002/2026\r\n\r\nDATA: 01/04/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de difusão cinematográfica itinerante, visando a execução do projeto CINE ZEZÉ MOTTA, com disponibilização de infraestrutura, equipamentos, materiais e equipe técnica, bem como fornecimento de pipocas, refrescos, material gráfico e suporte operacional, para realização de 150 (cento e cinquenta) sessões de projeção públicas e gratuitas pelo Estado do Rio de Janeiro, atendendo a capacidade mínima de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas por dia de execução do projeto, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003940/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2722209"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722034": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/115/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA TANIA ARTUR DE O SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “JONATHAN FERR”, para uma apresentação musical no projeto “PALCO GALUCIO GILL - CENAS MUSICAIS”, no TEATRO GLAUCIO GILL em 17.03.2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00348. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000814/2026.\r\n\r\nId: 2722034"
                            ],
                            "2722213": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/079/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E JEFTER PAULO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"JOANNA DE ÂNGELIS - TRANSIÇÃO\", no dia 06 de junho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000252/2026.\r\n\r\nId: 2722213"
                            ],
                            "2722119": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/0121/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E A EMPRESA LEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"SHOW DA ESCOLINHA\", no dia 30/05/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000577/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/0120/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"MICHAEL JACKSON do garoto ao Ídolo\", no dia 25 de Abril de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000075/2026.\r\n\r\nId: 2722119"
                            ],
                            "2722021": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0116/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E STUDIO DE DANÇA ROSA RIO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do \r\n\r\nTEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"UM NOVO PLANETA\", no dia 28 de março de 2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada espetáculo a recolhidos através de bens e serviços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000103/2026.\r\n\r\nId: 2722021"
                            ],
                            "2722150": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/015/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa NOVAERA LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 864.850,80 (oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001815/2023.\r\n\r\nId: 2722150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2722219": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa HOTEL SANTA COMBA, inscrita no CNPJ nº 33.204.413/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de hospedagem em apartamento coletivo, em agosto de 2025 (01/08/2025 à 31/08/2025), setembro de 2025 (01/09/2025 à 30/09/2025) e outubro de 2025 (01/10/2025 à 02/10/2025).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.212.246,00 (um milhão, duzentos e doze mil duzentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218, no que for aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005417/2025.\r\n\r\nId: 2722219"
                        ],
                        "2722233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001188/2026.\r\n\r\nId: 2722233"
                        ],
                        "2722225": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO \r\n\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no âmbito do plano de reordenamento dos abrigos próprios da Secretaria, comunica o encerramento das atividades do Centro de Acolhimento Institucional - CAI Protógenes Guimarães, situado na Rua Protógenes Guimarães, nº 422, bairro Praça da Bandeira, no Município de Araruama - RJ.\r\n\r\nA medida faz parte do Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional. Assim, os usuários, que estavam acolhidos na referida unidade, foram transferidos para Residências Inclusivas da rede socioassistencial, implantadas com o objetivo de promover maior autonomia, inclusão comunitária e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAs Residências Inclusivas integram a rede estadual de proteção social especial de alta complexidade. Os serviços são executados em regime de cogestão com organização da sociedade civil selecionada por meio de chamamento público realizado pela SEDSODH, assegurando-se a continuidade do atendimento e do acompanhamento técnico especializado.\r\n\r\nDessa forma, ficam oficialmente encerradas as atividades do CAI Protógenes Guimarães, não havendo, a partir da presente data, funcionamento ou oferta de serviços socioassistenciais no referido equipamento.\r\n\r\nSeguimos trabalhando para oferecer o melhor serviço assistencial para os assistidos do Governo do Estado.\r\n\r\nNo processo administrativo SEI-310001/001168/2026.\r\n\r\nId: 2722225"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2722011": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração do Termo de Fomento nº 822/2023.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL - CBV.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do Termo de Fomento nº 822/2023, relativo ao período de vigência, bem como a atualização do plano de trabalho na forma de versão atualizada do mesmo e na forma do Ofício UPE - CBV N.º 093/2023, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: A alteração ora firmada não resultará em acréscimo do objeto contratual.\r\n\r\nPRAZO: o prazo de vigência é estendido para o dia 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, \r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000197/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2023.\r\n\r\nId: 2722011"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2714187": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e SANTOS E TERRA PRESTACAO DE SERVICOS UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto Trilogia Urbana - Corrida de Rua, a ser realizado 08 de fevereiro de 2026 e 12 de abril de 2026 no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000094/2025. \r\n\r\nId: 2714187"
                        ],
                        "2715458": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e X ENTRETENIMENTO E PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto CARNALAGOA 2026 - a ser realizado no Clube Monte Líbano localizado na Avenida Borges de Medeiros nº 701 Lagoa Rio de Janeiro/RJ, cep: 22.430-041, entre os dias 14 a 17 de fevereiro de 2026, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 449.131,80 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e trinta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caputs e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000088/2026. \r\n\r\nId: 2715458"
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                        "2721599": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 022/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto ROADSHOW EXPERIÊNCIA BRASIL - RIO DE JANEIRO, aqui denominado EXPERIENCIA BRASIL - RIO DE JANEIRO, a se realizar em 17 etapas, entre os dias 13 de março e 20 de outubro de 2026, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato através do Ato de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.745.800,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000348/2026. \r\n\r\nId: 2721599"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/000129/2026 - (SEI-030001/054316/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora AMANDA DOS SANTOS ANGRA LEAL, Identidade Funcional nº 4.387.888-1, Professor Docente I, Matrícula nº 0961.332-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331887 - E-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1º do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 24/04/2025 a 03/05/2025, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2721598"
                        ],
                        "2722192": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000668/2026 - (SEI-030001/093044/2025).e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FERNANDA DE FATIMA B. SAINT CLAIR, Identidade Funcional nº 42725585, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula nº 9166000, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2722192"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722128": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRELAÇÕES DEFINITIVAS DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS CONCURSO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, após informações transmitidas pelo INSTITUTO IBDO PROJETOS, torna públicas as relações definitivas das inscrições homologadas, conforme previsto no Edital de Seleção Nº 001/2025 - PRODERJ, de 16 de dezembro de 2025, considerando o constante nos autos do processo nº SEI-430002/001560/2023.\r\n\r\nAs relações definitivas estão disponíveis para consulta no site do INSTITUTO IBDO PROJETOS, por meio do endereço: https://concursos.ibdoprojetos.org.br/informacoes/92/.\r\n\r\nId: 2722128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2722299": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 063/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: a Retificação de erro material constante da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação Técnica nº 063/2025 (121067468 e 121065934), a qual fez menção ao ente municipal incorreto. Assim, onde se lê: ...“É do Município de Araruama a responsabilidade pelo custo e pela execução de eventuais... Leia-se: ...É do Município de Casimiro de Abreu a responsabilidade pelo custo e pela execução de eventuais...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 da Lei nº. 14.133/2021 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001003/2025.\r\n\r\nId: 2722299"
                        ],
                        "2722300": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 026/2025.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 026//2025, referente à 1ª anualidade, obedecendo aos Índices Globais Setoriais nos 01.050 e 05.100, divulgados pelos Boletins da EMOP nos 742/24 e 754/25, compreendendo ao período de agosto/24 a agosto/25 (1ª periodicidade), conforme prever a Cláusula Sétima do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 105.196,98 (cento e cinco mil e cento e noventa e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O Art. 136, I, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001441/2024.\r\n\r\nId: 2722300"
                        ],
                        "2722302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e CONSÓRCIO SÃO JOÃO.\r\n\r\nOBJETO: O Reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 001/2024, referente à 1ª, 2ª e 3ª anualidades, obedecendo aos Índices Globais Setoriais nos 01/050, 05.100, 05.103 e 05.105, divulgados pelos Boletins da EMOP nos 714/22, 726/23, 738/24 e 750/25, compreendo os períodos de abril/22 a abril/23 (1ª periodicidade), abril/23 a abril/24 (2ª periodicidade) e abril/24 a abril/25 (3ª periodicidade), respectivamente, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 7.409.005,16 (sete milhões e quatrocentos e nove mil e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001548/2021.\r\n\r\nId: 2722302"
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                        "2721877": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Qualitativa e Quantitativa para Acréscimo e Supressão do Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Marenge Engenharia Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo e qualitativo consistente em R$ 2.584.729,73 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), e Supressão quantitativa consistente em R$ 55.568,36 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). Do Contrato nº 012/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra de contenção de encosta da Rua General Olímpio da Fonseca, no Município de Nilópolis/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2026\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.529.161,37 (dois milhões, quinhentos e vinte nove mil e cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001275/2024.\r\n\r\nId: 2721877"
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                        "2722340": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à “Elaboração de projeto executivo e a execução de obras de Revestimento Asfáltico e Drenagem Pluvial de Logradouros Públicos do Bairro Valverde - Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nId: 2722340"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio da SEPOL, visando execução de Reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros\", localizada na Rua Capri, s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti. Coordenadas: 22º46'39.36\"S e 43º22'11.45\"O, de acordo com Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito.\r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001458/2022.\r\n\r\nId: 2722127"
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                            "2722174": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações. \r\n\r\nOBJETO: formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 030/2022, relativo à execução da Reforma e Construção da Unidade Escolar CE Maurício Medeiros de Alvarenga, localizada na rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno, no bairro do Village, no município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nPRAZO: A prorrogação da vigência contratual dar-se-á por mais 84 (oitenta e quatro) dias somados ao saldo de 151 (cento e cinquenta e um) dias, contados a partir de 04/02/2026, findando o prazo em 27/09/2026, totalizando 1037 (um mil trinta e sete) dias.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 186 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e Cláusula Terceira do Contrato mencionado, bem como a justificativa contida no Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI-170002/003335/2021.\r\n\r\nId: 2722174"
                            ],
                            "2722147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029167/2025 \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CEG RIO S.A.\r\n\r\nOnde se lê: ...OBJETO: ... trata-se de solicitação para passagem de gasoduto em PEAD de 20mm de diâmetro ...\r\n\r\nLeia-se: ...OBJETO: ... trata-se de solicitação para passagem de gasoduto em PEAD de 200mm de diâmetro ...\r\n\r\nId: 2722147"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 29.979.853/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para Recuperação, minimização e gestão de Risco Geotécnico da área denominada Vila Nova, localizada no município de Nova Friburgo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAZO: 300 dias \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 834.416,97 (oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905107\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 2.700.214 /230056\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0496.1852 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00161\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000614/2025.\r\n\r\nId: 2722051"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722080": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: representação judicial dos processos, em âmbito nacional, nos quais o PROCON/RJ figure como parte ou interessado.\r\n\r\nVALOR: não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/001193/2020.\r\n\r\nId: 2722080"
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