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    "2026-03-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2723837": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 09 a 13 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de nove a treze de março de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em licença especial, deferida no Processo TCE-RJ 300.167-1/26, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 411 processos: 64 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 56 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 79 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 69 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 69 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 74 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 239522-7/2024, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 201103-3/2023, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 104615-8/2025, 105606-4/2025, 104194-4/2025, 816444-3/2016, 249613-0/2022, 255018-2/2024, sendo os três últimos em razão de pedido de sustentação oral, bem como retirou os Processos TCE-RJ nos 100752-4/2025, 222519-9/2024, 202104-2/2022, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 216342-0/2024. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 106419-6/2025, 219043-4/2014 e 218267-4/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 238162-4/2023, 223410-0/2022 e 250356-3/2022 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-1/2025 (E-20/001.011864/2023) - Interessado: EDUARDO SOARES DA SILVA - Acórdão: 9743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-2/2025 (E-08/014/07/2020) - Interessado: ANTONIO DA SILVA ABREU FILHO - Acórdão: 9755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112568-7/2025 (SEI-040150/001898/2022) - Interessado: ALEX CARDOSO SILVA - Acórdão: 9518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112570-0/2025 (PD-04/148.17/2020) - Interessado: ALMERINDA RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 9487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-1/2017 (E-01/017/159/2014) - Interessado: FENELON DO NASCIMENTO NETO - Acórdão: 9804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-7/2025 (PD-04/147.118/2022) - Interessado: MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112580-5/2025 (PD-01/016.309/2015) - Interessado: MARIA IZABEL DIAS DOMINGOS - Acórdão: 9800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-9/2025 (PD-04/147.136/2022) - Interessado: MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 9575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112630-6/2025 (PD-04/146.651/2020) - Interessado: MARIA REGINA DA CONCEICAO - Acórdão: 9488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-0/2025 (SEI-040014/014089/2025) - Interessado: REGINALDA MARIA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 9516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-3/2025 (PD-04/154.251/2020) - Interessado: SANDRA ESTEVEZ DE FARIA - Acórdão: 9799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112687-9/2025 (PD-04/142.375/2020) - Interessados: TANIA MARIA MELLO DA HORA, LUIZ FELIPE MELLO DA HORA - Acórdão: 9813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112688-3/2025 (PD-04/138.81/2018) - Interessados: YVONNE BERNARDO DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA SALGADO - Acórdão: 9519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-6/2025 (210001/037197/2024) - Interessado: ANDRE GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 9567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112647-9/2025 (27140/100249/2018) - Interessado: CARLOS GIOVANNI DE CARVALHO - Acórdão: 9831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111142-2/2025 (270093/000108/2021) - Interessado: CLAUDIO CHAVES NUNES - Acórdão: 9619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-6/2025 (270084/000513/2021) - Interessado: DANIEL LIRA DA SILVA - Acórdão: 9677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112643-3/2025 (270118/000565/2021) - Interessado: DOUGLAS HENRIQUE PACHECO MELO - Acórdão: 9668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112666-5/2025 (270006/014694/2025) - Interessado: HUMBERTO ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 9644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112254-8/2025 (270006/033574/2024) - Interessado: JOCEMAR PINHEIRO LEAL - Acórdão: 9682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111747-8/2025 (270006/025997/2024) - Interessado: JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105133-7/2025 (270110/000761/2021) - Interessado: JORGE ROBERTO JACQUES MORENO - Acórdão: 9610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112651-0/2025 (27085/7/2016) - Interessado: JOSE BELIRIO SANTANA DE BEM - Acórdão: 9623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112674-2/2025 (270007/016305/2025) - Interessado: LEANDRO SARLO DA ROCHA - Acórdão: 9645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112077-8/2025 (270007/009999/2025) - Interessado: LUIZ LEONARDO ZACARONE AFONSO - Acórdão: 9640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112239-8/2025 (270007/016856/2025) - Interessado: MARCIO COSME RODRIGUES DE AGUIAR - Acórdão: 9830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112177-4/2025 (27058/22/2016) - Interessado: MARIO FERREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 9746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111340-6/2025 (270119/000223/2021) - Interessado: OSCAR BRIGIDA SILVA - Acórdão: 9681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112152-4/2025 (270007/013812/2025) - Interessado: REINALDO FARIA DE SOARES - Acórdão: 9641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112140-1/2025 (270099/000951/2021) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA BAPTISTA - Acórdão: 9811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105454-9/2025 (270080/000998/2021) - Interessado: SERGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 9611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111090-3/2025 (27142/116/2016) - Interessado: UIRAQUITAN DO NASCIMENTO BARBOZA - Acórdão: 9617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-2/2026 (030001/108262/2025) - Interessado: ANA LUCIA MACHADO HERNANDEZ CORREA - Acórdão: 9574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-3/2026 (030001/093345/2025) - Interessado: ANA MARIA COSTA DARIENZO - Acórdão: 9818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-7/2026 (030001/045387/2025) - Interessado: ANA PAULA TRINDADE - Acórdão: 9512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-8/2026 (030001/067272/20) - Interessado: ANTONIO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 9788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-3/2026 (030001/094714/2025) - Interessado: ARINETE DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 9608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-2/2026 (030001/024067/2025) - Interessado: CASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 9863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-2/2026 (030001/101380/2025) - Interessado: CHEILA APARECIDA DOMINGOS - Acórdão: 9840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-9/2026 (030001/083494/2025) - Interessado: CLAUDIA BENTO DA SILVA - Acórdão: 9511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-1/2026 (030001/113752/2025) - Interessado: CLAUDIA MARCIA COUTINHO RIBEIRO - Acórdão: 9780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-6/2026 (030001/023694/2025) - Interessado: CLELIA DA ROCHA SIMIAO - Acórdão: 9812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-5/2026 (030001/106676/2025) - Interessado: CREUSA FERREIRA CESARIO DE ARAUJO - Acórdão: 9609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-6/2026 (030001/107745/2025) - Interessado: CRISTINA MARIA BAPTISTA BORGES - Acórdão: 9837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-7/2026 (080001/014853/2025) - Interessado: DANIELLE GOMES GIOSEFFI - Acórdão: 9781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-7/2026 (030001/028117/2025) - Interessado: DAYSE PINHEIRO CORDOVIL DA ROCHA - Acórdão: 9506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-6/2026 (030001/099061/2024) - Interessado: DENI PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 9594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-6/2026 (030001/098160/2025) - Interessado: DIANA RITA DE CASSIA SOUZA - Acórdão: 9562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-2/2026 (030001/054780/2025) - Interessado: DILMA CHAGAS CARVALHO - Acórdão: 9600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-2/2026 (030001/101204/2025) - Interessado: DINA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 9855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-4/2026 (030001/114582/2025) - Interessado: DOESJKA AURORA DAMME VAN DER ROEST MACIEL - Acórdão: 9566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-9/2026 (030033/005671/2023) - Interessado: EDMAR DE PAULA DA SILVA - Acórdão: 9785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-5/2026 (030001/108326/2025) - Interessado: EDNA PINTO BATISTA - Acórdão: 9862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-0/2026 (080001/012236/2025) - Interessado: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-4/2026 (030001/090858/2025) - Interessado: ELAINE SOARES MENDES - Acórdão: 9782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-3/2026 (030001/013793/2025) - Interessado: ELENITA MARIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-5/2026 (030001/097911/2025) - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA CARLOS GARCIA - Acórdão: 9779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-1/2026 (030001/087135/2025) - Interessado: ELIZETE DA CONCEICAO MARIANO - Acórdão: 9515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-1/2026 (030001/105800/2024) - Interessado: FABRICIO GUIMARAES SILVA - Acórdão: 9786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-3/2025 (030001/005701/2024) - Interessado: GIBSA OLIVEIRA FURLAN - Acórdão: 9873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111380-6/2025 (030001/014751/2025) - Interessado: HELENICE LOPES RIBEIRO GOMES - Acórdão: 9775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-6/2026 (030001/108951/2024) - Interessado: HELLEN MORETT ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 9787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-8/2026 (030001/092752/2025) - Interessado: IRANI MELO DE ASSIS - Acórdão: 9603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-1/2026 (030001/023257/2025) - Interessado: ISA VALERIA FIONDA CAMPOS - Acórdão: 9838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-4/2026 (030030/007145/2023) - Interessado: IVANA MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS - Acórdão: 9823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-0/2026 (030001/095848/2025) - Interessado: IVETE VIANA DE CARVALHO - Acórdão: 9820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-5/2026 (030001/100903/2024) - Interessado: JOSE ROBERTO BASTOS ALVES - Acórdão: 9872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100060-1/2026 (030001/092366/2025) - Interessado: LILIA RENATA FERREIRA QUEIROZ - Acórdão: 9504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-9/2026 (030001/054055/2024) - Interessado: LILIAN MARIA PESSANHA DA ROCHA - Acórdão: 9824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-7/2026 (030001/088479/2025) - Interessado: LUCIA DE FATIMA DE CARVALHO CONCEICAO - Acórdão: 9605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-9/2026 (030001/100434/2025) - Interessado: LUCIA DIAMANTE BURÉGIO - Acórdão: 9561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-3/2026 (030001/078385/2024) - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA CEZAR - Acórdão: 9606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-0/2026 (030001/101636/2025) - Interessado: LUCIANA FERNANDES LIMA - Acórdão: 9839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-2/2026 (030001/102029/2024) - Interessado: LUCIANA MARIA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 9552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100333-6/2026 (030001/004008/2025) - Interessado: LUCIANA MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 9836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-9/2026 (030001/010888/2024) - Interessado: LUCIMAR MEDEIROS MACHADO - Acórdão: 9550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-6/2026 (080001/027081/2025) - Interessado: LUCIMARA DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 9510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-2/2026 (030038/004056/2022) - Interessado: MARCIA CHRISTINA DA COSTA LUCIANO - Acórdão: 9564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-9/2026 (030001/101565/2025) - Interessado: MARCIA ELIANE MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 9565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-4/2026 (030001/079188/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA OTZ - Acórdão: 9825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-5/2026 (030001/072321/2025) - Interessado: MARIA DAS DORES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 9777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-8/2026 (030001/047114/2025) - Interessado: MARIA DAS GRACAS FITARONI - Acórdão: 9507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-6/2026 (030001/086762/2025) - Interessado: MARIA DAS GRACAS GIVISIEZ - Acórdão: 9509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-3/2026 (030001/085630/2024) - Interessado: MARIA DAS VITORIAS DANTAS - Acórdão: 9514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-6/2026 (030001/065204/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA FARIAS PIMENTA - Acórdão: 9821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-7/2026 (030001/103397/2025) - Interessado: MARIA HELENA CRUZ COELHO - Acórdão: 9604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-7/2026 (030037/004171/2022) - Interessado: MARILENE BEZERRA DA CRUZ - Acórdão: 9817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-4/2026 (080001/039521/2024) - Interessado: MARILENE DE JESUS SILVA - Acórdão: 9784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-8/2026 (030001/028567/2025) - Interessado: MARILIA DE FATIMA SERRANO DE BARROS CARVALHO LOPES - Acórdão: 9783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-9/2025 (030046/000059/2024) - Interessado: MARISE DE FATIMA FERREIRA GONZAGA - Acórdão: 9675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-0/2026 (030001/097250/2025) - Interessado: MIRTES ALVARES DOS SANTOS - Acórdão: 9592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-5/2026 (030001/104588/2025) - Interessado: NADIA GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 9841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-3/2026 (030001/042391/2025) - Interessado: NEYSA COSTA LOPES TERRA - Acórdão: 9861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-2/2026 (030001/081604/2025) - Interessado: RICARDO DE ALMEIDA BASTOS - Acórdão: 9593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-5/2025 (080001/009235/2024) - Interessado: ROGERIA VALE MOREIRA SILIPRANDI - Acórdão: 9489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-3/2026 (030001/042531/2025) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 9864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-2/2026 (E-03/006/2751/2018) - Interessado: ROSE FONSECA RAMOS BARROS DA SILVA - Acórdão: 9505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-7/2026 (030001/018920/2025) - Interessado: ROSIANE MARINS DOS SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 9602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-4/2026 (030001/104700/2025) - Interessado: SANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE - Acórdão: 9559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-5/2026 (030036/000559/2023) - Interessado: SANDRA HELENA MONTEIRO FERNANDES - Acórdão: 9482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-1/2026 (030036/006757/2023) - Interessado: SERGIO LUCIO BITTENCOURT DE ARAUJO - Acórdão: 9481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-5/2026 (030041/000746/2023) - Interessado: SHEILA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 9483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-4/2026 (030001/049364/2024) - Interessado: SIDIA SALES MOREIRA - Acórdão: 9819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-1/2026 (030001/044353/2025) - Interessado: SILVANA BALDUINO DE FREITAS - Acórdão: 9484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-2/2026 (030001/101867/2025) - Interessado: SILVANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 9540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-9/2026 (030001/100349/2025) - Interessado: SILVANIA DE SOUZA FERREIRA AMARO - Acórdão: 9776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-1/2026 (030001/030089/2025) - Interessado: SIMONE APARECIDA MOREIRA SILVA GLANZMANN - Acórdão: 9596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-8/2026 (030001/042800/2025) - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO MARIANO DE SOUZA - Acórdão: 9597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-7/2026 (030001/093405/2025) - Interessado: SIMONY MARINI DA SILVA MANSUR - Acórdão: 9870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-7/2026 (030001/012181/2025) - Interessado: SOLANGE ALVES DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 9778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-9/2026 (030001/083672/2025) - Interessado: SOLANGE MARIA PEREIRA SALES - Acórdão: 9599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-9/2026 (030001/083167/2025) - Interessado: SUSIE MACHADO OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 9607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-2/2026 (030001/100519/2024) - Interessado: SUZANA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 9508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-4/2026 (030001/088500/2025) - Interessado: TERESINHA PEDRO ALVES D ALMEIDA - Acórdão: 9549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-7/2026 (030001/091678/2025) - Interessado: VANIA REGINA JANDRE BOECHAT - Acórdão: 9822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-7/2026 (030001/002322/2025) - Interessado: VIVIANE SOARES DUARTE NICOLAO - Acórdão: 9595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-1/2026 (030001/069824/2024) - Interessado: WANISSE LILIAM COSTA - Acórdão: 9563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114234-0/2024 (360038/000067/2023) - Interessado: HIDERALDO SILVA SANTOS - Acórdão: 9490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-6/2025 (360013/000226/2024) - Interessado: JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 9485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-0/2025 (SEI-360185/000003/24) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Acórdão: 9614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-0/2025 (e-09/3208/056/85) - Interessado: MARIO RAMOS MOREIRA - Acórdão: 9588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-8/2025 (SEI-360008/002795/24) - Interessado: TEREZA CRISTINA FONSECA EUGENIO - Acórdão: 9789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-6/2025 (350024/026599/2024) - Interessado: ADRIANO MARQUES DUTRA - Acórdão: 9802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113564-8/2025 (350025/026436/2025) - Interessado: ANDERSON LUCIANO PINTO - Acórdão: 9672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113425-6/2025 (350024/014024/2025) - Interessado: ANTONIO MARCOS DA SILVA MENDES - Acórdão: 9673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102603-1/2025 (E-09/091/60/2018) - Interessado: EDMO SANTOS DE MORAES - Acórdão: 9649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112158-8/2025 (350021/010959/2025) - Interessado: EDUARDO CROESY TAUMATURGO - Acórdão: 9642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-2/2025 (350010/011956/2025) - Interessado: ELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 9647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-6/2026 (350024/012321/2025) - Interessado: GILMAR SANTOS ROCHA - Acórdão: 9826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111709-6/2025 (350021/004837/2025) - Interessado: GLAUBER FIGUEREDO BRANDAO - Acórdão: 9867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111743-2/2025 (350022/045363/2024) - Interessado: GUTEMBERG DE OLIVEIRA SAMPAIO - Acórdão: 9868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111544-4/2025 (E-25/02981/571/1993) - Interessado: IVANILTON AMADO DOS SANTOS - Acórdão: 9810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112634-0/2024 (350055/004428/2023) - Interessado: JOHNNY TELES DE SOUZA - Acórdão: 9869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112774-8/2025 (350023/001839/2024) - Interessado: JORGE TARCISIO COELHO CALDAS - Acórdão: 9674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111619-5/2025 (350025/007319/2025) - Interessado: LUCIANO GOMES DA SILVA - Acórdão: 9866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112689-5/2024 (sei-350026/010322/23) - Interessado: LUIS HENRIQUE BARROS DE FREITAS - Acórdão: 9646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112008-7/2025 (350025/015522/2025) - Interessado: MARCELO ROBERTO PEREIRA PASSOS - Acórdão: 9639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-3/2024 (140010311392021) - Interessado: MARCILIO DUARTE CERRI - Acórdão: 9809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111602-2/2025 (350009/030371/2024) - Interessado: MARCIO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 9828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113837-1/2024 (350090/00187/2022) - Interessado: MARCO AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER - Acórdão: 9625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112807-1/2025 (350009/029087/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 9624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111218-7/2025 (090521001172018) - Interessado: RENAM DA COSTA SILVA - Acórdão: 9620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111005-8/2025 (E-35/196/05/2019) - Interessado: RICARDO COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 9616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-7/2025 (E-09/473/2/2018) - Interessado: RODRIGO FELIX DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 9801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-1/2026 (350025/024440/2025) - Interessado: RONALDO MARTINS BRAZ - Acórdão: 9638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112336-2/2025 (350024/011813/2025) - Interessado: RONEI FERREIRA D AVILA - Acórdão: 9643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113448-8/2025 (350019/035808/2024) - Interessado: RUI JOSE MOURA DA SILVA - Acórdão: 9749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111424-8/2025 (E-35/017/188/2019) - Interessado: VALERIO LUCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111479-3/2025 (E-09/105/5/2019) - Interessado: WELLINGTON PEREIRA ARAUJO - Acórdão: 9621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113070-7/2025 (E-09/052/19/2019) - Interessado: ZALMIR DO ROSARIO FONTES - Acórdão: 9683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111641-8/2025 (E-08/008/3150/2016) - Interessado: AILDA SIQUEIRA PACHECO - Acórdão: 9546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-2/2026 (080001/025416/2024) - Interessado: ALBA VALERIA GUIMARAES DA SILVA - Acórdão: 9794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-7/2026 (080001/002611/2024) - Interessado: ALZIRA MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 9544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-9/2026 (SEI-080001/004299/20) - Interessado: ANA MARIA MOCNY - Acórdão: 9793/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-5/2026 (080001/011492/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES - Acórdão: 9791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-2/2025 (080001/026252/2023) - Interessado: BIANCA ROUEDE MIZUMOTO - Acórdão: 9874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-3/2026 (080001/029012/2021) - Interessado: DEISE DO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 9545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-9/2025 (E-08/006/668/2013) - Interessado: FATIMA LUCIA MAGALHAES DOS SANTOS - Acórdão: 9875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111812-9/2025 (E-08/003/2510/2013) - Interessado: GRACIEMA DE SOUZA PORPHIRIO TINOCO - Acórdão: 9622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112984-5/2025 (E-08/008/857/2016) - Interessado: ISAURA LUZIA DE PAULA BERTGES SOARES - Acórdão: 9844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100775-8/2026 (08/015/2192/2019) - Interessado: JOSE CARLOS DA SILVA - Acórdão: 9553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-3/2026 (080001/025114/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO - Acórdão: 9598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-4/2026 (080001/017000/2024) - Interessado: MARCILIA FLORA DOS SANTOS - Acórdão: 9792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-7/2026 (080001/023530/2024) - Interessado: MARIA DO SOCORRO MOURA RIBEIRO - Acórdão: 9554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111386-0/2025 (080001/015282/2023) - Interessado: MARINEZ QUIROGA CHOMETON PEDRO - Acórdão: 9517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111114-5/2025 (080001/011847/2023) - Interessado: RENAN DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 9618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-2/2026 (080001/024266/2024) - Interessado: RUTH VALENTIM DORO - Acórdão: 9513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-3/2026 (080001/004173/2023) - Interessado: SERAFIM FERREIRA BORGES - Acórdão: 9555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112834-4/2025 (08/603908/2007) - Interessado: SILVAL TORRES DA SILVA - Acórdão: 9520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113018-9/2025 (08/008/3287/2017) - Interessado: VANIA MARCONDES KNUST LAIN - Acórdão: 9537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-6/2025 (E-08/606606/2012) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-0/2025 (300.652-4/25) - Interessado: CLAUDIO LOPES PRINA - Acórdão: 9856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-5/2025 (2024-06083796) - Interessado: GISELE DE PAULA NASCIMENTO - Acórdão: 9486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-4/2025 (2022-06059748) - Interessado: GUIOMAR DE AZEVEDO ZARIFE - Acórdão: 9857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-0/2025 (202506265449) - Interessado: LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Acórdão: 9613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-6/2025 (202506267524) - Interessado: SANI ESTEFAN UCHOA CAVALCANTI - Acórdão: 9615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-9/2025 (2024-06128609) - Interessado: TEREZA CRISTINA DE MOURA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 9612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-6/2025 (2025006192) - Interessado: JOSE PLACIDO DE SOUZA - Acórdão: 9523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-7/2023 - Interessado: LUCIANE PEREIRA RABHA - Acórdão: 9651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-5/2024 - Interessado: NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA - Acórdão: 9659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-0/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 9466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249361-3/2024 (2024.04.22194P) - Interessado: CARLOS DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 9535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249162-5/2024 (2024.04.22201P) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA COSTA - Acórdão: 9551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-8/2025 (2025.02.23320P) - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS LOUREIRO REIS - Acórdão: 9756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-7/2025 (2025.04.23272P) - Interessado: LEIDJANE RODRIGUES - Acórdão: 9680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-0/2025 (11882/2000) - Interessado: MARIA CRISTINA DA COSTA - Acórdão: 9522/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244188-4/2024 (4/3054/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA ROSA - Acórdão: 9764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-0/2025 (003/2025) - Interessado: ANA LUCIA CHEVRAND - Acórdão: 9845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-4/2025 (2.145/2024) - Interessado: KLEBER CRISTIANO ROMUALDO DE MENDONCA - Acórdão: 9688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-0/2025 (2.172/2024) - Interessado: MARIA NAZARÉ DA SILVA NEVES - Acórdão: 9496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-8/2025 (437/2024) - Interessado: PAULO VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 9497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-0/2025 (1.209/2023) - Interessado: RENATA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 9498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-2/2025 (145/2024) - Interessado: FABIO CASSIANO RODRIGUES LEAL - Acórdão: 9637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-8/2024 - Interessado: DIEGO AUGUSTO RODRIGUES - Acórdão: 9660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-5/2025 (1405/2021) - Interessado: JOANA DARC DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 9858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-8/2025 (12780/2024) - Interessado: MARIA JULIA NUNES ANDRADE - Acórdão: 9491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-6/2025 (073/2025) - Interessado: PAULO SERGIO VIDAL BASTOS - Acórdão: 9748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-8/2025 (071/2025) - Interessado: ZEIDA FRANCISCA SOUZA DE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 9767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-3/2025 (015/2025) - Interessado: JOSE MARCOS EUGENIO DA SILVA - Acórdão: 9747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-9/2025 (017/2025) - Interessado: MARLI PEREIRA SARDINHA - Acórdão: 9494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-4/2025 (008/2024) - Interessado: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 9679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-7/2025 (2.284/2025) - Interessado: CIRO SAMPAIO - Acórdão: 9473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-2/2025 (8.054/2024) - Interessado: LENILZA SOUZA REIS - Acórdão: 9770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-0/2025 (402/2025) - Interessado: MARIZETE DA CONCEICAO SANTOS - Acórdão: 9847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-7/2025 (6.014/2024) - Interessado: MERCEDES RABELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-9/2025 (00085.16.03/2025) - Interessado: SILVIA HELENA FERNANDES DOMINICINI - Acórdão: 9474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-7/2025 (2025.07.33868P) - Interessado: ANDRE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 9658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-6/2025 (2020.04.30411P) - Interessado: ANDREIA HELENA GONÇALVES - Acórdão: 9582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-3/2025 (00602/2016) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA - Acórdão: 9797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-2/2025 (2024.04.33451P) - Interessado: ARIETE LIMA DE AQUINO - Acórdão: 9570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-6/2025 (2024.04.33533P) - Interessado: CARLA RANGEL REICHE VELLOSO - Acórdão: 9581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-8/2025 (2018.04.28922P) - Interessado: DENISE MARIA DE SOUZA - Acórdão: 9572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-5/2025 (2024.04.33475P) - Interessado: ELIESER DE MELLO CABRAL - Acórdão: 9477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-6/2025 (2024.04.33507P) - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 9578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-5/2025 (00581/2017) - Interessado: KATYA GARIN - Acórdão: 9573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-7/2025 (2025.07.33918P) - Interessado: LUCINETE DE MEDEIROS - Acórdão: 9798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-2/2025 (2021.03.32136P) - Interessado: LUIZ ALBERTO ALVES MARQUES - Acórdão: 9769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219855-0/2025 (2024.04.33404P) - Interessado: MARIA DE FATIMA SANTOS COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 9846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-6/2025 (2024.07.33662P) - Interessado: MARIA RAYMUNDA DA PAZ VIEIRA - Acórdão: 9796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-1/2025 (2024.04.33559P) - Interessado: REGINA CELIA VILLELA DE SOUZA - Acórdão: 9571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-5/2025 (2024.04.33494P) - Interessado: ROSELI LOPES DA SILVA - Acórdão: 9500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-5/2025 (00976/2015) - Interessado: SUELITA DE OLIVEIRA SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 9635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-5/2025 (2015.5.402025PA) - Interessado: TEREZA CRISTINA TEIXEIRA MENDONCA - Acórdão: 9476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-4/2014 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 9751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-0/2025 (000307/2024) - Interessado: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 9525/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238926-8/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA - Acórdão: 9664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-7/2025 (17.215/2024) - Interessado: LUCIA CLEMENTINO ROCHA - Acórdão: 9774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-3/2025 (200000213/2025) - Interessado: VITÓRIA SOARES COELHO ALBINO - Acórdão: 9495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-4/2025 (16/000177/2024) - Interessado: JOAO BATISTA FIAT TAMY - Acórdão: 9686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-4/2025 (057/2025) - Interessado: CAETANO RIBEIRO - Acórdão: 9768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-1/2025 (170/2024) - Interessado: ESTELA MARIS PEREIRA MARTINS MORAES - Acórdão: 9850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-0/2025 (0210/2024) - Interessado: GISELE FERRAZ LOPES RAMOS - Acórdão: 9648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251987-9/2024 (181/2024) - Interessado: JOSE MARCIO MARIN DE ALMEIDA - Acórdão: 9860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-7/2025 (079/2025) - Interessado: LUCIA DE FATIMA FELIX - Acórdão: 9568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-7/2025 (106/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO TECCHIO BELARMINO BORGES - Acórdão: 9521/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-1/2026 (310625/2025) - Interessado: ALINE RODRIGUES DUTRA LIMA - Acórdão: 9773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-4/2026 (310593/2025) - Interessado: EDVAR PONTEIRO SOUTINHO - Acórdão: 9854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-1/2026 (310831/2025) - Interessado: JANE NEIVA PINHEIRO - Acórdão: 9853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206337-7/2026 (310529/2025) - Interessado: JOSE ORLANDO DA BOA MORTE - Acórdão: 9772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-2/2025 (310235/2025) - Interessado: MARIA DAS NEVES PEIXOTO GUIMARAES - Acórdão: 9771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-2/2025 (18015/2024) - Interessado: CELIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-0/2025 (048/2025) - Interessado: ANDREA CASTRO BUENO GUERRA - Acórdão: 9499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-4/2025 (68/2025) - Interessado: MAURO PESSOA ROCHA - Acórdão: 9524/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-4/2025 (05/4831/25) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DA SILVEIRA - Acórdão: 9763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-3/2025 (03/3320/25) - Interessado: KAREN LUCIA ARAUJO DE JESUS DE SOUSA - Acórdão: 9684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-8/2025 (2025.14509-3) - Interessado: MARIA AOXILIADORA RODRIGUES ZANCO - Acórdão: 9560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-0/2025 (062/2024) - Interessado: HALANA FRANCA DA SILVA - Acórdão: 9534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-1/2025 (9900119852/2024) - Interessado: MANOEL DO AMARAL MACHADO - Acórdão: 9492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-1/2025 (9900005201/2025) - Interessado: VICENTE LUIZ DA SILVA CECCHETTI - Acórdão: 9538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-7/2017 - Interessado: CTO - COORD AUDITORIAS TEMATICAS OPERACI - Acórdão: 9530/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-6/2024 - Interessado: GUISELA CAMPANA PORTELA - Acórdão: 9591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-8/2025 (2024/09/934) - Interessado: ANDREA MALDONADO BENTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-5/2025 (2024/10/1051) - Interessado: ERIKA APARECIDA ALVES FIRMINO - Acórdão: 9627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-7/2025 (2024/10/1130) - Interessado: JOSINETE COELHO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 9848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-3/2025 (2024/09/926) - Interessado: MARIA DORACILIA PEREIRA DA CONCEICAO - Acórdão: 9493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-4/2025 (2024/10/1135) - Interessado: ROSANGELA LEANDRO ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 9629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809601-2/2016 - Interessados: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, ELAINE DE ABREU STELMANN, CARLOS ALBERTO DA COSTA LADO - Acórdão: 9665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-3/2025 (169/2025) - Interessado: MARILENE DE BARROS SILVA - Acórdão: 9542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-8/2025 (1788/2025) - Interessado: MILSON ABDUE CIPRIANI - Acórdão: 9630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-6/2024 - Interessado: RICARDO PATULEA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 9661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-8/2025 (000498/2025) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-5/2026 (001362/2025) - Interessado: CELIA REGINA DIAS - Acórdão: 9761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-7/2025 (001048/2025) - Interessado: CLAUDIA MESITIERI - Acórdão: 9503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-5/2025 (000816/2025) - Interessado: DEBORA SEIBERTH ARANTES FREITAS - Acórdão: 9851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-1/2026 (001517/2025) - Interessado: DENIO NOGUEIRA ROCHA - Acórdão: 9757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-8/2025 (001270/2024) - Interessado: EDSON ANTONIO DA COSTA - Acórdão: 9795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-4/2025 (001062/2025) - Interessado: ELISANGELA CUNHA JUSTEN - Acórdão: 9502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-1/2026 (001634/2025) - Interessado: JANE LIMA BRASIL - Acórdão: 9758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-4/2026 (001510/2025) - Interessado: JORGE REGO GIANNINI - Acórdão: 9569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243138-4/2025 (001439/2025) - Interessado: MARCELO LOPES FULY - Acórdão: 9685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-8/2026 (001409/2025) - Interessado: MARCIO BENTO LIMA - Acórdão: 9760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-3/2026 (001575/2025) - Interessado: MARCOS ANTONIO MONTEMOR MARQUES - Acórdão: 9762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247163-7/2025 (001343/2025) - Interessado: MARCOS SPERLI GARCIA - Acórdão: 9480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246881-4/2025 (001162/2025) - Interessado: ROBERTO GOMES WERNECK - Acórdão: 9479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-3/2026 (000387/2025) - Interessado: ROGERIO DO COUTO FRANCISCO - Acórdão: 9577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246247-2/2025 (001132/2025) - Interessado: ROSEMERE GABRICH BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-9/2026 (000969/2025) - Interessado: VILSON RODRIGUES VITOR - Acórdão: 9759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-1/2025 (150/2025) - Interessado: ELIANA MARIA DAMIAO DOS SANTOS - Acórdão: 9676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-4/2025 (205/2025) - Interessado: MAGDA DA SILVA - Acórdão: 9628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-7/2024 - Interessado: VAGNER MACHADO SOARES - Acórdão: 9590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-8/2024 - Interessado: DANIEL MICELI DE FREITAS - Acórdão: 9589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-3/2025 (235/2025) - Interessado: LUCIANE MARTINS PORTO FIGUEIRA - Acórdão: 9547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-3/2024 - Interessado: ANTONIO CHRISPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 9662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-7/2025 (58/2025-E) - Interessado: JOSE ROMUALDO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 9580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-8/2025 (071/2025) - Interessado: ADOVANI BELARMINO DOS SANTOS - Acórdão: 9745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-1/2025 (035/2025) - Interessado: MARCI DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 9849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-4/2025 (057/2025) - Interessado: ROSA ANITA FALCONI BATISTA - Acórdão: 9634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-5/2023 - Interessado: ABÍLIO RODRIGO JÚNIOR - Acórdão: 9732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-5/2023 - Interessado: ALEXANDRA MARA REIS SAMPAIO - Acórdão: 9713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-3/2023 - Interessado: ALEXANDRE GONÇALVES MIRANDA - Acórdão: 9731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-1/2022 - Interessado: ANA KELLY DA SILVA BATISTA - Acórdão: 9704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-7/2022 - Interessado: BEATRIZ VILARINHO BENEDITO - Acórdão: 9692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-7/2022 - Interessado: DALTON LOPES ALVES - Acórdão: 9703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-5/2023 - Interessado: DENISE GUIMARÃES MOREIRA - Acórdão: 9722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212789-2/2023 - Interessado: EDVÂNIA BARBOSA BATISTA - Acórdão: 9725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-5/2023 - Interessado: ELISABETE DE PAULA ALMEIDA - Acórdão: 9709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212809-8/2023 - Interessado: ELISABETE DO ROSÁRIO SILVA - Acórdão: 9727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-2/2022 - Interessado: ELISÂNGELA LEITE DE SOUZA BEAZIM - Acórdão: 9693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-6/2023 - Interessado: FABIANA APARECIDA DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 9721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-9/2023 - Interessado: FABIANA BATISTA DE SANT ANA DA SILVA - Acórdão: 9712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-3/2023 - Interessado: GABRIEL DE MIRANDA ALCANTARA - Acórdão: 9715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-4/2022 - Interessado: GELEADE MOLEDO COSTA EUGÊNIO - Acórdão: 9689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-3/2023 - Interessado: GISELE APARECIDA DE ALMEIDA PIRES - Acórdão: 9708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-9/2023 - Interessado: GUERMALI LAMB - Acórdão: 9711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-2/2023 - Interessado: GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 9710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-0/2023 - Interessado: INDIARA GOMES DO COUTO - Acórdão: 9720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-7/2020 - Interessado: IZABEL ALMEIDA DE MENDONÇA - Acórdão: 9690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-5/2023 - Interessado: IZABELLE LEITE DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 9728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-5/2023 - Interessado: JAQUELINE HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 9707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212781-0/2023 - Interessado: JENIFER RAFAELE ADÃO MATTOS - Acórdão: 9724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-1/2023 - Interessado: JÉSSICA ISAQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 9716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-6/2022 - Interessado: KAROLINY TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 9697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-7/2022 - Interessado: LETÍCIA BUENO SANT'ANA SILVA FRANCISQUINI - Acórdão: 9696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-7/2020 - Interessado: MARCELLO MARCONDES DE MENEZES - Acórdão: 9691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-5/2022 - Interessado: MARIA INÊS MACIEL BALIEIRO - Acórdão: 9700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212733-3/2023 - Interessado: MARTON DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-7/2023 - Interessado: MICHELE SILVIA RAMOS DE CARVALHO - Acórdão: 9714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-1/2022 - Interessado: NAIARA SANTANA DE MELO BISPO - Acórdão: 9698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-8/2022 - Interessado: NATÁLIA MAXIMIANO LEMOS - Acórdão: 9695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-1/2023 - Interessado: NAYARA DO NASCIMENTO ROCHA ESPÓSITO - Acórdão: 9723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-5/2023 - Interessado: NILDA FRANCISCO CAMILLO - Acórdão: 9730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-2/2022 - Interessado: OTÁVIO REZENDE DE AZEVEDO - Acórdão: 9694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245321-1/2022 - Interessado: PÂMELA SANTANA PEREIRA BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 9705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-8/2022 - Interessado: RAFAELA DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 9701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-8/2023 - Interessado: RENATA CORDEIRO DUTRA - Acórdão: 9718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-9/2023 - Interessado: ROGÉRIA DE ANDRADE BAPTISTA - Acórdão: 9717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-0/2022 - Interessado: SIMONE GONÇALVES DUARTE - Acórdão: 9702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212792-9/2023 - Interessado: TIAGO DOS REIS ARAÚJO - Acórdão: 9726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245322-5/2022 - Interessado: VALDIRENE DA SILVA - Acórdão: 9706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212827-0/2023 - Interessado: VANESSA GUEDES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 9729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-3/2022 - Interessado: YURY DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 9699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-8/2025 (086/2025) - Interessado: GIOWANA AMARAL DA SILVA - Acórdão: 9472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-5/2025 (093/2025) - Interessado: JANIMAR FREIRE DE AZEVEDO - Acórdão: 9626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-5/2025 (0049/2025) - Interessado: EFIGENIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 9687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 254990-7/2024 (255/2020) - Interessado: AMARO MACIEL - Acórdão: 9843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-2/2025 (28.00418/2025-9) - Interessado: CHRISTIANE FERRARI QUADROS DE SOUZA - Acórdão: 9633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-2/2025 (042957/2021) - Interessado: CONSTANCA LUIZA SILVEIRA DE MOURA - Acórdão: 9631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-5/2025 (28.00202/2025-2) - Interessado: MARIA CLARA AYRES MULIM - Acórdão: 9842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-1/2025 (000278/2020) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 9744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251407-9/2024 (2269/2024) - Interessado: DANIEL PEREIRA DE MELO - Acórdão: 9526/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-5/2025 (679/2025) - Interessado: DAYSE MENDES VELOZO - Acórdão: 9632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-4/2024 (4916/2024) - Interessado: DEISI VELLOSO ALVES - Acórdão: 9833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237937-0/2023 - Interessado: JOSÉ GILDO GONZAGA - Acórdão: 9652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251290-4/2024 (7689/2024) - Interessado: NEUSA DE PAULA GONCALVES - Acórdão: 9852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-4/2023 - Interessado: ODINEI GARCIA RAMOS - Acórdão: 9663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2014 - Interessado: SOGAMAX DISTRIBUIDORAS DE PERFUMES LTDA ME - Acórdão: 9584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-3/2023 - Interessado: CLARISSA RIPPEL BOLSON GUITA - Acórdão: 9653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246791-3/2025 (543) - Interessado: CATIA SANT ANA SANTOS COUTINHO PAIS - Acórdão: 9478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-1/2026 (599) - Interessado: DAMIAO DA SILVA LIMA - Acórdão: 9576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-7/2025 (598/2024) - Interessado: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 9765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-6/2025 (24/2025) - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 9475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-4/2025 (74/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA LOURENCO MAIA - Acórdão: 9766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-0/2025 (149/2025) - Interessado: TELMO GERALDO FERRAZ BARBOSA - Acórdão: 9636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-3/2025 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - Acórdão: 9803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-1/2025 (10244/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA DE BRITO ASSIS - Acórdão: 9859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSORCIO PUB MULTIFINALITARIO NOROESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-6/2025 - Acórdão: 9669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-0/2025 - Acórdão: 9539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-6/2024 - Acórdão: 9667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-2/2024 - Acórdão: 9742/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-7/2025 - Acórdão: 9531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-4/2025 - Acórdão: 9471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-1/2025 - Acórdão: 9527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-9/2021 - Acórdão: 9585/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-7/2025 - Acórdão: 9670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-1/2025 - Acórdão: 9807/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-5/2026 - Acórdão: 9736/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-9/2025 - Acórdão: 9671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-4/2024 - Acórdão: 9865/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-7/2025 - Acórdão: 9733/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113149-4/2025 - Acórdão: 9737/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110932-8/2025 - Acórdão: 9806/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-5/2025 - Acórdão: 9815/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-4/2025 - Acórdão: 9533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113095-7/2025 - Acórdão: 9548/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113249-0/2025 - Acórdão: 9557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-4/2025 - Acórdão: 9541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244399-7/2025 - Acórdão: 9876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-1/2025 - Acórdão: 9741/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-5/2022 - Acórdão: 9532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-7/2025 - Acórdão: 9735/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-0/2025 - Acórdão: 9805/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246730-9/2025 - Acórdão: 9753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CAMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-8/2025 - Acórdão: 9739/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-9/2025 - Acórdão: 9655/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243385-7/2024 - Acórdão: 9738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-5/2024 - Acórdão: 9586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241837-8/2025 - Acórdão: 9469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-5/2025 - Acórdão: 9656/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-6/2021 - Acórdão: 9558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-4/2005 - Acórdão: 9814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-1/2025 - Acórdão: 9808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-8/2025 - Acórdão: 9657/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-2/2024 - Acórdão: 9587/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-7/2024 - Acórdão: 9543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-2/2026 - Acórdão: 9752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-0/2025 - Acórdão: 9734/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE BEM ESTAR SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-1/2024 - Acórdão: 9816/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-6/2025 - Acórdão: 9468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243848-1/2025 - Acórdão: 9470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-9/2025 - Acórdão: 9740/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-5/2025 - Acórdão: 9650/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-3/2025 - Acórdão: 9654/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251123-5/2024 - Acórdão: 9832/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-0/2022 - Acórdão: 9834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250356-3/2022 - Acórdão: 9835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252270-9/2023 - Acórdão: 9529/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-8/2025 - Acórdão: 9528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239888-1/2025 - Acórdão: 9666/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-0/2025 - Acórdão: 9754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITARIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-8/2025 - Acórdão: 9467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244649-0/2025 - Acórdão: 9750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2723837"
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                        "Ata da 07ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 11 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos onze dias de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 06ª sessão ordinária, de 04 de março de 2026, e da 05ª sessão virtual, de 02 a 06 de março de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de licença, conforme Processo TCE-RJ 300.167-1/26.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 26 de fevereiro de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de declarar aberta a sessão, registrou a presença e saudou os Senhores Conselheiros Antônio Gilberto Jales, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e Carlos Ranna, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, bem como a Senhora Conselheira Maria Elizabeth Picanço, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, consignando que era uma honra recebê-los no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Na oportunidade, consignou homenagem especial à Senhora Conselheira Maria Elizabeth Picanço pelo Mês da Mulher, a qual fora estendida às Senhoras Conselheiras Marianna Montebello Willeman e Andrea Siqueira Martins, destacando a contribuição e a elevada qualificação da atuação feminina no âmbito deste Tribunal de Contas, desejando-lhes um mês profícuo. Prosseguindo, o Conselheiro-Presidente esclareceu que a presença das referidas autoridades se deu em razão da realização, nesta Corte, do ciclo de treinamentos do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), promovido anualmente em todo o território nacional, cuja edição do corrente ano teve como sede o Rio de Janeiro. Informou que o programa, conduzido pela Atricon e pelo Sistema de Controle Externo, era considerado o maior programa de transparência do mundo. Registrou, ainda, que o treinamento, iniciado na segunda-feira (09/03) e com encerramento previsto para a sexta-feira (13/03), contava com a participação de representantes de todos os 33 Tribunais de Contas, inclusive com representantes do TCE-RJ, e tinha por objetivo capacitar servidores para a realização das avaliações e pesquisas relativas ao PNTP, abrangendo mais de dez mil portais públicos de órgãos e entidades governamentais em todo o País. Assinalou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro continuava com o Selo Diamante de Transparência, tendo ressaltado, na pessoa do servidor Jeferson Correa, substituto da Secretária-Geral de Controle Externo e Auditor de Controle Externo, a marca do 100% de transparência atribuída ao Tribunal, que, com absoluto rigor, cumprira todos os requisitos exigidos. Ressaltou que o selo possui caráter anual, não se tratando de um prêmio, e estava condicionado ao cumprimento integral dos requisitos de transparência. Por fim, o Senhor Presidente reiterou os agradecimentos aos Senhores Conselheiros Antônio Gilberto Jales, Carlos Ranna e à Senhora Conselheira Maria Elizabeth Picanço pela presença.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 240.463-6/25 (Representação em Face de Licitação - Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome da requerente, Império Cooperativa de Transportes, representada pelo procurador habilitado, Dr. Afranio dos Santos Evangelista Junior. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que, por força da preclusão temporal, era incabível a sustentação oral naquele momento, tendo em vista que o julgamento teve início na sessão plenária virtual de 02/02/26, ocasião em que a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, apresentou seu voto, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitado vista do feito. Assim, indagou ao patrono se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente apenas para acompanhar o julgamento; tendo o procurador comunicado que apenas acompanharia a deliberação. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, inicialmente, saudou os Conselheiros visitantes e parabenizou a Presidência pela participação no VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, realizado na Universidade de Granada, na Espanha. Ademais, agradeceu ao Conselheiro-Presidente pela menção que fizera aos servidores de seu gabinete. Ato contínuo, procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pelo conhecimento, concessão da tutela provisória e comunicação. Com a palavra, a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, manteve o voto pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 237.733-9/18 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Cabo Frio), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, LH Empreendimentos Médicos Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Carlos André Coutinho Teles, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 110.232-4/24 (Tomada de Contas - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, M.I. Montreal Informática S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Felipe Tormenta de Souza. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era por determinação de diligência externa e sobrestamento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela comunicação, determinação, sobrestamento e cancelamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.984-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mesquita - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, representado pela Controladora-Geral, Sra. Louise Santos Nunes, e pela Procuradora-Geral do Município, Dra. Claudia da Silva Deveza Dantas. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente indagou às representantes se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estavam presentes apenas para acompanhar o julgamento, uma vez que a sustentação oral já havia sido realizada em sessão plenária de 11/02/26. Inicialmente, a Sra. Louise Santos Nunes afirmou que apresentaria questão de ordem e fatos novos que enfrentariam o mérito da questão, havendo o Conselheiro-Presidente esclarecido que não caberia, naquela fase processual, nova sustentação oral para debate quanto ao mérito, tendo indagado às patronas se havia alguma questão de ordem, havendo a Dra. Claudia da Silva Deveza Dantas apresentado breve manifestação. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pela recepção e diligência interna, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, solicitado o prazo de uma sessão para melhor análise. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente comunicou a retirada de pauta, pelo Relator, do Processo TCE-RJ nº 216.382-2/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Três Rios - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Joacir Barbaglio Pereira). Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101.759-6/15 (Recurso de Reconsideração - Tomada de Contas - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Amilton Monteiro dos Santos Junior, representado pelo procurador habilitado, Dr. Victor Brollo Girolamy. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, provimento parcial, imputação do débito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 235.662-7/20 (Recurso de Reconsideração - Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Brand Arenari, representado pelo procurador habilitado, Dr. Bruno Glória Silva, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 201.018-8/26 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) e seu apenso 203.175-6/26, também de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, representada pelo procurador habilitado, Dr. Marcelo Basbus Mourão, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Registra-se que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa manifestou dúvida quanto à informação apresentada pelo advogado acerca de eventual acompanhamento integral do procedimento pelo Ministério Público do Estado, solicitando esclarecimentos a respeito desse ponto, tendo o patrono esclarecido que houve celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, no âmbito do qual os documentos eram encaminhados para ciência, sem que tivesse ocorrido interferência, acompanhamento ou aprovação prévia por parte do órgão ministerial.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos da pauta, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 4.306 processos: 14 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 55 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 4.228 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 08 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nRegistra-se a retirada de pauta do Processo TCE-RJ nº 113.089-8/25. Inicialmente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, em mesa, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 235.653-4/24 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo registrado que, naquela fase processual, acompanharia o voto da eminente Relatora, ressalvando, contudo, que o fazia por não se tratar, naquela fase, de decisão definitiva. Assim, reservava-se o direito de, caso entendesse pertinente, suscitar nova discussão sobre o tema em momento oportuno. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman manteve o voto pela manutenção, notificação para defesa, conversão parcial e citação, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves assumido interinamente a Presidência para a deliberação do referido processo, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participou da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência; e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins não participou da votação, após manifestar sua inaptidão. Em pauta ordinária, relatou em conjunto os processos, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, dirigiu um cumprimento especial aos Conselheiros visitantes, Senhor Antônio Gilberto Jales, Senhor Carlos Ranna e à Senhora Maria Elizabeth Picanço, ainda que já ausentes no momento da manifestação, destacando e elogiando o trabalho por eles realizado. Em seguida, agradeceu à Subsecretaria das Sessões pela lembrança alusiva ao Dia Internacional da Mulher, dirigindo uma saudação especial ao Subsecretário Éderson e à sua equipe, aos quais enalteceu pela condução dos trabalhos no Plenário, parabenizando-os e manifestando agradecimento pela gentileza, com afetuoso abraço a todos. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pela recepção, deferimento, comunicação e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 104.706-0/15 (Tomada de Contas - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves acompanhado apenas nas conclusões.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves devolveu, com voto-revisor, por diligência interna e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 106.562-5/23 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.757-5/25 (Aposentadoria - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado por comunicação, sendo aprovado por unanimidade, estando ausente, temporariamente, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 213.683-3/25, 102.786-9/25 e 216.382-2/25. Preliminarmente, no que concernia à retirada de pauta do Processo TCE-RJ nº 213683-3/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porciúncula - exercício de 2024), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia esclareceu que a medida fora adotada com a finalidade de assegurar ao jurisdicionado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.272-2/10 (Convênio - Secretaria de Estado de Transportes) e seus apensos 101.812-6/11, 131.231-2/11, 132.912-5/11, 101.958-8/12, 113.905-7/12, 115.373-2/12, 118.533-5/12, 100.722-2/13, 104.334-9/13, 118.290-7/13, 108.669-2/14, 102.600-8/16, 102.602-6/16, 103.438-0/16, 104.663-6/17, 117.611-8/18 e 101.205-2/22, tendo, inicialmente, se manifestado acerca de pedido de retirada de pauta efetuado pelo patrono do Senhor Júlio Lopes, em razão de audiência criminal designada para a mesma data e horário daquela sessão plenária, circunstância comprovada nos autos. Todavia, ponderado o histórico processual, bem como a pluralidade de temas e de partes interessadas envolvidas, decidiu pela manutenção dos processos em pauta, consignando ao patrono a possibilidade de requerimento de sustentação oral por videoconferência, com pedido de preferência, observadas as disposições dos artigos 271 a 273 do Regimento Interno desta Corte. Dessa forma, em continuidade, procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não conhecimento, comunicação, ciência, conhecimento, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, cancelamento da multa, não provimento, ilegalidade e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins participou da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, inicialmente, agradeceu ao Subsecretário Éderson e à sua equipe pela gentil lembrança, deixada sobre sua mesa, alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 215.867-3/24 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Seropédica), no qual votou por comunicação, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrado que acostara aos autos declaração de voto, na qual apresentava ressalvas em relação à propositura de TAG por parte da Secretaria-Geral de Controle Externo, em consonância com posicionamentos anteriormente externados, a respeito do mesmo tema, em outros votos. Registra-se, ainda, que a declaração de voto foi acompanhada pelos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 206.966-5/18 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) e seu apenso 211.610-0/24 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), tendo, antes de proceder à relatoria, registrado que a Procuradoria do Município de Angra dos Reis havia ingressado com pedido de retirada do processo de pauta, sob a alegação de que o Município não teria tido vista dos pareceres instrutivo e ministerial, o que, segundo sustentado, caracterizaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Após exame do requerimento, verificou que não constava dos autos comprovação de pedido de vista ou de negativa por parte desta Corte em fornecer os pareceres instrutivo e ministerial. Destacou que inexistia fundamento para a alegada afronta à segurança jurídica, uma vez que o processo tramitou em estrita observância à Lei Orgânica e ao Regimento Interno. Ressaltou, ainda, que foram asseguradas aos responsáveis todas as oportunidades de manifestação, inclusive por meio de notificações e da apreciação de embargos de declaração em sessão plenária de 06/09/23, não havendo qualquer restrição aos direitos de petição, ampla defesa e contraditório. Diante disso, indeferiu o pedido de retirada de pauta formulado pelo Município de Angra dos Reis. Em continuidade, procedeu à leitura do relatório, assinalando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela rejeição das razões de defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, conversão parcial em tomada de contas ex officio, desapensação, comunicação e instauração de tomada de contas especial, tendo solicitado vista dos autos o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.850-8/21 (Tomada de Contas - PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo indeferimento, não seguimento, irregularidade, imputação do débito, notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 218.833-3/07 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Mesquita - Exercício: 2006), no qual votou pelo não conhecimento, reconhecimento, reforma da decisão, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente registrou cumprimentos aos auditores da Casa que estavam participando do treinamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), na pessoa do Auditor-Geral, Senhor Daniel Breuer, responsável pela Auditoria Interna, estendendo-os aos auditores e auditoras de todo o País, representantes das 33 unidades federativas, bem como aos integrantes da Atricon. Registrou, ainda, especial agradecimento ao Presidente da Atricon, Senhor Conselheiro Edilson Silva, pelo trabalho impecável que vinha sendo desenvolvido à frente da entidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-6/2015 (E-04/068/534/2013) - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 9461/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-8/2021 - Interessado: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 9465/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-6/2025 (270104/002020/2021) - Interessado: CELIO XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 5172/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-2/2025 (270107/000757/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 5173/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-1/2025 (270085/000633/2021) - Interessado: MOISES GOMES DA SILVA - Acórdão: 5171/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112145-1/2025 (270103/000186/2021) - Interessado: PAULO CESAR TRINDADE PAES - Acórdão: 5175/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111303-8/2025 (270086/000178/2021) - Interessado: ROGERIO DA SILVA PINTO - Acórdão: 5174/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-1/2026 (030001/080007/2025) - Interessado: ALCINA MATIAS DE MELLO - Acórdão: 5163/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-5/2026 (030001/023033/2025) - Interessado: CAROLE ANAIS XAVIER BISPO - Acórdão: 5169/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-0/2026 (030001/014688/2024) - Interessado: GEORGINA DE FREITAS TRINDADE - Acórdão: 5168/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-8/2026 (030001/050396/2025) - Interessado: GLORIA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 5164/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100336-8/2026 (030001/025064/2024) - Interessado: LUCIA HELENA DOS SANTOS FELIPE - Acórdão: 5166/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100313-6/2026 (030001/094730/2025) - Interessado: MARCIA DA SILVA - Acórdão: 5165/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-9/2026 (030001/084900/2025) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 5162/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-0/2026 (030001/079821/2025) - Interessado: VERONICA SOARES DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 5167/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-5/2025 (350010/044944/2024) - Interessado: ELIESE DO NASCIMENTO SILVA BRETAS - Acórdão: 5170/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-2/2013 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9450/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-6/2011 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9443/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-8/2012 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9446/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-8/2016 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9454/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-6/2016 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9455/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-2/2010 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9442/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-0/2016 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9456/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-9/2013 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9451/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-2/2014 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9453/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-7/2012 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9447/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-2/2012 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9448/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118290-7/2013 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9452/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118533-5/2012 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9449/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131231-2/2011 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9444/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132912-5/2011 - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - Acórdão: 9445/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117611-8/2018 (E-10/203/2012) - Interessado: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A] - Acórdão: 9458/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104663-6/2017 (001/2013) - Interessado: SEC EST TRANSPORTES - Acórdão: 9457/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-2/2022 - Interessado: Secretaria Estadual de Transportes(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 9459/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-9/2022 - Interessado: CARLA LORENA ALMEIDA SOUZA NEDES - Acórdão: 6988/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218225-8/2023 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 7791/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-5/2023 - Interessado: FRANCIELLE GALLINA BARBOSA - Acórdão: 8265/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-5/2023 - Interessado: KELLY DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 8923/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-1/2023 - Interessado: VERONICA DE ABREU MANGANELI - Acórdão: 8848/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-1/2020 - Interessado: ACIRLENE DA PENHA CORDEIRO - Acórdão: 5273/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-7/2023 - Interessado: ACIRLENE DA PENHA CORDEIRO - Acórdão: 8572/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-4/2023 - Interessado: ACIRLENE DA PENHA CORDEIRO - Acórdão: 9160/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-1/2022 - Interessado: ACIRLENE DA PENHA CORDEIRO - Acórdão: 7631/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-3/2022 - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO - Acórdão: 6746/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-1/2023 - Interessado: ADALBERTO PEREIRA RANITO - Acórdão: 8702/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-4/2023 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 7894/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-8/2020 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 5246/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-9/2022 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 6798/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-6/2022 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 7035/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-0/2023 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 9090/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-0/2022 - Interessado: ADAM CARDOSO SANTOS - Acórdão: 6111/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-0/2022 - Interessado: ADAM CARDOSO SANTOS - Acórdão: 6672/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-2/2022 - Interessado: ADAM CARDOSO SANTOS - Acórdão: 6986/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246782-6/2022 - Interessado: ADAM CARDOSO SANTOS - Acórdão: 7736/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-9/2022 - Interessado: ADAUTO MALDONADO MOTTA - Acórdão: 5759/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-9/2023 - Interessado: ADEJAIR QUINTANILHA DE ASSIS - Acórdão: 7908/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-3/2022 - Interessado: ADENANCY BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 6267/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-7/2022 - Interessado: ADENANCY BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 7086/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-6/2023 - Interessado: ADILSA CONCEICAO CORREIA - Acórdão: 8680/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-5/2022 - Interessado: ADILSA CONCEICAO CORREIA - Acórdão: 7263/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-3/2022 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 6250/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240971-7/2022 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 7630/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-2/2023 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 8440/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-4/2022 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 6600/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-0/2022 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 7629/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-8/2022 - Interessado: ADRIANA BARBOSA - Acórdão: 6818/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-0/2023 - Interessado: ADRIANA BUENO DE SOUZA - Acórdão: 8439/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-7/2022 - Interessado: ADRIANA BUENO DE SOUZA - Acórdão: 6266/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241185-7/2022 - Interessado: ADRIANA BUENO DE SOUZA - Acórdão: 7642/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-0/2023 - Interessado: ADRIANA DA CONCEICAO NUNES ANDRADE - Acórdão: 8679/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-2/2023 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Acórdão: 9089/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221389-3/2023 - Interessado: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 8257/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-9/2023 - Interessado: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 9158/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-4/2023 - Interessado: ADRIANA DE AZEREDO MATTA MARQUES - Acórdão: 8701/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-3/2023 - Interessado: ADRIANA DE MORAES - Acórdão: 8438/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-3/2022 - Interessado: ADRIANA DE MORAES - Acórdão: 6222/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-2/2022 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 6466/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-5/2023 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 8078/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245449-1/2023 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 9388/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-7/2023 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 8274/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-2/2022 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 7224/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251431-4/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 5620/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239401-3/2022 - Interessado: ADRIANA GARCIA NUNES - Acórdão: 7574/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-7/2023 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 8143/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-9/2022 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 6589/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-9/2022 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 7107/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-0/2023 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENCO - Acórdão: 8182/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-9/2023 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENCO - Acórdão: 8678/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-0/2022 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENCO - Acórdão: 6588/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-0/2022 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENCO - Acórdão: 7037/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-9/2023 - Interessado: ADRIANA MOREIRA HIGINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 8698/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-6/2022 - Interessado: ADRIANA MOUTINHO DE AMORIM - Acórdão: 6034/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-4/2022 - Interessado: ADRIANA MOUTINHO DE AMORIM - Acórdão: 6543/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-1/2022 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO BARBOZA - Acórdão: 5984/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241183-9/2022 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ROMERO - Acórdão: 7641/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-2/2023 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ROMERO DE OLIVEIRA - Acórdão: 8677/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251424-1/2021 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ROMERO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5616/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-5/2023 - Interessado: ADRIANA SANTOS GONÇALLVES - Acórdão: 9004/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-5/2022 - Interessado: ADRIANA SANTOS GONÇALVES DO PRADO - Acórdão: 6603/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241181-1/2022 - Interessado: ADRIANA SANTOS GONÇALVES DO PRADO - Acórdão: 7640/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-3/2022 - Interessado: ADRIANA SOARES FERREIRA RAMOS - Acórdão: 6265/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241179-8/2022 - Interessado: ADRIANA SOARES FERREIRA RAMOS - Acórdão: 7639/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-0/2022 - Interessado: ADRIANA VALENCA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 7021/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242681-0/2023 - Interessado: ADRIANA VALENCA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 9326/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-9/2023 - Interessado: ADRIANA VIANA DA SILVA MAIA - Acórdão: 9087/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-2/2023 - Interessado: ADRIANA VIANA DA SILVA MAIA - Acórdão: 9088/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-0/2023 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Acórdão: 8091/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245665-7/2023 - Interessado: ADRIANO DO NASCIMENTO BARCELOS - Acórdão: 9428/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240648-4/2023 - Interessado: ADRIELE CANDIDA BARBOZA - Acórdão: 9199/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-4/2022 - Interessado: AFONSO CELSO DE CARVALHO - Acórdão: 5740/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-5/2023 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Acórdão: 8437/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241148-9/2022 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Acórdão: 7637/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-3/2022 - Interessado: AIDE GOMES VITORIO - Acórdão: 5845/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242712-5/2023 - Interessado: AINA DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 9330/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-5/2022 - Interessado: AKILA MONTEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 5763/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-6/2023 - Interessado: ALAN ALEGRE DA SILVA - Acórdão: 7861/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-6/2023 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Acórdão: 8335/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-6/2022 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Acórdão: 6335/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-0/2022 - Interessado: ALAN DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 6107/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-8/2023 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 8436/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-7/2022 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 6711/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-2/2022 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 7451/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231456-2/2022 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 6796/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-6/2022 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 7450/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-6/2023 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 9070/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-6/2022 - Interessado: ALCILENE PESSOA DOS SANTOS - Acórdão: 7157/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-3/2022 - Interessado: ALCIMAR MAIA - Acórdão: 5891/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-7/2023 - Interessado: ALDA MARIA GONÇALVES RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 8697/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-1/2020 - Interessado: ALDAIR CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 5238/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-3/2023 - Interessado: ALDAIR CARDOSO SANTOS JUNIOR - Acórdão: 7909/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-3/2022 - Interessado: ALDAIR DE CARVALHO CHAVES - Acórdão: 5760/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-2/2022 - Interessado: ALDAIR REIS - Acórdão: 5777/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-5/2022 - Interessado: ALEF SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 5991/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251421-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALEGRE DE MATOS - Acórdão: 5614/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 7283/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-7/2023 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 9003/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-4/2023 - Interessado: ALESSANDRA AUAD DE OLIVEIRA - Acórdão: 8496/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-1/2023 - Interessado: ALESSANDRA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 7913/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 5234/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA BARROS ARAUJO - Acórdão: 6079/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA CUSTODIA DE BARROS - Acórdão: 6015/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237140-9/2023 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO FONSECA - Acórdão: 9002/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-5/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 6103/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-2/2023 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA GOMES - Acórdão: 7921/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-4/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA REDER DE SOUZA - Acórdão: 6483/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-4/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA REDER SOUZA - Acórdão: 6078/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-5/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE JESUS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 6165/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-4/2023 - Interessado: ALESSANDRA DE JESUS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 9000/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE JESUS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 7449/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE MOARES RANGEL - Acórdão: 5712/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE MOARES RANGEL - Acórdão: 7109/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE MORAES RANGEL - Acórdão: 6278/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-6/2023 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS CORREA TRINDADE - Acórdão: 8435/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DA COSTA SILVA - Acórdão: 7448/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251417-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DA COSTA SILVA - Acórdão: 5611/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MEDONÇA PORTELA - Acórdão: 6515/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-5/2022 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MEDONÇA PORTELA - Acórdão: 7040/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-4/2023 - Interessado: ALESSANDRA LOPES BRAIA COUTINHO - Acórdão: 8696/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6781/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-8/2022 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6975/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 5756/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-6/2023 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 8181/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-2/2023 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 8434/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 6780/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 7401/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-9/2023 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRIO - Acórdão: 9071/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 6182/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-9/2023 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 8999/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-0/2022 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 5844/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-4/2023 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 8433/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244580-4/2023 - Interessado: ALEX CHAVES DE MELO SANTANA - Acórdão: 9360/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-3/2022 - Interessado: ALEX DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 5774/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-5/2023 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 8432/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-4/2022 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 6578/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-8/2022 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 7043/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240064-2/2023 - Interessado: ALEXANDER BARBOSA DE AZEVEDO - Acórdão: 9161/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240255-1/2022 - Interessado: ALEXANDER BARBOSA DE AZEVEDO - Acórdão: 7617/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-1/2022 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 6577/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-1/2022 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 7112/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-0/2023 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 9162/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-5/2023 - Interessado: ALEXANDRA SANTOS DE ARAUJO GONCALVES - Acórdão: 8431/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-4/2022 - Interessado: ALEXANDRA SANTOS DE ARAUJO GONCALVES - Acórdão: 7022/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251407-3/2021 - Interessado: ALEXANDRA SANTOS DE ARAUJO GONCALVES - Acórdão: 5605/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-0/2023 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA DE AZEVEDO - Acórdão: 8695/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-2/2023 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Acórdão: 8998/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-5/2023 - Interessado: ALEXANDRE FARIAS SERENO - Acórdão: 7899/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-6/2020 - Interessado: ALEXANDRE FARIAS SERENO - Acórdão: 5245/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-8/2022 - Interessado: ALEXANDRE MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 6146/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-8/2022 - Interessado: ALEXANDRE MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 6972/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-7/2023 - Interessado: ALEXANDRE NABUCO CIRNE RAMOS - Acórdão: 7893/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE NABUCO CIRNE RAMOS - Acórdão: 5247/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-6/2023 - Interessado: ALEXANDRINA SOARES DA SILVA - Acórdão: 7892/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240099-5/2022 - Interessado: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 7610/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-3/2023 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES CARDOSO - Acórdão: 8334/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-5/2022 - Interessado: ALFREDO GUSTAVO DE ASSIS MAIA - Acórdão: 6305/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-8/2023 - Interessado: ALICE DE FREITAS - Acórdão: 8694/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-4/2023 - Interessado: ALICE RAMOS DE SOUZA FLORINDO - Acórdão: 8693/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-3/2023 - Interessado: ALIGUEITON MACIEL NUNES - Acórdão: 8055/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-8/2020 - Interessado: ALIGUEITON MACIEL NUNES - Acórdão: 5330/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-2/2022 - Interessado: ALINE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 5913/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245562-9/2023 - Interessado: ALINE ALVES DE AZEREDO - Acórdão: 9416/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-9/2023 - Interessado: ALINE BARBOSA GUIMARAES - Acórdão: 9085/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-1/2023 - Interessado: ALINE BARBOSA GUIMARAES - Acórdão: 9086/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-8/2023 - Interessado: ALINE CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9084/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-5/2023 - Interessado: ALINE CRISTINA FERREIRA SARAIVA - Acórdão: 8131/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-0/2020 - Interessado: ALINE CRISTINA FERREIRA SARAIVA - Acórdão: 5333/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-0/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 7284/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-7/2023 - Interessado: ALINE DE SOUZA NERES - Acórdão: 9083/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-2/2022 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6587/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-3/2022 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7687/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-7/2023 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9072/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-7/2023 - Interessado: ALINE OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 8360/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-9/2022 - Interessado: ALINE OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 7229/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251408-7/2021 - Interessado: ALINE OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 5606/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-2/2022 - Interessado: ALINE PERROTA MELO - Acórdão: 6369/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241973-2/2022 - Interessado: ALINE PERROTA MELO - Acórdão: 7688/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-5/2023 - Interessado: ALINE RODRIGUES FREITAS - Acórdão: 9082/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-2/2022 - Interessado: ALINE RODRIGUES FREITAS - Acórdão: 7633/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251411-4/2021 - Interessado: ALINE RODRIGUES FREITAS - Acórdão: 5608/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-8/2020 - Interessado: ALINE SIQUEIRA PIMENTEL - Acórdão: 5335/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-9/2023 - Interessado: ALINE SOUZA MENEZES - Acórdão: 7964/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-1/2020 - Interessado: ALINE SOUZA MENEZES - Acórdão: 5337/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240068-8/2023 - Interessado: ALMERINDA ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 9163/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-3/2022 - Interessado: ALTEMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6029/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-5/2022 - Interessado: ALTEMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6541/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-4/2022 - Interessado: ALVARO MICHELE BARBOSA CONTE - Acórdão: 6338/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-9/2022 - Interessado: ALYNE VIDAL RABELO - Acórdão: 6264/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-7/2022 - Interessado: ALYNE VIDAL RABELO - Acórdão: 7632/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-5/2023 - Interessado: ALYNE VIDAL RABELO BONJOUR - Acórdão: 8430/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-2/2023 - Interessado: ALZIRENE NOGUEIRA BORGES - Acórdão: 9164/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-4/2023 - Interessado: AMANDA ARANHA DA GAMA - Acórdão: 8345/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-4/2022 - Interessado: AMANDA CARDOSOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6304/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251279-4/2021 - Interessado: AMANDA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 5505/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251430-0/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS GANDRA OLIVEIRA - Acórdão: 5619/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-3/2023 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Acórdão: 8997/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-1/2023 - Interessado: AMANDA FELIPPE DOS SANTOS - Acórdão: 7920/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-2/2023 - Interessado: AMANDA GUIMARAES DOS SANTOS RAMOS CAMPOS - Acórdão: 8344/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-9/2022 - Interessado: AMANDA HENRIQUES MONTEIRO - Acórdão: 7044/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-6/2023 - Interessado: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 7967/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-5/2020 - Interessado: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 5338/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-5/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ CARVALHO COSTA - Acórdão: 6299/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-8/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES - Acórdão: 6502/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-0/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES - Acórdão: 7045/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-3/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES CASTRO - Acórdão: 8511/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-5/2022 - Interessado: ANA CARLA MENDES SILVEIRA - Acórdão: 6318/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-3/2022 - Interessado: ANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 6723/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242009-4/2022 - Interessado: ANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 7693/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219037-4/2022 - Interessado: ANA CAROLINA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 5929/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-0/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 5832/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240650-7/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 9200/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242769-8/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 9339/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-0/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DE MELLO MAGNINO - Acórdão: 8251/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-6/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 8060/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-0/2022 - Interessado: ANA CAROLINA PUGLIESE DE SOUZA - Acórdão: 6342/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-9/2022 - Interessado: ANA CAROLINA RODOVALHO DE SOUZA - Acórdão: 5747/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240646-6/2023 - Interessado: ANA CAROLINA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 9198/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-3/2023 - Interessado: ANA CAROLINE VICENTE DA SILVA - Acórdão: 9081/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-0/2022 - Interessado: ANA CELIA D AVILA DINIZ LAHUD - Acórdão: 6035/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-3/2022 - Interessado: ANA CELIA D AVILA DINIZ LAHUD - Acórdão: 6539/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-1/2022 - Interessado: ANA CLARA MELLO E CASTRO - Acórdão: 6071/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-2/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA BARROS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 7611/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-7/2023 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 8243/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-5/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 6509/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242007-6/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 7692/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-7/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 6298/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-6/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 6529/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-9/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Acórdão: 6127/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-0/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Acórdão: 7230/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240071-5/2023 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Acórdão: 9165/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240652-5/2023 - Interessado: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA ALENCAR - Acórdão: 9201/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-7/2020 - Interessado: ANA CLEA DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 5341/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-9/2023 - Interessado: ANA CLEIDE LAPA DA COSTA - Acórdão: 8311/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-5/2023 - Interessado: ANA CRISTINA ALVES DE ALCANTARA SILVA - Acórdão: 8733/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-7/2022 - Interessado: ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUSA RAMOS - Acórdão: 6511/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240049-2/2023 - Interessado: ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUSA RAMOS - Acórdão: 9157/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242005-8/2022 - Interessado: ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUSA RAMOS - Acórdão: 7691/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-6/2023 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 8512/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-2/2022 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 6708/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242003-0/2022 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 7690/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-0/2023 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 8302/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-8/2023 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 9080/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-0/2022 - Interessado: ANA CRISTINA LIMA DA FONSECA - Acórdão: 6174/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-2/2023 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 9079/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-2/2023 - Interessado: ANA CRISTINA MOREIRA RISCADO - Acórdão: 8732/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-9/2023 - Interessado: ANA ELIZABETH MELODDE OLIVEIRA - Acórdão: 8180/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-3/2022 - Interessado: ANA ELIZABETH MELODDE OLIVEIRA - Acórdão: 7287/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-5/2023 - Interessado: ANA ELIZABETH MELODEE OLIVEIRA - Acórdão: 9202/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245560-1/2023 - Interessado: ANA FATIMA ESCORCIO DE LIMA - Acórdão: 9415/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-4/2022 - Interessado: ANA GABRIELA NOVELINO BRAGA - Acórdão: 7134/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-5/2023 - Interessado: ANA JULIA ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 8271/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-1/2023 - Interessado: ANA JULIA DA CONCEIÇÃO CORREA - Acórdão: 8179/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-5/2022 - Interessado: ANA JULIA DA CONCEIÇÃO CORREA - Acórdão: 6707/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-3/2023 - Interessado: ANA JULIA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 8996/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-7/2023 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 8429/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-8/2022 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 6508/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-2/2022 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 7689/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-0/2023 - Interessado: ANA KERZIA DE LIMA MACIEL - Acórdão: 7890/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-1/2020 - Interessado: ANA KERZIA DE LIMA MACIEL - Acórdão: 5248/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-2/2022 - Interessado: ANA KERZIA DE LIMA MACIEL - Acórdão: 6779/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-5/2022 - Interessado: ANA KERZIA DE LIMA MACIEL - Acórdão: 7049/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-1/2022 - Interessado: ANA KERZIA DE LIMA MACIEL - Acórdão: 7289/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-8/2023 - Interessado: ANA KERZIA DE LIMA MACIEL - Acórdão: 8995/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA AROUCA PITANGUI - Acórdão: 5345/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-3/2023 - Interessado: ANA LUCIA AROUCA PITANGUI - Acórdão: 9166/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-5/2023 - Interessado: ANA LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7917/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-8/2023 - Interessado: ANA LUISA MARCIANO DOS REIS - Acórdão: 8270/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242765-2/2023 - Interessado: ANA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA D ALMEIDA - Acórdão: 9338/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-1/2023 - Interessado: ANA MARIA CIARLINI - Acórdão: 8129/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-3/2020 - Interessado: ANA MARIA CIARLINI - Acórdão: 5347/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240711-7/2023 - Interessado: ANA MARIA COELHO GOMES GONCALVES - Acórdão: 9203/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-4/2023 - Interessado: ANA MARIA MOISES SILVA DO AMARAL - Acórdão: 8731/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-1/2022 - Interessado: ANA MARIA MOYSES SILVA DO AMARAL - Acórdão: 6271/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-2/2022 - Interessado: ANA MARIA MOYSES SILVA DO AMARAL - Acórdão: 7052/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-7/2022 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 6575/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-1/2023 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 9073/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242093-5/2022 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 7703/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-6/2022 - Interessado: ANA MIKAELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 5930/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-3/2022 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 6719/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-3/2022 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 7023/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-5/2023 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 9074/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-2/2023 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 8177/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-5/2022 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 6576/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-3/2023 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 9167/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242092-1/2022 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 7702/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242800-8/2023 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 9345/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-5/2023 - Interessado: ANA PATRICIA DOS SANTOS MARINHO - Acórdão: 8379/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235088-9/2022 - Interessado: ANA PATRICIA DOS SANTOS MARINHO - Acórdão: 7291/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-2/2022 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES E SILVA SOARES - Acórdão: 7292/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242090-3/2022 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES E SILVA SOARES - Acórdão: 7701/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251428-7/2021 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES E SILVA SOARES - Acórdão: 5618/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-8/2023 - Interessado: ANA PAULA GOMES ONOFRE DO NASCIMENTO - Acórdão: 7914/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-8/2023 - Interessado: ANA PAULA GOMES ONOFRE DO NASCIMENTO - Acórdão: 9168/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-5/2022 - Interessado: ANA PAULA GOMES POMPEU DE SOUZA - Acórdão: 6333/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-9/2022 - Interessado: ANA PAULA GOMES POMPEU DE SOUZA - Acórdão: 6517/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238540-0/2023 - Interessado: ANA PAULA GOMES POMPEU DE SOUZA - Acórdão: 9078/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-2/2022 - Interessado: ANA PAULA GOMES POMPEU DE SOUZA - Acórdão: 7645/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-1/2020 - Interessado: ANA PAULA GOMES POMPEU OLIVEIRA - Acórdão: 5348/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-3/2023 - Interessado: ANA PAULA HERANDES DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 8042/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-7/2023 - Interessado: ANA PAULA HERNANDES DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 8397/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-5/2022 - Interessado: ANA PAULA HERNANDES DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 6516/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-3/2022 - Interessado: ANA PAULA HERNANDES DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 7231/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-6/2023 - Interessado: ANA PAULA LOPES BARBOSA - Acórdão: 9096/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-8/2022 - Interessado: ANA PAULA MARTINS GOMES DA SILVA - Acórdão: 6025/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-0/2023 - Interessado: ANA PAULA MARTINS GOMES DA SILVA - Acórdão: 9169/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240276-7/2023 - Interessado: ANA PAULA MARTINS GOMES DA SILVA - Acórdão: 9181/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-3/2022 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS ZUZARTE DE MEDONÇA - Acórdão: 5784/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-1/2022 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 7604/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-5/2023 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA LAPA PESANHA - Acórdão: 8392/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-4/2023 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA - Acórdão: 7885/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-9/2020 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA - Acórdão: 5249/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-0/2022 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA - Acórdão: 6507/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-4/2023 - Interessado: ANA PAULA PEZZINE MONTEIRO ZERBINI - Acórdão: 8390/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-9/2023 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 7830/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-9/2023 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 9075/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-2/2022 - Interessado: ANA PAULA SOARES - Acórdão: 5755/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-6/2023 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Acórdão: 8175/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-6/2023 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Acórdão: 8388/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-6/2022 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Acórdão: 6613/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242087-6/2022 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Acórdão: 7700/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-8/2023 - Interessado: ANA VITORIA GUIMARÃES PIMENTEL SILVA - Acórdão: 8730/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-6/2023 - Interessado: ANAIS CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 8169/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-9/2022 - Interessado: ANDERSON ALEXANDRE ALVES DA SILVA - Acórdão: 7264/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-2/2023 - Interessado: ANDERSON BELISIO PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 8387/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-0/2022 - Interessado: ANDERSON BELISIO PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 6726/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242040-8/2022 - Interessado: ANDERSON BELISIO PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 7699/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-2/2023 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 8384/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-6/2022 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 6579/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-7/2023 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 9076/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242021-2/2022 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 7698/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-3/2022 - Interessado: ANDIARA BRAGA CAVALARI - Acórdão: 6190/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-6/2022 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CALARI - Acórdão: 6130/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-4/2022 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CAVALARI - Acórdão: 6571/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-4/2022 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CAVALARI - Acórdão: 6618/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-2/2022 - Interessado: ANDRE FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 6322/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-6/2022 - Interessado: ANDRE PHELLIPE DE PAULA ARAUJO - Acórdão: 6676/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-5/2022 - Interessado: ANDRE PHILLIPE DE PAULA ARAUJO - Acórdão: 6313/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-5/2022 - Interessado: ANDRE RICARDO AUGUSTO CORREIA - Acórdão: 6303/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-8/2022 - Interessado: ANDRE RICARDO AUGUSTO CORREIA - Acórdão: 6823/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-9/2022 - Interessado: ANDRE VIRGILIO RODRIGUES CONCEICAO - Acórdão: 5757/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-1/2023 - Interessado: ANDREA BARBOSA PASSARINHO - Acórdão: 8359/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-1/2023 - Interessado: ANDREA BOMFIM FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 9204/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-1/2023 - Interessado: ANDREA CAMPANARIO RODREIGUES VICENTE - Acórdão: 9077/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235091-6/2022 - Interessado: ANDREA CAMPANARIO RODRIGUES - Acórdão: 7293/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251420-5/2021 - Interessado: ANDREA CAMPANARIO RODRIGUES - Acórdão: 5613/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-6/2023 - Interessado: ANDREA CAMPANARIO RODRIGUES VICENTE - Acórdão: 8381/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-3/2022 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6574/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242019-9/2022 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 7697/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245469-1/2023 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 9389/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235093-4/2022 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 7294/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235095-2/2022 - Interessado: ANDREA DO DESTEROO - Acórdão: 7295/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-7/2023 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Acórdão: 8249/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-4/2022 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Acórdão: 6824/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-6/2022 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Acórdão: 7055/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-4/2023 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Acórdão: 8994/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245471-4/2023 - Interessado: ANDREA DO NASCIMENTO GIMENEZ MENEZES - Acórdão: 9390/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-5/2022 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA - Acórdão: 6270/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-1/2023 - Interessado: ANDREA GONCALVES AMADO - Acórdão: 8380/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-7/2022 - Interessado: ANDREA GONCALVES AMADO - Acórdão: 6735/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242015-3/2022 - Interessado: ANDREA GONCALVES AMADO - Acórdão: 7696/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-6/2023 - Interessado: ANDREA MARIA DE OLIVEIRA LOBAO - Acórdão: 8128/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-5/2020 - Interessado: ANDREA MARIA DE OLIVEIRA LOBAO - Acórdão: 5349/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-9/2022 - Interessado: ANDREA MARIA DE SOUZA CERBINO - Acórdão: 5915/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-3/2023 - Interessado: ANDREA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 7826/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-6/2023 - Interessado: ANDREA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 8127/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-4/2022 - Interessado: ANDREA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 6670/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-1/2023 - Interessado: ANDREA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 8993/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-5/2020 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 5251/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251278-0/2021 - Interessado: ANDREA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5504/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-5/2023 - Interessado: ANDREA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 8095/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-7/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 5352/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-3/2023 - Interessado: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7883/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-7/2020 - Interessado: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5250/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-2/2022 - Interessado: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7580/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-6/2022 - Interessado: ANDREA SOUZA DA CUNHA - Acórdão: 5833/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-6/2023 - Interessado: ANDREA SOUZA DA CUNHA - Acórdão: 8377/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-2/2023 - Interessado: ANDREIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 8303/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-7/2023 - Interessado: ANDREIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 8358/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-5/2022 - Interessado: ANDREIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 5785/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-2/2022 - Interessado: ANDREIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 7056/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238719-3/2023 - Interessado: ANDREIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 9095/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-3/2023 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 7881/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-5/2023 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 8373/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-4/2022 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5834/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242120-4/2022 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7720/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-5/2022 - Interessado: ANDRESS ALMEIDA DE MEDEIROS - Acórdão: 5743/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-1/2023 - Interessado: ANDRESS ALMEIDA DE MEDEIROS - Acórdão: 8030/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-4/2022 - Interessado: ANDRESS ALMEIDA DE MEDEIROS - Acórdão: 6822/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-0/2022 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 5931/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219061-5/2022 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 5932/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-0/2023 - Interessado: ANDRESSA ELLEN DA SILVA MANGANELI - Acórdão: 8729/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-9/2022 - Interessado: ANDRESSA MANON ANDREOLI - Acórdão: 6016/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-0/2022 - Interessado: ANDREZA DE CASTRO FARIAS OLIVEIRA - Acórdão: 6061/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-8/2023 - Interessado: ANE CAROLINE REIS NUNES DE ARAUJO - Acórdão: 8011/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-0/2023 - Interessado: ANFREIA MARIA RABELO QUERINO - Acórdão: 8375/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-8/2023 - Interessado: ANGELA MARIA BARCELOS DA SILVA NATALINO - Acórdão: 7772/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-4/2022 - Interessado: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 6971/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251426-9/2021 - Interessado: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 5617/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-0/2022 - Interessado: ANGELA MARIA DE LIRA RODRIGUES - Acórdão: 5696/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-6/2023 - Interessado: ANGELA MARIA DE LIRA RODRIGUES - Acórdão: 8728/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-4/2023 - Interessado: ANGELICA ABREU GALVAO DA SILVA - Acórdão: 7916/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-7/2023 - Interessado: ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 8004/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-9/2022 - Interessado: ANGELICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 6533/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-3/2022 - Interessado: ANGELICA FERNANDES GIOIA ENNE ADED - Acórdão: 6524/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-8/2022 - Interessado: ANGELICA PEDRO INVENCIO - Acórdão: 6115/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246897-7/2022 - Interessado: ANGELICA PEDRO INVENCIO - Acórdão: 7755/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-4/2023 - Interessado: ANGELICA SODRE DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 7825/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-1/2022 - Interessado: ANGELICA SODRE DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 6157/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238316-7/2023 - Interessado: ANGELICA SODRE DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 9045/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-8/2023 - Interessado: ANGELINA DA FONSECA CONCEICAO DOS SANTOS - Acórdão: 8727/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242732-5/2023 - Interessado: ANGELITA DA SILVA PEREIRA DE SANTANA - Acórdão: 9333/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-2/2023 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 8992/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-5/2023 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 9094/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-1/2022 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASSULLO - Acórdão: 6208/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-9/2022 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASSULLO - Acórdão: 6538/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-4/2022 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Acórdão: 6036/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246812-7/2022 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Acórdão: 7745/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-5/2022 - Interessado: ANNA JULIA DOS SANTOS QUINTANILHA SOUZA - Acórdão: 6325/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-4/2022 - Interessado: ANNA MARIA TELES DA SILVEIRA - Acórdão: 6611/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-3/2023 - Interessado: ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Acórdão: 8312/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251423-7/2021 - Interessado: ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Acórdão: 5615/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-9/2022 - Interessado: ANNA THAMARA FERREIRA DIAS GAMA - Acórdão: 6689/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-3/2022 - Interessado: ANNA THAMARA FERREIRA DIAS GAMMA - Acórdão: 6306/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-7/2023 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 8313/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-2/2022 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 6580/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-2/2022 - Interessado: ANTONIA AMANCIO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 5711/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-6/2022 - Interessado: ANTONIA AMANCIO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 7114/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221326-1/2023 - Interessado: ANTONIO BEZERRA FERREIRA FILHO - Acórdão: 8247/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-7/2023 - Interessado: ANTONIO FLORENCIO TEIXEIRA - Acórdão: 8077/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-2/2023 - Interessado: ANTONIO HONORIO DA SILVA NETO - Acórdão: 7946/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-7/2020 - Interessado: ANTONIO HONORIO DA SILVA NETO - Acórdão: 5356/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-1/2020 - Interessado: ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA - Acórdão: 5357/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-1/2022 - Interessado: ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA - Acórdão: 6714/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240277-1/2023 - Interessado: ANUCE SILVA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 9182/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-7/2022 - Interessado: ARCILENE DA PENHA CORDEIRO - Acórdão: 6713/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-8/2022 - Interessado: ARIANE CATILHOS FREITAS - Acórdão: 6368/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-5/2023 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Acórdão: 8370/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-5/2022 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Acórdão: 6778/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242118-1/2022 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Acórdão: 7719/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-3/2023 - Interessado: ARTHUR MIGUEL DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 8357/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-7/2022 - Interessado: ARTUR DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 5758/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-1/2023 - Interessado: ARYANE GUIMARAES ELIAS - Acórdão: 8314/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242117-7/2022 - Interessado: ARYANE MADUREIRA GOMES - Acórdão: 7718/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251419-6/2021 - Interessado: ARYANNE MADUREIRA GOMES - Acórdão: 5612/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-3/2023 - Interessado: Astor Bruno Ferreira de Mello - Acórdão: 7788/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-8/2023 - Interessado: AUGUSTO MARCELO ALCANTARA COSTA - Acórdão: 8487/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-5/2022 - Interessado: AUGUSTO MARCELO ALCANTRA COSTA - Acórdão: 6248/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242116-3/2022 - Interessado: AUGUSTO MARCELO ALCANTRA COSTA - Acórdão: 7717/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-0/2023 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Acórdão: 7880/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-7/2022 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Acórdão: 6775/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242114-5/2022 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Acórdão: 7716/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-5/2023 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 8173/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-3/2022 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 6776/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-4/2022 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 7308/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240721-2/2023 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 9205/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242112-7/2022 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 7715/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240267-6/2023 - Interessado: AYRTON LOPES DE MENEZES - Acórdão: 9179/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-4/2022 - Interessado: BARBARA BRAGA RIBEIRO - Acórdão: 6530/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-6/2023 - Interessado: BARBARA CHISTINA SOARES DE ABREU - Acórdão: 8676/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251493-2/2021 - Interessado: BARBARA CHRISTINI SOARES DE ABREU - Acórdão: 5660/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-1/2022 - Interessado: BARBARA GAMA MARIM - Acórdão: 6321/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-5/2023 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 8315/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-0/2023 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 8441/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-9/2022 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 6910/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242111-3/2022 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 7714/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-1/2022 - Interessado: BARBARA ROCHA DOS BASTOS NONATO - Acórdão: 5749/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-6/2023 - Interessado: BARBARA ROCHA DOS SANTOS NONATO - Acórdão: 7862/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-1/2022 - Interessado: BARBARA ROCHA DOS SANTOS NONATO - Acórdão: 6593/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2023 - Interessado: BARBARA ROGERIA SANTOS ROSA PINHEIRO - Acórdão: 7887/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240271-7/2023 - Interessado: BÁRBARA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 9180/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240237-1/2023 - Interessado: BEATRIZ BALTHAR DE SOUZA - Acórdão: 9174/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-1/2022 - Interessado: BEATRIZ CAVALCANTI TRINDADE MARINS - Acórdão: 6102/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-1/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 5311/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-6/2022 - Interessado: BEATRIZ DIAS BARRETO - Acórdão: 6244/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232994-1/2022 - Interessado: BEATRIZ DIAS BARRETO - Acórdão: 7057/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-8/2023 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO PRUDENCIO DE SOUZA - Acórdão: 8378/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-1/2022 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO PRUDENCIO DE SOUZA - Acórdão: 6777/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-9/2022 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO PRUDENCIO DE SOUZA - Acórdão: 7713/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251415-0/2021 - Interessado: BEATRIZ MOURA MIRANDA - Acórdão: 5610/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-9/2022 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA GARCEZ - Acórdão: 5786/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-1/2022 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA GARCEZ - Acórdão: 7061/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-0/2023 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 8260/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-0/2022 - Interessado: BEATRIZ SANTOS REIS - Acórdão: 6020/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242802-6/2023 - Interessado: BEATRIZ SANTOS REIS - Acórdão: 9346/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-8/2023 - Interessado: BERALICE RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 8050/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-8/2020 - Interessado: BERALICE RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 5358/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-6/2022 - Interessado: BERGSON FIGUEIRA SOARES FILHO - Acórdão: 6106/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-9/2023 - Interessado: BERNARD SIQUEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 9175/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-6/2022 - Interessado: BIA MARQUES NUNES - Acórdão: 6068/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-1/2023 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 9093/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-5/2022 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS MACIEL - Acórdão: 5933/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-3/2023 - Interessado: BIANCA GIACOMETI DA SILVA - Acórdão: 8726/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-7/2023 - Interessado: BIANCA ROCHA BRIGIDO - Acórdão: 8418/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-1/2022 - Interessado: BIANCA ROCHA BRIGIDO - Acórdão: 6431/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242109-0/2022 - Interessado: BIANCA ROCHA BRIGIDO - Acórdão: 7712/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-3/2022 - Interessado: BLENDA DE ALMEIDA COITINHO CORREIA - Acórdão: 7311/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-7/2023 - Interessado: BRENDA CHAVES QUINTANILHA CARVALHO - Acórdão: 7878/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-0/2023 - Interessado: BRENDA CHAVES QUINTANILHA CARVALHO - Acórdão: 7985/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-3/2020 - Interessado: BRENDA CHAVES QUINTANILHA CARVALHO - Acórdão: 5252/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-0/2022 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 6740/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-9/2023 - Interessado: BRENDA LIMA SIQUEIRA - Acórdão: 8316/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-8/2022 - Interessado: BRENDA LIMA SIQUEIRA - Acórdão: 7025/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-7/2023 - Interessado: BRENDON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 9091/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238713-9/2023 - Interessado: BRENDON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 9092/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-6/2023 - Interessado: BRENDON EMERSON FEIJO DE SOUZA - Acórdão: 8353/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-7/2020 - Interessado: BRIAN CARDOSO CORDEIRO - Acórdão: 5472/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-9/2023 - Interessado: BRUNA CAROLINA DOS SANTOS - Acórdão: 8126/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240619-3/2023 - Interessado: BRUNA CAROLINA DOS SANTOS - Acórdão: 9194/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242108-6/2022 - Interessado: BRUNA CAROLINA DOS SANTOS - Acórdão: 7711/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-9/2022 - Interessado: BRUNA CORTY DOS SANTOS - Acórdão: 5778/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-5/2023 - Interessado: BRUNA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 8276/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-3/2023 - Interessado: BRUNA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 7777/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-8/2023 - Interessado: BRUNA DA SILVA COELHO - Acórdão: 8724/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-4/2022 - Interessado: BRUNA DE CASTRO AGUIAR MARTINEZ - Acórdão: 5728/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-9/2022 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 6877/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-2/2022 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 7710/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-3/2023 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 8138/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-7/2022 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 6889/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242100-4/2022 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 7709/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242098-5/2022 - Interessado: BRUNA SANTOS SILVA - Acórdão: 7708/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251403-7/2021 - Interessado: BRUNA SANTOS SILVA - Acórdão: 5604/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-5/2023 - Interessado: BRUNO DOS REIS FREITAS - Acórdão: 8407/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-3/2022 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6326/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-7/2023 - Interessado: BRUNO LISBOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7877/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-8/2020 - Interessado: BRUNO LISBOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5253/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-7/2023 - Interessado: BRUNO LISBOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8408/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-6/2023 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Acórdão: 7863/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-8/2022 - Interessado: BRUNO MURY GOMES - Acórdão: 6334/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-2/2022 - Interessado: BRUNO OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 5748/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-2/2023 - Interessado: BRUNO RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 7876/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231129-1/2022 - Interessado: BRUNO RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 6739/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240242-6/2023 - Interessado: BRUNO RODRIGUES VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 9176/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-0/2022 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 6955/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-8/2020 - Interessado: CAIO DAYTON DOI - Acórdão: 5473/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-3/2022 - Interessado: CALINA MOURA DA FONSECA - Acórdão: 6969/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-0/2023 - Interessado: CALINA MOURA DA FONSECA - Acórdão: 8991/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251401-9/2021 - Interessado: CALINA MOURA DA FONSECA - Acórdão: 5603/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-1/2022 - Interessado: CAMILA APARECIDA PERROTA MELO - Acórdão: 5839/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245475-0/2023 - Interessado: CAMILA APARECIDA PERROTA MELO - Acórdão: 9391/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-4/2023 - Interessado: CAMILA BOGADO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 9053/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-5/2023 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 8171/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-0/2023 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 8406/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-7/2022 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 6870/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242097-1/2022 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 7707/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-9/2022 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 6189/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-6/2022 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 6617/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-6/2022 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 6993/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246902-8/2022 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 7756/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-0/2023 - Interessado: CAMILA DE SA GONÇALVES - Acórdão: 8405/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-9/2023 - Interessado: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 8218/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-9/2023 - Interessado: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 8404/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242096-7/2022 - Interessado: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 7706/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-4/2022 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Acórdão: 6784/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-0/2022 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Acórdão: 7064/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-6/2023 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Acórdão: 9052/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-1/2023 - Interessado: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 8253/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-4/2022 - Interessado: CAMILA LAGES DA FONSECA - Acórdão: 6343/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-6/2023 - Interessado: CAMILA MACIEL TARDELLI DA SILVA - Acórdão: 8027/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-0/2023 - Interessado: CAMILA MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 8681/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-3/2023 - Interessado: CAMILA MURTA SOARES ALVES SILVA - Acórdão: 7770/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-9/2022 - Interessado: CAMILA MURTA SOARES ALVES SILVA - Acórdão: 6328/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-2/2022 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Acórdão: 6743/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242095-3/2022 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Acórdão: 7705/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-7/2022 - Interessado: CAMILA SOARES MURTA ALVES SILVA - Acórdão: 5716/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240722-6/2023 - Interessado: CAMILLA JENNIFER CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 9206/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-3/2022 - Interessado: CAMILLA ROCHA RODRIGUES - Acórdão: 6090/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240252-1/2023 - Interessado: CAMILLA XARIFFE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 9177/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-0/2023 - Interessado: CAMILLE ESPINDOLA SODRE PINHEIRO - Acórdão: 8723/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241780-3/2022 - Interessado: CAMILLE ESPINDOLA SODRE PINHEIRO - Acórdão: 7658/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-3/2022 - Interessado: CAMYLLA LIMA FERREIRA - Acórdão: 5992/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-9/2023 - Interessado: CAMYLLA LIMA FERREIRA - Acórdão: 8722/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-7/2022 - Interessado: CARINE RIBEIRO BARROS - Acórdão: 6427/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-9/2022 - Interessado: CARINE RIBEIRO BARROS - Acórdão: 7704/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-2/2022 - Interessado: CARLA ABDALA QVARFOTT REIS - Acórdão: 6181/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-9/2023 - Interessado: CARLA ABDALA QVARFOTT REIS - Acórdão: 8721/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242175-9/2022 - Interessado: CARLA ABDALA QVARFOTT REIS - Acórdão: 7725/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242750-7/2023 - Interessado: CARLA CAROLINA DE MESQUITA CORREA - Acórdão: 9337/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215547-1/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA DE SA VERISSIMO - Acórdão: 5840/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-2/2023 - Interessado: CARLA DA CONCEICAO PEREIRA - Acórdão: 7828/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-5/2023 - Interessado: CARLA DA CONCEICAO PEREIRA - Acórdão: 8156/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-2/2022 - Interessado: CARLA DA CONCEICAO PEREIRA - Acórdão: 6671/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-9/2023 - Interessado: CARLA DA CONCEICAO PEREIRA - Acórdão: 8989/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-2/2023 - Interessado: CARLA DA SILVA LUIZ - Acórdão: 8217/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-2/2023 - Interessado: CARLA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 7775/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-0/2020 - Interessado: CARLA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 5360/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-6/2022 - Interessado: CARLA LORENA ALMEIDA SOUZA NEDES - Acórdão: 6196/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242173-1/2022 - Interessado: CARLA NUNES DAVID - Acórdão: 7724/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-9/2022 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIMA - Acórdão: 6913/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242169-0/2022 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIMA - Acórdão: 7723/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251487-3/2021 - Interessado: CARLA SANTANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5656/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-8/2023 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 8317/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251268-5/2021 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 5494/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-5/2023 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 8403/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242153-1/2022 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 7722/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-7/2020 - Interessado: CARLA XAVIER DE BRITO GOMES - Acórdão: 5272/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-9/2022 - Interessado: CARLA XAVIER DE BRITO GOMES - Acórdão: 6759/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242134-5/2022 - Interessado: CARLA XAVIER DE BRITO GOMES - Acórdão: 7721/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-2/2022 - Interessado: CARLOR VICTOR DE SOUZA - Acórdão: 7620/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-2/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE LIMA CAETANO - Acórdão: 6139/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-2/2020 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 5361/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-7/2022 - Interessado: CARLOS CANUTO DA SILVA - Acórdão: 5733/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251398-6/2021 - Interessado: CARLOS DANIEL DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 5601/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-1/2022 - Interessado: CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM JUNIOR - Acórdão: 7312/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240728-0/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO BENTO FARIAS - Acórdão: 9207/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-0/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Acórdão: 8402/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-5/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Acórdão: 6914/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241817-2/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Acórdão: 7669/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-0/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIMENTEL - Acórdão: 7768/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-2/2022 - Interessado: CARLOS GUILHERME DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 5993/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-7/2023 - Interessado: CARLOS GUILHERME DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 8720/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-4/2023 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Acórdão: 8336/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-0/2022 - Interessado: CARLOS MAGNO DA PENHA PEIXOTO - Acórdão: 5841/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-8/2023 - Interessado: CARLOS MAGNO DA PENHA PEIXOTO - Acórdão: 8719/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-4/2022 - Interessado: CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 6197/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-9/2022 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 6409/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236923-2/2023 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 8990/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241194-8/2022 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 7644/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-7/2020 - Interessado: CARLOS VICTOR DE SOUZA - Acórdão: 5462/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-3/2020 - Interessado: CARLOS VICTOR ELEOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 5271/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-1/2023 - Interessado: CARLOS VICTOR ELEOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 8401/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-3/2022 - Interessado: CARLOS VICTOR ELEOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 6783/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241815-4/2022 - Interessado: CARLOS VICTOR ELEOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 7668/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-8/2022 - Interessado: CARMEM LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Acórdão: 5710/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-3/2022 - Interessado: CARMEM LUCIA PEREIRA DE ANDRADE CHAFFIN - Acórdão: 5842/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-2/2023 - Interessado: CARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Acórdão: 8200/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-5/2023 - Interessado: CARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Acórdão: 8400/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-7/2022 - Interessado: CARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Acórdão: 6605/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-1/2020 - Interessado: CAROLAYNE SILVA DA CRUZ - Acórdão: 5463/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-5/2023 - Interessado: CAROLINA ARAUJO CORREIA - Acórdão: 9005/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-4/2022 - Interessado: CAROLINA ARAUJO CORREIA - Acórdão: 7667/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251389-5/2021 - Interessado: CAROLINA ARAUJO CORREIA - Acórdão: 5599/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-3/2023 - Interessado: CAROLINA AZEVEDO SOUZA - Acórdão: 8718/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-7/2023 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Acórdão: 7833/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-1/2023 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Acórdão: 8252/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231136-4/2022 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Acórdão: 6742/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-7/2023 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Acórdão: 9006/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-9/2023 - Interessado: CAROLINA COSTA REIS - Acórdão: 9051/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-6/2020 - Interessado: CAROLINA DIAS DO PRADO - Acórdão: 5362/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-2/2020 - Interessado: CAROLINA FIORITO LESSA - Acórdão: 5325/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-8/2022 - Interessado: CAROLINA GRANATA DE ANDRADE OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 6180/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240227-4/2022 - Interessado: CAROLINA GRANATA DE ANDRADE OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 7615/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-3/2023 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 7769/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-8/2022 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 6748/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-9/2020 - Interessado: CAROLINA TRINDADE FRANCISCO - Acórdão: 5270/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-8/2022 - Interessado: CAROLINA TRINDADE FRANCISCO - Acórdão: 6597/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-3/2022 - Interessado: CAROLINA TRINDADE FRANCISCO - Acórdão: 7233/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-7/2023 - Interessado: CAROLINE CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 7783/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-3/2022 - Interessado: CAROLINE DUARTE BONIFÁCIO GONÇALVES - Acórdão: 6065/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-6/2022 - Interessado: CAROLINE LIMA SABTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 5994/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240732-1/2023 - Interessado: CAROLINE LIMA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 9208/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-0/2023 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 8196/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-6/2022 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 6874/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-8/2023 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 9050/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241806-3/2022 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 7666/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-6/2023 - Interessado: CASSIANE RAMOS PEREIRA - Acórdão: 9044/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-0/2022 - Interessado: CATIA BARBOSA SOARES - Acórdão: 6527/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-4/2022 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 6892/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-9/2022 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 7665/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-9/2023 - Interessado: CELENI PEREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 7869/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-8/2023 - Interessado: CELIA REGINA FRANCISCA DE SOUZA COELHO - Acórdão: 8717/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241800-9/2022 - Interessado: CELIA REGINA FRANCISCA DE SOUZA COELHO - Acórdão: 7664/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251387-7/2021 - Interessado: CELIA REGINA FRANCISCA DE SOUZA COELHO - Acórdão: 5597/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-5/2022 - Interessado: CELIA REGINA GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 5805/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-1/2022 - Interessado: CELIA REGINA GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 6263/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-7/2022 - Interessado: CELIA REGINA GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 7082/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-2/2023 - Interessado: CELIA REGINA GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 9007/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241189-3/2022 - Interessado: CELIA REGINA PAES DA SILVA - Acórdão: 7643/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251486-9/2021 - Interessado: CELIA REGINA PAES DA SILVA - Acórdão: 5655/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240262-6/2023 - Interessado: CELINA ZULMIRA CORREIA DE MORAIS PACHCO DE ALMEIDA - Acórdão: 9178/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-6/2023 - Interessado: CELINA ZULMIRA CORREIA DE MORAIS PAHCO DE ALMEIDA - Acórdão: 8399/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-9/2022 - Interessado: CELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 5934/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-7/2022 - Interessado: CELMA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 7234/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251478-2/2021 - Interessado: CELMA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 5651/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-3/2023 - Interessado: CESAR BENSABAT - Acórdão: 8125/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-4/2022 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Acórdão: 6451/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-1/2022 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Acórdão: 7067/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-6/2022 - Interessado: CHAIANE THOME DE SOUZA - Acórdão: 5935/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-2/2022 - Interessado: CHRISTIAN COUTO BARBOSA - Acórdão: 7583/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-3/2022 - Interessado: CHRISTIANE RANGEL DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 6378/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-2/2022 - Interessado: CHRISTIANE RANGEL DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 6512/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244598-1/2023 - Interessado: CICERO PEREIRA ARRAIS - Acórdão: 9364/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-1/2023 - Interessado: CILENE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 7937/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-5/2020 - Interessado: CILENE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 5363/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-2/2022 - Interessado: CILVANE COUTINHO - Acórdão: 6412/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-6/2023 - Interessado: CILVANE COUTINHO - Acórdão: 9046/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241786-7/2022 - Interessado: CILVANE COUTINHO - Acórdão: 7659/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-7/2022 - Interessado: CINTIA CHAVES QUEIROZ - Acórdão: 6540/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-8/2022 - Interessado: CINTIA CHAVES QUEIROZ - Acórdão: 7396/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-0/2023 - Interessado: CINTIA CHAVES QUEIROZ - Acórdão: 9047/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-0/2022 - Interessado: CINTIA DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 7320/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-7/2023 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS JESUS COSTA - Acórdão: 8194/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-0/2023 - Interessado: CIRLENE AMARLA DOS SANTOS - Acórdão: 8716/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-6/2022 - Interessado: CLARISSA GOMES DAHAN MARQUES - Acórdão: 6066/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-8/2022 - Interessado: CLARISSA GOMES DAHAN MARQUES - Acórdão: 6557/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-8/2023 - Interessado: CLAUDECIR TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 8398/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231430-8/2022 - Interessado: CLAUDECIR TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 6791/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-7/2022 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 6262/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-4/2022 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 7634/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-7/2022 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA PINTO PEREIRA - Acórdão: 6156/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-9/2022 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA PINTO PEREIRA - Acórdão: 7028/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-1/2023 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA PINTO PEREIRA - Acórdão: 9008/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-3/2022 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Acórdão: 7321/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-2/2023 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SALLES - Acórdão: 8059/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-9/2020 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SALLES - Acórdão: 5364/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-8/2022 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS IZIDRO - Acórdão: 7593/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245476-4/2023 - Interessado: CLAUDIA HENRIQUES FERREIRA - Acórdão: 9392/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-7/2022 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 7322/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-7/2022 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PEREIRA DOS REIS DE MELO - Acórdão: 6283/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-2/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 9009/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-8/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 5647/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-4/2023 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES SILVA - Acórdão: 7821/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-4/2022 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES SILVA - Acórdão: 6145/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-5/2023 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES SILVA - Acórdão: 9043/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-2/2022 - Interessado: CLAUDIA OLYMPIO DA SILVA - Acórdão: 5779/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-0/2022 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LEITE - Acórdão: 6756/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240241-0/2022 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LEITE - Acórdão: 7616/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-7/2023 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7787/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-0/2023 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES NEVES DE MORAIS - Acórdão: 7905/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-6/2023 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES NEVES DE MORAIS - Acórdão: 8374/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-8/2023 - Interessado: CLAUDIA RUBIA VIEIRA MENDONCA - Acórdão: 8715/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-9/2023 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 9042/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-0/2023 - Interessado: CLAUDINEIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 8468/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-4/2022 - Interessado: CLAUDINEIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 7663/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251385-9/2021 - Interessado: CLAUDINEIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 5595/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-4/2023 - Interessado: CLÁUDIO RIEDEL CIANI MARINS - Acórdão: 8332/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-8/2023 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONCA DA SILVA - Acórdão: 9041/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-3/2023 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 8094/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-4/2023 - Interessado: CLEICY APARECIDA VIEIRA - Acórdão: 7875/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-9/2023 - Interessado: CLEIDE DA SILVA FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 8714/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-9/2022 - Interessado: CLEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA FERRAS - Acórdão: 6966/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251382-7/2021 - Interessado: CLEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA FERRAS - Acórdão: 5593/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-1/2020 - Interessado: CLEIDIANE CONCEICAO DOS SANTOS - Acórdão: 5365/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-5/2022 - Interessado: CLENIR DE SAN TANNA TARDELLI - Acórdão: 6418/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-5/2023 - Interessado: CLENIR DE SANT ANA TARDELLI - Acórdão: 8713/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-2/2023 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Acórdão: 8319/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-4/2022 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Acórdão: 6501/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-7/2022 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Acórdão: 7068/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222347-2/2023 - Interessado: CLEUDES MIRANDA SOARES - Acórdão: 8346/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240212-9/2022 - Interessado: CLEYDE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 7614/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242722-0/2023 - Interessado: CLEYDE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 9332/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251276-2/2021 - Interessado: CLEYDE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 5502/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-4/2023 - Interessado: CONCEIÇAO NAZARETH SILVA - Acórdão: 8324/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241819-0/2022 - Interessado: CRALOS DANIEL DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 7670/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-2/2022 - Interessado: CREUZA SOARES DE CASTRO NUNES - Acórdão: 5936/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-5/2022 - Interessado: CRISLANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6064/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-3/2022 - Interessado: CRISLANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6552/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-4/2023 - Interessado: CRISTIANE BATISTA ROSA - Acórdão: 8325/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-2/2022 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 6485/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230676-7/2022 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 6685/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-6/2023 - Interessado: CRISTIANE BRAGA CRUZ - Acórdão: 9010/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-2/2023 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GABRIEL FIGUEIREDO - Acórdão: 9173/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-9/2023 - Interessado: CRISTIANE DE JESUS FERREIRA - Acórdão: 8467/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-8/2022 - Interessado: CRISTIANE DE JESUS FERREIRA - Acórdão: 6269/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241961-9/2022 - Interessado: CRISTIANE DE JESUS FERREIRA - Acórdão: 7686/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-2/2022 - Interessado: CRISTIANE DE SOUSA BONETE - Acórdão: 7070/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-0/2022 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA BONETE - Acórdão: 6286/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-1/2023 - Interessado: CRISTIANE FONSECA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 8712/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-8/2022 - Interessado: CRISTIANE FONTANI - Acórdão: 5995/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-6/2023 - Interessado: CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 7915/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-2/2020 - Interessado: CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 5233/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-5/2022 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 6869/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-7/2023 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 9292/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241795-8/2022 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 7662/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-2/2023 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 8465/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-9/2022 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6184/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-2/2022 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 7661/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-2/2023 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO MOTA - Acórdão: 8003/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-3/2020 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO MOTA - Acórdão: 5366/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-3/2022 - Interessado: CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 6070/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244521-8/2023 - Interessado: CRISTIANO PESSOA DE FARIA - Acórdão: 9350/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-6/2023 - Interessado: CRISTIELLE ALVES FONSECA - Acórdão: 8318/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-9/2023 - Interessado: CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 8348/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-9/2022 - Interessado: CRISTINA DO VALE FARIA - Acórdão: 6745/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-6/2020 - Interessado: CRISTINA PEREIRA GOIANO - Acórdão: 5367/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-8/2022 - Interessado: CRISTINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 6425/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-8/2022 - Interessado: CRISTINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 7106/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-7/2022 - Interessado: CRISTINA SOUZA ALVES - Acórdão: 6314/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-8/2022 - Interessado: CRISTINA SOUZA ALVES - Acórdão: 6678/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242705-2/2023 - Interessado: CYNTHIA MADUREIRA DE SOUZA - Acórdão: 9329/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-0/2022 - Interessado: DAGMAR FERRAZ - Acórdão: 5925/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-3/2023 - Interessado: DAGMARA RODRIGUES - Acórdão: 8039/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-6/2022 - Interessado: DAGMARA RODRIGUES - Acórdão: 6755/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241789-9/2022 - Interessado: DAGMARA RODRIGUES - Acórdão: 7660/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-7/2022 - Interessado: DAIANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 5937/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-6/2023 - Interessado: DAIANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 8710/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-4/2023 - Interessado: DAIANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 8711/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-3/2023 - Interessado: DAIANE FELICIA DE CARVALHO - Acórdão: 8421/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242186-8/2022 - Interessado: DAIANE FELICIA DE CARVALHO - Acórdão: 7730/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251379-0/2021 - Interessado: DAIANE FELICIA DE CARVALHO - Acórdão: 5591/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232757-1/2022 - Interessado: DAINE DA SILVA GOMES - Acórdão: 7031/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-2/2022 - Interessado: DALCRIS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6965/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251377-2/2021 - Interessado: DALCRIS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 5590/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-5/2020 - Interessado: DALILA DE SOUZA SILVA MOTA - Acórdão: 5485/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-9/2020 - Interessado: DALMA MARIA QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 5464/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-0/2022 - Interessado: DALMA MARIA QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 6767/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-8/2022 - Interessado: DALMA MARIA QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 6964/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241953-2/2022 - Interessado: DALVA BOTELHO GANDRA MESQUITA - Acórdão: 7685/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251467-3/2021 - Interessado: DALVA BOTELHO GANDRA MESQUITA - Acórdão: 5644/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-7/2023 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 8372/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-3/2022 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 6926/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-1/2022 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 7266/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242184-0/2022 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 7729/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-1/2022 - Interessado: DALVA GERVASIO FIGUEIREDO - Acórdão: 5917/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-8/2022 - Interessado: DAMIANA ANGELO DE SENA - Acórdão: 6697/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-8/2022 - Interessado: DAMIANA ANGELO DE SENA - Acórdão: 6699/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-2/2023 - Interessado: DAMONNYLLE CARNEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 8075/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-0/2022 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 6367/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-1/2022 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 6956/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-6/2023 - Interessado: DANIEL COELHO DA SILVA COSTA - Acórdão: 9320/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-3/2023 - Interessado: DANIEL DA SILVA MARQUES - Acórdão: 7785/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-4/2022 - Interessado: DANIEL DA SILVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 6476/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-2/2022 - Interessado: DANIEL DAVID CANTO DA SILVA - Acórdão: 6109/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-7/2022 - Interessado: DANIEL MONTEIRO BITTENCOURT NEPUMOCENO - Acórdão: 6481/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-8/2022 - Interessado: DANIEL MONTEIRO BITTENCOURT NEPUMOCENO - Acórdão: 6690/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-5/2023 - Interessado: DANIEL SANTIAGO DA COSTA - Acórdão: 7907/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-1/2022 - Interessado: DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 6488/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-3/2020 - Interessado: DANIELA FERNANDA GOUVEA RIBEIRO - Acórdão: 5474/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-3/2020 - Interessado: DANIELA GHETTI ELIZEU - Acórdão: 5239/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-2/2023 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 7979/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-8/2023 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 8491/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-4/2022 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 6880/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-3/2023 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 9291/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-5/2022 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 7635/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240741-2/2023 - Interessado: DANIELA MARTINS DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 9209/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-0/2023 - Interessado: DANIELA ORATO DA SILVA - Acórdão: 8488/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-7/2022 - Interessado: DANIELA ORATO DA SILVA - Acórdão: 6247/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242182-2/2022 - Interessado: DANIELA ORATO DA SILVA - Acórdão: 7728/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242803-0/2023 - Interessado: DANIELE ALVES MACIEL DE ALMEIDA - Acórdão: 9347/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-2/2023 - Interessado: DANIELE BESSA DE SOUZA - Acórdão: 9289/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-9/2023 - Interessado: DANIELE BESSA DE SOUZA - Acórdão: 9290/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242180-4/2022 - Interessado: DANIELE DE SOUZA CALIXTO - Acórdão: 7727/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251464-1/2021 - Interessado: DANIELE DE SOUZA CALIXTO - Acórdão: 5642/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-4/2023 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GOMES DUTRA MONTEIRO - Acórdão: 8486/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-9/2023 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 8485/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-2/2022 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 6897/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242179-5/2022 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 7726/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-7/2022 - Interessado: DANIELE GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 6101/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-0/2023 - Interessado: DANIELE SANTOS MARTINS - Acórdão: 8354/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-5/2022 - Interessado: DANIELI MACHADO RIBAS - Acórdão: 5835/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-1/2023 - Interessado: DANIELI MACHADO RIBAS - Acórdão: 9012/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241866-3/2022 - Interessado: DANIELI MACHADO RIBAS - Acórdão: 7681/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-7/2022 - Interessado: DANIELI MACHADO RODRIGUES - Acórdão: 6385/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-7/2022 - Interessado: DANIELI SOARES - Acórdão: 6014/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-8/2022 - Interessado: DANIELLE BUSQUET DE SOUZA - Acórdão: 6063/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-8/2022 - Interessado: DANIELLE BUSQUET DE SOUZA - Acórdão: 6802/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-7/2022 - Interessado: DANIELLE FERNANDES LOPES LOILA - Acórdão: 6289/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-5/2022 - Interessado: DANIELLE FERNANDES LOPES LOIOLA - Acórdão: 7090/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-5/2022 - Interessado: DANIELLE GERUSA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 7323/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-6/2023 - Interessado: DANIELLE GERUSA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 9013/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-9/2022 - Interessado: DANIELLE GERUZA DOS SANTOS - Acórdão: 6905/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-0/2022 - Interessado: DANIELLE GERUZA DOS SANTOS - Acórdão: 7073/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-5/2020 - Interessado: DANIELLE GEUZA DPOS SANTOS - Acórdão: 5269/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-2/2022 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 7116/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-2/2022 - Interessado: DANIELLE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 6634/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-2/2023 - Interessado: DANIELLE ROECHILING DE SOUZA MELLO - Acórdão: 7786/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-5/2023 - Interessado: DANIELLY DE SOUZA CONCEICAO - Acórdão: 7874/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-5/2022 - Interessado: DANIELLY DE SOUZA CONCEICAO - Acórdão: 7075/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-3/2023 - Interessado: DANIELLY DE SOUZA CONCEICAO - Acórdão: 9011/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-5/2022 - Interessado: DANILLO COZZA - Acórdão: 6736/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-3/2022 - Interessado: DANILO COZZA - Acórdão: 6201/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-5/2022 - Interessado: DANILO COZZA - Acórdão: 7566/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241858-6/2022 - Interessado: DANRLEY DE SOUSA DUARTE - Acórdão: 7680/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251390-4/2021 - Interessado: DANRLEY DE SOUSA DUARTE - Acórdão: 5600/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-3/2022 - Interessado: DANUBIA DA SILVA VIANA - Acórdão: 5836/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241857-2/2022 - Interessado: DANUBIA DA SILVA VIANA - Acórdão: 7679/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-9/2022 - Interessado: DANUBIA GOMES MONTEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 7324/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-7/2023 - Interessado: DANUSA BARBOZA DE CARVALHO - Acórdão: 8483/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-5/2023 - Interessado: DANUSA BARBOZA DE CARVALHO - Acórdão: 8484/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-8/2022 - Interessado: DANUSA BARBOZA DE CARVALHO - Acórdão: 6379/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241851-8/2022 - Interessado: DANUSA BARBOZA DE CARVALHO - Acórdão: 7678/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-0/2022 - Interessado: DARA LOPES DA COSTA - Acórdão: 5938/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-7/2023 - Interessado: DARA LOPES DA COSTA - Acórdão: 9287/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-3/2023 - Interessado: DARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO - Acórdão: 8482/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241848-1/2022 - Interessado: DARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO - Acórdão: 7677/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251388-1/2021 - Interessado: DARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO - Acórdão: 5598/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-4/2022 - Interessado: DARLENE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 6179/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-4/2022 - Interessado: DAVI PEREIRA MARQUES - Acórdão: 6474/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-0/2023 - Interessado: DAVID VARGAS QUEZADA - Acórdão: 8018/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-6/2020 - Interessado: DAVID VARGAS QUEZADA - Acórdão: 5368/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-4/2022 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 7605/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-7/2022 - Interessado: DAVIDSON PRADO KASESKY - Acórdão: 6967/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-2/2023 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 8121/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-9/2022 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 6542/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-4/2022 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 7390/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241104-5/2023 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 9286/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-2/2023 - Interessado: DAYANA DA CONCEIÇÃO SIMAS DOS SANTOS - Acórdão: 8076/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-9/2023 - Interessado: DAYANA DA CONCEIÇÃO SIMAS DOS SANTOS - Acórdão: 8356/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-5/2022 - Interessado: DAYANA DA CONCEIÇÃO SIMAS DOS SANTOS - Acórdão: 7235/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251386-3/2021 - Interessado: DAYANA DA CONCEIÇÃO SIMAS DOS SANTOS - Acórdão: 5596/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241143-9/2022 - Interessado: DAYANA DE SOUZA FILHO - Acórdão: 7636/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251383-1/2021 - Interessado: DAYANA DE SOUZA FILHO - Acórdão: 5594/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-8/2023 - Interessado: DAYANE COSTA - Acórdão: 9170/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-0/2023 - Interessado: DAYANE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 8338/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-2/2023 - Interessado: DAYANNY LARYSSA DE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 7953/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-2/2020 - Interessado: DAYANNY LARYSSA DE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 5372/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-2/2023 - Interessado: DAYARA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 9001/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237299-6/2023 - Interessado: DAYSE BARBOSA DA CRUZ ROCHA - Acórdão: 9014/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241846-3/2022 - Interessado: DAYSE BARBOSA DA CRUZ ROCHA - Acórdão: 7676/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251380-9/2021 - Interessado: DAYSE BARBOSA DA CRUZ ROCHA - Acórdão: 5592/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-9/2023 - Interessado: DAYSE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9171/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-4/2022 - Interessado: DEBORA ALHADEF ROMAN - Acórdão: 7325/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-1/2023 - Interessado: DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 8481/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-2/2022 - Interessado: DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 6602/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241837-2/2022 - Interessado: DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 7675/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-9/2022 - Interessado: DEBORA CRISTINA RODRIGUES SILVA - Acórdão: 6100/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-3/2022 - Interessado: DEBORA MARINA OLIVEIRA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6143/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241836-8/2022 - Interessado: DEBORA MARINA OLIVEIRA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7674/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-5/2023 - Interessado: DEBORA MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9015/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-8/2023 - Interessado: DEBORA PEREIRA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7866/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242735-7/2023 - Interessado: DEBORA PEREIRA VARCEZ - Acórdão: 9334/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-7/2023 - Interessado: DEBORA SANTANA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 9172/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-0/2022 - Interessado: DEBORAH ANNE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 7572/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-8/2023 - Interessado: DEBORAH ANNE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 9210/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-3/2022 - Interessado: DEISE CRISTINA LEONARDO - Acórdão: 6389/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-0/2022 - Interessado: DEISE CRISTINA LEONARDO - Acórdão: 7078/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-4/2023 - Interessado: DEISE CRISTINA LEONARDO - Acórdão: 9016/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239424-5/2022 - Interessado: DEISIONE SANTOS DA SILVA DE CALDAS - Acórdão: 7579/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-3/2022 - Interessado: DEJANY DA SILVA RODRIGUEZ MADERS - Acórdão: 6185/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-2/2022 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 6882/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-0/2023 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 9017/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241833-6/2022 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 7673/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-7/2022 - Interessado: DENISE DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 6875/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-2/2023 - Interessado: DENISE DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 8709/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241823-1/2022 - Interessado: DENISE DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 7672/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-0/2023 - Interessado: DENISE SEILHE DO NASCIMENTO - Acórdão: 9018/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240603-4/2023 - Interessado: DENISE TERRA GUIMARAES VALENZUELA - Acórdão: 9190/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-4/2023 - Interessado: DENIZE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 8002/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245672-0/2023 - Interessado: DENIZE IRIAS DE FARIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 9431/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-5/2022 - Interessado: DERLI GRANATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 7267/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245559-2/2023 - Interessado: DHEBORA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 9414/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-5/2022 - Interessado: DHERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 6199/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246778-5/2022 - Interessado: DHERLIANO CARLOS SOARES DE FIGUEREDO - Acórdão: 7734/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-8/2022 - Interessado: DIANA BRAGA MARINHO - Acórdão: 6149/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-1/2023 - Interessado: DIANA BRAGA MARINHO ARAUJO - Acórdão: 9019/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241821-3/2022 - Interessado: DIANA BRAGA MARINHO ARAUJO - Acórdão: 7671/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-2/2022 - Interessado: DIANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 5895/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-1/2022 - Interessado: Diego Macedo Pinto - Acórdão: 7326/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-7/2023 - Interessado: DIEGO PINHEIRO DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 9211/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251376-8/2021 - Interessado: DILZA SODRE PACHECO BERLING - Acórdão: 5589/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-8/2022 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Acórdão: 6866/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-2/2022 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Acórdão: 7079/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-4/2023 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Acórdão: 8708/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-9/2022 - Interessado: DIVA NUNES CHAVES - Acórdão: 6341/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214222-6/2022 - Interessado: DOLORES DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 5787/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-2/2023 - Interessado: DOMINICK WERNECK DE PRAGUER - Acórdão: 8480/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242664-2/2023 - Interessado: DOUGLAS CRISTINO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 9319/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-5/2023 - Interessado: DOUGLAS KAUAN ROCHA VIEIRA - Acórdão: 8074/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-7/2020 - Interessado: DOUGLAS KAUAN ROCHA VIEIRA - Acórdão: 5390/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-5/2022 - Interessado: DOUGLAS VIEIRA PROCOPIO - Acórdão: 6212/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246786-2/2022 - Interessado: DOUGLAS VIEIRA PROCOPIO - Acórdão: 7738/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-7/2022 - Interessado: DRAUSIO LINHARES VIEIRA - Acórdão: 5753/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-8/2023 - Interessado: DURVAL SANTOS MARQUES - Acórdão: 8479/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-9/2022 - Interessado: DURVAL SANTOS MARQUES - Acórdão: 6429/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241209-9/2022 - Interessado: DURVAL SANTOS MARQUES - Acórdão: 7647/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-7/2023 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 8191/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-0/2022 - Interessado: EDILEA ALVES CASSA - Acórdão: 5709/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241207-1/2022 - Interessado: EDILENE ARAUJO DE LIMA - Acórdão: 7646/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251374-0/2021 - Interessado: EDILENE ARAUJO DE LIMA - Acórdão: 5587/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251470-0/2021 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 5646/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-0/2023 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS SANTANA CARVALHO - Acórdão: 9233/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-4/2020 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 5280/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-6/2023 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 8477/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-8/2022 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 6896/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-0/2023 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 9020/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-7/2022 - Interessado: EDIMARA MOURA DE SOUZA - Acórdão: 5708/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-8/2022 - Interessado: EDIMARA MOURA DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 6243/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251369-5/2021 - Interessado: EDIMILSON SANTANA DA SILVA - Acórdão: 5583/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-4/2023 - Interessado: EDIMILSON SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 8087/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-3/2023 - Interessado: Edineia Ribeiro da Silva - Acórdão: 9021/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251281-7/2021 - Interessado: EDINIZIA HOLANDA MARQUES - Acórdão: 5507/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-7/2023 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMAO - Acórdão: 8320/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-2/2023 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMAO - Acórdão: 8476/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-3/2022 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMAO - Acórdão: 6790/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241219-4/2022 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMAO - Acórdão: 7650/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-0/2022 - Interessado: EDNA DA SILVA MARIA - Acórdão: 6884/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-8/2023 - Interessado: EDNA DA SILVA MARIA - Acórdão: 9022/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241216-2/2022 - Interessado: EDNA DA SILVA MARIA - Acórdão: 7649/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-3/2022 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MOREIRA DUTRA - Acórdão: 7029/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240569-2/2023 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MOREIRA DUTRA - Acórdão: 9185/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-9/2022 - Interessado: EDNÁ RODRIGUES TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6155/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-9/2022 - Interessado: EDNICE FELICIANO DE MORAES - Acórdão: 5837/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242716-1/2023 - Interessado: EDNICE FELICIANO DE MORAES - Acórdão: 9331/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-3/2022 - Interessado: EDSON SOARES CABRAL - Acórdão: 7585/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-4/2022 - Interessado: EDUARDA GABRY SALES - Acórdão: 6609/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-9/2022 - Interessado: EDUARDO BELTAZAR MARINHO - Acórdão: 6166/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-1/2023 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 8367/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-9/2022 - Interessado: EDUARDO DE SA CAMPELLO FAVERET - Acórdão: 6320/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-1/2022 - Interessado: EDUARDO DOS REIS CAMARA XAVIER DE PAULA - Acórdão: 6302/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-3/2022 - Interessado: EDUARDO GOULART PEREIRA - Acórdão: 5939/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-5/2022 - Interessado: EDUARDO LEAO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 6428/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-6/2022 - Interessado: EDUARDO LEAO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 6510/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-9/2022 - Interessado: EDUARDO LEAO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 7088/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-7/2023 - Interessado: EDUARDO LOPES CHAVES - Acórdão: 7873/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-8/2020 - Interessado: EDUARDO LOPES CHAVES - Acórdão: 5255/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-6/2023 - Interessado: EDUARDO LOPES CHAVES - Acórdão: 8707/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241213-0/2022 - Interessado: EDUARDO LOPES CHAVES - Acórdão: 7648/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-8/2022 - Interessado: EDUARDO MAIA - Acórdão: 5940/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-6/2023 - Interessado: EDUARDO MAIA - Acórdão: 9023/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-5/2023 - Interessado: EDUARDO SANTOS DE MENDONÇA - Acórdão: 9048/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-6/2022 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Acórdão: 5843/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-6/2023 - Interessado: ELAINE ANDRADE ARAUJO MARQUES - Acórdão: 7868/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2023 - Interessado: ELAINE ANDRADE MAGALHAES - Acórdão: 9189/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-4/2022 - Interessado: ELAINE COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 7598/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-9/2023 - Interessado: ELAINE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 9024/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-6/2023 - Interessado: ELAINE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 9025/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-7/2022 - Interessado: ELAINE MACEDO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6019/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240907-8/2023 - Interessado: ELAINE RODRIGUES DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 9234/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-0/2023 - Interessado: ELAINE SANTIAGO DA SILVA MORAES - Acórdão: 8473/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-2/2022 - Interessado: ELAINE SILVA DE LIMA - Acórdão: 6453/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-6/2022 - Interessado: ELAINE SUTERO DE SOUZA - Acórdão: 5788/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-5/2022 - Interessado: ELE SOUSA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 5701/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240582-4/2023 - Interessado: ELEM CARLA PINTO FLORENTINO - Acórdão: 9188/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-2/2023 - Interessado: ELEN DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEREDO - Acórdão: 9026/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-2/2023 - Interessado: ELEN DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEREDO - Acórdão: 9027/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-4/2022 - Interessado: ELENITA PEREIRA LIMA - Acórdão: 7600/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-8/2023 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 8470/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-3/2022 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 6928/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240576-5/2023 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 9187/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-6/2020 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 5268/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-0/2022 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 6991/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241768-5/2022 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 7655/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245831-8/2023 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 9441/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-2/2020 - Interessado: ELIANA GONCALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 5267/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-0/2022 - Interessado: ELIANA GONCALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6930/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241766-7/2022 - Interessado: ELIANA GONCALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7654/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245557-4/2023 - Interessado: ELIANA JUNGER PACHECO - Acórdão: 9413/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-7/2022 - Interessado: ELIANA MARIANO BARROS - Acórdão: 5719/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214431-9/2022 - Interessado: ELIANE ALMEIDA MACEDO - Acórdão: 5806/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251368-1/2021 - Interessado: ELIANE ALMEIRA MACEDO - Acórdão: 5582/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-9/2023 - Interessado: ELIANE DA SILVEIRA PEREIRA DA PAZ - Acórdão: 8706/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-6/2022 - Interessado: ELIANE DIORIO THOMAZ - Acórdão: 5921/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-5/2023 - Interessado: ELIANE PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 8510/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-7/2022 - Interessado: ELIANE PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 7097/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251366-3/2021 - Interessado: ELIANE PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 5581/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-5/2023 - Interessado: ELIANE REIS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 7919/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-5/2023 - Interessado: ELIANE REIS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 9212/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-9/2022 - Interessado: ELIANE TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 7392/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-1/2023 - Interessado: ELIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 8495/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-5/2022 - Interessado: ELIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6444/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241760-3/2022 - Interessado: ELIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7652/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-0/2022 - Interessado: ELIDA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 5838/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241759-4/2022 - Interessado: ELIDIA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 7651/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-5/2023 - Interessado: ELIENE ASSUNÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 8017/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-7/2022 - Interessado: ELIETE DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 5941/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240909-6/2023 - Interessado: ELIETE DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 9235/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-5/2022 - Interessado: ELIETE FIGUEIREDO JARDIM - Acórdão: 7327/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-0/2023 - Interessado: ELIETE FIGUEIREDO JARDIM - Acórdão: 9028/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241775-8/2022 - Interessado: ELIETE FIGUEIREDO JARDIM - Acórdão: 7657/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251365-9/2021 - Interessado: ELIETE FIGUEIREDO JARDIM - Acórdão: 5580/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-2/2023 - Interessado: ELIETE VIDAL FRANCISCO - Acórdão: 8189/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-9/2023 - Interessado: ELIETE VIDAL FRANCISCO - Acórdão: 8371/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-5/2023 - Interessado: ELIEZER BREVES DA SILVA - Acórdão: 8499/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-8/2022 - Interessado: ELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA - Acórdão: 7032/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-5/2023 - Interessado: ELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA - Acórdão: 8705/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-0/2022 - Interessado: ELIS REGINA FERNANDES - Acórdão: 6161/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-3/2022 - Interessado: ELISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 7098/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251375-4/2021 - Interessado: ELISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 5588/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-2/2022 - Interessado: ELISABETE DE LIMA CARVALHO SOARES - Acórdão: 5739/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-0/2022 - Interessado: ELISABETE DE LIMA CARVALHO SOARES - Acórdão: 7207/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-8/2022 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA LIMA VIEIRA - Acórdão: 6261/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241771-2/2022 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA LIMA VIEIRA - Acórdão: 7656/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251373-6/2021 - Interessado: ELISAMAR VASCONCELLOS ALCANTARA VELASCO - Acórdão: 5586/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-9/2023 - Interessado: ELISANGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Acórdão: 9236/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-1/2023 - Interessado: ELISANGELA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 7871/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-3/2022 - Interessado: ELISANGELA BARRETO NUNES - Acórdão: 5916/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-2/2022 - Interessado: ELISANGELA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 6933/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-1/2022 - Interessado: ELISANGELA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 7099/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-4/2023 - Interessado: ELISANGELA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 8934/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-1/2023 - Interessado: ELISANGELA DA CUNHA COUTO BRAGA - Acórdão: 8321/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-3/2022 - Interessado: ELISANGELA DA CUNHA COUTO BRAGA - Acórdão: 6608/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-4/2022 - Interessado: ELISANGELA DE AZEVEDO SAMPAIO - Acórdão: 5789/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-2/2022 - Interessado: ELISANGELA DE AZEVEDO SAMPAIO - Acórdão: 7100/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-7/2023 - Interessado: ELISANGELA DE AZEVEDO SAMPAIO - Acórdão: 9029/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-8/2023 - Interessado: ELISANGELA DE FATIMA BONETE DE BARROS - Acórdão: 8259/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-6/2022 - Interessado: ELISANGELA DE FATIMA BONETE DE BARROS - Acórdão: 7033/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-2/2023 - Interessado: ELISANGELA DE PAULA SILVA - Acórdão: 8497/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-4/2022 - Interessado: ELISANGELA DE PAULA SILVA - Acórdão: 6260/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-8/2022 - Interessado: ELISANGELA DE PAULA SILVA - Acórdão: 7457/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-8/2022 - Interessado: ELISANGELA DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 7132/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242746-6/2023 - Interessado: ELISANGELA DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 9336/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-2/2022 - Interessado: ELISANGELA SANTOS DE MELO - Acórdão: 6612/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242778-9/2023 - Interessado: ELISANGELA SOUZA LEITE CAMBUIM - Acórdão: 9341/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-8/2023 - Interessado: ELIZABETE DE SOUZA LIMA VIEIRA - Acórdão: 8498/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-8/2022 - Interessado: ELIZABETETH DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 6963/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-0/2022 - Interessado: ELIZABETH DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 6158/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-7/2023 - Interessado: ELIZABETH NUNES DE QUEIROZ - Acórdão: 8369/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-0/2023 - Interessado: ELIZABETH NUNES DE QUEIROZ - Acórdão: 8501/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-9/2022 - Interessado: ELIZABETH NUNES DE QUEIROZ - Acórdão: 7268/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-0/2022 - Interessado: ELIZAMA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 6178/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-1/2023 - Interessado: ELIZAMA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 8704/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-2/2022 - Interessado: ELIZAMA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 6075/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-1/2023 - Interessado: ELIZAN SILVA DE CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 7978/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-0/2020 - Interessado: ELIZAN SILVA DE CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 5394/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-8/2020 - Interessado: ELIZANGELA DA CONCEICAO RAMOS - Acórdão: 5266/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-3/2022 - Interessado: ELIZANGELA DA CONCEICAO RAMOS - Acórdão: 7034/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240810-9/2023 - Interessado: ELIZANGELA DA CONCEICAO RAMOS - Acórdão: 9213/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-5/2022 - Interessado: ELIZANGELA DA CUNHA BRAGA - Acórdão: 5942/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-9/2023 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Acórdão: 8573/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-2/2022 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Acórdão: 6879/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-8/2022 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Acórdão: 7456/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-1/2022 - Interessado: ELIZANGELA SANTOS DE MELO - Acórdão: 5746/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-2/2020 - Interessado: ELIZIEL DA SILVA MONTEIRO PESSANHA - Acórdão: 5397/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-3/2022 - Interessado: ELLEN CAROLYNE DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 7131/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245555-6/2023 - Interessado: ELLEN CAROLYNE DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 9412/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-2/2023 - Interessado: ELLEN CHRISTINE PORTO DUARTE BORGES - Acórdão: 9232/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-7/2023 - Interessado: ELLEN GONÇALVES SARLO PINTO - Acórdão: 7912/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-5/2020 - Interessado: ELLEN GONCALVES SARLOS PINTO - Acórdão: 5235/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-0/2022 - Interessado: ELOIRA SPALLA SIQUEIRA - Acórdão: 6536/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-4/2022 - Interessado: ELOISA RIBEIRO LINHARES DE SOUZA - Acórdão: 7328/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-0/2022 - Interessado: ELOIZA CONCEICAO SILVA FARIAS - Acórdão: 6413/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-2/2022 - Interessado: ELOIZA CONCEICAO SILVA FARIAS - Acórdão: 7117/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-6/2022 - Interessado: ELSON MAX FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 6768/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-2/2023 - Interessado: ELSON MAX FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 9030/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-8/2022 - Interessado: ELTON NOGUEIRA MALAQUIAS - Acórdão: 6447/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-1/2022 - Interessado: ELTON NOGUEIRA MALAQUIAS - Acórdão: 7455/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-2/2023 - Interessado: ELZA DA CONCEIÇÃO CAETE GONCALVES - Acórdão: 7790/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-9/2023 - Interessado: ELZA DA SILVA BORGE - Acórdão: 7872/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-4/2023 - Interessado: ELZA DA SILVA BORGE - Acórdão: 8509/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-4/2022 - Interessado: ELZA MARIA FERREIRA NEVES - Acórdão: 7331/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-2/2023 - Interessado: ELZA MARIA FERREIRA NEVES - Acórdão: 9031/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-1/2022 - Interessado: ELZA MARIA FERREIRA NEVES - Acórdão: 7454/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251371-8/2021 - Interessado: ELZA MARIA FERREIRA NEVES - Acórdão: 5585/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-2/2022 - Interessado: ELZA ROS DA SILVA GOMES - Acórdão: 7269/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-7/2023 - Interessado: ELZA ROSA DAS OLVA GOMES - Acórdão: 9032/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-4/2023 - Interessado: ELZA TATIANA DA SILVA DUTRA - Acórdão: 9230/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-0/2022 - Interessado: ELZY DESIDERIO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 6353/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-3/2023 - Interessado: ELZY DESIDERIO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 8940/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-5/2022 - Interessado: ELZY DESIDERIO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 7453/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-8/2023 - Interessado: EMANOELA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 7870/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-8/2023 - Interessado: EMANOELE DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 8323/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-0/2023 - Interessado: EMANUELLE LINHARES CARVALHO - Acórdão: 8355/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-6/2022 - Interessado: EMANUELLE PAIXAO DE FARIAS CARDOSO - Acórdão: 7333/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240816-3/2023 - Interessado: EMANUELLE PAIXAO DE FARIAS CARDOSO - Acórdão: 9214/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-9/2023 - Interessado: EMENELVINA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 8939/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-9/2023 - Interessado: EMERSON MIRANDA - Acórdão: 7789/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-4/2022 - Interessado: EMILI FERNANDES ALVES - Acórdão: 6013/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-6/2022 - Interessado: EMILI MARTINS REIS - Acórdão: 6217/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240902-8/2023 - Interessado: EMILIA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 9231/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-7/2022 - Interessado: EMILIANE CRISTINA PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 6789/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-8/2022 - Interessado: EMILIANE CRISTINA PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 7452/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236450-5/2023 - Interessado: EMILLY BATISTA SIQUEIRA - Acórdão: 8938/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-3/2023 - Interessado: EMILYN AMORIM SOARES - Acórdão: 8122/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-1/2020 - Interessado: EMILYN AMORIM SOARES - Acórdão: 5398/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-4/2022 - Interessado: EMMANUEL JESUS OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 7577/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-6/2020 - Interessado: ENY VIEIRA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 5240/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-3/2023 - Interessado: ERCSON PESSANHA CORDEIRO - Acórdão: 8699/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-5/2022 - Interessado: ERICA APARECIDA DE ASSUNPÇÃO SOARES - Acórdão: 6154/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-1/2022 - Interessado: ERICA APARECIDA DE ASSUNPÇÃO SOARES - Acórdão: 7136/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-4/2023 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Acórdão: 8185/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-5/2023 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Acórdão: 9033/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-1/2022 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Acórdão: 7462/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-2/2022 - Interessado: ERICA ELENA DA SILVA GAGO - Acórdão: 5846/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-2/2023 - Interessado: ERICA ELENA DA SILVA GAGO - Acórdão: 8506/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-9/2022 - Interessado: ERICA ELENA DA SILVA GAGO - Acórdão: 6700/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-3/2022 - Interessado: ERICA FERNANDES SOARES - Acórdão: 5943/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-7/2023 - Interessado: ERICA FERNANDES SOARES - Acórdão: 8703/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-7/2023 - Interessado: ERICA LUNA BARBOSA LUTERO - Acórdão: 8504/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-0/2023 - Interessado: ERICA PEREIRA MAGO - Acórdão: 8700/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251468-7/2021 - Interessado: ERICA ROSANA DIAS VIDAL - Acórdão: 5645/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-3/2022 - Interessado: ERICA VANESSA NOGUEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 7128/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-0/2022 - Interessado: ERIKA BARBOSA SILVA - Acórdão: 6123/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-6/2022 - Interessado: ERIKA BARBOSA SILVA - Acórdão: 7236/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-3/2023 - Interessado: ERIKA CRISTINA DA CRUZ GAMA - Acórdão: 8805/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-5/2022 - Interessado: ERIKA CRISTINA LACERDA MILAGUE DE MOURA - Acórdão: 6188/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251370-4/2021 - Interessado: ERIKA DO SANTOS FERNANDES AVILA DA COSTA - Acórdão: 5584/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-6/2023 - Interessado: ERIKA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 8301/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-2/2023 - Interessado: ERIKA DOS SANTOS FERNANDES AVILA COSTA - Acórdão: 8502/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-8/2022 - Interessado: ERIKA DOS SANTOS FERNANDES AVILA DA COSTA - Acórdão: 5790/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-5/2022 - Interessado: ERIKA DOS SANTOS FERNANDES AVILA DA COSTA - Acórdão: 7101/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-7/2022 - Interessado: ERIKA RANGEL CARVALHO - Acórdão: 5918/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-5/2023 - Interessado: ERLI FARIA CORREIA - Acórdão: 8072/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-4/2023 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 7824/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-8/2023 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 8026/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-8/2022 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 6544/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-8/2023 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 9034/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-7/2023 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Acórdão: 8420/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-9/2023 - Interessado: ESCIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 8016/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-3/2020 - Interessado: ESCIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 5400/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-1/2023 - Interessado: ESSONY SIQUEIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 8008/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-4/2023 - Interessado: ESTEFFANY MONTEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 8120/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-9/2023 - Interessado: ESTEFFANY MONTEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 8300/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-5/2020 - Interessado: ESTEFFANY MONTEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 5401/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-1/2023 - Interessado: ESTELA DOS REIS BRUM - Acórdão: 7925/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-9/2022 - Interessado: ESTER FERRAZ FUGUEIREDO - Acórdão: 7334/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-0/2022 - Interessado: ESTER NUNES DE SOUSA - Acórdão: 7339/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-0/2023 - Interessado: ESTER PEGO SILVA - Acórdão: 8093/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-0/2020 - Interessado: ESTER PEGO SILVA - Acórdão: 5404/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-5/2022 - Interessado: ESTER RIBEIRO DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 6126/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-6/2022 - Interessado: ESTER VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 7340/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-8/2023 - Interessado: ESTHEFANY VICTORIA DE OLIVEIRA TRISTÃO - Acórdão: 8817/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-0/2022 - Interessado: ESTHER GOMES DA SILVA - Acórdão: 5847/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-4/2023 - Interessado: ESTHER GOMES DA SILVA - Acórdão: 9035/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-1/2023 - Interessado: ESTHER ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 8119/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-2/2023 - Interessado: ESTHER ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 8937/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238014-9/2022 - Interessado: ESTHER ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7461/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-7/2023 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Acórdão: 8184/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-6/2022 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Acórdão: 6891/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-4/2023 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Acórdão: 9036/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-6/2022 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Acórdão: 7460/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245680-7/2023 - Interessado: EUNICE EUFRASIA DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 9433/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-4/2023 - Interessado: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 8071/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-5/2022 - Interessado: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 7036/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-7/2023 - Interessado: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 8818/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-6/2023 - Interessado: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 8819/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-6/2023 - Interessado: EUNICE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 8807/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-8/2022 - Interessado: EUNICE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 7459/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251465-5/2021 - Interessado: EUNICE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 5643/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-6/2022 - Interessado: EURIPEDES COSTA BERTANI - Acórdão: 6173/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-4/2023 - Interessado: EUZANA ARAUJO VIANA BARBOSA - Acórdão: 7904/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-0/2020 - Interessado: EUZANA ARAUJO VIANA BARBOSA - Acórdão: 5241/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-4/2020 - Interessado: EUZANA ARAUJO VIANA BARBOSA - Acórdão: 5242/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-0/2022 - Interessado: EUZANA ARAUJO VIANA BARBOSA - Acórdão: 6614/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-8/2022 - Interessado: EUZANA ARAUJO VIANA BARBOSA - Acórdão: 6984/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-4/2023 - Interessado: EVA JULIA DA SILVA HERCULES MARINHO - Acórdão: 8809/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-0/2023 - Interessado: EVANDRA CRISTINA BARROS COSTA RIBEIRO - Acórdão: 8808/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-4/2023 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 8183/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-9/2023 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 8419/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-1/2022 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 6950/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238001-2/2022 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 7458/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-6/2022 - Interessado: EVELINE SENOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 7466/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251273-0/2021 - Interessado: EVELINE SENOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 5499/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-0/2023 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA BORGES - Acórdão: 9037/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-6/2022 - Interessado: EVILASIO JUNIOR MOÇO MATOS - Acórdão: 5791/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-7/2022 - Interessado: EVILASIO JUNIOR MOÇO MATOS - Acórdão: 7103/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-2/2022 - Interessado: EZEQUIEL COSTA SOARES - Acórdão: 6475/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-3/2023 - Interessado: EZEQUIEL DE OLIVEIRA FERRAS - Acórdão: 7763/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244529-0/2023 - Interessado: EZIO JOSE AZEVEDO BARRETO DA SILVA - Acórdão: 9352/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-6/2022 - Interessado: FABIA DE CASTRO TAVARES MOREIRA - Acórdão: 6952/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-8/2022 - Interessado: FABIA DE CASTRO TAVARES MOREIRA - Acórdão: 7465/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-1/2023 - Interessado: FABIANA BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 8692/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242797-5/2023 - Interessado: FABIANA COELHO CEZARETI DA SILVA - Acórdão: 9344/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-6/2022 - Interessado: FABIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 7464/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-4/2022 - Interessado: FABIANA DA SILVA SOARES - Acórdão: 6279/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-5/2022 - Interessado: FABIANA DA SILVA SOARES - Acórdão: 6968/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240614-3/2023 - Interessado: FABIANA DE LIMA BARBOSA - Acórdão: 9192/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-4/2023 - Interessado: FABIANA DE LIMA MONTEIRO - Acórdão: 8820/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-8/2023 - Interessado: FABIANA DO VALE SOARES ROSA - Acórdão: 8376/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-4/2022 - Interessado: FABIANA DO VALE SOARES ROSA - Acórdão: 7341/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-1/2023 - Interessado: FABIANA DO VALE SOARES ROSA - Acórdão: 9049/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251361-3/2021 - Interessado: FABIANA DO VALE SOARES ROSA - Acórdão: 5579/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-5/2022 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS BUENO - Acórdão: 6454/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-7/2022 - Interessado: FABIANA LUCIO BOECHAT - Acórdão: 6531/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-8/2020 - Interessado: FABIANA MORGADO LINARD - Acórdão: 5405/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-6/2022 - Interessado: FABIANO BARBOSA SALES GOMES - Acórdão: 6110/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-1/2023 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 8560/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-5/2022 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 6903/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-8/2022 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 7463/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-3/2023 - Interessado: FABIO ERICK SAMPAIO SILVA - Acórdão: 8299/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-5/2022 - Interessado: FABIO ERICK SAMPAIO SILVA - Acórdão: 6456/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-1/2022 - Interessado: FABIO ERICK SAMPAIO SILVA - Acórdão: 6970/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-0/2022 - Interessado: FABIO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 6473/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-3/2023 - Interessado: FABIO MACHADO VENTURA - Acórdão: 7926/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-5/2022 - Interessado: FABIO SILVEIRA MENDES - Acórdão: 7273/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242741-6/2023 - Interessado: FABIO SILVEIRA MENDES - Acórdão: 9335/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-9/2022 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Acórdão: 6695/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-6/2023 - Interessado: FABIOLA LOURENA DOS SANTOS TRINDADE PEIXOTO - Acórdão: 8561/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-0/2022 - Interessado: FABIOLA LOURENA DOS SANTOS TRINDADE PEIXOTO - Acórdão: 6599/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238236-9/2022 - Interessado: FABIOLA LOURENA DOS SANTOS TRINDADE PEIXOTO - Acórdão: 7488/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-0/2022 - Interessado: FABIOLA OLIVEIRA SOUSA - Acórdão: 5922/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-1/2022 - Interessado: FABIOLA SAMPAIO SILVA FERREIRA - Acórdão: 5944/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236443-2/2023 - Interessado: FABRICIA CAETANO CABRAL - Acórdão: 8935/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-9/2022 - Interessado: FABRICIA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 6069/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-0/2023 - Interessado: FABRICIA NASCIMENTO QUINTANILHA - Acórdão: 8001/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-8/2022 - Interessado: FABRICIO BORBA FERREIRA - Acórdão: 6484/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-4/2022 - Interessado: FABRICIO BORBA FERREIRA - Acórdão: 6686/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246904-6/2022 - Interessado: FABRICIO BORBA FERREIRA - Acórdão: 7757/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-8/2020 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS JACINTHO - Acórdão: 5256/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-0/2023 - Interessado: FABRICIO OLIVEIRA FIRMINO - Acórdão: 7784/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-7/2022 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Acórdão: 6442/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-3/2022 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Acórdão: 7087/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-1/2022 - Interessado: FANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 6754/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-2/2023 - Interessado: FATIMA DE JEUS TEIXEIRA - Acórdão: 8821/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-8/2022 - Interessado: FÁTIMA FERREIRA LUCIO DA SILVA - Acórdão: 6194/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-5/2022 - Interessado: FÁTIMA FERREIRA LUCIO DA SILVA - Acórdão: 7487/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-1/2022 - Interessado: FATIMA REGINA CASTELLANO COELHO - Acórdão: 6144/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246909-6/2022 - Interessado: FELIPE DE SOUZA GATTO - Acórdão: 7759/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-1/2023 - Interessado: FELIPE MOREIRA CASTRO - Acórdão: 7882/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-7/2023 - Interessado: FELIPE NEVES GONÇALVES - Acórdão: 7766/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-5/2022 - Interessado: FELIPE NEVES GONÇALVES - Acórdão: 6169/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-3/2023 - Interessado: FELIPE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 7859/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-2/2020 - Interessado: FELIPE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 5257/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-1/2022 - Interessado: FELIPE SOUZA GATTO - Acórdão: 5730/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-1/2022 - Interessado: FELIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVAL - Acórdão: 6211/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240935-5/2023 - Interessado: FELIPY VILAÇA DOS SANTOS - Acórdão: 9246/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-7/2022 - Interessado: FELLIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 5745/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246780-8/2022 - Interessado: FELLIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 7735/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-1/2022 - Interessado: FERNANDA BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 6532/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-6/2022 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 6226/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240820-4/2023 - Interessado: FERNANDA CARVALHO STOLZE FARIAS - Acórdão: 9215/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251359-0/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO STOLZE FARIAS - Acórdão: 5577/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-0/2023 - Interessado: FERNANDA DA CONCEICAO VIANA - Acórdão: 8228/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-2/2022 - Interessado: FERNANDA DA CONCEICAO VIANA - Acórdão: 7342/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-8/2023 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO JEAN JACQUES - Acórdão: 7782/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-0/2023 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO JEAN JACQUES - Acórdão: 7792/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-8/2022 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO JEAN JACQUES - Acórdão: 6234/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-8/2023 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 9038/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-4/2022 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS LOROZA - Acórdão: 6520/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-4/2023 - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 8562/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-4/2022 - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 6586/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238227-8/2022 - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 7486/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-5/2022 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Acórdão: 6388/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-0/2022 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Acórdão: 7105/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-0/2023 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Acórdão: 8933/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-6/2023 - Interessado: FERNANDA INACIO DOS SANTOS - Acórdão: 9039/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-6/2022 - Interessado: FERNANDA LESSA PAIVA - Acórdão: 6122/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238220-0/2022 - Interessado: FERNANDA LESSA PAIVA - Acórdão: 7485/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-5/2022 - Interessado: FERNANDA LUIZA DE ALMEIDA - Acórdão: 6134/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-3/2022 - Interessado: FERNANDA LUIZA DE ALMEIDA PIMENTA - Acórdão: 7484/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-4/2020 - Interessado: FERNANDA MELO PEIXOTO - Acórdão: 5475/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-6/2022 - Interessado: FERNANDA MELO PEIXOTO - Acórdão: 6749/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-3/2022 - Interessado: FERNANDA MIRANDA HIGINO - Acórdão: 6030/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-1/2022 - Interessado: FERNANDA MIRANDA HIGINO - Acórdão: 6537/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-6/2022 - Interessado: FERNANDA MIRANDA HIGINO - Acórdão: 6585/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246819-5/2022 - Interessado: FERNANDA MIRANDA HIGINO - Acórdão: 7748/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242662-4/2023 - Interessado: FERNANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9318/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251463-7/2021 - Interessado: FERNANDA MONTEIRO GAMA - Acórdão: 5641/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-2/2022 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Acórdão: 6873/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-5/2022 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Acórdão: 7483/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-5/2023 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Acórdão: 9216/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240841-8/2023 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Acórdão: 9217/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-0/2023 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ALEGRE - Acórdão: 8013/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-9/2022 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ALEGRE - Acórdão: 6297/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-0/2022 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 6288/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-4/2023 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 9040/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238207-8/2022 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 7482/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-1/2022 - Interessado: FERNANDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 6024/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-0/2022 - Interessado: FERNANDA SOUZA SERAPIÃO - Acórdão: 6053/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-3/2022 - Interessado: FERNANDA VICTORIA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 5744/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-3/2022 - Interessado: FERNANDA VICTORIA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 6582/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-3/2023 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA ZAMPIER FERREIRA - Acórdão: 7767/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-2/2022 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA ZAMPIER FERREIRA - Acórdão: 6230/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-4/2023 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 8564/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238203-2/2022 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 7481/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-8/2022 - Interessado: FERNANDO FRANCO DE BARROS - Acórdão: 5725/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-2/2022 - Interessado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 6405/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-2/2022 - Interessado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 6406/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-5/2022 - Interessado: FIFFANY GUIMARAES DE MOURA - Acórdão: 6089/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-3/2023 - Interessado: FILINTO VENTURA CHAVES JUNIOR - Acórdão: 8932/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-7/2023 - Interessado: FILIPE BORGES CORREA - Acórdão: 8250/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-4/2023 - Interessado: FILIPE ROMANELI ALMEIDA - Acórdão: 9218/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-6/2022 - Interessado: FILLIPP BRANT SIMOES - Acórdão: 6311/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-2/2022 - Interessado: FILLIPP BRANT SIMOES - Acórdão: 6673/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246810-9/2022 - Interessado: FILLIPP BRANT SIMOES - Acórdão: 7744/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-1/2023 - Interessado: FLADIMIR DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 8565/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-1/2022 - Interessado: FLADIMIR DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 6948/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-1/2022 - Interessado: FLADIMIR DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 7480/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-5/2023 - Interessado: FLAVIA CECILIA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 8088/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-5/2022 - Interessado: FLAVIA COSTA KLEN DA SILVA - Acórdão: 5945/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245478-2/2023 - Interessado: FLAVIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 9393/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-2/2023 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 7857/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-9/2023 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 8566/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-7/2022 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 6769/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-6/2023 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 8567/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-3/2022 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 6694/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-7/2023 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 9054/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-4/2020 - Interessado: FLAVIA FERMINO GUEDES - Acórdão: 5284/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-8/2022 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 6886/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-7/2022 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 7479/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240936-9/2023 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 9247/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-8/2023 - Interessado: FLAVIA FIRMINO GUEDES - Acórdão: 8806/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-3/2023 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Acórdão: 8568/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-2/2022 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Acórdão: 6692/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-9/2022 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Acórdão: 7478/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-9/2022 - Interessado: FLAVIA GARCIA LEITE - Acórdão: 6200/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-8/2022 - Interessado: FLAVIA GRACIA LEITE - Acórdão: 7567/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-9/2022 - Interessado: FLAVIA GUIMARAES DOS SANTOS - Acórdão: 5990/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-9/2023 - Interessado: FLAVIA LIMA MANHAES - Acórdão: 8931/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240571-5/2023 - Interessado: FLAVIA LIMA MANHAES - Acórdão: 9186/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-3/2022 - Interessado: FLAVIA SALLES DE SOUZA WEBE - Acórdão: 6416/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-3/2022 - Interessado: FLAVIA SALLES DE SOUZA WEBE - Acórdão: 6982/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-5/2023 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA MOREIRA REITER - Acórdão: 8930/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-8/2022 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 5848/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-0/2023 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 8227/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-7/2022 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 6702/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-1/2023 - Interessado: FLAVIANE BARRETO MEDEIROS - Acórdão: 9248/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-7/2022 - Interessado: FLAVIO CAVALCANTE FONSECA - Acórdão: 6296/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-7/2023 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 8118/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-1/2022 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 6705/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-0/2023 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 8822/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-8/2022 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 7477/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-4/2023 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 8569/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-7/2022 - Interessado: FLAVIO GALDINO DA SILVA - Acórdão: 6701/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-8/2023 - Interessado: FRANCELIA GONÇALVES BENTO - Acórdão: 9055/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-8/2023 - Interessado: FRANCELIA GONÇALVES BENTO - Acórdão: 9249/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-3/2023 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 8382/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-7/2022 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 7108/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-8/2022 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 7272/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-9/2022 - Interessado: FRANCELINA GONÇLVES BENTO - Acórdão: 7343/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-2/2020 - Interessado: FRANCELINO GOMES NOGUEIRA - Acórdão: 5410/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-7/2023 - Interessado: FRANCIELE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 8226/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-2/2023 - Interessado: FRANCIELLE RODRIGUES DA CONCEICAO - Acórdão: 8166/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-6/2020 - Interessado: FRANCILENE MARIA RANCATO VIEIRA - Acórdão: 5254/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-6/2022 - Interessado: FRANCILENE MARIA RANCATO VIEIRA - Acórdão: 6766/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-7/2022 - Interessado: FRANCILENE MARIA RANCATO VIEIRA - Acórdão: 7476/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-7/2023 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO SILVINO - Acórdão: 8570/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-3/2023 - Interessado: FRANCINY SALES DE SOUSA SIMAS - Acórdão: 8929/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-6/2022 - Interessado: FRANCISCA FABRÍCIA BATISTA LIMA - Acórdão: 6276/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-8/2022 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELIS ARAGAO - Acórdão: 5849/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-1/2022 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELLOS ARAGAO - Acórdão: 7344/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251360-9/2021 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELLOS ARAGAO - Acórdão: 5578/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-3/2023 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELOS ARAGAO - Acórdão: 8383/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-3/2022 - Interessado: FRANCISCA ROMUALDO FLORES - Acórdão: 6295/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-8/2022 - Interessado: FRANCISCO JOSE NETO - Acórdão: 6329/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-2/2022 - Interessado: FRANCISCO JOSE NETO - Acórdão: 7571/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-4/2023 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 8571/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-3/2022 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 6592/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-7/2022 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 7684/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-2/2022 - Interessado: FREDERICO BRANT SIMOES - Acórdão: 6207/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-4/2022 - Interessado: FREDERICO TEIXEIRA LEITE - Acórdão: 6307/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-5/2022 - Interessado: FREDERICO TEIXEIRA LEITE - Acórdão: 6684/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246889-0/2022 - Interessado: FREDERICO TEIXEIRA LEITE - Acórdão: 7754/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-7/2022 - Interessado: FULGÊNCIO THOMAS SOARES - Acórdão: 5751/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-7/2023 - Interessado: GABRIEL ACIPRESTE ARAUJO DE LIMA - Acórdão: 8298/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-0/2022 - Interessado: GABRIEL ANGELO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 6546/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-2/2022 - Interessado: GABRIEL ANGELO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 7475/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251413-2/2021 - Interessado: GABRIEL ANGELO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 5609/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-3/2023 - Interessado: GABRIEL CASTRO LIMA DE SOUZA - Acórdão: 8349/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-4/2023 - Interessado: GABRIEL GUANABARA LEMOS MARQUES - Acórdão: 9097/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-5/2023 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 7952/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-0/2023 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 8297/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-9/2022 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 6872/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-7/2022 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 7238/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-9/2023 - Interessado: GABRIELA COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 8928/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-1/2022 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 5704/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-9/2023 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS - Acórdão: 9056/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251358-6/2021 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS - Acórdão: 5576/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-3/2022 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 6105/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-0/2022 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 7091/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234980-6/2023 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 8825/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-6/2023 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 8927/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238437-7/2023 - Interessado: GABRIELA FERREIRA SALES - Acórdão: 9057/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-7/2023 - Interessado: GABRIELA GALDINO PIO - Acórdão: 8350/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-9/2022 - Interessado: GABRIELA GOMES CORREA SILVA - Acórdão: 6209/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242657-9/2023 - Interessado: GABRIELA GOMES MARVILA - Acórdão: 9316/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-9/2023 - Interessado: GABRIELA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 8824/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-1/2022 - Interessado: GABRIELA PRESTES DA SILVA - Acórdão: 7474/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251458-2/2021 - Interessado: GABRIELA PRESTES DA SILVA - Acórdão: 5638/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-8/2023 - Interessado: GABRIELA SOUZA PAIVA LIMA - Acórdão: 8386/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-6/2023 - Interessado: GABRIELE VITORIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9219/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-8/2023 - Interessado: GABRIELLA CORREA FARNCISCONI - Acórdão: 8810/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-9/2022 - Interessado: GABRIELLA DA CONCEIÇÃO BARRETO - Acórdão: 5946/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242789-8/2023 - Interessado: GABRIELLA DA CONCEIÇÃO BARRETO - Acórdão: 9343/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-1/2023 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 8296/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-3/2022 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 6863/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-9/2022 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 7239/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242781-6/2023 - Interessado: GABRIELLE DO NASCIMENTO MARTINS - Acórdão: 9342/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240851-3/2023 - Interessado: GABRIELLE PORTO DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 9220/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-4/2023 - Interessado: GABRIELLI VICENTE DA SILVA - Acórdão: 8827/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-8/2023 - Interessado: GABRIELLY BAIENSE DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 8255/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-0/2020 - Interessado: GABRIENNY ALCANTARA CAMARGO - Acórdão: 5279/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-9/2022 - Interessado: GABRIENNY ALCANTARA CAMARGO - Acórdão: 7345/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238786-6/2023 - Interessado: GABRIENNY ALCANTARA CAMARGO - Acórdão: 9099/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-5/2023 - Interessado: GAIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 8155/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-5/2023 - Interessado: GEANE DOS SANTOS SANT ANNA - Acórdão: 8351/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-1/2022 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 6861/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-7/2022 - Interessado: GEANNE AVELAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 5807/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-3/2023 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 8225/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-1/2022 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6876/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-2/2023 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 8926/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238049-4/2022 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7473/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-3/2022 - Interessado: GEISA MARIA GODINHO SOARES - Acórdão: 7588/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-7/2022 - Interessado: GEISA TEIXEIRA DE GOIS MARMELO - Acórdão: 6814/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236423-2/2023 - Interessado: GEISA TEIXEIRA DE GOIS MARMELO - Acórdão: 8925/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-0/2023 - Interessado: GEMIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7838/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-4/2023 - Interessado: GEMIMA MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8924/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-5/2020 - Interessado: GENAIDE ROSA LIVRAMENTO - Acórdão: 5326/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-2/2022 - Interessado: GENAIDE ROSA LIVRAMENTO - Acórdão: 6704/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-4/2023 - Interessado: GENAINA SOARES DA COSTA - Acórdão: 7856/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-3/2023 - Interessado: GENAINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 8555/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-5/2022 - Interessado: GENAINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 6441/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-0/2022 - Interessado: GENAINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 7110/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-0/2023 - Interessado: GEORGE LOPES SANT ANA - Acórdão: 8034/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-2/2022 - Interessado: GEOVANA MARIA ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5947/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-2/2023 - Interessado: GEOVANA MARIA ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 8000/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-1/2022 - Interessado: GEOVANE VENTURA BRITO - Acórdão: 5734/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-0/2023 - Interessado: GEOVANI VENANCIO NEVES - Acórdão: 8826/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-7/2020 - Interessado: GEOVANIA MARIA ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5414/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-5/2022 - Interessado: GERALDA APARECIDA SUARES - Acórdão: 6962/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251461-9/2021 - Interessado: GERALDA APARECIDA SUARES - Acórdão: 5640/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238443-6/2023 - Interessado: GERALDINY MALAGUTI CALDEIRA - Acórdão: 9058/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238046-2/2022 - Interessado: GERLAINE MARTINS DE SOUZA NOBRIGA - Acórdão: 7472/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251357-2/2021 - Interessado: GERLAINE MARTINS DE SOUZA NOBRIGA - Acórdão: 5575/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-6/2022 - Interessado: GERSON MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6192/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-7/2022 - Interessado: GERUSA DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 7346/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-1/2022 - Interessado: GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 6606/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238044-4/2022 - Interessado: GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 7471/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-4/2022 - Interessado: GIESELE APARECIDA SOARES - Acórdão: 6751/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-0/2022 - Interessado: GIL CLEBIO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 5889/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-7/2023 - Interessado: GILBERTO PAULO DA SILVA - Acórdão: 7951/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-3/2020 - Interessado: GILBERTO PAULO DA SILVA - Acórdão: 5416/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242691-5/2023 - Interessado: GILCILANE DE SOUZA ALVES - Acórdão: 9328/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238450-9/2023 - Interessado: GILCIMARA DE LEMOS DA SILVA - Acórdão: 9059/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-0/2022 - Interessado: GILDA FERREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 6750/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238043-0/2022 - Interessado: GILDA FERREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 7470/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238456-3/2023 - Interessado: GILDA FERREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 9060/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-1/2022 - Interessado: GILVANIA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 5742/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-5/2022 - Interessado: GILVANIA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 7130/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-0/2023 - Interessado: GIONICIO DA SILVEIRA COSTA - Acórdão: 7963/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-9/2020 - Interessado: GIONICIO DA SILVEIRA COSTA - Acórdão: 5418/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-5/2022 - Interessado: GIONICIO DA SILVEIRA COSTA - Acórdão: 6862/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238041-2/2022 - Interessado: GIONICIO DA SILVEIRA COSTA - Acórdão: 7469/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238789-8/2023 - Interessado: GIONICIO DA SILVEIRA COSTA - Acórdão: 9100/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238038-5/2022 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DO SANTOS - Acórdão: 7468/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-1/2023 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 8152/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-8/2023 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 8556/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-8/2022 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6752/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-5/2023 - Interessado: GIOVANA VALENTIM DE AZEVEDO PORTO FERREIRA - Acórdão: 9101/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244523-6/2023 - Interessado: GIOVANNI SOUZA FONTES JUNIOR - Acórdão: 9351/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-9/2023 - Interessado: GIRLANA GOMES MARINHO - Acórdão: 9102/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-3/2023 - Interessado: GISELA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 7950/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-2/2022 - Interessado: GISELE APARECIDA SOARES - Acórdão: 6052/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219248-7/2023 - Interessado: GISELE CAVALEIRO DE SOUZA - Acórdão: 7970/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-0/2022 - Interessado: GISELE CAVALEIRO DE SOUZA - Acórdão: 5989/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-8/2022 - Interessado: GISELE DE AZEREDO GOMES - Acórdão: 5850/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-5/2023 - Interessado: GISELE DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 9103/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-9/2022 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA - Acórdão: 6890/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251356-8/2021 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 5574/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-7/2023 - Interessado: GISELE FONSECA DE CARVALHO MACEDO - Acórdão: 7780/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-6/2022 - Interessado: GISELE FONSECA DE CARVALHO MACEDO - Acórdão: 6074/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-5/2022 - Interessado: GISELE FONSECA DE CARVALHO MACEDO - Acórdão: 6555/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-2/2023 - Interessado: GISELE NORONHA DIMAS - Acórdão: 9104/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-5/2023 - Interessado: GISELE RANGEL SOARES - Acórdão: 7761/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-1/2023 - Interessado: GISELI GOMES SOUZA - Acórdão: 8811/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-4/2023 - Interessado: GISSELE VIANA CARVALHO - Acórdão: 8557/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-2/2022 - Interessado: GISSELE VIANA CARVALHO - Acórdão: 6422/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-6/2022 - Interessado: GISSELE VIANA CARVALHO - Acórdão: 6519/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238034-9/2022 - Interessado: GISSELE VIANA CARVALHO - Acórdão: 7467/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-1/2022 - Interessado: GLAUBER RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 6486/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-4/2022 - Interessado: GLAUBER RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 7573/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246791-7/2022 - Interessado: GLAUBER RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 7740/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-0/2022 - Interessado: GLAUCIA CASEMIRO PEREIRA - Acórdão: 5948/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-8/2022 - Interessado: GLECIANA MANHAES BRAGA - Acórdão: 6860/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-9/2022 - Interessado: GLECIANA MANHAES BRAGA - Acórdão: 7111/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238462-0/2022 - Interessado: GLECIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 7500/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-3/2023 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão: 8049/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-5/2023 - Interessado: GLEICE MEDEIROS VASCONCELOS - Acórdão: 8559/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-3/2022 - Interessado: GLEICE MEDEIROS VASCONCELOS - Acórdão: 7240/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251353-6/2021 - Interessado: GLEICE MEDEIROS VASCONCELOS - Acórdão: 5571/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-6/2020 - Interessado: GLEICE SOUZA VAZ DOS SANTOS - Acórdão: 5425/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-8/2023 - Interessado: GLEICIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 8558/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-1/2022 - Interessado: GLEICIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 6133/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-4/2023 - Interessado: GLEICILANE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 9105/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251355-4/2021 - Interessado: GLEIDE DE SOUSA OTERO - Acórdão: 5573/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-4/2022 - Interessado: GLEIDE DE SOUZA OTERO - Acórdão: 5851/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-9/2023 - Interessado: GLEISSON DA SILVA COSTA - Acórdão: 7771/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-8/2020 - Interessado: GLEISSON DA SILVA COSTA - Acórdão: 5426/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-7/2022 - Interessado: GLEISSON DA SILVA COSTA - Acórdão: 6493/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-8/2023 - Interessado: GRABRIEL PRESTES DA SILVA - Acórdão: 8823/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-0/2023 - Interessado: GRACIELE TELES MEDEIROS KEYER - Acórdão: 7903/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238465-4/2023 - Interessado: GRACIELE TELES MEDEIROS KEYER - Acórdão: 9061/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-7/2023 - Interessado: GRASIELE DE AGUIAR SILVA - Acórdão: 8352/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-5/2022 - Interessado: GRASIELE DE AGUIAR SILVA - Acórdão: 7597/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-0/2022 - Interessado: GRASIELE TELES MEDEIROS KEYER - Acórdão: 6259/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-1/2023 - Interessado: GRASIELLE RODRIGUES PORTELA - Acórdão: 8167/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-2/2020 - Interessado: GRAZIELA DA CONCEICAO PEREIRA - Acórdão: 5476/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-0/2022 - Interessado: GRAZIELA PAULA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 5792/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-9/2023 - Interessado: GRAZIELA PAULA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 8922/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-6/2023 - Interessado: GRAZIELLA DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 8828/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238461-6/2022 - Interessado: GRAZIELLA DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 7499/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251455-0/2021 - Interessado: GRAZIELLA DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 5636/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-9/2023 - Interessado: GRAZIELLE FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 9183/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-2/2022 - Interessado: GUILHERME COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 5949/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-6/2023 - Interessado: GUILHERME COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 8921/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-1/2023 - Interessado: GUILHERME GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 8036/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-1/2023 - Interessado: GUILHERME GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 8275/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-9/2022 - Interessado: GUILHERME TAVARES ALVES - Acórdão: 5902/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-4/2020 - Interessado: GUILHERME TAVARES ALVES - Acórdão: 5487/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246802-2/2022 - Interessado: GUILHERME TAVARES ALVES - Acórdão: 7742/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-9/2022 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 6043/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-7/2022 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 6223/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-4/2023 - Interessado: HAYANE DE ALMEIDA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 8920/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-8/2022 - Interessado: HEIDD PROFETISA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6287/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238460-2/2022 - Interessado: HEIDD PROFETISA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7498/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-8/2023 - Interessado: HEIDD PROFETISA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9106/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-0/2022 - Interessado: HELAINE CHRISTIE DE ANDRADE LOPES - Acórdão: 6363/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238482-2/2023 - Interessado: HELAINE CHRISTIE DE ANDRADE LOPES - Acórdão: 9062/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-9/2023 - Interessado: HELENA MOREIRA CHAVES DE ARAUJO - Acórdão: 8037/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-3/2023 - Interessado: HELENA MOREIRA CHAVES DE ARAUJO - Acórdão: 8919/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238459-3/2022 - Interessado: HELENA MOREIRA CHAVES DE ARAUJO - Acórdão: 7497/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-8/2020 - Interessado: HELENE QUINTANILHA POMIN - Acórdão: 5324/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-2/2022 - Interessado: HELENE QUINTANILHA POMIN - Acórdão: 6899/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-6/2022 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6859/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-6/2023 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 8918/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238456-1/2022 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 7496/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-3/2023 - Interessado: HELOISA JANUZZI DA SILVA - Acórdão: 8812/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244588-6/2023 - Interessado: HELOISA POMPEU DE SOUZA - Acórdão: 9362/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-2/2022 - Interessado: HELOISA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 6012/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-6/2023 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 7855/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-9/2022 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 6737/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-8/2022 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 7120/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-6/2022 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 7347/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-6/2023 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 9098/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-1/2023 - Interessado: HELTON ALVES PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 8038/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-1/2023 - Interessado: HENRIETTE MACIEL SILVA GONÇALVES - Acórdão: 8917/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-3/2023 - Interessado: HENRIQUE HOFFLING NEVES - Acórdão: 7854/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-2/2023 - Interessado: HENRIQUE HOFFLING NEVES - Acórdão: 7975/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-5/2020 - Interessado: HENRIQUE HOFFLING NEVES - Acórdão: 5258/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-7/2023 - Interessado: HILDA DOS SANTOS - Acórdão: 8391/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-7/2023 - Interessado: HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Acórdão: 8327/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-2/2023 - Interessado: HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Acórdão: 8829/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-9/2022 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO CALEIA - Acórdão: 6651/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-3/2023 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO CALEIA - Acórdão: 8916/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-3/2022 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO CALEIA - Acórdão: 7495/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251550-6/2021 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO CALEIA - Acórdão: 5688/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-3/2023 - Interessado: HOSANA DE SOUZA COELHO - Acórdão: 8326/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-5/2022 - Interessado: HOSSANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 6099/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-0/2023 - Interessado: HOZANA XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 8025/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-3/2022 - Interessado: HUGO ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6044/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238807-6/2023 - Interessado: IARA DE JESUS NEVES - Acórdão: 9107/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-1/2022 - Interessado: IARA LUCIA GONÇALVES BRASIL - Acórdão: 6649/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251548-3/2021 - Interessado: IARA LUCIA GONÇALVES BRASIL - Acórdão: 5687/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238808-0/2023 - Interessado: IARA LUCIA GONÇLAVES BRASIL - Acórdão: 9108/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-2/2023 - Interessado: IASMINI DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 8115/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-2/2022 - Interessado: ICARO DA COSTA MACHADO - Acórdão: 6195/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-1/2023 - Interessado: ICARO DA COSTA MACHADO - Acórdão: 8830/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-7/2023 - Interessado: IDIANARA GONCALVES DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 7945/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-6/2020 - Interessado: IDINARA GONÇALVES DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 5428/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-8/2022 - Interessado: IERIMAR CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 7348/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-9/2023 - Interessado: IGOR CHAVES DE FARIAS - Acórdão: 7974/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-9/2022 - Interessado: IGOR CHAVES DE FARIAS - Acórdão: 5988/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-6/2023 - Interessado: IGOR PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 7831/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-7/2023 - Interessado: IGOR PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 7999/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-8/2020 - Interessado: IGOR PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 5429/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235091-8/2023 - Interessado: IGOR PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 8832/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-9/2022 - Interessado: IGOR SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 6087/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-5/2022 - Interessado: IGOR SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 6801/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-7/2023 - Interessado: ILCINEI ALVES DA COSTA - Acórdão: 8117/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-2/2023 - Interessado: ILMA LUCIA CORREA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 9184/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-5/2023 - Interessado: INDIANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 7935/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-7/2022 - Interessado: INES GOMES DA COSTA - Acórdão: 6375/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-3/2022 - Interessado: INES GOMES DA COSTA - Acórdão: 6506/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-9/2022 - Interessado: INES GOMES DA COSTA - Acórdão: 7113/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245479-6/2023 - Interessado: INES GOMES DA COSTA - Acórdão: 9394/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245481-9/2023 - Interessado: INGREDY BARBOZA CORDEIRO - Acórdão: 9395/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238811-7/2023 - Interessado: INGRID CHAVES DOS SANTOS NEO - Acórdão: 9109/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-0/2022 - Interessado: INGRID DE ALMEIDA SILVA SÁ - Acórdão: 6591/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-9/2022 - Interessado: INGRID DE ALMEIDA SILVA SÁ - Acórdão: 7494/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-2/2023 - Interessado: INGRID DE ALMEIDA SILVA SÁ - Acórdão: 9063/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227614-6/2022 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 6160/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-9/2023 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 8831/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238266-4/2022 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 7493/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-9/2023 - Interessado: IRANETI OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 8833/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-9/2023 - Interessado: IRENE MARIA CINTRA GONTIJO - Acórdão: 8116/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-2/2020 - Interessado: IRENE MARIA CINTRA GONTIJO - Acórdão: 5282/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-0/2023 - Interessado: IRLEY AUGUSTO CORREA - Acórdão: 8389/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-6/2022 - Interessado: IRLEY AUGUSTO CORREA - Acórdão: 7271/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-2/2022 - Interessado: IRLEY AUGUSTO CORREA - Acórdão: 7492/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251354-0/2021 - Interessado: IRLEY AUGUSTO CORREA - Acórdão: 5572/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-3/2022 - Interessado: ISA MARIA PEREIRA - Acórdão: 7595/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-4/2022 - Interessado: ISAAC PANARO PEREIRA - Acórdão: 7241/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251352-2/2021 - Interessado: ISAAC PANARO PEREIRA - Acórdão: 5570/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251452-8/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 5634/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-4/2023 - Interessado: ISABEL GOMES DE CARVALHO CAVALCANT - Acórdão: 8915/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-4/2023 - Interessado: ISABELA DE AZEVEDO BELARMINDO - Acórdão: 8101/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-6/2022 - Interessado: ISABELA MASTRA DA SILVA - Acórdão: 6330/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-9/2023 - Interessado: ISABELLA VICTORIA SICSU FERNANDES - Acórdão: 8914/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-0/2023 - Interessado: ISABELLI DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 8385/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-4/2022 - Interessado: ISADORA VERONENSE - Acórdão: 6323/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-0/2022 - Interessado: ISADORA VERONENSE DE LACERDA - Acórdão: 6492/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-0/2022 - Interessado: ISIS CONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 7578/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-5/2022 - Interessado: ISLA MARCELINO DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 5782/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-6/2022 - Interessado: ISMARA VITORIA CHAVES - Acórdão: 6231/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246814-5/2022 - Interessado: ISMARA VITORIA CHAVES - Acórdão: 7747/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-3/2022 - Interessado: ITAMAR SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 5852/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238812-1/2023 - Interessado: ITAMAR SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 9110/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-1/2022 - Interessado: ITAMARA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 6858/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-6/2023 - Interessado: ITAMARA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 8913/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-3/2022 - Interessado: ITAMARA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 7491/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251350-4/2021 - Interessado: ITAMARA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 5568/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245817-2/2023 - Interessado: IVACY MAIA SILVA - Acórdão: 9438/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-6/2023 - Interessado: IVAN REZENDE BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 8331/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-7/2022 - Interessado: IVANA MERCEDES DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 5853/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-4/2023 - Interessado: IVANA MERCEDES DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 8834/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241925-5/2022 - Interessado: IVANEIDE NUNES PAULINO GRIZENTE - Acórdão: 7683/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251546-5/2021 - Interessado: IVANEIDE NUNES PAULINO GRIZENTE - Acórdão: 5686/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-0/2022 - Interessado: IVANI FRANCISCO - Acórdão: 5950/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245482-3/2023 - Interessado: IVANI FRANCISCO - Acórdão: 9396/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240013-1/2022 - Interessado: IVI SANGI ALVES NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 7602/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-9/2023 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 8224/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-9/2022 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 7121/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-5/2022 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 7349/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241190-4/2023 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 9315/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251349-5/2021 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 5567/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-5/2022 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 6650/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-2/2023 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 8912/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-2/2022 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 7490/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240108-2/2022 - Interessado: IZA FONTES FERREIRA - Acórdão: 7612/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240855-9/2023 - Interessado: IZABEL ANTONIO MACEDO DA SILVA - Acórdão: 9221/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245483-7/2023 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE REZENDE - Acórdão: 9397/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-1/2023 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 7949/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-1/2022 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6961/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238241-4/2022 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Acórdão: 7489/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251348-1/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Acórdão: 5566/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-5/2022 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARENGA GUIMARAES PAES - Acórdão: 5793/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-4/2022 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARENGA GUIMARAES PAES - Acórdão: 7115/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-7/2023 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARENGA GUIMARAES PAES - Acórdão: 8911/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-5/2023 - Interessado: IZABELA MACEDO DA SILVA - Acórdão: 8813/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-6/2023 - Interessado: IZABELA VIANA FERREIRA - Acórdão: 8658/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-9/2022 - Interessado: IZABELLA CHARLENNEY CAMPOS FARIA - Acórdão: 5721/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-2/2023 - Interessado: JAÇARA ALCANTARA BELMONT FERNANDES - Acórdão: 8684/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245484-1/2023 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 9398/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-8/2020 - Interessado: JACIRA GONÇALVES - Acórdão: 5432/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-3/2022 - Interessado: JACKSON PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6471/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-4/2022 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS MACEDO ARAUJO - Acórdão: 5951/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-2/2023 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS MACEDO ARAUJO - Acórdão: 9250/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-0/2022 - Interessado: JADELMARA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 6370/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-1/2022 - Interessado: JAINE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 5854/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-1/2023 - Interessado: JAINE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 8910/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-6/2022 - Interessado: JALDEMARA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 6500/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-2/2022 - Interessado: JAMILY DOMINGUES DE MELLO - Acórdão: 6038/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-5/2020 - Interessado: JANA SILVA SOARES BRANCO - Acórdão: 5434/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-1/2023 - Interessado: JANA SILVA SOARES BRANCO - Acórdão: 8657/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-7/2022 - Interessado: JANAINA ANDREA DA SILVA FRANCO - Acórdão: 6098/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-7/2022 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 6760/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238475-7/2022 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 7509/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238813-5/2023 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 9111/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-9/2023 - Interessado: JANAINA DE SOUZA - Acórdão: 8909/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-1/2023 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Acórdão: 8656/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-8/2023 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Acórdão: 8689/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-2/2022 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Acórdão: 6654/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-0/2022 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Acórdão: 7119/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-3/2022 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Acórdão: 7350/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251545-1/2021 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Acórdão: 5685/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-6/2023 - Interessado: JANAINA FERREIRA - Acórdão: 8563/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-9/2023 - Interessado: JANAINA MARIA PESSANHA NASCIMENTO - Acórdão: 8365/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-6/2022 - Interessado: JANAINA MARIA PESSANHA NASCIMENTO - Acórdão: 7243/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251450-0/2021 - Interessado: JANAINA MARIA PESSANHA NASCIMENTO - Acórdão: 5633/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-7/2023 - Interessado: JANDIRA FERREIRA SOARES - Acórdão: 8264/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-2/2023 - Interessado: JANE DANTAS FELIX MOREIRA - Acórdão: 8551/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-8/2022 - Interessado: JANE PINA BARROS - Acórdão: 5952/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-8/2023 - Interessado: JANE RODRIGUES DAMACENA MATIELO - Acórdão: 8664/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-2/2022 - Interessado: JANES DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 5775/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240945-0/2023 - Interessado: JANICE TARDELI DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 9251/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-2/2023 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Acórdão: 8333/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-0/2023 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 8113/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-9/2020 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 5435/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221145-5/2023 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 8223/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-9/2022 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 6653/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238474-3/2022 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 7508/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-8/2023 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 9252/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-9/2023 - Interessado: JAQUELINE FARIA SABINO - Acórdão: 7944/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227310-8/2020 - Interessado: JAQUELINE FARIA SABINO - Acórdão: 5438/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-3/2022 - Interessado: JAQUELINE FARIA SABINO - Acórdão: 7623/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-3/2023 - Interessado: JAQUELINE FONSECA PENA MONTEIRO - Acórdão: 8687/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-7/2022 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 6724/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-5/2023 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 8908/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238471-1/2022 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 7507/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238470-7/2022 - Interessado: JAQUELINE LORENÇO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 7506/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251346-3/2021 - Interessado: JAQUELINE LORENÇO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 5564/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-6/2023 - Interessado: JAQUELINE LOURENCO DE SOUZA GONCALVES - Acórdão: 8688/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-3/2023 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 8222/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-5/2023 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Acórdão: 8552/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-2/2022 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Acórdão: 6258/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-6/2022 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Acórdão: 6655/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238469-8/2022 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Acórdão: 7505/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-4/2022 - Interessado: JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5855/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-3/2022 - Interessado: JAQUELINE SIQUEIRA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 6340/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-9/2022 - Interessado: JAQUELINI DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 7603/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-9/2022 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Acórdão: 6888/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-4/2022 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Acórdão: 7122/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-4/2023 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Acórdão: 8907/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-7/2023 - Interessado: JEANETE JANE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 8553/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-1/2022 - Interessado: JEANETE JANE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 6382/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-9/2023 - Interessado: JEANINE FEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 8906/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-9/2023 - Interessado: JEFFERSON AZEVEDO BERALDI - Acórdão: 8655/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-2/2022 - Interessado: JEFFERSON AZEVEDO BERALDI - Acórdão: 6445/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238468-4/2022 - Interessado: JEFFERSON AZEVEDO BERALDI - Acórdão: 7504/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-6/2023 - Interessado: JEFFERSON BARRETO DE FREITAS - Acórdão: 8221/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238467-0/2022 - Interessado: JEFFERSON MOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 7503/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-6/2023 - Interessado: JEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 8092/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-0/2022 - Interessado: JEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 6857/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-6/2023 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 8069/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-2/2023 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 8654/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-6/2022 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 6548/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238464-8/2022 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 7502/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-6/2022 - Interessado: JENIFER GARCIA GOMES - Acórdão: 6449/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238463-4/2022 - Interessado: JENIFER GARCIA GOMES - Acórdão: 7501/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-5/2022 - Interessado: JENIFFER ALICE REIS COUTTO - Acórdão: 5893/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-2/2022 - Interessado: JESSICA BRAGA LEANDRO - Acórdão: 6856/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240937-1/2022 - Interessado: JESSICA BRAGA LEANDRO - Acórdão: 7625/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-2/2022 - Interessado: JESSICA DA FONTE DA SILVA - Acórdão: 6163/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-7/2023 - Interessado: JESSICA DA FONTE DA SILVA - Acórdão: 9112/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-0/2023 - Interessado: JESSICA FONSECA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 8835/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-5/2023 - Interessado: JESSICA FRANCA RUBIM - Acórdão: 8322/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-0/2023 - Interessado: JESSICA JACINTHO DOMINGOS - Acórdão: 9113/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245485-5/2023 - Interessado: JESSICA LOPES LIMA FEITOSA - Acórdão: 9399/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-5/2023 - Interessado: JESSICA MARINHO LEMOS - Acórdão: 8905/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-3/2023 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 9295/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-0/2022 - Interessado: JESSICA PINHEIRO REVELLES - Acórdão: 7351/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-9/2022 - Interessado: JESSICA PINTO DA COSTA - Acórdão: 5750/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-2/2022 - Interessado: JESSICA PINTO DA COSTA - Acórdão: 6803/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-4/2020 - Interessado: JESSICA POLIANA DE MELO CAVALCANTE - Acórdão: 5441/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-3/2023 - Interessado: JESSICA SANTANA DA MOTA - Acórdão: 8024/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-8/2022 - Interessado: JESSICA SIMAS DE SOUZA - Acórdão: 7352/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-3/2022 - Interessado: JESSICA VALADÃO DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 5707/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-7/2022 - Interessado: JESSICA VALADÃO DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 6799/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-6/2022 - Interessado: JESSICA VALADÃO DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 7138/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-5/2023 - Interessado: JESSICA VEIGA MALLMANN - Acórdão: 8554/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244593-1/2023 - Interessado: JESSIKA DUARTE DO ESPIRITO SANTO DIAS - Acórdão: 9363/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-4/2020 - Interessado: JHENNIFFER OLIVEIRA DE ALMIEIDA - Acórdão: 5323/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-4/2022 - Interessado: JHENNYFFER OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 6722/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-2/2023 - Interessado: JHENNYFFER OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 8904/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-7/2023 - Interessado: JHENNYFFER OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 9296/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238499-3/2022 - Interessado: JHENNYVER OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 7517/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244511-3/2023 - Interessado: JHONATAN DE SA GOMES - Acórdão: 9348/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-1/2022 - Interessado: JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 6935/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-1/2020 - Interessado: JHULIA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 5471/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219105-9/2023 - Interessado: JOANA DARC GOMES MIRANDA - Acórdão: 7936/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-5/2022 - Interessado: JOANA DARCKE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6494/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241148-1/2023 - Interessado: JOANA DARCKE DE OLIVEIRA - Acórdão: 9297/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-5/2022 - Interessado: JOANA DARCKER DE OLIVEIRA - Acórdão: 5705/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-4/2022 - Interessado: JOANA GUIMARAES SILVA - Acórdão: 6432/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-0/2022 - Interessado: JOANA GUIMARAES SILVA - Acórdão: 6497/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-7/2022 - Interessado: JOANA GUIMARAES SILVA - Acórdão: 7092/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-0/2020 - Interessado: JOANA PEREIRA LOPES - Acórdão: 5443/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-0/2023 - Interessado: JOANES ROSA - Acórdão: 8100/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-8/2022 - Interessado: JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6257/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-8/2022 - Interessado: JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6658/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238496-1/2022 - Interessado: JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 7516/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240861-8/2023 - Interessado: JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 9222/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-0/2022 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 6113/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-5/2022 - Interessado: JOAO BATISTA MONICA MATTOS - Acórdão: 6960/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-1/2023 - Interessado: JOAO BATISTA MONICA MATTOS - Acórdão: 8836/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251344-5/2021 - Interessado: JOAO BATISTA MONICA MATTOS - Acórdão: 5562/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-6/2022 - Interessado: JOAO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 7353/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-7/2022 - Interessado: JOAO DE CAMPOS - Acórdão: 6210/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246829-0/2022 - Interessado: JOAO DE CAMPOS - Acórdão: 7751/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240864-0/2023 - Interessado: JOAO FELIPE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 9223/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-4/2020 - Interessado: JOAO FERNANDO OLIVEIRA FLORENCIO - Acórdão: 5486/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-3/2020 - Interessado: JOAO MARTINIANO DA SILVA - Acórdão: 5444/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-2/2022 - Interessado: JOÃO PAULO ALMEIDA SILVA - Acórdão: 5741/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-8/2022 - Interessado: JOÃO PAULO ALMEIDA SILVA - Acórdão: 6573/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-9/2023 - Interessado: JOAO PAULO BARBOZA MARTINS - Acórdão: 7853/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-9/2020 - Interessado: JOAO PAULO BARBOZA MARTINS - Acórdão: 5259/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-3/2022 - Interessado: JOAO PAULO PIRES COSTA - Acórdão: 5735/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-3/2023 - Interessado: JOAO VICTOR SIQUEIRA CAETANO - Acórdão: 8837/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-9/2022 - Interessado: JOAO VYCTOR CAMARA CARLOS - Acórdão: 6301/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-6/2023 - Interessado: JOAQUIM CARLOS ROSA RAMOS - Acórdão: 8347/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-4/2023 - Interessado: JOCELANI DA CONCEIÇÃO LEANDRO POMBO - Acórdão: 8897/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-4/2022 - Interessado: JOCELIA BARBOSA - Acórdão: 6159/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-3/2022 - Interessado: JOCELIA BARBOSA - Acórdão: 6959/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-3/2023 - Interessado: JOCILENE COSTA SOARES - Acórdão: 8064/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-7/2023 - Interessado: JOCILENE COSTA SOARES BARRETO - Acórdão: 8080/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-7/2022 - Interessado: JOCILENE DA SILVA - Acórdão: 5900/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-4/2023 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 8653/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-4/2022 - Interessado: JOCILENE MIRANDA BELMIRO - Acórdão: 6855/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-1/2023 - Interessado: JOCILENE MIRANDA BELMIRO - Acórdão: 8838/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238494-3/2022 - Interessado: JOCILENE MIRANDA BELMIRO - Acórdão: 7515/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251345-9/2021 - Interessado: JOCINEIA RIBEIRO MEDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 5563/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-1/2023 - Interessado: JOCINEIA RIBEIRO MENDONCA DOS SANTOS - Acórdão: 8393/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-3/2023 - Interessado: JOCIVANIA BATISTA PACHECO - Acórdão: 8652/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-1/2023 - Interessado: JOELMA ARAUJO BELLO - Acórdão: 8686/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-2/2022 - Interessado: JOELMA ARAUJO BELLO - Acórdão: 6868/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-0/2022 - Interessado: JOELMA ARAUJO BELLO - Acórdão: 7270/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-5/2022 - Interessado: JOELMA ARAUJO BELLO - Acórdão: 7514/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-3/2022 - Interessado: JOELMA DA SILVA ANGELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5890/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-5/2022 - Interessado: JOELMA RODRIGUES BARCELLOS - Acórdão: 5856/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-5/2022 - Interessado: JOELMA SUITA - Acórdão: 7127/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-9/2022 - Interessado: JOHN BRENDO DINIZ OLIVEIRA - Acórdão: 5857/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-5/2023 - Interessado: JOILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 8054/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-5/2020 - Interessado: JOILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 5446/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-6/2022 - Interessado: JORCELINA FARIA SABINO - Acórdão: 7038/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-4/2023 - Interessado: JORDAN BESSA MONTURIL DOS SANTOS - Acórdão: 8513/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-7/2020 - Interessado: JORDAN BESSA MONTURIL DOS SANTOS - Acórdão: 5447/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-1/2022 - Interessado: JORDAN BESSA MONTURIL DOS SANTOS - Acórdão: 6721/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238490-7/2022 - Interessado: JORDAN BESSA MONTURIL DOS SANTOS - Acórdão: 7513/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-1/2023 - Interessado: JORDILEI DA SILVEIRA ARAUJO - Acórdão: 7852/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-0/2022 - Interessado: JORDILEI DA SILVEIRA ARAUJO - Acórdão: 6900/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-1/2022 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Acórdão: 6904/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238484-8/2022 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Acórdão: 7512/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-0/2023 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 8903/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-6/2023 - Interessado: JORGE WILSON SPINDOLA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 8902/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245487-3/2023 - Interessado: JORGE WIS SILVEIRA COELHO - Acórdão: 9400/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-6/2022 - Interessado: JORGINA PAES DA SILVA - Acórdão: 6060/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-8/2022 - Interessado: JORGINA PAES DA SILVA - Acórdão: 6805/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-9/2023 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Acórdão: 7901/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-9/2023 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Acórdão: 8685/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241924-1/2022 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Acórdão: 7682/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-6/2023 - Interessado: JOSE ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 8447/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-3/2022 - Interessado: JOSE ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 6949/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238479-3/2022 - Interessado: JOSE ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 7511/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-8/2023 - Interessado: JOSE BRAULINO MOURA ALTAMIRANDO - Acórdão: 8839/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-2/2022 - Interessado: JOSE BRAULIO MORA ALTAMIRANO - Acórdão: 5926/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-2/2023 - Interessado: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA - Acórdão: 8330/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-8/2022 - Interessado: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA - Acórdão: 6108/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-9/2023 - Interessado: JOSE EDIVAL VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 7851/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-3/2020 - Interessado: JOSE EDIVAL VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 5260/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232811-3/2022 - Interessado: JOSE EDIVAL VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 7039/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-4/2022 - Interessado: JOSE FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 6256/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-7/2023 - Interessado: JOSE FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 8651/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-9/2022 - Interessado: JOSE FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 6663/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-9/2022 - Interessado: JOSE FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 7123/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-5/2023 - Interessado: JOSE GUILHERME TRINDADE PINTO - Acórdão: 9298/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-1/2022 - Interessado: JOSE HERMENEGILDO DE SANTANA - Acórdão: 5720/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-8/2022 - Interessado: JOSE INACIO DE ANDRADE NETO - Acórdão: 7083/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-2/2022 - Interessado: JOSE JUNIOR FREIRES HENRIQUES - Acórdão: 6022/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-8/2022 - Interessado: JOSE LUIS DE MAGALHAES MARTINS JUNIOR - Acórdão: 6048/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-7/2022 - Interessado: JOSE MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FILHO - Acórdão: 6073/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-3/2022 - Interessado: JOSE MAURICIO PASSOS CARDOZO - Acórdão: 7354/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-7/2023 - Interessado: JOSE PEDRO BRAGA NETO - Acórdão: 8337/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-8/2022 - Interessado: JOSE REIS DE LIMA PEREIRA - Acórdão: 6980/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239348-5/2022 - Interessado: JOSE TADEU FREIRE - Acórdão: 7563/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-2/2022 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARAES - Acórdão: 6448/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238476-1/2022 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARAES - Acórdão: 7510/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-9/2023 - Interessado: JOSEFA ALEXANDRA ARAUJO CANDIDO - Acórdão: 7918/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245822-7/2023 - Interessado: JOSEFA BERNARDO DA COSTA - Acórdão: 9439/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-9/2023 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEICAO - Acórdão: 7823/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-9/2023 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEICAO - Acórdão: 7977/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-0/2022 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEICAO - Acórdão: 6854/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-2/2023 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEICAO - Acórdão: 8901/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-9/2022 - Interessado: JOSELIR DE OLIVEIRA LIMA GOMES - Acórdão: 6274/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-6/2023 - Interessado: JOSELIR DE OLIVEIRA LIMA GOMES - Acórdão: 8650/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-5/2022 - Interessado: JOSELIR DE OLIVEIRA LIMA GOMES - Acórdão: 6662/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238514-9/2022 - Interessado: JOSELIR DE OLIVEIRA LIMA GOMES - Acórdão: 7520/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-2/2023 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Acórdão: 8220/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-3/2022 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Acórdão: 6604/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-3/2022 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Acórdão: 7124/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-4/2023 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Acórdão: 9299/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238509-4/2022 - Interessado: JOSELUCIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 7519/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-5/2022 - Interessado: JOSELUCIAPORTO DA SILVA - Acórdão: 6408/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-2/2023 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 8446/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-5/2022 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 6887/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-8/2023 - Interessado: JOSIANE CAROLINE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 8114/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-3/2023 - Interessado: JOSIANE CAROLINE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 8649/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-4/2022 - Interessado: JOSIANE CAROLINE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 6556/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-7/2022 - Interessado: JOSIANE CAROLINE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 7041/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-0/2020 - Interessado: JOSIANE FERNANDA MOTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5322/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-4/2022 - Interessado: JOSIANE FERNANDA MOTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6792/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-2/2022 - Interessado: JOSIANE FERNANDA MOTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6958/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-8/2023 - Interessado: JOSIANE FERNANDA MOTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8900/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-5/2023 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Acórdão: 8219/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-8/2023 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Acórdão: 8445/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-7/2022 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Acórdão: 6787/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-2/2022 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Acórdão: 7133/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-0/2022 - Interessado: JOSIANE JERONIMO DE MELO - Acórdão: 5887/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-3/2023 - Interessado: Josiane Rodrigues Martins - Acórdão: 8815/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-1/2023 - Interessado: JOSIANE SOUZA DA SILVA CAMARA COELHO - Acórdão: 7850/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-9/2023 - Interessado: JOSIAS CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 8444/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-1/2022 - Interessado: JOSIAS CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 6381/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-9/2022 - Interessado: JOSIAS CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 6505/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-0/2022 - Interessado: JOSIAS CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 7244/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-4/2023 - Interessado: JOSILANE MARCELO BARCELOS BATISTA - Acórdão: 8899/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-9/2023 - Interessado: JOSILENE GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 8023/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-4/2023 - Interessado: JOSILENE GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 8622/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251351-8/2021 - Interessado: JOSILENE GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 5569/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-9/2023 - Interessado: JOSINALVA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 8090/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-6/2022 - Interessado: JOSINALVA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 6853/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240867-2/2023 - Interessado: JOYCE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 9224/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-8/2023 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 8814/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245517-4/2023 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 9401/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-0/2023 - Interessado: JOYCI TRINDADE PERES - Acórdão: 8898/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-1/2023 - Interessado: JUAN PABLO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 7910/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-9/2020 - Interessado: JUAN PABLO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 5236/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-6/2022 - Interessado: JUAN PABLO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6545/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-2/2023 - Interessado: JUANA IBANEZ SELLANES MOORE - Acórdão: 9300/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-7/2022 - Interessado: JUCA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 5910/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-0/2023 - Interessado: JUÇARA ALCANTARA BELMONT FERNANDES - Acórdão: 7895/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-1/2022 - Interessado: JUCELANI DA CONCEIÇÃO LEANDRO POMBO - Acórdão: 7129/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251272-6/2021 - Interessado: JUCELANI DA CONCEIÇÃO LEANDRO POMBO - Acórdão: 5498/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-9/2020 - Interessado: JUCIARA MARTINS LASSANCE - Acórdão: 5448/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-4/2022 - Interessado: JUCIARA MARTINS LASSANCE - Acórdão: 7591/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-2/2022 - Interessado: JUCINEIA XAVIER RANGEL - Acórdão: 6091/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245519-2/2023 - Interessado: JULIA ADRIANE DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 9402/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-1/2022 - Interessado: JULIA DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 5858/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-6/2022 - Interessado: JULIA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 7355/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245554-2/2023 - Interessado: JULIA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 9411/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-6/2020 - Interessado: JULIA GRACIELE CESAR - Acórdão: 5321/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-7/2022 - Interessado: JULIA GRACIELE CESAR - Acórdão: 7135/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-3/2022 - Interessado: JULIA GUIMARAES BARRETO - Acórdão: 6171/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245520-1/2023 - Interessado: JULIA HELENA SALES DE ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 9403/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-5/2022 - Interessado: JULIA MARIA DA FELICIDADE SILVA - Acórdão: 6786/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-9/2022 - Interessado: JULIA MARIA DA FELICIDADE SILVA - Acórdão: 6957/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-1/2023 - Interessado: JULIA MORAES DA FONCESA - Acórdão: 8130/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-1/2023 - Interessado: JULIA OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 7998/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216366-2/2022 - Interessado: JULIA RAPHAELA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 5888/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-8/2022 - Interessado: JULIANA AAPARECIDA DE LACERDA - Acórdão: 5859/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-2/2023 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE FATIMA SILVA - Acórdão: 8124/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-1/2022 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE FATIMA SILVA - Acórdão: 6554/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-2/2023 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE FATIMA SILVA - Acórdão: 9253/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-8/2023 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Acórdão: 8112/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-6/2022 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Acórdão: 6911/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238501-2/2022 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Acórdão: 7518/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-7/2023 - Interessado: JULIANA CARDOSO FERREIRA CRUZ - Acórdão: 7849/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245552-4/2023 - Interessado: JULIANA COELHO DA SILVA - Acórdão: 9410/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-0/2022 - Interessado: JULIANA COSTA MARTINS - Acórdão: 6294/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220474-7/2023 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 8163/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-0/2023 - Interessado: JULIANA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 8840/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-5/2020 - Interessado: JULIANA DIOGENES DA SILVA LUIZ - Acórdão: 5470/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-0/2023 - Interessado: JULIANA FERREIRA GONCALVES - Acórdão: 7922/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-3/2023 - Interessado: JULIANA GOMES FERNANDES LUNARDI - Acórdão: 8111/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-2/2020 - Interessado: JULIANA GOMES FERNANDES LUNARDI - Acórdão: 5450/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-0/2022 - Interessado: JULIANA GONÇALVES GAMA - Acórdão: 6255/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-7/2022 - Interessado: JULIANA GONÇALVES GAMA - Acórdão: 6661/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-6/2022 - Interessado: JULIANA HENRIQUE SOARES - Acórdão: 6202/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246769-4/2022 - Interessado: JULIANA HENRIQUE SOARES - Acórdão: 7731/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240260-6/2022 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO - Acórdão: 7618/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-3/2023 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Acórdão: 8841/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-3/2022 - Interessado: JULIANA LIMA CHUNG - Acórdão: 7560/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-7/2020 - Interessado: JULIANA LINS MACHADO COELHO - Acórdão: 5488/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-0/2023 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 8234/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-7/2022 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 6797/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239452-2/2022 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 7582/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-6/2023 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS - Acórdão: 8896/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-8/2022 - Interessado: JULIANA PEIXOTO SILVA - Acórdão: 6011/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-8/2023 - Interessado: JULIANA PEIXOTO SILVA - Acórdão: 8895/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-7/2022 - Interessado: JULIANA RANGEL FARIA LOBO - Acórdão: 6300/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244566-8/2023 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 9354/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-4/2023 - Interessado: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8123/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-7/2022 - Interessado: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6553/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-4/2022 - Interessado: JULIANA SOUZA MUREBE PIMENTEL - Acórdão: 5860/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-7/2023 - Interessado: JULIANA SOUZA MUREBE PIMENTEL - Acórdão: 8443/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-5/2023 - Interessado: JULIANE RANGEL DE FARIAS - Acórdão: 8295/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-4/2022 - Interessado: JULIANE RANGEL DE FARIAS - Acórdão: 7245/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251347-7/2021 - Interessado: JULIANE RANGEL DE FARIAS - Acórdão: 5565/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-5/2022 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Acórdão: 6357/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-4/2023 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Acórdão: 8894/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-7/2022 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Acórdão: 7525/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-5/2022 - Interessado: JUNIOR GOIANO PEREIRA - Acórdão: 6470/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-9/2022 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Acórdão: 6373/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-6/2022 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Acórdão: 7524/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-2/2023 - Interessado: JURACY COSTA DE SOUZA - Acórdão: 7886/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-9/2022 - Interessado: JUSSARA FERREIRA SILVEIRA CAETANO - Acórdão: 7274/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-6/2023 - Interessado: JUSSARA FERREIRA SILVEIRA CAETANO - Acórdão: 8893/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-3/2020 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES CUNHA - Acórdão: 5451/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-1/2022 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES CUNHA - Acórdão: 7596/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-5/2022 - Interessado: JUSSELENE RODRIGUES DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 5861/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-0/2022 - Interessado: JUSSELENE RODRIGUES DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 7523/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241155-4/2023 - Interessado: JUSSELENE RODRIGUES DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 9302/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-4/2022 - Interessado: JUVENAL SIQUEIRA DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 6233/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240625-2/2023 - Interessado: KAILANY GOMES ROSA - Acórdão: 9196/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-0/2022 - Interessado: KAILLANY DE MESQUITA CORREA - Acórdão: 7356/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-5/2022 - Interessado: KALENA DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Acórdão: 7522/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241158-6/2023 - Interessado: KALENA DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Acórdão: 9303/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251342-7/2021 - Interessado: KALENA DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Acórdão: 5560/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-3/2023 - Interessado: KAMILA OCALIL DE AZEVEDO - Acórdão: 8309/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245411-4/2023 - Interessado: KAMILLA EGIDIO VASCONCELLOS DA FONSECA - Acórdão: 9365/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-9/2023 - Interessado: KAMILLY VITORIA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 8816/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-2/2023 - Interessado: KAREN LUIZA MIRANDA FONSECA - Acórdão: 8892/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240874-5/2023 - Interessado: KARINA GUEDES CARDOSO - Acórdão: 9226/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-2/2022 - Interessado: KARINA LORENTI PERSONA - Acórdão: 6336/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-2/2023 - Interessado: KARINA ZULEIKA SCHNEIDER - Acórdão: 8307/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-8/2022 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI PORTUGAL - Acórdão: 6459/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241159-0/2023 - Interessado: KARLA KARYNA FREIRE AZEVEDO - Acórdão: 9304/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-6/2023 - Interessado: KARLA KELLY GNÇALVES DANTAS SOARES - Acórdão: 8842/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-9/2023 - Interessado: KARLA RAMOS CARVALHO - Acórdão: 7860/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-2/2022 - Interessado: KARLA WALERIA MAGALHAES STAVALE PERES - Acórdão: 5923/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-8/2022 - Interessado: KAROLINA DE SOUZA MAGALHAES - Acórdão: 6021/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-9/2023 - Interessado: KAROLINA DE SOUZA MAGALHAES - Acórdão: 8804/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-7/2023 - Interessado: KAROLINA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 8845/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-2/2023 - Interessado: KARYANE FARNCISCO PESSANHA - Acórdão: 8961/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-7/2022 - Interessado: KARYNE FRANCISCO PESANHA - Acórdão: 6380/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-9/2022 - Interessado: KARYNE FRANCISCO PESSANHA - Acórdão: 6514/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-6/2022 - Interessado: KARYNE FRANCISCO PESSANHA - Acórdão: 7137/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-7/2023 - Interessado: KASSIA VITORIA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 8960/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-6/2020 - Interessado: KATELEEN VITORIA RAMOS APRITO - Acórdão: 5327/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-5/2023 - Interessado: KATERLY SANTOS GOMES - Acórdão: 8164/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-3/2023 - Interessado: KATHARINE MOREIRA GUIMARAES - Acórdão: 7848/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-5/2022 - Interessado: KATHIARA ROBERTA FEIROSA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 6352/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-1/2023 - Interessado: KATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 8442/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-8/2022 - Interessado: KATIA ALVES DA CRUZ - Acórdão: 7201/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-9/2023 - Interessado: KATIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 8089/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-1/2022 - Interessado: KATIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 6550/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-1/2022 - Interessado: KATIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 7139/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-5/2023 - Interessado: KATIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 8959/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-9/2023 - Interessado: KATIA GONCALVES DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 8306/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-4/2022 - Interessado: KATIA MARIA DE SOUZA SALLES - Acórdão: 6242/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-8/2022 - Interessado: KATIA MARIA DE SOUZA SALLES - Acórdão: 6660/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-6/2022 - Interessado: KATIA MARIA DE SOUZA SALLES - Acórdão: 7203/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-4/2023 - Interessado: KATIA MARIA DE SOUZA SALLES - Acórdão: 8958/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-1/2023 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 8149/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-4/2023 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 8548/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-9/2022 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 6937/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-0/2022 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 7144/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-3/2022 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Acórdão: 6027/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239356-2/2022 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Acórdão: 7565/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-1/2023 - Interessado: KATIA TEREZA DOS SANTOS - Acórdão: 7864/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-2/2023 - Interessado: KATLLYN PATRICIA A CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 8266/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-7/2022 - Interessado: KATTY PEREIRA BROCHADO DA COSTA - Acórdão: 5703/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-0/2023 - Interessado: KATTY PEREIRA BROCHADO DA COSTA - Acórdão: 8294/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-7/2022 - Interessado: KATTY PEREIRA BROCHADO DA COSTA - Acórdão: 7246/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-2/2023 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 8549/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-7/2022 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 6720/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-0/2022 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 7204/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-1/2022 - Interessado: KEILA MARIA DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 5862/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-6/2023 - Interessado: KEILA MARIA DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 8844/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-8/2022 - Interessado: KEILA PEREIRA LOPES - Acórdão: 5765/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-9/2023 - Interessado: KEILLA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 7997/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-0/2020 - Interessado: KEILLA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 5328/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-2/2023 - Interessado: KELLE RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 7794/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-3/2023 - Interessado: KELLEN RODRIGUES JASSUS - Acórdão: 7934/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-9/2023 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA PENHA - Acórdão: 7847/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-1/2020 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA PENHA - Acórdão: 5261/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-9/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA PENHA - Acórdão: 6607/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-7/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA PENHA - Acórdão: 7081/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251340-9/2021 - Interessado: KELLY CRISTINA DE GOUVEA BARROZO ALVES - Acórdão: 5558/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-6/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA SOARES MAFRA - Acórdão: 6356/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235353-4/2023 - Interessado: KELLY CRISTINA SOARES MAFRA - Acórdão: 8843/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-9/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA SOARES MAFRA - Acórdão: 7446/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-0/2022 - Interessado: KELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 6804/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-3/2022 - Interessado: KELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 5953/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-6/2022 - Interessado: KELLY OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 6062/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-1/2022 - Interessado: KELLY PEREIRA DA SILVA DIAS - Acórdão: 6153/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-0/2022 - Interessado: KELLY PEREIRA DA SILVA DIAS - Acórdão: 6953/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-6/2023 - Interessado: KELLY ROBERTA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 8109/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-9/2023 - Interessado: KELY IZIDIO ALVES BATISTA TEIXEIRA - Acórdão: 8648/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240876-3/2023 - Interessado: KETELLEM PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 9227/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245571-0/2023 - Interessado: KETHELYN DOS SANTOS CANELLAS - Acórdão: 9421/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-1/2023 - Interessado: KEYLA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 8068/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-4/2023 - Interessado: KEYLA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 8647/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-0/2022 - Interessado: KEZZIA RENATA XAVIER DAMASCENO - Acórdão: 6227/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-4/2022 - Interessado: KISSILA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 5863/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-0/2022 - Interessado: KISSILA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 7531/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-3/2022 - Interessado: KISSILANE GONÇALVES MENDES - Acórdão: 5732/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-6/2022 - Interessado: KLEBER GOMES DE SOUSA - Acórdão: 6467/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-0/2023 - Interessado: KREITON CARVALHO SAO LUIS - Acórdão: 8040/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-3/2023 - Interessado: KRISTIANE SILVA BRANT SANTOS - Acórdão: 7795/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-2/2022 - Interessado: KRISTIANE SILVA BRANT SANTOS - Acórdão: 6477/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-4/2022 - Interessado: KRISTIANE SILVA BRANT SANTOS - Acórdão: 6677/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-2/2023 - Interessado: LACI LIMA DA COSTA FERNANDES - Acórdão: 8957/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251338-6/2021 - Interessado: LAIANE DA CONCEIÇÃO SAMTOS OLIVEIRA - Acórdão: 5556/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221392-0/2023 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 8258/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-2/2022 - Interessado: LAINA PIRES DE SOUZA ALVES - Acórdão: 5864/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240949-6/2023 - Interessado: LAINA PIRES DE SOUZA ALVES - Acórdão: 9254/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-9/2022 - Interessado: LAIS COSTA DE MELLO RANGEL - Acórdão: 6104/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-3/2023 - Interessado: LAIS DUMAS RIBEIRO - Acórdão: 9305/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-4/2023 - Interessado: LAIS SANTOS CHAVES - Acórdão: 9228/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-5/2023 - Interessado: LAIS SANTOS DA SILVA MACHADO - Acórdão: 9306/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-1/2023 - Interessado: LARA TARDELLI DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 8053/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-4/2020 - Interessado: LARA TARDELLI DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 5329/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-9/2022 - Interessado: LARA VICTORIA DE FREITAS DIAS - Acórdão: 6017/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-9/2023 - Interessado: LARISSA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 8108/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-2/2020 - Interessado: LARISSA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 5331/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-8/2023 - Interessado: LARISSA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 8646/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-6/2023 - Interessado: LARISSA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 8683/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-2/2022 - Interessado: LARISSA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 6771/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-5/2022 - Interessado: LARISSA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 6951/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-2/2022 - Interessado: LARISSA DA COSTA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 7357/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-0/2023 - Interessado: LARISSA DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 8233/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-1/2022 - Interessado: LARISSA DE AZEVEDO LIMA BITTENCOURT - Acórdão: 6018/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-1/2023 - Interessado: LARISSA DE CARVALHO SILVEIRA - Acórdão: 8232/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-5/2023 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS IZIDRO CHAVES BRAGA - Acórdão: 8803/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-4/2022 - Interessado: LARISSA DUARTE PINHEIRO AIRES - Acórdão: 6082/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-3/2023 - Interessado: LARISSA FERREIRA COSTA - Acórdão: 8058/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-6/2020 - Interessado: LARISSA FERREIRA COSTA - Acórdão: 5332/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-1/2023 - Interessado: LARISSA FERREIRA COSTA - Acórdão: 9307/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-5/2023 - Interessado: LARISSA GONCALVES NEVES - Acórdão: 8305/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-4/2023 - Interessado: LARISSA MARINHO DA FONCESA - Acórdão: 8343/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-2/2020 - Interessado: LARISSA QUINTANILHA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 5320/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245437-8/2023 - Interessado: LARISSA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 9383/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-5/2023 - Interessado: LARYSSA MARIA DIAS SODRE - Acórdão: 7924/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240622-0/2023 - Interessado: LAURA BALBI DA SILVA - Acórdão: 9195/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-1/2023 - Interessado: LAURINEIA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 8107/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-8/2022 - Interessado: LAYLA LOPES TARDELLI - Acórdão: 6979/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-9/2023 - Interessado: LAYS TEIXEIRA PIMENTEL MOREIRA - Acórdão: 7793/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-3/2023 - Interessado: LAYSE ISABELA DE MACEDO VIDAL - Acórdão: 8955/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-0/2023 - Interessado: LAYSE ISABELA DE MACEDO VIDAL - Acórdão: 8956/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-4/2023 - Interessado: LAYZA DUMAS RIBEIRO - Acórdão: 9308/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-8/2022 - Interessado: LEANDRO GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 6051/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-0/2023 - Interessado: LEANDRO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 9255/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-1/2022 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6569/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-3/2023 - Interessado: LEANDRO RABELO VIDAL - Acórdão: 8366/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-1/2023 - Interessado: LEANDRO RABELO VIDAL - Acórdão: 8954/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240871-3/2023 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA BUENO BRUM - Acórdão: 9225/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-3/2022 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 6282/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-4/2022 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 6631/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-2/2022 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 7530/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-7/2022 - Interessado: LEILA SILVA DA COSTA - Acórdão: 5954/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241179-0/2023 - Interessado: LEILA SILVA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 9311/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-0/2022 - Interessado: LEISE CARDOSO GARCIA - Acórdão: 5727/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-9/2023 - Interessado: LENICE DOS SANTOS LEAL MORBIDELLI - Acórdão: 8645/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-4/2023 - Interessado: LEONARDO ALMEIDA DE ANDRADE - Acórdão: 8052/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-4/2020 - Interessado: LEONARDO ALMEIDA DE ANDRADE - Acórdão: 5334/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-5/2022 - Interessado: LEONARDO DE MENDONCA ROSA - Acórdão: 6525/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241180-9/2023 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA DOS REIS - Acórdão: 9312/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-7/2022 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 6440/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-9/2022 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 7529/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-1/2022 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 6404/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238537-1/2022 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 7528/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-2/2022 - Interessado: LEONIZIA VALDECI DE MELO - Acórdão: 5865/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-5/2022 - Interessado: LEONIZIA VALDECI DE MELO - Acórdão: 7527/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-1/2022 - Interessado: LETHYCIA BARBOSA GUIMARAES DE LIMA - Acórdão: 5955/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240884-0/2023 - Interessado: LETHYCIA BARBOSA GUIMARAES DE LIMA - Acórdão: 9229/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-1/2023 - Interessado: LETICIA COUTO DA COSTA SANT ANA - Acórdão: 8328/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-3/2023 - Interessado: LETICIA LOPES MESSIAS LIMA - Acórdão: 7865/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245569-7/2023 - Interessado: LETICIA RANGEL ALBERNAZ BARAO - Acórdão: 9420/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-4/2022 - Interessado: LETICIA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 6010/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-3/2023 - Interessado: LETICIA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 8801/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-5/2022 - Interessado: LETICIA TAVARES NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 5866/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-3/2022 - Interessado: LETICIA TAVARES NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 6770/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-8/2023 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Acórdão: 7765/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-4/2022 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Acórdão: 6317/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-7/2022 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Acórdão: 6738/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-7/2022 - Interessado: LIANE LOPES DO SANTOS - Acórdão: 5986/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-3/2023 - Interessado: LIANE LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 8106/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-8/2020 - Interessado: LIANE LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 5489/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-6/2023 - Interessado: LIBIA DA SILVA CHAVES ARAUJO - Acórdão: 8304/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-8/2023 - Interessado: LIBIA DA SILVA CHAVES ARAUJO - Acórdão: 8682/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-1/2022 - Interessado: LIBIA DA SILVA CHAVES ARAUJO - Acórdão: 7358/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-1/2022 - Interessado: LIBIA DA SILVA CHAVES ARAUJO - Acórdão: 7526/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251336-8/2021 - Interessado: LIBIA DA SILVA CHAVES ARAUJO - Acórdão: 5554/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-9/2023 - Interessado: LIBIA FARIA DE ALMEIDA GOULART - Acórdão: 8105/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-0/2023 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 8231/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-1/2023 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 8672/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-9/2022 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 6852/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-3/2022 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 7187/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217427-9/2022 - Interessado: LIDIA GISELLY DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 5928/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-8/2022 - Interessado: LIDIANA NORONHA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7599/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-9/2023 - Interessado: LIDIANE CLECIA PAES GOMES - Acórdão: 8293/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-5/2023 - Interessado: LIDIANE SILVA DE ARAUJO - Acórdão: 8067/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-7/2020 - Interessado: LIDIANE SILVA DE ARAUJO - Acórdão: 5336/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-1/2022 - Interessado: LIGIA DA SILVA - Acórdão: 7188/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245438-2/2023 - Interessado: LIGIA DA SILVA - Acórdão: 9384/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251335-4/2021 - Interessado: LIGIA DA SILVA - Acórdão: 5553/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-9/2023 - Interessado: LILIA RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 8644/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-3/2022 - Interessado: LILIA RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 6394/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-8/2022 - Interessado: LILIA RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 6518/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-2/2022 - Interessado: LILIA RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 7190/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-9/2022 - Interessado: LILIAN ANGÉLICA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6398/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-9/2023 - Interessado: LILIAN DAUDT MOREIRA - Acórdão: 8057/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245442-3/2023 - Interessado: LILIAN MODESTO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 9385/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-8/2023 - Interessado: LILIAN PAIVA PEREIRA - Acórdão: 7962/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-5/2023 - Interessado: LILIAN PAIVA PEREIRA - Acórdão: 8104/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-9/2020 - Interessado: LILIAN PAIVA PEREIRA - Acórdão: 5339/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-8/2022 - Interessado: LILIAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO FRANÇA - Acórdão: 5912/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-0/2023 - Interessado: LILIAN RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 8216/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-0/2023 - Interessado: LILIAN RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 8550/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-1/2022 - Interessado: LILIAN RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 6339/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-9/2022 - Interessado: LILIAN RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 6644/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-8/2022 - Interessado: LILIAN RIBEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 7191/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-3/2022 - Interessado: LILIANA DA LUZ BARBOSA - Acórdão: 6059/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-6/2022 - Interessado: LILIANA DA LUZ BARBOSA - Acórdão: 6807/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-8/2023 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Acórdão: 8394/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-9/2023 - Interessado: LILIANE GOMEZ WASEM - Acórdão: 7818/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-6/2023 - Interessado: LILIANE LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 7973/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-3/2020 - Interessado: LILIANE NOGUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 5340/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-5/2022 - Interessado: LILIBETH DE CARVALHO LINHARES NOGUEIRA - Acórdão: 6086/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-1/2023 - Interessado: LINDA KESIA ANTUNES VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 8802/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-1/2022 - Interessado: LINDALVA RIBEIRO DE MELO - Acórdão: 7590/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-8/2022 - Interessado: LINNEKER LOPES NEVES - Acórdão: 5769/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-8/2023 - Interessado: LIVIA PINHEIRO AZEREDO RODRIGUES - Acórdão: 8452/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-1/2022 - Interessado: LIVIA PINHEIRO AZEREDO RODRIGUES - Acórdão: 6351/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-7/2022 - Interessado: LIVIA PINHEIRO AZEREDO RODRIGUES - Acórdão: 7193/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-8/2020 - Interessado: LIVIA TERRA SOARES - Acórdão: 5319/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-1/2022 - Interessado: LIZ GOMES SANROMA - Acórdão: 7042/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251334-0/2021 - Interessado: LIZ GOMES SANROMA - Acórdão: 5552/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-3/2023 - Interessado: LIZIANE DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 8953/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-7/2023 - Interessado: LOHANNA LAYBER SANTOS - Acórdão: 8341/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245446-9/2023 - Interessado: LORENA DA SILVA - Acórdão: 9386/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-3/2023 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Acórdão: 8213/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-9/2022 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Acórdão: 7194/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-9/2023 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Acórdão: 8952/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221166-9/2023 - Interessado: LORENA DE ANDRADE - Acórdão: 8230/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-6/2022 - Interessado: LORENA DE ANDRADE - Acórdão: 7195/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-4/2023 - Interessado: LORENA DE ANDRADE - Acórdão: 8951/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-9/2022 - Interessado: LORENA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 5956/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-8/2023 - Interessado: LORENA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 8800/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242675-1/2023 - Interessado: LORENA RODRIGUES DA SILVA DE PAULA GOMES - Acórdão: 9324/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-8/2023 - Interessado: LORHA MELO DE SOUZA - Acórdão: 8950/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-1/2022 - Interessado: LORRAINA NOGUEIRA RODRIGUES BARROS - Acórdão: 7607/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-7/2023 - Interessado: LORRANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8022/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-1/2020 - Interessado: LORRANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5342/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245447-3/2023 - Interessado: LORRANE DE ALMEIDA VIEIRA - Acórdão: 9387/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242686-0/2023 - Interessado: LOURENA EDUARDDA DE MACEDO - Acórdão: 9327/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-4/2020 - Interessado: LOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA - Acórdão: 5318/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-0/2022 - Interessado: LOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA - Acórdão: 6943/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-3/2022 - Interessado: LOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA - Acórdão: 7093/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244567-2/2023 - Interessado: LUANA ALVES DE ARAUJO - Acórdão: 9355/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-9/2022 - Interessado: LUANA CRISTINA PEREIRA DE MACEDO DA SILVA - Acórdão: 5702/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-7/2023 - Interessado: LUANA CRISTINA PEREIRA DE MACEDO DA SILVA - Acórdão: 8515/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-9/2022 - Interessado: LUANA CRISTINA PEREIRA DE MACEDO DA SILVA - Acórdão: 7247/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-6/2022 - Interessado: LUANA DA COSTA VALENTE SOARES DE GOYANO - Acórdão: 6121/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-7/2022 - Interessado: LUANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 6522/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-5/2022 - Interessado: LUANA GONCALVES DE ARAUJO - Acórdão: 6816/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-5/2022 - Interessado: LUANA MACEDO DE SOUZA - Acórdão: 5808/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-4/2023 - Interessado: LUANA MACEDO DE SOUZA - Acórdão: 8643/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241764-9/2022 - Interessado: LUANA MACEDO DE SOUZA - Acórdão: 7653/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-8/2023 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Acórdão: 8215/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-5/2023 - Interessado: LUANA ROSA BATISTA - Acórdão: 8799/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-0/2020 - Interessado: LUANA SIMAS BORGES FERNANDES - Acórdão: 5317/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-5/2023 - Interessado: LUANA SIMAS BORGES FERNANDES - Acórdão: 8662/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-4/2022 - Interessado: LUBIA ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 5905/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-1/2020 - Interessado: LUCAS ALVES SIMAS - Acórdão: 5316/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-0/2022 - Interessado: LUCAS CARDOSO MAIA - Acórdão: 6460/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241184-5/2023 - Interessado: LUCAS CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 9313/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-3/2023 - Interessado: LUCAS DA SILVA PAVUNA - Acórdão: 9256/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-4/2022 - Interessado: LUCAS EMANUEL DEFAVERI - Acórdão: 5896/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-0/2022 - Interessado: LUCAS LIMA COSTA FERNANDES - Acórdão: 5957/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-6/2022 - Interessado: LUCAS MAIA ALMEIDA VEIGA - Acórdão: 5897/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-6/2022 - Interessado: LUCAS MAIA ALMEIDA VEIGA AMARAL - Acórdão: 6709/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-6/2022 - Interessado: LUCAS MAIA DE ALMEIDA AMARAL - Acórdão: 5737/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-9/2022 - Interessado: LUCAS MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL - Acórdão: 6565/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246908-2/2022 - Interessado: LUCAS MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL - Acórdão: 7758/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-1/2022 - Interessado: LUCAS MARTINS BARBOSA - Acórdão: 6187/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-4/2022 - Interessado: LUCAS MARTINS BARBOSA - Acórdão: 6615/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-8/2023 - Interessado: LUCAS NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 8642/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-2/2022 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 7196/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-1/2023 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 8949/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251332-2/2021 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 5550/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-6/2022 - Interessado: LUCELIA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 5867/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-8/2022 - Interessado: LUCEMEA ANGELICA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 6391/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-8/2023 - Interessado: LUCI ANGELA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 8798/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-7/2023 - Interessado: LUCI DE ALMEIDA GOMES REIS - Acórdão: 8451/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-1/2022 - Interessado: LUCI DE ALMEIDA GOMES REIS - Acórdão: 7197/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-3/2022 - Interessado: LUCI DE ALMEIDA GOMES REIS - Acórdão: 7359/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-3/2023 - Interessado: LUCI DE ALMEIDA GOMES REIS - Acórdão: 8948/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251343-1/2021 - Interessado: LUCI DE ALMEIDA GOMES REIS - Acórdão: 5561/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-1/2022 - Interessado: LUCIA HELENA DUMAS N DA SILVA - Acórdão: 5907/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-1/2022 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Acórdão: 5723/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-8/2023 - Interessado: LUCIANA AMARAL RAPOSO - Acórdão: 7846/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-5/2022 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DA COSTA BARRETO - Acórdão: 6281/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-1/2022 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DA COSTA BARRETO - Acórdão: 6643/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-7/2022 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DA COSTA BARRETO - Acórdão: 7199/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-9/2023 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DA COSTA BARRETO - Acórdão: 8947/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-5/2023 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 8214/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-9/2022 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 6895/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-4/2022 - Interessado: LUCIANA BERNARDO RIBEIRO - Acórdão: 7180/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-4/2022 - Interessado: LUCIANA CAVALCANTI - Acórdão: 7185/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-1/2023 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 8212/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-4/2022 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 5724/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-3/2023 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO XAVIER - Acórdão: 8946/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251544-7/2021 - Interessado: LUCIANA DO SANTOS SAMPAIO - Acórdão: 5684/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-5/2023 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS SAMPAIO - Acórdão: 8450/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-6/2022 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS SAMPAIO - Acórdão: 6642/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-6/2022 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS SAMPAIO - Acórdão: 7181/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251341-3/2021 - Interessado: LUCIANA FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 5559/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-7/2023 - Interessado: LUCIANA GOMES DE SA SILVEIRA - Acórdão: 8449/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-6/2022 - Interessado: LUCIANA GOMES DE SA SILVEIRA - Acórdão: 6446/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-3/2022 - Interessado: LUCIANA GOMES DE SA SILVEIRA - Acórdão: 7183/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244569-0/2023 - Interessado: LUCIANA MARTINS DE ARAUJO - Acórdão: 9356/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-6/2023 - Interessado: LUCIANA ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 8086/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-5/2020 - Interessado: LUCIANA ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 5343/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-6/2022 - Interessado: LUCIANA ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 7184/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-3/2023 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 8448/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-2/2023 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 8638/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-6/2022 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 6908/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-5/2022 - Interessado: LUCIANA SILVA MARQUES - Acórdão: 5958/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-9/2023 - Interessado: LUCIANA SILVA MARQUES - Acórdão: 8797/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245565-1/2023 - Interessado: LUCIANA VIEIRA BAPTISTA MOREIRA - Acórdão: 9419/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251339-0/2021 - Interessado: LUCIANE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 5557/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-1/2023 - Interessado: LUCIANE BRANCO SILVEIRA - Acórdão: 8292/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-3/2020 - Interessado: LUCIANE BRANCO SILVEIRA - Acórdão: 5344/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-6/2022 - Interessado: LUCIANE BRANCO SILVEIRA - Acórdão: 6559/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-2/2022 - Interessado: LUCIANE BRANCO SILVEIRA - Acórdão: 7248/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-7/2022 - Interessado: LUCIANE CARDOSOS DIAS TEIXEIRA - Acórdão: 6084/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-5/2023 - Interessado: LUCIANE DA SILVA ABREU RODRIGUES - Acórdão: 8945/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-8/2022 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 5868/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-8/2023 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 8396/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-0/2023 - Interessado: LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 8010/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-2/2020 - Interessado: LUCIANE SALES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 5469/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-6/2022 - Interessado: LUCIANE SALES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 6851/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-8/2023 - Interessado: LUCIANE SALES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 8944/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-3/2022 - Interessado: LUCIANE SALES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 7442/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-2/2023 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 8639/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-3/2023 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 8640/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-3/2022 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 6893/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2020 - Interessado: LUCIANNE CARLA LIMA XERFAN DOS ANJOS - Acórdão: 5359/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-8/2023 - Interessado: LUCIANO MEDINA PRADO - Acórdão: 7923/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-0/2023 - Interessado: LUCIANO MEDINA PRADO - Acórdão: 8943/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-3/2023 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Acórdão: 8456/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-1/2022 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Acórdão: 6912/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-0/2022 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Acórdão: 7443/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-0/2023 - Interessado: LUCIANO SOARES VAZ - Acórdão: 8455/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-0/2022 - Interessado: LUCIANO SOARES VAZ - Acórdão: 6393/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-2/2022 - Interessado: LUCIANO SOARES VAZ - Acórdão: 7444/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-6/2022 - Interessado: LUCIENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 5695/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-0/2022 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 5869/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-7/2023 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 8737/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-1/2022 - Interessado: LUCIENE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 6009/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-4/2022 - Interessado: LUCIENE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 7622/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-6/2023 - Interessado: LUCIENE CAMPOS SAO LEAO - Acórdão: 8454/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-6/2023 - Interessado: LUCIENE DULTRA DA SILVA - Acórdão: 8099/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-9/2020 - Interessado: LUCIENE DULTRA DA SILVA - Acórdão: 5346/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-7/2020 - Interessado: LUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA - Acórdão: 5315/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-2/2023 - Interessado: LUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA - Acórdão: 8453/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-6/2022 - Interessado: LUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA - Acórdão: 6850/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-5/2022 - Interessado: LUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA - Acórdão: 7175/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-5/2022 - Interessado: LUCIENE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 5959/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-3/2022 - Interessado: LUCIENE NUNES DA SILVA - Acórdão: 7275/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251337-2/2021 - Interessado: LUCIENE NUNES DA SILVA - Acórdão: 5555/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-1/2022 - Interessado: LUCIENE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 7441/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-2/2023 - Interessado: LUCIENE SALES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 8395/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-4/2023 - Interessado: LUCIENNE NUNES DA SILVA - Acórdão: 8244/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-3/2023 - Interessado: LUCIENNE NUNES DA SILVA - Acórdão: 8493/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-0/2023 - Interessado: LUCILENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 8154/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-1/2022 - Interessado: LUCILENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 6847/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-2/2022 - Interessado: LUCILENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 6945/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-9/2020 - Interessado: LUCILIA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 5350/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241188-1/2023 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA MOREIRA MOURÃO - Acórdão: 9314/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-1/2023 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 8492/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-4/2022 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 6848/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-9/2022 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 7179/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-1/2022 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 7361/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-4/2023 - Interessado: LUCIMAR PIRES FERREIRA ALVES - Acórdão: 8490/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-2/2023 - Interessado: LUCIMAR PORTO DA SILVA - Acórdão: 7996/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-0/2023 - Interessado: LUCIMAR PORTO DA SILVA - Acórdão: 8796/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-7/2022 - Interessado: LUCIMEA ANGELICA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 7030/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-5/2023 - Interessado: LUCIMEA ANGELICA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 8942/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-2/2023 - Interessado: LUCINEIDE DA SILVA DIAS FERREIRA - Acórdão: 7822/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240981-4/2023 - Interessado: LUCINEIDE DA SILVA DIAS FERREIRA - Acórdão: 9257/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-8/2023 - Interessado: LUCINEIDE MARIA DE MEDEIROS SILVEIRA - Acórdão: 8070/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-4/2022 - Interessado: LUCIO HELDER HENRIQUES TEIXEIRA - Acórdão: 5780/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-5/2023 - Interessado: LUCIO HELDER HENRIQUES TEIXEIRA - Acórdão: 8273/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-8/2023 - Interessado: LUCRECIA FERREIRA CABARAL DOS SANTOS - Acórdão: 8489/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-5/2023 - Interessado: LUDMILA BARRETO SILVEIRA - Acórdão: 7961/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2724576"
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                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-5/2014 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-5/2013 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-0/2025 - Interessado: CÉLIO CHAPETA MATTOSO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERM SEG PUBL BAIXADA FLUMIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-2/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-9/2026 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2724503"
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                    "2723840": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009532/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202015-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO e DECLARAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: HEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723840"
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                    "2724587": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005233/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221819-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sergio Ferreira dos Santos, Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública à época das contratações, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ AUGUSTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Augusto da Silva Braga, Secretário Municipal de Esporte e Lazer à época das contratações, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.841,60 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Eduardo Roballo Ferreira, Secretário Municipal de Educação à época das contratações, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, prefeito de Armação dos Búzios à época das contratações, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.762,40 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Ramalho de Almeida, Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia à época das contratações, no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ALAN VARELA MACHADO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alan Varela Machado, Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública época das contratações, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: CARLA NATALIA GOMES MARINHO TRAMBAIOLI\r\n\r\n18.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Carla Natalia Gomes Marinho Trambaioli, Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia à época das contratações, no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: EVANILDO CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Evanildo Cardoso Nascimento, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo à época das contratações, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n20.4 - VALOR: 12.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 59.524,80 (cinquenta e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre de Oliveira Martins, Prefeito Municipal de Armação de Búzios à época das contratações, no valor de 12.000 (doze mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2724587"
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                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 227007-3/2020 - Interessado: LUDMILA BARRETO SILVEIRA - Acórdão: 5351/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-1/2023 - Interessado: LUDMILA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Acórdão: 8795/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-2/2022 - Interessado: LUIS ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 5903/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-2/2022 - Interessado: LUIS CLAUDIO DA SILVA RUST - Acórdão: 5960/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-8/2022 - Interessado: LUIS FELIPE HABERFELD MAIA - Acórdão: 6229/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-6/2022 - Interessado: LUIS FILIPE ANDRADE ZUZARTE DE MENDONCA - Acórdão: 6462/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246821-8/2022 - Interessado: LUIS FILIPE ANDRADE ZUZARTE DE MENDONCA - Acórdão: 7749/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-1/2022 - Interessado: LUIS LEONARDO DOS SANTOS TRINDADE - Acórdão: 6977/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-4/2023 - Interessado: LUIS ROBERTO DRUMOND TINOCO - Acórdão: 7896/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-7/2022 - Interessado: LUISA WERNECK DA COSTA DIA - Acórdão: 6472/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-8/2023 - Interessado: LUIZ CARLOS VIEIRA HERCULANO RODRIGUES - Acórdão: 8458/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-1/2023 - Interessado: LUIZ CLAUDIO TEODORO DOS SANTOS - Acórdão: 8941/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-7/2022 - Interessado: LUIZ EDUARDO PENNA SILVEIRA - Acórdão: 5783/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-4/2023 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Acórdão: 7845/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-3/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Acórdão: 5262/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-5/2023 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Acórdão: 8641/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-3/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Acórdão: 6906/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-0/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Acórdão: 7437/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245564-7/2023 - Interessado: LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 9418/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-3/2023 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 8457/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-2/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 6849/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-2/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 7438/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241176-8/2023 - Interessado: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 9310/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-7/2023 - Interessado: LUIZ GUSTAVO PEREIRA LOPES - Acórdão: 7928/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-0/2022 - Interessado: LUIZ MARCELO RODRIGUES MOREIRA MARQUES - Acórdão: 5914/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-4/2022 - Interessado: LUIZ MIGUEL DA SILVA REIS - Acórdão: 5776/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-7/2023 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 8103/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-2/2023 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 8291/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-8/2022 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6601/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-8/2022 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 7249/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-4/2023 - Interessado: LUIZ THADEU AZEDIAS PINHEIRO - Acórdão: 8461/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-1/2022 - Interessado: LUIZ THADEU AZEDIAS PINHEIRO - Acórdão: 6420/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-3/2022 - Interessado: LUIZ THADEU AZEDIAS PINHEIRO - Acórdão: 7439/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-9/2022 - Interessado: LUIZA DAIANA MARTINS ESTEVAM - Acórdão: 6056/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-2/2022 - Interessado: LUIZA DAIANA MARTINS ESTEVAM - Acórdão: 6806/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-5/2023 - Interessado: LUIZA FRANCO MARTINS - Acórdão: 8342/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-3/2023 - Interessado: LUIZA GAMA CARVALHO - Acórdão: 8272/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-3/2023 - Interessado: LUSINETE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 8675/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-5/2022 - Interessado: LUSINETE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 6633/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-4/2022 - Interessado: LUSINETE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 7440/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251542-9/2021 - Interessado: LUSINETE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 5683/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-6/2022 - Interessado: LUZEMIR JOSE FURTADO - Acórdão: 6092/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-4/2022 - Interessado: LUZIANE GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 5870/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245563-3/2023 - Interessado: LUZIANE GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 9417/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245529-7/2023 - Interessado: LUZINETE DANTAS DE LIMA - Acórdão: 9408/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-1/2022 - Interessado: LUZINETE TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 5919/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239897-8/2023 - Interessado: LYDIA ROMANELI ALMEIDA - Acórdão: 9132/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-7/2022 - Interessado: MAGDA DA CONCEIÇÃO GOMES DE AVIZ - Acórdão: 6008/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240986-4/2023 - Interessado: MAGDA LURDES BARRETO FERREIRA - Acórdão: 9258/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-2/2022 - Interessado: MAGNA CRISTINA TAVARES ONOFRE - Acórdão: 6293/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-7/2023 - Interessado: MAGNA REJANE DRESCH - Acórdão: 8671/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-7/2023 - Interessado: MAGNAIR PEREIRA TOMAZ - Acórdão: 8048/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-4/2023 - Interessado: MAGNO DE AZEVEDO TEIXEIRA - Acórdão: 7929/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-5/2023 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Acórdão: 8460/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238745-0/2022 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Acórdão: 7547/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251541-5/2021 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Acórdão: 5682/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-1/2022 - Interessado: MAÍRA NASCIMENTO GONZAGA - Acórdão: 6632/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-4/2023 - Interessado: MAIRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 8459/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-7/2022 - Interessado: MAIRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 6717/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-8/2022 - Interessado: MAIRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 7432/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-9/2022 - Interessado: MAISA FONSECA NASCIMENTO DE BARROS - Acórdão: 5706/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233801-5/2022 - Interessado: MAISA FONSECA NASCIMENTO DE BARROS - Acórdão: 7140/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-0/2023 - Interessado: MANOEL RAIMUNDO ALEIXO - Acórdão: 7995/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-1/2020 - Interessado: MANOEL RAIMUNDO ALEIXO - Acórdão: 5353/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245530-6/2023 - Interessado: MANOELA VIANA DA SILVA - Acórdão: 9409/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-8/2022 - Interessado: MANUELA DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 5961/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-9/2023 - Interessado: MANUELA DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 8494/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-8/2023 - Interessado: MARA DA JUDA DO SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 8746/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-8/2023 - Interessado: MARCELA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA LOPES - Acórdão: 8411/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-6/2022 - Interessado: MARCELA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA LOPES - Acórdão: 6383/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-4/2022 - Interessado: MARCELA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA LOPES - Acórdão: 6498/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234979-5/2022 - Interessado: MARCELA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA LOPES - Acórdão: 7250/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-9/2022 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA - Acórdão: 7400/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-7/2023 - Interessado: MARCELA GONÇALVES VIDAL - Acórdão: 7816/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-5/2023 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Acórdão: 7844/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-7/2023 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Acórdão: 8412/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-6/2022 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Acórdão: 6915/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-1/2022 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Acórdão: 7433/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-0/2022 - Interessado: MARCELA SANTOS RICARDO - Acórdão: 6549/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-6/2023 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 8969/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-5/2023 - Interessado: MARCELE SILVANO VILELA - Acórdão: 8635/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-3/2022 - Interessado: MARCELE SILVANO VILELA - Acórdão: 6646/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-7/2022 - Interessado: MARCELE SILVANO VILELA - Acórdão: 7434/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251536-0/2021 - Interessado: MARCELE SILVANO VILELA - Acórdão: 5680/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251538-8/2021 - Interessado: MARCELE SILVANO VILELA - Acórdão: 5681/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-4/2022 - Interessado: MARCELE SOUSA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 7251/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-0/2023 - Interessado: MARCELLA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 8308/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-3/2023 - Interessado: MARCELLE DA SILVA CARDOZO - Acórdão: 8340/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-1/2023 - Interessado: MARCELLE PENHA DRUMOND - Acórdão: 8636/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-2/2022 - Interessado: MARCELLE PENHA DRUMOND - Acórdão: 6584/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-3/2022 - Interessado: MARCELLE PENHA DRUMOND - Acórdão: 7435/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-8/2022 - Interessado: MARCELLO PADILHA ROMANO - Acórdão: 5883/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-5/2022 - Interessado: MARCELO AMARAL ACARNEIRO - Acórdão: 6327/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245435-0/2023 - Interessado: MARCELO CATUNDA FEITOSA - Acórdão: 9381/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-4/2022 - Interessado: MARCELO COSTA LOPES - Acórdão: 6753/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-2/2023 - Interessado: MARCELO DE MELO GHETTI - Acórdão: 8413/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-1/2022 - Interessado: MARCELO DE MELO GHETTI - Acórdão: 6417/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-3/2022 - Interessado: MARCELO DE MELO GHETTI - Acórdão: 7141/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-8/2022 - Interessado: MARCELO DE MOARES SA - Acórdão: 5762/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-8/2023 - Interessado: MARCELO DIAS PORTO - Acórdão: 8427/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-4/2022 - Interessado: MARCELO DIAS PORTO - Acórdão: 7362/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-6/2022 - Interessado: MARCELO GONCALVES BRASIL - Acórdão: 5871/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-5/2022 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Acórdão: 6421/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-0/2022 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Acórdão: 7436/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-7/2023 - Interessado: MARCELY DE SOUZA BERSOT - Acórdão: 8637/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-5/2023 - Interessado: MARCELY DE SOUZA BERSOT - Acórdão: 9293/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-7/2022 - Interessado: MARCELY DESOUZA BERSOT - Acórdão: 7276/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241145-9/2023 - Interessado: MARCELY SOUZA ALBUQUERQUE LIMA - Acórdão: 9294/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-4/2022 - Interessado: MARCELY SOUZA ALBURQUERQUE LIMA - Acórdão: 6114/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-0/2022 - Interessado: MARCIA ANGELICA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6716/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-1/2022 - Interessado: MARCIA ANGELICA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 7142/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-4/2020 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 5468/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-9/2022 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 5794/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-5/2023 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 8968/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-5/2022 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 7548/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-0/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 5477/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240989-6/2023 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 9259/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240993-7/2023 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 9260/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-0/2023 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 8634/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-2/2023 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 8211/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-1/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6395/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-5/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6396/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-9/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7430/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-0/2022 - Interessado: MARCIA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 6438/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-2/2023 - Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 8035/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-0/2020 - Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 5354/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245808-1/2023 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA TATAGIBA - Acórdão: 9437/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-4/2023 - Interessado: MARCIA DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 8633/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-8/2022 - Interessado: MARCIA DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 7431/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251333-6/2021 - Interessado: MARCIA DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 5551/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251447-3/2021 - Interessado: MARCIA DUTRA DA COSTA SILVA - Acórdão: 5631/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-2/2022 - Interessado: MARCIA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 5872/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-3/2022 - Interessado: MARCIA DUTRA DO SANTOS - Acórdão: 6401/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-8/2022 - Interessado: MARCIA DUTRA DO SANTOS - Acórdão: 7425/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229004-1/2023 - Interessado: MARCIA DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 8631/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-4/2023 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 7843/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-7/2023 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 8632/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-8/2022 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 6715/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-4/2022 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 7426/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-0/2023 - Interessado: MARCIA RESENDE FERREIRA - Acórdão: 8967/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-0/2023 - Interessado: MARCIA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 8966/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-8/2022 - Interessado: MARCIA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 7427/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251330-4/2021 - Interessado: MARCIA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 5548/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-6/2023 - Interessado: MARCIANA LOPES MACHADO OLIVEIRA - Acórdão: 9309/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251275-8/2021 - Interessado: MARCIANE XARIFEFE FREITAS - Acórdão: 5501/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-0/2022 - Interessado: MARCIANE XARIFFE FREITAS - Acórdão: 6596/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239541-9/2022 - Interessado: MARCILENE DOS SANTOS MENDES CABRAL - Acórdão: 7584/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-2/2022 - Interessado: MARCILENE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 5809/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-0/2020 - Interessado: MARCILIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 5467/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-2/2022 - Interessado: MARCILIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 6558/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-4/2022 - Interessado: MARCILIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 6944/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227602-3/2022 - Interessado: MARCIO ANTONIO OLIVEIRA - Acórdão: 6152/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232201-2/2022 - Interessado: MARCIO ANTONIO OLIVEIRA - Acórdão: 6942/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-6/2022 - Interessado: MARCIO CINELLI ALVES - Acórdão: 7428/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245436-4/2023 - Interessado: MARCIO CINELLI ALVES - Acórdão: 9382/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251328-1/2021 - Interessado: MARCIO CINELLI ALVES - Acórdão: 5546/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-4/2023 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Acórdão: 8414/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-3/2022 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Acórdão: 6626/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-7/2022 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Acórdão: 7429/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251527-9/2021 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Acórdão: 5678/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-0/2022 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 6627/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-0/2023 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 8794/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-3/2022 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 7419/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251535-6/2021 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 5679/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-6/2020 - Interessado: MARCIO FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 5478/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-3/2023 - Interessado: Marcio Ramos Neves - Acórdão: 7902/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-8/2020 - Interessado: Marcio Ramos Neves - Acórdão: 5243/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-8/2022 - Interessado: MARCIO RIBEIRO MUREB - Acórdão: 6206/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246784-4/2022 - Interessado: MARCIO RIBEIRO MUREB - Acórdão: 7737/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-1/2023 - Interessado: MARCIO RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 8415/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-7/2022 - Interessado: MARCIO RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 6846/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-4/2022 - Interessado: MARCIO RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 7420/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251326-3/2021 - Interessado: MARCIO RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 5544/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-1/2022 - Interessado: MARCLY - Acórdão: 6680/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-8/2022 - Interessado: MARCLY CHAGAS MARQUES - Acórdão: 6315/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-7/2022 - Interessado: MARCLY CHAGAS MARQUES - Acórdão: 7569/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-2/2023 - Interessado: MARCO ANTONIO RAPOSO - Acórdão: 7764/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251432-8/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVA DE LIMA - Acórdão: 5621/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-3/2022 - Interessado: MARCONE AVELINO SANTOS - Acórdão: 5884/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246822-2/2022 - Interessado: MARCONE AVELINO SANTOS - Acórdão: 7750/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-2/2022 - Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA CHAVES - Acórdão: 7363/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-6/2023 - Interessado: MARCOS BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 8051/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-2/2020 - Interessado: MARCOS BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 5355/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-5/2023 - Interessado: MARCOS GABRIEL LOUREIRO JUNIOR - Acórdão: 8965/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-5/2023 - Interessado: MARCOS GUEDES DA SILVA - Acórdão: 8110/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-3/2022 - Interessado: MARCOS GUEDES DA SILVA - Acórdão: 6794/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-2/2022 - Interessado: MARCOS GUEDES DA SILVA - Acórdão: 7549/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-5/2023 - Interessado: MARCOS ITAIGUARA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 8627/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-9/2022 - Interessado: MARCOS JOSE FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 5899/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-7/2022 - Interessado: MARCOS LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6465/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-6/2022 - Interessado: MARCOS MANOEL FERREIRA - Acórdão: 7143/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251410-0/2021 - Interessado: MARCOS MANOEL FERREIRA - Acórdão: 5607/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-4/2022 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Acórdão: 5873/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240996-9/2023 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Acórdão: 9261/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-5/2022 - Interessado: MARELMA PEREIRA SALAROLI - Acórdão: 6151/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-4/2023 - Interessado: MARENILDA DOS SANTOS LEAL SILVA - Acórdão: 8178/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-6/2023 - Interessado: MARENILDA DOS SANTOS LEAL SILVA - Acórdão: 8416/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-9/2023 - Interessado: MARESA DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 8748/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241153-6/2023 - Interessado: MARGARETH NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 9301/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-5/2023 - Interessado: MARGARETH OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 8290/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-2/2022 - Interessado: MARGARETH OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6361/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-7/2022 - Interessado: MARGARETH OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 7252/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-7/2022 - Interessado: MARGARIDA BARBARA GUIMARAES - Acórdão: 6625/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251525-1/2021 - Interessado: MARGARIDA BARBOSA GUIMARAES - Acórdão: 5677/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-0/2022 - Interessado: MARGARIDA BARBOSA GUIMARAES EUGENIO - Acórdão: 7422/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-8/2023 - Interessado: MARIA ADRIANA PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 8661/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-0/2023 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA LOBATO - Acórdão: 8660/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-5/2022 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA LOBATO - Acórdão: 6845/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-0/2022 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA LOBATO - Acórdão: 7364/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-4/2022 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA LOBATO - Acórdão: 7532/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251324-5/2021 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA LOBATO - Acórdão: 5542/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-9/2022 - Interessado: MARIA ALICE SANTOS DE MELLO - Acórdão: 6058/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-0/2022 - Interessado: MARIA ALICE SANTOS DE MELLO - Acórdão: 6808/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-2/2023 - Interessado: MARIA ANGELICA DE SOUZA ARAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 8691/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-0/2022 - Interessado: MARIA ANGELICA DE SOUZA ARAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 6821/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-1/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 5962/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-0/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA ESPERANÇA LUIZ - Acórdão: 8964/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-2/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA MARINHO LAN - Acórdão: 8628/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-2/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDE D ASSUNPÇAO - Acórdão: 5874/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-3/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES D ASSUMPCAO - Acórdão: 8629/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-3/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES D ASSUMPCAO - Acórdão: 6624/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-5/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES D ASSUNPÇAO - Acórdão: 7423/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251523-3/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES D ASSUNPÇAO - Acórdão: 5676/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-0/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 6148/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-7/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 6938/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-4/2022 - Interessado: MARIA ARAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 6292/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240998-7/2023 - Interessado: MARIA ARLETE DELFINO DO N CAETANO - Acórdão: 9262/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-0/2023 - Interessado: MARIA AUXILIADORA GALDINO DA SILVA - Acórdão: 8176/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-9/2020 - Interessado: MARIA AUXILIADORA GALDINO DA SILVA - Acórdão: 5374/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-2/2023 - Interessado: MARIA AUXILIADORA SILVA DE JESUS - Acórdão: 8747/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-1/2022 - Interessado: MARIA CARDOSO DA SILVA TARGINO - Acórdão: 5810/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251321-3/2021 - Interessado: MARIA CECILIA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 5539/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-9/2023 - Interessado: MARIA CECILIA RIBEIRO DE FRETAS - Acórdão: 8289/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-6/2022 - Interessado: MARIA CELESTE COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 6291/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-5/2023 - Interessado: MARIA CELIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 8630/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-9/2023 - Interessado: MARIA CLARA ARAUJO ALENCAR - Acórdão: 7774/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-2/2022 - Interessado: MARIA CLARA ARAUJO ALENCAR AZEVEDO - Acórdão: 6316/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-7/2022 - Interessado: MARIA CLARA ARAUJO ALENCAR AZEVEDO - Acórdão: 6679/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239912-4/2023 - Interessado: MARIA CLARA MARINHO PEDRO - Acórdão: 9133/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-4/2022 - Interessado: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 6135/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nInteressado: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 6136/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-2/2022 - Interessado: MARIA CLAUDIRENE LAURENTINO DE ALENCAR - Acórdão: 6400/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-4/2022 - Interessado: MARIA CLAUDIRENE LAURENTINO DE ALENCAR - Acórdão: 7145/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-7/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 5795/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-7/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 6810/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-8/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 7550/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-0/2023 - Interessado: MARIA CRISTINA REIS SOUZA - Acórdão: 7776/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-0/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA REIS SOUZA - Acórdão: 6081/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-0/2022 - Interessado: MARIA DA ASSUCAO PEREIRA SILVA - Acórdão: 5875/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-7/2022 - Interessado: MARIA DA ASSUCAO PEREIRA SILVA - Acórdão: 7424/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241006-7/2023 - Interessado: MARIA DA ASSUNÇAO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9263/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-0/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MARQUES - Acórdão: 7393/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-4/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS MACEDO - Acórdão: 5876/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-6/2023 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO DIAS SOARES MACEDO - Acórdão: 8417/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251521-5/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO DIAS SOARES MACEDO - Acórdão: 5675/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-1/2023 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Acórdão: 8422/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-9/2023 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Acórdão: 8423/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-3/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Acórdão: 6254/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-5/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Acórdão: 6623/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-1/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Acórdão: 7089/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239917-4/2023 - Interessado: MARIA DA GLORIA LIMA FAGUNDES - Acórdão: 9134/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-0/2023 - Interessado: MARIA DA GLORIA LIMA FAGUNDES - Acórdão: 9321/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251322-7/2021 - Interessado: MARIA DA GLORIA LIMA FAGUNDES - Acórdão: 5540/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-3/2020 - Interessado: MARIA DA GLORIA TAVEIRA LEANDRO - Acórdão: 5375/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-9/2022 - Interessado: MARIA DA PAZ ARAUJO - Acórdão: 5963/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-0/2022 - Interessado: MARIA DA PAZ ARAUJO SILVA - Acórdão: 6241/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-1/2022 - Interessado: MARIA DA PAZ ARAUJO SILVA - Acórdão: 6622/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-6/2022 - Interessado: MARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ - Acórdão: 5877/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-5/2023 - Interessado: MARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ - Acórdão: 8428/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-5/2023 - Interessado: MARIA DA PENHA ELIOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 8963/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-6/2023 - Interessado: MARIA DA PENHA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 7762/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-5/2022 - Interessado: MARIA DA SSUNÇÃO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 6364/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-5/2022 - Interessado: MARIA DAS NEVES BARBOSA DE FRANÇA - Acórdão: 6936/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251323-1/2021 - Interessado: MARIA DAS NEVES BARBOSA DE FRANÇA - Acórdão: 5541/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-9/2023 - Interessado: MARIA DAS NEVES BARBOSA RIBEIRO DE FRANÇA - Acórdão: 8174/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-0/2023 - Interessado: MARIA DAS NEVES BARBOSA RIBEIRO DE FRANÇA - Acórdão: 8745/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-8/2022 - Interessado: MARIA DE FATIMA FARIA SIQUEIRA - Acórdão: 6934/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251325-9/2021 - Interessado: MARIA DE FATIMA FARIA SIQUEIRA - Acórdão: 5543/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-5/2022 - Interessado: MARIA DE FATIMA NUNES FERRAREZI - Acórdão: 5878/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-5/2023 - Interessado: MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 8670/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-3/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA S CANUTO - Acórdão: 5370/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-9/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES GUERSON ANTUNES - Acórdão: 5479/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-7/2020 - Interessado: MARIA DEJANY DA SILVA RODRIGUEZ MADERS - Acórdão: 5376/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-7/2022 - Interessado: MARIA DEJANY DA SILVA RODRIGUEZ MADERS - Acórdão: 6504/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-7/2022 - Interessado: MARIA DELFINA FARIA DA CRUZ - Acórdão: 7418/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251331-8/2021 - Interessado: MARIA DELFINA FARIA DA CRUZ - Acórdão: 5549/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-8/2023 - Interessado: MARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 8033/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-9/2023 - Interessado: MARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 8962/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-3/2023 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA CUNHA FARIAS - Acórdão: 7960/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-8/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA GABRY SALES - Acórdão: 5885/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245733-0/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA MACHADO SILVA - Acórdão: 9436/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-9/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA SARDINHA FIRMINO - Acórdão: 6007/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-1/2022 - Interessado: MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 5964/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-7/2023 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DA SOUZA - Acórdão: 8424/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-1/2022 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Acórdão: 6939/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-6/2022 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Acórdão: 7217/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-5/2023 - Interessado: MARIA GLORIA SANTOS - Acórdão: 8725/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-7/2023 - Interessado: MARIA GORETTI MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 8172/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-1/2020 - Interessado: MARIA GORETTI MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 5377/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-4/2022 - Interessado: MARIA GORETTI MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 6727/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-8/2022 - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Acórdão: 6037/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-4/2023 - Interessado: MARIA INES BATISTA BARBOSA - Acórdão: 8988/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242013-5/2022 - Interessado: MARIA INES BATISTA BARBOSA - Acórdão: 7695/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251271-2/2021 - Interessado: MARIA INES BATISTA BARBOSA - Acórdão: 5497/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-3/2020 - Interessado: MARIA IZOLINA PORTO CAMPOS - Acórdão: 5314/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-6/2023 - Interessado: MARIA JOSE SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 8065/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-3/2022 - Interessado: MARIA LUISA TORRES MARTINHO MANHÃES - Acórdão: 6275/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230446-0/2022 - Interessado: MARIA LUISA TORRES MARTINHO MANHÃES - Acórdão: 6621/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-4/2023 - Interessado: MARIA LUIZA ABRAHAO PEREIRA - Acórdão: 8620/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-2/2022 - Interessado: MARIA LUIZA MORAIS PEREIRA - Acórdão: 6285/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-4/2023 - Interessado: MARIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 8229/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-9/2022 - Interessado: MARIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 7414/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241007-1/2023 - Interessado: MARIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 9264/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251329-5/2021 - Interessado: MARIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 5547/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-6/2023 - Interessado: MARIA MADALENA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 8157/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-5/2023 - Interessado: MARIA MADALENA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 8310/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-8/2023 - Interessado: MARIA MADALENA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 8625/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-7/2022 - Interessado: MARIA MADALENA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 6844/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-0/2022 - Interessado: MARIA MADALENA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 7046/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-9/2022 - Interessado: MARIA MADALENA REGO DA SILVA - Acórdão: 7415/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-8/2022 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Acórdão: 6371/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238854-7/2022 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Acórdão: 7551/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-8/2023 - Interessado: MARIA NEO DA PENHA - Acórdão: 8085/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-5/2020 - Interessado: MARIA NEO DA PENHA - Acórdão: 5378/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-7/2023 - Interessado: MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 8986/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-9/2023 - Interessado: MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 8987/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-9/2023 - Interessado: MARIA REGINA GOMES BATISTA - Acórdão: 7760/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-0/2022 - Interessado: MARIA REGINA GOMES BATISTA - Acórdão: 6050/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-9/2022 - Interessado: MARIA REGINA PINTO - Acórdão: 5879/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-5/2023 - Interessado: MARIA REGINA PINTO - Acórdão: 8626/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-1/2022 - Interessado: MARIA REGINA PINTO - Acórdão: 7416/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-2/2022 - Interessado: MARIA RILDAMAR EVANGELISTA DE ARAUJO - Acórdão: 6360/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-3/2023 - Interessado: MARIA RILDAMAR EVANGELISTA DE ARAUJO - Acórdão: 8985/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-6/2022 - Interessado: MARIA RILDAMAR EVANGELISTA DE ARAUJO - Acórdão: 7417/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-2/2023 - Interessado: MARIA SALVADORA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 8984/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-6/2023 - Interessado: MARIA SIBELE DOS SANTOS DOMINGUES - Acórdão: 8983/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-4/2022 - Interessado: MARIA TERESA MAGALHAES BUONATO - Acórdão: 5965/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-8/2023 - Interessado: MARIA TERESA MAGALHAES BUONONATO - Acórdão: 8015/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-9/2020 - Interessado: MARIA TERESA MAGALHAES BUO NONATO - Acórdão: 5379/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-8/2023 - Interessado: MARIA TERESA MAGALHAES BUONONATO - Acórdão: 9064/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-9/2022 - Interessado: MARIA VITORIA ALVES TRINDADE - Acórdão: 5894/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-1/2022 - Interessado: MARIA VITORIA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 6479/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-6/2023 - Interessado: MARIA VITORIA SANTOS ALBERTINO - Acórdão: 8744/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-1/2022 - Interessado: MARIA VIVIAN EUGENIO DOS SANTOS - Acórdão: 5927/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-5/2022 - Interessado: MARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 6864/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216044-6/2022 - Interessado: MARIAM CARLA DE ALMEIDA PIRES - Acórdão: 5880/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-4/2020 - Interessado: MARIANA ALVES LORETO BAHIA - Acórdão: 5466/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-4/2022 - Interessado: MARIANA BARBOSA FERNANDES - Acórdão: 7403/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-3/2023 - Interessado: MARIANA BARBOSA FERNANDES CAMPOS - Acórdão: 8743/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-5/2022 - Interessado: MARIANA BOGADO MANGIA - Acórdão: 5796/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-7/2023 - Interessado: MARIANA BOGADO MANGIA - Acórdão: 8982/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238857-9/2022 - Interessado: MARIANA BOGADO MANGIA - Acórdão: 7552/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-9/2020 - Interessado: MARIANA BRAGA DA CUNHA - Acórdão: 5313/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-8/2022 - Interessado: MARIANA BRANDÃO MIQUELOTI - Acórdão: 6083/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-7/2022 - Interessado: MARIANA CARDOSO DA SILVA TARGINO - Acórdão: 6168/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-6/2023 - Interessado: MARIANA CARDOSO DA SILVA TARGINO - Acórdão: 8981/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-2/2022 - Interessado: MARIANA DA SILVA GONZAGA - Acórdão: 7365/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-0/2020 - Interessado: MARIANA DA SILVA TEIXEIRA RAPHAEL - Acórdão: 5371/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-2/2022 - Interessado: MARIANA DE ARAUJO LIMA - Acórdão: 5966/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218644-8/2023 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 7842/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-9/2023 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 8618/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229401-3/2023 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 8669/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-2/2022 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 6843/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-5/2022 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 7277/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-0/2022 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 7397/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-2/2022 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 7404/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-6/2022 - Interessado: MARIANA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 7405/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-4/2022 - Interessado: MARIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 6006/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-9/2023 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 8047/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-1/2023 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 8288/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-5/2020 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 5373/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-3/2022 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 6909/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-5/2022 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 7253/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-0/2023 - Interessado: MARIANA JERONIMO DA SILVA DEGANI - Acórdão: 8210/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-7/2022 - Interessado: MARIANA JERONIMO DA SILVEIRA DEGANI - Acórdão: 7262/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-4/2022 - Interessado: MARIANA JERONIMO DA SILVEIRA DEGANI - Acórdão: 7406/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251327-7/2021 - Interessado: MARIANA JERONIMO DA SILVEIRA DEGANI - Acórdão: 5545/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239922-9/2023 - Interessado: MARIANA LOROZA DANTAS - Acórdão: 9135/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-0/2023 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 8287/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-2/2022 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6350/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231415-8/2022 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6788/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-0/2023 - Interessado: MARIANA PECANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7955/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-7/2023 - Interessado: MARIANA PECANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8619/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-0/2022 - Interessado: MARIANA PECANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6560/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245522-9/2023 - Interessado: MARIANA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 9404/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-3/2022 - Interessado: MARIANE COSTA DE SA EVANGELISTA - Acórdão: 6397/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-4/2023 - Interessado: MARIANE COSTA DE SA EVANGELISTA - Acórdão: 8742/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-1/2022 - Interessado: MARIANE COSTA DE SA EVANGELISTA - Acórdão: 7407/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-6/2022 - Interessado: MARIANE SANTOS CAETANO - Acórdão: 6392/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-7/2022 - Interessado: MARIANE SANTOS CAETANO - Acórdão: 7553/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-9/2023 - Interessado: MARIANE SANTOS CAETANO - Acórdão: 9265/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-5/2020 - Interessado: MARIANGELA NASCIMENTO CASSIMIRO - Acórdão: 5312/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-2/2022 - Interessado: MARIANNE FERRO BRIGAGAO - Acórdão: 6067/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-0/2022 - Interessado: MARIANNE FERRO BRIGAGAO - Acórdão: 6761/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-3/2020 - Interessado: MARIELISA DA SILVA COSTA - Acórdão: 5380/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-2/2023 - Interessado: MARIELLE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 8083/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-5/2023 - Interessado: MARIELMA PEREIRA SALAROLI - Acórdão: 8021/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-6/2022 - Interessado: MARIELMA PEREIRA SALAROLI - Acórdão: 6668/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239438-6/2022 - Interessado: MARIELMA PEREIRA SALAROLI - Acórdão: 7581/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-3/2023 - Interessado: MARILDA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 8741/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-9/2022 - Interessado: MARILDA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 7366/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-2/2023 - Interessado: MARILIA CUNHA DE SOUZA - Acórdão: 8617/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-5/2023 - Interessado: MARILIA DANIELA DOS SANTOS MACEDO - Acórdão: 8740/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-0/2023 - Interessado: MARILIA DE FATIMA FRANÇA LOURENÇO - Acórdão: 8235/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-2/2022 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 6793/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-4/2022 - Interessado: MARILIZIA OLIVEIRA MELO GOMES - Acórdão: 6762/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-4/2023 - Interessado: MARILTON MONZATO BORGES - Acórdão: 8980/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-9/2023 - Interessado: MARILZA DA SILVA BORGE - Acórdão: 7959/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-7/2020 - Interessado: MARILZA DA SILVA BORGE - Acórdão: 5381/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240056-5/2023 - Interessado: MARILZA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 9159/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-4/2022 - Interessado: MARINA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 6097/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240007-2/2022 - Interessado: MARINALDA DE OLIVEIRA FELICIANO - Acórdão: 7601/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-5/2022 - Interessado: MARINEIVA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 6273/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-0/2023 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 8425/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-3/2022 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 6941/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-8/2022 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 7408/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-0/2022 - Interessado: MARINO - Acórdão: 6741/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-8/2023 - Interessado: MARINO LEBRE DOS SANTOS - Acórdão: 8170/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-0/2020 - Interessado: MARINO LEBRE DOS SANTOS - Acórdão: 5382/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-2/2023 - Interessado: MARISOL CHAVE NASCIMENTO - Acórdão: 8624/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-1/2022 - Interessado: MARISOL CHAVE NASCIMENTO - Acórdão: 6815/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-4/2022 - Interessado: MARISOL CHAVES NASCIMENTO - Acórdão: 7409/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-1/2022 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6443/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-7/2022 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7410/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-3/2023 - Interessado: MARISTELA GUIMARAES NEVES - Acórdão: 7841/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-7/2020 - Interessado: MARISTELA GUIMARAES NEVES - Acórdão: 5263/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-9/2022 - Interessado: MARISTELA TURL MEDEIROS - Acórdão: 6253/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-6/2022 - Interessado: MARIZETE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 6164/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-1/2022 - Interessado: MARIZETE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 7411/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-2/2023 - Interessado: MARLA DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 8426/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-5/2022 - Interessado: MARLA DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 6252/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-0/2022 - Interessado: MARLA DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 6648/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-4/2022 - Interessado: MARLA DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 7412/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218634-3/2023 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANCATO - Acórdão: 7840/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-1/2022 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANCATO - Acórdão: 6990/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-8/2023 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANÇATO MACEDO - Acórdão: 8475/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-4/2022 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANÇATO MACEDO - Acórdão: 7413/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-4/2023 - Interessado: MARLEN VITORIA ALEGRE DA ROCHA - Acórdão: 7966/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-4/2020 - Interessado: MARLEN VITORIA ALEGRE DA ROCHA - Acórdão: 5383/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-8/2023 - Interessado: MARLISE SHERMAN DOS SANTOS - Acórdão: 8009/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-5/2022 - Interessado: MARLLON SILVEIRA E SILVA - Acórdão: 6464/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-4/2023 - Interessado: MARLON MAGNO MONTEIRO MACHADO - Acórdão: 8739/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251318-6/2021 - Interessado: MARLUCE CARMO DO SANTOS SOUZA - Acórdão: 5537/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-2/2023 - Interessado: MARLUCE CARMO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 8286/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-5/2022 - Interessado: MARLUCE CARMO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 7228/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-4/2023 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Acórdão: 8474/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-9/2022 - Interessado: MARLUCIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6213/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-0/2022 - Interessado: MARLUCIA ALVES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 5906/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-5/2023 - Interessado: MARNY VERONICA DAUMAS NUNES LEITE - Acórdão: 7819/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-6/2022 - Interessado: MARSELLE ABICALIL SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 6268/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-0/2022 - Interessado: MARSELLE ABICALIL SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 6974/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-1/2022 - Interessado: MARTA CARVALHO DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 6251/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-4/2022 - Interessado: MARTA CARVALHO DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 6628/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218631-1/2023 - Interessado: MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE - Acórdão: 7839/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-7/2023 - Interessado: MARTA DE ARRUDA MENDONÇA - Acórdão: 8738/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-4/2023 - Interessado: MARTA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 8616/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-2/2022 - Interessado: MARTA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 6434/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-4/2022 - Interessado: MARTA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 6561/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-9/2023 - Interessado: MARTA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 8736/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251237-6/2021 - Interessado: MARTA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 5491/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-0/2022 - Interessado: MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6077/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-2/2022 - Interessado: MARTA MARIA DA SILVA ARANTES COSTA - Acórdão: 5797/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-4/2023 - Interessado: MARTA MARIA DA SILVA ARANTES COSTA - Acórdão: 8668/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-6/2022 - Interessado: MARTA MARIA DA SILVA ARANTES COSTA - Acórdão: 7554/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-3/2023 - Interessado: MARTA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 8285/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-5/2022 - Interessado: MARTA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 6376/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-3/2022 - Interessado: MARTA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 7254/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-5/2022 - Interessado: MARTA SANTOS ROSA - Acórdão: 7232/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-1/2022 - Interessado: MARTA TEIXEIRA LATA - Acórdão: 5968/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-6/2022 - Interessado: MARTHA FRANCISCA ALMEIDA TARDELLI - Acórdão: 6005/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-9/2022 - Interessado: MARWAN VOLOTÃO FERZELI - Acórdão: 6710/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-5/2022 - Interessado: MARWAN VOLOTÃO FERZELI - Acórdão: 6712/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-4/2022 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Acórdão: 6992/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-9/2022 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Acórdão: 7237/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-3/2023 - Interessado: MATEUS FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 8165/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-5/2023 - Interessado: MATEUS FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 8168/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-8/2020 - Interessado: MATEUS FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 5384/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-0/2022 - Interessado: MATEUS NUNES MAGALHAES FERREIRA - Acórdão: 5781/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-6/2023 - Interessado: MATEUS SOARES MIRANDOLA - Acórdão: 7994/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-5/2022 - Interessado: MATHEUS FERNANDES PIRES - Acórdão: 7561/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-0/2020 - Interessado: MATHEUS GUALBERTO DE AZEREDO COUTINHO - Acórdão: 5264/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-0/2020 - Interessado: MATHEUS RIBEIRO DE FRANCA - Acórdão: 5303/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-2/2023 - Interessado: MATILDE MOREIRA TRINDADE - Acórdão: 8471/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-0/2022 - Interessado: MATILDE MOREIRA TRINDADE - Acórdão: 6435/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-8/2022 - Interessado: MATILDE MOREIRA TRINDADE - Acórdão: 7242/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-1/2023 - Interessado: MAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE - Acórdão: 7943/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-9/2023 - Interessado: MAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE - Acórdão: 8284/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-5/2022 - Interessado: MAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE - Acórdão: 6871/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-1/2022 - Interessado: MAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE - Acórdão: 7255/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-7/2022 - Interessado: MAURICIO DOS REIS MOTTA - Acórdão: 5881/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-6/2023 - Interessado: MAURICIO DOS REIS MOTTA - Acórdão: 8472/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-0/2023 - Interessado: MAURICIO RIBEIRO ALVES BARCELLOS - Acórdão: 8254/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-7/2020 - Interessado: MAURO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 5480/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-3/2020 - Interessado: MAXINE AZEVEDO DE SOUZA - Acór dão: 5310/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-5/2022 - Interessado: MAYANE AZEVEDO DA COSTA - Acórdão: 5967/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-7/2022 - Interessado: MAYARA DA SILVA AMORIM - Acórdão: 7367/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-8/2022 - Interessado: MAYARA PEREIRA MAIA VICTORINO - Acórdão: 7047/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245668-9/2023 - Interessado: MAYARA PEREIRA MAIA VICTORINO - Acórdão: 9429/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-9/2022 - Interessado: MAYARA VICTORINO HAIULA - Acórdão: 6284/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-9/2023 - Interessado: MAYARA VICTORINO HAUILA - Acórdão: 7837/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232952-3/2022 - Interessado: MAYARA VICTORINO HAUILA - Acórdão: 7048/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-4/2022 - Interessado: MAYCON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 6528/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244570-9/2023 - Interessado: MAYCON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 9357/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-4/2022 - Interessado: MAYRA ABRANTES DE OLIVEIRA SARMENTO - Acórdão: 6310/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-2/2022 - Interessado: MAYRA DA SILVA AMORIM - Acórdão: 6004/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-9/2023 - Interessado: MAYRA TEIXEIRA PIMENTEL MOREIRA - Acórdão: 7796/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-2/2023 - Interessado: MAYRA TEIXEIRA PIMENTEL MOREIRA - Acórdão: 7797/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-7/2022 - Interessado: MAYRA VICTORINO HAUILA - Acórdão: 6652/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-6/2023 - Interessado: MAYRA VICTORIO HAUILA - Acórdão: 8735/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-2/2023 - Interessado: MAYSA CABRAL SILVA - Acórdão: 8577/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-6/2023 - Interessado: MEICE MEIRELENE LEAL LARA - Acórdão: 8612/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-6/2023 - Interessado: MEIRELAINE SANTOS GOUVEA - Acórdão: 7898/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251313-6/2021 - Interessado: MEIRELAINE SANTOS GOUVEA - Acórdão: 5533/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-9/2022 - Interessado: MELLIZE LAURINDO SIERVI - Acórdão: 6309/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246884-0/2022 - Interessado: MELLIZE LAURINDO SIERVI - Acórdão: 7752/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-1/2022 - Interessado: MELODY NATALIA ORTIZ - Acórdão: 6725/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245432-8/2023 - Interessado: MERCES VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 9380/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-4/2023 - Interessado: MERI LUCI AMANCIO DA CUNHA - Acórdão: 8098/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-6/2022 - Interessado: MERI LUCI AMANCIO DA CUNHA - Acórdão: 6842/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-8/2022 - Interessado: MERI LUCI AMANCIO DA CUNHA - Acórdão: 6932/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-5/2023 - Interessado: MICAELLY GUIMARAES RANGEL - Acórdão: 7976/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-2/2022 - Interessado: MICHAEL MENDES SILVA FERNANDES - Acórdão: 6344/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-3/2023 - Interessado: MICHELE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 7930/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-2/2022 - Interessado: MICHELE COSTA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 6177/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-4/2022 - Interessado: MICHELE COSTA CORREA DOS SAN TOS - Acórdão: 6931/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-3/2023 - Interessado: MICHELE LIMA DA SILVA - Acórdão: 7942/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-6/2020 - Interessado: MICHELE LIMA DA SILVA - Acórdão: 5385/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-2/2022 - Interessado: MICHELE NUNES GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 6095/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-7/2023 - Interessado: MICHELE PAES PACHECO DE MACEDO - Acórdão: 8209/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-6/2022 - Interessado: MICHELE PEREIRA LESSA - Acórdão: 5909/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-3/2022 - Interessado: MICHELE PESSOA - Acórdão: 6239/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-6/2022 - Interessado: MICHELE PESSOA - Acórdão: 6630/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-6/2023 - Interessado: MICHELE PESSOA - Acórdão: 8979/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240641-6/2023 - Interessado: MICHELE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 9197/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-9/2022 - Interessado: MICHELI ELEOTERIO DE SOUZA CASTRO - Acórdão: 5882/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-3/2023 - Interessado: MICHELI ELEOTERIO DE SOUZA CASTRO - Acórdão: 8613/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239933-8/2023 - Interessado: MICHELI FONTOURA DO NASCIMENTO CAPUCHO - Acórdão: 9136/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219006-7/2023 - Interessado: MICHELLE FIGUEREDO NORONHA PEREIRA - Acórdão: 7927/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242774-3/2023 - Interessado: MICHELLE ROSA DA SILVA - Acórdão: 9340/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-0/2023 - Interessado: MICHELY LOPES DA SILVA - Acórdão: 8734/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-5/2023 - Interessado: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 7941/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-5/2022 - Interessado: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 5987/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-7/2022 - Interessado: MIKAELA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 6057/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-3/2022 - Interessado: MIKAELA NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 6809/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-0/2023 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Acórdão: 8147/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-3/2022 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Acórdão: 6590/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238862-4/2022 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Acórdão: 7555/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-8/2023 - Interessado: MIRELA SILVA LEME DALARME - Acórdão: 8469/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242668-8/2023 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DE ASSIS DIAS - Acórdão: 9322/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-9/2020 - Interessado: MIRIAN ANA DOMINGOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 5309/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-0/2022 - Interessado: MIRIAN ANA DOMINGOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 6581/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-4/2022 - Interessado: MIRIAN ANA DOMINGOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 7218/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-2/2023 - Interessado: MIRIAN ANA DOMINGOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 9065/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-1/2023 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 8208/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-4/2023 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 8793/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-5/2022 - Interessado: MIRIAN GPNÇALVES DA COSTA - Acórdão: 7225/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-6/2023 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 8207/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-1/2022 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 6894/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-9/2022 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 7226/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-1/2023 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA VIEIRA - Acórdão: 8614/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-9/2023 - Interessado: MISLENE DE REZENDE - Acórdão: 8978/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-5/2020 - Interessado: MIZA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 5308/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-1/2022 - Interessado: MIZA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 6902/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-4/2022 - Interessado: MIZA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 7227/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-5/2023 - Interessado: MIZA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 9137/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-5/2022 - Interessado: MOISES GOMES DA SILVA - Acórdão: 7211/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251517-4/2021 - Interessado: MOISES GOMES DA SILVA - Acórdão: 5673/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-3/2022 - Interessado: MONICA ARAUJO DE FREITAS FLOR - Acórdão: 7212/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-1/2023 - Interessado: MONICA ARAUJO DE FREITAS FLOR - Acórdão: 8977/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251436-4/2021 - Interessado: MONICA ARAUJO DE FREITAS FLOR - Acórdão: 5623/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-2/2022 - Interessado: MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5714/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234157-1/2023 - Interessado: MONICA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 8792/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-1/2023 - Interessado: MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO - Acórdão: 8466/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-8/2022 - Interessado: MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO - Acórdão: 6629/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-8/2022 - Interessado: MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO - Acórdão: 7213/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-2/2022 - Interessado: MONICA DE CAMPOS COSTA - Acórdão: 7146/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251310-4/2021 - Interessado: MONICA DE CAMPOS COSTA - Acórdão: 5531/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-9/2023 - Interessado: MONICA DIAS MARINHO - Acórdão: 7835/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-6/2020 - Interessado: MONICA DIAS MARINHO - Acórdão: 5307/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-2/2023 - Interessado: MONICA DIAS MARINHO - Acórdão: 8791/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-3/2023 - Interessado: MONICA KOBLISCHEK RODRIGUES - Acórdão: 8615/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-8/2022 - Interessado: MONICA KOBLISCHER RODRIGUES - Acórdão: 6452/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-6/2022 - Interessado: MONICA KOBLISCHER RODRIGUES - Acórdão: 7214/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251516-0/2021 - Interessado: MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 5672/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251518-8/2021 - Interessado: MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 5674/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240096-3/2022 - Interessado: MONICA PEREIRA CABRAL BIANCO - Acórdão: 7609/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-4/2022 - Interessado: MONICA PSCHECO DE SOUZA OLI VEIRA - Acórdão: 7215/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-4/2023 - Interessado: MONICA SANTOS DA SILVA DIAS - Acórdão: 8464/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-0/2022 - Interessado: MONICA SANTOS DA SILVA DIAS - Acórdão: 6656/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-2/2022 - Interessado: MONICA SANTOS DA SILVA DIAS - Acórdão: 7206/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251514-2/2021 - Interessado: MONICA SANTOS DA SILVA DIAS - Acórdão: 5670/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-6/2022 - Interessado: MONICA SANTOS VIANA - Acórdão: 7125/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-4/2022 - Interessado: MONICK BRASILEIRO FERNANDES PEÇANHA - Acórdão: 7208/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251305-9/2021 - Interessado: MONICK BRASILEIRO FERNANDES PEÇANHA - Acórdão: 5528/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-8/2022 - Interessado: MONICK COUTINHO VIEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 6117/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-1/2023 - Interessado: MONICK COUTINHO VIEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 8659/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-2/2022 - Interessado: MONIQUE BARROS DA SILVA - Acórdão: 6237/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-8/2022 - Interessado: MONIQUE BARROS DA SILVA - Acórdão: 7564/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-4/2022 - Interessado: MONIQUE CAMPBELL VIEIRA - Acórdão: 6482/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-7/2022 - Interessado: MONIQUE CAMPBELL VIEIRA - Acórdão: 6674/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-8/2022 - Interessado: MONIQUE CAMPBELL VIEIRA - Acórdão: 6675/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-2/2022 - Interessado: MONIQUE CAMPELL VIEIRA - Acórdão: 6610/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240118-7/2022 - Interessado: MONIQUE CAMPELL VIEIRA - Acórdão: 7613/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-2/2020 - Interessado: MONIQUE DA SILVA NUNES - Acórdão: 5306/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-7/2022 - Interessado: MONIQUE DA SILVA NUNES - Acórdão: 7209/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-4/2023 - Interessado: MONIQUE DIAS LEONCIO - Acórdão: 8046/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-4/2020 - Interessado: MONIQUE DIAS LEONCIO - Acórdão: 5386/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239951-0/2023 - Interessado: MONIQUE SILVA BATISTA MARTINS - Acórdão: 9138/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-1/2022 - Interessado: MONIQUE SILVA DA COSTA - Acórdão: 6085/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-5/2022 - Interessado: MONIQUE SIMAS DE SOUZA - Acórdão: 7368/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-8/2023 - Interessado: MONIQUE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 8790/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-8/2022 - Interessado: MONIQUE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 7445/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-9/2022 - Interessado: MORENILDA DOS SANTOS LEAL SILVA - Acórdão: 6865/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-8/2022 - Interessado: MRENILDA DOS SANTOS LEAL SILVA - Acórdão: 7421/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-2/2020 - Interessado: MURILO CARVALHO DA CONCEICAO BARCELLOS - Acórdão: 5387/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-8/2020 - Interessado: MUSICIONIS SACRAMENTO PEREIRA - Acórdão: 5305/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-6/2023 - Interessado: MUSICIONIS SACRAMENTO PEREIRA - Acórdão: 8514/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-0/2022 - Interessado: MUSICIONIS SACRAMENTO PEREIRA - Acórdão: 6772/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-8/2022 - Interessado: MUSICIONIS SACRAMENTO PEREIRA - Acórdão: 7447/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-1/2023 - Interessado: MYKE TARDELLI COELHO - Acórdão: 8056/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-1/2020 - Interessado: MYKE TARDELLI COELHO - Acórdão: 5388/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-9/2023 - Interessado: MYKE TARDELLI COELHO - Acórdão: 8623/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-1/2022 - Interessado: MYKE TARDELLI COELHO - Acórdão: 6841/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-8/2022 - Interessado: MYKE TARDELLI COELHO - Acórdão: 7205/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-7/2022 - Interessado: NADIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 6840/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-3/2022 - Interessado: NADIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 7279/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-4/2023 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONCALVES - Acórdão: 8206/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-6/2022 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONCALVES - Acórdão: 6733/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-6/2022 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONCALVES - Acórdão: 7280/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241013-0/2023 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONCALVES - Acórdão: 9266/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-3/2023 - Interessado: NADILAINE FARIA SILVA - Acórdão: 8162/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-9/2020 - Interessado: NADILAINE FARIA SILVA - Acórdão: 5389/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-0/2023 - Interessado: NAIANE NASCIMENTO PESANHA SIMÃO - Acórdão: 8789/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-2/2023 - Interessado: NAIZY MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 8204/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-0/2022 - Interessado: NAIZY MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 7310/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251319-0/2021 - Interessado: NAIZY MAYRA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 5538/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-0/2022 - Interessado: NANCY CLEMENTE MARQUES - Acórdão: 6232/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-8/2023 - Interessado: NARA LIMA DE MELO CARRILHO - Acórdão: 7897/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-2/2023 - Interessado: NATALIA BRAGA PEDROSA - Acórdão: 7798/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-7/2022 - Interessado: NATALIA FERREIRA CARUSO - Acórdão: 7094/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251316-8/2021 - Interessado: NATALIA FERREIRA CARUSO - Acórdão: 5535/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-8/2023 - Interessado: NATALIA SOARES DE MELO - Acórdão: 8161/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-6/2022 - Interessado: NATALIA SOARES DE MELO - Acórdão: 6907/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-8/2022 - Interessado: NATALIA SOARES DE MELO - Acórdão: 7084/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-7/2023 - Interessado: NATALIA VARGAS FELIX LEMOS - Acórdão: 8205/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-8/2023 - Interessado: NATALY ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 9353/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239955-6/2023 - Interessado: NATANAEL ROMANELI ALMEIDA - Acórdão: 9139/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-6/2023 - Interessado: NATASHA ALCANTARA BELMONT FERNANDES - Acórdão: 9066/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-1/2022 - Interessado: NATASHA LOPES SANTANA - Acórdão: 5971/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-3/2023 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 8665/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-8/2022 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 7285/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251317-2/2021 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 5536/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-8/2023 - Interessado: NATHALIA DE OLIVEIRA LIBARDI - Acórdão: 9267/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-6/2023 - Interessado: NATHALIA GIL DE MATTOS DA SILVA - Acórdão: 8974/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-4/2023 - Interessado: NATHALIA GIL DE MATTOS DA SILVA - Acórdão: 8975/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-0/2023 - Interessado: NATHALIA GIL DE MATTOS DA SILVA - Acórdão: 8976/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-4/2023 - Interessado: NATHALIA PAULA SODRE DA SILVA - Acórdão: 8158/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-0/2023 - Interessado: NATHALIA SANIELY SANTOS BRITO - Acórdão: 8160/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-8/2020 - Interessado: NATHALIA SANIELY SANTOS BRITO - Acórdão: 5391/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-3/2022 - Interessado: NATHALYA DE MELO DA SILVA - Acórdão: 6128/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-1/2022 - Interessado: NATHALYA DE MELO DA SILVA - Acórdão: 7286/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-2/2020 - Interessado: NATHANA SODRE DA SILVA - Acórdão: 5392/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-0/2022 - Interessado: NAYARA SOUZA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 6096/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-0/2022 - Interessado: NAYRA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 6140/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-2/2023 - Interessado: NAYRA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 8973/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-2/2022 - Interessado: NAYRA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 7369/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-5/2022 - Interessado: NAZARETH DA SILVA PENHA - Acórdão: 6839/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-0/2023 - Interessado: NAZARETH DA SILVA PENHA - Acórdão: 8788/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-7/2022 - Interessado: NAZARETH DA SILVA PENHA - Acórdão: 7288/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-3/2023 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Acórdão: 7900/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-8/2022 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Acórdão: 6526/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-5/2022 - Interessado: NEIDE MARIA ALVES CARVALHO - Acórdão: 7290/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-4/2023 - Interessado: NEIDE MARIA ALVES CARVALHO - Acórdão: 9268/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251442-3/2021 - Interessado: NEIDE MARIA ALVES CARVALHO - Acórdão: 5628/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-4/2022 - Interessado: NEIVA IVONE DE SOUZA SALGADO - Acórdão: 6657/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251515-6/2021 - Interessado: NEIVA IVONE DE SOUZA SALGADO - Acórdão: 5671/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-8/2022 - Interessado: NEIVA MOTTA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7309/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251315-4/2021 - Interessado: NEIVA MOTTA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5534/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-9/2023 - Interessado: NEIVA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Acórdão: 8082/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-6/2020 - Interessado: NEIVA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Acór dão: 5393/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-7/2022 - Interessado: NEIVA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Acórdão: 7059/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-5/2023 - Interessado: NEIVA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Acórdão: 8972/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-5/2023 - Interessado: NELCYANE PAULA GOMES SOUZA - Acórdão: 8203/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-8/2022 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA DA SILVA - Acórdão: 6176/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-9/2022 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA DA SILVA - Acórdão: 7296/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-4/2022 - Interessado: NELSON ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 6193/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-2/2022 - Interessado: NELSON ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 6929/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221404-9/2023 - Interessado: NICOLE QUINTANILHA DRUMOND - Acórdão: 8263/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-1/2023 - Interessado: NILCE SANTANA JACURU - Acórdão: 8971/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-0/2023 - Interessado: NILCEA MENDES PERES - Acórdão: 9067/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-3/2023 - Interessado: NILCEA MENDES PERES DE SOUZA - Acórdão: 7948/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-8/2020 - Interessado: NILCEA MENDES PERES DE SOUZA - Acórdão: 5396/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-8/2022 - Interessado: NILCEA MENDES PERES DE SOUZA - Acórdão: 7370/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251312-2/2021 - Interessado: NILCIMAR DO SANTOS SILVA - Acórdão: 5532/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-8/2022 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 7282/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-2/2022 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 7297/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245526-5/2023 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 9406/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-4/2022 - Interessado: NILMA CRISTINA CARDOSO NASCIMENTO - Acórdão: 6033/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-5/2022 - Interessado: NILMA CRISTINA CARDOSO NASCIMENTO - Acórdão: 6040/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-2/2023 - Interessado: NILTON JUNIOR OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 8041/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-4/2023 - Interessado: NILTON TAFURI DE MELO JUNIOR - Acórdão: 7799/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-9/2022 - Interessado: NILTON TAFURI MELO JUNIOR - Acórdão: 5715/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-0/2023 - Interessado: NILZETE DE OLIVEIRA - Acórdão: 7817/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-4/2023 - Interessado: NILZIANE KENIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 9068/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-4/2023 - Interessado: NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 8787/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-0/2022 - Interessado: NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 7556/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251309-5/2021 - Interessado: NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 5530/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-7/2022 - Interessado: NOEMI FLORIANO DE MELO BELTRAO - Acórdão: 6125/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-9/2022 - Interessado: NOEMI FLORIANO DE MELO BELTRAO - Acórdão: 7256/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-2/2023 - Interessado: NOEMIA NASARIO DE ARAUJO - Acórdão: 8014/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-4/2020 - Interessado: NOEMIA NASARIO DE ARAUJO - Acórdão: 5395/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-4/2023 - Interessado: NORMA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 8364/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-7/2022 - Interessado: NORMA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 6366/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-8/2022 - Interessado: NORMA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 6916/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-2/2022 - Interessado: NORMA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 7257/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245431-4/2023 - Interessado: NUBIA OLIVEIRA FIGUEIREDO FAGUNDES - Acórdão: 9379/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-8/2023 - Interessado: NUBIA REGINA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 9140/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-7/2022 - Interessado: NUBIANA FREITAS DIAS - Acórdão: 5972/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-7/2023 - Interessado: ODIRLEI MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 8283/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-8/2022 - Interessado: ODIRLEI MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 6347/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-7/2022 - Interessado: OLLYVER DE CARVALHO QUINTANILHA - Acórdão: 6191/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-5/2022 - Interessado: OLLYVER DE CARVALHO QUINTANILHA - Acórdão: 6927/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-9/2023 - Interessado: ORIANNA GOUVEA DE ANDRADE - Acórdão: 8786/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-6/2022 - Interessado: ORLANDERLEY DO COUTO QUINTANILHA - Acórdão: 6150/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-6/2022 - Interessado: ORLANDERLEY DO COUTO QUINTANILHA - Acórdão: 7298/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-9/2023 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Acórdão: 8134/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-0/2023 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Acórdão: 8611/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-2/2022 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Acórdão: 6562/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-9/2022 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Acórdão: 6925/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-3/2023 - Interessado: OTAVIO CHAVES FARIAS - Acórdão: 7836/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-5/2023 - Interessado: OTAVIO CHAVES FARIAS - Acórdão: 7982/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-1/2020 - Interessado: OTAVIO CHAVES FARIAS - Acórdão: 5278/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-4/2022 - Interessado: OTAVIO SILVA FONSECA - Acórdão: 6205/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246775-3/2022 - Interessado: OTAVIO SILVA FONSECA - Acórdão: 7733/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-9/2022 - Interessado: OTAVIO SIMAS DA SILVEIRA - Acórdão: 5764/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-0/2022 - Interessado: OTILIA VIVIANE BRAVO ZAN - Acórdão: 6354/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-0/2022 - Interessado: OTILIA VIVIANE BRAVO ZAN - Acórdão: 7299/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-4/2023 - Interessado: OTILIA VIVIANE BRAVO ZAN - Acórdão: 8970/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-9/2023 - Interessado: PABLLA KEITH SIEBIGER CARVALHO - Acórdão: 8063/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-8/2022 - Interessado: PABLO DOS SANTOS GONCALVES - Acórdão: 7300/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241023-5/2023 - Interessado: PABLO DOS SANTOS GONCALVES - Acórdão: 9269/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-0/2023 - Interessado: PABLO HENRIQUE RANGEL TEIXEIRA - Acórdão: 8610/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-4/2022 - Interessado: PABLO HENRIQUE RANGEL TEIXEIRA - Acórdão: 7258/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-6/2022 - Interessado: PABLO HERNRIQUE RANGEL TEIXEIRA - Acórdão: 5700/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-5/2020 - Interessado: PABLO SANT ANNA DE LIMA - Acórdão: 5399/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-7/2023 - Interessado: PALOMA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 9270/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-6/2022 - Interessado: PALOMA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 5726/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-4/2022 - Interessado: PALOMA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6046/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-4/2020 - Interessado: PAMELA PRISCILA MONTEIRO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 5304/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-2/2022 - Interessado: PAMELA PRISCILA MONTEIRO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 7301/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-8/2023 - Interessado: PAMELA PRISCILA MONTEIRO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 8891/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251306-3/2021 - Interessado: PAMELA PRISCILLA M DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 5529/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214573-3/2022 - Interessado: PAMELLA DE CASTRO GOMES - Acórdão: 5816/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-5/2023 - Interessado: PAMELLA DE CASTRO GOMES - Acórdão: 8609/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-6/2022 - Interessado: PAMELLA DE CASTRO GOMES - Acórdão: 7302/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245829-5/2023 - Interessado: PAOLA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 9440/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-9/2022 - Interessado: PAOLA RAMIRO BULHOES SHPAK - Acórdão: 6480/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-3/2022 - Interessado: PAPLO DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 5815/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-6/2020 - Interessado: PATRICIA ARAUJO DA SILVA GUIMARAES - Acórdão: 5302/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-8/2023 - Interessado: PATRICIA ARAUJO DA SILVA GUIMARAES - Acórdão: 8463/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-6/2022 - Interessado: PATRICIA ARAUJO DA SILVA GUIMARAES - Acórdão: 6883/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-1/2022 - Interessado: PATRICIA ARAUJO DA SILVA GUIMARAES - Acórdão: 7557/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-1/2023 - Interessado: PATRICIA ARAUJO SANTOS - Acórdão: 8150/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-8/2023 - Interessado: PATRICIA C XAVIER - Acórdão: 7773/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-5/2023 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DE MIRANDA - Acórdão: 7931/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-2/2022 - Interessado: PATRICIA DA SILVA PIMENTEL BRUM - Acórdão: 6732/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251512-4/2021 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 5669/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-7/2022 - Interessado: PATRICIA HENRIQUES MACEDO - Acórdão: 6214/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-0/2022 - Interessado: PATRICIA HENRIQUES MACEDO - Acórdão: 7303/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-2/2023 - Interessado: PATRICIA HENRIQUES MACEDO - Acórdão: 9069/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-3/2022 - Interessado: PATRICIA JULIO RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 7066/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-1/2023 - Interessado: PATRICIA MARQUES JANUARIO - Acórdão: 9193/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-9/2022 - Interessado: PATRICIA MOURA DEMARIA - Acór dão: 7558/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251510-6/2021 - Interessado: PATRICIA MOURA DEMARIA - Acórdão: 5668/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-2/2023 - Interessado: PATRICIA RANGEL DE AZEVEDO - Acórdão: 9283/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-9/2020 - Interessado: PATRICIA REGINA CARDOSO - Acórdão: 5402/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-3/2022 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA - Acórdão: 7151/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251460-5/2021 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA - Acórdão: 5639/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-1/2022 - Interessado: PATRICIA RITA PAIXAO DA SILVA - Acórdão: 6031/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-1/2023 - Interessado: PATRICIA ROCHA LIMA - Acórdão: 8667/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-2/2020 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 5301/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-9/2023 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 8890/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-5/2023 - Interessado: PATRICIA ROSA BARROSO GONÇALVES - Acórdão: 8608/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-9/2023 - Interessado: PATRICIA SENA DA SILVA - Acórdão: 8202/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-2/2023 - Interessado: PATRICIA SENA DA SILVA - Acórdão: 8462/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-6/2022 - Interessado: PATRICIA SENA DA SILVA - Acórdão: 6423/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-0/2022 - Interessado: PATRICIA SENA DA SILVA - Acórdão: 7147/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-4/2023 - Interessado: PATRICIA VIANA CARDOSO - Acórdão: 8785/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-0/2022 - Interessado: PATRICK SANTANA SIMAS - Acórdão: 6032/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-3/2022 - Interessado: PATRICK SANTANA SIMAS - Acórdão: 6813/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-1/2022 - Interessado: PATRICK TARDELLI DE ALMEIDA - Acórdão: 5772/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251304-5/2021 - Interessado: PAULA CHAVES DA COSTA - Acórdão: 5527/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214576-5/2022 - Interessado: PAULA DE CASSIA SANTOS DE MELLO DA S - Acórdão: 5817/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-7/2022 - Interessado: PAULA DE CASSIA SANTOS DE MELO - Acórdão: 7304/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-6/2023 - Interessado: PAULA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS CORDEIRO M - Acórdão: 8784/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-2/2022 - Interessado: PAULA MEDONÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5699/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-2/2023 - Interessado: PAULA MENDONCA DE ALMEIDA - Acórdão: 8363/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-8/2022 - Interessado: PAULA MENDONCA DE ALMEIDA - Acórdão: 7259/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-5/2022 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Acórdão: 5731/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-4/2023 - Interessado: PAULA REGINA DE CARVALHO M SANT ANA - Acórdão: 8888/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-5/2023 - Interessado: PAULA REGINA DE CARVALHO M SANT ANA - Acórdão: 8889/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219208-7/2023 - Interessado: PAULO COSME DA SILVA - Acórdão: 7965/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-6/2020 - Interessado: PAULO COSME DA SILVA - Acórdão: 5403/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-9/2022 - Interessado: PAULO FRANCISCO LABIS DUARTE - Acórdão: 6041/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-7/2022 - Interessado: PAULO MATOLA DE MIRANDA - Acórdão: 6469/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-9/2022 - Interessado: PAULO MOTOLA DE MIRANDA - Acórdão: 6817/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-4/2023 - Interessado: PAULO NEVES CERQUEIRA - Acórdão: 7972/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-5/2020 - Interessado: PAULO NEVES CERQUEIRA - Acórdão: 5293/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-6/2022 - Interessado: PAULO RICARDO FIRINO DOS SANTOS - Acórdão: 7592/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-1/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 6457/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-6/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO LISBOA BORGES - Acórdão: 6080/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-7/2023 - Interessado: PAULO VINICIUS PEIXOTO DA HORA - Acórdão: 7889/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-9/2023 - Interessado: PEDRO DE ANDRADE GUERRA - Acórdão: 7801/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-1/2022 - Interessado: PEDRO DE ANDRADE GUERRA - Acórdão: 6224/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-5/2023 - Interessado: PEDRO ENRIQUE SANT ANNA SCHENCK VARJAO - Acórdão: 8339/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-6/2023 - Interessado: PEDRO FERNANDES LOUBACK - Acórdão: 7879/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-6/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SANTANA MARQUES JUSSARA - Acórdão: 6039/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-5/2022 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA - Acórdão: 7371/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-8/2020 - Interessado: PEDRO SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 5300/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-3/2022 - Interessado: PEDRO SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 7372/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-7/2023 - Interessado: PEDRO VIEIRA GOMES FERREIRA CRAVO - Acórdão: 8546/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-1/2022 - Interessado: PEDRO VIEIRA GOMES FERREIRA CRAVO - Acórdão: 6129/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-4/2022 - Interessado: PIETRO VERBENA MARQUES - Acórdão: 5713/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-1/2023 - Interessado: PIETRO VERBENA MARQUES - Acórdão: 7779/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-9/2022 - Interessado: POLIANA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 7373/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239960-1/2023 - Interessado: POLIANA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 9141/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245430-0/2023 - Interessado: PRISCILA CABRAL TEIXEIRA - Acórdão: 9378/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-1/2023 - Interessado: PRISCILA CASSIA PAES FROHLICH - Acórdão: 9191/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-1/2022 - Interessado: PRISCILA COSTA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 6362/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-9/2023 - Interessado: PRISCILA DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 7911/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-3/2020 - Interessado: PRISCILA DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 5237/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-0/2022 - Interessado: PRISCILA GAPARETTO ALVES - Acórdão: 5904/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-7/2022 - Interessado: PRISCILA GARCIA VIANA - Acórdão: 6359/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-1/2022 - Interessado: PRISCILA GARCIA VIANA - Acórdão: 7305/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-8/2023 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Acórdão: 8887/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-4/2022 - Interessado: PRISCILA KELLY FERREIRA PAVAO - Acórdão: 6731/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-2/2022 - Interessado: PRISCILA KELLY FERREIRA PAVAO - Acórdão: 7148/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235727-9/2023 - Interessado: PRISCILA KELLY FERREIRA PAVAO - Acórdão: 8886/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-6/2022 - Interessado: PRISCILA MADEIRA BRAGA - Acórdão: 6489/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-3/2022 - Interessado: PRISCILA MADEIRA BRAGA - Acórdão: 6687/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246803-6/2022 - Interessado: PRISCILA MADEIRA BRAGA - Acórdão: 7743/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251505-1/2021 - Interessado: PRISCILA NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 5667/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-2/2022 - Interessado: PRISCILA RAMOS COUTINHO RODRIGUES - Acórdão: 6055/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-1/2022 - Interessado: PRISCILA RAMOS COUTINHO RODRIGUES - Acórdão: 6811/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-5/2022 - Interessado: PRISCILA RAMOS COUTINHO RODRIGUES - Acórdão: 7594/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-5/2022 - Interessado: PRISCILA ROSA DIAS - Acórdão: 5811/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-7/2022 - Interessado: PRISCILA ROSA DIAS - Acórdão: 7095/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-1/2023 - Interessado: PRISCILA ROSA DIAS - Acórdão: 8885/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-0/2023 - Interessado: PRISCILA SANTOS ALMEIDA MUREB - Acórdão: 8547/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-4/2020 - Interessado: PRISCILA TARDELLI DOS SANTOS - Acórdão: 5299/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-8/2023 - Interessado: PRISCILA TARDELLI DOS SANTOS - Acórdão: 8508/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231354-8/2022 - Interessado: PRISCILA TARDELLI DOS SANTOS - Acórdão: 6773/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241082-1/2023 - Interessado: PRISCILA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 9281/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-0/2020 - Interessado: PRISCILLA COSTA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 5298/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-2/2022 - Interessado: QUEZIA GOMES SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 6973/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-8/2022 - Interessado: QUÉZIA MARQUES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6054/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-1/2023 - Interessado: RACHEL CRESPO HENRIQUES - Acórdão: 7802/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-8/2022 - Interessado: RAFAEL BARRETO EIRAS - Acórdão: 6203/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246774-9/2022 - Interessado: RAFAEL BARRETO EIRAS - Acórdão: 7732/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-9/2023 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 8507/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-1/2022 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 7306/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251454-6/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 5635/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251457-8/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 5637/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-1/2022 - Interessado: RAFAEL MAIA GOMES - Acórdão: 5761/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-6/2022 - Interessado: RAFAELA ANTUNES DE AQUINO LIMA - Acórdão: 6049/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-6/2023 - Interessado: RAFAELA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA ALVES - Acórdão: 7803/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-7/2022 - Interessado: RAFAELA CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 6403/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-3/2022 - Interessado: RAFAELA CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 7338/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-1/2023 - Interessado: RAFAELA CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 8884/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251302-7/2021 - Interessado: RAFAELA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 5525/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240961-2/2022 - Interessado: RAFAELA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 7628/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245525-1/2023 - Interessado: RAFAELA DE AZEVEDO FIALHO - Acórdão: 9405/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-1/2020 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 5297/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-2/2022 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 6703/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-8/2023 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 8883/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-2/2022 - Interessado: RAFAELA GOMES BRAZ GONÇALVES - Acórdão: 6120/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-2/2022 - Interessado: RAFAELA GOMES BRAZ GONÇALVES - Acórdão: 7307/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239962-9/2023 - Interessado: RAFAELA GOMES BRAZ GONÇALVES - Acórdão: 9142/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-8/2023 - Interessado: RAFAELA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 7827/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-8/2023 - Interessado: RAFAELA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 8020/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-1/2022 - Interessado: RAFAELLE GUIMARAES DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 6358/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-1/2022 - Interessado: RAFAELLE GUIMARAES DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 7313/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-7/2023 - Interessado: RAFAELLE GUIMARAES DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 8882/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241085-3/2023 - Interessado: RAFAELLI DIAS DE LIMA SILVA - Acórdão: 9282/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241111-8/2023 - Interessado: RAFAELLI DIAS DE LIMA SILVA - Acórdão: 9288/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-6/2022 - Interessado: RAFAELLY QUINTANILHA - Acórdão: 6003/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-1/2023 - Interessado: RAFAELLY SOARES AZEVEDO - Acórdão: 8081/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-2/2020 - Interessado: RAFAELLY SOARES AZEVEDO - Acórdão: 5406/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-5/2022 - Interessado: RAFHAEL GUIMARAES DA SILVA - Acórdão: 6183/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-3/2022 - Interessado: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES - Acórdão: 5773/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-3/2022 - Interessado: RAIZA DE MELO VALADARES CAVALCANTE - Acórdão: 6088/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-6/2022 - Interessado: RAMON BENTO DA COSTA - Acórdão: 6076/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-5/2023 - Interessado: RAMON RODRIGUES GRATIVOL - Acórdão: 7834/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-1/2022 - Interessado: RAPHAEL BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 6478/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-9/2022 - Interessado: RAPHAEL BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 6681/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246789-4/2022 - Interessado: RAPHAEL BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 7739/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-2/2022 - Interessado: RAPHAEL GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 5694/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-1/2022 - Interessado: RAPHAEL GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 6924/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-3/2020 - Interessado: RAPHAELA GONCALVES DE AQUINO - Acórdão: 5295/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-0/2023 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 7820/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-6/2022 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 6563/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-5/2023 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 8881/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239963-3/2023 - Interessado: RAQUEL BARROS DE MELO - Acórdão: 9143/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241077-6/2023 - Interessado: RAQUEL BUÇARD FERREIRA - Acórdão: 9280/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-6/2023 - Interessado: RAQUEL CARNEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 8880/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-2/2023 - Interessado: RAQUEL CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 7829/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-0/2023 - Interessado: RAQUEL CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 8032/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-7/2020 - Interessado: RAQUEL CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 5407/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242671-5/2023 - Interessado: RAQUEL CARVALHO JUSTO - Acórdão: 9323/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-4/2022 - Interessado: RAQUEL COSTA SALES - Acórdão: 5973/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235551-8/2023 - Interessado: RAQUEL COSTA SALES - Acórdão: 8879/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-8/2023 - Interessado: RAQUEL DE SANTANA CARVALHO BRAGA - Acórdão: 8148/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-0/2020 - Interessado: RAQUEL DE SANTANA CARVALHO BRAGA - Acórdão: 5408/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-8/2022 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 6002/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245527-9/2023 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 9407/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-7/2023 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 8878/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239976-0/2023 - Interessado: RAQUEL MENDES F DA SILVA - Acórdão: 9144/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-2/2023 - Interessado: RAQUEL OLIEVEIRA GONSAGA - Acórdão: 8783/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-1/2023 - Interessado: RAQUEL OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 8877/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-4/2022 - Interessado: RAQUEL OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 7374/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-6/2023 - Interessado: RAQUEL VIEIRA RAMOS DO PATROCINIO - Acórdão: 7805/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-8/2023 - Interessado: RAYANA MIKAELA GONÇALO DE LUCA - Acórdão: 8240/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245429-1/2023 - Interessado: RAYANE DA SILVA MAIA - Acórdão: 9377/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-9/2022 - Interessado: RAYANE LIMA BARRETO - Acórdão: 6308/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-1/2022 - Interessado: RAYANNE DOS SANTOS VALLADÃO PINHEIRO - Acórdão: 5974/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-6/2023 - Interessado: RAYANNE KELEN REGLY OLIVEIRA - Acórdão: 8607/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-4/2022 - Interessado: RAYANNE KELEN REGLY OLIVEIRA - Acórdão: 6996/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-5/2022 - Interessado: RAYMOND BURKE - Acórdão: 6744/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-3/2022 - Interessado: RAYSA SOARES MOI - Acórdão: 6374/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219498-2/2022 - Interessado: REBECA ALVES DOS SANTOS GODOI - Acórdão: 5970/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-8/2022 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Acórdão: 6433/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238941-8/2023 - Interessado: REGIANE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 9123/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238943-6/2023 - Interessado: REGIANE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 9124/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-1/2023 - Interessado: REGINA CELI GOMES NEVES - Acórdão: 8282/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-8/2022 - Interessado: REGINA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 6923/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251300-9/2021 - Interessado: REGINA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 5523/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-6/2023 - Interessado: REGINA MARIA SILVA - Acórdão: 7947/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-6/2020 - Interessado: REGINA MARIA SILVA - Acórdão: 5411/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-2/2022 - Interessado: REGINA MARIA SILVA - Acórdão: 6598/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-4/2022 - Interessado: REGINA MARIA SILVA - Acórdão: 6922/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-1/2023 - Interessado: REGINALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 8146/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-0/2020 - Interessado: REGINALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 5412/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-5/2023 - Interessado: REINALDO SILVA VIANA - Acórdão: 8782/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-6/2022 - Interessado: REJANE DA SILVA PORTO DE ALMEIDA - Acórdão: 5798/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-1/2022 - Interessado: REJANE DA SILVA PORTO DE ALMEIDA - Acórdão: 7149/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251303-1/2021 - Interessado: REJANE DA SILVA POTRO DE ALMEIDA - Acórdão: 5526/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245428-7/2023 - Interessado: REJANE MARIA COSTA DOREA - Acórdão: 9376/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-8/2020 - Interessado: REJANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 5409/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-4/2023 - Interessado: REJANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 9125/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-1/2023 - Interessado: REJANY FERREIRA RAYDER DOS SANTOS - Acórdão: 8066/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-8/2023 - Interessado: RELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 7832/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-6/2022 - Interessado: RELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 7150/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214584-2/2022 - Interessado: RENAN GOMES PIRES - Acórdão: 5818/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-1/2023 - Interessado: RENAN GOMES PIRES - Acórdão: 8505/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-8/2022 - Interessado: RENAN GOMES PIRES - Acórdão: 6997/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-0/2023 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Acórdão: 8606/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-4/2022 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Acórdão: 6885/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-6/2022 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Acórdão: 6998/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-1/2022 - Interessado: RENATA CRISTINA BELIENE BARCE LOS - Acórdão: 6763/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-4/2023 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONCALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 8239/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-6/2022 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONCALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 6898/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-2/2022 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONCALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 6999/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-3/2023 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONCALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 8781/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-1/2022 - Interessado: RENATA DA ROCHA PIMHEIRO FARIAS - Acórdão: 6665/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-9/2022 - Interessado: RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Acórdão: 5812/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-0/2022 - Interessado: RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Acórdão: 7085/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-6/2023 - Interessado: RENATA DIAS MIRANDA - Acórdão: 8690/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240926-2/2022 - Interessado: RENATA DIAS MIRANDA - Acórdão: 7621/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239977-4/2023 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 9145/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-4/2022 - Interessado: RENATA FELIPE BATISTA RIBEIRO - Acórdão: 6345/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-5/2022 - Interessado: RENATA GOMES PORTO - Acórdão: 5975/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-0/2023 - Interessado: RENATA GOMES PORTO - Acórdão: 8780/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-7/2023 - Interessado: RENATA MARIA DOS SANTOS TELLES - Acórdão: 7993/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-7/2020 - Interessado: RENATA MARIA DOS SANTOS TELLES - Acórdão: 5277/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-9/2022 - Interessado: RENATA MARIA DOS SANTOS TELLES - Acórdão: 6583/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241068-5/2023 - Interessado: RENATA MARIA DOS SANTOS TELLES - Acórdão: 9278/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-2/2023 - Interessado: RENATA MARQUES CORRÊA - Acórdão: 8605/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-1/2022 - Interessado: RENATA MARQUES CORRÊA - Acórdão: 6410/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-7/2022 - Interessado: RENATA MARQUES CORRÊA - Acórdão: 7000/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242659-7/2023 - Interessado: RENATA MARQUES DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 9317/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-8/2022 - Interessado: RENATA MORET POLONIA - Acórdão: 6324/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244585-4/2023 - Interessado: RENATA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9361/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-9/2022 - Interessado: RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6272/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-8/2022 - Interessado: RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7001/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-5/2023 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEICAO - Acórdão: 8503/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-3/2022 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEICAO - Acórdão: 6765/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-0/2022 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEICAO - Acórdão: 7002/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245427-3/2023 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEICAO - Acórdão: 9375/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-4/2022 - Interessado: RENATA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Acórdão: 6175/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-3/2022 - Interessado: RENATA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Acórdão: 7265/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-6/2023 - Interessado: RENATA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Acórdão: 9121/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251502-9/2021 - Interessado: RENATA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Acórdão: 5665/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-5/2023 - Interessado: RENATA SABINO DA SILVA - Acórdão: 7992/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-1/2022 - Interessado: RENATA SABINO DA SILVA - Acórdão: 6693/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-4/2022 - Interessado: RENATA SOARES DE BARROS - Acórdão: 6137/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-9/2022 - Interessado: RENATA SOARES DE BARROS - Acórdão: 7003/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-6/2022 - Interessado: RENATA SOUZA ALVES MAIA - Acórdão: 6047/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-0/2022 - Interessado: RENATA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6337/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-3/2023 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8201/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-7/2022 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6838/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-5/2022 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7004/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-4/2022 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7281/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-0/2023 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8876/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-3/2022 - Interessado: RENATA VARGAS BRITO - Acórdão: 5690/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-3/2023 - Interessado: RENATA VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 9122/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-6/2022 - Interessado: RENATA VASCONCELOS DAS ILVA - Acórdão: 7375/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-9/2022 - Interessado: RENATO ACIOLY EPITACIO PEREIRA - Acórdão: 6072/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-7/2022 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Acórdão: 6186/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230423-8/2022 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Acórdão: 6616/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-5/2023 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Acórdão: 8500/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-3/2022 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Acórdão: 6947/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234174-7/2022 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Acórdão: 7158/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-6/2023 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Acórdão: 9279/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-2/2023 - Interessado: RENTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8673/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-0/2023 - Interessado: RETECLIPHE GOURARD NETO - Acórdão: 8269/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-8/2022 - Interessado: RHAY DE SOUZA ALVES - Acórdão: 5766/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-5/2022 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Acórdão: 6349/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-0/2022 - Interessado: RIANI ALVES DA SILVA VAZ - Acórdão: 5819/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-0/2022 - Interessado: RIANI ALVES DA SILVA VAZ - Acórdão: 7005/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-2/2023 - Interessado: RIANI ALVES DA SILVA VAZ - Acórdão: 8875/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-3/2022 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Acórdão: 5976/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-5/2022 - Interessado: RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 5771/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-7/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6407/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-9/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7006/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-1/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 7800/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-6/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA LEAL PEREIRA - Acórdão: 6774/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-4/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES DONAMARIA - Acórdão: 8478/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-8/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES DONAMARIA - Acórdão: 7126/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-9/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 6940/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-4/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 7159/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-5/2023 - Interessado: RITA FIGUEIREDO FERREIRA - Acórdão: 9126/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-4/2023 - Interessado: ROBERTA BEATRIZ ANGELICI GADELHA - Acórdão: 8604/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-2/2022 - Interessado: ROBERTA BRAGA DA COSTA CORREA - Acórdão: 6028/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239347-1/2022 - Interessado: ROBERTA BRAGA DA COSTA CORREA - Acórdão: 7562/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-3/2023 - Interessado: ROBERTA DA SILVA BARROS - Acórdão: 9127/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-8/2020 - Interessado: ROBERTA DE MENDONCA MUNIZ - Acórdão: 5413/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-8/2023 - Interessado: ROBERTA DE PADUA MENDES - Acórdão: 7804/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-5/2023 - Interessado: ROBERTA FREITAS BAYER - Acórdão: 8409/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-2/2023 - Interessado: ROBERTA FREITAS BAYER - Acórdão: 8410/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-8/2022 - Interessado: ROBERTA FREITAS BAYER - Acórdão: 6414/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-1/2022 - Interessado: ROBERTA FREITAS BAYER - Acórdão: 7007/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-3/2023 - Interessado: ROBERTA MENDONÇA MUNIZ - Acórdão: 8145/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-8/2022 - Interessado: ROBERTA PEREIRA DUARTE PORTO - Acórdão: 5698/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-7/2023 - Interessado: ROBERTA PEREIRA DUARTE PORTO - Acórdão: 8362/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-8/2022 - Interessado: ROBERTA PEREIRA DUARTE PORTO - Acórdão: 7223/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-9/2022 - Interessado: ROBERTA PONCEANO COCEIÇAO - Acórdão: 7008/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251301-3/2021 - Interessado: ROBERTA PONCEANO COCEIÇAO - Acórdão: 5524/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-6/2023 - Interessado: ROBERTA PONCEANO CONCEICAO - Acórdão: 8531/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-3/2022 - Interessado: ROBERTO HENRIQUES CHAVES SANTOS - Acórdão: 6167/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-6/2022 - Interessado: ROBERTO HENRIQUES CHAVES SANTOS - Acórdão: 6921/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251399-0/2021 - Interessado: ROBLEDO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 5602/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245424-1/2023 - Interessado: ROBSON DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 9374/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245652-0/2023 - Interessado: ROBSON DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 9423/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-5/2023 - Interessado: ROBSON HUDSON DE SOUZA GOMES - Acórdão: 8532/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-3/2023 - Interessado: RODNEY RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 8533/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-6/2022 - Interessado: RODNEY RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 6437/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-7/2022 - Interessado: RODNEY RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 7009/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-4/2023 - Interessado: RODOLFO DIAS CORREA - Acórdão: 7806/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-7/2023 - Interessado: RODOLFO DIAS CORREA - Acórdão: 7888/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-1/2023 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 8534/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-0/2022 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 6659/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-0/2022 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 7010/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251499-6/2021 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 5664/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-5/2020 - Interessado: RODRIGO DE BRITO DIAS - Acórdão: 5415/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-6/2023 - Interessado: RODRIGO LEONARDO ARRUDA - Acórdão: 8084/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-6/2023 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Acórdão: 8779/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-1/2022 - Interessado: RODRIGO MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 6312/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-7/2023 - Interessado: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 7991/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-8/2022 - Interessado: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 6728/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-4/2023 - Interessado: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 8936/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-9/2022 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 6249/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-8/2022 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 7011/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-8/2022 - Interessado: ROGERIA CRESPO DIAS BOTELHO - Acórdão: 7376/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-7/2023 - Interessado: ROGERIA CRESPO DIAS BOTELHO - Acórdão: 9128/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-5/2022 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 6594/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-9/2022 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 7012/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245646-1/2023 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 9422/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-8/2023 - Interessado: ROGERIO CLEMENTE ECHKARDT - Acórdão: 8778/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-0/2023 - Interessado: ROGERIO DA SILVA CORREA - Acórdão: 8777/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-3/2023 - Interessado: ROGERIO FLOR PEREIRA - Acórdão: 7940/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-2/2022 - Interessado: ROGERIO FLOR PEREIRA - Acórdão: 6836/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-9/2022 - Interessado: ROGERIO FLOR PEREIRA - Acórdão: 7013/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-0/2023 - Interessado: ROGERIO FLOR PEREIRA - Acórdão: 8874/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-9/2022 - Interessado: ROGERIO RODRIGUES PINTO - Acórdão: 6386/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-0/2023 - Interessado: RONALDO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 8044/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-8/2022 - Interessado: RONILDA MONTEIRO NUNES GOMES - Acórdão: 5729/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-0/2023 - Interessado: RONSAGELA BENTO ROSA - Acórdão: 7939/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-5/2020 - Interessado: RONY COSTA BOTELHO NUNES - Acórdão: 5417/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-9/2022 - Interessado: RONY COSTA BOTELHO NUNES - Acórdão: 6551/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-0/2022 - Interessado: RONY COSTA BOTELHO NUNES - Acórdão: 6691/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-9/2023 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 8079/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-2/2022 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 7014/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-1/2023 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 8873/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-1/2022 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANULHA - Acórdão: 6800/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-2/2023 - Interessado: ROSA VIRGINIA PEREIRA DO N NUNES - Acórdão: 9129/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219855-6/2023 - Interessado: ROSA VIRGINIA PEREIRA DO NASCIMENT NUNES - Acórdão: 8019/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-5/2022 - Interessado: ROSA VIRGINIA PEREIRA DO NASCIMENT NUNES - Acórdão: 6666/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-3/2020 - Interessado: ROSA VIRGINIA PEREIRA DO NASCIMENTO NUNES - Acórdão: 5419/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-6/2022 - Interessado: ROSA VIRGINIA PEREIRA DO NASCIMRNTO NUNES - Acórdão: 7398/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-4/2022 - Interessado: ROSANA GONÇALVES PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 5738/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-3/2023 - Interessado: ROSANA LIDIA DE CARVALHO - Acórdão: 8872/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-3/2023 - Interessado: ROSANA SILVA VIANA - Acórdão: 8776/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-1/2023 - Interessado: ROSANA SILVESTRE - Acórdão: 7807/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241057-6/2023 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 9276/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-6/2022 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Acórdão: 6399/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-4/2022 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA VIANA - Acórdão: 5820/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-6/2022 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA VIANA - Acórdão: 7015/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238990-9/2023 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA VIANA - Acórdão: 9130/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-9/2023 - Interessado: ROSANE GOMES DE SOUZA DIAS - Acórdão: 8775/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-3/2022 - Interessado: ROSANE RIBEIRO BASTOS FIAUX - Acórdão: 6124/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-4/2022 - Interessado: ROSANGELA ALVES DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 5799/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-6/2023 - Interessado: ROSANGELA ALVES DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 7906/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-4/2022 - Interessado: ROSANGELA ALVES DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 7160/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-3/2023 - Interessado: ROSANGELA ALVES DINIZ DE OLI VEIRA - Acórdão: 8871/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-6/2023 - Interessado: ROSANGELA ALVES SILVA - Acórdão: 8621/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-4/2022 - Interessado: ROSANGELA BENTO ROSA - Acórdão: 7065/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-5/2023 - Interessado: ROSANGELA BENTO ROSA - Acórdão: 8774/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-1/2023 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 8144/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-8/2022 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 7063/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-1/2023 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 8773/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238994-5/2023 - Interessado: ROSANGELA DE LACERDA NUNES - Acórdão: 9131/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-5/2022 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA ARANHA - Acórdão: 5908/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-0/2023 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 8238/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-9/2023 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 8603/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-8/2022 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 6901/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-6/2022 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 7017/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-7/2022 - Interessado: ROSANGELA LIMA NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 7018/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241064-9/2023 - Interessado: ROSANGELA LIMA NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 9277/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245677-0/2023 - Interessado: ROSANGELA LIMA NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 9432/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251296-2/2021 - Interessado: ROSANGELA LIMA NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 5520/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-5/2022 - Interessado: ROSANGELA MARIA RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 7152/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251299-4/2021 - Interessado: ROSANGELA MARIA RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 5522/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-6/2022 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Acórdão: 6348/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-5/2022 - Interessado: ROSÂNGELA MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 5821/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-8/2022 - Interessado: ROSÂNGELA MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 7069/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-2/2023 - Interessado: ROSÂNGELA MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 8870/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-1/2022 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 5822/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-0/2023 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 8535/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-6/2022 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 7071/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-5/2022 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 5718/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-4/2022 - Interessado: ROSANI SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 5697/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-6/2022 - Interessado: ROSANI SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 7222/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245423-7/2023 - Interessado: ROSANI SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 9373/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-5/2023 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Acórdão: 7969/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-1/2023 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Acórdão: 8602/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-8/2022 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Acórdão: 6881/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-5/2022 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Acórdão: 7072/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239980-1/2023 - Interessado: ROSE KELI MEDEIROS ALENCAR SOUZA - Acórdão: 9146/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-1/2022 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ MARTINS - Acórdão: 6280/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-2/2022 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ MARTINS - Acórdão: 6954/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-5/2023 - Interessado: ROSELANE LOPES CARVALHO - Acórdão: 7809/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-0/2023 - Interessado: ROSELI MARIA FERREIRA DE SANTANA - Acórdão: 7867/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-3/2020 - Interessado: ROSEMARY CORDEIRO DE MELO - Acórdão: 5421/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-4/2022 - Interessado: ROSEMARY CORDEIRO DE MELO - Acórdão: 6547/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-5/2022 - Interessado: ROSEMARY CORDEIRO DE MELO - Acórdão: 7589/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-5/2022 - Interessado: ROSEMARY DE SOUZA COSTA - Acórdão: 6523/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-3/2022 - Interessado: ROSEMARY MENDES DA SILVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 5813/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-1/2022 - Interessado: ROSEMARY SOUZA ANDRADE PAREDES - Acórdão: 7377/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-7/2022 - Interessado: ROSEMEIRE AMARAL - Acórdão: 6503/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-5/2022 - Interessado: ROSEMEIRE AMARAL - Acórdão: 6837/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-8/2022 - Interessado: ROSEMEIRE AMARAL - Acórdão: 7074/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-9/2023 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 8248/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-5/2022 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 7161/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-9/2023 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 8869/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-0/2022 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS ANOS - Acórdão: 6835/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-7/2022 - Interessado: ROSIANE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 7570/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-6/2022 - Interessado: ROSIANE RODRIGUES COELHO - Acórdão: 7587/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-3/2022 - Interessado: ROSILAINE DOS SANTOS SILVA DE MATTOS - Acórdão: 7378/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240912-3/2023 - Interessado: ROSILAINE DOS SANTOS SILVA DE MATTOS - Acórdão: 9237/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251293-0/2021 - Interessado: ROSILAINE DOS SANTOS SILVA DE MATTOS - Acórdão: 5518/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-8/2023 - Interessado: ROSILEIDE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 8237/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-7/2023 - Interessado: ROSILEIDE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 8601/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-9/2022 - Interessado: ROSILEIDE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 7076/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-9/2023 - Interessado: ROSILENE ALVES DA SILVA - Acórdão: 8199/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-3/2022 - Interessado: ROSILENE BARBOSA CRUZ - Acórdão: 7162/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-8/2022 - Interessado: ROSILENE BARBOSA DA CRUZ - Acórdão: 5800/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-9/2022 - Interessado: ROSILENE BARBOSA DA CRUZ - Acórdão: 6812/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-3/2023 - Interessado: ROSILENE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 7958/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-1/2020 - Interessado: ROSILENE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 5420/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-0/2022 - Interessado: ROSILENE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 6564/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-6/2022 - Interessado: ROSILENE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 7077/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-7/2023 - Interessado: ROSILENE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 8868/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-0/2023 - Interessado: ROSILENE SILVA DE LIMA - Acórdão: 8772/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-9/2023 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA ROSA - Acórdão: 8031/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-6/2023 - Interessado: ROSIMERY PECLAT DE ANDRADE - Acórdão: 8536/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-3/2022 - Interessado: ROSIMERY PECLAT DE ANDRADE - Acórdão: 6419/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-9/2022 - Interessado: ROSIMERY PECLAT DE ANDRADE - Acórdão: 7163/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-0/2022 - Interessado: ROSINEIDE ALVES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 5801/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-4/2023 - Interessado: ROSINEIDE ALVES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 8600/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-3/2022 - Interessado: ROSINEIDE ALVES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 7360/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-1/2022 - Interessado: ROSIQUELDES SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 7379/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-2/2023 - Interessado: ROSIVANIA JERONIMO PEREIRA - Acórdão: 8159/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-2/2023 - Interessado: ROZALIA CANDIDO TAYLOR - Acórdão: 8599/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-8/2022 - Interessado: ROZALIA CANDIDO TAYLOR - Acórdão: 6246/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-8/2023 - Interessado: ROZANA RANGEL DE AZEVEDO - Acórdão: 8537/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-4/2022 - Interessado: ROZIMAR PEGO SILVA - Acórdão: 5977/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-2/2023 - Interessado: ROZIMAR PEGO SILVA - Acórdão: 8771/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-0/2022 - Interessado: RPZALIA CANDIDO TAYLOR - Acórdão: 6669/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-7/2023 - Interessado: RUBIA RIBEIRO DA SILVA SIMAS - Acórdão: 8096/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-1/2023 - Interessado: RUTE DE JESUS - Acórdão: 8770/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-5/2020 - Interessado: RUTE MARIA CARLOS DE MEDEIROS - Acórdão: 5422/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-9/2022 - Interessado: RUTE MARIA CARLOS DE MEDEIROS - Acórdão: 7278/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-3/2023 - Interessado: RUTE MARIA CARLOS DE MEDEIROS - Acórdão: 8867/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-6/2022 - Interessado: RUTH ADRIANE DA COSTA GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 6277/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-4/2023 - Interessado: RUTH ADRIANE DA COSTA GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 8666/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222938-5/2022 - Interessado: RUTH ARIANE DA COSTA GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 6001/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-6/2023 - Interessado: RUTH CAETANO GONÇALVES - Acór dão: 8538/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-5/2022 - Interessado: RUTH LIMA PEREIRA - Acórdão: 6332/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-2/2022 - Interessado: RUTH LIMA PEREIRA - Acórdão: 6499/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-0/2022 - Interessado: RUTH LIMA PEREIRA - Acórdão: 7051/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-7/2023 - Interessado: RUTH MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 8256/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-4/2022 - Interessado: RUTH MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 6920/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251292-6/2021 - Interessado: RUTH MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 5517/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-5/2023 - Interessado: SABRINA BORGES CORREA - Acórdão: 8598/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-4/2022 - Interessado: SABRINA BORGES CORREA - Acórdão: 6245/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-9/2022 - Interessado: SABRINA BORGES CORREA - Acórdão: 6667/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-4/2023 - Interessado: SABRINA CONCEIÇAO FRANÇA - Acórdão: 8866/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-2/2023 - Interessado: SABRINA DA CUNHA E SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 8195/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-1/2023 - Interessado: SABRINA GONÇALVES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 8197/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-1/2023 - Interessado: SABRINA GONÇALVES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 8539/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-5/2022 - Interessado: SABRINA GONÇALVES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 6402/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-6/2022 - Interessado: SABRINA GONÇALVES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 7080/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-4/2022 - Interessado: SABRINA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 6764/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-1/2022 - Interessado: SABRINA PEREIRA DE LIMA ROSA BORG - Acórdão: 6000/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-8/2022 - Interessado: SABRINA RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 6290/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245727-1/2023 - Interessado: SABRINA RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 9435/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-3/2020 - Interessado: SAMARA FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 5481/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-2/2022 - Interessado: SAMARA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 5802/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-6/2023 - Interessado: SAMARA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 8865/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-7/2022 - Interessado: SAMARA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 7402/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240914-1/2023 - Interessado: SAMOEL ZECA DO NASCIMENTO FILHO - Acórdão: 9238/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-3/2023 - Interessado: SAMUEL ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 8102/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-2/2022 - Interessado: SAMUEL SANTANA FLORES - Acórdão: 6490/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-5/2022 - Interessado: SAMUEL SANTANA FLORES - Acórdão: 6682/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-0/2022 - Interessado: SAMUEL SANTANA FLORES - Acórdão: 6683/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234211-1/2022 - Interessado: SANCLER ANDREI DA SILVA SOARES - Acórdão: 7164/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251448-7/2021 - Interessado: SANCLER ANDREI DA SILVA SOARES - Acórdão: 5632/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-7/2022 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BAR BOSA - Acórdão: 6430/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-2/2022 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 6495/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-2/2022 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 7096/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241030-8/2023 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 9271/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-3/2023 - Interessado: SANDRA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 9239/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240919-1/2023 - Interessado: SANDRA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 9240/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-3/2022 - Interessado: SANDRA GONCALVES DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 6878/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-0/2022 - Interessado: SANDRA GONCALVES DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 7016/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-5/2022 - Interessado: SANDRA MARIA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 5911/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-4/2022 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 6867/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-1/2022 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 7019/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-0/2022 - Interessado: SANDRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 7608/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-7/2023 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT ANA - Acórdão: 8540/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-2/2023 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT ANA - Acórdão: 8541/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-7/2022 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT ANNA - Acórdão: 7020/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-8/2022 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANTA ANNA - Acórdão: 6436/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-4/2023 - Interessado: SANNY DA VERDADE ARAUJO - Acórdão: 9241/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-0/2022 - Interessado: SANTANA SEBASTIAO DA SILVA - Acórdão: 7380/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239982-9/2023 - Interessado: SANTANA SEBASTIAO DA SILVA - Acórdão: 9147/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2023 - Interessado: SARA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 8268/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-7/2023 - Interessado: SARA DAS NEVES RITA DOS SANTOS - Acórdão: 8198/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-8/2022 - Interessado: SARA DAS NEVES RITA DOS SANTOS - Acórdão: 7062/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245420-5/2023 - Interessado: SARA DAS NEVES RITA DOS SANTOS - Acórdão: 9372/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-4/2023 - Interessado: SARA OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 8768/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-3/2023 - Interessado: SARA OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 8769/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-5/2021 - Interessado: SARA OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 5630/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-4/2023 - Interessado: SARA OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 7858/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-1/2020 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO SANT ANNA RODRIGUES - Acórdão: 5265/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-3/2023 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO SANT ANNA RODRIGUES - Acórdão: 8597/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-0/2022 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO SANT ANNA RODRIGUES - Acórdão: 7024/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-5/2023 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO SANTANNA RODRIGUES - Acórdão: 7990/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-4/2022 - Interessado: SEBASTIANA CAMELO DA SILVA - Acórdão: 6162/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-2/2022 - Interessado: SEBASTIANA CAMELO DA SILVA - Acórdão: 7165/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-8/2023 - Interessado: SEBASTIANA CAMELO DA SILVA - Acórdão: 8864/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-4/2022 - Interessado: SEBASTIAO CARLOS ULMANN - Acórdão: 6487/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246887-2/2022 - Interessado: SEBASTIAO CARLOS ULMANN - Acórdão: 7753/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-7/2022 - Interessado: SELMA CHISTINA DA SILVA - Acórdão: 5823/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-6/2022 - Interessado: SELMA CHRISTINA DA SILVA - Acórdão: 7026/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245419-6/2023 - Interessado: SELMA CHRISTINA DA SILVA - Acórdão: 9371/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251291-2/2021 - Interessado: SELMA CHRISTINA DA SILVA - Acórdão: 5516/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-2/2023 - Interessado: SELMA DE MATOS RODRIGUES - Acórdão: 8141/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-9/2022 - Interessado: SELMA DE MATOS RODRIGUES - Acórdão: 6919/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251288-5/2021 - Interessado: SELMA DE MATOS RODRIGUES - Acórdão: 5514/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-1/2023 - Interessado: SELMA ROSA PEDRO DE CARVALHO - Acórdão: 7884/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-8/2022 - Interessado: SELMA ROSA PEDRO DE CARVALHO - Acórdão: 6455/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-7/2022 - Interessado: SERGIO CARDOSO - Acórdão: 5691/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-8/2020 - Interessado: SERGIO CIPRIANO LIMA PENEDO - Acórdão: 5482/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-7/2022 - Interessado: SERGIO LIVIO MENEZES COUCEIRO - Acórdão: 5898/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-2/2023 - Interessado: SERGIO RODRIGUES TANURE - Acórdão: 8542/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-6/2022 - Interessado: SERGIO RODRIGUES TANURE - Acórdão: 7546/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251286-7/2021 - Interessado: SERGIO RODRIGUES TANURE - Acórdão: 5512/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-4/2023 - Interessado: SERGIO VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 7891/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-4/2022 - Interessado: SERGIO VICENTE VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 5985/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-7/2023 - Interessado: SERGIO VINICIUS DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 7808/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-9/2023 - Interessado: SEVERINA DO RMAO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 8007/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221230-6/2023 - Interessado: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 8236/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-8/2020 - Interessado: SHANA FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 5281/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-7/2023 - Interessado: SHANA FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 8543/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-2/2022 - Interessado: SHANA FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 6729/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242012-1/2022 - Interessado: SHANA FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 7694/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-7/2022 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA SANTOS MONICA MATTOS - Acórdão: 5736/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-1/2022 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA SANTOS MONICA MATTOS - Acórdão: 7210/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-6/2022 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVEIRA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 6240/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251269-9/2021 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 5495/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-8/2022 - Interessado: SHEILA SETTE CEQUEIRA - Acórdão: 6236/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-1/2023 - Interessado: SHIRLEY DE ARAUJO PEREIRA - Acórdão: 9148/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242677-9/2023 - Interessado: SHIRLEY DE ARAUJO PEREIRA - Acórdão: 9325/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-4/2023 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 8544/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-5/2022 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6238/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230490-1/2022 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6635/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-8/2022 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 7174/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-8/2022 - Interessado: SHYRLENE VILAR DA SILVA - Acórdão: 6094/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-2/2022 - Interessado: SIDNEIA DOS SANTOS CASTILHO - Acórdão: 6834/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-9/2022 - Interessado: SIDNEIA DOS SANTOS CASTILHO - Acórdão: 7176/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-4/2023 - Interessado: SIDNEIA DOS SANTOS CASTILHO - Acórdão: 8863/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-2/2023 - Interessado: SIDNEY GUSTAVO ALVES SENA - Acórdão: 8767/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-8/2023 - Interessado: SILENE SILVA DOS ANTOS - Acórdão: 8281/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245418-2/2023 - Interessado: SILMA VALERIA DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 9370/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-2/2020 - Interessado: SILVANA ALVES AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 5423/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251266-7/2021 - Interessado: SILVANA ALVES AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 5492/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-7/2023 - Interessado: SILVANA ALVES DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 8062/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-3/2022 - Interessado: SILVANA ALVES DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 7177/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-6/2020 - Interessado: SILVANA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 5283/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-4/2023 - Interessado: SILVANA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 8766/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-5/2022 - Interessado: SILVANA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 7178/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-6/2023 - Interessado: SILVANA MARIA DE PASCHOAL - Acórdão: 8142/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-1/2020 - Interessado: SILVANA MARIA MACEDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 5465/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-9/2022 - Interessado: SILVANA VIANA DA SILVA DA PURIFICACAO - Acórdão: 7102/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-0/2023 - Interessado: SILVANA VIANA DA SILVA DA PURIFICACAO - Acórdão: 8862/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251440-5/2021 - Interessado: SILVANA VIANA DA SILVA DA PURIFICACAO - Acórdão: 5626/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-1/2020 - Interessado: SILVANO DA ROCHA GOIANO - Acórdão: 5292/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-7/2023 - Interessado: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 9149/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-1/2022 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE SOUZA LIMA PEREIRA - Acórdão: 5830/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-8/2022 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE SOUZA LIMA PEREIRA - Acórdão: 6619/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-5/2022 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE SOUZA LIMA PEREIRA - Acórdão: 7575/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-9/2022 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE SOUZA LIMA PEREIRA - Acórdão: 7576/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-0/2022 - Interessado: SILVIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 6119/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-8/2022 - Interessado: SILVIA ELAINE DA SILVA - Acórdão: 5824/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-1/2023 - Interessado: SILVIA ELAINE DA SILVA - Acórdão: 8765/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-8/2022 - Interessado: SILVIA ELAINE DA SILVA - Acórdão: 7182/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239992-4/2023 - Interessado: SILVIA HELENA AIRES JOSE - Acórdão: 9150/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-3/2023 - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Acórdão: 8545/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-5/2023 - Interessado: SILVIA MARIA PINTO CAETE DA SILVEIRA - Acórdão: 8596/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-0/2022 - Interessado: SILVIA MARIA PINTO CAETE DA SILVEIRA - Acórdão: 6235/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-9/2022 - Interessado: SILVIA MARIA PINTO CAETE DA SILVEIRA - Acórdão: 7186/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-0/2020 - Interessado: SILVIA MARIA SANTOS DA COSTA - Acórdão: 5483/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-2/2022 - Interessado: SILVIA VALERIA DE SOUSA OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 5978/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-2/2023 - Interessado: SILVIA VALERIA DE SOUSA OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 8861/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-2/2023 - Interessado: SILVIO RONNEY DE PAULA COSTA - Acórdão: 7989/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-3/2020 - Interessado: SILVIO RONNEY DE PAULA COSTA - Acórdão: 5276/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-7/2022 - Interessado: SILVIO RONNEY DE PAULA COSTA - Acórdão: 6989/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238516-7/2022 - Interessado: SILVIO RONNEY DE PAULA COSTA - Acórdão: 7521/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-1/2023 - Interessado: SIMARA VITORIO MARQUES - Acórdão: 8280/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-1/2022 - Interessado: SIMONE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 6387/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-8/2022 - Interessado: SIMONE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 7221/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-3/2023 - Interessado: SIMONE AQUINODE SOUZA - Acórdão: 8764/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-1/2022 - Interessado: SIMONE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 7192/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220344-6/2023 - Interessado: SIMONE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 8140/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-7/2020 - Interessado: SIMONE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 5296/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-0/2022 - Interessado: SIMONE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 6833/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232969-6/2022 - Interessado: SIMONE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 7053/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-6/2023 - Interessado: SIMONE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 9242/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-7/2022 - Interessado: SIMONE CAMILO GONÇALVES - Acórdão: 5825/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-5/2023 - Interessado: SIMONE CAMILO GONÇALVES - Acórdão: 8763/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-5/2022 - Interessado: SIMONE CAMILO GONÇALVES - Acór dão: 7189/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-5/2022 - Interessado: SIMONE CARVALHAES NINA - Acórdão: 7381/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-7/2023 - Interessado: SIMONE DA CONCEICAO SIMAS - Acórdão: 8262/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-3/2022 - Interessado: SIMONE DA CONCEICAO SIMAS - Acórdão: 6566/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-5/2022 - Interessado: SIMONE DA CONCEICAO SIMAS - Acórdão: 7399/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-0/2023 - Interessado: SIMONE DA CONCEICAO SIMAS - Acórdão: 9272/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-1/2023 - Interessado: SIMONE DA COSTA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 8193/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-5/2022 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 6832/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-2/2022 - Interessado: SIMONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MEDONÇA - Acórdão: 6372/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-5/2022 - Interessado: SIMONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MEDONÇA - Acórdão: 7200/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-3/2023 - Interessado: SIMONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MENDONÇA - Acórdão: 8595/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-3/2022 - Interessado: SIMONE FREIRE DE CARVALHO - Acórdão: 7198/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251438-2/2021 - Interessado: SIMONE FREIRE DE CARVALHO - Acórdão: 5625/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-3/2022 - Interessado: SIMONE GONÇALVES DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 5999/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-7/2023 - Interessado: SIMONE GONÇALVES DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 8762/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-8/2023 - Interessado: SIMONE GUIMARAES DE ALMEIDA - Acórdão: 7778/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-2/2020 - Interessado: SIMONE GUIMARAES DE ALMEIDA - Acórdão: 5484/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-3/2022 - Interessado: SIMONE MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 6521/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-2/2023 - Interessado: SIMONE REGINA SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 8524/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-3/2022 - Interessado: SIMONE REGINA SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 6439/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-2/2022 - Interessado: SIMONE REGINA SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 7202/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244575-9/2023 - Interessado: SIMONE SILVA LEMOS GOMES - Acórdão: 9359/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240029-2/2023 - Interessado: SIMONI CHAGAS DA COSTA - Acórdão: 9151/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245655-2/2023 - Interessado: SIRLENE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 9424/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-1/2022 - Interessado: SIRLENE PALUCIO DIAS - Acórdão: 7394/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251444-1/2021 - Interessado: SIRLENE PALUCIO DIAS - Acórdão: 5629/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-7/2023 - Interessado: SIRLENE PAULUCIO DIAS - Acórdão: 8674/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-6/2022 - Interessado: SKELL VIANA BELO - Acórdão: 6415/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232981-4/2022 - Interessado: SKELL VIANA BELO - Acórdão: 7054/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-2/2020 - Interessado: SOLANGE CORDEIRO DE MELO - Acórdão: 5424/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-3/2022 - Interessado: SOLANGE DA COSTA ALBERNAZ - Acórdão: 7382/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-2/2023 - Interessado: SOLANGE MAGNO DA SILVA - Acór dão: 7810/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-3/2022 - Interessado: SONIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 6595/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251294-4/2021 - Interessado: SONIA POLES DA SILVA - Acórdão: 5519/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-9/2022 - Interessado: SONIA REGINA AZEREDO DE RESENDE - Acórdão: 6221/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-4/2022 - Interessado: SONIA REGINA AZEREDO DE RESENDE - Acórdão: 7153/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-0/2023 - Interessado: SORAIA PEREIRA DA FONCESA ROCHA - Acórdão: 8594/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-8/2022 - Interessado: SORAYA FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 6534/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-6/2023 - Interessado: STEFANIA PEREIRA JOSE - Acórdão: 7954/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-8/2023 - Interessado: STEFANNY PINHEIRO COROA - Acórdão: 8593/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-1/2022 - Interessado: STEFFANNY TRINDADE LOPES - Acórdão: 6696/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-0/2022 - Interessado: STELLA MARIS CORDULA DE ANDRADE - Acórdão: 7606/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244573-1/2023 - Interessado: SUELEN DE SOUZA GUEDES VIEIRA - Acórdão: 9358/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-3/2022 - Interessado: SUELI DA MATA MEDEIROS - Acórdão: 6225/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-2/2022 - Interessado: SUELI DA MATA MEDEIROS - Acórdão: 7559/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-5/2022 - Interessado: SUELI MATA MEDEIROS - Acórdão: 6026/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-1/2022 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 6747/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-4/2023 - Interessado: SUELI SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 9156/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-5/2023 - Interessado: SUELLEN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 7932/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-5/2023 - Interessado: SUELLEN DA MOTA OLIVEIRA - Acórdão: 9114/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-5/2022 - Interessado: SUELLEN GOMES DE MORAIS - Acórdão: 7383/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240031-5/2023 - Interessado: SUELLEN GOMES DE MORAIS - Acórdão: 9152/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-3/2022 - Interessado: SUELLEN SABRINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 6141/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-5/2022 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKADT AGUIAR - Acórdão: 6220/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-0/2022 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKADT AGUIAR - Acórdão: 6976/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-7/2022 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Acórdão: 6664/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245417-8/2023 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Acórdão: 9369/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-9/2022 - Interessado: SULAMITTA VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 7384/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-9/2022 - Interessado: SUZAINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6390/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245710-8/2023 - Interessado: SUZANA DAS CHAGAS BRAGA - Acórdão: 9434/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-0/2023 - Interessado: SUZANA GONÇALVES DOS ANTOS - Acórdão: 8592/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-5/2022 - Interessado: SUZANA MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7624/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251297-6/2021 - Interessado: SUZANA MAIA DE OLIVEIRA - Acór dão: 5521/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-3/2020 - Interessado: SUZANA SANTOS GOMES - Acórdão: 5427/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-5/2022 - Interessado: SUZANA SANTOS GOMES - Acórdão: 6567/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245658-4/2023 - Interessado: SUZANA SANTOS GOMES - Acórdão: 9425/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-1/2022 - Interessado: SUZI LUIZ DOSS ANTOS - Acórdão: 5901/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-8/2023 - Interessado: SWELL LIMA MOURA - Acórdão: 8045/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-2/2022 - Interessado: TACIANE DE PAULA BERGE - Acórdão: 5920/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-5/2023 - Interessado: TAIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7968/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-0/2022 - Interessado: TAINAR CANDIDO NEVES - Acórdão: 6215/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-0/2022 - Interessado: TAIZA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 5803/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-6/2023 - Interessado: TAIZA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 8591/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-9/2022 - Interessado: TAIZA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 6706/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-7/2022 - Interessado: TAIZA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 7166/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-3/2022 - Interessado: TALITA FERREIRA GAMA DE ANDRADE - Acórdão: 5826/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-4/2022 - Interessado: TALITA FERREIRA GAMA DE ANDRADE - Acórdão: 6978/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-6/2023 - Interessado: TALITA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 8151/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-8/2023 - Interessado: TALITA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 8525/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-0/2022 - Interessado: TAMARA TOSTA DE ANDRADE - Acórdão: 6450/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-7/2022 - Interessado: TAMARA TOSTA DE ANDRADE - Acórdão: 7167/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241039-4/2023 - Interessado: TAMARA TOSTA DE ANDRADE - Acórdão: 9273/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-0/2022 - Interessado: TAMIRES DE MOARAES SAN - Acórdão: 6981/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-8/2022 - Interessado: TAMIRES DE NORAES SANTANA - Acórdão: 5827/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-3/2022 - Interessado: TANIA BELMONT PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 5722/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-7/2022 - Interessado: TANIA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 6918/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-8/2023 - Interessado: TANIA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 8860/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-8/2022 - Interessado: TANIA CRISTINA PINHEIRO - Acórdão: 5693/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-4/2023 - Interessado: TANIA CRISTINA STOPA - Acórdão: 8241/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-7/2020 - Interessado: TANIA CRISTINA STOPA - Acórdão: 5291/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-6/2023 - Interessado: TANIA LYDIA M LOWEN PIRES - Acórdão: 7781/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-9/2022 - Interessado: TANIA LYDIA M LOWEN PIRES - Acórdão: 6170/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-6/2022 - Interessado: TANIA MARA MOTA FREITAS MADEIRA - Acórdão: 5828/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-7/2023 - Interessado: TANIA MARA MOTA FREITAS MADEI RA - Acórdão: 8526/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-7/2023 - Interessado: TANIA MARA MOTA FREITAS MADEIRA - Acórdão: 8527/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-0/2022 - Interessado: TANIA MARA MOTA FREITAS MADEIRA - Acórdão: 6983/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-4/2023 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA SOUZA SANTANA - Acórdão: 9153/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-9/2022 - Interessado: TANIA MARIA MOTA FREITAS MADEIRA - Acórdão: 6426/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-7/2023 - Interessado: TANIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA COELHO NOGUEIRA - Acórdão: 8153/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-2/2023 - Interessado: TATIANA ARAUJO SOARES - Acórdão: 7933/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-3/2023 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS FERREIRA LOPES - Acórdão: 8029/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-6/2020 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS FERREIRA LOPES - Acórdão: 5430/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-4/2022 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 5804/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-3/2022 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 7168/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-8/2023 - Interessado: TATIANA FELIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 8590/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-8/2022 - Interessado: TATIANA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 6219/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-1/2022 - Interessado: TATIANA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 6620/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-6/2022 - Interessado: TATIANA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 6985/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-9/2023 - Interessado: TATIANA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 8859/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-9/2022 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 5752/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241042-1/2023 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 9274/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-5/2022 - Interessado: TATIANE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 5998/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-0/2023 - Interessado: TATIANE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 8761/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-4/2020 - Interessado: TATIANI TARDELLI ROSA - Acórdão: 5431/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-4/2023 - Interessado: TEOFILA MONICA DE SOUZA DOS ANJOS - Acórdão: 7988/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-9/2020 - Interessado: TEOFILA MONICA DE SOUZA DOS ANJOS - Acórdão: 5275/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-4/2022 - Interessado: TEOFILA MONICA DE SOUZA DOS ANJOS - Acórdão: 6782/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-1/2023 - Interessado: TERESA ASSUNCAO MARQUES - Acórdão: 8858/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-2/2022 - Interessado: TERESA ASSUNCAO MARQUES - Acórdão: 7626/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251290-8/2021 - Interessado: TERESA ASSUNCAO MARQUES - Acórdão: 5515/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-1/2020 - Interessado: TERESA CHRISTINA BENTES FRANCO - Acórdão: 5433/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-7/2022 - Interessado: TERESA HERCULANO CARNEIRO - Acórdão: 6637/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-1/2022 - Interessado: TERESA HERCULANO CARNEIRO - Acórdão: 6987/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235485-3/2023 - Interessado: TERESA HERCULANO CARNEIRO - Acórdão: 8857/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251496-4/2021 - Interessado: TERESA HERCULANO CARNEIRO - Acórdão: 5662/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-2/2023 - Interessado: TEREZA CHRISTINA BENTES FRANCO - Acórdão: 7957/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-8/2023 - Interessado: TEREZINHA CHAVES VIEIRA - Acórdão: 7956/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-7/2020 - Interessado: TEREZINHA CHAVES VIEIRA - Acórdão: 5436/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-8/2023 - Interessado: THAINA ARAUJO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 8261/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-7/2022 - Interessado: THAINA BARBOSA LOUREIRO - Acórdão: 5997/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-8/2022 - Interessado: THAINA BRAGA DE PAULA - Acórdão: 6198/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-8/2023 - Interessado: THAIS ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 8192/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-6/2022 - Interessado: THAIS ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 6994/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-1/2023 - Interessado: THAIS BONJOUR AMORIM - Acórdão: 8856/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-5/2020 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA NATALINO VIEIRA - Acórdão: 5437/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-1/2022 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PESANHA DIAS - Acórdão: 6995/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251287-1/2021 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PESANHA DIAS - Acórdão: 5513/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-3/2020 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PESSANHA DIAS - Acórdão: 5290/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-3/2023 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PESSANHA DIAS - Acórdão: 8589/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-0/2022 - Interessado: THAIS ELOIZA COSTA - Acórdão: 7586/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-6/2023 - Interessado: THAIS GONÇALVES FRANCISCONI E TECNOLOGIA - Acórdão: 8760/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241046-7/2023 - Interessado: THAIS LEMOS RIBEIRO REBELLO - Acórdão: 9275/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-9/2022 - Interessado: THAIS LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 6734/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235038-4/2022 - Interessado: THAIS MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 7261/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-8/2022 - Interessado: THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5969/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-9/2022 - Interessado: THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7058/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-3/2023 - Interessado: THAIS REGINA MOULIN DA SILVA - Acórdão: 8139/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-2/2020 - Interessado: THAIS REGINA MOULIN DA SILVA - Acórdão: 5439/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219315-6/2023 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVALHO PALLADINO - Acórdão: 7987/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-5/2020 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVALHO PALLADINO - Acórdão: 5274/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-3/2022 - Interessado: THAIS RODRIGUES DO SANTOS BARRETO SOUZA - Acórdão: 6355/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-7/2023 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Acórdão: 8190/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-7/2023 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Acórdão: 8588/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-5/2022 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Acórdão: 7314/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-3/2022 - Interessado: THAISA SUCKOW CUSTODIO - Acórdão: 6491/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-5/2022 - Interessado: THAISSA OLIVEIRA ZONER MAR QUES - Acórdão: 5689/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218311-3/2023 - Interessado: THAISSA OLIVEIRA ZONER MARQUES - Acórdão: 7812/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-7/2023 - Interessado: THALIA APARECIDA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 8361/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245669-3/2023 - Interessado: THALITA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9430/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-2/2023 - Interessado: THAMIRES PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 8242/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-2/2022 - Interessado: THAMIRES PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 7391/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-8/2022 - Interessado: THAMIRES SHMIDT BONIFACIO - Acórdão: 6461/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-7/2023 - Interessado: THAMIRES VENCESLAU CARVALHO - Acórdão: 9115/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-2/2023 - Interessado: THAYANE DE ASSIS E SILVA GARCEZ - Acórdão: 8574/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-2/2023 - Interessado: THAYANE DE ASSIS E SILVA GARCEZ - Acórdão: 8575/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-1/2022 - Interessado: THAYANE DE ASSIS E SILVA GARCEZ - Acórdão: 6142/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-0/2023 - Interessado: THAYANE DELAZARI CORREA - Acórdão: 7811/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-1/2022 - Interessado: THAYANY RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 7385/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-9/2023 - Interessado: THAYNA SICILIANO ALVES - Acórdão: 8528/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-9/2022 - Interessado: THAYNA SICILIANO ALVES - Acórdão: 6636/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251492-8/2021 - Interessado: THAYNA SICILIANO ALVES - Acórdão: 5659/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-9/2022 - Interessado: THAYNA SILICIANO ALVES - Acórdão: 7315/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-1/2023 - Interessado: THAYNA VIANA MENDES - Acórdão: 8279/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-0/2022 - Interessado: THAYNA VIANA MENDES - Acórdão: 6132/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-5/2022 - Interessado: THAYNA VIANA MENDES - Acórdão: 7220/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-5/2022 - Interessado: THAYS BOMJOUR AMORIM - Acórdão: 6639/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251491-4/2021 - Interessado: THAYS BOMJOUR AMORIM - Acórdão: 5658/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-2/2022 - Interessado: THAYS BONJOUR AMORIM - Acórdão: 7316/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-2/2022 - Interessado: THEL GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6468/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-1/2022 - Interessado: THELMA CRISTINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 5886/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-2/2022 - Interessado: THEUL GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6819/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-0/2022 - Interessado: THIAGO AFFONSO BELINATO - Acórdão: 7317/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251489-1/2021 - Interessado: THIAGO AFFONSO BELINATO - Acórdão: 5657/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-8/2023 - Interessado: THIAGO BRUM NICODEMOS - Acórdão: 8529/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245416-4/2023 - Interessado: THIAGO DA ROSA RAMOS - Acórdão: 9368/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-6/2022 - Interessado: THIAGO DA SILVA FARIAS LEITE - Acórdão: 6147/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234313-5/2022 - Interessado: THIAGO DA SILVA FARIAS LEITE - Acórdão: 7169/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-4/2023 - Interessado: THIAGO DA SILVA PINTO - Acórdão: 7986/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-1/2023 - Interessado: THIAGO DA SILVA PINTO - Acórdão: 8005/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-4/2020 - Interessado: THIAGO DA SILVA PINTO - Acórdão: 5490/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-6/2022 - Interessado: THIAGO FERREIRA MOURA - Acórdão: 6204/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246813-1/2022 - Interessado: THIAGO FERREIRA MOURA - Acórdão: 7746/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245661-1/2023 - Interessado: THIAGO MARINS RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 9426/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-1/2022 - Interessado: THIAGO PAULO DE ALMEIDA - Acórdão: 6638/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-2/2022 - Interessado: THIAGO PAULO DE ALMEIDA - Acórdão: 7318/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251484-1/2021 - Interessado: THIAGO PAULO DE ALMEIDA - Acórdão: 5654/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-6/2022 - Interessado: THIAGO PEREIRA ALVES - Acórdão: 5996/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-0/2023 - Interessado: THIAGO PEREIRA ALVES - Acórdão: 8759/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-0/2022 - Interessado: THIAGO SILVA DE CASTRO - Acórdão: 6218/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-3/2022 - Interessado: THIAGO SILVA DE CASTRO - Acórdão: 6319/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-2/2022 - Interessado: THIAGO SILVA DE CASTRO - Acórdão: 6535/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-9/2022 - Interessado: THIFANI MARQUES SANTOS GONÇALVE - Acórdão: 7118/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-9/2023 - Interessado: THOMAS CARVALHO SILVA - Acórdão: 7984/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-9/2020 - Interessado: THOMAS CARVALHO SILVA - Acórdão: 5294/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-0/2023 - Interessado: THOMAS CARVALHO SILVA - Acórdão: 8530/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-9/2022 - Interessado: THOMAS CARVALHO SILVA - Acórdão: 6718/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-0/2022 - Interessado: THOMAS CARVALHO SILVA - Acórdão: 6785/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-0/2022 - Interessado: THOMAS SPERONI GOMES - Acórdão: 5979/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-0/2023 - Interessado: THUANNY MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 8758/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-0/2020 - Interessado: TIAGO AZEVEDO DA COSTA - Acórdão: 5440/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-2/2023 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 8028/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-7/2022 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 6568/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-7/2023 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 8855/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240262-4/2022 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 7619/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-5/2023 - Interessado: UERLANE RANGEL SILVA - Acórdão: 8267/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-7/2023 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Acórdão: 7983/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-7/2022 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Acórdão: 6640/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-6/2022 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Acórdão: 7319/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241099-4/2023 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Acórdão: 9284/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251483-7/2021 - Interessado: VAGNER AVILA DA SILVA COSTA - Acórdão: 5653/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-5/2023 - Interessado: VAGNER TEIXEIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 7815/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-8/2023 - Interessado: VALDETE DE SOUZA FONCESA - Acórdão: 8576/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-9/2020 - Interessado: VALDETE DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 5289/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-9/2022 - Interessado: VALDETE DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 6795/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-9/2022 - Interessado: VALDETE DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 7337/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-3/2023 - Interessado: VALDETE NERES SILVESTRE - Acórdão: 8854/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-6/2023 - Interessado: VALDEVANIA SILVA DA CRUZ COELHO - Acórdão: 9154/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238839-9/2023 - Interessado: VALDINEIA BARRETO DE OLIVEIRA RUST - Acórdão: 9116/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-6/2022 - Interessado: VALDINEIA FURTUOSO TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 7154/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251480-5/2021 - Interessado: VALDINEIA FURTUOSO TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 5652/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-5/2022 - Interessado: VALDIRENE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 7155/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251280-3/2021 - Interessado: VALDIRENE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 5506/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-4/2022 - Interessado: VALDIVINO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - Acórdão: 6458/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-3/2022 - Interessado: VALERIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 5831/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245663-9/2023 - Interessado: VALERIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 9427/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-8/2022 - Interessado: VALERIA PEREIRA ALVES - Acórdão: 6131/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-1/2022 - Interessado: VALERIA PEREIRA ALVES - Acórdão: 7219/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240046-0/2023 - Interessado: VALERIA PEREIRA ALVES - Acórdão: 9155/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-6/2023 - Interessado: VALERIA SAMPAIO CHAVE DO NASCIMENTO - Acórdão: 8578/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241177-0/2022 - Interessado: VALERIA SAMPAIO CHAVE DO NASCIMENTO - Acórdão: 7638/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251277-6/2021 - Interessado: VALERIA SAMPAIO CHAVE DO NASCIMENTO - Acórdão: 5503/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-1/2022 - Interessado: VALKIRIA ALVES TRINDADE DA SILVA - Acórdão: 5892/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238841-2/2023 - Interessado: VALLESCA PACHECO EDUARDO MARIANO - Acórdão: 9117/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-8/2022 - Interessado: VALNEIS DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 5980/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-0/2023 - Interessado: VALQUIRIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 8853/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-6/2020 - Interessado: VALTER SILVA COSTA - Acórdão: 5442/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-9/2022 - Interessado: VANANAIR FURTUOSO TEIXEIRA - Acórdão: 7170/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-2/2023 - Interessado: VANANAIR FURTUOSO TEIXEIRA - Acórdão: 8852/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251441-9/2021 - Interessado: VANANAIR FURTUOSO TEIXEIRA - Acórdão: 5627/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-2/2022 - Interessado: VANDERLEA DE SOUZA ASSIS - Acórdão: 6331/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-7/2022 - Interessado: VANDERLEA DE SOUZA ASSIS - Acórdão: 6365/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-2/2022 - Interessado: VANDERLEA QUINTANILHA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 5981/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-6/2022 - Interessado: VANESSA DE SOUZA NEVES GUIMARAES - Acórdão: 6045/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-7/2023 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Acórdão: 8579/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-1/2022 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Acórdão: 6831/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235211-8/2022 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Acórdão: 7329/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-6/2022 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Acórdão: 7386/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-1/2023 - Interessado: VANESSA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 8757/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-1/2023 - Interessado: VANESSA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 8580/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-6/2022 - Interessado: VANESSA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 7330/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251274-4/2021 - Interessado: VANESSA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 5500/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-1/2023 - Interessado: VANESSA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 8519/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-4/2022 - Interessado: VANESSA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 6641/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251477-8/2021 - Interessado: VANESSA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 5650/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-4/2022 - Interessado: VANESSA MARIANO DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 6228/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-1/2023 - Interessado: VANESSA MARQUES DE SANTANA - Acórdão: 7981/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-5/2023 - Interessado: VANESSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 8581/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-4/2023 - Interessado: VANESSA ROSA RODRIGUES GUEDES - Acórdão: 9118/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-6/2022 - Interessado: VANESSA SOUZA DE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 6118/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-6/2023 - Interessado: VANETE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 8097/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233004-9/2022 - Interessado: VANETE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 7060/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245414-6/2023 - Interessado: VANETE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 9367/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-3/2023 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEICAO - Acórdão: 8582/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-5/2022 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEICAO - Acórdão: 6758/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-2/2022 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEICAO - Acórdão: 7332/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-6/2022 - Interessado: VANI MENDES GONZAGA - Acórdão: 5924/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-8/2023 - Interessado: VANI MENDES GONZAGA - Acórdão: 8851/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-7/2023 - Interessado: VANIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 8583/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-2/2023 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Acórdão: 8137/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-9/2022 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Acórdão: 6830/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-7/2022 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Acórdão: 7336/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-0/2023 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Acórdão: 8850/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251476-4/2021 - Interessado: VANUSA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5649/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235227-7/2022 - Interessado: VANUSA CARDOSO DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 7335/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-5/2023 - Interessado: VANUSA CARDOSO DE OLIVERA LEMOS - Acórdão: 8520/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-9/2022 - Interessado: VANUSA CARDOSOS DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 6645/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-8/2023 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Acórdão: 8521/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-5/2022 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Acórdão: 6829/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-3/2022 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Acórdão: 7536/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-5/2022 - Interessado: VANUSA LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 7537/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-2/2023 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Acórdão: 8756/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-8/2022 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Acórdão: 7387/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-5/2022 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Acórdão: 7535/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251267-1/2021 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Acórdão: 5493/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-9/2022 - Interessado: VANUSIA LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 6377/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-6/2022 - Interessado: VANUSIA LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 6496/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-2/2023 - Interessado: VANUSIA LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 9119/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-6/2023 - Interessado: VANUZA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 8755/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-6/2022 - Interessado: VANUZIA OLIVEIRA DA CONCEICAO - Acórdão: 6828/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-2/2023 - Interessado: VANUZIA OLIVEIRA DA CONCEICAO - Acórdão: 8849/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-0/2023 - Interessado: VANUZIA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 8136/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-2/2023 - Interessado: VENANCIA GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 8043/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-6/2020 - Interessado: VENANCIA GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 5449/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-2/2023 - Interessado: VERA BARBOSA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 9120/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251437-8/2021 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 5624/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-7/2020 - Interessado: VERA LUCIA TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 5445/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-0/2022 - Interessado: VERA LUCIA TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 6572/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-9/2022 - Interessado: VERA LUCIA TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 6917/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-0/2023 - Interessado: VERA MEIRE VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 8278/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-8/2022 - Interessado: VERONICA DE ABREU MANGANELI - Acórdão: 7538/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251474-6/2021 - Interessado: VERONICA DE ABREU MANGANELI - Acórdão: 5648/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-5/2023 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS - Acórdão: 8368/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-9/2022 - Interessado: VERONICA FERREIRA GUIMARAES - Acórdão: 6023/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-5/2022 - Interessado: VERONICA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 6570/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238643-6/2022 - Interessado: VERONICA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 7539/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-1/2022 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DA FONSECA - Acórdão: 5692/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-3/2023 - Interessado: VERONICA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 8754/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238648-6/2022 - Interessado: VERONICA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 7540/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-6/2022 - Interessado: VERONICA SIMOES GONCALO - Acórdão: 5754/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-5/2020 - Interessado: VICENTE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5288/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-4/2023 - Interessado: VICTOR ALBINO DA SILVA BENEVENUTO - Acórdão: 7971/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-7/2020 - Interessado: VICTOR ALBINO DA SILVA BENEVENUTO - Acórdão: 5452/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-8/2023 - Interessado: VICTOR GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 7980/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-5/2023 - Interessado: VICTOR GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 8006/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-9/2020 - Interessado: VICTOR GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 5454/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-2/2023 - Interessado: VICTOR GONÇALVES BERTANI - Acórdão: 8188/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-4/2023 - Interessado: VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 8245/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-5/2023 - Interessado: VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 8584/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240925-0/2023 - Interessado: VICTORIA GABRIELE DIAS DOS REIS - Acórdão: 9243/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-5/2023 - Interessado: VICTORIA GABRIELLY BARCELOS BATISTA - Acórdão: 8847/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-6/2023 - Interessado: VICTÓRIA LIMA PEREIRA - Acórdão: 8753/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-5/2023 - Interessado: VICTORINO DE MELO NETO - Acórdão: 8135/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-5/2020 - Interessado: VICTORINO DE MELO NETO - Acórdão: 5453/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238653-1/2022 - Interessado: VILMA DE OLIVEIRA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 7541/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251270-8/2021 - Interessado: VILMA DE OLIVEIRA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 5496/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-6/2022 - Interessado: VILMA LUIZA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 6730/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-3/2020 - Interessado: VILMA LUZIA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 5455/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-2/2022 - Interessado: VILMA LUZIA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 6827/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-4/2022 - Interessado: VINICIUS AZEVEDO MEDINA - Acórdão: 6112/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-1/2022 - Interessado: VINICIUS AZEVEDO MEDINA - Acórdão: 6688/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-1/2020 - Interessado: VINICIUS DA SILVA LICKER - Acórdão: 5456/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-9/2022 - Interessado: VINICIUS GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 5767/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-3/2022 - Interessado: VINICIUS GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 6463/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-6/2022 - Interessado: VINICIUS GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 6820/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245412-8/2023 - Interessado: VINICIUS MACHADO MARTINS - Acórdão: 9366/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-7/2020 - Interessado: VINICIUS SAMPAIO MILHOMENS - Acórdão: 5369/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240927-8/2023 - Interessado: VINICIUS SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 9244/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-2/2020 - Interessado: VIRGINIA LANE MOTA PEREIRA - Acórdão: 5457/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-8/2023 - Interessado: VITOR BRUNO MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 8061/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-0/2020 - Interessado: VITORIA DA COSTA GOMES - Acórdão: 5458/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-7/2023 - Interessado: VITÓRIA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 9245/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-4/2022 - Interessado: VIVIAN COUTINHO PAIM MEDONÇA DE PAIVA - Acórdão: 5814/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-8/2022 - Interessado: VIVIAN COUTINHO PAIM MEDONÇA DE PAIVA - Acórdão: 7104/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-4/2023 - Interessado: VÍVIAN COUTINHO PAIM MENDONÇA DE PAIVA - Acórdão: 8522/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251504-7/2021 - Interessado: VÍVIAN COUTINHO PAIM MENDONÇA DE PAIVA - Acórdão: 5666/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-6/2020 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 5287/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-9/2023 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 8518/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-1/2023 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 8523/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-6/2022 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 6946/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238740-0/2022 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 7542/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-6/2023 - Interessado: VIVIAN JAEL DE FIGUEIREDO - Acórdão: 8012/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-9/2022 - Interessado: VIVIAN PELKA - Acórdão: 6384/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-5/2022 - Interessado: VIVIAN PELKA - Acórdão: 6757/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-4/2022 - Interessado: VIVIAN PELKA - Acórdão: 7543/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-8/2020 - Interessado: VIVIAN PEREIRA NUNES - Acórdão: 5459/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-1/2022 - Interessado: VIVIAN SARDELLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5717/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246795-3/2022 - Interessado: VIVIAN SARDELLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7741/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-6/2023 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA CONCEIÇÃO - Acórdão: 8585/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-9/2022 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA CONCEIÇÃO - Acórdão: 7171/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-0/2022 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA CONCEIÇÃO - Acórdão: 7260/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251285-3/2021 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA CONCEIÇÃO - Acórdão: 5511/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-2/2020 - Interessado: VIVIANE AZEVEDO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 5286/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-4/2023 - Interessado: VIVIANE AZEVEDO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 8586/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-8/2022 - Interessado: VIVIANE AZEVEDO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 6826/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-5/2022 - Interessado: VIVIANE AZEVEDO DOSS ANTOS DA SILVA - Acórdão: 7395/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238742-8/2022 - Interessado: VIVIANE AZEVEDO DOSS ANTOS DA SILVA - Acórdão: 7544/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-4/2022 - Interessado: VIVIANE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 6093/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-1/2023 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 8517/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-8/2020 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO LEAL - Acórdão: 5285/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-2/2022 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO LEAL - Acórdão: 6825/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-9/2022 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO LEAL - Acórdão: 7388/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238633-1/2022 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO LEAL - Acórdão: 7534/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-5/2022 - Interessado: VIVIANE FELIX DA SILVA - Acórdão: 6042/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251284-9/2021 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 5510/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-2/2022 - Interessado: VIVIANE PESSÔA DE MELLO DE ANDRADE MAIA MALFACINI - Acórdão: 6216/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-7/2023 - Interessado: VIVIANE SEABRA FERREIRA - Acórdão: 7813/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-2/2020 - Interessado: VIVIANE SEABRA FERREIRA - Acórdão: 5244/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-5/2023 - Interessado: VIVIANE TOMAZ DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 8187/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-6/2022 - Interessado: VIVIANE TOMAZ DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 6647/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-6/2022 - Interessado: VIVIANE TOMAZ DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 7172/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251497-8/2021 - Interessado: VIVIANE TOMAZ DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 5663/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-3/2023 - Interessado: WAGNA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8277/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-1/2022 - Interessado: WAGNA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6346/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-2/2022 - Interessado: WAGNER CORREA MACEDO JUNIOR - Acórdão: 7216/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251283-5/2021 - Interessado: WAGNER CORREA MACEDO JUNIOR - Acórdão: 5509/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244518-1/2023 - Interessado: WALBER DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 9349/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-3/2022 - Interessado: WALLACE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 5768/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-9/2023 - Interessado: WALTER PAES DA SILVA NETO - Acórdão: 8516/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-1/2022 - Interessado: WALTER RAMOS NETO - Acórdão: 5982/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-0/2023 - Interessado: WALTER RODRIGUES MACEDO SOBRINHO - Acórdão: 8587/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-1/2022 - Interessado: WALTER RODRIGUES MACEDO SOBRINHO - Acórdão: 6411/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-0/2022 - Interessado: WALTER RODRIGUES MACEDO SOBRINHO - Acórdão: 7173/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-7/2023 - Interessado: WANDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 8073/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-9/2023 - Interessado: WELITA SOARES DOS SANTOS VIEI RA - Acórdão: 9285/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-4/2022 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 6698/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240953-5/2022 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 7627/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251434-6/2021 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 5622/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-7/2022 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Acórdão: 6172/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-4/2022 - Interessado: WILLIAM RIBEIRO - Acórdão: 6424/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-0/2022 - Interessado: WILLIAM RIBEIRO - Acórdão: 6513/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-8/2022 - Interessado: Willian Policiano Peres Soares - Acórdão: 7568/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-8/2023 - Interessado: WILSILENIA MUNIZ SOBRINHO - Acórdão: 8186/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-1/2023 - Interessado: WILSILENIA MUNIZ SOBRINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 8846/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236680-0/2022 - Interessado: WILSILENIA MUNIZ SOBRINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 7389/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238629-0/2022 - Interessado: WILSILENIA MUNIZ SOBRINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 7533/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251282-1/2021 - Interessado: WILSILENIA MUNIZ SOBRINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5508/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-2/2023 - Interessado: WINNI RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 8752/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-8/2022 - Interessado: YAGO DA SILVA LIMA - Acórdão: 5770/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-5/2023 - Interessado: YAILA ROSA DE SOUZA - Acórdão: 8751/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-0/2023 - Interessado: YANEZ DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 8133/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-7/2022 - Interessado: YANEZ DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6116/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238743-2/2022 - Interessado: YANEZ DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 7545/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-3/2023 - Interessado: YANNI ELIAS DE ARAUJO - Acórdão: 8750/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-0/2020 - Interessado: YASMIM CRISTINA BARBOSA PAIXAO - Acórdão: 5460/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-6/2023 - Interessado: YASMIN DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 8132/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-3/2020 - Interessado: YASMIN DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 5461/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-2/2023 - Interessado: YASMINE SILVEIRA MIRANDA - Acórdão: 7814/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-6/2022 - Interessado: ZANIA SANTOS GUEDES RANZEIRO - Acórdão: 7156/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251495-0/2021 - Interessado: ZANIA SANTOS GUEDES RANZEIRO - Acórdão: 5661/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-0/2023 - Interessado: ZÉLIA MARIA MACIEL DE ASSIS - Acórdão: 8663/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-4/2022 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 5983/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-8/2022 - Interessado: ZEQUIEL DE OLIVEIRA FERRAS - Acórdão: 6138/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-7/2023 - Interessado: ZILDA MARIA DA SILVA MOTA - Acórdão: 8329/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221322-5/2023 - Interessado: ZILEA DE OLIVEIRA - Acórdão: 8246/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-8/2023 - Interessado: ZORAILDA FIGUEIREDO ALVARES - A’córdão: 7938/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-0/2023 - Interessado: ZULA CARLA FERNANDES GUIMARAES DE BRITO - Acórdão: 8749/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-1/2022 - Interessado: ZULLA CARLA FERNANDES GUIMARAES DE BRITO - Acórdão: 7027/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-4/2022 - Interessado: ZULLA CARLA FERNANDESGUIMARAES DE BRITO - Acórdão: 5829/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-9/2022 - Interessado: ZUZANA SANTOS GOMES - Acórdão: 7050/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-9/2018 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - Acórdão: 9460/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 9462/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-5/2025 - Acórdão: 5178/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-0/2015 - Acórdão: 5176/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110232-4/2024 - Acórdão: 9464/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-2/2024 - Acórdão: 5180/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-9/2024 - Acórdão: 5181/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-3/2024 - Acórdão: 5182/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-7/2024 - Acórdão: 5183/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-6/2024 - Acórdão: 5184/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-5/2024 - Acórdão: 5185/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-5/2024 - Acórdão: 5186/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-3/2024 - Acórdão: 5187/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-7/2024 - Acórdão: 5188/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-4/2024 - Acórdão: 5189/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-1/2024 - Acórdão: 5190/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-7/2024 - Acórdão: 5191/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-8/2024 - Acórdão: 5192/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-7/2024 - Acórdão: 5193/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-7/2024 - Acórdão: 5194/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-2/2024 - Acórdão: 5195/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-6/2024 - Acórdão: 5179/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-0/2024 - Acórdão: 5196/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-5/2024 - Acórdão: 5197/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-3/2024 - Acórdão: 5198/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-0/2024 - Acórdão: 5199/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-4/2024 - Acórdão: 5200/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-8/2024 - Acórdão: 5201/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-7/2024 - Acórdão: 5202/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-1/2024 - Acórdão: 5203/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-6/2024 - Acórdão: 5204/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-1/2024 - Acórdão: 5205/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-3/2024 - Acórdão: 5206/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-8/2024 - Acórdão: 5207/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-4/2025 - Acórdão: 5230/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-2/2024 - Acórdão: 5208/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-4/2024 - Acórdão: 5209/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-1/2024 - Acórdão: 5210/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-5/2024 - Acórdão: 5211/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-2/2024 - Acórdão: 5212/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2024 - Acórdão: 5213/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-4/2024 - Acórdão: 5214/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-0/2024 - Acórdão: 5215/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-9/2024 - Acórdão: 5216/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-3/2024 - Acórdão: 5217/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-7/2024 - Acórdão: 5218/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-1/2024 - Acórdão: 5219/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-5/2024 - Acórdão: 5220/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-3/2024 - Acórdão: 5221/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-7/2024 - Acórdão: 5222/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-1/2024 - Acórdão: 5223/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-8/2024 - Acórdão: 5224/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-2/2024 - Acórdão: 5225/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-1/2025 - Acórdão: 5231/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-1/2024 - Acórdão: 5226/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-5/2024 - Acórdão: 5227/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-9/2024 - Acórdão: 5228/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-9/2024 - Acórdão: 5229/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-5/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-3/2007 - Acórdão: 5177/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-5/2025 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-2/2025 - Acórdão: 5232/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-4/2024 - Acórdão: 5161/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CONVERSÃO PARCIAL, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-3/2024 - Acórdão: 9463/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2724577"
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                    "2723841": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009803/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236456-3/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 19.324,47 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 95.857,10 (noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nEm Reforma à Condenação anterior, referente ao item I do voto proferido no Processo TCE-RJ nº 219.621-0/18, em sessão de 08/09/2020, o montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRAN ÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723841"
                    ],
                    "2723842": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009834/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223410-0/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CCR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VI; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723842"
                    ],
                    "2724589": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009465/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102850-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por INDEFERIMENTO com NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n12.4 - VALOR: 31.674.530,75 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 157.118.342,33 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e dezoito mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da seguinte irregularidade: sobrepreço nos contratos nos 001/2018, 007/2018, 003/2019 e 004/2020, e no termo de ajuste de contas nº 011/2019, ocasionando a ocorrência de dano ao erário.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2724589"
                    ],
                    "2723843": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009835/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 250356-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAS-TI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Março de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO MAGNO BRAVO MONTEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RENE MACHADO ALCANTARA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723843"
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                    "2722695": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA SALVIANO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1310/2026 \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nFERNANDO SALLES DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1422/2026 \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nMAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1423/2026 \r\n\r\nId: 2722695"
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                    "2722765": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n233566-3/25\r\n\r\nTSG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3340/2026 \r\n\r\nId: 2722765"
                    ],
                    "2724466": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n250309-8/2021\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5538/2026\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n223304-1/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 5546/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n212058-7/2026\r\n\r\nANDRE BRASIL DE SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 4951/2026\r\n\r\n112.378.157-54\r\n\r\n203741-9/2025\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 4441/2026\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n208781-0/2023\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\nCGC 4169/2026\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n112111-0/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 4249/2026\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n111835-1/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 5544/2026\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nDIOGO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 4774/2026\r\n\r\n063.923.376-79\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nCGC 5375/2026\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n240133-8/2014\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 5535/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n239031-6/2023\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4381/2026\r\n\r\n046.424.427-74\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 5374/2026\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nJOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\nCGC 5377/2026\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n208370-3/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 5489/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n110295-8/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 4410/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n112606-5/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4572/2026\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n230713-9/2021\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nCGC 5536/2026\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n222937-5/2024\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 4175/2026\r\n\r\n087.023.917-16\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 4736/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n240133-8/2014\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nCGC 5503/2026\r\n\r\n002.768.377-03\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\nCGC 4772/2026\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\nCGC 4857/2026\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n222937-5/2024\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4174/2026\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\nId: 2724466"
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                    "2724778": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1109/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1107/2026 \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1111/2026 \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nALBERTO PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1412/2026 \r\n\r\n101965-4/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n2283/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3337/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3344/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3350/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3351/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3462/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3463/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3466/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3469/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3470/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3473/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3488/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3491/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3492/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3493/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3495/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3496/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3498/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3501/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3507/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3510/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3521/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3525/2026 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3534/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1105/2026 \r\n\r\n114685-5/08\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n3472/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n47/2026 \r\n\r\n101965-4/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n2280/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n116/2026 \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n138/2026 \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n146/2026 \r\n\r\n111382-2/24\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO TENORIO NEVES\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n167/2026 \r\n\r\nId: 2724778"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105140-0/20\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1226/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105140-0/20\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\n1211/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105140-0/20\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1216/2026 \r\n\r\nId: 2724779"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 817.469-0/2016 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO: ICLA CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Demian Guedes - OAB/RJ nº 114.507\r\n\r\nId: 2724452"
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                    "2724453": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.043-2/2020 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADOS: CELSO PANSERA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ nº 141.426\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcello Rocha de Luna Freire - OAB/RJ nº 66.766\r\n\r\nId: 2724453"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.408-4/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADO: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2724451"
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                    "2724824": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG Nº 01 de 23 de março de 2026\r\n\r\nAprova o Plano Operacional de Governança e Gestão \r\n\r\npara o exercício de 2026.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20 da Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024 e os artigos 231 a 234 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Planos Operacionais da dimensão de Governança e Gestão são elaborados pela Unidade Organizacional pertinente, sob a orientação da unidade central de planejamento, e encaminhados em até 45 (quarenta e cinco) dias do início do ano de sua vigência, para aprovação por meio de Portaria da Comissão de Supervisão Geral, conforme disposto no inciso IX do art. 12 da Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.188-5/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Operacional de Governança e Gestão para o exercício de 2026, no que diz respeito à Secretaria-Geral da Presidência - SGPres e à Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026.\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Secretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMatrícula n°02/4315\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatrícula 02/003637\r\n\r\nId: 2724824"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2724777": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206720-8/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3830/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100713-0/26\r\n\r\nEFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRES LTDA-ME\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\n706/2026 \r\n\r\n109021-4/24\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\n27204/2025\r\n\r\nId: 2724777"
                    ],
                    "2724511": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300546-1/2026 - Decisões: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-4/2018 - Interessado: WILTON NERI PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273004-0/2015 - Interessado: ALCIONES CORDEIRO BORGES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-5/2026 - Interessado: MICHELLE AZEREDO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-7/2026 - Decisões: DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-7/2011 - Interessado: INSTITUTO SOCIAL FIBRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-7/2026 - Decisões: DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-9/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246883-2/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-1/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-4/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241821-9/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-3/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-5/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-4/2013 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-5/2015 - Interessado: JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-2/2026 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-0/2022 - Interessado: SANDRA GOMES SIMÕES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113614-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2724511"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2724801": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.660\r\n\r\nAltera o inciso VII do art. 1º do Ato Executivo nº 26.270, de 13 de junho de 2024, acerca da composição da Comissão de Segurança da Informação (CSInfo), instituída pela Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão de Segurança da Informação - CSInfo, por meio do Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a atualização da composição da CSInfo, determinada por meio do Ato Executivo nº 27.319, de 30 de junho de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos representantes da Diretoria de Relações Institucionais e Comunicação - DRC que compõem a Comissão em apreço; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.669-9/26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o inciso VII do artigo 1º do Ato executivo n° 26.270, de 13 de junho de 2024, atualizado pelo Ato Executivo nº 27.319, de 30 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Representantes da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC:\r\n\r\nTitular: Jersey Simon da Silva Ferreira, Coordenador-Geral da CCO, matrícula nº 02/5389;\r\n\r\nSuplente: Caio Paulino Bezerra de Menezes, Assessor, matrícula nº 02/4586.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de março de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2724801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2724802": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.860-4/2025 - JULIUS ROSEMBERGUE NOBRE DOS SANTOS, matrícula nº 02/003474. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, AUTORIZO a concessão de auxílio-saúde e auxílio-educação em favor de João Pedro Nobre Leal da Silva, na qualidade de dependente do servidor, a contar do mês subsequente ao pedido.\r\n\r\nId: 2724802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2724862": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1452 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1522,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, POST MORTEM, À SENHORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde, POST MORTEM, à Senhora Suely das Graças Alves Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1305 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1523,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANSELMO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Anselmo Joaquim da Silva em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1422 de 2025 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1524,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. TULIO CARDOSO MARQUES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Tulio Cardoso Marques, em razão aos serviços prestados à população de Cantagalo, município do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1444 de 2025 de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1525,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CARINA ALVES, FUNDADORA DO INSTITUTO INCLUIR, DOUTORA EM EDUCAÇÃO, ESCRITORA, PSICÓLOGA, ATIVISTA E EMPREENDEDORA SOCIAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Carina Alves, Fundadora do Instituto Incluir, Doutora em Educação, Escritora, Psicóloga, Ativista e Empreendedora Social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1354 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1526,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA PAUL SINGER AO PROFESSOR DOUTOR JÚLIO CESAR ANDRADE DE ABREU.\r\n\r\nArt. 1º Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Professor Doutor Júlio Cesar Andrade de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1586 de 2025 de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1527,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1640 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1528,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À TARCI GOMES PARAJARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Tarci Gomes Parajara.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1806 de 2025 de autoria da Deputada CARLA MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1529,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. LÚCIA HELENA GALVÃO, PROFESSORA E FILÓSOFA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Sra. Lúcia Helena Galvão, professora e filósofa carioca.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2251 de 2026 de autoria do Deputado DANIEL MARTINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1530,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À GABRIEL ANTUNES PINTO CATUNDA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Gabriel Antunes Pinto Catunda.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário \r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1870 de 2025 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1531,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A MARCO ANTONIO MATOS ALVES (GU SALIM).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Marco Antonio Matos Alves, conhecido como Gu Salim, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1912 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1532,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ROSANA RODRIGUES.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Rosana Rodrigues, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas do ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2105 de 2025 de autoria do Deputado BRAZAO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1533,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CECILIA RIBEIRO CABRAL, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro À CECILIA RIBEIRO CABRAL, Vereadora do Município de Mangaratiba, Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2232 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1534,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DESEMBARGADORA REGINA LÚCIA PASSOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ).\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de benemérito do estado do Rio de Janeiro à Desembargadora Regina Lúcia Passos, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2252 de 2026 de autoria do Deputado DANIEL MARTINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1535,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nArt. 1°- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2236 de 2026 de autoria do Deputado LILIAN BEHRING, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1536,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SR.ª ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, DEPUTADA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilustríssima Enfermeira REJANE DE ALMEIDA, ex-Deputada Estadual e atualmente Deputada Federal do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados e à sua profícua atuação em prol da saúde pública, da defesa dos direitos da classe trabalhadora e do bem-estar da sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2258 de 2026 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1537,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA, em reconhecimento à sua destacada trajetória na vida pública, na gestão pública municipal e no terceiro setor, marcada pelo compromisso com o desenvolvimento social, a promoção da cidadania, a participação popular e relevantes serviços prestados à população do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2724862"
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            "Atos e Despachos": {
                "Atos": {
                    "2724958": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 886/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CARLA GARUBA DA ROSA COELHO, matrícula nº 431.700-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 887/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CARLOS IGNÁCIO VIANNA BAGUEIRA LEAL, matrícula nº 425.308-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 888/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR GLEYDSON VIEIRA DA MOTTA, matrícula nº 432.722-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 889/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR JOABE DE SOUZA LIMA, matrícula nº 429.316-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 890/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR MARIZA NEVES GAMA, matrícula nº 432.123-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 891/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR RICARDO TINOCO NOVAES, matrícula nº 427.950-1, do cargo em comissão de Assistente de Portaria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 892/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR TALES MORAES MOREIRA, matrícula nº 432.064-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 893/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR AILTON BASÍLIO MARQUES, matrícula nº 427.706-7, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 894/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR AMÉLIA ANASTÁCIA ROSA, matrícula nº 431.330-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 895/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CAMILA ANDRADE PIRES, matrícula nº 431.738-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 896/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, matrícula nº 431.040-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 27.03.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 71/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR a servidora requisitada LUCIANA MONTEIRO SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 308.751-1, da função gratificada de Auxiliar, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT. \r\n\r\nId: 2724958"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUÍS HENRIQUE ABEGÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Senhor Luís Henrique Abegão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1455/2025: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. THIAGO DANTE INÁCIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Thiago Dante Inácio, conhecido como Thiago Barbante, Subsecretário de Governo e ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1529/2025: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO (MTST).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Movimento Dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1624/2025: Deputado YURI\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3966-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Bar do Jorginho, situado na Rua Praia de Itaipu, 5 - Vila dos Pescadores, Itaipu, Niterói, RJ.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3966/2024: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5464-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual de Conscientização sobre a Síncope\", a ser realizada, anualmente, no dia 03 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n03 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE. (NR)\".\r\n\r\nArt. 3º O \"Dia Estadual de Conscientização sobre a Síncope\" tem os seguintes objetivos principais:\r\n\r\nI - Informar a população sobre os sintomas, causas e formas de prevenção da síncope;\r\n\r\nII - Promover campanhas educativas sobre o reconhecimento e primeiros socorros em casos de síncope, com foco em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;\r\n\r\nIII - Capacitar profissionais de saúde e educação para a identificação e manejo adequado de situações relacionadas à síncope;\r\n\r\nIV - Estimular a realização de exames preventivos e consultas médicas periódicas para diagnóstico precoce de condições associadas à síncope;\r\n\r\nV - Incentivar parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de ensino para promover ações de conscientização sobre a síncope.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5464/2025: Deputado Dr. Pedro Ricardo\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7352/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FUTEBOL DE VÁRZEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Futebol de Várzea e Amador, destinada a promover, reconhecer e fortalecer o futebol como manifestação esportiva, cultural, social e comunitária de interesse público, valorizando-o e fazendo instrumento de inclusão, formação cidadã e desenvolvimento humano.\r\n\r\nArt. 2º São princípios e fundamentos da Política Estadual de Futebol de Várzea e Amador:\r\n\r\nI. o reconhecimento do futebol como expressão da cultura popular;\r\n\r\nII. a promoção da inclusão social, da cidadania, da igualdade e do respeito à diversidade;\r\n\r\nIII. a valorização das lideranças comunitárias, técnicos, atletas, árbitros, dirigentes e demais agentes do futebol de várzea e amador;\r\n\r\nIV. o estímulo à formação esportiva, cultural e educacional de crianças, adolescentes, jovens e adultos;\r\n\r\nV. a preservação e requalificação dos espaços públicos destinados à prática do futebol;\r\n\r\nVI. a promoção da participação feminina e da diversidade de gênero no esporte;\r\n\r\nVII. o incentivo à gestão participativa, democrática e comunitária das ligas e associações;\r\n\r\nVIII. a cooperação entre o poder público, as ligas de várzea e amador, os sindicatos de jogadores e associações de técnicos e treinadores, universidades, ONG´s e demais entidades representativas do esporte;\r\n\r\nIX. o incentivo à formação técnica, à capacitação profissional e ao intercâmbio de experiências entre os agentes do futebol;\r\n\r\nX. o respeito às tradições, à memória e à identidade cultural das comunidades, reconhecendo o futebol como vetor de integração social e desenvolvimento humano.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual de Futebol de Várzea e amador:\r\n\r\nI. a criação de programas estaduais de apoio técnico, financeiro e estrutural aos clubes, ligas e campos públicos de futebol;\r\n\r\nII. a implementação de editais públicos para financiamento de torneios, campeonatos, festivais e atividades socioculturais;\r\n\r\nIII. o incentivo à formação de parcerias entre o poder público, universidades, organizações da sociedade civil e iniciativa privada;\r\n\r\nIV. a valorização da memória, da história e dos personagens do futebol;\r\n\r\nV. o apoio à realização de cursos e oficinas de capacitação em gestão esportiva, arbitragem, mediação de conflitos e organização comunitária;\r\n\r\nVI. o estímulo à criação de cadastros municipais e regionais de campos, clubes e agentes do futebol de várzea e amador;\r\n\r\nVII. a inclusão do futebol de várzea e amador em programas estaduais de esporte, cultura, juventude e economia criativa.\r\n\r\nArt. 4º Fica criado o Programa Estadual de Apoio ao Futebol de Várzea e Amador - “Futebol é do Povo”, com a finalidade de:\r\n\r\nI. fomentar a infraestrutura dos campos e sedes comunitárias;\r\n\r\nII. apoiar a manutenção de competições regulares e eventos culturais;\r\n\r\nIII. promover intercâmbios entre equipes e ligas;\r\n\r\nIV. assegurar políticas de incentivo à participação feminina e de pessoas com deficiência;\r\n\r\nV. criar o Calendário Oficial do Futebol de Várzea e Amador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O programa criado no artigo anterior contará com um Conselho Estadual do Futebol de Várzea e Amador, órgão de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado competente a gestão do esporte no Estado, com a finalidade de:\r\n\r\nI. acompanhar a implementação da Política Estadual de Futebol de Várzea e amador;\r\n\r\nII. propor diretrizes, programas e ações voltadas ao fortalecimento do futebol de várzea e amador;\r\n\r\nIII. promover o diálogo entre o poder público e os representantes das comunidades várzea e amador;\r\n\r\nIV. emitir pareceres e recomendações sobre políticas e investimentos destinados ao futebol de várzea e amador;\r\n\r\nV. garantir a participação popular e a transparência na gestão das políticas públicas do setor.\r\n\r\nArt. 6º O Conselho Estadual do Futebol de Várzea e Amador será composto por:\r\n\r\nI. representantes do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII. representantes das ligas e associações de futebol de várzea e amador das diversas regiões do Estado;\r\n\r\nIII. representantes de atletas, treinadores, árbitros e organizadores de campeonatos;\r\n\r\nIV. representantes de organizações da sociedade civil ligadas ao esporte, à cultura e à juventude;\r\n\r\nV. um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§1º O regulamento definirá a forma de escolha dos membros, o mandato e o funcionamento do Conselho.\r\n\r\n§2º A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Treinadores Amadores e Várzea e de Escolinhas de Futebol, com a finalidade de reconhecer, valorizar e qualificar os profissionais que atuam na formação e no desenvolvimento do futebol amador e comunitário, com a finalidade de:\r\n\r\nI. ser instrumento de acompanhamento da atuação dos Treinadores de Futebol, autônomos ou contratados, no Estado; \r\n\r\nII. constituir-se em ferramenta de avaliação da qualidade do trabalho desenvolvido pelas Escolinhas de Futebol no Estado;\r\n\r\nIII. possibilitar a consulta às informações sobre formação e atuação profissional dos Treinadores e Professores de Futebol, pelas associações desportivas, clubes de futebol e público em geral, que tenham interesse na contratação desses profissionais;\r\n\r\nIV. incentivar o contínuo aprimoramento, formação e qualificação dos profissionais da área, com vistas a sedimentar o futebol como ferramenta de educação e transformação social.\r\n\r\n§1º O cadastro terá caráter público, gratuito e de adesão voluntária, destinando-se à identificação e ao mapeamento de técnicos, treinadores, auxiliares e coordenadores que comprovem atuação no futebol.\r\n\r\n§2º Para fins do presente artigo, o Poder Executivo poderá, em cooperação com a Federação Estadual de Futebol e o Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, promover as condições necessárias para que o cadastro possa ser instrumento de melhoria das condições esportivas, de programas de capacitação, certificação e intercâmbio técnico.\r\n\r\n§3º O cadastro constituirá instrumento de referência para a formulação de políticas públicas, editais de fomento, ações de formação continuada e reconhecimento de boas práticas voltadas ao fortalecimento do futebol de várzea e amador do Estado.\r\n\r\n§4º O Cadastro reunirá informações referentes a:\r\n\r\nI. clubes, ligas e associações comunitárias dedicadas à prática do futebol de várzea e futebol amador;\r\n\r\nII. campos, centros esportivos e demais espaços utilizados para a prática esportiva;\r\n\r\nIII. competições, torneios e campeonatos de caráter amador realizados no Estado.\r\n\r\n§2º O Cadastro servirá como instrumento de:\r\n\r\nI. planejamento, fomento e monitoramento das políticas públicas voltadas ao futebol de várzea e amador;\r\n\r\nII. apoio técnico e logístico às entidades cadastradas;\r\n\r\nIII. subsídio para programas de financiamento, manutenção de espaços esportivos e preservação do patrimônio cultural e esportivo popular;\r\n\r\nIV. registro histórico e estatístico das atividades relacionadas ao futebol.\r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com a Federação Estadual de Futebol, o Sindicato dos Treinadores de Futebol Profissional do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, ligas e federações regionais de várzea e amador, universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades representativas do esporte, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI. promover cursos, oficinas e programas de formação, capacitação e certificação de técnicos, árbitros, gestores e demais agentes do futebol;\r\n\r\nII. apoiar a realização de campeonatos, torneios, festivais e eventos culturais voltados ao fortalecimento do futebol comunitário;\r\n\r\nIII. fomentar projetos sociais, educacionais e esportivos vinculados à prática do futebol de várzea e amador;\r\n\r\nIV. incentivar a inclusão de mulheres, jovens e pessoas com deficiência nas atividades esportivas;\r\n\r\nV. colaborar na gestão, manutenção e uso compartilhado de espaços públicos esportivos;\r\n\r\nVI. apoiar a criação e manutenção de cadastros estaduais de clubes, campos, técnicos e atletas do futebol de várzea e amador;\r\n\r\nVII. estimular o intercâmbio de boas práticas e experiências entre o futebol profissional, amador e várzea, respeitando as especificidades de cada segmento.\r\n\r\nParágrafo único. As parcerias de que trata este artigo observarão os princípios da transparência, participação social e controle público, conforme legislação estadual vigente.\r\n\r\nArt. 9. O Clube formador, na forma prevista na lei Pelé lei 9615/1998, deverá investir 1% (hum por cento) do total recebido da sua cota parte oriunda da venda do atleta em ações de educação e escolhinha de futebol na localidade de onde o atleta residia antes de entrar no programa de formação.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 24 de Março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO futebol de várzea e amador constitui uma das mais genuínas e duradouras expressões da cultura popular paulista e brasileira. Muito além de uma prática esportiva, o futebol de várzea/amador representa um fenômeno social, comunitário e cultural, responsável por fortalecer laços de solidariedade, identidade e pertencimento nas periferias, bairros e comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm cada campo de terra, praça ou espaço improvisado, o futebol de várzea e amador produz cidadania, convivência, educação e cultura. É uma escola de valores coletivos, de disciplina e de respeito, sendo também um importante instrumento de inclusão social, prevenção à violência e formação de lideranças populares.\r\n\r\nReconhecer o futebol de várzea e amador como política pública de Estado significa reconhecer a sua relevância na história do esporte nacional e na vida cotidiana de milhões, que o praticam e o sustentam por meio do esforço voluntário, da organização comunitária e da paixão pelo jogo.\r\n\r\nA presente proposição visa, portanto, institucionalizar a Política Estadual de Futebol de várzea e amador, criando um marco legal que assegure apoio técnico, reconhecimento institucional e condições estruturais para o desenvolvimento do futebol amador e comunitário em todo o território paulista.\r\n\r\nDessa forma, o projeto pretende articular o futebol de várzea e amador às políticas de educação, juventude, cultura, esporte e desenvolvimento humano, valorizando o papel dos técnicos, atletas, dirigentes e torcedores que constroem, de forma coletiva, o mais popular e democrático dos esportes.\r\n\r\nA criação de cadastros estaduais de clubes, campos e técnicos de várzea e amador, bem como de parcerias institucionais para formação e certificação profissional, permitirá o mapeamento e a qualificação do setor, favorecendo a formulação de políticas de fomento, incentivo e preservação da memória varzeana.\r\n\r\nPortanto, esta Política não se limita a apoiar competições ou eventos, mas busca consolidar o futebol de várzea como patrimônio cultural imaterial e como instrumento de transformação social, reconhecendo-o como parte essencial da identidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei traduz um reconhecimento histórico e um compromisso político e social com o futebol do povo, aquele que nasce das comunidades e alimenta os sonhos de gerações - o verdadeiro coração do futebol.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7353/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONDENAÇÃO POR FEMINICÍDIO E SUA TENTATIVA COMO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 26.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A condenação de servidor público estadual, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática dos crimes de:\r\n\r\nI - feminicídio;\r\n\r\nII - tentativa de feminicídio;\r\n\r\ncaracteriza conduta absolutamente incompatível com o exercício da função pública.\r\n\r\nArt. 2º - Verificada a hipótese prevista no art. 1º, será instaurado processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt.3º - Confirmada, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a condenação pelos crimes previstos nesta Lei, será aplicada a penalidade de demissão, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - A prática de feminicídio ou de sua tentativa constitui violação gravíssima aos princípios da Administração Pública, especialmente à moralidade administrativa e à dignidade da pessoa humana, não sendo compatível, em nenhuma hipótese, com a permanência no serviço público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade afirmar, de forma clara e inequívoca, que não há espaço no serviço público para indivíduos condenados por crimes de extrema violência contra a mulher.\r\n\r\nO feminicídio e sua tentativa representam as mais graves violações aos direitos humanos, atentando diretamente contra a vida, a dignidade e a segurança das mulheres. Não se trata apenas de infração penal, mas de conduta que rompe completamente com os valores que devem orientar a atuação do agente público.\r\n\r\nA sociedade não pode admitir que alguém condenado por crime dessa natureza permaneça exercendo função pública, muitas vezes investido de autoridade estatal. A permanência nesses casos compromete a credibilidade das instituições e afronta o sentimento de justiça da população.\r\n\r\nA proposta respeita o devido processo legal, ao exigir condenação transitada em julgado e a instauração de processo administrativo disciplinar, garantindo ampla defesa. Contudo, uma vez confirmada a condenação, a resposta do Estado deve ser firme: a demissão do servidor público.\r\n\r\nTrata-se de medida necessária para proteger a integridade da Administração Pública, reafirmar o compromisso do Estado com a defesa das mulheres e garantir que o serviço público seja exercido por pessoas compatíveis com os valores da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7354/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “JOGUE LIMPO RJ”, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS), DESTINADO À PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Programa Estadual “Jogue Limpo RJ”, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a finalidade de promover a correta destinação de resíduos sólidos, incentivar a educação ambiental e apoiar os municípios na gestão da limpeza urbana.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa reger-se-á pelos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, especialmente:\r\n\r\nI - prevenção e redução da geração de resíduos;\r\n\r\nII - desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;\r\n\r\nIV - incentivo à reciclagem e reutilização;\r\n\r\nV - cooperação entre os entes federativos.\r\n\r\nArt.3º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - incentivar a população a realizar o descarte adequado de resíduos;\r\n\r\nII - promover campanhas educativas permanentes;\r\n\r\nIII - apoiar a implantação e ampliação da coleta seletiva;\r\n\r\nIV - estimular a redução de pontos de descarte irregular;\r\n\r\nV - fomentar a criação de ecopontos e outras estruturas de recebimento de resíduos;\r\n\r\nVI - incentivar a participação de cooperativas de reciclagem.\r\n\r\nArt. 4º - Para a execução do Programa, o Estado poderá:\r\n\r\nI - celebrar convênios e parcerias com municípios;\r\n\r\nII - prestar apoio técnico e institucional;\r\n\r\nIII - desenvolver campanhas estaduais de conscientização;\r\n\r\nIV - disponibilizar material educativo padronizado;\r\n\r\nV - incentivar consórcios intermunicipais para gestão de resíduos;\r\n\r\nVI - apoiar ações de fiscalização ambiental, nos limites de sua competência.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Selo “Município Limpo”, a ser concedido aos municípios que adotarem práticas alinhadas às diretrizes da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, conforme critérios definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo poderá promover ações integradas com escolas, associações comunitárias e entidades privadas, visando ampliar o alcance dos objetivos previstos nesta Lei, observando os instrumentos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 7° - A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser realizada de forma gradual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o Programa Estadual “Jogue Limpo RJ”, alinhado à Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco na promoção da educação ambiental, no incentivo ao descarte adequado de resíduos e no apoio técnico aos municípios.\r\n\r\nA referida legislação nacional estabelece princípios fundamentais como a responsabilidade compartilhada, a logística reversa e a cooperação entre os entes federativos, cabendo aos Estados desempenhar papel estratégico de articulação e indução de políticas públicas.\r\n\r\nNesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro pode atuar como agente integrador, fortalecendo iniciativas locais e promovendo padronização de campanhas educativas, sem invadir a competência municipal sobre a execução dos serviços de limpeza urbana.\r\n\r\nAlém disso, o Programa se inspira em experiências municipais exitosas, demonstrando que ações de conscientização aliadas à organização da coleta produzem resultados concretos na melhoria da qualidade urbana e ambiental.\r\n\r\nDessa forma, a proposta respeita o pacto federativo e reforça a aplicação efetiva da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta relevante matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 562/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Professor Josemar, Léo Vieira, Claudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão, Tia Ju, Carlos Macedo, Munir Neto, Marcelo Dino, Guilherme Delaroli, Fred Pacheco, Anderson Moraes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2419/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Ronald de Cássio Daibes Moreira, conhecido como Roninho, Prefeito do Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Ronald de Cássio Daibes Moreira, conhecido como Roninho, atual Prefeito do Município de Aperibé, em reconhecimento à sua atuação pública e aos serviços prestados à população daquele município. A estrutura administrativa oficial da Prefeitura de Aperibé identifica Ronald de Cássio Daibes Moreira como Prefeito, e atos administrativos publicados pelo Município em 2024 e 2025 confirmam o exercício do cargo.\r\n\r\nConforme registros públicos disponíveis, Roninho foi reeleito nas eleições municipais de 2024, em primeiro turno, para o mandato de 2025 a 2028, pelo União Brasil, tendo obtido 76,35% dos votos válidos. Os dados públicos também indicam que ele já exercia a chefia do Executivo municipal no quadriênio anterior, iniciado após a eleição de 2020, quando foi apresentado como eleito pelo PSD para conduzir o Município pelos quatro anos seguintes. Trata-se, portanto, de seu segundo mandato consecutivo à frente da Prefeitura de Aperibé.\r\n\r\nOs registros eleitorais públicos apontam, ainda, que Ronald de Cássio Daibes Moreira é natural de Cambuci/RJ e declarou ocupação de policial militar; em cobertura jornalística de sua eleição de 2020, foi referido como militar reformado.\r\n\r\nCabe registrar, ademais, que os atos oficiais do Município podem ser acompanhados por meio do Portal da Transparência e do Diário Oficial eletrônico de Aperibé, instrumentos que reforçam a publicidade administrativa e o acesso à informação no âmbito municipal.\r\n\r\nA homenagem, assim, revela-se pertinente ao reconhecer agente público que exerce relevante função institucional no interior do Estado do Rio de Janeiro, com trajetória vinculada à administração municipal e legitimação democrática renovada pelo voto popular. Por essas razões, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2420/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA DANIELA CUINSE ABREU SOARES, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Senhora Daniela Cuinse Abreu Soares, Prefeita do Município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Diploma Ulysses Guimarães à Senhora Daniela Cuinse Abreu Soares, atual Prefeita do Município de Araruama, em reconhecimento à sua trajetória pessoal e profissional e à relevância de sua atuação na vida pública municipal.\r\n\r\nConforme informações divulgadas no sítio oficial da Prefeitura de Araruama, Daniela Cuinse Abreu Soares é natural de Araruama, graduada em História pela Universidade Veiga de Almeida e pós-graduada em Gestão de Negócios e Vendas pela Universidade Cândido Mendes. Iniciou sua trajetória profissional como professora de História e, posteriormente, atuou no setor bancário por 13 anos, exercendo funções gerenciais em diversos segmentos, inclusive como gerente de alta renda. Antes de se candidatar à chefia do Executivo municipal, tomou posse como Secretária de Governo de Araruama em outubro de 2023.\r\n\r\nAinda segundo a página oficial, no exercício do cargo de Prefeita de Araruama, compete-lhe dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, representar o ente municipal em juízo e fora dele, exercer a direção superior da administração municipal, além de iniciar o processo legislativo nos termos da legislação local, sancionar, promulgar e publicar leis e vetar projetos, total ou parcialmente.\r\n\r\nA homenagem, portanto, revela-se adequada e meritória, por prestigiar agente pública com trajetória vinculada ao Município de Araruama e com atuação relevante na administração pública local. Por tais razões, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. \r\n\r\nSe desejar, eu também posso converter essa minuta para um formato mais próximo do padrão gráfico de protocolo da ALERJ, com cabeçalho, autoria e espaço de assinatura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2421/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LEANDRO BARROS DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Leandro Barros Dias, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, ao empreendedorismo e ao fortalecimento do setor de serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeandro Barros Dias, nascido em 03 de junho de 1986, na cidade do Rio de Janeiro, é empresário com mais de 16 anos de atuação nos setores de seguros, proteção veicular, rastreamento e assistência 24 horas.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, consolidou-se como referência no segmento de proteção e segurança automotiva, desenvolvendo soluções voltadas à proteção patrimonial, à mobilidade e à tranquilidade de milhares de clientes. Sua atuação é marcada pela busca contínua por inovação, excelência no atendimento e fortalecimento do setor de serviços.\r\n\r\nCom espírito empreendedor e visão estratégica, Leandro Barros Dias contribui diretamente para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a ampliação de serviços essenciais, impactando positivamente a vida de inúmeras famílias fluminenses.\r\n\r\nNo âmbito pessoal, é casado com Munique Gomes Torres Dias e pai de Nicole Dias e Júlia Dias, tendo na família sua principal base de valores e inspiração para sua trajetória, o que reforça seu compromisso com princípios éticos, responsabilidade social e dedicação ao trabalho.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição para o Estado do Rio de Janeiro, mostra-se justa e merecida a concessão do Diploma José Alencar, honraria destinada a reconhecer personalidades que se destacam pelo empreendedorismo, desenvolvimento econômico e compromisso com a sociedade. Assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2422/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERMÓGENES BARBOSA, (CONHECIDO COMO GREGO), SERVIDOR PÚBLICO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Hermógenes Barbosa, (conhecido como grego), Servidor Público da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados PEDRO BRAZÃO, Alan Lopes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Hermógenes Barbosa, (conhecido como grego), Servidor Público da ALERJ.\r\n\r\nSenhor Hermógenes Barbosa, carinhosamente conhecido como \"Grego\", em reconhecimento à sua notável trajetória funcional e aos relevantes serviços prestados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ ao longo de décadas de dedicação à vida pública. O homenageado ingressou na ALERJ no ano de 1985, tendo sido efetivado como servidor público desta Casa no ano de 1988. Desde então, construiu uma trajetória marcada pela continuidade, pela responsabilidade e pelo profundo compromisso com a instituição, tornando-se, ao longo do tempo, uma das figuras mais respeitadas no âmbito administrativo e funcional deste Parlamento. Ao longo de sua carreira, Hermógenes Barbosa exerceu funções de elevada relevância, dentre as quais se destacam os cargos de Subdiretor Geral de Segurança e Subdiretor Geral de Administração, sempre pautando sua atuação pela competência, equilíbrio e elevado senso de dever. Sua atuação nos setores estratégicos da Casa foi decisiva para a manutenção da ordem, da segurança institucional e do bom funcionamento das atividades legislativas.\r\n\r\nNo exercício de suas atribuições, especialmente na área de segurança institucional, destacou- se pela condução de situações sensíveis e, por vezes, de elevado risco, notadamente em momentos de manifestações no entorno e nas dependências da ALERJ. Sua liderança firme e serena, aliada a uma postura orientada pelo diálogo e pela mediação, contribuiu de forma significativa para a preservação da integridade física de servidores, parlamentares e cidadãos, bem como para a proteção do patrimônio público. Nesse contexto, merece especial destaque sua atuação durante os episódios de instabilidade ocorridos no ano de 2013, em especial no ataque promovido por grupos denominados \"black blocs\" ao Palácio Tiradentes, em 17 de junho daquele ano. Trata-se de momento emblemático, em que a pronta atuação e a condução estratégica das equipes de segurança foram fundamentais para conter danos mais gravosos à sede histórica da Assembleia Legislativa, assegurando a preservação do patrimônio público e a proteção das pessoas presentes. A propósito, o vínculo do homenageado com esta Casa Legislativa transcende o aspecto meramente funcional. O senhor Hermógenes Barbosa nutre profundo respeito e apreço pelo Palácio Tiradentes, símbolo histórico e institucional do Parlamento fluminense. Episódios de depredação ocorridos em suas dependências lhe causaram manifesta tristeza, evidenciando não apenas o zelo pelo patrimônio público, mas também o vínculo afetivo construído ao longo de sua vida profissional com a história e a memória desta instituição.\r\n\r\nSua qualificação profissional também merece registro. Ao longo de sua trajetória, buscou constante aperfeiçoamento técnico, tendo realizado diversos cursos de capacitação na área de segurança, inclusive junto à Escola TEES Brazil, em Curitiba, bem como em instituições de reconhecida excelência, como a ACADEPOL, O BOPE e o III COMAR DA AERONÁUTICA. Tais qualificações contribuíram significativamente para o aprimoramento de suas habilidades operacionais e estratégicas, refletindo diretamente na qualidade, eficiência e segurança dos serviços prestados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, cumpre destacar sua atuação em operações de proteção externa a parlamentares e seus familiares, desempenhadas em diversas ocasiões ao longo de sua carreira, sempre com êxito na prevenção de riscos e na garantia da integridade física dos envolvidos. Tais atividades, muitas vezes desenvolvidas de forma discreta e silenciosa, demonstram elevado grau de responsabilidade, confiança institucional e comprometimento com a segurança pública e institucional. Além de sua atuação administrativa e operacional, é digno de destaque o constante envolvimento do homenageado com a rotina parlamentar. Mesmo após décadas de serviço, mantém-se presente nas sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e solenes, participando ativamente de momentos relevantes, como solenidades, homenagens e posses de autoridades, demonstrando respeito contínuo à liturgia do cargo público e à importância institucional da ALERJ. No plano pessoal e profissional, Hermógenes Barbosa é reconhecido por sua postura agregadora, pelo respeito no trato com colegas, servidores e autoridades, e pelo espírito cordial que lhe é característico. Trata-se de servidor que, ao longo de sua trajetória, construiu não apenas uma carreira sólida, mas também relações pautadas no respeito, na confiança e na admiração mútua, sendo amplamente estimado no ambiente institucional. A homenagem ora proposta encontra respaldo não apenas no tempo de serviço prestado, mas sobretudo na relevância concreta de sua atuação, na exemplaridade de sua conduta funcional e na contribuição singular que ofereceu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao longo de décadas. A concessão da Medalha Tiradentes ao senhor Hermógenes Barbosa representa, portanto, o reconhecimento justo e merecido a uma trajetória marcada pela dedicação, pela competência, pela lealdade institucional e pelo compromisso com o interesse público, atributos que dignificam o serviço público e engrandecem esta Casa Legislativa.\r\n\r\nDessa forma, revela-se plenamente meritória e oportuna a outorga da referida honraria, como forma de eternizar, no âmbito institucional, o reconhecimento por sua história, seu legado e sua contribuição à ALERJ e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCALERJ Nº 01/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se,\r\n\r\nEm 26.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência ref. Resolução nº 1.317/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Cultura, em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho os Projetos de Lei a serem convertidos em diligência aos respectivos autores originários a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1,317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, conforme seguem:\r\n\r\n2148/2023, da Deputada Verônica Lima\r\n\r\n3618/2024, da Deputada Verônica Lima\r\n\r\n2028/2023, da Deputada Verônica Lima\r\n\r\n5319/2025, da Deputada Verônica Lima\r\n\r\n2376/2023, da Deputada Verônica Lima\r\n\r\n2177/2023, da Deputada Verônica Lima\r\n\r\n3315/2024, do Deputado Chico Machado\r\n\r\n2491/2023, do Deputado Alan Lopes\r\n\r\n474/2023, do Deputado André Corrêa\r\n\r\n5029/2025, do Deputado Átila Nunes\r\n\r\n2893/2024, do Deputado Átila Nunes\r\n\r\n2814/2023, do Deputado Átila Nunes\r\n\r\n4987/2021, do Deputado Átila Nunes\r\n\r\n5632/2022, do Deputado Átila Nunes\r\n\r\n2818/2023, do Deputado Átila Nunes\r\n\r\n2816/2023, do Deputado Átila Nunes\r\n\r\n5340/2025, do Deputado Bruno Boareto\r\n\r\n5341/2025, do Deputado Bruno Boareto\r\n\r\n5363/2025, da Deputada Carla Machado\r\n\r\n5303/2025, da Deputada Carla Machado\r\n\r\n5304/2025, da Deputada Carla Machado\r\n\r\n4335/2024, da Deputada Carla Machado\r\n\r\n4833/2025, da Deputada Carla Machado\r\n\r\n2121/2023, do Deputado Carlinhos BNH\r\n\r\n2123/2023, do Deputado Carlinhos BNH\r\n\r\n3385/2024, do Deputado Dionísio Lins\r\n\r\n1282/2023, do Deputado Douglas Ruas\r\n\r\n2080/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2090/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n3310/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n659/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n1211/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2077/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2093/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2074/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2218/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2507/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n819/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n1063/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n3665/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n4040/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n4865/2025, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n4316/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n5252/2025, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n1193/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2127/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2088/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2081/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2075/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2091/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n1104/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2085/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2215/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2086/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2078/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2092/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n1774/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2309/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2308/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n1959/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n3654/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2084/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n3309/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2089/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2671/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2087/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n530/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n1190/2023, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n3294/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n2978/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n1337/2023, do Deputado Felipinho Ravis\r\n\r\n1591/2023, do Deputado Felipinho Ravis\r\n\r\n1746/2023, do Deputado Flávio Serafini\r\n\r\n3932/2024, do Deputado Fred Pacheco\r\n\r\n5382/2025, do Deputado Fred Pacheco\r\n\r\n4396/2024, do Deputado Guilherme Delaroli\r\n\r\n5013/2025, do Deputado Guilherme Delaroli\r\n\r\n2007/2023, do Deputado Jari Oliveira\r\n\r\n5296/2025, do Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n2761/2023, dos Deputados Marina do MST e Carlos Minc\r\n\r\n3660/2024, da Deputada Marina do MST\r\n\r\n5234/2025, da Deputada Marina do MST\r\n\r\n3505/2024, da Deputada Marina do MST\r\n\r\n3425/2024, da Deputada Marina do MST\r\n\r\n2204/2023, das Deputadas Marina do MST e Renata Souza\r\n\r\n2991/2024, da Deputada Marina do MST\r\n\r\n3808/2024, do Deputado Professor Josemar\r\n\r\n3260/2024, do Deputado Professor Josemar\r\n\r\n2045/2023, do Deputado Professor Josemar\r\n\r\n2111/2023, do Deputado Professor Josemar\r\n\r\n3928/2024, do Deputado Renan Jordy\r\n\r\n3823/2024, do Deputado Renan Jordy\r\n\r\n3927/2024, do Deputado Renan Jordy\r\n\r\n4923/2025, do Deputado Renan Jordy\r\n\r\n3821/2024, do Deputado Renan Jordy\r\n\r\n3822/2024, do Deputado Renan Jordy\r\n\r\n3985/2024, do Deputado Renan Jordy\r\n\r\n3824/2024, do Deputado Renan Jordy\r\n\r\n2914/2024, da Deputada Renata Souza\r\n\r\n357/2023, da Deputada Renata Souza\r\n\r\n2328/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2679/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2334/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n6543/2025 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2340/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2341/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2321/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2316/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2342/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2326/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2333/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2337/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2322/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2429/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2338/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2313/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n3188/2024 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n2320/2023 do Deputado Renato Machado\r\n\r\n3183/2024 dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo\r\n\r\n3491/2024, do Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\n223/2023, do Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\n1634/2023, do Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\n4055/2024, do Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\n4775/2021, do Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\n1738/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\n1739/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\n3433/2024, do Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\n3247/2024, do Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\n3535/2024, dos Deputados Renato Miranda e Rosenverg Reis\r\n\r\n4942/2025, da Deputada Sarah Poncio\r\n\r\n5226/2025, da Deputada Sarah Poncio\r\n\r\n2652/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\n3063/2024, do Deputado Vitor Junior\r\n\r\n3722/2024, do Deputado Vitor Junior\r\n\r\n1880/2023, do Deputado Yuri \r\n\r\n1878/2023, do Deputado Yuri\r\n\r\n5017/2025, do Deputado Yuri\r\n\r\n3119/2024, do Deputado Anderson Moraes\r\n\r\n1443/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano\r\n\r\n2284/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano\r\n\r\n2449/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano\r\n\r\n2568/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano\r\n\r\n3857/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano\r\n\r\n1701/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano\r\n\r\n3856/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano\r\n\r\n5301/2022, do Deputado Jalmir Junior\r\n\r\n1488/2023, do Deputado Leo Vieira\r\n\r\n1169/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro\r\n\r\n3005/2024, do Deputado Marcio Canella\r\n\r\n3007/2024, do Deputado Márcio Canella\r\n\r\n632/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai\r\n\r\n4575/2018, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2026\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que, a partir da presente data, estou reassumindo meu mandato parlamentar como Deputada Estadual, do qual me encontrava licenciada em razão do exercício do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando a inexistência de qualquer impedimento ao exercício do mandato e nos termos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, requeiro a adoção das providências necessárias à imediata efetivação de minha posse e reassunção das funções parlamentares.\r\n\r\nValho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de marco de 2026.\r\n\r\nMARTHA MESQUITA DA ROCHA \r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nAO EXCELENTISSIMO SENHOR \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH \r\n\r\n2275 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora SELMA DE MATTOS ROCHA, “SELMINHA SORRISO”, porta-bandeira que há 35 anos encanta o Carnaval com talento, elegância e dedicação, sendo 30 anos de história gloriosa na Beija-Flor de Nilópolis, levando ao pavilhão azul e branco honra, tradição e incontáveis conquistas.\r\n\r\n2276 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CLÁUDIO LIMA DOS SANTOS, “CLAUDINHO”, mestre-sala que há 35 anos brilha no Carnaval brasileiro, dos quais 30 dedicados à Beija-Flor de Nilópolis, exemplo de talento, compromisso e amor ao samba, perpetuando a grandeza da nossa cultura popular.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2277 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Escritor e Teólogo CARLOS ALBERTO LIBÂNIO CHRISTO - FREI BETTO, é teólogo, jornalista e escritor, com trajetória marcada pelo compromisso com a justiça social e os direitos humanos, tendo publicado importantes livros na área, inclusive com premiações literárias.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n2278 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Civis da Delegacia de Homicídios da Capital pelo excepcional, minucioso e incansável trabalho de investigação que resultou na completa elucidação e nas prisões da mandante e dos autores do homicídio de LAÍS DE OLIVEIRA GOMES PEREIRA, ocorrido em Sepetiba, em 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nSão eles: Delegado de Polícia Dr. Robinson Gomes Pereira, Id 5884993; Oficiais de Polícia Adriana Ariadne Yegros, Id 50332325; Ana Carolina Santos Vidal, Id 51630796; Anderson da Costa Peixoto, Id 50218824; Carlos André Teixeira de Abreu Contreiras Esteves, Id 50220691; Claudia Paola Maccadoro, Id 9590928; Diego Biangolino Teixeira Lima, Id 51475545; Edson Bruno de Souza Sepulvida, Id 51572222; Elisabete Helena Machado Da Silva de Azevedo, Id 50833901; Elmo Souza de Carvalho, Id 51636964; Felipe Blanco Lopes de Luca, Id 50126080; Fernando da Silva Oliveira, Id 50227017; Gustavo da Silva Moraes, Id 51637448; Janeide Mesquita Rodrigues, Id 43981631; João Carlos Gonçalves de Oliveira Junior, Id 50226703; Leonardo Luiz Galdeano de Oliveira, Id 50223585; Lucas dos Santos Oliveira, Id 51473895; Luigi Kosaka Benac, Id 50750445; Marina Guido Fernandes, Id 5077055-1; Priscila Huguenin Aguiar de Castro, Id 51475600; Savério Martins Correa, Id 51476479; Victor Fernando Rodrigues Guimarães, Id 42176840 e Victor Rosemberg Reis Mota, Id 5157419-5.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n2279 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Missionária FÁTIMA ALVES DOS SANTOS pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2280 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, pelos seus 135 anos de trabalho batista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n2494 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilustríssima senhora MARIA EDUARDA FREITAS DO NASCIMENTO, medalhista nacional na Olímpiada Brasileira de Ciências Humanas, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nId: 2724863"
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(69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 326/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro, quero saudar a vossa boa saúde, a vossa disposição, apesar de toda a tensão ambiental. Vejo que V.Exa. deve estar fazendo um trabalho de ioga, de meditação profunda para manter esse sorriso no meio de tantas farpas venenosas que andam por aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Apenas estou seguindo o conselho do senhor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade.\r\n\r\nPresidente, quero declarar que votei favoravelmente ao Projeto 326, do Deputado Átila Nunes. Esse é um projeto de 2011, Deputada Lilian. Um projeto que está sendo votado, Deputado Luiz Paulo, há 15 anos. Agora, por que é que votei favoravelmente? Porque conheço bem esse assunto, evacuações emergenciais. É a velha discussão do princípio da precaução. Tanto para questões de segurança, quanto para questões climáticas, as pessoas têm que fazer exercícios para saber como se comportam. Digo sempre, vivi no Chile um tempo, tem terremoto. Eles já constroem os prédios com afastamento para os prédios não trincaram com o tremor. E duas vezes por ano as pessoas fazem exercícios para saber para aonde se dirigir em caso de terremoto; inclusive como fazer com as pessoas com deficiência, com cadeira de roda, animais; que imóveis são mais planos e que são menos propensos a ser destruídos por aí.\r\n\r\nInfelizmente no Brasil nós não temos a consciência e a cultura da prevenção. Inclusive, Deputado Luiz Paulo, dentro da linha da prevenção, sempre lembramos o bom projeto de V.Exa. - a lei complementar da Defesa Civil - que abriu a coautoria para nós todos, que se seguiu a aprovação de uma emenda constitucional, portanto, agora já é artigo da Constituição o fundo, e a vossa lei complementar foi vetada sem justificativa, ou melhor com uma justificativa tosca. Pego esse caso das evacuações, da prevenção das emergências para voltar a necessidade, Deputado Luiz Paulo; Deputado Delaroli, presidente, de votarmos a derrubada do veto do projeto do Luiz Paulo do Fundo de Defesa Civil, que dialoga com esse projeto que acabamos de votar e que declarei voto favorável.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Primeiro, quero parabenizar o deputado pelo excelente projeto. Quero dizer que, enquanto vice-presidente da Defesa Civil, agradeço ao meu antecessor, Deputado Carlos Minc, por ter falado a respeito da questão da derrubada do veto.\r\n\r\nÉ muito importante nós, enquanto representantes da Defesa Civil, desde o momento que a gente tem realmente que treinar todo o grupo e fazer isso - eu, enquanto emergencista, coloco isso -, a gente precisa de equipamento, de treinamento, todos nós fazemos isso de maneira voluntária. Lembrando que a maioria dos bombeiros, tanto os bombeiros civis quanto os militares, e até mesmo nós enfermeiros e emergencistas, a gente está em todas as escolas fazendo esse tipo de treinamento.\r\n\r\nQuero lembrar que a gente teve essa situação de evacuação e quero lembrar mais ainda que quando a gente fala de evacuação nas escolas, em centros públicos ou privados, a gente também tem que falar da realidade da segurança dentro dos próprios hospitais, a gente já teve vários incêndios e a gente sabe muito bem que a evacuação foi precária.\r\n\r\nEntão esse projeto dialoga muito com a segurança do paciente, dialoga muito com a urgência e emergência, dialoga muito com a Defesa Civil, que merece respeito, sensibilidade e, principalmente, investimento por parte desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nEu queria pedir a atenção dos senhores. Nós fizemos uma lei do vagão 24 horas feminino e a gente sabe que alguns homens ainda, Dino, tentam burlar essa lei e ainda ficam molestando as mulheres dentro do vagão. Eu queria propor a esta Casa para usar com alguns recursos, que a gente já vem economizando, queria pedir a autorização de todos os senhores para que a gente possa pagar o RAS para que a gente possa botar uma guarnição da Polícia Militar e possa fazer o policiamento 24 horas para que a lei desta Casa seja cumprida no vagão das mulheres. Podemos fazer?\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Só falar desse tema tão importante, parabenizar V. Exa. que traz à tona essa questão que nós temos visto constantemente, a questão do feminicídio e a questão da mulher ser molestada, principalmente no trem. Eu andei muito tempo no Japeri, quando estudava no Colégio Tamandaré, de Nova Iguaçu até Madureira, no Shopping Tem Tudo, e eu sei, realmente, o que é isso, sinto na pele.\r\n\r\nEntão eu quero parabenizar e concordo plenamente, colocando o RAS eu sei que, realmente, aqueles caras, esses que querem utilizar esse vagão que é exclusivo para as mulheres, realmente, eles vão respeitar. O senhor é policial, eu sou policial e quando a polícia chega eles respeitam.\r\n\r\nAproveito, Presidente, para parabenizar o atual Comandante da Polícia Militar, que publicou hoje no BOL da PM a transferência, ou melhor, o novo Comandante do 15º Batalhão, Coronel Lourival, que eu sei que faz um bom trabalho, espero que ele faça um bom trabalho, já liguei para ele, que nós vamos estar ali ombreando lado a lado para levar mais segurança para a população.\r\n\r\nInclusive, já vou começar aqui fazendo uma denúncia, mais uma vez uma denúncia, sobre o traficante conhecido como Flamengo, Flamengo e Corinthians, ali do Pantanal, não bastando cobrar escolinha, pequenas escolas, ficar extorquindo transporte escolar aos moradores, agora ele quer cobrar, quer obrigar as padarias a comprarem farinha no mercado. Já liguei para a 60ª DP, já falei com o Rezende, que é o chefe de investigação, e vão partir para dentro desse traficante. E, a partir de agora, com a troca do comando do 15º Batalhão, eu tenho certeza que a vida de todos eles vai se tornar mais difícil, porque vou poder hoje, mais uma vez, voltar a contar com a polícia militar, coisa que eu não conseguia fazer com o antigo Coronel Reis.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, só pedindo uma informação, Sr. Presidente, que esse RAS aí que o senhor vai colocar no vagão feminino, seja de mulheres para receber esse RAS.\r\n\r\nUm abraço aí.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Fred.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Rapidamente. Primeiro saudar a sua iniciativa, Presidente Delaroli, e em respeito a todas as mulheres que, de fato, precisam deste cuidado, porque, infelizmente, muitas vezes muitos homens, que são verdadeiros vagabundos, fazem daquele lugar um lugar para desrespeitar as mulheres. Portanto, nós precisamos, de fato, ter a polícia ali para fiscalizar de maneira dura, para devolver paz e tranquilidade a todas as mulheres, que merecem todo o nosso respeito.\r\n\r\nMas eu queria aproveitar também, Presidente, e fazer um relato, que recebi hoje de uma pessoa com deficiência, que também não consegue ter o seu assento garantido nos vagões. Então, queria pedir a V. Exa. também que essa fiscalização também seja fortalecida para as pessoas com deficiência. Hoje mesmo, um servidor desta Casa, no trem, teve que vir em pé porque conseguiu o assento preferencial às pessoas com deficiência.\r\n\r\nEntão, a polícia também tem que fazer a fiscalização para garantir assento às pessoas com deficiência que, hoje, utilizam esse transporte.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, eu quero aqui reforçar e elogiar a iniciativa do Deputado Val, que é muito pertinente: já que é para fiscalizar e manter ordem no vagão feminino, nada mais justo do que serem policiais femininas. Então, abrir essas inscrições só para as policiais femininas para darem suporte para as mulheres que são molestadas dentro desses vagões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Sim, obrigado.\r\n\r\nOntem, eu tomei a liberdade de ligar para o Coronel Silvio Guerra, já tinha tratado desse tema, mas Val e o Deputado Filippe Poubel alertaram.\r\n\r\nEu quero agradecer também ao Deputado Rodrigo Amorim, que tinha um projeto parecido com esse; o Deputado Vinicius Cozzolino, que na época fez uma emenda na CCJ. Agradecer a todos por esse projeto tão importante.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Eu gostaria de fazer um agradecimento.\r\n\r\nAcabei de falar ali com o meu colega Deputado Marcelo Dino. A gente lutou muito por termos o Coronel full. A primeira Coronel full da PM para a Enfermagem é a Dra. Mônica Simões da Motta Duarte. Para a gente, é um enorme orgulho.\r\n\r\nAgradeci ali, porque quando eu cheguei aqui nesta Casa falei com o Marcelo Dino. A gente foi lá. Foi publicado ontem. Então, é bem importante para a nossa categoria de Enfermagem. Por isso, agradeço a todos os colegas desta Casa e, também, a sanção e aqui ao Diário Oficial agora.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, na realidade, parabenizar não somente a Coronel a primeira vez, mas outros segmentos também para os quais lutamos aqui na área de saúde para que pudessem chegar ao posto máximo. É muito importante, pois são essas pessoas que estão no HCPM, HCPM Central, NIT, tantos outros, servindo todos os nossos policiais e familiares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Dino. Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nTenho muita honra de esse projeto ter sido posto em pauta na minha gestão e de ter derrubado alguns vetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que cometia algumas injustiças com alguns quadros. E ainda comete com um, que é o Coronel farmacêutico, que ainda não foi promovido, mas nós vamos lutar por isso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6604/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS COM ACESSIBILIDADE E LAVATÓRIO NAS FEIRAS LIVRES, DE MÓVEIS, ORGÂNICAS E CONGÊNERES, DE ARTES, DE ARTESANATOS, DE ANTIQUÁRIOS, ALTERNATIVAS, DE AMBULANTES E ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim. (pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6604/2025 QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS COM ACESSIBILIDADE E LAVATÓRIO NAS FEIRAS LIVRES, DE MÓVEIS, ORGÂNICAS E CONGÊNERES, DE ARTES, DE ARTESANATOS, DE ANTIQUÁRIOS, ALTERNATIVAS, DE AMBULANTES E ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6604/2025 QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS COM ACESSIBILIDADE E LAVATÓRIO NAS FEIRAS LIVRES, DE MÓVEIS, ORGÂNICAS E CONGÊNERES, DE ARTES, DE ARTESANATOS, DE ANTIQUÁRIOS, ALTERNATIVAS, DE AMBULANTES E ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6604/2026, que dispõe sobre o incentivo à implantação de banheiros químicos com acessibilidade e lavatório nas feiras livres, de móveis, orgânicas e congêneres, de artes, de artesanatos, de antiquários, alternativas, de ambulantes e especiais no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que o projeto original pretende disciplinar a instalação de banheiros químicos em feiras livres e atividades congêneres. Todavia, tais atividades inserem-se, em regra, no âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República, o que pode suscitar questionamentos quanto à competência legislativa estadual.\r\n\r\nDiante disso, as emendas propostas promovem a adequação material da iniciativa, ao redirecionar seu conteúdo para a alteração da Lei Estadual nº 5.705, de 27 de abril de 2010, que já disciplina a disponibilização de banheiros químicos em eventos, matéria inserida no âmbito da competência concorrente relativa à proteção à saúde e às condições sanitárias (art. 24, XII, da Constituição Federal).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5705, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera-se a ementa da Lei Estadual n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS COM ACESSIBILIDADE E LAVATÓRIO EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ONDE SEJAM DISPONIBILIZADOS BANHEIROS QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifiquem-se o caput do artigo 1º e o parágrafo 2º da Lei nº 5.705, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos com acessibilidade e lavatório, em eventos públicos e privados, de qualquer natureza, onde sejam ofertados banheiros químicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um) (NR).'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Adicione-se o artigo 2º-A, à Lei nº 5.705, de 27 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º-A - Para os fins desta lei, o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os Municípios para garantir a oferta dos banheiros químicos com acessibilidade e lavatórios. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.705, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.705, de 27 de abril de 2010.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6604/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, o voto é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável com as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Carlos Macedo. (pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (pausa)\r\n\r\nDesigno o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer duas observações, uma das quais é dirigida a V.Exa., sobre um tema correlato a esse que a gente está votando.\r\n\r\nPrimeiro, dizer que eu votei favoravelmente ao projeto, claro. No passado, quando eu era secretário estadual do ambiente, a gente fiscalizava essa história dos banheiros químicos, para onde é levado o material que fica nos banheiros químicos. Isso tem que ser levado para as estações de tratamento e, muitas vezes, infelizmente, para não pagar o custo do tratamento, isso era jogado em valas e canais da Baixada Fluminense, em áreas pouco conhecidas. Eu até votei uma lei para ter um GPS para controlar para onde iam os caminhões que puxavam, tipo limpa-fossa, o material dos banheiros químicos para saber aonde é que eles iam ser despejados, se iam ser levados para uma estação de tratamento, que é o correto, ou se iam ser largados, para economizar, numa vala qualquer perdida na Baixada Fluminense ou em qualquer outro local. Esse é um ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente, é diretamente ligado a V.Exa., mas não é sério como esses problemas, é mais específico e V.Exa. pode resolver diretamente com a Direção-Geral. Eu verifiquei em dois andares do nosso prédio quer há aquelas caixinhas que têm separação de lixo, material reciclável, orgânico etc., e é tudo bonitinho. Perguntei às moças da limpeza como é que elas fazem, e ela me disseram que juntam tudo e vai tudo para o lixo. Eu falei: como é possível?\r\n\r\nEntão, a gente tem a separação certinha, mas, por falta talvez de uma orientação ou de uma destinação já combinada, o que é separado depois é juntado, e isso é uma deseducação ambiental. Assim, sugiro a V.Exa. que determine à Diretoria de Pessoal, de Gestão ou a alguém diretamente ligado à Presidência a dar uma orientação, porque são pessoas terceirizadas e têm que ter uma orientação da nossa gestão. O que fazer com isso? Vai dar para a Comlurb separado, vai dar para uma cooperativa de catadores? O que a gente não pode é ter os bonitinhos separados e, depois, por falta de uma gestão ou de uma orientação, isso tudo ser juntado. Não é algo complicado ou difícil e V.Exa. seguramente saberá como proceder. Eu também estou à disposição para ajudar, caso V.Exa. convoque minha ação junto à Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Se V.Exa. puder fazer a gentileza de resolver esse assunto para mim, agradeço. V.Exa. já foi ministro e entende muito mais disso que eu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas eu não tenho o poder, nem sei quais são as pessoas que são responsáveis por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Mas tem agora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me incumbe de resolver isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - V.Exa. é deputado. Veja com o Grego, com o diretor-geral.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Direção-Geral? Está bem. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 562-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, CARLINHOS BNH, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, DANI BALBI, PROF. JOSEMAR, LÉO VIEIRA, CLAUDIO CAIADO, FELIPINHO RAVIS, BRAZÃO, TIA JU, CARLOS MACEDO E MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar os autores e pedir coautoria, porque trata-se de projeto de suma importância. Inclusive, na 9.537 foi aprovado, só que não foi colocado em prática, na realidade. Nós fizemos uma emenda para que houvesse 20% do soldo para o policial que tivesse um filho PCD e isso não aconteceu. Sou um pai atípico, sei a importância de poder ter tempo para estar ao lado e dar todo o suporte possível aos filhos e à família.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Vinícius Cozzolino. Excelente projeto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, os agentes da segurança pública sofrem diversos problemas. Além de estar pendente a concessão da GRAM e da recomposição salarial, eles muitas vezes sofrem escalas duras longe de suas residências. E nós vemos essas pessoas como heróis, combatendo nas favelas, combatendo nas áreas deflagradas. Eles são pessoas comuns como nós. Possuem esposas, possuem filhos, possuem mães. Muitas vezes esses familiares têm doenças como câncer, doenças que acamam seus familiares, filhos autistas. E essas pessoas precisam de cuidados.\r\n\r\nE esse projeto que acaba de ser aprovado, vai à sanção do Governador, visa justamente conceder a esses servidores públicos não um privilégio, mas um tratamento diferenciado por conta de seu regime jurídico que é diferente, um cuidado diferenciado porque eles possuem um regime jurídico de sujeição diferenciada. Então, mais do que justo tratá-los diferentes na medida em que se diferenciam.\r\n\r\nEssa medida vai proporcionar mais justiça para os policiais militares, para os agentes socioeducativos, para os policiais civis e para os policiais penais.\r\n\r\nEntão agradeço à Casa pela aprovação. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. Mais uma vez, parabéns. É uma honra para mim estar ombreando com V. Exa. um Deputado desse quilate que faz uma lei tão importante como essa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como V. Exa. também, inclusive queria não só elogiar a iniciativa do Deputado Vinícius Cozzolino, mas também a generosidade dele que abriu a coautoria. Eu próprio já sou um dos coautores desse projeto, assim como V. Exa.\r\n\r\nEntão, por que isso é importante? Realmente, os policiais militares estão expostos, civis também, a todo tipo de tensão. Ainda tem um filho doente. E aí por que não ele ter uma lotação mais perto de onde está o filho doente? Eu acho que é uma questão de humanidade, é uma questão de reconhecimento.\r\n\r\nEu aproveito para dizer que ontem quando nós criticávamos aquele PM que esbofeteou o estudante na escola, alguém dizia: \"Não, mas vocês sempre...\" Não. Olha, a gente está aqui votando um projeto que é favorável à PM, à Polícia Civil, um projeto humanitário, coerente, bacana. Já elogiei o Deputado Vinícius Cozzolino, mas ele não estava ouvindo. E agora, Deputado Vinícius, olho no olho, quero dizer que o projeto é excelente e V. Exa. foi generoso em abrir a coautoria.\r\n\r\nE eu disse que isso mostra que nós somos favoráveis à PM e à Polícia Civil. E quando a gente criticou, ontem, aquele PM destemperado que deu um tapa nas nos estudantes dentro de sala de aula, isso mostra o que a gente é contra, é o desvio. Nós somos favoráveis à instituição e aos profissionais. E nós criticamos os maus profissionais. Por isso, tenho orgulho de ser coautor com V. Exa. do projeto, de vossa propositura e continuo defendendo os PMs, a instituição e criticando aqueles que se desviam do que se espera deles.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o autor do projeto, Deputado Vinícius Cozzolino. E aproveitar a oportunidade, creio que não terá problema algum, em solicitar a coautoria no projeto. Essa é uma demanda muito importante no Estado do Rio de Janeiro. Diversos policiais por várias vezes acabam procurando a política para conseguir se movimentar de forma que consigam ficar com os seus horários pelo menos de trânsito do trabalho menor e essa forma, sem dúvida nenhuma, é colocá-los para trabalhar o mais próximo possível dos locais onde costumam residir. Parabenizar aqui o Vinícius Cozzolino, pedir a coautoria do projeto.\r\n\r\nE, Presidente, estou vendo que muitos aqui estão indignados com a posição do policial dentro das escolas. Eu quero aqui deixar bem franco para todos que é uma cena que sem dúvida nenhuma a gente não concorda. Mas relembrar também que a gente não pode pegar todas as classes e colocar no mesmo saco. Nós já tivemos inclusive o vice-presidente nacional do PT dentro do Congresso Nacional dando um tapa na cara de um deputado. Então assim, não faz sentido a gente generalizar a coisa. Eu vejo que estão usando esse movimento para poderem de certa forma denegrir o trabalho das escolas cívico-militares. Vale muito lembrar que o Estado do Paraná, por exemplo, era o nono lugar no IDEB há sete anos, após criarem mais de 300 escolas cívico-militares. Coincidentemente ou não, mas os caras hoje são o primeiro lugar do IDEB. Portanto, não dá para generalizar as coisas, entendeu? Não dá para querer pegar uma situação e querer denegrir um trabalho que é muito bem-feito em todos os lugares onde são implementados.\r\n\r\nInclusive, relembrar, também, que aqui no Estado do Rio de Janeiro, no Governo Federal passado, quando o Bolsonaro era presidente, ele deu uma oportunidade para o Estado do Rio de Janeiro aderir ao modelo das escolas cívico-militares. O governador anterior, o governador Wilson Witzel, no caso, não fez a adesão do programa. Conseguimos trazer para a Prefeitura do Rio de Janeiro, através do anterior prefeito, chamado Prefeito Marcelo Crivella, inauguramos essa escola na ocasião com o prefeito e para a surpresa de ninguém, o último prefeito que passou na cidade, acabou com o programa dentro da escola que era ali, que acontecia no Bairro do Rocha. E o prefeito, o antigo prefeito da cidade que agora quer administrar aí o Estado, segundo ele, está cacarejando para caramba, ele acabou com a escola cívico-militar que nós trouxemos do Governo Federal para a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó fazer esses registros aqui, Presidente, porque é muito importante. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2441-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2748-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5018/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5928/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.236 DE 08 DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3966/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANI BALBI E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nInformo ao Sr. Deputado Renan Jordy que já foi instalado um decibelímetro, a mando do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Ter um tempo real é importante.\r\n\r\nQueria comunicar a presença do meu amigo Jorginho e de sua esposa Rose, que são os responsáveis por tornar esse restaurante, que é um dos lugares mais aprazíveis da cidade de Niterói.\r\n\r\nO que faço, Jorginho, meu amigo, é justiça pelo trabalho incansável, na condição de um dos melhores restaurantes do Estado do Rio de Janeiro, que exalta a cidade de Niterói, cidade em que sou nascido e criado.\r\n\r\nDeixo, além dos meus agradecimentos, o meu reconhecimento de inteira justiça em reconhecer o Bar do Jorginho como patrimônio histórico imaterial, gastronômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém quero registrar a presença de um dos maiores compositores e cantores do mundo do samba, Renato da Rocinha. Um grande abraço, meu amigo, e parabéns pelo trabalho realizado.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer à Casa pela aprovação desse Projeto, que segue para 2ª Votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Nada mais havendo a tratar, solicito ao Plenário adiantarmos a Sessão Extraordinária com os Projetos de Resolução.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEstá encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nÀs 11h28min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jor dy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli 1ª vice-presidente no exercício da presidência, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1529/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. THIAGO DANTE INÁCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em votação a Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1624/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO (MTST).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em votação a Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1455/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUÍS HENRIQUE ABEGÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nOs demais Projetos de Resolução serão votados em bloco.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1452/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1305/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANSELMO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1422/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. TULIO CARDOSO MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1444/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CARINA ALVES, FUNDADORA DO INSTITUTO INCLUIR, DOUTORA EM EDUCAÇÃO, ESCRITORA, PSICÓLOGA, ATIVISTA E EMPREENDEDORA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1354/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA PAUL SINGER AO PROFESSOR DOUTOR JÚLIO CESAR ANDRADE DE ABREU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1586/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA INDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1640/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À TARCI GOMES PARAJARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1806/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. LÚCIA HELENA GALVÃO, PROFESSORA E FILÓSOFA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2251/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À GABRIEL ANTUNES PINTO CATUNDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1870/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A MARCO ANTONIO MATOS ALVES (GU SALIM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1912/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ROSANA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2105/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CECILIA RIBEIRO CABRAL, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2232/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DESEMBARGADORA REGINA LÚCIA PASSOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2252/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2236/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, DEPUTADA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2258/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nSenhores deputados, em função da perda da função, em razão da decisão do TSE, a vacância, estou convocando hoje, junto com a Mesa, para 14h15, a Sessão Extraordinária para eleição da Presidência desta Casa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA, A SRA. DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, me foi negada a questão de ordem, falarei no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Deputado, foi autorizado. Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão de ordem, Sra. Presidente, é a seguinte. \r\n\r\nDe um, ainda não chegou aqui a retotalização dos votos. A Casa está com 69 deputados. De dois, o Supremo Tribunal Federal está julgando a decisão do Ministro Fux sobre mandato-tampão, que está ligada a essa questão. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui apelando para o bom senso de fazer essa eleição depois de segunda-feira. O Supremo acaba o julgamento segunda-feira às às 18 horas. \r\n\r\nO SR. POUBEL - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, vou fazer questão de ordem aqui também depois, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Eu, eu na ocasião, não estava Deputado, mas me recordo por acompanhar a política, me recordo que na eleição do Deputado André Ceciliano, ele foi eleito com 65 votos, com cinco deputados a menos que não estavam no Parlamento, não estavam na Casa. Então, a gente abre uma brecha nesse sentido. Eu posso até estar enganado, mas eu queria até que os deputados na ocasião que estavam aqui no Plenário, que eram deputados, se é isso mesmo. O Ceciliano foi eleito, abriu a votação para a Presidência da Casa com 65 deputados. Nós estamos falando de um a menos. Nós tínhamos cinco deputados que estavam fora do Parlamento. E a eleição foi válida. A eleição foi promovida. Então, acho que abriu precedente para nós votarmos também com 69.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, pedi uma questão de ordem também, corroborando a fala do Deputado Poubel, ele estava em medida restritiva de liberdade. Diplomados e não empossados. Diplomados e não empossados, diga-se de passagem. Portanto, corrobora isso que a gente tem o precedente na casa e tem o precedente no Supremo Tribunal Federal que já elegeu por diversas vezes presidentes com menos do que o total de 11 votos. Se vale para o Supremo Tribunal Federal, tem que valer para esta Casa. Se vale para a mais alta instância de justiça desse País, tem que valer para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, eu queria também fazer um adendo à palavra de V.Exa., Deputado Jorge Felippe Neto, e entrar na seara da judicialização. Tudo nesta Casa aqui estão buscando na Justiça. Ou seja, é melhor nós tirarmos o nosso pin e jogar fora, pô. É melhor não ter mais Parlamento, porque o Parlamento decide aqui. Aí estão buscando recurso, recurso, recurso para derrubar tudo, atrasando tudo no Parlamento. É lei, são mudanças, estão buscando judicialização para mudar o que o Parlamento decide. O Parlamento é soberano - o Parlamento é soberano -, nada aqui acontece se não for a maioria. Nada acontece. Então, é botar em votação a maioria sem ficar chorando, mingando nas esferas fora do Poder Legislativo. A gente só vai atrasar o estado do Rio de Janeiro e consequentemente prejudicar a população.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, entrar na seara do assunto do que está acontecendo agora, assim como já foi falado pelo Deputado Felipe Poubel, pelo Deputado Felipe Poubel...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, eu estava pedindo som aqui. Também estou pedindo “pela ordem”.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Portanto, é incabível que a gente fique todo esse tempo sem a gente ter um Presidente eleito aqui dentro da Assembleia Legislativa, à qual eu estou aqui em todo respeito com o senhor, Dr. Presidente Guilherme Delaroli. Mas sem dúvida nenhuma, eu acho que o Parlamento, sempre foi dito que o parlamento é soberano para tornar, para cuidar das questões do Estado do Rio de Janeiro, assim como a gente cuida de questões aqui dentro do Judiciário, a gente cuida de questões do Executivo e não é possível que não tenhamos a liberdade de tratar das situações do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. E, sem dúvida nenhuma, em toda conta existe a maioria.\r\n\r\nPortanto, a partir do momento que nós trouxemos a matéria para cá, o plenário precisa ser soberano em todos os sentidos. A gente não pode ficar buscando situações e muito menos, sei lá, tentar arrumar gatilhos para que a gente atrapalhe o processo do Rio de Janeiro. Aqui, portanto, eu quero parabenizar a postura do Presidente da Casa que, sem vaidade alguma, até onde eu sei, não coloca o seu nome na disputa para Presidente da Assembleia Legislativa. E parabenizar pela atitude de nós podermos tomar essa decisão como gente grande que somos, como políticos, que chegamos aqui através das procurações em branco da população, portanto se alguém tem a julgar o Parlamento vai chegar a hora. É no primeiro domingo de outubro desse ano. Então, se nós estivermos fazendo o que as pessoas que estão lá fora não concordam, as pessoas vão nos punir através do voto, mas não ficarmos aqui até agora discutindo uma situação em que nós temos 69 pessoas aqui para poder votar e a gente poder definir essa situação que é bem simples, que trata de um caso, de uma situação muito importante, porque é um cargo muito importante a Presidência do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, nós temos já mais da maioria esmagadora dos deputados aptos a poderem votar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. GUILHERME DELAROLI 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor presidente, eu gostaria de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado. \r\n\r\nA presidência abriu o processo, Luiz Paulo, antes da fala de V.Exa., se o senhor me permitir. Só se o senhor me permitir. Se o senhor não me permitir, eu também não falo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o senhor manda na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não. Quem sou eu? \r\n\r\nA presidência abriu o processo administrativo em razão da certidão do julgamento. A Mesa Diretora está convocando a eleição após o parecer da Procuradoria. A decisão da Mesa será publicada hoje em Diário Oficial junto com a convocação da extraordinária. \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou ler aqui para vossa excelência o artigo 12 do Regimento Interno: “Na hipótese de ocorrer qualquer vaga na Mesa Diretora, será ela preenchida mediante eleição dentro de cinco sessões, observadas as exigências previstas para a eleição eleitoral.”\r\n\r\nEu acabei de ler o que está escrito. Repito: “Na hipótese de ocorrer qualquer vaga na Mesa Diretora, será preenchida mediante eleição dentro de...”. Dentro. Se você está lendo “dentro” como até, não há problema nenhum, mas está escrito “dentro”. Dentro. Então, dentro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Aí é a prerrogativa da presidência fazer na primeira ou na quinta.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deixa o Deputado Luiz Paulo concluir o raciocínio dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deixem-no concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Continuando, Sr. Presidente. É prerrogativa de V.Exa. fazer na primeira, na segunda, na terceira, na quarta ou na quinta. Eu não tenho dúvida. Só que tem que não aconteceu ainda a primeira, porque o senhor leu agora a convocação. \r\n\r\nEntão, todas que passaram foram antes da convocação. Não teve ainda a primeira. Essa é primeira ponderação. \r\n\r\nA segunda ponderação eu já fiz no plenário. Aguardar a totalização.\r\n\r\nMas eu queria fazer uma terceira, que é de caráter político e não de caráter obstrutivo: até segunda-feira, às 18 horas, o Supremo Tribunal Federal decidirá se a decisão liminar do Ministro Fux vai valer ou não. Imagine que esta decisão caia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - O senhor me permite?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - A gente está fazendo a presidência. O senhor está falando do mandato-tampão, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Então, para mim, uma coisa não tem nada a ver com a outra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Mas eu acho...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tem, Sr. Presidente. Mas tem. Eu vou explicar porque tem, tanto é que, depois da decisão do TSE, o Supremo pautou o mandato-tampão, duas, três horas depois.\r\n\r\nImagine que a decisão do Ministro Fux caia. O que é que passa a ter? Eleição indireta, com prazo de desincompatibilização de 29 dias.\r\n\r\nEntão, qualquer partido político poderá ter dois candidatos: um para a presidência e outro para o mandato-tampão. Se fizer a eleição hoje, essa escolha não existirá porque será no escuro e poderá inclusive atingir os sonhos de V.Exa. \r\n\r\nEntão, seria melhor para todos se a eleição para presidente se desse na terça-feira: teria a Sessão, logo depois a eleição, já teria acabado a eleição de presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, colocando isso porque até o presente momento não sou candidato a nada, mas dá para a gente refletir melhor. Há uma disputa que não é pessoal, é uma disputa política. V.Exa. está conosco aqui há três anos e três meses. Nossa relação sempre foi respeitosa e continuará a ser sob qualquer hipótese. O Deputado Douglas era o meu quarto zagueiro predileto no time da Alerj, e qualquer que seja o caminho da vida dele, a nossa relação continuará a ser respeitosa, mas há um embate político-partidário aqui. \r\n\r\nAcho que é de agrado de todas as forças se a eleição for na terça-feira, e não hoje, até porque ninguém aqui veio preparado para essa eleição hoje. Ninguém! O que se esperava é que o senhor publicasse um edital e chamasse a eleição para semana que vem.\r\n\r\nEntão, estou pedindo à V.Exa. que haja nesse sentido, porque acho que é melhor para todos. \r\n\r\nVou deixar até de encaminhar as outras questões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado, o edital já está pronto, já será publicado.\r\n\r\nNenhum argumento que V.Exa. trouxe, embora respeite todos, e sempre respeitarei, o argumento de V.Exa. não traz nulidade. \r\n\r\nA Sessão da escolha da Presidência está mantida e será às 14h15.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente; Deputado Luiz Paulo; demais deputados desta Casa; meu digníssimo amigo, Deputado Carlos Minc o qual tenho um orgulho enorme, porque foi deputado constituinte nesta Casa, conhece como ninguém o Regimento Interno e a Constituição Estadual do estado. \r\n\r\nA verdade, Presidente, é que nós, desde o afastamento do Deputado Rodrigo Bacellar da Presidência, esta Casa vive um vácuo político institucional. E a medida da eleição, Sr. Presidente, feita para esse momento é medida emergencial para que a gente restabeleça a Presidência legítima de um dos Poderes, e digo talvez o principal Poder, porque é o Poder que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo desse tempo esta Casa vem se enfraquecendo de maneira institucional. Não pela condução de V.Exa., Sr. Presidente, com todo o respeito, mas é porque a falta de um presidente que represente o colegiado, sendo eleito pelo colegiado, isso não fortalece a instituição Poder Legislativo. \r\n\r\nDesde o afastamento do Presidente Rodrigo Bacelar, todos os mandatos aqui... e aqui não é, Deputado Anderson Moraes, uma discussão ideológica de esquerda, de direita, de centro, centro-direita. Essa aqui é uma discussão de defesa da instituição. Precisamos ter essa responsabilidade e saber usar as prerrogativas que esta Casa tem. Esta Casa tem Regimento próprio, tem Procuradoria própria, tem vontade própria, obviamente, desde que respeite os trâmites legais.\r\n\r\nA meu ver, Sr. Presidente - e quero aqui, após a minha fala, fazer uma questão de ordem -, não há nada que impeça esta Casa de realizar uma Sessão no dia de hoje para eleger o seu presidente. Não há, regimentalmente, nenhuma obstrução para que esta Casa convoque a eleição.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, peço aos deputados de esquerda, de direita, centro-esquerda, que a gente possa entender a importância que é eleger um Presidente que possa defender este colegiado, que está enfraquecido desde o afastamento do Presidente Rodrigo Bacellar da Presidência. É nosso dever eleger um Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para conclusão.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...para que possa continuar as agendas legislativas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem aqui, já que há convocação e o Deputado Luiz Paulo quer postergar para terça-feira, por causa do edital e tal, queria fazer uma questão de ordem para que este plenário avalie e vote a possibilidade dos deputados que não estejam presentes possam votar de maneira remota dando a condição e oportunidade de todos os 69 parlamentares poderem votar na eleição para Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Questão de ordem levantada pelo Deputado Dauaire. Todos estão de acordo? Permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo falou que feliz com a Presidência feliz. Eu vou ficar em ver o nosso Estado do Rio prosperar, o nosso Estado do Rio com comando, com comando forte, tanta violência, tanta coisa acontecendo e essa insegurança jurídica que a gente está vivendo. Feliz eu vou ficar vendo o nosso povo sendo mais bem tratado.\r\n\r\nDeputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, presidente. Ouvi, claro, atentamente, respeitosamente, as suas ponderações, como ouvi também as ponderações do Deputado Luiz Paulo. Eu entendo o artigo que foi lido, quais são as interpretações jurídicas, dentro de cinco Sessões. Em tese, dentro de cinco Sessões, supõe-se que tem que haver, talvez uma, de qualquer maneira um intervalo. Não vou entrar agora na interpretação jurídica. Eu acho o seguinte: eu, pessoalmente, como líder, tinha sido convocado para uma reunião hoje, às 9:00 h, como todos os líderes. Imaginava que, nessa reunião, como foi dito, o Presidente Delaroli ia informar para os líderes o dia que ele ia marcar a eleição. Eu imaginava que seria, por exemplo, na segunda ou na terça-feira, algo assim. E, realmente, fui surpreendido. Inclusive, eu até também tenho uma outra coisa que me prejudica, eu tenho uma audiência pública convocada e marcada para hoje às 14:00 h, não tinha nenhuma Sessão, nada marcado para isso. Então isso aí já vai criar um problema, porque eu não vou poder fazer uma audiência durante a votação aqui. \r\n\r\nEntão, realmente, o Deputado Luiz Paulo levantou argumentos regimentais, jurídicos, levantou até a questão de o Supremo estar discutindo a decisão do Fux até segunda-feira, e óbvio que uma eleição interfere na outra, e sugeriu uma coisa que é verdade, que todos nós estávamos imaginando a votação na terça-feira, até para discutir quem serão os candidatos. Eu não sei, não foram formalizados quais serão os candidatos. Então a gente vai ter uma eleição daqui a poucas horas e a gente não sabe quais são os candidatos que vão disputar essa eleição. \r\n\r\nEntão, realmente, me parece, Deputado Luiz Paulo, que V. Exa. teceu vários argumentos que, Deputada Elika Takimoto, que confluem na ideia, independente da questão regimental, por questões políticas, jurídicas e de preparação, realmente, que seria indicado na terça-feira. \r\n\r\nÉ claro que ouvi também atentamente outros argumentos levantados pelos deputados mostrando que tem um vazio, que a Assembleia tem que ter um Presidente, que isso é importante. Concordo com isso tudo. Também não vejo muita diferença quinta-feira para terça-feira de manhã ou para segunda-feira. Qual seria a diferença? Porque essa questão com o Deputado Rodrigo Bacellar já aconteceu, se eu não me engano, ano passado isso. Tem vários meses que isso aconteceu, né? Foi ano passado o afastamento do Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nEntão, entendo que tem um vácuo, a gente tem que eleger um Presidente, estamos no prazo, por que não na segunda ou na terça-feira? Eu fiquei completamente surpreendido até porque nós todos fomos convocados para uma reunião hoje às 9:00 h da manhã. Então, eu, inclusive, não sei quais são os candidatos à Presidência da Assembleia. \r\n\r\nDeputado Dauaire, eu ouvi os seus comentários - sempre respeitosos, fraternos, até - tudo bem: tem um vácuo, a gente tem que escolher. Agora, a diferença de escolher na quinta, na segunda... eu, por exemplo, não sei. Eu não sei se V. Exa. sabe todos que são candidatos a esse pleito. Eu sei de ouvir dizer de alguns que poderiam ser candidatos. Seguramente, alguns que a gente ouve, mas eu não sei. \r\n\r\nEntão, nós vamos ter um dia que foi marcado um Colégio de Líderes. Às 14h00, eu tenho uma audiência pública, que foi marcada e aprovada, votada há muito tempo. Vão chegar aqui várias pessoas. Não sei o que eu vou falar para elas. E vai ter uma eleição que eu nem sei quais são os candidatos, ainda. \r\n\r\nPortanto, era essa a ponderação. \r\n\r\nFalo isso em apoio às ponderações do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PEDRO BRAZÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Obrigado, aí. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Existe um princípio no Direito, que é o princípio de notoriedade. Notoriedade: é fato público, fato notório que nesta semana houve o cumprimento imediato de uma decisão do TSE que retirava do cargo de deputado e, portanto, da Presidência, o Deputado Rodrigo Bacellar. Neste ínterim, naquele instante em diante, já havia uma iminência de eleição na Casa, sabida e costurada por vários Parlamentares, de um lado e de outro. A própria oposição chamou deputados para se reunir em sedes de partido junto com outros candidatos, com candidato, inclusive, a Governador e seus postulantes. \r\n\r\nEntão, Presidente, acho justo que a eleição seja hoje e, obviamente, o que a gente tem que esclarecer e aí o pela ordem, Presidente, é como se dará a questão da inscrição das chapas: qual é o prazo para isso? Eu gostaria que V. Exa. questionasse a Secretaria Geral da Mesa. Isso é importante. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, só um esclarecimento. \r\n\r\nNão se trata de chapa. É um cargo vago de Presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É um cargo só, sim. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A convocação será feita por edital conforme preconiza o Regimento Interno. Então, a gente só vai poder saber quem serão os candidatos após o edital ser publicado. Aqueles interessados em participar do processo farão a sua inscrição. Então, até o chamamento desse edital não há como se falar em candidatos. Após o chamamento do edital, abre-se o prazo de inscrição e os deputados que queiram participar diretamente da eleição concorrendo, aí que nós vamos saber quem serão os candidatos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas acho que é importante a gente esclarecer. A gente vai seguir o rito da sessão inaugural ou vai ter algum outro rito? Quer dizer, até as 14:15 pode se inscrever candidatos. É isso, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - É isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então está bom, Presidente. Está esclarecido. Até as 14:15, antes da sessão começar, pode se inscrever o candidato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu tenho problema de diabetes, eu tenho que almoçar. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, deixar bem claro que esse clima de eleição, que não adianta vir para cá fazer cara de surpresa achando que esse clima de eleição é a partir de agora, que nos pegaram de surpresa, porque isso não vai colar. As articulações já vêm acontecendo ao longo do tempo: existe lista de apoiamento de um lado, existe lista de apoiamento do outro. Então, não vem para cá fazer papel de maluco, porque a população do Estado do Rio de Janeiro não aguenta mais. \r\n\r\nE outra coisa, judicializar esse processo é um desrespeito à linha sucessória desta Casa, porque o nosso, hoje, Presidente, que foi eleito na chapa de Vice-Presidente, responde pela Casa. E nós quando votamos na chapa num todo lá atrás, ninguém sabia o que podia acontecer, mas a gente sabia que qualquer coisa que acontecesse existia uma linha sucessória dentro da Mesa Diretora eleita nessa casa por 70 deputados. \r\n\r\nEntão, hoje, você judicializar um processo desses é você desacreditar que aquelas 70 procurações em branco que os deputados deram àquela chapa, hoje a Casa vai deixar de ter a atitude do presidente, que é prerrogativa dele como presidente poder representar todos aqui, é o presidencialismo, não é novidade para ninguém que tudo que entra na pauta desta Casa quem decide é o presidente, e nós votamos por isso\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Endossado por nós.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Endossado por nós e por unanimidade. Foram 70 deputados que votaram a favor da Mesa Diretora que aqui está. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Concedo o aparte ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Anderson Moraes, V.Exa. foi preciso nessa questão e eu faço questão de registrar aqui em microfone, presidente, de que essa narrativa que foi costurada por parte da oposição serve apenas para criar mais um imbróglio judicial neste processo todo. \r\n\r\nA Casa está madura e os deputados decididos a respeito dos seus candidatos a presidente. Não é dúvida para ninguém de que há ao menos dois candidatos, o Deputado Douglas Ruas e o Deputado Chico Machado, reunindo apoios há quase uma semana. Isso é tão público, tão fático que os jornalistas aqui que acompanham a Casa colocaram isso, notícia por notícia, passo a passo, numa narrativa novelesca durante toda a semana. Há aqueles que apostam no caos institucional para o Estado do Rio de Janeiro para se fazerem mais propensos ou, assim penso, num futuro pleito terem êxito. Aqui não. Aqui nós estamos tratando da institucionalidade do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Anderson, cumprindo o que preconiza o Regimento Interno, nosso império, não falado em nenhum momento e em nenhuma decisão judicial sobre a eleição nesta Casa, assim como a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em caso de vacância - está tudo sendo seguido, o rito perfeito. \r\n\r\nO que nós queremos é que o policial da rua saiba que há institucionalidade e não narrativa de caos, que não existe; que o diretor do hospital continue atendendo os pacientes; que os serviços se mantenham, se mantiveram até o momento e continuarão se mantendo a partir da eleição de um novo presidente da Assembleia e, possivelmente, do restabelecimento da linha sucessória. \r\n\r\nObrigado pelo aparte, Deputado Anderson Moraes, e parabéns pelo seu pronunciamento. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, acho que a consciência tem que bater na cabeça de todos os deputados. A democracia é isso, a democracia é quando você vai ao voto e, quando você vai para o voto, alguém perde ou alguém ganha; alguns perdem, alguns ganham. \r\n\r\nEntão, é preciso a gente respeitar o Parlamento, como eu disse aqui na fala anterior. Nós votamos aqui situações que são do Executivo, nós votamos situações que são do Judiciário; a Presidência desta Casa diz a hora e o momento em que nós vamos votar a matéria do Executivo, em que nós vamos votar a matéria do Judiciário. E, sinceramente, chega a ser desrespeitoso a gente questionar e pensar em judicializar quando a gente fala de votar uma matéria que é do próprio Legislativo. \r\n\r\nEntão, que a consciência bata na cabeça de todos porque existe eleições que a gente pode ganhar, eleições que a gente pode perder, mas o desrespeito ao Poder Legislativo, ao Parlamento, a esses colegas aqui que receberam as procurações em branco da população do Estado do Rio de Janeiro, sinceramente, chega à beira do absurdo e nós não podemos aceitar. \r\n\r\nMuito obrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Saúdo a presença do Vereador Alan, de Niterói, e do Vereador Igor, de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: GUILHERME DELAROLI 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, GISELLE MONTEIRO, A CONVITE; PEDRO BRAZÃO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brasão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5108/2025 QUE “ALTERA A/LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5108/2025 QUE “ALTERA A/LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é constitucional, fundamentada na competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social de pessoas com deficiência (Art. 24, XIV, CF/88).\r\n\r\nPara viabilizar a aprovação desta iniciativa sem conflitar com o Parágrafo Único já existente (introduzido pela lei nº 11.031, de 25 de novembro de 2025) e respeitando a precedência de outros projetos, as emendas a seguir promovem a inserção das novas garantias como parágrafos sequenciais ao Artigo 1º. Esta técnica legislativa confere clareza ao documento e segurança jurídica aos seus portadores.\r\n\r\nApresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescentem-se os parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\n'Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A CIPTEA constitui instrumento oficial de identidade no âmbito estadual, sendo aceita como documento hábil para a comprovação da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n§ 3º - O documento de que trata este artigo garante ao seu portador o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, inclusive em estabelecimentos de acesso ao público, nos termos da legislação vigente.(NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Ficam os órgãos competentes pela emissão do CIPTEA proibidos de exigir como única forma de documentação habilitada para expedição da CIPTEA, a apresentação da Carteira de Identidade com o Código Internacional de Doenças - CID, bastando para a sua confecção apresentação dos documentos elencados na Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020. (NR)'”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5108/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2724864"
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                        "PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei nº 1201/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que trata da proposta que “Torna obrigatório o teste de Zka nos doadores de sangue na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelo senhor parlamentar, esta relatora concluiu que as emendas aprimoram o texto e agregam ao objetivo do projeto de lei, devendo assim serem aprova das.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao projeto de lei nº 2940/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de janeiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3, às EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº 2940/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4484/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DE BOLETIM ESTATÍSTICO DOS REGISTROS REALIZADOS EM CASOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OCORRIDAS EM CHAMADAS FEITAS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que trata sobre a divulgação do boletim estatístico dos casos de violência sexual ocorridos em chamadas realizadas em aplicativos de transporte de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo tornar público para a população fluminense os dados das ocorrências de violência sexual sucedidas em chamadas feitas em aplicativos de transporte de passageiros, para que assim possam ser criadas políticas públicas sobre tais fatos.\r\n\r\nDessa maneira, citamos a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata sobre o processo estatístico dos registros ou bancos públicos, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 21 - Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosófica, política e religiosa, a filiação partidária e sindical, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico, não individualizado.”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 1º do projeto de lei nº 4484/2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Secretaria de Estado de Segurança, dentre suas atribuições, publicizará mensalmente boletim estatístico dos registros de violência sexual que tenham ocorrido em veículo de transporte de passageiros acionado por aplicativos de celular, contendo o nome do aplicativo usado para a prática do crime, como mecanismo integrante da Lei Estadual nº 9.996 de 18 de abril de 2023.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei nº 4484/2018, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei nº 4484/2018, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 4484/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 6 de janeiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4484/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 884/2019, QUE “DISPÕE SOBRE AS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS COM MAIS DE 400 M² PARA QUE DISPONIBILIZEM UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS, DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 884/2019, de autoria dos nobres Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas de materiais de construção e acabamentos com mais de 400 m² disponibilizarem seção reservada, com acessibilidade, para exposição e venda de materiais e produtos destinados a pessoas com deficiência e pessoa idosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A proposição prevê, ainda, multa pelo descumprimento e vigência na data da publicação.\r\n\r\nConforme consta dos dados do próprio projeto, a matéria tramita em regime ordinário e foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão da Pessoa com Deficiência, à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e à Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição versa sobre tema que, em tese, se insere na competência legislativa concorrente dos Estados, especialmente quanto à produção e consumo e à proteção e integração social das pessoas com deficiência. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro contém proteção específica à acessibilidade e à tutela da pessoa idosa, tanto na Constituição quanto na legislação federal de regência.\r\n\r\nNo plano material, a finalidade da proposição é legítima. O projeto busca facilitar a localização e a aquisição, por pessoas com deficiência e pessoas idosas, de materiais e produtos relacionados à acessibilidade, adaptação funcional e segurança, o que se harmoniza com o sistema constitucional de proteção desses grupos vulneráveis. Essa finalidade também está expressamente indicada na justificativa da proposição.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a constitucionalidade de leis estaduais que imponham deveres proporcionais a estabelecimentos privados quando dirigidos à acessibilidade e à proteção de consumidores vulneráveis. Nessa linha, o STF fixou, no Tema 1.286 da repercussão geral, a tese de que é constitucional lei estadual que imponha a adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nDe outro lado, o próprio Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento, no Tema 525 da repercussão geral, no sentido de que são inconstitucionais leis que imponham obrigações desproporcionais aos supermercados ou similares, como a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação à livre iniciativa. Por isso, o exame de constitucionalidade da presente matéria recomenda especial cuidado com a proporcionalidade da obrigação imposta ao setor privado.\r\n\r\nNo caso concreto, entendo que a proposição não apresenta vício formal de iniciativa, por disciplinar obrigação dirigida a estabelecimentos privados, sem criar órgãos, cargos ou estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo. Sob o aspecto material, contudo, a redação original demanda aperfeiçoamentos para maior precisão normativa, melhor técnica legislativa e menor risco de questionamento por desproporcionalidade.\r\n\r\nCom efeito, o art. 1º do projeto apresenta redação imprecisa, inclusive quanto ao alcance da expressão “materiais e produtos destinados a pessoas com deficiência e pessoa idosa”. O art. 2º estabelece multa em UFIR'S, sem explicitar o regime sancionatório aplicável nem a observância do contraditório e da ampla defesa. Já o art. 3º prevê vigência imediata, embora a proposta imponha adaptação operacional aos estabelecimentos privados.\r\n\r\nApenas para adequação da técnica legislativa e para reforço da juridicidade da proposição, apresentamos as seguintes emendas, concluindo-se pelo substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 884/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as lojas com área de venda superior a 400 m² que comercializem materiais de construção e de acabamentos obrigados a disponibilizar seção reservada, devidamente sinalizada e acessível, para exposição e venda de materiais e produtos destinados à promoção da acessibilidade, da adaptação funcional e da segurança de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 884/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, observados o contraditório e a ampla defesa.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 884/2019.\r\n\r\nFRED PACHECO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6299/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE ACABAMENTO COM ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 400 M² DISPONIBILIZAREM SEÇÃO RESERVADA, SINALIZADA E ACESSÍVEL PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, DA ADAPTAÇÃO FUNCIONAL E DA SEGURANÇA DE PESSOAS IDOSAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as lojas com área de venda superior a 400 m² que comercializem materiais de construção e de acabamentos obrigados a disponibilizar seção reservada, devidamente sinalizada e acessível, para exposição e venda de materiais e produtos destinados à promoção da acessibilidade, da adaptação funcional e da segurança de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão, em 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 884/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1827/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE ÁLCOOL E SOBRE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DO USO INDEVIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir Política Estadual sobre o Álcool em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja criar Politica Estadual voltada para a redução do consumo indevido de álcool em nosso Estado mediante ações de conscientização sobre o tema.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, já constam legislações em vigor que tratam sobre o tema, a Lei nº 3920, de 23 de agosto de 2002, que “Autoriza o poder executivo a dispor sobre incentivo para a implantação de programa de assistência e recuperação de viciados no alcoolismo e dá outras providências.”, de autoria do Deputado Sivuca, e a Lei nº 8110 de 20 de setembro de 2018, que “Institui o programa educacional de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que as Leis citadas acima tratam do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 1827/2020 em virtude da Lei nº 3920, de 23 de agosto de 2002 e da Lei nº 8110 de 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 1827/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3018/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que pretende assegurar e divulgar o atendimento prioritário para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja obrigar os estabelecimentos de nosso Estado a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, já constam legislações em vigor que tratam sobre o tema, a Lei nº 6807 de 23 de junho de 2014, que “Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências”, de autoria do Deputado Xandrinho, e a Lei nº 8.756 de 17 de março de 2020, que “Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA - nas placas indicativas”, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que as Leis citadas acima tratam do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 3018/2020 em virtude da Lei nº 6807 de 23 de junho de 2014 e da Lei nº 8.756 de 17 de março de 2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3018/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3055/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS EM PROJETOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que pretende outorgar ao Poder Executivo a subsidiar estudos sobre tecnologias alternativas em projetos de tratamento de resíduos sólidos pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a desenvolver e instituir tecnologias alternativas em projetos de tratamento de resíduos sólidos, como geração, classificação, separação, acondicionamento, dentre outros processos, com os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO S PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3055/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3055/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO S ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DEPÓSITOS QUE COMERCIALIZAM PNEUS, A INSTALAÇÃO DE COBERTURA A FIM DE EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que almeja compelir estabelecimentos comerciais em geral de nosso Estado que vendam pneus a instalarem coberturas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo obrigar que indústrias, estabelecimentos comerciais, depósitos, dentre outras empresas que comercializem pneus, instalem coberturas para evitar acúmulo de água nos produtos, visando prevenir focos do mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nNo tocante, o assunto abordado na proposição em tela afronta o princípio da livre iniciativa, ordem econômica e do direito privado, deste modo, mencionamos o art. 170 de nossa Constituição Federal:\r\n\r\n“ Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional;\r\n\r\nII - propriedade privada;\r\n\r\nIII - função social da propriedade;\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\nVIII - busca do pleno emprego;\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.\r\n\r\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é INCONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 3133/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3133/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4422/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA POPULAÇÃO INDÍGENA - PEDEPI, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, que pretende instituir a Programa Estadual de Desenvolvimento da População Indígena - PEDEPI em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo a criação de programa objetivando integrar o povo indígena nas políticas públicas estaduais, visando o desenvolvimento dessa comunidade.\r\n\r\nDesta maneira, citamos o art. 330 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a temática em tela:\r\n\r\n“Art. 330 - O Estado contribuirá, no âmbito da sua competência, para o reconhecimento, aos índios, de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sua demarcação, proteção e o respeito a todos os seus bens, obedecendo-se ao que dispõe a Constituição da República;”\r\n\r\n.E visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei nº 4422/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3º do projeto de lei nº 4422/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o do art. 4º do projeto de lei nº 4422/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o do art. 5º do projeto de lei nº 4422/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o do art. 6º do projeto de lei nº 4422/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do projeto de lei nº 4422/2021, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá promover políticas de saúde básica em parceria com os municípios que abrigam as aldeias indígenas do Estado, visando à promoção de ações da saúde destas populações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 9º do projeto de lei nº 4422/2021, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá promover as medidas necessárias para formalização das atividades econômicas nas comunidades indígenas do Estado, atuando em parceria com os serviços de identificação civil, priorizando e isentando de taxas os serviços prestados em favor do índio no território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o do art. 10 do projeto de lei nº 4422/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer a proposição nº 4422/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4422/2021\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA POPULAÇÃO INDÍGENA - PEDEPI, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da População Indígena do Estado do Rio de Janeiro - PEDEPI, com o intuito de fomentar a inclusão social dos indígenas, promover seu desenvolvimento econômico e social, potencializar sua autonomia e combater a desigualdade e a vulnerabilidade social desta população.\r\n\r\nArt. 2º - A política estadual de saneamento básico, executada diretamente pelo Estado ou via concessão, deverá conter plano específico e prioritário para acesso aos serviços à população indígena, independentemente da região, promovendo-se a respectiva estrutura necessária ao fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto nas aldeias indígenas.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Estado voltados a política de desenvolvimento econômico, agrícola, pecuária e de pesca do Estado deverão promover ações voltadas à capacitação e fomento em tecnologia e inovação às populações indígenas, visando potencializar a exploração econômica de suas regiões e gerar competitividade junto aos demais produtores do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos de educação e qualificação profissional do Estado deverão atuar, prioritariamente, na oferta de vagas do ensino básico, superior e qualificação profissional dos indígenas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se cotas necessárias ao acesso desta população à educação ou subsídio em unidades privadas.\r\n\r\nParágrafo único - Os jovens indígenas do Estado do Rio de Janeiro deverão ter prioridade nos cursos de qualificação profissional relativos às vocações de suas regiões, nas unidades da FAETEC-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá promover políticas de saúde básica em parceria com os municípios que abrigam as aldeias indígenas do Estado, visando à promoção de ações da saúde destas populações.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá promover as medidas necessárias para formalização das atividades econômicas nas comunidades indígenas do Estado, atuando em parceria com os serviços de identificação civil, priorizando e isentando de taxas os serviços prestados em favor do índio no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 4422/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2023, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Indicação Legislativa nº 97/2023, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas necessárias para a implantação de auxílio financeiro destinado a mães atípicas ou responsável legal atípico, conforme anteprojeto de lei apresentado.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo sugerir ao Chefe do Poder Executivo a criação de política pública de apoio financeiro a responsáveis legais que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência ou doenças raras, com a finalidade de auxiliar no custeio de despesas relacionadas à moradia, alimentação, medicamentos, tratamentos de saúde e educação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição utiliza a forma de Indicação Legislativa acompanhada de anteprojeto de lei, instrumento adequado quando a matéria envolve criação de programa governamental ou geração de despesa pública, cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nCom efeito, a criação de benefício assistencial de natureza financeira no âmbito da administração estadual, como previsto no anteprojeto apresentado, configura matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual a utilização da indicação legislativa mostra-se juridicamente apropriada.\r\n\r\nNo mérito constitucional, a proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais de proteção à família, à pessoa com deficiência e à assistência social, previstos nos arts. 23, II, 203 e 226 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes de promoção de políticas públicas voltadas à inclusão e proteção das pessoas com deficiência e de seus cuidadores.\r\n\r\nNo entanto, como já corretamente avaliado pela extinta Comissão de Indicações legislativas desta Casa, vislumbra-se a necessidade de emendas corretivas do ponto de vista técnico-redacional, razão pela qual apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DA S MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O benefício concedido será no valor correspondente a 100 (cem) UFIR-RJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 355/2023, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIADOS PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS UTILIZADOS PELO S PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 355/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que dispõe sobre a garantia dos procedimentos sanitários utilizados pelos profissionais de saúde que atuam em locais públicos ou privados de vacinação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes relacionadas à execução dos serviços de vacinação, prevendo exigências quanto à responsabilidade técnica, regularidade dos estabelecimentos perante órgãos competentes, organização dos processos de trabalho e capacitação periódica dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nConforme se depreende do texto do projeto, a iniciativa busca assegurar maior controle sanitário, padronização dos serviços e qualificação técnica dos profissionais que atuam na imunização da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\n1. Da Competência Legislativa\r\n\r\nA matéria insere-se no campo da proteção e defesa da saúde, sendo de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do:\r\n\r\nArt. 24, XII, da Constituição da República;\r\n\r\nArt. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse contexto, compete à União estabelecer normas gerais e aos Estados exercer competência suplementar.\r\n\r\n2. Da Existência de Normas Gerais Federais\r\n\r\nO tema objeto da proposição já se encontra amplamente regulamentado no ordenamento jurídico nacional, especialmente por meio de:\r\n\r\nLei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde);\r\n\r\nNormativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que disciplinam o funcionamento dos serviços de vacinação, responsabilidade técnica, armazenamento de imunobiológicos e qualificação profissional.\r\n\r\nDessa forma, o projeto, ao reiterar e detalhar exigências técnicas já previstas em normas federais, incorre em potencial redundância normativa, o que compromete a técnica legislativa e a harmonia do sistema jurídico.\r\n\r\n3. Da Iniciativa Legislativa e Separação de Poderes\r\n\r\nA análise do conteúdo material da proposição revela que diversos dispositivos:\r\n\r\nImpõem obrigações operacionais a estabelecimentos de saúde;\r\n\r\nDeterminam requisitos técnicos para funcionamento de serviços;\r\n\r\nRegulamentam procedimentos administrativos e sanitários.\r\n\r\nTais comandos configuram atos típicos de gestão administrativa e regulamentação técnica, cuja competência é atribuída ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se violação:\r\n\r\nAo Art. 2º da Constituição Federal (separação dos poderes);\r\n\r\nAo Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem interferir na organização e funcionamento da Administração Pública, especialmente quando implicam detalhamento técnico de políticas públicas.\r\n\r\n4. Da Natureza Material da Proposição\r\n\r\nEmbora formalmente apresentada como norma geral, a proposição possui conteúdo materialmente regulamentar e executório, caracterizando-se como ingerência indevida na esfera administrativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria típica de:\r\n\r\nRegulamentação sanitária;\r\n\r\nAtuação da vigilância sanitária estadual;\r\n\r\nOrganização dos serviços de saúde.\r\n\r\n5. Aplicação da Súmula nº 26 da CCJ\r\n\r\nNos termos da Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, devem ser convertidas em indicação legislativa as proposições que:\r\n\r\n“Disponham sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo ou que impliquem ingerência na organização administrativa.”\r\n\r\nO presente projeto enquadra-se perfeitamente nessa hipótese.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 355/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 957/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2217, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Estadual nº 2217, de 18 de janeiro de 1994, que “dispõe sobre o patrimônio público estadual e dá outras providências”, na forma em que menciona.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 09 de maio de 2023, e encaminhada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive dos projetos de lei.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos:\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nAlém disso, a Constituição Federal estabelece que é competência comum dos entes federativos proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir a evasão, destruição e descaracterização de bens de valor cultural.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nNesse sentido, a proposição legislativa busca reforçar os instrumentos de proteção ao patrimônio público estadual mediante a previsão de sanção administrativa pecuniária aplicável aos indivíduos que venham a praticar atos de depredação ou dano contra bens públicos.\r\n\r\nVale destacar que a aplicação da multa administrativa prevista no projeto não afasta a incidência das sanções civis e penais cabíveis, especialmente aquelas previstas no art. 163 do Código Penal, que tipifica o crime de dano.\r\n\r\nDessa forma, a medida proposta apresenta natureza administrativa, inserindo-se no âmbito do poder de polícia do Estado, voltado à preservação e à proteção do patrimônio público.\r\n\r\nDiante do exposto, não se verificam óbices de natureza legal ou jurídica que impeçam o regular prosseguimento da matéria nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 957/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 175 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 957/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1124/2023, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1124/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos notificarem previamente os usuários acerca da interrupção dos serviços, especialmente nos casos de manutenção preventiva, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, bem como disciplina a comunicação nas hipóteses de interrupção decorrente de caso fortuito ou de força maior.\r\n\r\nA proposição prevê, ainda, a aplicação das penalidades constantes da legislação de defesa do consumidor em caso de descumprimento de suas disposições, com reversão dos valores ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nA proposição em análise versa sobre matéria inserida no âmbito da proteção e defesa do consumidor, bem como sobre responsabilidade na prestação de serviços públicos, temas estes compreendidos na competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, incisos V e VIII, da Constituição da República.\r\n\r\nO projeto não adentra a organização administrativa do Poder Executivo nem cria obrigações internas à Administração Pública, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de transparência e informação ao usuário dos serviços públicos, o que se mostra compatível com a atuação normativa do Estado.\r\n\r\nAdemais, a iniciativa encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente no que se refere ao direito à informação adequada, clara e prévia, configurando-se como norma de caráter complementar e suplementar à legislação federal, sem qualquer afronta ao pacto federativo.\r\n\r\nNo que tange à prestação dos serviços por concessionárias, cumpre destacar que a proposição não interfere no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos nem altera cláusulas contratuais, mas apenas reforça o dever de informação ao usuário, elemento essencial à adequada prestação do serviço público.\r\n\r\nImportante ressaltar que a fixação de prazo mínimo para comunicação prévia, longe de representar ingerência indevida, constitui medida legítima de proteção ao consumidor e de aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, alinhando-se aos princípios da eficiência, da continuidade e da transparência.\r\n\r\nTodavia, com vistas ao aperfeiçoamento da técnica legislativa e à harmonização da norma com o ordenamento jurídico vigente, propõem-se emendas de ajuste redacional, sem prejuízo do mérito e do conteúdo da proposição.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1124/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As concessionárias de serviços públicos deverão notificar previamente os usuários sobre a interrupção dos serviços para reparos ou manutenção preventiva, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio eletrônico e outros canais de comunicação adequados, em consonância com a legislação vigente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1124/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Nos casos de interrupção dos serviços motivados por caso fortuito ou de força maior, a concessionária deverá notificar de imediato os usuários acerca do fato gerador da interrupção, devendo prestar informações periódicas sobre o andamento dos reparos, nos termos da legislação aplicável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1124/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO S USUÁRIOS PELA S CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO PROGRAMADA E NÃO PROGRAMADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias e demais prestadoras de serviços públicos deverão notificar previamente os usuários acerca da interrupção dos serviços decorrente de manutenção programada, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meios adequados de comunicação, inclusive eletrônicos, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º A comunicação deverá ser clara, acessível e eficaz, garantindo o amplo conhecimento dos usuários.\r\n\r\n§2º A notificação deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a data e o horário previstos para a interrupção;\r\n\r\nII - a área ou localidade afetada;\r\n\r\nIII - a previsão de restabelecimento do serviço;\r\n\r\nIV - os canais oficiais de atendimento ao usuário.\r\n\r\nArt. 2º Nos casos de interrupção dos serviços motivados por caso fortuito ou de força maior, as concessionárias e prestadoras deverão comunicar imediatamente os usuários acerca do ocorrido, informando as causas da interrupção e a estimativa de normalização.\r\n\r\nParágrafo único. Durante o período de interrupção, deverão ser prestadas informações atualizadas e periódicas sobre o andamento dos serviços de reparo e restabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor, especialmente na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das sanções previstas na legislação específica e nos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 4º A aplicação desta Lei observará as normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores competentes, bem como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 1124/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM INFORMAR ANTECIPADAMENTE AO CONSUMIDOR O FIM DOS PRAZOS OU VIGÊNCIA DOS DESCONTOS, PROMOÇÕES OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº Nº1154/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que Dispõe sobre a obrigação dos prestadores de serviço em informar antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos de vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.\r\n\r\nApresentado em 25 de maio de 2023, o objetivo da proposição é assegurar maior transparência na relação de consumo, determinando que as empresas informem, em destaque, nas quatro faturas mensais anteriores ao término da vigência do benefício, a data em que se encerrará a promoção ou desconto concedido ao consumidor.\r\n\r\nA proposta visa garantir que os consumidores tenham conhecimento prévio do fim de condições promocionais, evitando cobranças inesperadas e permitindo melhor planejamento financeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais de proteção e defesa do consumidor, previstos no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República, bem como no art. 170, inciso V, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a iniciativa também se harmoniza com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao direito básico à informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Nos termos do art. 6º, inciso III, do referido diploma legal, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características, composição, qualidade e eventuais condições contratuais.\r\n\r\nAdemais, a proposição também se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como diretriz a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio entre consumidores e fornecedores.\r\n\r\nA medida proposta busca reforçar a transparência nas relações de consumo, determinando que os fornecedores de serviços informem previamente o término de vantagens temporárias. Tal providência visa prevenir práticas que possam induzir o consumidor a erro ou gerar surpresas financeiras decorrentes do término de promoções.\r\n\r\nImporta destacar, ainda, que a presente proposição não invade a competência das agências reguladoras federais responsáveis pela regulação de determinados setores, como telecomunicações, energia ou serviços concedidos.\r\n\r\nO projeto não interfere na prestação do serviço, tampouco na forma de exploração econômica ou nas regras técnicas de funcionamento dessas atividades. A proposta limita-se a estabelecer um dever de informação ao consumidor acerca do término de benefícios temporários, reforçando a transparência nas relações contratuais.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida voltada exclusivamente à proteção do consumidor, garantindo maior clareza nas cobranças realizadas pelas empresas prestadoras de serviços, sem interferir na regulação técnica ou econômica dos serviços regulados.\r\n\r\nNo âmbito da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a matéria também encontra respaldo nos dispositivos que asseguram a proteção do consumidor e estabelecem a competência do Estado para promover políticas públicas voltadas à defesa dos direitos dos consumidores.\r\n\r\nSob o aspecto formal, a matéria insere-se no campo da competência legislativa concorrente dos Estados para tratar de consumo, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, podendo o Estado suplementar a legislação federal para garantir maior proteção ao consumidor.\r\n\r\nAdemais, não se verifica vício de iniciativa, uma vez que a proposição não trata de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nem interfere na organização administrativa do Estado. Trata-se de norma de caráter geral aplicável às relações de consumo, voltada à proteção do consumidor.\r\n\r\nTodavia, com o objetivo de aprimorar a técnica legislativa e adequar a redação aos conceitos adotados pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se pertinente a apresentação de emenda para ajustar a terminologia utilizada na proposição, substituindo a expressão “empresas prestadoras de serviços públicos e privados” pelo termo técnico “fornecedores de serviços”, amplamente adotado na legislação consumerista.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nSubstitua-se, no art. 1º, a expressão “empresas prestadoras de serviços públicos privados por “fornecedores de serviços”, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOs fornecedores de serviços públicos que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar em destaque a data do seu término nas quatro faturas mensais que antecederem o final de sua vigência.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nAdequação terminológica ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor, conferindo maior precisão jurídica e harmonia com a legislação federal consumerista.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 1154/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 1576-A/2023, QUE “ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE Nº1 E 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1576/2023, que visa estabelecer gratuidade da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para responsáveis legais de pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.\r\n\r\nA proposta visa estabelecer gratuidade na taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro para os responsáveis por pessoas com deficiência, estendendo aplicação deste benefício criado por lei, corrigindo uma injustiça social para essas pessoas que doam seu tempo, pode-se dizer, integral, na assistência de seus filhos e afins.\r\n\r\nEm seu trâmite regular, recebeu emenda em seu texto original por esta Comissão de Constituição e Justiça, seguido para análise das comissões temáticas que se manifestaram favoravelmente.\r\n\r\nEm segunda discussão, recebeu 02 emendas em Plenário, propostas pelo nobre Deputado Sérgio Fernandes que passa para análise desta CCJ, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em segunda discussão, entendo que ambas aperfeiçoam a proposta, adequando a redação para todas as deficiências, em especial, ao autismo. Tudo sem afrontar matéria constitucional.\r\n\r\nEntretanto, visando adequação legislativa, nos termos da LC 95/1998 e artigo 88 do Regimento Interno desta Casa, proponho as seguintes subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 1576-A/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- O Poder Executivo poderá conceder isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos responsáveis legais de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtornos do espectro autista (TEA), neurodivergências e outras condições que comprometam o pleno exercício de atividades cotidianas e que estejam reconhecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei n° 1576-A/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕES SOBRE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, NEURODIVERGENTES E OUTRAS CONDIÇÕES.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas ao projeto de Lei nº 1576-A/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2, às EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº 1576-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2015/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DO ENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2015/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que altera o art. 1º-A da Lei nº 4.510/2005 para reduzir de 90 (noventa) dias corridos para 30 (trinta) dias corridos o prazo máximo de concessão do vale social aos portadores de doenças crônicas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da ALERJ, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nNo mérito estritamente jurídico-constitucional, a proposição não apresenta vício material. O art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro garante, na forma da lei, a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo, mediante passe especial, à pessoa com doença crônica que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, bem como à pessoa com deficiência e reconhecida dificuldade de locomoção. O projeto, ao encurtar o prazo de emissão do vale social, apenas busca tornar mais efetiva a fruição de direito já previsto na Constituição Estadual e já disciplinado na Lei nº 4.510/2005.\r\n\r\nTambém não se verifica, em tese, incompatibilidade sistêmica entre o anexo 1 e o anexo 2. O projeto altera apenas o prazo do art. 1º-A, sem modificar o universo de beneficiários, os requisitos médicos, a necessidade de requerimento, o direito de acompanhante, o quantitativo mensal de vales ou a regra de custeio estatal já constante da lei em vigor. Permanece íntegro, portanto, o regime jurídico central do vale social estabelecido pela Lei nº 4.510/2005.\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal, não se identifica, de plano, vício insanável de iniciativa. A proposição não cria órgão, cargo, estrutura administrativa ou benefício novo; limita-se a alterar prazo máximo legal para concessão de prestação já instituída em lei. Embora a matéria produza reflexos sobre a execução administrativa do programa, essa repercussão, no caso concreto, não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar invasão inequívoca da reserva de administração.\r\n\r\nHá, contudo, reparo de técnica legislativa. A Lei Complementar nº 95/1998 exige que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. O projeto emprega fórmula inadequada de alteração legislativa e reproduz impropriedade redacional no texto proposto, em desacordo com a boa técnica normativa. O vício, entretanto, é sanável por emenda de redação.\r\n\r\nDiante disso, a proposição revela-se jurídica e materialmente admissível, recomendando-se apenas ajuste formal de redação para compatibilização com a LC nº 95/1998.\r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do projeto de Lei 2015/2023 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º-A da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A O vale social para pessoas com doenças crônicas deverá ser concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei n.º 2015/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 2015/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2529/2023, QUE “ALTERA A LEI 10.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 - OBRIGATÓRIA NOS CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados GIOVANI RATINHO , GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2529/2023, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho e Guilherme Delaroli, que altera a Lei nº 10.159, de 26 de outubro de 2023, a qual instituiu a vacinação obrigatória contra doenças infecciosas em cães no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade aperfeiçoar a legislação vigente, ampliando o alcance da política pública de vacinação para abranger também os gatos, bem como direcionar sua aplicação à população de baixa renda, definida no projeto como cidadãos com renda comprovada de até um salário mínimo vigente no país.\r\n\r\nO projeto estabelece ainda que os responsáveis deverão submeter seus animais à vacinação ao menos uma vez por ano, mediante emissão do respectivo atestado por médico veterinário responsável, além de prever a possibilidade de o Poder Público promover campanhas educativas e celebrar convênios com municípios, entidades públicas e privadas de proteção animal, visando viabilizar a execução da política pública.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de novembro de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna, previstos no art. 225 da Constituição da República, que estabelece o dever do Poder Público de proteger os animais e promover políticas públicas voltadas ao bem-estar da fauna.\r\n\r\nA matéria também se relaciona diretamente com a proteção da saúde pública, uma vez que a vacinação de animais domésticos constitui medida relevante de prevenção sanitária, contribuindo para o controle de enfermidades e para a proteção da saúde coletiva.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre destacar que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, inciso II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, o que inclui a adoção de políticas sanitárias voltadas à prevenção de doenças e ao controle epidemiológico.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a iniciativa se harmoniza com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Am bientais), que estabelece sanções decorrentes de práticas lesivas à fauna.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se o Código Estadual de Proteção aos Animais, instituído pela Lei nº 11.096, de 2026, que consolidou as normas estaduais voltadas à proteção e ao bem-estar animal.\r\n\r\nO referido diploma legal já estabelece, em seu art. 64, a obrigação de vacinação de cães e gatos com vacinas múltiplas, dispondo que:\r\n\r\nArt. 64 - Todo responsável é obrigado a vacinar seu cão ou gato com vacinas múltiplas, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.\r\n\r\nImportante destacar que a lei nova (Código Estadual de Proteção aos Animais) não revoga a lei anterior (Lei nº 10.159, de 26 de outubro de 2023), salvo quando conflitantes. Logo, em prol da segurança jurídica, o recomendável é alterar e adequar a legislação, como proposto.\r\n\r\nLei de Introdução às normas do Direito Brasileiro\r\n\r\nArt. 2 - (…)\r\n\r\n§ 2 -A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.\r\n\r\nO dispositivo estabelece ainda que o responsável deverá vacinar o animal nas campanhas obrigatórias de vacinação da localidade de residência, observando as orientações do profissional veterinário, bem como determina que a vacina antirrábica não deverá ser aplicada mais de uma vez ao ano, salvo recomendação específica do médico veterinário.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o ordenamento jurídico estadual já prevê de forma geral a obrigação de vacinação de cães e gatos, como instrumento de proteção da saúde animal e da saúde pública.\r\n\r\nCumpre destacar que a vacinação múltipla décupla (V10) mencionada na Lei nº 10.159/2023 corresponde a imunização amplamente utilizada na medicina veterinária preventiva, destinada à proteção dos animais contra diversas enfermidades infecciosas.\r\n\r\nA vacina V10 protege os animais contra dez agentes patogênicos, responsáveis por doenças de elevada incidência e potencial gravidade, dentre as quais se destacam:\r\n\r\nCinomose;\r\n\r\nParvovirose;\r\n\r\nHepatite Infecciosa Canina (Adenovírus tipo 1);\r\n\r\nAdenovirose tipo 2;\r\n\r\nParainfluenza;\r\n\r\nCoronavirose canina;\r\n\r\nLeptospirose, abrangendo quatro sorotipos distintos da bactéria.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de instrumento essencial de prevenção sanitária, amplamente recomendado pela literatura veterinária e pelos profissionais da área, contribuindo para a redução da mortalidade animal, o controle de enfermidades infecciosas e a promoção da saúde pública.\r\n\r\nNesse contexto, a alteração proposta pelo Projeto de Lei nº 2529/2023 não cria obrigação nova incompatível com o sistema jurídico, mas reforça e específica a política pública já prevista no Código Estadual de Proteção aos Animais, ao ampliar o alcance da vacinação e direcioná-la também à população de baixa renda, facilitando o acesso a medidas de prevenção sanitária.\r\n\r\nDessa forma, a proposição revela-se complementar ao disposto no art. 64 da Lei nº 11.096/2026, contribuindo para a efetividade das normas de proteção animal e saúde pública já estabelecidas no ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nSob o aspecto formal, a matéria insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção ao meio ambiente e à fauna, conforme dispõe o art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal no que couber.\r\n\r\nAdemais, não se verifica vício de natureza constitucional ou jurídica na proposição, uma vez que o projeto altera legislação estadual já existente, voltada à proteção animal e à promoção da saúde pública, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, não se identificam óbices de natureza constitucional, legal ou regimental à tramitação da matéria.\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, tornam-se necessárias as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo primeiro do Art. 2º do Projeto de Lei em comento, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\nParágrafo único: O Estado deverá promover campanhas educativas, objetivando incentivar que os responsáveis dos cães e gatos promovam a vacinação prevista na presente lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 3º do Projeto de Lei em comento, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo deverá celebrar convênios com municípios, entidades públicas e privadas de proteção animal, garantindo toda a assistência técnica e logística que se fizer necessário para a melhor execução desta lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2529/2023.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2529/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2741/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.878, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DO S SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 6.878, de 02 de setembro de 2014, a qual estabelece a obrigatoriedade de reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação de shopping centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA alteração proposta modifica a redação do §1º do art. 2º da referida lei, ampliando o conceito de adaptação para incluir a disponibilização de assentos adequados, além das adaptações arquitetônicas já previstas.\r\n\r\nDistribuído para tramitação regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nA matéria se harmoniza com os princípios consagrados na Constituição Federal, especialmente com a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III) e com a promoção da Igualdade Material, além de dialogar com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para eliminação de barreiras e promoção da acessibilidade em espaços de uso coletivo.\r\n\r\nNo plano material, a proposta apenas aperfeiçoa norma estadual já vigente, ampliando mecanismos de acessibilidade em estabelecimentos privados de uso público, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo nem criar atribuições diretas para órgãos estaduais, circunstância que afasta eventual vício de iniciativa.\r\n\r\nPortanto, não há óbice ao prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei. No entanto, há correção necessária no intuito de aprimorar o projeto, razão pela qual sugere-se a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2741/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3229/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR O LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACENRJ) NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o poder executivo a descentralizar o laboratório Central Noel Nutels (LACENRJ) na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a descentralizar o Laboratório Central Noel Nutels (LACENRJ) nas 08 (oito) regiões do Estado com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e respostas à população quanto aos diagnósticos e análises clínicas.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, usurpa a competência privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3229/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3229/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3923/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO TÉCNICO AUDIOVISUAL - CTAV.”\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputada Verônica Lima, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro O Centro Técnico Audiovisual - CTAv.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 06 de agosto de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer o Centro Técnico Audiovisual - CTAv como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, dada sua relevância histórica, social e econômica. O tombamento preserva tradições que constituem a identidade fluminense, fortalece o turismo, gera receitas e dinamiza o setor cultural, assegurando a valorização de um patrimônio que transcende o entretenimento e integra a memória e a cultura do Estado.\r\n\r\nSendo assim, é um patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do que dispõe o artigo 216 da Constituição da República, não havendo nenhum vício de natureza legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe a norma da Constituição Fluminense, a seguir:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n°3923/2024.\r\n\r\nSala da Comissão, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3923/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4224/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DO ENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise pretende dispor sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural no âmbito do Estado, com a finalidade de prevenir e combater doenças decorrentes dessa exposição.\r\n\r\n.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 7.346 de 14 de julho 2016 que “dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4224/2024 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4224/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4239/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA 60+, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o programa centro de referência 60+, no âmbito do estado do rio de janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise dispor sobre o Programa Centro de Referência 60+, no âmbito do Estado.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei o Programa Centro de Referência 60+ tem como objetivo prestar atendimento humanizado nas áreas de saúde, esporte e lazer para pessoas a partir dos 60 anos de idade e poderá estar vinculado às Secretarias de Estado Intergerencional de Juventude e Envelhecimento Saudável e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 6550 de 03 de outubro de 2013 que “dispõe sobre a criação do programa “terceira idade com saúde” no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4239/2024 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4239/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4245/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E PREVENÇÃO DA DO ENÇA RENAL CRÔNICA EM BEBÊS E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa estadual de diagnóstico precoce e prevenção da doença renal crônica em bebês e crianças, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir programa estadual voltado à detecção precoce e prevenção da Doença Renal Crônica (DRC) em crianças, estabelecendo medidas como realização de exames, capacitação profissional, garantia de atendimento especializado e fixação de prazos para início de tratamento.\r\n\r\nO projeto versa sobre proteção à saúde, matéria de competência concorrente conforme disposto nos arts. 24, XII e 196 da CF/88.\r\n\r\nA proposição encontra-se alinhada ao direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança, contudo apresenta vícios de iniciativa, razão pela qual apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - promover a inclusão de exames simples, como o de creatinina e ultrassom de vias urinárias, como referência nos protocolos de triagem para crianças com sintomas suspeitos de problemas renais;\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - promover a ampliação do acesso a profissionais especializados em nefrologia pediátrica, inclusive por meio de cooperação entre entes federativos;\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - priorizar a redução do tempo de espera para atendimento especializado de crianças com suspeita de doença renal crônica, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nI - incentivo à ampliação da triagem neonatal, com observância das diretrizes nacionais de saúde;\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As unidades de saúde poderão adotar as medidas previstas nesta Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover a capacitação dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento pediátrico, nos termos da regulamentação.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4245/2024 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4245/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4466/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENASCER FÉRTIL - PRESERVAÇÃO DE FERTILIDADE EM PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação do programa renascer fértil - preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise pretende instituir no Estado o Programa “RENASCER FÉRTIL - Preservação de Fertilidade em Pessoas em Tratamento Oncológico”.\r\n\r\nO programa tem como objetivo assegurar a proteção da fertilidade de pacientes que recebem tratamento oncológico, respeitando as diretrizes nacionais de reprodução assistida, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.168/2017 e outras normas correlatas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 10.218, de 11 de dezembro de 2023 que “assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva, que ainda não tenham filhos e se submetam ao tratamento de câncer no âmbito do estado”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4466/2024 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4466/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4748/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO DE FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEA E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, NO ACESSO AO S BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o acesso prioritário de famílias que possuam pessoa com transtorno do espectro autista, TEA e demais deficiências, no acesso aos benefícios sociais abrangentes sobre serviços públicos e programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNada há que se questionar sobre a constitucionalidade do presente projeto. Diz a Constituição Federal, no seu artigo 23, inciso II que é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislar sobre assistência pública, proteção e garantia às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPrevê ainda a Constituição Federal em seu art. 24, inciso XIV que é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, uma vez que visa dar acesso prioritário aos benefícios e serviços sociais disponibilizados pelo Estado do Rio de Janeiro às pessoas com deficiência.\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro e em atendimento às Súmulas nº 11 e nº 14 desta CCJ, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 4748/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º da presente propositura.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4748/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4889/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado CHICO MACHADO, que pretende alterar a Lei nº 5.645/2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 11 de março de 2019, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa.\r\n\r\nTrata-se de alteração legislativa cujo fim é instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD)”, a ser realizado anualmente no dia 10 (dez) de março.\r\n\r\nA justificativa do projeto é de ampliar o conhecimento da sociedade sobre a doença, incentivar campanhas de conscientização, promover o treinamento de profissionais da saúde e estimular a formulação de políticas públicas que garantam o acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento adequado e à inclusão dos pacientes na sociedade.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 5.645/2010 ficou responsável por instituir o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando a cargo dos parlamentares a possibilidade de sua alteração para incluir novas datas comemorativas que julgarem relevantes.\r\n\r\nNeste sentido, não há óbice quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa que prejudique o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4889/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4889/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4896/2025, QUE “REGULA E DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO MATERIAL POR PARTE DE VENDEDORES E COMPRADORES DE COBRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que regula e disciplina a atividade de compra, venda, aquisição e a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita do material para vendedores e compradores de cobre no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 11 de março de 2025, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o projeto de lei em comento está prejudicado pela Lei nº 5918, aprovada em 16 de março de 2011. Isto porque a legislação vigente já abarcou, em seu texto, o tema da proposta legislativa em comento. Daí a inviabilidade do prosseguimento.\r\n\r\nSegue, abaixo, a tabela ilustrativa, demonstrando a prejudicabilidade apontada:\r\n\r\nLei nº 5918, aprovada em 16 de março de 2011.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4896/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREGULA E DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO MATERIAL POR PARTE DE VENDEDORES E COMPRADORES DE COBRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 5968/2011, torna-se imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4896/2025 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4896/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4916/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DA DO S ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO LIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4916/2025, que “Altera a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que 'Consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às ruas, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro', incluindo, no seu art. 1º, o inciso LIV e dá outras providências”, renomeando o inciso para constar o nome “Rodovia Senor Abravanel - Silvio Santos” à Rodovia originalmente denominada RJ 081 - “Carlinhos da Tinguá”, popularmente conhecida como Via Light, que liga o bairro da Pavuna aos Municípios de Nilópolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, não há óbices a serem levantados. Trata-se de uma proposta legislativa que visa promover, através do urbanismo, a cultura e a história, bem como homenagear um famoso empreendedor e comunicador brasileiro.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê em seu art. 24, I a competência concorrente:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nSobre o aspecto da legalidade, igualmente não há qualquer óbice, uma vez que o objeto da proposição de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que tratam dos nomes dados às vias, próprios e logradouros.\r\n\r\nCabe ressaltar que há erro material quanto ao inciso referenciado para alteração, eis que a proposição cita o inciso LIV, enquanto a Rodovia renomeada consta no inciso XLVIII, sendo necessário o ajuste por emenda para prosseguimento.\r\n\r\nTodavia, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DA DO S ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', ALTERNANDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO XLVIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica alterado o inciso XLVIII do art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, passando a constar o nome “Rodovia Senor Abravanel - Silvio Santos” a Rodovia originalmente denominada RJ 081 - “Carlinhos da Tinguá”, popularmente conhecida como Via Light, que liga o bairro da Pavuna aos Municípios de Nilópolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4916/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4916/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4978/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PONTOS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria da nobre Deputada LILIAN BEHRING, que dispõe sobre a obrigatoriedade de infraestrutura de atendimento de urgência em pontos turísticos de grande circulação de pessoas no estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo garantir o atendimento de urgência aos frequentadores de pontos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a implementação de uma infraestrutura necessária.\r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade, a iniciativa não fere a competência legislativa sobre o tema, sendo formal e materialmente constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que formam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de um leve aprimoramento, pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo Art. 4º e seu inciso II do projeto de lei 4978/2025, que passará a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Os responsáveis pelo ponto turístico terão como responsabilidades:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Nos pontos turísticos geridos pelo poder público, caberá ao Estado ou aos Municípios a implementação e manutenção dos postos de atendimento, conforme a titularidade da gestão.\r\n\r\nEMENDA N.º 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo Art. 5º do projeto de lei 4978/2025, que passará a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização da aplicação da presente Lei ficará a cargo dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nEMENDA N.º 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo Art. 7º do projeto de lei 4978/2025, que passará a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias provenientes do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nEMENDA N.º 04 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o inciso II, do Art. 5º do projeto de lei 4978/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N.º 05 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o art. 6º do projeto de lei nº 4978/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 4978/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4978/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5217/2025, QUE “INSTITUI O DIA DA PALHAÇARIA NEGRA A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE JUNHO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5217/2025, que “Institui o dia da Palhaçaria Negra a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de junho, no Estado do Rio de Janeiro”, data escolhida em homenagem à Benjamin de Oliveira (1870-1954), reconhecido como o primeiro palhaço negro do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há qualquer óbice, uma vez que o objeto da proposição de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. Ademais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nTodavia, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PALHAÇARIA NEGRA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituído no anexo Lei nº 5.645, de 6 janeiro de 2010, que consolida o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Palhaçaria Negra”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 do mês de junho.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5217/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5217/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5365/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 6.785, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5365/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que pretende alterar a Lei nº 6.785/2014 para substituir a referência a “abuso sexual contra menor” por “crime contra a dignidade sexual de menores” e da outras providências.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. Desse modo, nota-se que a proposição, embora inspirada em finalidade legítima de proteção à infância e à juventude, não reúne condições de constitucionalidade.\r\n\r\nEm primeiro lugar, há vício formal de iniciativa. O projeto disciplina requisito negativo de acesso a cargos, empregos e funções públicas e interfere diretamente no regime jurídico e no provimento de agentes públicos, matéria inserida na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, aplicado aos Estados pelo princípio da simetria. Também o art. 37, I, da Constituição exige que o acesso a cargos, empregos e funções observe os requisitos legais, dentro da repartição constitucional de competências.\r\n\r\nEm segundo lugar, há incompatibilidade material com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A lei vigente já contém a expressão “ainda que cumprida a pena”, e o projeto a mantém. Ocorre que o art. 9º, § 1º, da Constituição Estadual veda discriminação ou prejuízo em razão de a pessoa ter cumprido pena. Assim, a restrição automática, genérica e sem limitação adequada mostra-se materialmente problemática perante a ordem constitucional estadual.\r\n\r\nAlém disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1190 da repercussão geral, afasta impedimento automático e abstrato à nomeação em cargo público fundado apenas em condenação criminal, exigindo análise de compatibilidade entre o delito e as atribuições do cargo. O projeto, ao reiterar vedação ampla e indistinta, destoa desse parâmetro.\r\n\r\nHá ainda deficiência de juridicidade e técnica legislativa. O § 1º proposto equipara indevidamente cargo público a empregos, funções, vínculos precários e postos em empresas contratadas, confundindo categorias jurídicas distintas e ampliando de forma imprecisa o alcance da norma. Soma-se a isso a redação defeituosa de trechos como “crime de contra a dignidade de sexual de menores”, em desacordo com a exigência de clareza, precisão e ordem lógica da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5365/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5365/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5438/2025, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA” NR (REDAÇÃO DA DA PELA LEI 10186/2023).\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a lei Nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, para incluir dispositivo que determina a emissão de laudo médico em braile para os casos de deficiências irreversíveis ou transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNada há que se questionar sobre a constitucionalidade do presente projeto. Compete ao Estado, legislar sobre as regras que dispõe sobre a regularidade e utilização dos documentos necessários à comprovação da condição de pessoas com deficiências, doenças crônicas ou com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nA proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, uma vez que visa dar melhores condições de acesso à educação, aos serviços de saúde e demais serviços às pessoas com deficiência.\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5438/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5519/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DA TAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO\"”\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a lei nº 5.645/2010, para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o dia do instrutor de trânsito a ser comemorado no dia 16 de outubro, anualmente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nDa análise da proposição, à luz do entendimento jurisprudencial da CCJ, extrai-se que os projetos de lei que visam alterar o calendário oficial, devem ater-se de maneira objetiva à data a qual pretende alterar, sem a necessidade de incluir motivações e quaisquer outros argumentos e instruções típicas de programas ou políticas, conforme súmula 15 desta comissão a seguir demonstrada.\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DA TAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nConfiguram-se ilegais os artigos de projeto de lei de inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro (lei estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010) que exorbitem a finalidade vinculada por ele e pretendam criar obrigações novas ou ações típicas de programas.\r\n\r\nPelo exposto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5519/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5519/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5690/2025, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL, A QUINTA-FEIRA, APÓS DECORRIDOS SESSENTA DIAS DO DOMINGO DE PÁSCOA”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5690/2025, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia de Corpus Christi, como feriado estadual, a quinta-feira, após decorridos sessenta dias do domingo de páscoa”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nO presente projeto de lei, ainda que meritório, encontra óbice na já aprovada Lei nº 11.002 de 22 de outubro de 2025, que trata exatamente da mesma matéria proposta, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL”.\r\n\r\nA Lei nº 11.002/2025 estabelece que:\r\n\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Corpus Christi como feriado estadual, a ser celebrado na primeira quinta-feira após decorridos sessenta dias do Domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5690/2025 é pela PREJUDICABILIDADE em razão da Lei nº 11.002 de 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5690/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5773/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO S JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRAMITAREM PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.”\r\n\r\nAutoria: Deputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, isentar de custas, taxas ou quaisquer despesas processuais incidentes, no primeiro grau de jurisdição, as ações de competência dos Juizados Especiais Estaduais, cíveis e criminais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de agosto de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e da técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, sabe-se que a Assembleia Legislativa pode legislar sobre a organização administrativa judiciária, bem como, das custas e serviços forenses.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, a proposta legislativa fortalece o acesso à justiça, consagrado na Carta Maior.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nXXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;\r\n\r\nNão compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, cabendo-lhe tão somente a análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a Ementa da proposta legislativa em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO S JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS , CRIMINAIS, FAZENDÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRAMITAREM PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º da proposta legislativa em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, às ações de competência dos Juizados Especiais Estaduais, cíveis, criminais e Fazendário , assim como nos seus respectivos núcleos, não estarão sujeitas ao pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas processuais incidentes no primeiro grau de jurisdição para interposição da Ações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º da proposta legislativa em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A cobrança de custas, taxas ou despesas somente será admitida na hipótese de interposição de recurso à Turma Recursal, conforme previsão legal específica, na hipótese de litigância de má-fé ou ausência injustificada do Autor, ficando a cargo do Juízo sua aplicação devidamente reconhecida por decisão judicial fundamentada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5773/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5773/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO S JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS , CRIMINAIS, FAZENDÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRAMITAREM PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, às ações de competência dos Juizados Especiais Estaduais, cíveis, criminais e Fazendário , assim como nos seus respectivos núcleos, não estarão sujeitas ao pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas processuais incidentes no primeiro grau de jurisdição para interposição da Ações.\r\n\r\nParágrafo único. A gratuidade de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os atos processuais, inclusive a prática de diligências, citações, intimações e expedições de documentos, enquanto a demanda tramitar no primeiro grau de jurisdição, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.\r\n\r\nArt. 2º A cobrança de custas, taxas ou despesas somente será admitida na hipótese de interposição de recurso à Turma Recursal, conforme previsão legal específica, na hipótese de litigância de má-fé ou ausência injustificada do Autor, ficando a cargo do Juízo sua aplicação devidamente reconhecida por decisão judicial fundamentada.\r\n\r\nParágrafo único. O previsto neste artigo, não afasta o dever legal da análise dos pedidos de gratuidade de justiça realizados pelas partes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5773/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5888/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DA S CASAS ANCESTRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa estadual das casas ancestrais no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise criar o Programa Estadual das Casas Ancestrais estabelecendo normas para o seu funcionamento.\r\n\r\nCom o objetivo de sanar possíveis vícios de inconstitucionalidade identificados, especialmente quanto à iniciativa parlamentar em matéria de organização administrativa é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O Programa de que trata esta Lei poderá contar com meios digitais de divulgação de informações, a serem definidos em regulamento pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá instituir instância de gestão do Programa Casas Ancestrais, observados os princípios da participação social e da eficiência administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. A organização, composição e funcionamento da instância de gestão serão definidos em regulamento.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O reconhecimento como Casa Ancestral dependerá da comprovação de, no mínimo, dois dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - atuação contínua pelo período mínimo de 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - desenvolvimento regular de atividades culturais, religiosas ou comunitárias;\r\n\r\nIII - vínculo comprovado com comunidades tradicionais, territórios periféricos ou grupos culturais locais;\r\n\r\nIV - realização de ações de preservação da memória cultural, ancestral ou tradicional;\r\n\r\nV - reconhecimento social ou comunitário, comprovado por registros, declarações ou histórico de atuação;\r\n\r\nVI - inexistência de finalidade exclusivamente comercial.\r\n\r\n§ 1º O reconhecimento dependerá da apresentação de documentação comprobatória, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 2º O reconhecimento será realizado mediante processo administrativo, assegurados os princípios da publicidade, motivação, impessoalidade e isonomia.\r\n\r\n§ 3º As Casas Ancestrais reconhecidas integrarão cadastro público estadual, a ser disponibilizado em meio eletrônico.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5888/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5888/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6149/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A GOLPES E CRIMES CONTRA TURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o Programa Estadual de Prevenção a Golpes e Crimes Contra Turistas no Estado do Rio de Janeiro”, com o objetivo de informar, orientar e proteger visitantes nacionais e estrangeiros contra práticas criminosas, tais como o golpe conhecido como “Boa-Noite Cinderela”, furtos e roubos mediante fraude, bem como fraudes em serviços turísticos, hospedagens e transportes.\r\n\r\nA proposição estabelece ações de caráter preventivo e educativo, incluindo campanhas informativas, distribuição de material orientativo em diferentes idiomas, capacitação de profissionais que atuam com turistas, disponibilização de QR Codes com informações de segurança e criação de canal de denúncias integrado aos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência legislativa do Estado, nos termos dos arts. 24 e 25 da Constituição Federal, ao tratar de políticas públicas voltadas à segurança preventiva e à proteção do turista, matéria que guarda relação com as áreas de turismo, segurança pública e defesa do consumidor.\r\n\r\nPortanto, não há óbice ao prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei. Todavia, verifica-se a necessidade de aprimoramento, especialmente no art. 4º, que define atuação conjunta com órgãos dotados de autonomia institucional, como o Ministério Público e entes municipais, a fim de evitar interpretação de imposição normativa a entes autônomos, além de supressão de artigos para adequação ao entendimento jurisprudencial desta Comissão.\r\n\r\nDiante dessas considerações, entende-se adequado promover as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A coordenação do Programa caberá à Secretaria de Estado de Turismo, podendo ser desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ministério Público e órgãos municipais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6149/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A GOLPES E CRIMES CONTRA TURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção a Golpes e Crimes Contra Turistas, com o objetivo de informar, orientar e proteger visitantes nacionais e estrangeiros contra práticas criminosas que afetem sua integridade física, psíquica ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º O Programa poderá contemplar, entre outras ações:\r\n\r\nI - elaboração e divulgação de material informativo, impresso ou digital, em diferentes idiomas, com orientações de segurança aos turistas;\r\n\r\nII - realização de campanhas educativas em pontos turísticos, aeroportos, rodoviárias, hotéis, bares, restaurantes e meios de transporte;\r\n\r\nIII - capacitação de profissionais que atuem diretamente com turistas para identificação e prevenção de práticas criminosas;\r\n\r\nIV - disponibilização de meios de acesso rápido a informações de segurança e contatos de emergência, inclusive por meio de recursos tecnológicos;\r\n\r\nV - parcerias com o setor privado e entidades representativas do turismo para ampliação da divulgação das medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 3º As ações do Programa deverão incluir orientações sobre prevenção a golpes e fraudes, identificação de situações de risco e divulgação de canais de atendimento e denúncia.\r\n\r\nArt. 4º A coordenação do Programa caberá ao órgão estadual responsável pela política de turismo, podendo ser desenvolvido em cooperação com órgãos de segurança pública e demais instituições públicas ou privadas que atuem no setor turístico.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6149/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6154/2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA E VERIFICAÇÃO DO NÚMERO IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) DE APARELHOS CELULARES USADOS, NO ATO DA VENDA, E A INCLUSÃO DESSA INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de consulta e verificação do número IMEI (International Mobile Equipment Identity) de aparelhos celulares usados no ato de sua comercialização no Estado do Rio de Janeiro, bem como a inclusão dessa informação no documento fiscal emitido ao consumidor.\r\n\r\nA proposição determina que os estabelecimentos comerciais que realizarem a venda de aparelhos celulares usados verifiquem previamente a situação do número IMEI em base de dados oficial, com o objetivo de identificar eventuais registros de roubo, furto, perda, extravio ou irregularidade do equipamento.\r\n\r\nPrevê ainda que o número do IMEI conste obrigatoriamente no documento fiscal, acompanhado de informações relativas ao aparelho e ao resultado da consulta realizada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria insere-se no campo da proteção e defesa do consumidor, tema que integra a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24, inciso V, da Constituição Federal. Nesse âmbito, cabe aos Estados editar normas suplementares destinadas a ampliar mecanismos de proteção nas relações de consumo, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela legislação federal.\r\n\r\nO projeto em exame estabelece deveres de diligência e transparência no comércio de aparelhos celulares usados, determinando a verificação do número IMEI e a inclusão dessa informação no documento fiscal emitido ao consumidor, com o objetivo de reduzir a circulação de aparelhos provenientes de furto ou roubo e conferir maior segurança ao mercado.\r\n\r\nQuanto à eventual questionamento em relação à invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, prevista no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, a proposição não regula serviços de telecomunicações nem interfere na estrutura regulatória do setor ou nas atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nA norma limita-se a disciplinar obrigações relacionadas à atividade comercial e às relações de consumo, aplicáveis a estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares usados. Assim, a exigência de verificação do número IMEI e sua inclusão no documento fiscal constitui medida de natureza consumerista e comercial, voltada à prevenção de ilícitos e ao fortalecimento da segurança nas relações de consumo, não configurando afronta à competência legislativa da União.\r\n\r\nTodavia, sob o aspecto da técnica legislativa e da segurança jurídica, revela-se oportuno o aperfeiçoamento de alguns dispositivos do projeto. Primeiramente, quanto ao art. 1º, mostra-se conveniente esclarecer que a consulta ao IMEI deverá ser realizada em base de dados oficial que registre aparelhos com restrição de uso, evitando indeterminação normativa e facilitando a aplicação da norma.\r\n\r\nEm segundo lugar, quanto ao art. 3º, recomenda-se ajuste redacional no inciso II e para harmonizar o dispositivo com a legislação tributária e com os princípios de proteção de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nDessa forma, apresentam-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6154/2025 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que realizarem a venda de aparelhos celulares usados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a consultar, previamente à comercialização e no ato da venda, a situação do número de identificação do equipamento, o IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), em base de dados oficial que registre aparelhos com restrição de uso, mantida por órgão competente ou entidade autorizada, inclusive sistemas nacionais de bloqueio de aparelhos celulares.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 6154/2025 a seguinte redação:\r\n\r\n“II - identificação do estabelecimento vendedor e, quando houver identificação do consumidor no documento fiscal, seu respectivo CPF ou CNPJ, nos termos da legislação tributária aplicável;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6154/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6329/2025, QUE “INSTITUI A \"LEI CHARLIE KIRK DE LIBERDADE DE PENSAMENTO\" NAS INSTITUIÇÕES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6329/2025, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que institui a denominada “Lei Charlie Kirk de Liberdade de Pensamento”, estabelecendo diretrizes destinadas a assegurar a liberdade de expressão, o pluralismo ideológico e o debate democrático nas instituições públicas estaduais de ensino superior.\r\n\r\nA proposição visa garantir a docentes, discentes e servidores o livre exercício da atividade acadêmica, promovendo o pluralismo de ideias e a liberdade de manifestação no ambiente universitário.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nA matéria objeto da proposição insere-se no campo da educação e do ensino, de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, além de dialogar diretamente com os princípios constitucionais da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas previstos no art. 206 da Carta Magna.\r\n\r\nTodavia, verificou-se a necessidade de ajustes pontuais na proposição a fim de evitar possível vício de iniciativa e assegurar a observância da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, para adequar a proposição ao ordenamento jurídico vigente, propõem-se ajustes restritos a dispositivos que tratam da criação de órgão administrativo no âmbito do Poder Executivo, bem como adequação redacional em dispositivo relativo à responsabilização funcional de agentes públicos, de modo a compatibilizá-lo com a legislação estadual de pessoal.\r\n\r\nNesse sentido, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A prática de atos de censura ou discriminação ideológica por agentes públicos ou servidores das instituições de ensino superior estaduais constitui infração funcional, sujeitando o responsável às penalidades previstas na legislação de pessoal vigente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 12, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 13, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 14 do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6329/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6387/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de conscientização sobre experiências adversas na infância”.\r\n\r\nApresentada, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto em análise busca acrescentar e conscientizar através da Lei nº 5.645/2025, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de conscientização sobre experiências adversas na infância”.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, garantido a isonomia de manutenção da gestão financeira permitindo assim assegurar a assertividade no planejamento e execução de gestão das unidades. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal, no artigo 23, inciso V:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\n...”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Constituição Estadual, conforme vê-se no artigo 74, incisos XII e XV:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nXII - proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n...”\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto Lei nº 6387/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reu nião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6387/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6397/2025, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FESTA DA ROSCA E DO BISCOITO”, NO DISTRITO DE VILA NOVA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 6397/2025, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Festa da Rosca e do Biscoito”, no Distrito de Vila Nova, Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências”, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de abril.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há qualquer óbice, uma vez que o objeto da proposição de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. Ademais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nTodavia, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FESTA DA ROSCA E DO BISCOITO”, REALIZADA NO DISTRITO DE VILA NOVA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituído no anexo Lei nº 5.645, de 6 janeiro de 2010, que consolida o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa da Rosca e do Biscoito”, a ser comemorada anualmente, no último sábado do mês de abril, no Distrito de Vila Nova, Município de Campos dos Goytacazes.”\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 6397/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6397/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6590/2025, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DA TAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO MESTRE DE JIU-JITSU.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que visa alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a Legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial o “Dia Estadual do Mestre de jiu-jitsu”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a Legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial o “Dia Estadual do Mestre de jiu-jitsu” comemorado anualmente no dia 1° de outubro.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que pretende enaltecer os profissionais que dedicam suas vidas à difusão, ao ensino e à preservação dessa arte marcial de origem brasileira, reconhecida mundialmente por sua eficácia, disciplina e valores éticos.\r\n\r\nEntretanto, apenas para melhorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei nº 6590/2025 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DA S DA TAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01 - O DIA ESTADUAL DO MESTRE DE JIU-JITSU.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei n.º 6590/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6590/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6624/2025, QUE “ESTABELECE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E CURSOS DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA FALECIDOS OU INCAPACITADOS DE FORMA PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que estabelece a reserva de 5% das vagas em concursos públicos estaduais e cursos de formação de agentes de segurança pública para filhos de agentes de segurança pública falecidos ou permanentemente incapacitados em serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nA proposição, embora meritória sob o aspecto social, não reúne condições de prosperar, por apresentar vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme se demonstra.\r\n\r\nO projeto disciplina diretamente regras de provimento de cargos públicos, ao estabelecer reserva obrigatória de vagas em concursos e cursos de formação. Ocorre que a definição de critérios de seleção, estrutura de concursos e regras de provimento de cargos integra a organização administrativa do Poder Executivo; trata-se de matéria inserida no âmbito da gestão de pessoal, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNos termos da Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “c”), são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos, provimento de cargos e organização administrativa. Por simetria, tal regra se aplica aos Estados.\r\n\r\nConfigura-se, portanto, vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). O STF possui entendimento consolidado de que leis de iniciativa parlamentar que interfiram em concursos públicos ou no regime de servidores são inconstitucionais (v.g., ADI 2.867, ADI 3.254, entre outras).\r\n\r\nAdemais, a reserva de vagas proposta não se fundamenta em critérios de mérito ou capacidade, mas em vínculo familiar, o que desvirtua o modelo constitucional de acesso ao serviço público e compromete a isonomia entre candidatos. O concurso público deve assegurar igualdade de condições, admitindo exceções apenas quando justificadas por políticas constitucionais legítimas, o que não se verifica.\r\n\r\nA criação de cota baseada em filiação não se destina a grupo vulnerável típico e não corrige desigualdade estrutural, mas institui privilégio desproporcional. As ações afirmativas admitidas pelo STF visam inclusão social e redução de desigualdades estruturais. No caso, a medida não promove inclusão ampla, mas cria benefício corporativo específico.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6624/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6631/2025, QUE “DENOMINA COMO ESTAÇÃO “MATA DA PACIÊNCIA” A ESTAÇÃO DE TREM PACIÊNCIA, NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 6631/2025, que “Denomina como Estação “Mata da Paciência” a estação de trem Paciência, no bairro de Paciência, Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, não há óbices a serem levantados. Trata-se de uma proposta legislativa que visa promover, através do urbanismo, a cultura e a história.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê em seu art. 24, I a competência concorrente:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nTrata-se de competência constitucional residual, prevista no art. 25, § 1º, da Carta Maior, que autoriza o Estado a legislar sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\nCabe ressaltar que a proposta é meritória, todavia, sendo necessário o ajuste por emenda para prosseguimento eis que se destina a alterar nome de Terminal Ferroviário, o que é previsto na Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que tratam dos nomes dados às vias, próprios e logradouros.\r\n\r\nLogo, sobre o aspecto da legalidade, igualmente não há qualquer óbice, uma vez que o objeto central da proposição de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor.\r\n\r\nAssim, apenas com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, vem propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DA DO S ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', ALTERNANDO, NO SEU ART. 8º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “ESTAÇÃO MATA DA PACIÊNCIA” a estação de trem, antes chamada de “Estação Paciência”, pertencente ao Ramal Deodoro/San ta Cruz, localizada no bairro de Paciência, no município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a o art. 2º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adicione-se o inciso ao Art. 8º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(novo inciso) - “ESTAÇÃO MATA DA PACIÊNCIA\", a estação de trem, pertencente ao Ramal Deodoro/Santa Cruz, localizada no bairro de Paciência, no município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 3º ao presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6631/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6631/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DA DO S ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', ALTERNANDO, NO SEU ART. 8º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “ESTAÇÃO MATA DA PACIÊNCIA” a estação de trem, antes chamada de “Estação Paciência”, pertencente ao Ramal Deodoro/Santa Cruz, localizada no bairro de Paciência, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o inciso ao Art. 8º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nIII - “ESTAÇÃO MATA DA PACIÊNCIA\", a estação de trem, pertencente ao Ramal Deodoro/Santa Cruz, localizada no bairro de Paciência, no município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 6631/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6631/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1516/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COM O NOME VULGAR DE CAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1516/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, o qual “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COM O NOME VULGAR DE CAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição vai de encontro aos anseios da sociedade quanto ao esclarecimento da qualidade e especificidade dos produtos. Para garantia do direito do consumidor é fundamental que o produto tenha as devidas informações. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1516/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado DIONISIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1516/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1570/2023 O QUAL “DETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1570/2023 de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual “DETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância para o consumidor que no ato da sua cobrança por inadimplência, pode optar pela forma de pagamento de seu débito. Desta maneira, a comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas as quais aperfeiçoam o projeto e assim o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1570/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1570/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 4398/2024, O QUAL “ALTERA A LEI Nº 10.535 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4398/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, o qual “ALTERA A LEI Nº 10.535 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia pois insere as devidas sanções pelo descumprimento de norma legal e ainda, não encontra nenhum óbice quanto a sua tramitação. É relevante e desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4398/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4398/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2938/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DOS CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, EXIGIREM CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A ANIMIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a proibição dos consultórios veterinários, clínicas veterinárias e hospitais veterinários, exigirem caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais em situação de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO texto estabelece ainda a obrigatoriedade de fixação de placa informativa no local, estabelece que o descumprimento da Lei acarretará multa no valor de 10.000 UFIR-RJ, sujeitando ainda o estabelecimento ou profissional à cassação ou à não renovação das licenças estaduais, incluindo a inscrição para fins tributários, e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei, inclusive sobre a fiscalização.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais entende que o projeto em apreço está em consonância com os princípios da efetividade das políticas contra maus-tratos aos animais e da promoção da dignidade animal.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição é meritória, pois a imposição de uma sanção administrativa aos estabelecimentos veterinários que exijam caução prévia à prestação de atendimento ao animal que está em situação de risco de morte está em consonância tanto com a Constituição Federal e como com a legislação brasileira de crimes ambientais, que considera crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, com pena previsa de três meses a um ano de detenção e multa - Lei nº 9.605, de 1998, art. 32.\r\n\r\nA Constituição Federal Brasileira prevê em seu Art. 225, em especial o parágrafo 1º, inciso VII e o parágrafo 3º, que incumbe ao Poder Público legislar para proteger a fauna e flora, e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.\r\n\r\nTodavia, apesar dos ditames constitucionais e legais, a ocorrência de maus-tratos ainda é uma realidade corriqueira em nosso País de forma a justificar ações e projetos de lei que busquem combater a ocorrência de maus-tratos contra animais.\r\n\r\nNesse sentido, acertada é a analogia ressaltada pelo Parecer da CCJ à Lei Federal nº 12.653/2012, que prevê a vedação de caução para atendimento hospitalar de urgência para humanos, possuindo, inclusive, dispositivo acerca da necessidade de afixar placa informativa no local, similar ao presente projeto.\r\n\r\nAssim, a proposta de criar dispositivo legal que vede a condicionante de uma caução financeira ao atendimento emergencial de animais em situação de risco de morte reflete a crescente preocupação com a proteção animal, eis que os animais são reconhecidos como seres conscientes e sencientes, portanto passíveis de sofrimento e dotados de dignidade própria, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direito, sendo o presente projeto de lei de extrema relevância para a sociedade fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 2938/2020 é FAVORÁVEL acompanhando as emendas da CCJ.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 1ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 2938/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente; SARAH PON CIO, Vice-Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos, GISELLE MONTEIRO, RAFAEL NOBRE e GIOVANI RATINHO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI N° 4483/2021, QUE \"INCLUE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.40 DA LEI N° 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 4483/2021, que visa impedir o déficit orçamentário do estado, evitando a realização de despesas que ultrapassem o orçamento do órgão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §5°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão opinar sobre todas as matérias que lhe forem designadas. Registre-se que a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade visa combater o déficit orçamentário do Estado, evitando a realização de despesas que ultrapassem o orçamento do órgão, causando enormes danos a gestão das finanças públicas estaduais, com a geração das famigeradas despesas de exercício anterior-DEA, que sequer chegam a ser empenhadas por falta de orçamento prévio para sua cobertura, inviabilizando os serviços prestados pelo Estado e aumentando sua fama de mau-pagador, que em última análise prejudica a economicidade das contratações públicas e a devida entrega de bens e serviços aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa meritória, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4483/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4483/2021 com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Presidente; JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, Membro Efetivo; GISELLE MONTEIRO, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 4802/2025, O QUAL MODIFICA A LEI 3650 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do mérito do Projeto de Lei n° 4802/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 3650/2001, para garantir o exercício das gratuidades legalmente instituídas pela lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em epígrafe realiza algumas modificações na legislação vigente que versa sobre a gratuidade no transporte público para pessoa com deficiência - PCDs. As referidas modificações ampliam o acesso ao transporte gratuito para esse grupo vulnerável. Portanto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nConsiderando as justificativas acima citadas, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4802/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2a Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4802/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros efetivos e MARCELO DINO membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze de março de dois mil e vinte seis, às doze horas, às quatorze horas e quatro minutos, de forma remota, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, conforme edital publicado no D.O. de treze de março de dois mil e vinte e seis, com a participação dos Deputados Marcelo Dino - presidente, Sarah Poncio - vice-presidente, Professor Josemar, membros efetivos; e Giselle Monteiro, Giovani Ratinho e Rafael Nobre, membros suplentes. O senhor presidente abriu a reunião, saudou os membros presentes e disponibilizou os arquivos e textos dos pareceres sob análise, submetendo-os à discussão e votação: Relatora, Deputada Sarah Poncio, 1. PROJETO DE LEI Nº 2269/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: “VEDA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 2. PROJETO DE LEI Nº 2938/2020, do Deputado Rosenverg Reis: “ALTERA A LEI Nº2838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Relator: Deputado Professor Josemar: 3. PROJETO DE LEI Nº 3797/2024, do Deputado Felipinho Ravis: “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CINOFILIA”; 4. PRO JETO DE LEI Nº 5916/2025, da Deputada SARAH PONCIO: “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS”. Em votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos membros participantes. Em seguida o Senhor Presidente submeteu o segundo item da pauta à votação: Deliberação sobre realização de diligência de fiscalização em caráter emergencial em local alvo de denúncias de ocorrências de maus-tratos em animais. A proposta foi aprovada de forma unânime. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quatorze horas e vinte e sete minutos. Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9, redigi a ata, que segue assinada pelo senhor presidente. Sala das Comissões, em treze de março de dois mil e vinte e seis. Deputado Marcelo Dino, Presidente, Maurício Queiroz, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, por meios remotos, conforme edital publicado no dia 18.03.2026 reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino - Presidente, Júlio Rocha - Vice-Presidente, Chico Machado e Giselle Monteiro, membros efetivos. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Marcelo Dino agradeceu a presença de todos e comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Júlio Rocha, em 25.02.2026, o Projeto de Lei nº 4483/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Continuando, o Senhor Presidente conce deu a palavra ao Deputado Júlio Rocha para relatar seu parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4483/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Posto em discussão e votação foi aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudio Estevam Coutinho, Secretário, matrícula 201.699-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis. (a) Claudio Estevam Coutinho, secretário; Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta minutos, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença do Senhor Deputado Flávio Serafini, Presidente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Audiência Pública para tratar sobre o tema “Reforma administrativa e o impacto aos servidores do estado”. Compuserem a mesa de debate: Ivanilda Oliveira Silva Reis, Representante da Federação das Associações de Servidores das Universidades Brasileiras - FASUBRA; Vinicius Zanata, Representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ; Professor Marcos Soares, Representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino - ANDES; Helenita Bezerra, Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE-RJ; Paulo Lindesay, Diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN (Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE) e Coordenador da Auditoria Cidadã RJ; Professor Gênesis Oliveira, Professor da UFRJ, Pesquisador da Reforma Administrativa; Raul Bittencourt, Representante do Sindicato Intermunicipal das Servidoras, Servidores, Empregadas e Empregados Públicos Federais dos Municípios Do Rio De Janeiro - SINDISEP-RJ. Iniciando sua fala sobre o tema, o Senhor Presidente destacou a importância da audiência pública como parte da mobilização nacional dos servidores contra a reforma administrativa, enfatizando que a mesma aprofunda a precarização do trabalho, fragiliza o concurso público, a estabilidade e a impessoalidade, além de ampliar terceirizações e vínculos precários. Apontou que o discurso de “modernização” encobre retrocessos autoritários e ameaça a qualidade dos serviços públicos, afetando toda a sociedade. Defendeu a manutenção da mobilização para barrar a PEC, ampliar a retirada de assinaturas, unir servidores das três esferas e engavetar a proposta, considerada incompatível com um projeto de país justo e menos desigual. Após, o Senhor Presidente passou a palavra a Gênesis Oliveira e Mariana Flores, que são coordenadores de um trabalho de pesquisa sobre a reforma administrativa. Eles apresentaram uma análise crítica da reforma administrativa a partir de uma perspectiva histórica, situando-a como parte de um ciclo contínuo de contrarreformas desde os anos 1990, voltadas à precarização do trabalho no serviço público e à redução dos gastos com pessoal. Defenderam que a reforma administrativa funciona, na prática, como uma reforma trabalhista do setor público, com impacto direto sobre salários, orçamento, regime jurídico único, concursos públicos e estabilidade. Apontaram que o novo arcabouço fiscal e a PEC instituem um teto específico para despesas com pessoal, resultando em congelamento salarial, queda do número de servidores e expansão do trabalho temporário e precarizado. Os expositores destacaram dados que demonstram a redução do orçamento e do quadro de servidores, ao mesmo tempo em que cresce a contratação temporária, indicando a substituição gradual do concurso público por seleções simplificadas. Criticaram a criação de um banco nacional de trabalhadores temporários e de “carreirões” genéricos, que desprofissionalizam o serviço público, enfraquecem direitos específicos das carreiras, dificultam a organização sindical e aprofundam desigualdades entre entes federativos. Também alertaram para mudanças na avaliação de desempenho e progressão, com adoção de bonificações condicionadas ao orçamento, comprometendo a qualidade do serviço público e sinalizando um processo de desestruturação do próprio modelo de serviço público no país. Na sequência, os demais participantes da mesa de debate fizeram suas considerações e as falas convergiram na denúncia de que a reforma administrativa, PEC 38/2025, aprofunda o desmonte do Estado, precariza o serviço público, fragiliza direitos dos servidores e prejudica a população, exigindo ampla mobilização, unidade e enfrentamento político para barrar sua aprovação. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos inscritos: Caroline Lima, Julienne Parada, José Glauco Ribeiro, Juscelino Ribeiro, Wagner Peres, Amaury Garcia, Gabriel Reis, Helena Reis, João Batista Araújo, Roberta Ribeiro, Antônio Carlos, Maria Raquel Garcia, Melman, Dulce, Kátia e Everton Luiz. Caminhando para o fim da reunião, o Senhor Presidente propôs três encaminhamentos: (1) criação de uma frente parlamentar política, com deputados estaduais e federais do estado do Rio de Janeiro, com uma coordenação pluripartidária para lutar contra a reforma administrativa; (2) unificação do diálogo entre os diferentes sindicatos, para pensar ações em conjunto, como realização de grandes atos e intensificação da pressão aos parlamentares, com atuação nos municípios e aeroportos; (3) ampliação do diálogo com outros sindicatos de outras esferas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=pq2tvW8n0CI contém a íntegra da mesma, bem como seu inteiro teor constará nas notas taquigráficas que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 10 de novembro de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho - Secretária. (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, com início às onze horas e nove minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; dos senhores Deputados CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; e dos senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências as seguintes deliberações: deliberação sobre realização de audiência pública para tratar a “absorção de praças e oficiais temporários nos quadros permanentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ”; e deliberação sobre realização de audiência pública para tratar dos “Concursados SEAP 2012 alcançados pela Lei nº 9.650/2022”. Posto em votação, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 20 de março de 2026. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente.\r\n\r\nId: 2724865"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 881/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4136/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER os servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos, junto ao gabinete do Deputado Douglas Ruas, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto:\r\n\r\n01 - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n432.624-5 - DOMINGOS SÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03 - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.573-3 - CARLA CRISTINA MIRANDA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n430.106-5 - OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n433.272-2 - RAFAEL JAPUHY PINHEIRO\r\n\r\n01 - ASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n433.944-6 - FABIO DO ESPIRITO SANTO CATALÃO GAMA\r\n\r\n03 - ASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n432.644-3 - HENRIQUE LIMA BOARETTO\r\n\r\n431.524-8 - MANOEL NERIQUE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n430.105-7 - MARA LUCIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n03 - ASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n431.977-8 - DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n432.669-0 - VANESSA GONÇALVES ROCHA\r\n\r\n433.488-4 - WAGNER RODRIGUES VENTURA\r\n\r\n02 - ASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n422.362-4 - EDINALDO BASILIO\r\n\r\n429.949-1 - MARIO LUCIO COUTO DA SILVA\r\n\r\n09 - ASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n433.900-8 - AGUINELIO PINTO MARTINS\r\n\r\n431.976-0 - BIANCA SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n429.398-1 - CARLOS EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n433.210-2 - DIOGO LATINI RODRIGUES\r\n\r\n425.572-5 - JORGE MARINS VAZ\r\n\r\n434.105-3 - LUCAS VITORIO RANGEL\r\n\r\n430.104-0 - NEIVA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n432.851-4 - PAULO CESAR DAMASCENO BARBOSA\r\n\r\n434.073-3 - TOMAS EDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\n03 - ASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n425.596-4 - IVAN GOMES LEITE FILHO\r\n\r\n432.689-8 - THAIS SILVA BRITTO\r\n\r\n432.663-3 - WALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n09 - ASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n433.933-9 - ARIANE LEAL PINHEIRO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n433.734-1 - ELLEN LOUREIRO NENO PALHAVÃ\r\n\r\n429.276-9 - JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS\r\n\r\n433.236-7 - LUCIVALDO SANTOS CAMPOS\r\n\r\n433.610-3 - MARIA ANGELA DOS REIS\r\n\r\n433.368-8 - NILTA LUIZA APOLINARIO\r\n\r\n433.578-2 - RAFAEL DINIZ CERQUEIRA\r\n\r\n434.404-0 - FLÁVIA OLIVER MEDEIROS\r\n\r\n434.485-9 - GUILHERME OSCAR SPITZ DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 882/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SÁ NOVAES, matrícula nº 434.567-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Cugolo Maldonado Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 883/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE PEREIRA SOBRINHO, matrícula nº 434.571-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente do falecimento de Mauro Beznos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 884/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nPARA ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO E. TSE NOS AUTOS DA R.O. 0606570-47.2022.6.19.0000.\r\n\r\nEXONERAR, os servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao gabinete do Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n429.106-8 - MARCIO BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.198-9 - ADRIANO DE SOUZA PATROCÍNIO\r\n\r\n429.147-2 - WESLEY MATTHAUS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n429.281-9 - DEBORA ABREU VENTURY\r\n\r\n308.211-2 - EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n430.939-9 - GUSTAVO COIMBRA COELHO CINTRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n432.844-9 - ALINE DA SILVA PACHECO\r\n\r\n415.878-8 - TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n308.269-0 - JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n308.308-6 - JOSÉ LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n427.982-4 - KATHERINE BENINCÁ\r\n\r\n432.737-5 - MERILANE FREITAS VILAR MARTINS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n308.304-5 - ANDREZZA DE SOUZA COELHO DA SILVA\r\n\r\n432.862-1 - EMANUELLE ANNIE PORTO DE SOUZA\r\n\r\n433.825-7 - JAIRO BELKYOR DALMAS FARIA\r\n\r\n429.176-1 - JEOVAH GALENO DE JESUS BARCELOS DE AZEVEDO NETO\r\n\r\n426.421-4 - RODOLFO DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n433.791-1 - EDSON MOREIRA DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n425.184-9 - GUILHERME NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n434.318-2 - MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA\r\n\r\n431.975-2 - MARIA JULIA RANGEL GAMA ALVES\r\n\r\n434.543-5 - MATEUS MADUREIRA BARBOZA\r\n\r\n433.110-4 - RONI MACHADO BERNARDO FILHO\r\n\r\n429.069-8 - ROSELI PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n431.523-0 - FARAH JABER NETO\r\n\r\n433.781-2 - GLAUBER PEREIRA FALQUER\r\n\r\n432.231-9 - KENNIA MOTA VELASCO\r\n\r\n430.507-4 - LORENA MARIA DE SOUZA FONTES\r\n\r\n431.570-1 - MICHELLE DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n433.528-7 - MICHELLE FAGUNDES CABRAL LOPES\r\n\r\n431.973-7 - NILTON TEIXEIRA DE SOUSA NETO\r\n\r\n425.197-1 - RODRIGO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n434.255-6 - SILVIO CEZAR TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\n434.544-3 - THAYNÁ PIO MARCATTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 885/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3957/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/834/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.03.2026.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4361/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.03.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 69/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 4139/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Douglas Ruas, os servidores requisitados abaixo relacionados, nas funções gratificadas que vinham exercendo no gabinete do Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nAUXILIAR I - CAI-16\r\n\r\n309.077-6-FÁBIO MOTTA VIEIRA\r\n\r\n308.984-4-GILBERTO LUIZ LATINI\r\n\r\n308.889-5-WESLLEN RAMOS ALVES\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 70/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE, matrícula n° 309.106-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Tarcísio de Souza Porto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.03.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15424/2025 - ISABELLE MACEDO DA COSTA\r\n\r\n18618/2025 - ADAMO MELLO FERREIRA\r\n\r\n1823/2026 - TIAGO DOS SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2272/2026 - IURI VIANNA DO VALE\r\n\r\n2298/2026 - CRISTINE JOSÉ MARIA\r\n\r\n2868/2026 - ALCILENES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2869/2026 - JOANNA COELHO MOREIRA\r\n\r\n3120/2026 - MARLLON FARIAS DE MENEZES\r\n\r\n3166/2026 - ISA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n3532/2026 - DANIEL SARAIVA DE PAULA\r\n\r\n3931/2026 - VANIA SANTOS SOARES\r\n\r\n3995/2026 - AGUINALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n4030/2026 - ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1790/2021 - MARCIA SILVA VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 61/62, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19236/2025 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n609/2026 - RAFAELA FARIAS GUEDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2717/2026 - MATHEUS DE MELLO FONTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n98/2026 - LORRAN PORTO BESSA\r\n\r\n1296/2026 - ANA GABRIELA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n1341/2026 - NAYANE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n1362/2026 - LEANDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1496/2026 - MARIA NICOLASINA WIENEN GUIMARÃES\r\n\r\n1714/2026 - MARCUS THADEU PADUA DE AZEVEDO\r\n\r\n1715/2026 - GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n1758/2026 - RODRIGO BARBOSA BRAGA\r\n\r\n1858/2026 - BRUNO SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2523/2026 - ROGÉRIO PEREIRA\r\n\r\n2692/2026 - REGINA COELI GOMEZ CARDOSO LIMA\r\n\r\n2770/2026 - SULAMITA LESSA DA COSTA\r\n\r\n2785/2026 - EDSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n2886/2026 - CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2950/2026 - RENATA ALEXSANDRA FARANI NOGUEIRA\r\n\r\n2978/2026 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n3248/2026 - JOSIAS REZENDE DA SILVA\r\n\r\n3353/2026 - LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.12.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20382/2025 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 05.01.2026\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n20172/2025 - SABRYNA DIAS DA ROCHA \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n3225/2026 - OSMAR DE ALMEIDA CINTRA \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2724866"
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                            "DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Diretor Geral, no D.O de 25.03.2026,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 095/2026\r\n\r\n“...Subdiretoria - Geral do Fórum Permanente”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 095/2026\r\n\r\n“...Subdiretoria - Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho”\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm publicação de 19/03/2026, fls. 18:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Em 17/03/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8899/2025 - VALENTINA SCHMIDT NETTO (alteração do período de férias)\r\n\r\nDEFERIDO”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Em 19/03/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8899/2025 - VALENTINA SCHMIDT NETTO (alteração do período de férias)\r\n\r\nDEFERIDO”\r\n\r\nId: 2724867"
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                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA ABRIL AZUL: INTERFACES, AUTISMO, EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e a União dos Professores Públicos no Estado (UPPES), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Abril Azul: Interfaces, Autismo, Educação e Produção Legislativa. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha mundial Abril Azul, de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A perspectiva é informar, combater preconceitos e promover a inclusão de pessoas autistas, principalmente em relação ao direito à educação e legislação pertinente. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O Cenário Atual e o Papel do Legislador\r\n\r\n• Interface Direito x Saúde: Como o diagnóstico (que se vê nos relatórios) é o gatilho que ativa os direitos educacionais.\r\n\r\n• A Ciência como Base para a Lei (Neurobiologia)\r\n\r\n• Por que legislar sobre educação especial?\r\n\r\n• Interfaces Técnicas: a produção legislativa deve ouvir a ciência.\r\n\r\n• Educação Inclusiva e os Gargalos Legais\r\n\r\n• O Desafio da Mediação: Como a produção legislativa pode focar na regulamentação e formação dos profissionais de apoio, um dos maiores desafios das escolas hoje.\r\n\r\n• Propostas para uma Produção Legislativa Eficaz\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nBianca Fonseca - M.s. Psicanalista Clínica e Forense; Terapeuta do Desenvolvimento; Psicoterapeuta Infantil; Ludoterapeuta; Neuropsicopedagoga, psicomotricista e neurocientista. Esp. em terapia neurofeedback; Esp. em terapia TDCS. Ex-Chefe de Serviço - Atendimento Multidisciplinar Infantil - SCMRJ. Especialista em Neurociências e Aprendizagem (IPUB/UFRJ); Mestre em Linguística e Metacognição (IL/UERJ); Esp. Human Neurophysiology. Duke University, U.S.; Esp, ADHD, University of Pennsylvania,U.S\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de abril de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/dgSm5w9F6LDvH3Sb6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/zydwXhWDzzxpkny77\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM ESPANHOL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Espanhol. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 13 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h às 12h - Segunda e Quarta-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Desenvolver a habilidade de se comunicar em qualquer contexto sociointerativo; aprender a distinguir entre a norma padrão e a norma não padrão; praticar o uso de gírias cotidianas; colocar em prática expressões idiomáticas; argumentar; expressar e defender opiniões; discordar; concordar; questionar.\r\n\r\nFunções gramaticais: Tempos verbais do Presente, Passado e Futuro; advérbios; adjetivos; estilo formal; estilo informal; conjunções; preposições; perífrases verbais; gerúndio; particípio; leitura.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 04**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/vC7TZbZ8ebT5Ciex7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de março de 2026\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição na OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE ESPANHOL, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 13 de Abril de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h as 12h, que o(a) funcionário (a) ____________________________, matrícula nº_____, vínculo ____________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Inglês. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 14 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h - Terça e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Expressar opiniões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Propor soluções para problemas. Descrever sobre governo e liderança. Especular sobre problemas globais. Debater a influência da mídia na política. Justificar escolhas. Discutir temas sociais/culturais. Apresentar prós e contras. Reportar notícias. Compartilhar histórias. Discutir projetos. Fazer planos e previsões. \r\n\r\nFunções gramaticais: Advérbios. Vocabulário apropriado para cada tópico. Revisão dos tempos verbais. Modais. Comparativos e superlativos. Perguntas diretas e indiretas. Discurso indireto (Reported Speech). Expressões idiomáticas. Phrasal verbs. Condicionais. Conectivos e conjunções.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 05***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/d9NWJ5hWVeA58dFi6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE INGLÊS, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 14 de Abril de 2026, às Terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº_________, vínculo __________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2724868"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2724786": [
                    "V - Convocação",
                    "ABSURDA CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 44.368.795/0001-60 - NIRE: 33.2.1166439-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Anual de Sócios. Ficam convocados os sócios da Absurda Confeitaria Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.368.795/0001-60, com sede na Rua Pacheco Leão, n.º 792, Jardim Botânico, na Cidade de Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.460-030 (“Sociedade”), em conformidade com as Cláusulas 6ª, 7ª e 8ª do contrato social da Sociedade, a participarem da Reunião de Sócios, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2026, quinta-feira, às 11 horas (11:00), de forma virtual, por videoconferência no seguinte LINK1, da plataforma Microsoft Teams, ficando consignado que a reunião poderá ser gravada, e, em caso da não-instalação da Reunião de Sócios em primeira convocação em virtude de eventual não atingimento do quórum mínimo de instalação em tal oportunidade, em segunda convocação, no dia 30 de abril de 2026, quinta-feira, às 11 horas e 30 minutos (11:30), no mesmo endereço, link e plataforma acima mencionados, ficando novamente consignado que a reunião poderá ser gravada, para tratar da seguinte Ordem do Dia: o exame, discussão e votação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2025. Caso haja algum problema com o link informado acima, a administração da Sociedade solicita aos sócios que fiquem atentos às suas caixas de e-mail e às suas contas no aplicativo de mensagens “WhatsApp” para que eventual novo link possa ser disponibilizado em tempo real na data e hora da Reunião de Sócios. Após a realização da Reunião de Sócios, a administração da Sociedade disponibilizará a ata para assinatura pelos sócios presentes na reunião de sócio que queiram assiná-la, por meio da plataforma D4Sign (www.d4sign.com.br). Eventuais manifestações de voto apartadas serão recebidas pela mesa, mencionados na ata e anexadas a ela. A administração da Sociedade informa que o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado econômico que serão objetos de votação estarão disponíveis na sede da Sociedade a partir de 30 de março de 2026, para serem retirados pelos sócios da Sociedade ou seus procuradores, na forma prevista no §1º, da Cláusula 8ª do Contrato Social, no artigo 1.078, inciso I, §1º, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e no artigo 133, §2º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). Os sócios poderão se fazer representar por procurador devidamente constituído, desde que sejam observados os requisitos do Artigo 1.074, §1º do Código Civil, devendo a procuração estar com firma reconhecida em cartório, na forma do Artigo 654, §2º do Código Civil, ou assinada por meio de certificado digital na modalidade ICP Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001, de forma que o arquivo contendo as assinaturas digitais possa ser verificado pelo Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas do Governo Federal, por meio do website: https://validar.iti.gov.br/, devendo, em qualquer hipótese, eventuais procurações serem enviadas por e-mail ao administrador da Sociedade (carlos.schroder@icloud.com) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026. Carlos Henrique Schroder - Administrador.\r\n\r\n1https://teams.microsoft.com/meet/28765609788257?p=DCx2fAm3JsrXuhrvKP\r\n\r\nId: 2724786"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2723634": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S.A\r\n\r\nFILIAL VIDROS\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0044-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/02/2026, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para fabricação de embalagens de vidro, incluindo garrafas e garrafões e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo, 5799 - Campo Grande no município doe Rio de Janeiro, no período de 20/02/2026 a 20/02/2031, das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/010833/2024)\r\n\r\nId: 2723634"
                        ],
                        "2721343": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HD HYUNDAY CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A\r\n\r\nCNPJ: 13.837.846/0001-22\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHD HYUNDAY CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para realizar a atividade de fabricação e montagem de máquinas de construção (escavadeiras hidráulicas, pás carregadeiras e retroescavadeiras) e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº Km 315 - Parte no município de Itatiaia, no período 30/03/2026 a 30/04/2026, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13798/2017)\r\n\r\nId: 2721343"
                        ],
                        "2721319": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.190.609/0006-27\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 12/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de setembro de 2024 a agosto de 2025, para a fabricação do ácido lático, seus sais e derivados, com produção mensal de 5.000 t de ácido lático, 2.500 t de lactato de sódio, 708 t de lactilato de sódio/cálcio, 500 t de lactato/acetato de sódio e 5.000 t de sulfato de cálcio, em uma área de 20.617 m², inserida em um terreno de 33.319 m², georreferenciada segunda as coordenadas UTM (WGS 84) 24 K 261202 E e 7592353 N, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rui Barbosa, 520 - Centro no Município de Campos dos Goytacazes, no período de 23/03/2026 à 31/12/2026, das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/504989/2010)\r\n\r\nId: 2721319"
                        ],
                        "2724467": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\n33.641.663/0001-44\r\n\r\nConvocação \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º, II) vem, através da presente, em cumprimento ao disposto no art. 6º, parágrafo 2º) dos Estatutos da FGV, CONVOCAR os Membros da Assembléia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem, no dia 30 de abril de 2026, às 17:00 horas, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, à Praia de Botafogo nº 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\na)examinar os relatórios de atividades e de gestão e sobre eles deliberar;\r\n\r\nb)examinar o balanço geral do exercício de 2025 e sobre ele deliberar;\r\n\r\nc)participar de eleição e reeleição de membros dos Conselhos Curador e Diretor;\r\n\r\nd) analisar e deliberar sobre outras questões dentro da esfera de competência da AG\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2724467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2723450": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTENA\r\n\r\nCNPJ: 04.550.605/0001-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTENA mantido pelo CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/0001-07 Censo Escolar 33162484 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2024/2º semestre: Letícia Barbosa Inacio. Ano 2025/2º semestre: Carlos Eduardo da Silva Rosa; Gessylaine da Silva Cruz; Gustavo do Espírito Santo Verissimo; Karen Moreira dos Santos Gonçalves;\r\n\r\nLarissa Silva Gomes; Maria Eduarda Silva dos Santos; Vitória Gomes Cunha da Silva. Secretário Escolar - Rogério da Rocha Branco, designado no Ofício / Reg. 042.SE.15537.107.0131.0212, Diretor Adriana Corrêa da Silva França -Reg.042.DG.97565.107.0130.0212, designado pelo D.O de 11/03/2021 página 25. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Pinto Cerqueira - ID nº 4391023-8 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID nº 4391016-5 .\r\n\r\nId: 2723450"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2724498": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, com o prazo de 10 (dez) dias e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na JUCERJA sob o nº 055, comunico a todos os interessados e em especial, a Proprietária: SPE PRAIA DO PONTAL 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - (CNPJ. nº 40.705.978/0001-73), e aos Interessados/Devedores: SYLVAIN AMADEU GONÇALVES - (CPF. nº 716.895.544-60), e DILLYENE DEENYSSER SANTANA DA SILVA - (CPF. nº 019.598.281-93), através de seu procurador Bryan de Moura Alegria - (CPF. nº 145.476.217-99), que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO LAS VENTANAS RESIDENCIAL, representada por seus membros: ALBERTO SEMINARIO, brasileiro, solteiro, gerente de vendas, portador da cédula de identidade nº 03937181606, inscrito no CPF: 050.648.078-05, residente e domiciliado na nesta cidade (UNIDADE 101, bloco 03), JORGE ANTERO RAMOSE DELGADO, brasileiro, separado, empresário, portador da carteira de identidade sob nº 05842960-6, inscrito no CPF sob nº 817.538.887-00, residente e domiciliado nesta cidade (UNIDADE 207, bloco 01), e VALERIA NICHETTE SANTANA, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade sob nº 03019926200, inscrita no CPF sob nº 056.639. 397-25, residente e domiciliada nesta cidade, todos eleitos em Assembleia Geral aos 09/07/2024, realizarei no dia 07/04/2026, às 11:00 horas, no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 15/04/2026, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço apurado, das frações ideais do terreno e futuras unidades, do Empreendimento LAS VENTANAS RESIDENCIAL, em construção, na Estrada do Pontal, antiga B-W, LOTE 1 do P.A. 40.326, lado ímpar ou direito de quem vem da Rua Projetada Z-W, com a qual faz esquina no lado esquerdo de quem nela entra vindo da Estrada do Pontal em direção à Avenida Projetada A-W, tendo por esta outra testada no lado esquerdo de quem nela entra vindo da Rua Projetada Z-W e se dirige ao Viradouro - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ., abaixo relacionadas. - Tudo nos termos das Notificações, autorizadas pela Comissão de Representantes do Empreendimento Las Ventanas Residencial, no 3º RTD-RJ., sob o nº 1209271, na data de 11/02/2025, sendo entregue uma via a cada um dos devedores: Sylvain Amadeu Gonçalves, e Dillyene Deenysser Santana da Silva, em 19/02/2025, ambas na pessoa do Sr. Bryan de Moura Alegria, na qualidade de Procurador, que exarou o seu ciente nos comprovantes de entrega, conforme certidão datada de 24/02/2025, bem como, da Carta-Notificação, datada de 06/02/2025, entregue à proprietária do Empreendimento, SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., recebida em 11/02/2025. - Consta ainda, Contranotificação Extrajudicial, datada de 25/02/2025, a requerimento de Sylvain Amadeu Gonçalves, e Dillyene Deenysser Santana da Silva - representados por seus procuradores: Dr. Reinaldo de Araújo Arlêo Japiassú - OAB/RJ. 200.817, e Dr. Bryan de Moura Alegria - OAB/RJ. 198.567 (com referência a Notificação Extrajudicial de 19/02/2025), protocolada em 26/02/2025 no 6º RTD-RJ., sob o nº 1423718, e entregue a Comissão de Representantes do Empreendimento Las Ventanas Residencial, em 11/03/2025, conforme contrafé assinada por Luciana Resende de Carvalho Fernandes (identidade nº 11146489-7 - IFP/RJ), assim como o instrumento de confissão de dívida firmado aos 02 de junho de 2025 em que figuraram como devedores SYLVAIN AMADEU GONÇALVES - (CPF. nº 716.895.544-60), e DILLYENE DEENYSSER SANTANA DA SILVA - (CPF. nº 019.598.281-93), através de seu procurador Bryan de Moura Alegria - (CPF. nº 145.476.217-99), credora, COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO LAS VENTANAS RESIDENCIAL, Interveniente e anuente SPE PRAIA DO PONTAL 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., onde ficou estabelecido que o inadimplemento das obrigações ali estabelecidas, uma vez que não houve a purga integral da mora, autorizaria a Comissão de Representantes a efetivar leilão extrajudicial independente de nova notificação de constituição em mora. - O terreno do imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 133.563 (R-18 e AV-19), em nome de SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Constam com referência as futuras Unidades 401/Bl.01 (ATUAL NOMENCLATURA: 301/Bl.01) e 402/Bl.01 (ATUAL NOMECLATURA: 302/Bl.01): Instrumentos Particulares de Recibo de Reserva para Aquisição de Fração do Terreno, firmado 23/08/2021, vinculado a Contrato de Construção de Imóvel pelo Regime de Administração, constando como “Ofertante”: SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., e como “Interessados”: Sylvain Amadeu Gonçalves, e Dillyene Deenysser Santana da Silva (Unidades 401 e 402/Bl.01), estes, representados por seu procurador, Dr. Bryan de Moura Alegria. - Consta ainda, Acordo p/Renegociação e Fluxo de Pagamentos, datado de 10/08/2023. - As atuais nomenclaturas das unidades, foram feitas após exigências realizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando aprovar o projeto de construção do futuro empreendimento residencial denominado “LAS VENTANAS”. - Ficam por este edital intimados dos Leilões, a proprietária e os titulares do direito real dos imóveis, e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e futuras unidades, do Empreendimento LAS VENTANAS RESIDENCIAL, abaixo mencionadas, cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Ficam cientes os interessados na aquisição dos imóveis, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: 40% de sinal, e o saldo em 05 (cinco) parcelas fixas e consecutivas, acrescido de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor arrematado; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - Cientes ainda, os srs. interessados, que por se tratar de obra por administração, além do valor da arrematação, ficarão responsáveis pelo pagamento de eventuais cotas futuras, que venham a ser aprovadas em AGE. - Em caso de acordo feito com o adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente as unidades retiradas do leilão, e ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% do leiloeiro. - IMÓVEIS: 1) Fração ideal de 0,017703 da futura Unidade (Cobertura) 401 do Bloco 01, (ATUAL 301, do Bloco 01) - Interessados (titulares do direito real): Sylvain Amadeu Gonçalves, e Dillyene Deenysser Santana da Silva, representados por seu procurador, Bryan de Moura Alegria. - Valores: (1º leilão): R$ 2.563.937,47 - (2º leilão): R$ 1.371.305,24; 2) Fração ideal de 0,019784 da futura Unidade (Cobertura) 402 do Bloco 01, (ATUAL 302, do Bloco 01) - Interessados (titulares do direito real): Sylvain Amadeu Gonçalves, e Dillyene Deenysser Santana da Silva, representados por seu procurador, Dr. Bryan de Moura Alegria. - Valor (1º leilão): R$ 2.815.290,48 - (2º leilão): R$ 1.414.145,24. - Consta ainda sob a matrícula 133563 do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ. - Vagas de Garagem: Caberá a cada uma das coberturas 301 e 302 do Bloco 1, o direito ao uso indistinto de 2 vagas cobertas situadas no subsolo dentre as vagas nºs. 4 a 88 e 100 a 126. - Direitos Especiais: Fica estabelecido que as unidades de cobertura terão o direito perpétuo de fazer a ampliação e construção de piscina respeitadas as regras constantes dos projetos que integram a convenção de condomínio. Fica estabelecido ainda, que as coberturas terão o direito perpétuo de uso de laje e poderão executar ampliações, desde que utilizem as mesmas cores e materiais utilizados nas fachadas já existentes. Os proprietários das coberturas deverão verificar a legislação vigente na época da ampliação, aprovar projeto e solicitar autorização e licença de obras na prefeitura e de posse destes documentos, fazer o encaminhamento ao Síndico do Condomínio, com a indicação de profissional habilitado para a execução da obra com a respectiva apresentação do ART e não será possível a criação de nova laje em concreto, podendo utilizar materiais com dry wall, alvenaria de vedação, steel frame, placa cimentícia, vidros e telhas tipo termoacústicas. - RJ, 17/03/2026 (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 2724498"
                    ],
                    "2724485": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "UFERJ - UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nPED DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.996.075/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: O Presidente da UFERJ convoca os associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2026, às 11 horas, em primeira convocação, que deverá ter pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados aptos a votar em assembleia, ou em segunda convocação, às 11h30, com qualquer número de associados presentes aptos a votar em assembleia, na sede social da UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (“UFERJ”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros, nº 300, CEP 20270-001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026.\r\n\r\nHugo Lohan Siqueira Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2724485"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2724725": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.188.858/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindelpol-RJ, de acordo com o Art. 13, alínea d), §1º, c/c o Art. 23, parágrafo único, ambos do Estatuto, convoca os sindicalizados para AGE a ser realizada na sede da entidade, situada à na Rua dos Inválidos, nº 123, salas 325/327, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 06 de abril de 2026, às 14:00hs, em primeira convocação e, não havendo quórum, às 14h30min, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Anos de 2024 e 2025; b) Demais assuntos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026.\r\n\r\nLEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DO SINDELPOL/RJ\r\n\r\nId: 2724725"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2724736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 006/2026\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA). Início do recebimento das propostas: 27/03/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 27/04/2026 às 09h00 - Abertura e Início do chamamento: 27/04/2026 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails subsecretarialicitacaobm@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMaria de Fatima Lima da Silva\r\n\r\nSecretária de HabitaçãoEXTRATO DE CREDENCIAMENTO NA AREA DA SAUDE\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 001/2026\r\n\r\nOBJETO: PROJEST CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCredenciamento de Profissionais Médicos (REUMATOLOGISTA), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e\r\n\r\nquantificado no presente Edital.\r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2724736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2724727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 015/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura e disponibilidade do Termo de Referência e o edital readequado do certame pregão eletrônico n° 015/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Integrados de Apoio Operacional em Espaços Públicos, viabilizando a realização de Serviços Operacionais em Áreas Públicas Internas e Externas, por metro quadrado, destinados a todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação, e a todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, conforme processo administrativo nº 23.442/2025. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 17/4/2026. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP 28.990-756. Saquarema, 26 de março de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2724727"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2724876": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto nº 50.242, de 23/03/2026, na forma do art. 1º, incisos V e XXIX;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51718600/1, do cargo em comissão de Secretário I, \r\n\r\nsímbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003482/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA PITZER PICCOLI para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.143, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/003482/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA THEODORO FELIX DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 50885715, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por REBECCA CRUZ SANTOS, ID Funcional nº 51682958/1. Processo nº SEI-150001/003482/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA SOUSA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51581167, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/003451/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2026, \r\n\r\nRODRIGO PEREIRA RODRIGUES MAUL, ID FUNCIONAL Nº 51686554/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003400/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2026, \r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51539276/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003400/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2026, \r\n\r\nADILSON JUSTINO PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51610884/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003400/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2026, PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 21480834/5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003488/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO MARCELO ANDRADE COELHO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 50938614/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/003448/2026.\r\n\r\nNOMEAR NELSIMAR PINTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 22117881, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I,\r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, anteriormente ocupado por JOAO MARCELO ANDRADE COELHO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50938614/1. Processo nº SEI-150001/003448/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE RIBEIRO SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ERINEIDE SIQUEIRA, ID Funcional nº 51640171/1. Processo nº SEI-150016/060854/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44640129, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2026, o\r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por AMANDA GONCALVES FLOR, ID Funcional nº 51724804/1. Processo nº SEI-150013/000237/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2026, AMANDA MAYRA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51127032/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000235/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2026, RAISSA SOUSA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51581167/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003203/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2026, THIAGO DA SILVA QUINTO, ID FUNCIONAL Nº 42716926/8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerên-\r\n\r\ncia de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/006874/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARIDINEI POUBELL GONCALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por MATHEUS PEREIRA MAIA, ID Funcional nº 51592525/1. Processo nº SEI-040014/004575/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2026, ANDRE LUIZ MAGALHAES CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51401436/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de \r\n\r\nGabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/031623/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LUCIA DE SANTANA CAMPELLO, ID FUNCIONAL Nº 50145975/1, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RENATO DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 44201320/2. Processo nº SEI-030001/025880/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50272608/1, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infra-\r\n\r\nestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ELIZABETH FRAGNI, ID Funcional nº 51408783/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/030655/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50139401/1, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por THAIS CAMARGO PACHECO, ID Funcional nº 50134418/1. Processo nº SEI-030001/030655/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2026, \r\n\r\nRAFAEL ALEIXO SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 44111258/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030970/2026.\r\n\r\nNOMEAR NANCELLI OLIVEIRA THOME, ID FUNCIONAL Nº 51025191, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por MATTEUS BENTO DE ARAUJO, ID Funcional nº 51401851/1. Processo nº SEI-030001/030504/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA MONTEIRO DE BARROS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ROSANA MUNIKI GONCALVES LOPES, ID Funcional nº 51405636/1. Processo nº SEI-030001/030504/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRYSCILLA VIANA BAPTISTA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51415747, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARIANA VIRGILIA FERREIRA PINTO, ID Funcional nº 51630257/1. Processo nº SEI-030001/030504/2026.\r\n\r\nNOMEAR HERBERT RICARDO SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MIDIAN DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 50078283/1. Processo nº SEI-030001/030504/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA FELIX DE MIRANDA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por PEDRO PEREIRA LEAL, ID Funcional nº 51718898/1. Processo nº SEI-030001/030504/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA MARTINS SPERENDIO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por THIAGO DE \r\n\r\nOLIVEIRA CERQUEIRA, ID Funcional nº 50137743/1. Processo nº SEI-030001/030504/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOMES CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 34325263/1, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração Das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LEONARDO FERREIRA, ID Funcional nº 50139509/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/030655/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA GUEIVARA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 43671837/1, para exercer, com validade a contar de 23 de março\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estraté-\r\n\r\ngicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID Funcional nº 42788587/1. Processo nº SEI-030001/027501/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DOS SANTOS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 34472843/1, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANDERSON BARROS LENCASTRE, ID Funcional nº 5569850/3. Processo nº SEI-030001/029038/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MACHADO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 35021535/1, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, ID Funcional nº 50140868/1. Processo nº SEI-030001/030655/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2026, \r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51022869/2, do\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coorde-\r\n\r\nnadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações \r\n\r\nEstratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/030307/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2026,\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOZO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 41893468/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Unidades de Corregedorias Setoriais, da Superintendência de Corregedorias Setoriais, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000849/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51386747/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR KATIA REGINA DA CONCEICAO BRANDAO, ID FUNCIONAL Nº 50983997/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO FLAVIO BRAZ MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 6142168/2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DE LIMA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 23791373/5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gerenciamento de Risco, da Coordenação de Análise de Riscos, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (Sie), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO MARTINEZ GERACI, ID FUNCIONAL Nº 50150456/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (Ssm), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO DA FONSECA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 23768339/3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo \r\n\r\nDAI-5, da Subsecretaria Militar (Ssm), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR WLADEMIR DE MELO BRAZIL, ID FUNCIONAL Nº 29483280/3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, Operações, Escolta, Segu-\r\n\r\nrança, Pessoal e Administração, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (Ssm), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA PIMENTEL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51438062/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento, Apoio e Conformidade Dos Processos Licitatórios, da Divisão de Licitações, da Coordenação de\r\n\r\nLicitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finan ças (Dgaf), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO OGLIARUSO SAAD, ID FUNCIONAL Nº 51555042/1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo \r\n\r\nDAI-5, da Seção de Suprimento, do Serviço de Manutenção, da \r\n\r\nDivisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Opera-\r\n\r\nções Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (Dgoa), do\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS MAGALHAES MAHFOND, ID FUNCIONAL Nº 51171902/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Divisão de Administração, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (Dgoa), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000283/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE GUSMAO PETRY, ID FUNCIONAL Nº 51347687, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.228, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-370001/000208/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MACHADO NEVES para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.228, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-370001/000208/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA ALVES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-370001/000233/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ZAMDONADE JUNIOR para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-370001/000233/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIANA DA SILVA MEIRE para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria Extraordinária de Representação do \r\n\r\nGoverno em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-370001/000233/2026.\r\n\r\nNOMEAR GISLAINE OLIVEIRA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por SANDRO JORGE FELICIDADE DOS PASSOS, ID Funcional nº 51724294/1. Processo nº SEI-370001/000208/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com a validade a contar de 24 de março de 2026, o Assessor CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 1943943-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, do Gabinete do Secretário, Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº\r\n\r\nSEI-330001/000559/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN FRANCA MARQUES DA SILVA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas \r\n\r\nHabitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000390/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSENEA FERREIRA MACHADO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Inte-\r\n\r\nresse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR KAUA SOUSA BORGES para exercer, com validade a \r\n\r\ncontar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacio-\r\n\r\nnais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISAQUY FERNANDES SILVA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habita-\r\n\r\ncionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nde Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.151, de 24 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS JACINTO MELLO para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Inte--\r\n\r\nresse Social, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.151, de 24 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE WELITON OLIVEIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51324210, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ALVES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51087243, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.151, de 24 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DA SILVA NUNES para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 23 de março de 2026, o cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Inte-\r\n\r\nresse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-490001/000390/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAIANE SOUSA DE ALMEIDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.151, de 24 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MACHADO DE SOUZA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas \r\n\r\nHabitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE DO EGITO GRACIANO DA LUZ para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 24 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políti-\r\n\r\ncas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nHabitação de Interesse Social, em vaga resultante da transfor-\r\n\r\nmação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 27 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MARIA PINTO TORRES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALEXANDRE COSTA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas \r\n\r\nHabitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habi-\r\n\r\ntação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TIMOTIO SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habita-\r\n\r\nção de Interesse Social, em vaga resultante da transformação \r\n\r\nestabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000390/2026.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN SANT ANNA DE ALMEIDA SOARES para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.151, de 24 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-490001/000383/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nATO DE 20/03/2026- PUBLICADO NO D.O. DE 23/03/2026- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/031574/2026, fica retificado para 36133779/2, o ID Funcional de IVANILZA SALDANHA BRITES FARES, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-370001/000179/2026, fica retificada para 13 de março de 2026, a validade da nomeação de LUIZ GUSTAVO BOTTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 15917347, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/000521/2026, fica retificado para SERGIO RICARDO ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51735369, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2724876"
                    ],
                    "2724861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000208/2026 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Eduardo Rosa de Morais, ID. Funcional 4336783-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000165/2026 - AUTORIZO a cessão do 2º Sgt BM Q02/08 Ednilson Ribeiro do Nascimento, RG 43.593, Id Funcional 0043415490, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000871/2025 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Barbosa Carlos, ID. Funcional 4392803-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro/Gabinete do Vereador Felipe Pires, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000081/2026 - AUTORIZO a cessão do Cel BM QOC/02 Lauro Cesar Botto Maia, RG 18.982, Id Funcional 0006118534, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003014/2026 - AUTORIZO a cessão do 2º Sgt BM Q02/08 Ruan Carlos Lins Rangel, RG 43.156, Id Funcional 0043411142, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2724861"
                    ],
                    "2724513": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1055 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003274/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RODRIGO ALVES GREGÓRIO, ID Funcional nº 5168947-2, na qualidade de Integrante Demandante e MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID Funcional nº 50802895, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2724513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2724464": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 751 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/002056/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CAIO CESAR FERRAZ SALIM PEREIRA, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula 2097; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Seção de Apoio Administrativo, matrícula 658; e RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matrícula 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o CONTRATO Nº 03/2026, firmado com a empresa EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2724464"
                        ],
                        "2724468": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000439/2026 - Tomando como base o despacho do Senhora Diretora Administrativa id. (127885100), o Parecer nº 28 da Assessoria Jurídica id. (127956613), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (128092983), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. (127140064), seja adjudicado à empresa RDSUPRI MATERIAS PARA ESCRITORIOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. DETERMINO a realização da despesa no valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2724468"
                        ],
                        "2724661": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nREPREENDE o servidor FELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES, Id. Func. nº 5030930-7, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. PROCESSO Nº SEI-150016/026059/2025.\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nREPREENDE o servidor FELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES, Id. Func. nº 5030930-7, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III e Artigo 293, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. PROCESSO Nº SEI-150016/142200/2024.\r\n\r\nId: 2724661"
                        ],
                        "2724722": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/236428/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Procedimento Eletrônico de Dispensa (PED) DETRAN/RJ Nº 004/26, cujo objeto é aquisição de climatizadores de ar evaporativos portáteis e ventiladores de parede para atender a necessidade do Centro de Documentação da Divisão de Arquivo Central deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Estadual n.º 48.816/2023, em favor das seguintes empresas: THAIS HAILA EUFRASIO GONCALVES SEABRA, CNPJ n.º 37.568.044/0001-22, para o item 1, no valor de R$ 35.779,94 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos); LC LOG REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 23.681.312/0001-03, para o item 2, no valor de R$ 3.358,88 (três mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2724722"
                        ],
                        "2724360": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/059509/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 23.604,08 (vinte e três mil, seiscentos e quatro reais e oito centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de março/2026, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2026, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2724360"
                        ],
                        "2724662": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/034/614/2017 - JANE RAMOS LINHARES, Id. Func. nº 4435849-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/09/2017 a 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/5825/2019 - FABIO LAINO RIBEIRO, Id. Func. nº 4379243-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/12/2017 a 27/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/6643/2019, RODRYGO SANTOS LEODORO LOPES, Id. Func. nº 5032494-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/8668/2013 - OVÍDIO LUIZ SOARES FILHO, Id. Func. nº 4334449-6, período de 20/07/2018 a 18/07/2023, concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150056/000513/2021 - ROBERTA LEDEBARCK VIEIRA, Id. Func. nº 5028657-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1526/2019 - ALINE GREGÓRIO CAMPOS LIMA, Id. Func. nº 4378607-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/057810/2026 - RAQUEL LIMA DO CARMO, Id. Func. nº 5032396-2. AUTORIZO a exclusão da dependente Patricia Forrester Barbosa , na condição de companheira.\r\n\r\nId: 2724662"
                        ],
                        "2724419": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 738 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo n° SEI-150162/000526/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ:\r\n\r\nmembros titulares\r\n\r\nHENRIQUE IGNACIO JÚNIOR - ID Funcional nº 5158717-3\r\n\r\nNAYANE DE ARAÚJO REIS - ID Funcional nº 51368633\r\n\r\nRICHARLES RAMENZONI DA SILVA - ID Funcional nº 5158721-1\r\n\r\nmembros suplentes\r\n\r\nTHAMIRES DE SOUZA LIMA GOMES - ID Funcional n.°5172869-9 \r\n\r\nHAYSSA DUARTE FERREIRA- ID Funcional n.°5129097-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 714 de 06 de fevereiro de 2026. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ROCHA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2724419"
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                        "2724743": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 731 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023 E SEUS ADITIVOS, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A RIOPAG S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000531/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 003/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 003/202, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a RIOPAG S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro, devendo fornecer soluções por meios eletrônicos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ANA DOVAL ROJAS, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 44548486, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor, e o servidor EDUARDO CHAMOUN FERREIRA MARTINS - Id 51722194, para a função de gestor suplente; a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- HAYSSA DUARTE FERREIRA - Id51290979 ;\r\n\r\n- ISABEL CRISTINA CORTES LISBOA, Id. 544407807 e\r\n\r\n- PETRONIO ALVES DOS SANTOS- Id 51714647\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nFABIOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2724743"
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                            "I - Apostila",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nProc.SEI: E-04/LOTERJ/009/1986 - FICA RETIFICADO, o ato publicado no Diário Oficial de 06.02.2006, visando o pleno cumprimento da determinação do Rioprevidencia, (126218575), referente à licença-prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria da servidora Rose Mary Sueth de Oliveira, Id: 6188702, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da LOTERJ, para constar o tempo em dobro dos períodos de, 10/07/1978 À30/11/1980 (celetista); 30/11/1985 à 06/07/1988, 07/07/1988 À 05/07/1993 e 06/07/1993 à 04/07/1998. \r\n\r\nId: 2724408"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI:E-04/LOTERJ/166/1990 - CONCEDO a contagem de tempo de serviço, para fins de Licença-Prêmio, à servidora \r\n\r\nRAQUEL DE ALBUQUERQUE SANTOS CASTANHEIRA, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, ID. Funcional nº 6189164, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal, referente ao período de 23/03/2020 a 21/03/2025.\r\n\r\nId: 2724411"
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                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000248/2025 - CONCEDO ADICIONAL DE CONHECIMENTO, com incidência mensal sobre o vencimento-base inicial da carreira, no percentual de 20% (vinte por cento), ao servidor DARLAN DA SILVA, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, Nível 6, matrícula nº 00-0005275-3, Identidade Funcional nº 6189288, integrante da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, com fundamento no art. 21 e no inciso IV do art. 22 da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, com efeitos financeiros a contar de 29/04/2025, e RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.295,46 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente ao exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2724412"
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                        "2724386": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000251/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), em favor da concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto e recursos hídricos, no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2724386"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 991 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a servidora Gabrielle Rodrigues de Melo, ID Funcional nº 5106628-9; na qualidade de FISCAL TITULAR; e o servidor Hícaro Rodrigues Rocha, ID Funcional nº 5172434-0 , na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa C.W.R CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMERCIO LTDA, cujo objeto é a Prestação de serviços de obras de recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, n.º 670 - Centro, no município do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto n.º 3.149/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000107/2022.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 51417286, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC Nº 763 de 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nISABELLA REGINA GIL \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\nId: 2724601"
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                    "2724602": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 992 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor HÍCARO RODRIGUES ROCHA, ID Funcional nº 5172434-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; a servidora ALINE BRAGA VICENTE, ID Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE; para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a POWER SAFETY SERVIÇOS E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.629.664/0001-02, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção corretiva de nobreaks, com fornecimento de materiais, inclusive de banco de baterias, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000039/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 934 de 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nISABELLA REGINA GIL \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\nId: 2724602"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 993 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a servidora GABRIELLE RODRIGUES MELO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL TECNICO TITULAR; o servidor HÍCARO RODRIGUES ROCHA, ID Funcional nº 5172434-0, na qualidade de FISCAL TECNICO SUPLENTE; o servidor BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e o servidor MARCUS VINÍCIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº Contrato NI 036/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa FORTIX ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.761.132/0001-89 , para a prestação de serviços de restauração do piso de madeira, mediante aplicação de sinteco, constante do processo administrativo n° SEI-040002/002764/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogue-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 870 de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nISABELLA REGINA GIL\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\nId: 2724603"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/000940/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26004298 (128217817), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000108 (128217817) , referente ao 13º Salário Integral, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 1.256,49 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2724572"
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                    "2724574": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/000940/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26004313 (128220201), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000110 (128220201) , referente à Contribuição Patronal p/o RIOPREVIDÊNCIA - Plano Financeiro, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Fundo Único de Previdência do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA (UG 123400), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 351,82 (trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2724574"
                    ],
                    "2724583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/047555/2024 - REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0262662-47.2019.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040038/000286/2022 - ECO LAGOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - EPP - Dessa forma, o entendimento exarado na Promoção anterior comporta revisão por parte dessa Representação, para melhor adequação aos fundamentos fáticos e jurídicos tratados nesse administrativo. Nesse sentido, deve se observar o disposto na Súmula nº 473 do STF[3], que autoriza a Administração a anular seus atos quando dotados de vício, no exercício de seu poder de autotutela. Diante da inexatidão do parecer anterior, em atendimento ao melhor interesse público, deverá tal promoção ser revista. No caso em tela, a melhor solução de Direito para o presente feito aponta para a conclusão pela inocorrência de identidade de litígios, inexistindo concomitância entre o feito judicial e o processo administrativo. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual[4]. Logo, diante do exposto, esta Representante DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, com consequente revisão da promoção anteriormente exarada (Promoção SEFAZ/ASS_RGF nº 1 - VLK), podendo o feito administrativo seguir sua tramitação regular, com julgamento em 1ª instância.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040039/000666/2023 - ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade, ou não, da exigência do FEEF instituído pelo Estado do Rio de Janeiro. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0016604-38.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2724583"
                    ],
                    "2724584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040037/000112/2023 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento do FOT. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo nº 0050310-07.2020.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/024003/2024 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRA S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre as TUST/TUSD. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao processo nº 0216981-59.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/024010/2024 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm- se as mesmas partes, Estado e FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRA S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre as TUST/TUSD. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao processo nº 0216981-59.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2724584"
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                    "2724585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/021828/2025 - VIRADOURO ALIMENTOS LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e VIRADOURO ALIMENTOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento do FOT. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a/mesma relação jurídica de direito material/torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a/identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0121367-17.2022.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/004128/2025 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRA S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre as TUST/TUSD. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao processo nº 0216981-59.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/025316/2025 - LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do ICMS-DIFAL. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0080553-60.2022.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/001057/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, podemos afirmar não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, no processo administrativo em questão, o Contribuinte sustenta que o Auto de Infração nº 03.660861-0 lavrado pela barreira fiscal extrapolaria os poderes dos agentes ficais de barreira, tendo em vista a existência de procedimento administrativo ainda não julgado sobre a qualidade de substituto tributário da autuada. Já no processo judicial nº 0296228-50.2020.8.19.0001, a parte discute a manutenção preventiva de sua inscrição estadual. Desse modo, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a inocorrência de identidade de litígios administrativo e judicial na presente análise. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei n\r\n\r\nId: 2724585"
                    ],
                    "2724569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000595/2026 - REGINA BORBA LEAL FROTA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000966/2026 - MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010\r\n\r\nId: 2724569"
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                    "2724590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/006592/2021 - LENARA RODRIGUES CAVALCANTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 5006136-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/10/2020 a 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/082/1/2016 - MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4398760-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 05/02/2021 a 03/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/734216/1997 - NORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951407-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/10/2020 a 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/4/2014 - CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344242-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/12/2013 a 06/12/2018 e 07/12/2018 a 25/12/2023.\r\n\r\nId: 2724590"
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                    "2724449": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 446 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013471/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, fica acrescentada a seguinte mercadoria:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.2.COCA-COLA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.2.108\r\n\r\nPack Coca Cola PET 2L + Coca Cola Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n18,06\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2724449"
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                    "2724563": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3º COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 526 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 10.456 DE 16 DE JULHO DE 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/045076/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt.1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 10.456/2024, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.253.070.\r\n\r\nData de Início dos Efeitos: 25 de novembro de 2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 10.456/2024, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado::\r\n\r\nRazão Social: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.253.070.\r\n\r\nData de Início dos Efeitos: 25 de novembro de 2024\r\n\r\nId: 2724563"
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                    "2724744": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1529 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/236/52/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: GRACIETE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.538.890\r\n\r\nCNPJ: 19.039.931/0001-21\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2724744"
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                    "2724745": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1530 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 377/2024, constante do SEI-040223/000512/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RSF ATACADISTA E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:11.848.591\r\n\r\nCNPJ: 39.323.557/0001-07\r\n\r\nEndereço: Etr Luiz Mario da Rocha Lima, 425 box:1 Riachao - Nova Iguaçu RJ 26.084-005\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.848.591, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2724745"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1531 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 379/2024, constante do processo SEI-040223/000480/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ATACK ATACADISTA E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.079.176\r\n\r\nCNPJ: 41.932.668/0001-54\r\n\r\nEndereço: Etr Luiz Mario Da Rocha Lima, 425 Box:3 Riachao - Nova Iguaçu RJ 26.084-005\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.079.176, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2724746"
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                    "2724752": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1537 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 270/2024, constante do processo SEI-040223/000866/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL GOIANORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.573.723\r\n\r\nCNPJ: 24.803.744/0001-02\r\n\r\nEndereço: Etr Rio Douro, 69 Sala:7 Mantiquira - Duque de Caxias RJ 25.245-810\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.573.723, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2724752"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 29/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80987 - Processo nº SEI-040035/000019/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário do recurso do contribuinte, foi rejeitado, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.165 - EMENTA: DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - PEDIDO PRINCIPAL - DESTINATÁRIO DA IMPORTAÇÃO - TEMA 520/STF - INAPLICABILIDADE. Comprovado que a filial situada em outra unidade da Federação atuou apenas como intermediária formal da importação, sendo a matriz localizada no Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento que efetivamente deu causa à operação e explorou economicamente as mercadorias, legítima a exigência do ICMS-Importação e do FECP pelo Estado fluminense, nos termos do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal e do art. 30, I, “d.1.2”, da Lei Estadual nº 2.657/96. Inaplicável o Tema 520 do STF quando a forma documental não reflete a realidade material. PEDIDO PRINCIPAL DESPROVIDO. - MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Trata-se de auto de infração que exige ICMS Importação, segundo a interpretação legal dada pela Fazenda Estadual, e não ICMS sobre a operação subsequente à importação, a saber, operação interestadual de saída do estado do RJ para outros Estados. Logo, não há operações a serem excluídas do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80988 - Processo nº SEI-040035/000020/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário do recurso do contribuinte, foi rejeitado, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.166 - EMENTA: DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - PEDIDO PRINCIPAL - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - IMPORTAÇÃO CONSIDERADA REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO FLUMINENSE - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO ANTECEDENTE VÁLIDA EM RONDÔNIA - GLOSA DE CRÉDITOS MANTIDA. Reconhecido, no lançamento conexo, que a importação deve ser considerada como realizada pelo estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, resta esvaziada a validade jurídico-tributária das notas fiscais de transferência emitidas pela filial de Rondônia, por não corresponderem a operação real apta a gerar direito ao crédito. Mostra-se indevido o aproveitamento do ICMS destacado nas referidas transferências, diante da inexistência de imposto devido e exigível na etapa antecedente, nos termos dos arts. 33, §2º, e 34 da Lei nº 2.657/96, e do art. 10 do Livro XI do RICMS/RJ. PEDIDO PRINCIPAL DESPROVIDO. - MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Trata-se de auto de infração que exige ICMS Importação, segundo a interpretação legal dada pela Fazenda Estadual, e não ICMS sobre a operação subsequente à importação, a saber, operação interestadual de saída do estado do RJ para outros Estados. Logo, não há operações a serem excluídas do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80992 - Processo nº SEI-040035/000104/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.167 - EMENTA: DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. Além disso, a Recorrente questiona a identificação da sujeição passiva da obrigação tributária, argumentando haver incerteza quanto à figura aplicável ao caso: se contribuinte ou responsável tributário. A descrição dos fatos e a fundamentação legal no lançamento não deixam dúvidas quanto à condição da Recorrente de contribuinte do ICMS Importação, dada a sua relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, considerando que, conforme relato, “foi o estabelecimento que deu causa à operação de importação”. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO PRINCIPAL - DESTINATÁRIO DA IMPORTAÇÃO - TEMA 520/STF - INAPLICABILIDADE. Comprovado que a filial situada em outra unidade da Federação atuou apenas como intermediária formal da importação, sendo a matriz localizada no Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento que efetivamente deu causa à operação e explorou economicamente as mercadorias, legítima a exigência do ICMS-Importação e do FECP pelo Estado fluminense, nos termos do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal e do art. 30, I, “d.1.2”, da Lei Estadual nº 2.657/96. Inaplicável o Tema 520 do STF quando a forma documental não reflete a realidade material. PEDIDO PRINCIPAL DESPROVIDO. - MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. - Trata-se de auto de infração que exige ICMS Importação, segundo a interpretação legal dada pela Fazenda Estadual, e não ICMS sobre a operação subsequente à importação, a saber, operação interestadual de saída do estado do RJ para outros Estados. Logo, não há operações a serem excluídas do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80993 - Processo nº SEI-040035/000105/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.168 - EMENTA: DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO - PEDIDO PRINCIPAL - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - IMPORTAÇÃO CONSIDERADA REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO FLUMINENSE - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO ANTECEDENTE VÁLIDA EM RONDÔNIA - GLOSA DE CRÉDITOS MANTIDA. Reconhecido, no lançamento conexo, que a importação deve ser considerada como realizada pelo estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, resta esvaziada a validade jurídico-tributária das notas fiscais de transferência emitidas pela filial de Rondônia, por não corresponderem a operação real apta a gerar direito ao crédito. Mostra-se indevido o aproveitamento do ICMS destacado nas referidas transferências, diante da inexistência de imposto devido e exigível na etapa antecedente, nos termos dos arts. 33, §2º, e 34 da Lei nº 2.657/96, e do art. 10 do Livro XI do RICMS/RJ. PEDIDO PRINCIPAL DESPROVIDO. - MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Trata-se de auto de infração que exige ICMS Importação, segundo a interpretação legal dada pela Fazenda Estadual, e não ICMS sobre a operação subsequente à importação, a saber, operação interestadual de saída do estado do RJ para outros Estados. Logo, não há operações a serem excluídas do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2724688"
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No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20408 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto traz descrição clara da infração, dispositivos infringidos e penalidade aplicável. Observância dos requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Ausência de prejuízo ao direito de defesa (pas de nullité sans grief). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DIFERIMENTO OPERAÇÕES COM SUCATA. Ausência de destaque e recolhimento do imposto na operação anterior - Impossibilidade de aproveitamento de crédito (art. 20 da LC nº 87/96 e art. 33 da Lei nº 2.657/96) - Pedido subsidiário de reapuração da escrita fiscal - Inexistência de previsão legal - Súmulas nº 7 e nº 5 do CCERJ - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83686 - Processo nº SEI-040006/000508/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RM CASTROPIL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20428 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83935 - Processo nº SEI-040006/025045/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20402 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83955 - Processo nº SEI-E-04/011/000099/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83956 - Processo nº SEI-E-04/211/007056/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 84379 - Processo nº SEI-E-04/011/000098/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada no dia 24/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*Recurso nº 69894 - Processo nº E-04/040/001431/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO - Recorrida: JRF - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitaram a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão n° 2C-2023-19.394 - Acórdão nº 2C-2023-19.394 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º, do artigo 150 do CTN, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL POR MAIORIA DE VOTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se vislumbra qualquer nulidade da decisão a quo, que antes de expor seu veredito final, promoveu diligências e ampliou o espectro probatório, garantindo o direito de ampla defesa do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. do dia 26/07/2023.\r\n\r\nId: 2724549"
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Auto de Infração que exige o ICMS incidente sobre operações de saída de bens remetidos para conserto e/ou reparo que não retornaram dentro do prazo de suspensão do imposto previsto nos artigos 52, I e §§ 1º e 2º, e 54, ambos do Livro I do RICMS/00. Nos termos do art. 54 do Livro I do RICMS/00, não verificada a condição que legitima a suspensão, o imposto torna-se exigível com base na data da saída da mercadoria, estabelecendo-se presunção relativa de ocorrência do fato gerador, uma vez que a saída inicialmente provisória passa a ser considerada definitiva. Tal presunção, contudo, é afastada quando comprovado que os bens retornaram ao estabelecimento remetente antes do início de procedimento fiscal de ofício, hipótese em que se confirma a natureza provisória da operação, afastando-se a natureza de mercadoria de bem remetido para conserto e/ou reparo. No caso concreto, deve ser afastada a exigência fiscal quanto aos bens que retornaram ao remetente até o início da ação fiscal, subsistindo apenas em relação àqueles que não retornaram. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nRecurso nº 81335. - Processo nº SEI-E-04/041/000404/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO SIMONSEN. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.159. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83963. - Processo nº SEI-040006/010137/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MÓVEIS FELBER LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76949. - Processo nº SEI-E-04/211/008412/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.161. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). Contribuinte excluído do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 2008, intimado por três vezes a apresentar os arquivos da EFD relativos aos exercícios de 2014 a 2018, quedando-se inerte. Alegações de inexistência de decisão definitiva de exclusão e de limitação temporal dos efeitos até 2011 afastadas, diante da regularidade do processo administrativo e da ausência de reinclusão no regime simplificado. Inviável, em sede administrativa, o exame de suposta natureza confiscatória da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81182. - Processo nº E-04/211/012102/2020. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.163. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a acusação fiscal de fraude e/ou simulação imputada à Recorrente, sendo o lançamento fiscal baseado em mera presunção. Assim, nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 80320. - Processo nº SEI-040044/000203/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.164. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81729. - Processo nº SEI-040038/000422/2022. - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.167. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, independe da intenção do agente. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2025\r\n\r\nRecurso nº 79949. - Processo nº SEI-E-04/211/004859/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JMX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de incompetência do Conselho para declarar a nu lidade de auto de infração, em julgamento de recurso de ofício, suscitada pelo Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, que acolhia. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pelo Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que rejeitavam. - Acórdão nº 20.828. - EMENTA: PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE SE AGRAVAR A POSIÇÃO DA FAZENDA EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. Com base no princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de controlar os seus próprios atos, anulando os eivados de nulidade. Portanto, a Fazenda Estadual, ao perceber vício insanável no processo, pode revisar os atos e verificar se o crédito tributário ora discutido, mais a frente, terá condições de ser efetivamente cobrado. Esse Conselho de Contribuintes, reiteradas vezes, já declarou a nulidade de Autos de Infração em sede de Recurso de Ofício, com base em pedidos da R. Representação da Fazenda. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Constatadas a existência de falhas na planilha que subsidia a decisão e a ausência de exposição do motivo para exclusão de valor referente a etanol, deve ser declarada a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, por falha na sua fundamentação, devendo os autos retornarem àquele órgão para, após saneadas todas as falhas apontadas, ser realizado novo julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2724708"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82081 - Processo nº SEI-040040/000664/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.800 - EMENTA. RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 82184 - Processo nº SEI-040040/000874/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.801 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 82602 - Processo nº SEI-040040/000919/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.802 - EMENTA. RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 81229 - Processo nº SEI-040440/000075/2023 - Recorrente: ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 20.804 - EMENTA: ICMS - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. EMPRESA CONSORCIADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BMP (BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO) APÓS SEGUNDA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. Após a segunda intimação expedida pela fiscalização, conforme determina o artigo 7º caput e parágrafo terceiro do Livro XVI, do Decreto n. 27427/00, o contribuinte não transmitiu os BMP (Boletins Mensais de Produção), referentes ao Campo de Atlanta. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória é da filial consorcio ou das empresas consorciadas, conforme determina a Cláusula primeira do Ajuste SINIEF n. 07/2015, c/c 10 da Resolução ANP 870/2022. Inaplicável a expedição de Aviso Amigável, conforme determina o artigo 69-A, parágrafo único, da Lei n. 2657/96 c/c Resolução n. 75/19. As informações não constam nos sistemas da SEFAZ para a análise automatizada de dados. As informações são disponibilizadas nos sistemas SIPEC (Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Controle) gerenciadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES). Legítima a exigência da penalidade prevista no artigo 18, II, “e” da Lei n. 5139/2007. Entretanto, excluída a exigência das multas exigidas anteriormente ao período de maio de 2018, data em que o Campo de Atlanta efetivamente entrou em fase de produção. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\n\r\nRecurso nº 81230 - Processo nº SEI-040440/000076/2023 - Recorrente: ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 20.805 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. EMPRESA CONSORCIADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BAPE (BOLETIM APURAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. Após a segunda intimação expedida pela fiscalização, conforme determina o artigo 7º caput e parágrafo terceiro do Livro XVI, do Decreto n. 27427/00, o contribuinte não enviou os BAPES (Boletim de Apuração das Participações Especiais), referentes ao Campo de Atlanta. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória é da filial consorcio ou das empresas consorciadas, conforme determina a Cláusula segunda do Ajuste SINIEF n. 07/2015, c/c 10 da Resolução ANP 870/2022. As partes contratantes sub-rogam-se em direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado anteriormente, conforme Cláusula segunda do Termo Aditivo n. 9. Inaplicável a expedição de Aviso Amigável, conforme determina o artigo 69-A, parágrafo único, da Lei n. 2657/96 c/c Resolução n. 75/19. As informações não constam nos sistemas da SEFAZ para a análise automatizada de dados. Legítima a exigência da penalidade prevista no artigo 18, II, “a” da Lei n. 5139/2007.Entretanto, excluída a exigência das multas exigidas anteriormente ao período de maio de 2018, data em que o Campo de Atlanta efetivamente entrou em fase de produção. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\n\r\nRecurso nº 83873 - Processo nº SEI-040006/000688/2025 - Recorrente: AUTO POSTO PRIMEIRAO DE ITAIPUACU LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.809 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTENTE. Alegações de ausência de autorização para realização da ação fiscal e de deficiência na demonstração do levantamento fiscal não prosperam. A fiscalização possui competência para examinar livros e documentos fiscais do contribuinte, bem como as informações constantes da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a fim de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. Demonstrativos que instruem o auto de infração apresentam os elementos necessários à compreensão da metodologia empregada na apuração das diferenças de estoque, não se verificando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE DE ESTOQUE. DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FISCAL E ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO FISCAL REALIZADO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Apuração fiscal realizada mediante análise da movimentação de mercadorias declarada pelo próprio contribuinte, a partir dos documentos fiscais e dos registros da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Metodologia consistente na recomposição do estoque teórico mediante confronto entre entradas e saídas de mercadorias, evidenciando divergências relevantes no controle fiscal do estabelecimento. \r\n\r\nAlegações defensivas desacompanhadas de documentação idônea não são suficientes para afastar as conclusões do levantamento fiscal. Eventual retificação posterior de escrituração fiscal não possui o condão de descaracterizar irregularidades previamente constatadas pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81920 - Processo nº SEI-040040/000860/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.810 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 81924 - Processo nº SEI-040040/000716/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.811 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 82086 - Processo nº SEI-040040/000881/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.812 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2724718"
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Processo Nº SEI-040150/000742/2022.\r\n\r\nCONCEDE a VILMA CANUTO BATISTA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOVENIL GOMES DA SILVA, matrícula 311464, cargo de OPERADOR DE MAQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2021. Processo Nº SEI-040150/000146/2022.\r\n\r\nCONCEDE a RODOLFO ANTUNES VALENTIM, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SANDRA SANTOS VALENTIM, matrícula 10011161, cargo de TECNICO DE LABORATORIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.267,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2018. Processos Nº SEI-PD-04/137.5/2019 e SEI-040161/005103/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GIOVANNI SANTOS SILVEIRA, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO do ex-segurado ROMEU PACHECO SILVEIRA, matrícula 130834-5, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.037,01, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2022. Processo Nº SEI-040150/000576/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JUREMA JOSE TEIXEIRA SILVEIRA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado ROMEU PACHECO SILVEIRA, matrícula 130834-5, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.009,25, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2022. Processo Nº SEI-040150/000576/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA THEREZA CALDAS CAMARGO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SABINO LAMEGO DE CAMARGO, matrícula 00-0117707-0, cargo de PROCURADOR DE ESTADO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 40.003,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2014. Processos nº SEI-PD-01/009.794/2014 e SEI-040161/007425/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WEBER APRIGIO DE CARVALHO FILHO, na qualidade de VIÚVO do ex-segurado THEREZINHA GUEDES ESTEVES DE CARVALHO, matrícula 02/002213/37, cargo de ANALISTA AREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 66.075,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2023. Processo SEI Nº SEI-040150/000964/2023.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA REGINA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CLAUDIO GONCALVES DA SILVA, matrícula 48578-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.913,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.370/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JUSSARA RODRIGUES GONCALVES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUCIANO GONCALVES DOS SANTOS, matrícula 10 6763, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.807,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.216/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROGERIO DE CARVALHO QUINTAN, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SONIA REGINA SOTA QUINTAN, matrícula 8048126, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.491,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/144.112/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROGERIO DE CARVALHO QUINTAN, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SONIA REGINA SOTA QUINTAN, matrícula 9344912, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.319,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/144.112/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA BALTAZAR DA MOTTA SALES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS DA MOTTA SALES, matrícula 1644533, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.97/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DJALMA RAMOS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) IRACI DUTRA DO NASCIMENTO, matrícula 25666-9, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.728,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/140.123/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VANILDA AUGUSTA DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE LINO DE CARVALHO, matrícula 111612-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.757,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/145.3/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE RIBEIRO MARQUES BRANDT, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO BATISTA BRANDT, matrícula 631705, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.502,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2016. Processo SEI Nº PD-01/017.4/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JULIA RIBEIRO BRANDT, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO BATISTA BRANDT, matrícula 631705, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.502,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2016. Processo SEI Nº PD-01/017.4/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE HELENO RODRIGUES VIEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VILMA STEINER VIEIRA, matrícula 626239-8, cargo de MEDICO A do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 465,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2014. Processo SEI Nº PD-04/135.150/2018.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA SIMOES AFONSO DE FARIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JULIO CESAR AFONSO DE FARIA, matrícula 39589-7, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.564,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2021. Processo SEI Nº PD-04/139.196/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ZORILDA ISMERIM OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 101286-3, cargo de SOLDADO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.422,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/135.50/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA BROCHADO SEVERINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO SEVERINO DA SILVA, matrícula 00-0001582-6, cargo de do(a) PROFESSOR ADJUNTO, a pensão por morte, no valor de R$ 10.112,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/137.27/2019.\r\n\r\nCONCEDE a RODRIGO BATISTA CAMARA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARTA DE JESUS BATISTA ALVES, matrícula 9230327, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.863,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008,no período compreendido de 16/12/2018 a 08/06/2021 e de R$ 931,85 correspondente a cota de 50% com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008 com validade a contar de 09/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.11/2019.\r\n\r\nCONCEDE a JULIA BATISTA CAMARA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARTA DE JESUS BATISTA ALVES, matrícula 9230327, cargo de do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 931,85, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.11/2019.\r\n\r\nCONCEDE a AMELIA DA SILVA BRUM XAVIER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS GOMES XAVIER, matrícula 36038-8, cargo de do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.077,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/12/2016. Processo SEI Nº PD-04/146.43/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARINETE AGUIAR DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDNO PINTO DA SILVA, matrícula 00-0123058-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.601,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/139.175/2018.\r\n\r\nCONCEDE a CONCEIÇÃO RAYMUNDO DE PAULA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALDIR ARAUJO DE PAULA, matrícula 00-0019797-0, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.993,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/138.27/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ELIETE SANTOS VANDERLEI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO GOMES VANDERLEI, matrícula 26463-0, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.205,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2018. Processo SEI Nº PD-04/152.93/2018.\r\n\r\nCONCEDE a HERMOGENIO JOSE DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) AILDA COELHO DE OLIVEIRA, matrícula 277511-2, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 717,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2018. Processo SEI Nº PD-04/150.33/2018.\r\n\r\nCONCEDE a AZENETE DA SILVA ALEXANDRE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ALEXANDRE FILHO, matrícula 00-0123229-7, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 19.457,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2019. Processo SEI Nº PD-04/143.169/2019.\r\n\r\nCONCEDE a DARCI FERNANDES COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MOZART MAGALHAES COSTA, matrícula 18095-0, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.016,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.132/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE FRAGA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) PEDRO NUNES SILVA, matrícula 130648-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.247,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2014. Processo SEI Nº PD-01/011.236/2014.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZINHA CABRAL GONCALVES GOMES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO GONCALVES GOMES FILHO, matrícula , cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 25.601,76, correspondente a cota de 65,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.499/2021.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA GONCALVES GOMES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOAO GONCALVES GOMES FILHO, matrícula , cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.785,57, correspondente a cota de 35,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.499/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) COSME DOS SANTOS SEVERINO, ma trícula 00-0114244-7, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.978,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.274/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NICOLAS EMANUEL FERNANDES BEZERRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) NIVALDO DE AZEVEDO BEZERRA, matrícula 00-0031530-9, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.230,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 01/07/2019 a 13/03/2021, tornando sem efeito o ato datado de 23/02/2026, publicado no D.O. de 25/02/2026. Processo SEI Nº PD-04/152.100/2019.\r\n\r\nCONCEDE a VANDA DE SOUZA MOURA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADEMIR CARVALHO DE MOURA, matrícula 1121670-2, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.277,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2017. Processo SEI Nº pd-04/141.31/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES MENEZES PAMPLONA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OTENIL DE OLIVEIRA PAMPLONA, matrícula 278960, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.287/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEYDE MORAES DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CEZAR SILVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula 33932-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.909,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.254/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RAIMUNDA DO NASCIMENTO VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS DE MELO VIEIRA, matrícula 19838-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.428,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.263/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EDIVA MENDES DE QUEIROZ, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado(a) MANOEL JOAO PINTO ESTEVES, matrícula 00-0871853-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.421,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/139.11/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ALAIDE DA SILVA DE MENEZES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONILDO GUIMARAES MENEZES, matrícula 16938-3, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.150,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.163/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PENHA CONCEICAO LIMA GOES DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula 22648-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.502,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.332/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SANTINA GOMES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE NIVALDO DA SILVA, matrícula 1003977-4, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.974,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.239/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY CANDIDA CASTRILLON, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MIGUEL CASTRILLON, matrícula 00-0119432-3, cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO do(a) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.106,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2018. Processo SEI Nº PD-04/148.97/2018.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA HELENA MAGRO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIR SIMPLICIO DE SOUZA, matrícula 201202-9, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.824,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/135.246/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ALBINA ROSA DE JESUS RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM ALVARENGA R FILHO, matrícula 12758-9, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.428,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.382/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AUGUSTA FERNANDES DE MEDEIROS PONTES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DELIO HUNGRIA HOFFBAUER, matrícula 01-1775, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.182,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2016. Processo SEI Nº PD-01/012.195/2016.\r\n\r\nCONCEDE a LUCI ROSANA DE LIMA LUGO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS EDUARDO SILVA LUGO, matrícula 00-0034008-3, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.223,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.357/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CELIA CHAGAS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO MARTINS SANTOS, matrícula 00-0008918-5, cargo de do(a) SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.784,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/02/2019. Processo SEI Nº PD-04/135.37/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MABILIA ALMEIDA DE MORAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO DE MORAES LOPES, matrícula 10769784, cargo de PROCURADOR DE ESTADO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 54.541,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/154.37/2019.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA LOPES MARTINS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO MARTINS DA SILVA, matrícula 3703-6, cargo de CONTADOR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 20.096,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.500/2021.\r\n\r\nCONCEDE a OLGA LESSA MENDES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado NIVALDO MENDES, matrícula 00-0013849-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.567,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2018. Processo SEI Nº PD-04/137.126/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VALDIR BARBOSA CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRO do ex-segurado OSWALDO MUNIZ PONTES, matrícula 00-0024305-5, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.068,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.65/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VALDILEIA CATARINO DA SILVA MOTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILMAR ZANNINI MOTTA, matrícula 36377-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.302/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO MIGUEL MARTINS DE JESUS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) LUCIANO DE JESUS HIPOLITO, matrícula 58957-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.829,29, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.245/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUAN MENDES HIPOLITO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) LUCIANO DE JESUS HIPOLITO, matrícula 58957-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.829,29, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.245/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA SILVA MENDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUCIANO DE JESUS HIPOLITO, matrícula 58957-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.658,59, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.245/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE MELHORANCI MARQUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado UBIRAJARA DA SILVA MARQUES, matrícula 596252-7, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.549,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/11/2017. Processo SEI Nº PD-04/140.186/2017.\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE QUEIROZ DANTAS DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIR FAUSTO DE ALMEIDA, matrícula 00-0145938-7, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.008,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/06/2018. Processo SEI Nº PD-04/148.91/2018.\r\n\r\nId: 2724640"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.181/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE PACHECO, ID Funcional nº 2514983-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no inciso I do art. 14, da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035148/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADALBERTO DE LIMA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada CREUSA BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2122993-7 do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025637/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SHEILA CRISTINA DA COSTA PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DEIVSON FIGUEIREDO DE SOUZA, ID Funcional nº 4391464-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040972/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SÔNIA MARIA VERCILLO DE MORAES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ FERREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 632597-1 da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030466/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ISABELLE STUTZ TEIXEIRA DELGADO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada SIMONE STUTZ TEIXEIRA DELGADÎ, ID Funcional nº 333554-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que a requerente tem idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001531/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DA ROSA DA SILVA na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LINO DONATO DA SILVA, ID Funcional nº 3059416-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044883/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PATRICIA LEAL CORRÊA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EUGENIO ALVES CORRÊA, ID Funcional nº 47164-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem idade superior a 24 anos e não é inválida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009678/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CONCEIÇÃO MARIA AUXILIADORA MONTEIRO TAVARES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do bene fício de pensão por morte do ex-segurado RENATO TAVARES, ID Funcional nº 41545710 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, uma vez que a requerente tem idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 29, inciso I, da Lei 285/1979, alterado pelo art. 49 da Lei 3.189/1999.\r\n\r\nId: 2724642"
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                        "2724638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/007283/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 054/2019, de ZULMIRA DA CONCEICAO DE PAULA FILHA CORREA, emitida pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/049084/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 156/96, de ELIANE BRITO PADRÃO, emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/008544/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 021/2017, de CARLOS SÉRGIO MENDES, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial, de 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2724638"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/03/2026, FERNANDO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional nº 21334846, vínculo 1, matrícula 1804521-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-310003/000198/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/03/2026, CLAUDIA ELISABETH RIBEIRO DE CARVALHO, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31447945, vínculo 1, matrícula 803466-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/001535/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55 - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/03/2026, MARISA REIS, FARMACÊUTICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31383343, vínculo 1, matrícula 865976-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/015765/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.098,28\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 2.549,14\r\n\r\nProventos - R$ 7.647,42\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 15/03/2026, JOSELI GALVAO SARZEDAS, NUTRICIONISTA LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 9177949, vínculo 2, matrícula n° 148018-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/021721/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/03/2024, MARIA GERALDA BARBOSA MONTEIRO, OPERADOR DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20689020, vínculo 1, matrícula 215-4, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito a publicação de 16/07/2024. Processo nº SEI-150159/006443/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.622,41\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 27\r\n\r\nPercentual a Receber: 114%\r\n\r\nProventos: R$ R$ 5.269,55\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 18/03/2026, RUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES, FARMACÊUTICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 32260962, vínculo 1, matrícula n° 814038-6, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/042080/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 07/03/2026, DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 42160898, vínculo 1, matrícula n° 923242-2, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/003965/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 03/02/2026, CARLOS JOUBERT FAGUNDES CORDEIRO, ODONTÓLOGO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 5427967, vínculo 1, matrícula n° 189735-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/000783/2026.\r\n\r\nId: 2724639"
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                        "2724641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006924/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2026, expedida em 26/02/2026 pelo(a) TCE, referente a LUCIANO MOREIRA SANTINI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/100126/1997 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 142/2026, expedida em 18/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a DEBORA MAIA TAVARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600697/2000 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 56/2026, expedida em 12/03/2026 pelo(a) SES, referente a ROSA MARIA SOARES MADEIRA DOMINGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026725/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 71/2026, expedida em 19/03/2026 pelo(a) SES, referente a FERNANDO CESAR VIEIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/004312/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 143/2026, expedida em 17/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVANIA MARIA DE SOUSA DE LIMA BRITO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/049237/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 70/2026, expedida em 19/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a TEREZA CRISTINA LESSA BRUM DE AZEVEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018691/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 63/2026, expedida em 17/03/2026 pelo(a) SES, referente a SERGEI DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004694/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2491/2026, expedida em 18/03/2026 pelo(a) SEPM, referente a ALEXANDRE LOPES GUEDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/034744/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 145/2026, expedida em 20/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SERGIO LEAL DE FREITAS, tornando sem efeito o despacho de 18/12/2025 que homologou a Certidão de número 882/2025 publicada no D.O. número 239 de 30/12/2025 pelo processo número SEI-030001/034744/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/059403/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2026, expedida em 16/03/2026 pelo(a) UERJ, referente a VANIA REGINA DA SILVA SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/039020/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2026, expedida em 23/02/2026 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a MAURICIO BARRETO CRISPIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7829/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 135/2026, expedida em 13/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/032709/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 74/2026, expedida em 19/03/2026 pelo(a) SES, referente a CLAUDIA MOREIRA FIDELIS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/002346/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 146/2026, expedida em 23/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGE LUIS MACHADO SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/079570/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 150/2026, expedida em 19/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LÉLIO BEJA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000520/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 40/2026, expedida em 20/03/2026 pelo(a) SEPOL, referente a CLAUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA, tornando sem efeito o despacho de 11/05/2021 que homologou a Certidão de número 20/2021 publicada no D.O. número 99 de 25/05/2021 pelo processo número SEI-360005/000286/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/105758/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 158/2026, expedida em 23/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA CLAUDIA CARDOSO FIGUEREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2724641"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2724506": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 522 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições legais, Referência: Processo n° SEI-220009/000043/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nmembros efetivos:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175\r\n\r\nIZABEL CASTRO DE ARAUJO DA SILVA - mat. nº 410\r\n\r\nVIVIAN MONTEIRO FRANCO - mat. n° 466\r\n\r\nmembros suplentes:\r\n\r\nAUREA GONÇALVES DA SILVA - mat. nº481\r\n\r\nBRUNO RENATO JORGE FARIAS - mat. nº 448\r\n\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287\r\n\r\nArt. 2º - Dos membros efetivos indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 05 de abril de 2026, revogadas todas as portarias relativas à CPL anteriores e disposições em contrário, em especial a PORTARIA AgeRio/PR nº 380/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2724506"
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                        "2724505": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 523 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições legais, Referência: Processo n° SEI-220009/000043/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitação de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\npregoeiro:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175\r\n\r\nequipe de apoio titular:\r\n\r\nIZABEL CASTRO DE ARAUJO DA SILVA - mat. nº 410\r\n\r\nVIVIAN MONTEIRO FRANCO - mat. n° 466\r\n\r\nequipe de apoio suplente:\r\n\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287\r\n\r\nGUSTAVO ABRAHÃO FLORES - mat. nº 351\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais, pela Pregoeira Substituta GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS, mat. nº 287.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 05 de abril de 2026, revogadas todas as portarias relativas à Comissões anteriores e disposições em contrário, em especial a PORTARIA AgeRio/PR nº 379/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2724505"
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                        "2724504": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 524 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições legais, Referência: Processo n° SEI-220009/000043/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão de Cadastramento, para atuação nos procedimentos simplificados de que tratam os parágrafos 2º e 4º do art. 26 do Regulamento de Licitações, com mandato de 1 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nmembros efetivos:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175\r\n\r\nIZABEL CASTRO DE ARAUJO DA SILVA - mat. nº 410\r\n\r\nVIVIAN MONTEIRO FRANCO - mat. n° 466 \r\n\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287\r\n\r\nmembros suplentes:\r\n\r\nBERNARDO BARATA EVANGELISTA NETO - mat. n° 450\r\n\r\nIZABELLE LIMA DE ALMEIDA - mat. n° 454\r\n\r\nArt. 2º - Dos membros efetivos indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 31 de março de 2026, revogadas todas as portarias anteriores que tratem de Comissão de Cadastramento e disposições em contrário, em especial a PORTARIA AgeRio/PR PO nº 378/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2724504"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2724494": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8553 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/013219/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Março de 2026 o servidor: CAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID FUNC. 435431-9, em substituição: MAJ PM RG 77.315 JOSÉ RENATO PANHAN, ID FUNC. 2450334-7, para compor a Comissão do Segundo Comando de Policiamento de Área( 2º CPA), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID FUNC. 435431-9; \r\n\r\n2º SGT PM RG 71.133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS, ID FUNC. 2166497-3;\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, ID FUNC. 1708336-2;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID FUNC. 4268129-4;\r\n\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA, ID FUNC. 5030541-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nId: 2724494"
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                    "2724495": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8564 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/014524/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de Março de 2026 os servidores: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5, 2º SGT PM 84.704 LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA, ID FUNC. 4321393-6 e SD PM RG 110.825 JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5129415-0, em substituição: MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 2395755-7, e CB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID FUNC. 5030901-3, para compor a Comissão do 41ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8\r\n\r\nCB PM RG 96.988 WESLLEY ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID FUNC. 5120422-3\r\n\r\n2º SGT PM 84.704 LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA, ID FUNC. 4321393-6\r\n\r\nSD PM RG 110825 JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5129415-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2724495"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002881/2026 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 77.980 VANDER LUIZ CAMPOS ANTUNES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 95.637 SILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2724670"
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                    "2724404": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorABÔNO PERMANÊNCIASECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000919/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.512 CARLOS ROBERTO SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 22882170 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/12/2025.\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/026475/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.228 ADRIANO CARDOSO RAMALHO, ID. Funcional nº 21689636 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002435/2026 - 1º SARGENTO PM RG 76.404 ALTAIR DE OLIVEIRA MANUEL, ID. Funcional nº 25144235 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003063/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.701 EMERSON RICARDO DA SILVA GOMES, ID. Funcional nº 25169653 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/023038/2025 - 1º SARGENTO PM RG 74.029 VALDSTON FIEL DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 21672547 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2025.\r\n\r\nId: 2724404"
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                    "2724476": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 26 de março de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/002151/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 43.978.531/0001-66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica, funilaria, pintura, borracharia, alinhamento e balanceamento, usinagem, tornearia e solda, recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 43.978.531/0001-66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2724476"
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                    "2724655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000627/2025 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 007/2026 - Cujo objeto é o Registro de Preços para futuro fornecimento contínuo de água mineral envasada, a fim de atender às demandas da SEPM, que teve como vencedora dos Lotes 1 e 2, a empresa PAPUCAIA ÁGUA MINERAL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 08.703.810/0001-16, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 462.772,35 (quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e R$ 154.257,45 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), respectivamente, e a empresa GRANÁ/298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 02.768.278/0001-39, vencedora do Lote 3, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ /16.934,40 (dezesseis mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). (Doc. nº 128297311).\r\n\r\nId: 2724655"
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                    "2724537": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 93 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002610/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 02 de setembro de 2025 os servidores CAP PM 84.294 Ana Carolina Carneiro Piccolo ID Funcional 4269317, 2° TEN PM 55.163 Ricardo Almeida de Souza ID Funcional 24753904 e o SUB TEN PM 66.788 Fábio de Almeida Pinto ID Funcional 22381457 na Comissão de Fiscalização do 25º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nCAP PM 84.294 Ana Carolina Carneiro Piccolo, ID Funcional 4269317;\r\n\r\n2° TEN PM 55.163 Ricardo Almeida de Souza, ID Funcional 24753904;\r\n\r\nSUB TEN PM 66.788 Fábio de Almeida Pinto, ID Funcional 22381457.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2724537"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 97 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002610/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 02 de setembro de 2025 os servidores SUB TEN PM 78117 Hudson Siqueira Batista ID Funcional 05934001, SUB TEN PM 68106 Roger Leonardo de Oliveira ID Funcional 22427848 e o 2º SGT PM 82624 Vladmir Gomes da Silva ID Funcional 42653770 na Comissão de Fiscalização do 4° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nSUB TEN PM 78117 Hudson Siqueira Batista, ID Funcional 05934001;\r\n\r\nSUB TEN PM 68106 Roger Leonardo de Oliveira, ID Funcional 22427848;\r\n\r\n2º SGT PM 82624 Vladmir Gomes da Silva, ID Funcional 42653770.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2724538"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nMAJ PM 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional 4259351-4;\r\n\r\nSUB TEN PM 63.751 ANDRÉ LUÍS PEREIRA DE MELLO, ID Funcional 2193733-8;\r\n\r\nSUB TEN PM 68.569 MARCELLO PINHO SODRÉ, ID Funcional 2195642-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2724539"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 99 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002610/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 26 de setembro de 2025 os servidores MAJ PM 62.605 Anderson Castro dos Santos ID Funcional 24821748, 2º TEN PM 79.539 Marcos Ribeiro Larangeira ID Funcional 594801-0 e o SUB TEN PM 65.492 Emerson Cunha e Rocha ID Funcional 22422242 na Comissão de Fiscalização do 12° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nMAJ PM 62.605 Anderson Castro dos Santos, ID Funcional 24821748;\r\n\r\n2º TEN PM 79.539 Marcos Ribeiro Larangeira, ID Funcional 594801-0;\r\n\r\nSUB TEN PM 65.492 Emerson Cunha e Rocha, ID Funcional 22422242.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2724540"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 101 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350192/003012/2023 o, qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SD PM 110.198 YGOR SOARES DE CASTRO, ID Funcional 5120708-7 em substituição ao servidor SD PM 110.419 FELIPE RICARDO SANTOS DE ARAÚJO, ID Funcional 5126898-1 para compor a Comissão de Fiscalização da Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 163/2023, oriundo dos Processos SEI-350486/002133/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º SGT PM 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID Funcional 4321338-3;\r\n\r\n- SD PM 110.198 YGOR SOARES DE CASTRO, ID Funcional 5120708-7;\r\n\r\n- Funcionário Civil JUAN LUIS MORENO ESTEVES, ID Funcional 5158796-3;\r\n\r\n- Funcionário Civil LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 5080899-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2724548"
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João VI, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 94.016 WILLIAN ANDRADE FREIRE, ID Funcional 4420394-2;\r\n\r\n- 3º SGT PM 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4419641-5;\r\n\r\n- 3º SGT PM 96.799 RAFAEL LIMA DE BRITO, ID Funcional 5005714-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2724566"
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                    "2724368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA, Inspetor de Polícia de 5ª classe, Id. Funcional 570.999-7, publicada no DOERJ nº 101, de 06/06/2013, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 051, de 20 de março de 2026, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/03/2026, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no Processo nº SEI-150001/003296/2026\r\n\r\nId: 2724368"
                    ],
                    "2724663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ITA MEDEIROS LOPES, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.157.338-5, a contar de 19 de dezembro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/003707/2025.\r\n\r\nId: 2724663"
                    ],
                    "2724288": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/001040/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/002984/2025 e nº SEI-SS 861-00742/2025 (SS 861-00742/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUCAS FERREIRA LIMA RUI, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.147.752-1, à 4ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2724288"
                    ],
                    "2724373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000573/2026 - INDEFIRO o benefício de Concessão de Medalha ao servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, Id. Funcional 4.137.817-2, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, com base no despacho do SDV/DAP/DGGP, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2724373"
                    ],
                    "2724285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000879/2026 - INDEFIRO o requerimento da servidora ELZA REGINA ESTEVÃO DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.156.573-0, com base com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126782959) e da Promoção 226/2024 (82131353), aprovada pela PGE nos termos do visto 87245193, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2724285"
                    ],
                    "2724459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000641/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor João Alves de Morais, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 2.997.634-0, a contar de 09/01/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003691/2025 - INDEFIRO o pedido do servidor Elder Cabral de Souza, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, ID. Funcional nº 4.137.844-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV, índice 128072217 e no Parecer nº 126638952/2026/SEPOL/ASSEJUR, índice 126638952, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2724459"
                    ],
                    "2724645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000839/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor MAURÍCIO BASTOS M. DA SILVA, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional n.º 571.317-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (128142257), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000641/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor EVANDRO MARCIANO DE CARVALHO, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional n.º 2.977.776-3, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (128146966), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2724645"
                    ],
                    "2724664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004859/2025 - DEFIRO o requerimento da servidora ANA PAULA LOURENÇO RAMOS, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.080.114-7, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 127236537 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 127242368, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2724664"
                    ],
                    "2724450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001819/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ARIBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.922.752-6, a partir de 14/01/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 123140029 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000443/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa URSULA BARBOSA MARINS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n.º 4.177.541-4, na forma do índice 128196028 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2724450"
                    ],
                    "2724369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000687/2025 - INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de Medalha Coragem ao servidor WAGNER LUIZ MADEIRA, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 4.321.002-3, por falta de amparo legal, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL nº 794 de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos do Parecer jurídico - ASSJUR 128147007, da ASSEJUR, ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2724369"
                    ],
                    "2724427": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001432/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00103/2025, instaurada em desfavor do servidor JAIME DA COSTA MORAIS, Oficial de Polícia Civil, matr.: 265.612-2, ID 29590957, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2724427"
                    ],
                    "2723363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002056/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00145/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2723363"
                    ],
                    "2723687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001594/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00062/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001595/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00067/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2723687"
                    ],
                    "2724657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360012/000242/2026 - CELSO LOPES JUNIOR, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 5.100.222-1 - período base: 27/03/2019 a 25/03/2024 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001790/2026 - ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA, PERITO CRIMINAL (2ª classe), ID Funcional nº 5.035.386-1 - período base: 01/12/2014 a 29/11/2019 e 30/11/2019 a 27/11/2024, 06 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2724657"
                    ],
                    "2724739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000966/2026 - LUIZ ANTONIO BASTOS LEAL, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário), ID Funcional nº 2.922.814-0 - períodos base: 08/11/2008 a 06/11/2013, 07/11/2013 a 05/11/2018 e 06/11/2018 a 04/11/2023 09 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000682/2026 - PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.373.001-9 - período base: 09/03/2021 a 07/03/2026, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/002093/2026 - RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO, PERITO CRIMINAL (1ª classe), ID Funcional nº 2.966.104-8 - período base: 24/02/2021 a 22/02/2026, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001553/2026 - SUELLEN YARA PINHEIRO GUIMARÃES, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.372.873-1 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2724739"
                    ],
                    "2724570": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/002100/2026 - EDUARDO FURTADO DA COSTA HENRIQUE, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª classe), ID Funcional nº 3.157.267-7 - períodos base: 04/12/2015 a 01/12/2020; 02/12/2020 a 02/02/2026, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/002313/2026 - JORGE LUIZ MARQUES SAMPAIO, PERITO CRIMINAL (1ª classe), ID Funcional nº 2.967.906-0 - período base: 11/02/2021 a 09/02/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360013/000127/2026 - MANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.398.152-6 - período base: 11/01/2021 a 09/01/2026, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2724570"
                    ],
                    "2724672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002243/2026 - CONCEDO a VALDYR CHRISTANI JUNIOR, Oficial de Polícia Civil (4ª classe), ID funcional nº 5.021.430-6, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 12/03/2026 a 10/04/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/002281/2026 - CONCEDO a LEONARDO ARAUJO RACHID JUNIOR, Agente de Polícia Técnico Científica (3ª classe) , ID funcional nº 5.155.846-7, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 03/03/2026 a 01/04/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000787/2026 - CONCEDO a MARCOS GABRIEL MUNIZ GOMES, Oficial de Polícia Civil (6ª classe) , ID funcional nº 5.157.422-5, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 09/01/2026 a 07/02/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-090001/001839/2025 - CONCEDO a MARCELO CARDOSO DOMINGUES, Delegado de Polícia (2ª classe) , ID funcional nº 2.178.983-5, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 26/09/2025 a 25/10/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/000924/2025 - CONCEDO a GABRIELE ANASTÁCIO GUSMÃO, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional nº 5.077.045-4, o 1º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 28/02/2026 a 29/03/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002212/2025 - Concedo a GISELLE ANDRADE CORREA, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional nº 5.083.459-2, o 1º, 2º e 3º períodos de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 10/01/2026 a 09/04/2026.\r\n\r\nId: 2724672"
                    ],
                    "2724734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001432/2026 - MATHEUS DIAS NIDECK, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.124-8 - 609 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010067/2025 - PEDRO AMERICO SEVERONICO HIGINO, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 4.193.445-8 - 1.389 dias à Prefeitura de Silva Jardim.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001544/2026 - MAURO MACHADO JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.033.205-8 - 1.223 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010067/2025 - PEDRO AMERICO SEVERONICO HIGINO, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 4.193.445-8 - TORNAR SEM EFEITO a averbação de 703 dias prestados à Prefeitura de Silva Jardim, publicado no DORJ nº 235 de 22/12/2025, despacho de 18/12/2025, página 19, 2ª coluna, referente ao Processo SEI-360007/010067/2025, para regularização.\r\n\r\nId: 2724734"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido MARIA CLARA MARCELO REZENDE DA SILVA, ID. Funcional 5164340-5, com validade a contar de 27 de março de 2026, do cargo de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, Processo nº SEI-210001/037508/2026.\r\n\r\nId: 2724742"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017372/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008704/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009730/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028940/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138446/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019049/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019120/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019899/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2724646"
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028150/2026-FABRICIO JOSE DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA ID: 50099540 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028150/2026-FABRICIO JOSE DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA ID: 50099540 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/11/2020 a 27/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.146/2014-DIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS ID: 50002449 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2021 a 04/02/2026. \r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000079/2021-MARCUS VINICIUS DORNELLAS DA SILVA ID: 43201253 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2021 a 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/6/2017-ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA ID: 50002066 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2021 a 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978503/2005-ANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA ID: 20097646 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/02/2021 a 18/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/996.012/2005-GUSTAVO MORAIS BRASIL ID: 19736428 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/08/2017 a 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/055.24/2018-VALTER LUIZ LOURENCO DOS SANTOS ID: 41834771 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2017 a 28/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000476/2021-RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA ID: 50001957 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2021 a 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/931.073/2011-EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO ID: 42530881 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2021 a 07/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023909/2026- ANDRÉ WILIAM DE FARIA GONÇALVES ID: 50131532 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023909/2026- ANDRÉ WILIAM DE FARIA GONÇALVES ID: 50131532 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011735/2026-LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES ID: 41960424 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/11/2020 a 03/02/2026.\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071054/2024-SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA ID: 20006241 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/05/2020 a 30/05/2025.\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/957.150/99-ANDRE LUIZ GUEDES ID: 19654626 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/12/2019 a 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/081/126/2015-ANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES ID: 43306640 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/11/2020 a 02/11/2025.\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.253/2015-ANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS ID: 43929605 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/10/2020 a 27/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000082/2021-ALEXANDER GARCIA DA SILVA ID: 43381472 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2021 a 30/01/2026.\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000445/2023-CHARLES FELICIANO DE SOUZA ID: 19657030 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000445/2023-CHARLES FELICIANO DE SOUZA ID: 19657030 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/04/2019 a 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041.209/2015- KENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA FAGUNDES ID: 43935990 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/11/2020 a 20/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000079/2021-MARCUS VINICIUS DORNELLAS DA SILVA ID: 43201253 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2021 a 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001147/2023-ECLAIR VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS ID: 43928722 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/12/2020 a 27/12/2025.\r\n\r\nId: 2724758"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia MARCELO DA SILVA MELO ID 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/001350/2026.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/034724/2026.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia WILLIAN MATOS DE MELO, ID. 5153992-6.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/036598/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/036623/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/018811/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035075/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/028588/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n17.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/032226/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/035174/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/007358/2026.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/031727/2026.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/031376/2026.\r\n\r\nSERVIÇO DE SINDICÂNCIA DO CONTROLE DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTHUR FREITAS DA SILVA, ID: 50008870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/034932/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE FROTAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, ID. 50003046. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/035066/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de policia penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº SEI-210001/032141/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031347/2026.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029963/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035379/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de POLÍCIA ATHILA CHAVES DONNER, ID: 4318980-6,Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031422/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/021587/2026.\r\n\r\nId: 2724647"
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                    "2724598": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 200ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 17 de março de 2026, através do Google Meet. \r\n\r\nATA 200/26. Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 199.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Felippe Oliveira Barcellos, Adriana Vasconcelos H. Dias, Isabel Schprejer e Elizabeth Félix conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Posse da conselheira ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A presidente empossou a conselheira, representante da Defensoria Pública como membro suplente e desejou-lhe boas-vindas. Item 4. Ofício VEP - GABINETE nº 023/2026 - Indulto Humanitário - Instituto Penal Cândido Mendes - Conselheira Rayssa C. Vieira. A presidente submeteu o item ao Colegiado e solicitou que assunto seja colocado na pauta da próxima sessão, em virtude da ausência da conselheira Rayssa Vieira. Item 5. Resposta da Direção da Unidade Esmeraldino Bandeira acerca das deliberações aprovadas na sessão do dia 10/03/2026. Conselheira Tatiana Pollo Flores. A conselheira Tatiana Flores apresentou a manifestação da Direção da unidade aos membros do Colegiado e solicitou a presidente que o assunto seja objeto de nova indadação a ser direcionada ao Diretor da Unidade no sentido que apresente cronograma da realização das obras a partir da liberação da verba SIDES. A proposição foi acolhida, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, o conselheiro Murilo de Bustamante solicitou que a questão do banho de sol nos estabelecimentos prisionais do Estado seja objeto da pauta do dia 24/03/2026. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/038382/2026.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2724598"
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                    "2724599": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 201ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 20 de março de 2026, através do Google Meet. \r\n\r\nATA 201/26. Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 200.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias, Isabel Schprejer, Elizabeth Rodrigues Félix e Eunice da Silva Cavalcante. Esteve presente como membro suplente, sem direito a voto, a conselheira Fatima Elizabeth de Souza Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Presença do Superintendente de Reintegração Social, o Sr. Rafael Tony Cruz. A presidente agradeceu a participação do convidado, Sr. Rafael Tony Cruz, Superintendente de reintegração social da SEAP/RJ. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra ao convidado que falou sobre questões administrativas concernentes ao trabalho realizado pelo Patronato Magarinos Torres em conjunto com o CPERJ. Em seguida, a presidente passou a palavra aos conselheiros que falaram sobre dificuldades ocorridas na cerimônia de livramento condicional e solicitou ajustes administrativos para melhor desenvolvimento dos trabalhos. Continuando, a conselheira Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira sugeriu que seja criado um grupo de trabalho para tratar do assunto, o que foi acolhido, por unanimidade. Nesse sentido, integrarão o grupo as conselheiras: Sandra de Almeida, Tatiana Pollo, Gabriela Rodrigues, Elisabeth Felix, Eunice Cavalcante e o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, com a primeira reunião agendada para o dia 16/04/2026. Item 4. Breves comentários sobre a reunião do Comitê de Políticas Penais - Plano Pena Justa - Conselheiro Felippe Barcellos. O assunto retornará na pauta do dia 24/03/206, terça-feira. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Andrezza Duarte Cançado, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 16/03/2026: Amanda de Magalhães, César Kuhner e Lucas Castellar; 17/03/2026: Rayssa Vieira, Roberto de Assis; 18/03/2026: Roberto de Assis, Fátima Elisabeth Silva e Gabriela Pereira; 19/03/2026: Roberto de Assis, Gabriela Pereira e Tatiana Flores. Processo nº SEI-210001/038383/2026.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2724599"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2724379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nREINCLUI, em cumprimento à ordem judicial de natureza provisória, emanada dos autos do Processo nº 0003429-09.2015.8.19.0013, RODRIGO MELO E LIMA, inscrito no CPF sob o nº 094.XXX.987-24, no cargo de Cabo Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP 10 (Guarda-Vidas), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-140001/074419/2025.\r\n\r\nId: 2724379"
                    ],
                    "2724542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de março de 2026, o Major Bombeiro Militar QOA/98 JEFFERSON JOSÉ RODRIGUES, RG 23.423 CBMERJ, Id Funcional 941065-1, CPF 019.XXX.537-07, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/003224/2026.\r\n\r\nId: 2724542"
                    ],
                    "2724522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003338/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 27.199,56 (vinte e sete mil e cento e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor da credenciada UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 40.294.225/0002-01, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio diagnóstico, aos beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, referente a dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008582/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.389,38 (quatro mil e trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), em favor da credenciada CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI , CNPJ 29.640.612/0001-20, que tem por objeto a prestação de serviço saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do fundo de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro no interior do Estado do Rio de Janeiro, referente a outubro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2724522"
                    ],
                    "2724380": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054626/2025 - CONCEDO, a contar de 06 de agosto de 2025, ao Subtenente BM RR CHARLES WELLINGTON SILVA MEIRA, RG 15.628, Id Funcional 2686126-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 933/2025.\r\n\r\nId: 2724380"
                    ],
                    "2724677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº135/2024, oriundo do processo SEI-270003/002197/2024, firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/005225/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (5ª ODONTOCLINICA MILITAR - CAMPINHO)\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/DENT/02 VALÉRIA VIEIRA NEVES, RG: 32.294, ID: 00061513-3.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOS/DENT/00 VIVIAN MENEZES BESSA, RG: 28.536, ID: 00258785-2.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº135/2024, oriundo do processo SEI-270003/002197/2024, firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/006154/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE (4ª ODONTOCLINICA MILITAR)\r\n\r\nSAI: 1º SGT BM Q06/ACD/02 CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO, RG: 30.548, ID: 935047-0.\r\n\r\nENTRA: 1° SGT BM Q06/ACD/00 ALESSANDRA LADEIRA VIANNA, RG: 30.598, ID: 614055-6.\r\n\r\nId: 2724677"
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                    "2724705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem as Comissões de Fiscalização, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270002/000758/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL (Contrato nº080/2023 - SEI-270006/000156/2022/ AMAZON INFORMATICA LTDA)\r\n\r\nENTRA: 1º TENENTE BM QOC/19 LEONAM LEAL DE SOUZA, RG: 53.459, ID: 5101308-8.\r\n\r\nSAI: CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE PORTELA DE LIMA, RG: 47.110, ID: 4405143-3.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO (Contrato nº175/2024 - SEI-270006/000013/2024/ EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA)\r\n\r\nENTRA: 1º TENENTE BM QOC/19 LEONAM LEAL DE SOUZA, RG: 53.459, ID: 5101308-8.\r\n\r\nSAI: CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE PORTELA DE LIMA, RG: 47.110, ID: 4405143-3.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL (Contrato nº150/2022 - SEI-270006/000145/2022/ NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA)\r\n\r\nENTRA: 1º TENENTE BM QOC/19 LEONAM LEAL DE SOUZA, RG: 53.459, ID: 5101308-8.\r\n\r\nSAI: CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE PORTELA DE LIMA, RG: 47.110, ID: 4405143-3\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL (Contrato nº039/2021 - SEI-150016/000094/2021/ CLARO S/A)\r\n\r\nENTRA: CAPITÃO BM QOC/15 ROMULO SANTOS MARTINS CARRIJO, RG: 49.941, ID: 5070292-0.\r\n\r\nSAI: CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE PORTELA DE LIMA, RG: 47.110, ID: 4405143-3.\r\n\r\nId: 2724705"
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                    "2724658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270003/000087/2026 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS (FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS), CNPJ/MF: 32.190.092/0001-06 no valor de R$ 197.661,93 (cento e noventa e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de apoio diagnóstico aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2724658"
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                    "2724393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000416/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ sob nº 17.417.928/0001-79 no valor de R$ 54.328,32 (cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), visando a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 021/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (CBMERJ/SEDEC), referente ao processo administrativo n.º SEI-270006/004469/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2724393"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012963/2025 -ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 018/26, para aquisição dos medicamentos FENOFIBRATO 200 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, e VALGANCICLOVIR 450 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 458.579,29 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2724550"
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                    "2724551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008746/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ASTREA FRANCA VIEIRA, ID Funcional nº 31499112/01, no valor de R$ 56.966,18 ( CINQUENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) E R$ 11.935,77 ( ONZE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2724551"
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                    "2724552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/030126/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo CÁTIA VIEIRA DINIZ, ID Funcional 3119817-1, no valor de R$ 65.312,51(Sessenta e cinco mil, trezentos e doze reais, cinquenta e um centavos) LI CENÇA ESPECIAL e R$ 22.375,58 (Vinte e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais, cinquenta e oito centavos) de FÉRIAS, a título de FÈRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2724552"
                    ],
                    "2724553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001772/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora ILAIR GOMES MAIA , ID Funcional nº 3188664-7, no valor de R$ 11.902,26 (Onze mil, novecentos e dois reais, e vinte e seis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, respectivamente, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2724553"
                    ],
                    "2724554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/030992/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo PEDRO SERAFIM LUGÃO, ID Funcional 3233874-0, no valor de R$ 205.597,37 (Duzentos e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais, trinta e sete centavos) LICENÇA ESPECIAL e R$ 114.220,76 (Cento e quatorze mil, duzentos e vinte reais, setenta e seis centavos) de FÉRIAS, a título de FÈRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2724554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2724372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2455/2026 - EXONERA ROSELANE SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional n° 5106733-1, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem Lagos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/008075/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2456/2026 - NOMEIA CLAUDIA NAZARE TAVARES DO AMARAL COUTO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem Lagos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/008075/2026.\r\n\r\nId: 2724372"
                        ],
                        "2724713": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008093/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 776.275,02 (setecentos e setenta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2724713"
                        ],
                        "2724696": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008092/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 2.102.313,93 (dois milhões, cento e dois mil trezentos e treze reais e noventa e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2724696"
                        ],
                        "2724714": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008194/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.164.446,29 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2724714"
                        ],
                        "2724697": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008095/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 442.871,22 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2724697"
                        ],
                        "2724715": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008192/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.678.001,33 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil e um reais e trinta e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2724715"
                        ],
                        "2724716": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008190/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.127.767,50 (um milhão, cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2724716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2724530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4355195-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 468 Olga Thurler Mendonça da Fonseca, U.A. 118201031105526, Tipo A, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tobias de Assis Ricardo, ID 5031210-3/1. Processo nº SEI-030001/002955/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AGUINALDO LOPES JOSÉ, Prof. Doc. II, ID 3623683-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 118201030105537, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015269/2026.\r\n\r\nDESIGNA TIAGO VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4328238-5/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nova América, U.A. 118201030805561, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Debora Resende Rodrigues, ID 4179903-8/2. Processo nº SEI-030001/005478/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADEILSON DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 41912284/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 372 Paulo Leminsky, U.A. 118201030105529, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007728/2026.\r\n\r\nDESIGNA ADEILSON DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 41912284/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 118201030105599, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Oseias de Oliveira Gonçalves, ID 42828848/1. Processo nº SEI-030001/007728/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRAZIELA DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. I, ID 43595332/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 118201031305548, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123670/2025.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA LEONIDAS, Prof. Doc. I, ID 42072468/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 118201031305548, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Graziela de Oliveira Leite, ID 43595332/2. Processo nº SEI-030001/123670/2025.\r\n\r\nId: 2724530"
                    ],
                    "2724567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILMARA DE ASSIS FRANCO COELHO, ID. Funcional 42534623/01, matrícula 926508-3, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014563/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERLAN BONIFACIO DIAS, ID. Funcional 43844448/01, matrícula 961812-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018224/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERLAN BONIFACIO DIAS, ID. Funcional 43844448/02, matrícula 3031151-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018240/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANO ANDERSON CYRNE PIRES, ID. Funcional 37562142/02, matrícula 926312-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018955/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANO ANDERSON CYRNE PIRES, ID. Funcional 37562142/01, matrícula 837835-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018962/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ALICE KAPPAUN DE A S ALTGOTT, ID. Funcional 5496209/02, matrícula 919793-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/020435/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILMARA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 34930647/01, matrícula 844572-8, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/020635/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO MOREIRA RODRIGUES, ID. Funcional 50064959/01, matrícula 3029902-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021205/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA MARQUES DA SILVA, ID. Funcional 42574897/02, matrícula 965548-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113267/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONE BARBOSA DE LUCENA, ID. Funcional 50327674/01, matrícula 3067915-3, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015538/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE MOCO MOREIRA, ID. Funcional 43281052/01, matrícula 942983-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015970/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDER BRITO DA SILVA, ID. Funcional 37507826/01, matrícula 845398-7, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005521/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA, ID. Funcional 50106058/01, matrícula 3035831-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017353/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA, ID. Funcional 50106058/02, matrícula 3047856-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017359/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL DA SILVA GOMES ALVES, ID. Funcional 35034254/01, matrícula 291647-6, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017300/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL DA SILVA GOMES ALVES, ID. Funcional 35034254/02, matrícula 943632-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017301/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA GONCALVES DA SILVA NOGUEIRA, ID. Funcional 33043353/01, matrícula 5007070-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034189/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO DE SOUZA GOULART, ID. Funcional 50324705/01, matrícula 3067281-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015407/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO DE SOUZA GOULART, ID. Funcional 50324705/04, matrícula 5032470504, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018613/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO SANTOS LADEIRA, ID. Funcional 43230822/01, matrícula 938181-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068335/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE JOSE DUARTE DO NASCIMENTO, ID. Funcional 51719738/01, matrícula 5171973801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019765/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACIMARA BAIAO VIEIRA, ID. Funcional 39493539/01, matrícula 844850-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021329/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA ALVES JANOTT LEITAO, ID. Funcional 44183682/01, matrícula 973910-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021366/2026.\r\n\r\nId: 2724567"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA CRISTINA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4332229-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, U.A. 118201030505574, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiane Maia Gonçalves, ID 4327208-8/1. Processo nº SEI-030001/117153/2025.\r\n\r\nId: 2724618"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA BERNARDETE FERREIRA MACIEL, Prof. Doc. I, ID 574119-0/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 337 Berta Lutz, U.A. 118201031005521, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124193/2025.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO DOS SANTOS PERES, Prof. Doc. I, ID 4266077-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 337 - Berta Lutz, U.A. 118201031005521, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Bernadete Ferreira Maciel, ID 574119-0/3. Processo nº SEI-030001/124193/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMARY CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 38378949/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 118201030505587, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013417/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, THIAGO ALVAREZ MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 43887244/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 118201030505587, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosimary Carvalho, ID 38378949/1. Processo nº SEI-030001/013417/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUÍS FELIPE LAGE DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 50314815/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Ernesto Faria, U.A. 118201030905552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024553/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUÍS FELIPE LAGE DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 50314815/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ernesto Faria, U.A. 118201030905552, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por David de Souza Dinamarco, ID 43589308/1. Processo nº SEI-030001/024553/2026.\r\n\r\nDESIGNA DELI LOURENÇO LOUREIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 43222200/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maria Emília Amaral Fontoura, U.A. 118201030405525, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/011415/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE PIERASSOL, Prof. Doc. I, ID 4200370-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. André Maurois, U.A. 118201030905525, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001686/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SIMONE PIERASSOL, Prof. Doc. I, ID 4200370-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. André Maurois, U.A. 118201030905525, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Laís Alves Ferreira, ID 4254578-1/1. Processo nº SEI-030001/001686/2026.\r\n\r\nId: 2724637"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRÉA COUTINHO DE MENEZES BARBOSA BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID 43806040/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Walter Marinho Campos, U.A. 118201031205516, Tipo B, Município Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/021795/2026.\r\n\r\nId: 2724773"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 18/03/2026, SERGIO ROMERIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 5590329, vínculo 07, matrícula nº 915.572-2, nos termos do art.2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021.Processo nº SEI-030001/020100/2026.\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA FERNANDES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39638944, vínculo 01, matrícula nº 841.381-7, nos termos do art. 2°, inciso III e art.7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030036/001607/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA DA COSTA SOUSA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36725528, vínculo 01, matrícula nº 5.013.555-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/115260/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA ANGELO DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 37545639, vínculo 01, matrícula nº 5.018.617-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/119948/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA SEARA DA CUNHA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35025905, vínculo 01, matrícula nº 826.336-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/000840/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ERLANE VIANA FERREIRA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34745068, vínculo 01, matrícula nº 5.015.721-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 936,21, R$ 936,21 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/001237/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA REGINA PEIXOTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37764101, vínculo 02, matrícula nº 840293-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021,.fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/007324/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 05/03/2026, ESTHER DANA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35623373, vínculo 01, matrícula nº 839.775-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/035672/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA DE ARAUJO SILVA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36263575, vínculo 01, matrícula nº 5.001.766-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: .Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), o valor de R$ 135,36. Processo nº SEI-030001/070023/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR APARECIDA SANTANA VALENTE, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36486310, vínculo 01, matrícula nº 291.503-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/102113/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SEVERINA MARIA SILVA DE SOUZA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36992941, vínculo 01, matrícula nº 815483-3, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de. R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030001/103217/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE AZEVEDO, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39054942, vínculo 01, matrícula nº 806095-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10.Processo nº SEI-030001/113518/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA PACHECO DE MEDEIROS CORVINO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 37548832, vínculo 02, matrícula nº 916.751-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/119997/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA DE ALBUQUERQUE LOURENCO VASCONCELLOS, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35799137, vínculo 01, matrícula nº 5005844-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/008030/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA FELIPPE DA SILVA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35177624, vínculo 01, matrícula nº 5004049-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/001815/2026.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA DA SILVA SALEMA DIAS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35197102, vínculo 01, matrícula nº 5.004.935-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/003249/2026.\r\n\r\nAPOSENTA VANESSA PIRES NASCIMENTO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32826214, vínculo 01, matrícula nº 5.020.219-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/040521/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NILDA CASTILHO DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 8755698, vínculo 17, matrícula nº 929.248-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/004996/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA SOARES DOMINGOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35262346, vínculo 01, matrícula nº 5.019.723-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/123714/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/03/2026, RUI DO VALE, Enc.Eletr/Hidráulica, nível I, Identidade funcional nº 35892471, vínculo 01, matrícula nº 5.019.615-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/086828/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDETE\r\n\r\nDE 13/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040074/2024 - MARIA JOSE SAMPAIO DA PAZ.\r\n\r\nOnde se lê:...art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021...\r\n\r\nLeia-se:...art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nD.O DE 11/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDETE\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040666/2025 - CRISTIANE RODRIGUES.\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional nº 41738586/1... \r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional nº41738586/2...\r\n\r\nId: 2724706"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANO BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34054065, vínculo 01, matrícula 5022484-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040352/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA SABINO DOS SANTOS, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33840067, vínculo 01, matrícula 5002452-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041134/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERICA ALVES APOLINARIO DE LIMA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34735720, vínculo 01, matrícula 5015703-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083946/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSEA NETO, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34235787, vínculo 01, matrícula 5008616-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109020/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIOLA SIMONE LOPES RIBEIRO, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional no 39011658, vínculo 01, matrícula 0290144-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114691/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY GOMES FRANCISCO PARENTE, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33890943, vínculo 01, matrícula 5005629-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116647/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA IZABEL DA SILVA BASTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional no 50076590, Vínculo 01, Matrícula: 3032515-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122537/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 39077926, vínculo 1, matrícula: 0825516-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004785/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISA GOMES DA CUNHA, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36501751, vínculo 1, matrícula 5251872-7, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/014664/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA DA LUZ BASTOS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36960578,vínculo 01, Matrícula: 0832720-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022534/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA CRUZ WERMELINGER, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40041735,vínculo 02, Matrícula: 0839402-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023100/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEORGIA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 36795020, vínculo 1, matrícula 0840416-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2025.\r\n\r\nId: 2724735"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006290/2022 - ELMA MARTINS BARROSO PACHECO, Identidade Funcional 41372778/02, matrícula 912.864-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1983 a 20/11/1985, de 01/02/1995 a 05/02/1996 e de 01/04/1996 a 12/03/2004, num total de 4172 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Auxiliar de Administração Escolar/Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028366/2026 - SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional 41940164/02, matrícula 942.757-6, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/05/2004 a 16/03/2008, num total de 1414 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028366/2026 - SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional 41940164/02, matrícula 942.757-6, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/04/1999 a 02/05/2004, num total de 1831 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 03/05/2004 a 03/05/2004, por ser concomitante com a averbação de tempo de serviço da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060468/2025 - ALINE CASTELLAR DUARTE, Identidade Funcional 39046060/01, matrícula 839.696-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/1995 a 31/01/2000, num total de 1798 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 15/08/1991 a 30/03/1994, a pedido da servidora; de 01/02/2000 a 05/01/2001, de 01/06/2007 a 31/07/2007, de 01/09/2007 a 31/08/2008 e de 22/02/2010 a 01/08/2017, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001675/2021 - KELLY SILVA DE MENEZES, Identidade Funcional 41898974/05 , matrícula 973.453-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 08/10/2001 a 06/11/2001, de 31/01/2002 a 23/12/2002, de 06/02/2003 a 22/12/2003 e de 16/02/2004 a 22/03/2004, num total de 713 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (RGPS), como Professor contratado, desprezando-se os períodos de 05/05/2000 a 31/08/2001, por não ter sido certificado; de 15/08/2005 a 12/03/2007, por se tratar de tempo de serviço prestado à Prefeitura de Apiacá, averbado nos termos do art. 80 do Decreto nº 2474/79 e de 01/05/2008 a 31/05/2008, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4795/2017 - JULES RIMET CORREA BAPTISTA, Identidade Funcional 50722018/02, matrícula 3084480-7, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 21/10/1993 a 30/06/1999 e de 01/02/2001 a 08/11/2015, totalizando 7398 dias e não como constou no despacho de 10/05/2019, publicado no D.O. de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91442/2011 - JOSUE MARTINS DOS SANTOS, Identidade Funcional 19852487/01, matrícula 817302-3, Auxiliar de Serviços Gerais. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1989 a 29/11/1991 e de 02/12/1991 a 30/06/1994, num total de 1728 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3593/2017 - ALEXSANDRO SALLES DA SILVA, Identidade Funcional 5617596/06, matrícula 3065602-9, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/02/2006 a 15/06/2014, num total de 3052 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/15/2019 - RICARDO PONTES GRACA, Identidade Funcional 5606667/07, matrícula 948.952-7, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 23/03/2000 a 31/12/2001, de 25/03/2002 a 31/12/2002, de 07/03/2003 a 31/01/2004 e de 10/03/2004 a 31/12/2004, num total de 1549 dias de serviço prestado à SEEDUC (RGPS), como Professor contratado.\r\n\r\nId: 2724532"
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                    "2724437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028245/2026 - VALQUIRIA MARINA ALVES MIRANDA, Professor Docente I, Id. Funcional 5620570/6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2724437"
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                    "2724580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007249/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDSON DA SILVA MINEIRO FILHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 33265070, vínculo 2, matrícula: 0832603-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024564/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARINETE BARISAO ESTEFAN COELHO, Datilografo - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34590471, vínculo 01, matrícula 5012160-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083959/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE DE ALMEIDA ARAUJO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34570357, vínculo 01, matrícula 5010890-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106843/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIEL BELARMINO CABRAL, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35096144, vínculo 01, matrícula 5016787-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110598/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA MARQUES, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33633169, vínculo 01, matrícula 5020560-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002737/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA CASTELHANO XIMENES, Professor Docente II, nível A, referência. 6, Identidade Funcional no 36022462, vínculo 01, matrícula 0815160-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004208/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CESAR DE OLIVEIRA SOARES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34899065, vínculo 2, matrícula 0827738-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001552/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WAGNER COSTA FIGUEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19896956, vínculo 01, matrícula 0835952-3, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011712/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KARLA DE CARVALHO CARDOZO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34300333, vínculo 01, matrícula 5015406-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013497/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA BERNARDETE DIAS MANHAES PESSANHA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 42542707, vínculo 01, matrícula 0925421-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018501/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILCEIA MARIANO DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33443483, vínculo 01, matrícula 5010268-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023156/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32532857, vínculo 01, matrícula 5252044-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2025.\r\n\r\nId: 2724580"
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                    "2724578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047629/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Oga Mitá, mantida por SEOM - Sociedade de Educação Integrada Oga Mitá, CNPJ: 07.151.100/0001-68, Endereço: Rua Conde de Bonfim 1305, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ -CEP: 20530-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio: Shirlene Paulino Cardoso da Cruz Morett, CPF: ***.067.**7-79, com vigência a partir de 03/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004537.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015367/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Eleva, mantida por Colégio Eleva Educação LTDA., CNPJ: 20.151.362/0001-90, Endereço: Rua General Severiano, 159, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Renata Paraense Vianna de Lima, CPF: ***.323.**7-14, em substituição a Tatiana Levy, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD01.002148.2024, com vigência a partir de 02/01/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004523.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000108/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro de Ensino Galvão Cury - CEGALC CASARINHO UM CANTINHO FELIZ, mantida por Centro de Ensino Galvão Cury LTDA, CNPJ: 02.177.837/0001-36, Endereço: Rua Albano 282, Jacarepaguá - Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ- CEP 22.733-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Marco Aurélio de Oliveira Rosa, CPF: ***..88.**0-87 em substituição a -, cadastrado pelo: -, com vigência a partir de 22/12/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004540.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009223/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santa Madre Tereza de Calcutá, mantida por Colégio Santa Madre Tereza de Calcutá LTDA, CNPJ: C26266567/0001-06, Endereço: Estrada dos Bandeirantes nº 14672, Vargem Pequena - Rio de Janeiro/RJ - ÑÅÐ. 22783-113. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Jaqueline Alves Meirelles, CPF: ***.584.**7-85 em substituição a Marly Alves Gomes, cadastrado pelo: E-03/015/2437/2017, com vigência a partir de 01/09/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004543.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2724578"
                    ],
                    "2724392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/030808/2026, pela sr.ª Chefe de Gabinete da SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID 43252621/1 e CPF nº 509.xxx.xxx-68, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2724392"
                    ],
                    "2724731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005133/2022 - No uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/005133/2022, pela sr.ª Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), RECONHECE a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, determinando, na forma do art. 303, I, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, o ARQUIVAMENTO da Sindicância.\r\n\r\nId: 2724731"
                    ],
                    "2724365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700948/1996 - ANGILA MARIA DOS SANTOS CAMPINHO,Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.898-5, Id. nº 40423760/2, período base de 01/02/2021 a 31/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402091/2009 - ELEONORA FALCÃO AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.226-5, Id. nº 33922900/1, período base de 29/07/2017 a 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402022/2007 - LUIZA DAS NEVES TEIXEIRA DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.004.231-6, Id. nº 33940339/1, período base de 16/01/2021 a 15/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010066/2003 - MARIA CECÍLIA ROBERTO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.786-1, Id. nº 37443828/2, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001079/2023 - VANESSA DA SILVA PALAGAR RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.625-8, Id. nº 44055978/4, período base de 21/10/2020 a 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10404531/2012 - VIVIANE BARCELOS BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.850-6, Id. nº 37778234/3, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026561/2026 - HUMBERTO ALVES TOUGEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.104-3, Id. nº 42721997/3, períodos base de 20/06/2013 a 19/06/2018 e de 20/06/2018 a 19/06/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2952/2019 - ALICE BARRETO BEVITORI CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.053.414-3, Id. nº 41841549/6, períodos base de 18/12/2013 a 15/02/2019 e de 16/02/2019 a 15/02/2024.CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027149/2026 - FÁBIO GUSTAVO PONTES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.360-6, Id. nº 43329870-1, períodos base de 06/06/2008 a 05/06/2013; 06/06/2013 a 05/06/2018 e de 06/06/2018 a 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026286/2026 - SANDRA HELENA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.942.369-0, Id. nº 43237150/1, períodos base de 06/03/2008 a 24/05/2014; 25/05/2014 a 24/05/2019 e de 25/05/2019 a 24/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403701/2011 - DILMA SEIXAS MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.962-1, Id. nº 34444378/2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027923/2026 - ALINE APARECIDA PASSOS DAUMAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.967.953-1, Id. nº 43294871/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028964/2026 - DALVA MARIA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.945-5, Id. nº 43511732/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028972/2026 - DALVA MARIA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.071.973-6, Id. nº 43511732/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027725/2026 - FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, Enc. Eletr/Hidráulica-CIEP, mat. nº 5.001.625-2, Id. nº 33884838/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027612/2026 - LUCIANA PAES RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.661-6, Id. nº 43237665/1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2724365"
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                    "2724534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/022267/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID 3132022-8, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0 e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID: 3558886-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2724534"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1728 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE ADOLESCENTES E JOVENS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 2 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/001319/2026; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, impondo à Administração Pública o dever de adotar medidas eficazes de governança e segurança da informação; \r\n\r\n- que o tratamento de dados pessoais de adolescentes e jovens exige proteção específica e reforçada, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); \r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE) estabelece diretrizes para a execução das medidas socioeducativas, impondo ao Estado o dever de assegurar a dignidade, a proteção integral e a preservação da imagem dos adolescentes em cumprimento de medida; \r\n\r\n- que o tratamento de dados pessoais no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE envolve, em regra, dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, histórico judicial e contexto familiar e social, exigindo controles técnicos e administrativos compatíveis com o elevado risco aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares; \r\n\r\n- o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que deve orientar toda decisão administrativa, inclusive aquelas relacionadas à coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e eliminação de dados pessoais;\r\n\r\n- a necessidade de que o tratamento de dados pessoais no âmbito socioeducativo observe os princípios da finalidade, adequação, necessidade, minimização, segurança, prevenção e responsabilização; \r\n\r\n- a assimetria de poder inerente ao contexto da execução de medidas socioeducativas, que impõe cautela adicional quanto à utilização do consentimento como fundamento jurídico para o tratamento de dados; \r\n\r\n- o dever institucional de prevenir a exposição indevida, a estigmatização e a utilização inadequada de informações que possam comprometer a dignidade, a segurança ou o processo de reintegração social dos adolescentes atendidos;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes claras quanto ao controle de acesso, à rastreabilidade, ao compartilhamento interinstitucional e a resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de titulares vulneráveis; \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.891/2024, que estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de consolidar, no âmbito do DEGASE, normas específicas que disciplinem o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assegurando conformidade legal, segurança jurídica e proteção integral dos titulares;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer diretrizes e procedimentos para o tratamento de dados pessoais de adolescentes e jovens no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS \r\n\r\nPESSOAIS SENSÍVEIS\r\n\r\nArt. 2° - O tratamento de dados pessoais de adolescentes e jovens no âmbito do DEGASE deverá observar as hipóteses legais previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018, especialmente aquelas relativas ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, à execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento e à tutela da saúde, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse dos adolescentes e jovens. \r\n\r\n§1° - É vedado o tratamento de dados pessoais para finalidades incompatíveis com os objetivos da execução das medidas socioeducativas, nos termos dos arts. 1º e 35 da Lei Federal nº 12.594, de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE). \r\n\r\n§2° - O tratamento deverá estar vinculado a finalidades legítimas, específicas e explicitamente relacionado à execução das medidas socioeducativas, à elaboração de relatórios institucionais e oficiais exigidos por órgãos de controle e fiscalização, bem como à garantia do atendimento à saúde, à educação e à proteção integral do adolescente. \r\n\r\n§3° - No âmbito do DEGASE, priorizam-se como fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de políticas públicas e a tutela da saúde ou da integridade física do titular, sendo vedada a utilização do consentimento como base legal, em razão da assimetria de poder existente na relação institucional, da natureza compulsória das medidas socioeducativas e da prevalência do princípio do melhor interesse dos adolescentes e jovens.\r\n\r\nArt. 3° - Todo tratamento de dados pessoais sensíveis de adolescentes e jovens realizados pelo DEGASE exige prévia elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD/DPIA), nos termos do art. 38 da LGPD e cláusula 7.2.5 da ABNT ISO/IEC 27701:2025, pelo qual serão avaliados: \r\n\r\nI - riscos à privacidade e direitos fundamentais dos titulares vulneráveis; \r\n\r\nII - medidas técnicas e administrativas mitigadoras; \r\n\r\nIII - análise do melhor interesse (Comentário ONU N° 14/2013); \r\n\r\nIV - conformidade com finalidades socioeducativas (SINASE, art. 35). \r\n\r\n§1° - O RIPD é obrigatório, com nível de aprofundamento proporcional ao risco, sendo considerado de alto impacto o tratamento que envolva dados sensíveis como origem racial, dados de saúde física ou mental, histórico judicial, dados biométricos ou informações que possam afetar a dignidade, a segurança ou o processo de reintegração social do titular.\r\n\r\n§2° - O modelo padrão do RIPD - anexo I - deverá ser aprovado pelo Encarregado Setorial LGPD (DPO) em até 5 (cinco) dias úteis a partir do preenchimento.\r\n\r\n§3° - O RIPD deverá ser atualizado anualmente ou em qualquer momento que haja alteração do tratamento. \r\n\r\nArt. 4° - A coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de adolescentes e jovens pelo DEGASE deve observar o princípio da minimização (LGPD, art. 6º, III), utilizando exclusivamente os dados essenciais à execução da medida socioeducativa, conforme SINASE (art. 35) e finalidades institucionais. \r\n\r\n§1° - Dados mínimos obrigatórios:\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nDados Essenciais\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nIdentificação\r\n\r\nNome, data nascimento e vara de origem\r\n\r\nExecução medida\r\n\r\n. ECA, art. 112\r\n\r\nJudicial\r\n\r\nNúmero processo, tipo de medida e prazo\r\n\r\nExecução medida\r\n\r\nECA, art. 121\r\n\r\nContato\r\n\r\nResponsável legal (nome e telefone).\r\n\r\nComunicação oficial\r\n\r\nLGPD, art. 14\r\n\r\n§2° - Toda coleta de dados pessoais além dos permitidos por lei exige aprovação prévia do pelo Encarregado Setorial LGPD (DPO), que verificará a vinculação direta à finalidade institucional (SINASE, art. 35), a proporcionalidade ao melhor interesse (ONU CG 14/2013) e a existência de alternativa menos invasiva, sendo estritamente proibida a coleta de dados irrelevantes à execução da medida, informações excessivas ou dados especulativos. \r\n\r\n§3° - Toda coleta além dos limites da legislação socioeducativa prevista deverá gerar Termo de Minimização, a ser avaliado e assinado pelo Encarregado Setorial LGPD (DPO), o qual, se pertinente, efetuará a justificativa técnica da essencialidade no referido termo. \r\n\r\n§4° - Coleta de dados pessoais não autorizados configura infração administrativa grave, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e demais sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DAS ADOLESCENTES E JOVENSTITULARES \r\n\r\nDE DADOS\r\n\r\nArt. 5° - Os adolescentes e jovens cujos dados pessoais sejam tratados pelo DEGASE são titulares de direitos específicos, os quais devem ser assegurados com prioridade absoluta, em observância à LGPD, ao ECA, ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal 15.211/2025 - proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais), e, ao princípio do melhor interesse. \r\n\r\nArt. 6° - É assegurado aos adolescentes e jovens, bem como a seus responsáveis legais, o direito à informação clara, adequada à idade, ao grau de desenvolvimento e à condição de vulnerabilidade do titular, acerca: \r\n\r\nI - da finalidade do tratamento de dados pessoais; \r\n\r\nII - da forma e duração do tratamento; \r\n\r\nIII - dos agentes envolvidos no tratamento; \r\n\r\nIV - das medidas de proteção e segurança adotadas. \r\n\r\n§1° - As informações deverão ser prestadas em linguagem simples, acessível e compatível com a capacidade de compreensão do titular, sempre que possível. \r\n\r\n§2° - A prestação de informações não poderá comprometer a execução da medida socioeducativa, a segurança institucional ou a proteção integral do titular. \r\n\r\nArt. 7° - É garantido o direito à limitação de acesso aos dados pessoais dos adolescentes e jovens, de modo que apenas agentes estritamente autorizados e com necessidade funcional comprovada possam acessá-los.\r\n\r\nArt. 8° - Sempre que houver utilização de sistemas automatizados ou semiautomatizados que influenciem decisões relacionadas aos adolescentes e jovens, é assegurado o direito a: \r\n\r\nI - revisão da decisão por agente humano qualificado; \r\n\r\nII - avaliação do impacto da decisão sobre os direitos fundamentais do titular; \r\n\r\nIII - verificação de compatibilidade com o princípio do melhor interesse. \r\n\r\nArt. 9° - O DEGASE deverá adotar medidas específicas para proteger adolescentes e jovens contra a exposição indevida, evitando-se:\r\n\r\nI - divulgação não autorizada de dados pessoais, especialmente dados biométricos, de saúde, históricos judiciais e outros dados sensíveis;\r\n\r\nII - acesso por agentes sem atribuição funcional; \r\n\r\nIII - uso de imagens, informações ou registros que possam causar estigmatização, discriminação ou prejuízo à dignidade do titular.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONTROLE DE ACESSO E DO SIGILO REFORÇADO\r\n\r\nArt. 10 - O acesso aos dados pessoais de adolescentes e jovens será controlado pela ASSTIC - Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, com base em perfis funcionais, observando-se o princípio do menor privilégio. \r\n\r\n§1° - Cada agente somente poderá acessar os dados estritamente necessários ao desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n§2° - O acesso deverá ser previamente autorizado, formalmente registrado e periodicamente revisado. \r\n\r\nArt. 11. - O DEGASE deverá manter mecanismos de registro de logs de acesso, garantindo:\r\n\r\nI - identificação do usuário;\r\n\r\nII - data e horário do acesso; \r\n\r\nIII - tipo de operação realizada;\r\n\r\nIV - possibilidade de auditoria e rastreabilidade. \r\n\r\nArt. 12.- É expressamente vedado o acesso a dados pessoais de adolescentes e jovens, por mera curiosidade, interesse pessoal ou finalidade diversa da função institucional. \r\n\r\nParágrafo Único - O acesso indevido pode configurar infração administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 13. - Os ambientes de tratamento de dados pessoais deverão ser segregados, evitando a contaminação cruzada entre categorias de dados com diferentes níveis de sensibilidade, de modo a distinguir, no mínimo: \r\n\r\nI - ambiente administrativo; \r\n\r\nII - ambiente socioeducativo; \r\n\r\nIII - ambiente de saúde; \r\n\r\nIV - outros ambientes sensíveis, conforme avaliação de risco.\r\n\r\nParágrafo Único - A segregação deverá ser lógica, e, sempre que possível, física, observando-se as boas práticas de segurança da informação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COMPARTILHAMENTO E DA COMUNICAÇÃO DE \r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 14 - O compartilhamento de dados pessoais de adolescentes e jovens somente poderá ocorrer quando estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal, execução de política pública ou atendimento ao melhor interesse do titular, sendo vedada qualquer forma de reutilização para finalidade diversa daquela que fundamentou o compartilhamento. \r\n\r\nArt. 15 - São considerados destinatários legítimos, observadas as finalidades institucionais: \r\n\r\nI - o Poder Judiciário; \r\n\r\nII - o Ministério Público;\r\n\r\nIII - órgãos e entidades de saúde;\r\n\r\nIV - órgãos e entidades de educação;\r\n\r\nV - Conselhos Tutelares e demais órgãos de proteção. \r\n\r\nArt. 16. - Todo compartilhamento deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos mínimos: \r\n\r\nI - definição clara da finalidade;\r\n\r\nII - limitação aos dados estritamente necessários; \r\n\r\nIII - identificação formal do destinatário; \r\n\r\nIV - adoção de medidas de segurança compatíveis; \r\n\r\nV - registro e rastreabilidade da operação. \r\n\r\nArt. 17 - É expressamente vedado o repasse informal de dados pessoais, inclusive por meios não institucionais, aplicativos de mensagens, e-mails pessoais ou comunicações verbais não registradas. \r\n\r\nArt. 18 - O DEGASE deverá manter registro formal de todos os compartilhamentos realizados, permitindo auditoria, controle e prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO DIREITO DE IMAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS\r\n\r\nE DE TERCEIROS\r\n\r\nArt. 19. O tratamento de imagens, vídeos, registros audiovisuais ou quaisquer outras formas de representação visual que permitam a identificação direta ou indireta de adolescentes e jovens atendidos pelo DEGASE constitui tratamento de dados pessoais sensíveis, devendo observar rigorosamente os ditâmes da LGPD, do ECA, do SINASE e o princípio do melhor interesse. \r\n\r\nArt. 20 - Considera-se imagem oficial aquela coletada, produzida ou utilizada pelo DEGASE no exercício de suas atribuições legais e institucionais, incluindo, entre outras: \r\n\r\nI - registros necessários a execução da medida socioeducativa; \r\n\r\nII - registros para fins de identificação, segurança, saúde, educação ou relatórios oficiais;\r\n\r\nIII - imagens captadas por sistemas institucionais de monitoramento ou controle de acesso.\r\n\r\n§1° - O tratamento da imagem oficial deverá: \r\n\r\nI - limitar-se à finalidade específica que justificou sua coleta; \r\n\r\nII - observar o princípio da minimização; \r\n\r\nIII - restringir o acesso a agentes com atribuição funcional compatível; \r\n\r\nIV - ser protegido por medidas técnicas e administrativas reforçadas. \r\n\r\n§2° - É vedada a utilização de imagem oficial para finalidades diversas daquelas previstas no caput e §1 deste artigo, especialmente para fins de divulgação, promoção institucional, exposição pública ou qualquer outro uso que possa gerar estigmatização, constrangimento ou prejuízo à dignidade do titular. \r\n\r\nArt. 21 - Considera-se imagem não oficial aquela captada ou produzida fora dos sistemas e canais institucionais do DEGASE, inclusive por\r\n\r\nI - agentes públicos, servidores ou colaboradores, por meios pessoais; \r\n\r\nII - visitantes, terceiros ou prestadores de serviços;\r\n\r\nIII - dispositivos particulares, como telefones celulares ou câmeras pessoais. \r\n\r\n§1° -É expressamente proibida a captação, o armazenamento, o compartilhamento ou a divulgação de imagens não oficiais de adolescentes e jovens atendidos pelo DEGASE, ainda que:\r\n\r\nI - sem identificação nominal;\r\n\r\nII - com suposto consentimento do titular ou de seu responsável legal; \r\n\r\nIII - para fins informais, educativos, pessoais ou de registro privado.\r\n\r\n§2° - A vedação prevista neste artigo decorre:\r\n\r\nI - da assimetria do poder existente no contexto socioeducativo;\r\n\r\nII - do risco de exposição indevida e estigmatização;\r\n\r\nIII - da impossibilidade de validação do consentimento como base legal adequada. \r\n\r\nArt. 22 - A utilização de imagem de adolescentes e jovens para fins de comunicação institucional, material educativo ou campanhas públicas é excepcional e somente poderá ocorrer quando:\r\n\r\nI - seja realizada ou previamente autorizada pela Assessoria de Comunicação (ASSCOM); \r\n\r\nII - houver base legal adequada diversa do consentimento, devidamente justificada; \r\n\r\nIII - a imagem não permita identificação direta ou indireta do titular;\r\n\r\nIV - forem adotadas técnicas de anonimização ou não identificação eficazes;\r\n\r\nV - houver avaliação prévia do impacto à proteção de dados e ao melhor interesse.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização de imagem que permita identificação, ainda que parcial, é vedada em qualquer hipótese.\r\n\r\nArt. 23 - O tratamento de imagens de terceiros que interajam com adolescentes e jovens no âmbito do DEGASE, tais como familiares, visitantes, profissionais externos e demais usuários dos serviços, deverá observar: \r\n\r\nI - a finalidade institucional legítima; \r\n\r\nII - o respeito à privacidade e à dignidade; \r\n\r\nIII - os princípios da necessidade e minimização. \r\n\r\n§1º - A imagem de terceiros, captada incidentalmente em ambientes institucionais, deverá ser protegida contra uso indevido, sendo vedada sua divulgação sem base legal adequada. \r\n\r\n§2º - Sempre que possível, deverão ser adotadas medidas para evitar a captação ou efetuar a não identificação de terceiros que não estejam envolvidos diretamente na finalidade do tratamento.\r\n\r\nArt. 24 - O descumprimento das disposições relativas ao direito de imagem configura infração administrativa grave, sujeitando o agente responsável às sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade independe da intenção do agente e abrange o uso, a divulgação, o armazenamento ou o compartilhamento indevido de imagens, inclusive em ambientes digitais, redes sociais ou grupos de mensagens.\r\n\r\nArt. 25 - A interpretação e a aplicação deste capítulo deverão sempre privilegiar a proteção integral, a dignidade, a segurança e o processo de reintegração social dos adolescentes e jovens, prevalecendo o princípio do melhor interesse sobre qualquer outro interesse institucional, pessoal ou comunicacional.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS INCIDENTES DE SEGURANÇA ENVOLVENDO DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nArt. 26 - Todo incidente de segurança que envolva dados pessoais de adolescentes e jovens será automaticamente classificado como incidente grave.\r\n\r\nParágrafo Único - Os incidentes deverão receber tratamento prioritário e imediato, com adoção de medidas emergenciais para contenção, mitigação e redução de danos. \r\n\r\nArt. 27 - A comunicação do incidente deverá observar critérios reforçados, considerando:\r\n\r\nI - a vulnerabilidade dos titulares; \r\n\r\nII - o potencial impacto à dignidade, à segurança e à reintegração social; \r\n\r\nIII - o risco de exposição indevida ou estigmatização. Parágrafo único. A comunicação feita pelo Encarregado Setorial LGPD (DPO) à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a comunicação aos demais órgãos competentes observará os prazos e requisitos legais, com fundamentação específica quanto ao melhor interesse.\r\n\r\nArt. 28 - Todo incidente deverá ser acompanhado de análise de impacto agravada, com registro das causas, consequências, medidas adotadas e ações preventivas futuras\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA\r\n\r\nArt. 29 - Todos os servidores, funcionários, terceirizados, estagiários e etc. que atuem no tratamento de dados pessoais de adolescentes e jovens no âmbito do DEGASE deverão participar de capacitação periódica obrigatória.\r\n\r\n§1º - A capacitação deverá abranger, no mínimo:\r\n\r\nI - fundamentos da LGPD; \r\n\r\nII - proteção de dados de adolescentes e jovens;\r\n\r\nIII - princípio do melhor interesse; \r\n\r\nIV - segurança da informação e prevenção de incidentes;\r\n\r\nV - responsabilidades individuais e institucionais.\r\n\r\n§2º - A participação deverá ser registrada e considerada um requisito para atuação em atividades que envolvam tratamento de dados pessoais de titulares vulneráveis. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E REVISÃO DA NORMA\r\n\r\nArt. 30 - Esta Norma será revisada de maneira periódica ou sempre que houver novas orientações da ANPD, cabendo aos seus destinatários acompanharem novas atualizações.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PREVALÊNCIA NORMATIVA\r\n\r\nArt. 31 - Em caso de conflito normativo, prevalecerá a norma mais protetiva ao titular vulnerável. \r\n\r\nArt. 32 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE MINIMIZAÇÃO PARA COLETA ADICIONAL DE DADOS PESSOAIS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA \r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE DO TRATAMENTO:\r\n\r\nÓrgão/Unidade: _________________________________________________________ \r\n\r\nSetor Responsável: ________________________________________________________ \r\n\r\nSistema, Processo ou Atividade:______________________________________________ \r\n\r\nResponsável pelo Tratamento: _______________________________________________\r\n\r\nData da Solicitação:______________________________________________________\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA\r\n\r\nEste Termo é elaborado em cumprimento ao disposto no § 3° da Norma Institucional de Proteção de Dados Pessoais de Adolescentes e jovens do DEGASE, bem como em observância à: \r\n\r\n- Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); \r\n\r\n- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); \r\n\r\n- SINASE (Lei nº 12.594/2012); \r\n\r\n- Decreto Estadual nº 48.891/2024; \r\n\r\n- Princípio do melhor interesse. \r\n\r\n3. DESCRIÇÃO DA COLETA ADICIONAL DE DADOS \r\n\r\n3.1. Dados pessoais adicionais a serem coletados: (descrever de forma objetiva) _________________________________________________________ __________________________________________________________ \r\n\r\n3.2. Classificação dos dados:\r\n\r\n( ) Dados pessoais comuns. \r\n\r\n( ) Dados pessoais sensíveis.\r\n\r\n( ) Outros: _______________\r\n\r\n4. JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA ESSENCIALIDADE (a ser preenchida pelo Encarregado Setorial LGPD - DPO)\r\n\r\n[Descrever, de forma clara e fundamentada, o porquê dos dados indicados serem estritamente necessários, demonstrando (ex.: impossibilidade de atingir a finalidade sem a coleta adicional; inexistência de alternativa menos invasiva; compatibilidade com a legislação socioeducativa; aderência ao princípio do melhor interesse).]\r\n\r\n_________________________________________________________ _________________________________________________________\r\n\r\n5. FINALIDADE ESPECÍFICA DO TRATAMENTO [Indicar a finalidade determinada, legítima e específica para a qual os dados adicionais serão utilizados.] _________________________________________________________ __________________________________________________________\r\n\r\n6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA ADOTADAS [Descrever as medidas técnicas e administrativas aplicáveis, tais como: controle de acesso baseado em perfil funcional; registro de logs; segregação de ambientes; criptografia e anonimização; restrição de compartilhamento.] __________________________________________________________ _________________________________________________________\r\n\r\n7. AVALIAÇÃO DE RISCO (a ser preenchida pelo Encarregado Setorial LGPD - DPO) A coleta adicional descrita neste Termo foi avaliada quanto aos riscos aos direitos e liberdades da criança ou do adolescente, sendo considerada:\r\n\r\n( ) Risco baixo\r\n\r\n( ) Risco moderado\r\n\r\n( ) Risco elevado\r\n\r\nEm caso de risco elevado, indicar se houve encaminhamento para RIPD:\r\n\r\n( ) Sim\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\n( ) Não se aplica\r\n\r\n8. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nDeclaro, para os devidos fins, que: · A coleta adicional de dados pessoais descrita neste Termo é excepcional, estritamente necessária e devidamente justificada; · Foram observados os princípios de minimização, finalidade, necessidade, segurança e melhor interesse do titular; · Assumo responsabilidade pelas informações prestadas e pelas medidas de proteção adotadas.\r\n\r\n9. ASSINATURA DO ENCARREGADO SETORIAL LGPD - DPO\r\n\r\nNome: _______________________________________________\r\n\r\nCargo/Função: _________________________________________\r\n\r\nMatrícula: _____________________________________________\r\n\r\nAssinatura: __________________________________________\r\n\r\nData: ____ / ____ / ______\r\n\r\nId: 2724729"
                    ],
                    "2724367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003429/2024 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID 5009677-0 com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003603/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor RUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO, ID Funcional nº 4206038-9.\r\n\r\nId: 2724367"
                    ],
                    "2724756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-030002/006920/2025 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor SANDRO FEOLI DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5009694-0 e mantenho a sanção disciplinar de 2 (dois) dias de suspensão.\r\n\r\nId: 2724756"
                    ],
                    "2724402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 15/12/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 04 (quatro) dias ao servidor CARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOMFIM, ID. 19821557, pelo descumprimento do previsto no art. 2º, inciso, I da Portaria nº 1.523/2024, o que configura descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, por se tratar de falta grave nos termos parágrafo único, do art. 295, do Decreto nº 2.479/79 no Processo nº SEI-030002/005493/2025.\r\n\r\nId: 2724402"
                    ],
                    "2724575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010406/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2724575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2724385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000185/2026 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), para fins de ressarcimento a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - RJ - quanto ao pagamento da cessão do servidor SIDNEY BORGES DE SOUZA, no montante de R$ 7.741,73 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), referente à cessão do referido servidor, cedido à Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2724385"
                        ],
                        "2724709": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nDESIGNA GEORGIA SILVEIRA MATIELI RANGEL, para exercer com validade a contar de 21 de agosto de 2025, a função de Secretária acadêmica da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Bom Jesus do Itabapoana, instituição mantida pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº.: SEI-260005/004736/2025. \r\n\r\nId: 2724709"
                        ],
                        "2724738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-260005/003576/2022 - DIÓGENES GOMES DA SILVA, Id. Funcional n° 4412031-1, Agente Administrativo, Matrícula n° 0226162-6, Vínculo 1, DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/02/2022 até às vésperas da reassunção nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº2479/79.\r\n\r\nId: 2724738"
                        ],
                        "2724690": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 273/2026 - PROGRIDE, a contar de 24/02/2026, NILSON RAMIRES DE JESUS, matr. nº 04.626-8 / ID 25515381, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.Processo SEI-260006/007258/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2026 - PROGRIDE, a contar de 03/02/2026, KAREM PAULA PINTO, matr. nº 41.512-5 / ID 51373319, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.Processo SEI-260006/005027/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2026 - PROMOVE, a contar de 29/01/2026, HELENA FERRAZ GOMES, matr. nº 39.000-5 / ID 50008293, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI-260006/004224/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2026 - PROMOVE, a contar de 18/11/2025, MARIA INES BARRETO SILVA, matr.nº 32.384-0 / ID 25578111, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI-260006/060657/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2026 - PROGRIDE, a contar de 23/02/2026, FLAVIA CUNHA DOS SANTOS, matr. nº 38.667-2 / ID 42501237, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI-260006/007006/2026.\r\n\r\nId: 2724690"
                        ],
                        "2724694": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/2026 - PRORROGA por mais 10 dias o prazo da sindicância instaurada pela Portaria IFCH nº 03/2026, publicada no D.O.de 19/02/2026, a contar da data da publicação desta portaria. Processo nº SEI-260006/013392/2026.\r\n\r\nId: 2724694"
                        ],
                        "2724691": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000556/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 22/06/2020, de CARLOS EDUARDO SABROSA BORGES DA SILVA, Professor Associado, matr. nº 33.672-7, ID nº 908047-3, admitido em 23/08/1999, para continuar exercendo suas atividades no Instituto de Assistência ao Servidor do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012312/2026 - AUTORIZO o afastamento de Bruno Rêgo Deusdará Rodrigues, matr. nº 35.027-2, Professor Titular, no período de 15/06/2026 a 26/06/2026 , para participação do evento EM MISSÃO ABRUEM - CHINA.\r\n\r\nId: 2724691"
                        ],
                        "2724692": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/2026 - APOSENTA VAUIR PEREIRA VILETE, matr. nº 31.670-3, ID nº 25724150, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XVI, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/061125/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 314/2026 - APOSENTA MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA, matr. nº 05.021-1, ID nº 25514881, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/000240/2026.\r\n\r\nId: 2724692"
                        ],
                        "2724693": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008860/2026 - WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 36.653-4, ID nº 31044956, com validade a contar de 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010437/2026 - FLAVIO MARTINS CARNEIRO, matr. nº 32.421-0, ID nº 25405187, com validade a contar de 22/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010252/2026 - GRACIELA GOMES DA SILVA DOS SANTOS, matr. nº 33.001-9, ID nº 9132953, com validade a contar de 03/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004155/2026 - GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAUJO, matr. nº 40.858-3, ID nº 42528445, com validade a contar de 02/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003647/2026 - SUELI DE LIMA MOREIRA, matr. nº 38.544-3, ID nº 50373072, com validade a contar de 12/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009595/2026 - ALAN TELES MARTINS, matr. nº 34.036-4, ID nº 32452667, com validade a contar de 25/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010573/2026 - WASHINGTON ALVES BIANCHI, matr. nº 38.326-5, ID nº 50354469, com validade a contar de 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002947/2026 - NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, matr. nº 34.092-7, ID nº 6079652, com validade a contar de 20/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009292/2026 - JANAINA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 33.388-0, ID nº 25409328, com validade a contar de 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010911/2026 - MARCIA DA SILVA OLIVEIRA, matr.nº 32.978-9, ID nº 25699652, com validade a contar de 23/07/2022.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2724693"
                        ],
                        "2724357": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) LUCAS FRAGOSO DOS SANTOS, matrícula 41.806-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO ZO2 - DCZO4, a contar de 13/01/2026, indicando como substituto o(a) servidor(a) ANDRE LUIS PEREIRA PIRES, matrícula 33.551-3, a contar de 14/01/2026 (Processo nº SEI-260006/056827/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) FABIANE SOARES FISCILETTI, matrícula 31.286-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no SERVIÇO DE APOIO AO DESENV NA CARREIRA DOCENTE - SEADOC, a contar de 22/09/2025, indicando como substituto o(a) servidor(a) JOYCE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula 36.289-7, a contar de 23/09/2025 (Processo nº SEI-260006/048441/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) LIVIA BITTENCOURT RAMOS, matrícula 40.233-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORDENADORIA DE SAÚDE - COOSAU, a contar de 31/12/2025, indicando como substituto a servidora FLÁVIA GOMES LOPES, matrícula 39.946-9, a contar de 01/01/2026 (Processo nº SEI-260006/040177/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ANDRÉ TENCHINI DA SILVA, matrícula 38.309-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATORIO DE COMPUTACAO ENGENHARIA CIVIL - LCEC/FEN, a contar de 28/02/2026, indicando como substituto o servidor RAFAEL AMORIM RAMOS, matrícula 39.047-6, a contar de 01/03/2026 (Processo nº SEI-260006/008073/2026).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) FERNANDA MARIA LOBO DA FONSECA, matrícula 35.433-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no BIBLIOTECA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - C - CTC-C, a contar de 31/01/2026, indicando como substituto a servidora ANA PAOLA DA SILVA SALGADO ARAUJO, matrícula 41.518-2, a contar de 01/02/2026 (Processo nº SEI-260006/004476/2026).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ALEXANDRE DE RESENDE CAMARA, matrícula 38.479-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE PESQUISAS EM FIBRAS ÓPTICAS - FIS - FIB-OPT, a contar de 31/01/2026, indicando como substituto a servidora CLARA JOHANNA PACHECO, matrícula 41.485-4, a contar de 01/02/2026 (Processo nº SEI-260006/016724/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, matrícula 33.637-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DEPTO. DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITARIA - PRECOM, a contar de 31/12/2026, indicando como substituto o(a) servidor(a) CELSO DA SILVA QUEIROZ, matrícula 38.703-5, a contar de 01/01/2026 (Processo nº SEI-260006/043956/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES, matrícula 40.352-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no UNIDADE PÓS-OPERATÓRIA II - UPOII, a contar de 31/12/2026, indicando como substituto o(a) servidor(a) FÁTIMA ANDRÉIA FELICIANO DA SILVA, matrícula 42.603-1, a contar de 01/01/2026 (Processo nº SEI-260007/002039/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) JORGE ARAÚJO DE MIRANDA, matrícula 33.624-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DISCIPLINA RADIOLOGIA - DRADIO, a contar de 15/06/2025, indicando como substituto o(a) servidor(a) ROBERTO MOGAMI, matrícula 33.190-0, a contar de 16/06/2025 (Processo nº SEI-260006/029061/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) LETÍCIA DOS SANTOS AGUILERA, matrícula 40511-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORDENAÇÃO DE EXTENSÃO - CEXT, a contar de 08/09/2025, indicando como substituto o(a) servidor(a) ALEXANDER JOSE DE SOUZA, matrícula 30767-8, a contar de 09/09/2025 (Processo nº SEI-260006/012448/2025).\r\n\r\nId: 2724357"
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                        "2724695": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007841/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIO JOSE DOS SANTOS PEREIRA, matr. nº 32.588-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/12/1986 a 30/07/1987, 01/09/1987 a 04/11/1987, 16/05/1988 a 29/07/1989, 01/08/1989 a 30/03/1991, 24/08/1993 a 07/10/1996, totalizando 2.495 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2724695"
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                        "2724668": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2536 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/013810/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para apuração de responsabilidade administrativa, nos moldes do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDaniel Vieira dos Santos - matrícula nº 41.578-6 (SCCEST/HUPE);\r\n\r\nCristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 (UDA Cirurgia Vascular).\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2724668"
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                        "2724740": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 507 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA REITORIA Nº 462/2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE DO CCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/005341/2021;\r\n\r\n- a necessidade de designação de novo presidente para a referida Comissão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o item “Presidente” da composição da Comissão Setorial de Carreira Docente do Centro de Ciência e Tecnologia - CSCD/CCT, constante da Portaria Reitoria nº 462/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Presidente:\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva, Professor Titular, ID Funcional nº 641263-7.”\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Portaria UENF/REITORIA nº 462/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2724740"
                        ],
                        "2724741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 508 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE RADIOPROTEÇÃO DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002417/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Radioproteção do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, com a finalidade de orientar, acompanhar e zelar pelo cumprimento das normas de proteção radiológica no âmbito do Centro, assegurando o uso seguro de radiações ionizantes em atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a proteção da saúde dos usuários e do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Prof. Arnoldo Rocha Façanha, ID Funcional nº 641479-6;\r\n\r\n- Prof. Enrique Medina-Acosta, ID Funcional nº 641233-5;\r\n\r\n- Técnica Juliana Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641633-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2724741"
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                        "2724621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008067/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa SUSTENTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.002.174/0001-80, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 40 (quarenta) dias, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c item 17.1. \"a\" c/c 17.1.1 \"I\" e \"III\" do edital 003/2021. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I).\r\n\r\nId: 2724621"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009915/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (123312552/123320257) e da Assessoria Jurídica (123401706).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000889/2026 - Cooperativa Control Coop, RJ-723: AUTORIZO a incorporação do veículo I/Ford Transit placa SRW-6A69, do cooperado Antônio de Figueiredo Neves, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001136/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (125635744/125749710).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001151/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (125638399/125753116).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001152/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (125649632/125692317).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001186/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (125639538/125704585).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001187/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (125719722/125742805).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001243/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (125855787/125967882).\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005635/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (126154732/126205119).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000362/2026 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM, sob RJ - 714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (126269247/126271739), Autorizo a incorporação do veículo Renault/Master placa TKO-4G75 (RJ-714.021), do cooperado Jorge Luis Miranda da Silva, em substituição ao veículo de placa LTK-2G11 (RJ-714.021), que será baixado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001305/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (126016564/126022342).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001370/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (126258834/126266978).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001389/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (126287177/126334450).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/0001423/2026 - COOPTRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul, sob RJ - 703: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (126223880/126244952), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LTF-7G49 (RJ-703.037) e o cancelamento do registro do cooperado João Victor Nunes Pereira, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008929/2025 - Com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional (126513149) e na Assessoria Jurídica (126741709) AUTORIZO a empresa Royal Class Transporte Turístico e Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 51.852.012/0001-85, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-1003, e utilizando o veículo LTD8I16.\r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001357/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (128128773/128145113/128198459/128345555).\r\n\r\nId: 2724633"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2724407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORDENADOR \r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000845/2020 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 2° quinquênio (período base 01/02/2020 a 29/01/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora Milena Almeida Suhett, ocupante cargo de Analista Executivo, Identidade Funcional 5036377-8, vínculo 1, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2724407"
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ENGENHARIA LTDA , CNPJ: 29.001.559/0001-18, referente a 34ª Medição ao Contrato INEA n° 31/2023 (122973879), cujo o objeto versa sobre o “SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RH I) E GUANDÚ (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", entre o período de 16/12/2025 a 31/12/2025, no valor de R$ 324.333,22 (trezentos e vinte e quatro mil trezentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000974/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa LAZARUS, GERENCIAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, referente a 9ª Medição ao Contrato INEA n° 02/2025 (122691464) , cujo o objeto versa sobre o ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIABANHA, entre os períodos de 01/12/2025 a 31/12/2025, no valor de R$ 11.076,79 (onze mil setenta e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001296/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 18.463.305.0001-03, referente a2º Reajustamento da 31ª e 32ª medição do Contrato 35/2023, no valor total de R$ 150.680,52 (cento e cinquenta mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), cujo objeto consiste no “SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", entre o período de 01/12/2025 a 19/12/2025.\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002300/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL inscrita sob o CNPJ: 48.624.510/0001-66, referente a 25ª medição até a 32ª medição complementar do Contrato INEA n° 47/2022 (124088603), cujo objeto consiste no “TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, Anexo Contrato nº 47/2022 (43137513) SEI PROCESSO Nº SEI-070002/002902/2022 / pg. 1 CADASTRAMENTO, VISTORIA TÉCNICA, AVALIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES FISICAS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - INEA”, entre o período de 01/01/2025 à 31/08/2025, no valor de R$ 325.473,54 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002656/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A inscrita sob o CNPJ:07.792.269/0001-06, referente ao pagamento das 39ª a 41ª Medição do 4º Reajustamento pertencente ao Contrato INEA n° 06/2020 (124133229), realizadas no período de 26/04/2024 a 22/07/2024, cujo objeto é “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ”, que perfaz o montante de R$ 948.201,49 (novecentos e quarenta e oito mil duzentos e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002696/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita sob o CNPJ:18.463.305.0001-03, referente a 33ª Medição ao Contrato INEA n° 35/2023 (124195916), realizadas no período de 20/12/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é ''SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", que perfaz o montante de R$ 117.249,94 (cento e dezessete mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003931/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresaR3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita sob o CNPJ:05.562.330/0001-94, referente ao pagamento da 50ª Medição do Contrato INEA n° 24/2022 (125137614), realizadas no período de 21/12/2025 à 31/12/2025, cujo objeto é \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", que perfaz o montante de R$ 205.372,71 (duzentos e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003105/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., inscrita sob o CNPJ: 58.645.219/0001-28, referente a 32ª medição do Contrato 32/2023 (124406019), realizadas no período de 19/12/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", que perfaz o montante de R$ 672.661,04 (seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013409/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Jéssica Rodrigues Chan, ID 5144882-3, com o valor líquido a receber de R$ 1.891,16 (mil oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 3 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2724483"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "2724378": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 404 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180001/001093/2024,\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 15/2025, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 397 de 08 de setembro de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA, os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - gestor: Rodrigo Leite Gonçalvez ID: 5121173-4\r\n\r\nII - fiscal: Dyego Rodrigues da Silva ID 5092960-7\r\n\r\nIII - fiscal: Henrique Joaquim da Silva Neto ID: 5101867-5 \r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Tássio Silva Pereira ID: 5122668-5\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2724378"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2724582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-180002/000832/2026 - Consubstanciado na Resolucção SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO a divida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 90.351,36 (noventa mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), em favor do ex-servidor, JOSÉ GOMES ALVES, , Id Funcional nº 28672488, aposentado em 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2724582"
                        ],
                        "2724359": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID nº 28.665.333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID nº 50.343.718; e Claudio Araujo Melo, ID nº 51.438.798.A reunião teve por finalidade proceder à deliberação final acerca dos projetos inscritos e posteriormente convocados - agora confirmados - na chamada pública destinada à ocupação da pauta do Teatro João Caetano para o segundo semestre de 2026. Após a devida análise e consolidação das confirmações de aceite de pauta, a Comissão deliberou pela homologação do resultado final, com base nos critérios previamente estabelecidos, considerando a classificação dos projetos em ordem decrescente de pontuação, do maior para o menor. Para cada projeto, foi indicado o respectivo período de ocupação da pauta, conforme relação a seguir.\r\n\r\nProjeto: \"Torto Arado o Musical\". Maré Produções Culturais. CNPJ: 22.056.319/0001-71. Período: 08 de julho a 02 de agosto de 2026.\r\n\r\nProjeto: \"O Neguinho da Beija-Flor\". Lapilar Produções Artísticas Ltda. CNPJ: 08.408.195/0001-15. Período: 02 de setembro a 01 de novembro de 2026.\r\n\r\nProjeto: \"MOVIRIO Festival 2026 - Cartografias do Corpo Brasileiro\". Carlos Augusto da Silva Fontinelle. CPF: 110.899.9**-*6. Período: 26 a 30 de agosto de 2026.\r\n\r\nProjeto: \"O Formigueiro\". Gaulia Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda. CNPJ: 11.538.203/0001-52. Período: 19 a 23 de agosto de 2026.\r\n\r\nProjeto: \"As Canções que Você Dançou para Mim\". Neoral Garcias Produções Artísticas Ltda. CNPJ: 09.438.954/00001-55. Período: 09 a 20 de dezembro de 2026.\r\n\r\nProjeto: \"Dança em Trânsito\". CDPDRJ Centro de Doc. e Pesq. em Dança do Rio de Janeiro. CNPJ: 05.320.592/0001-42. Período: 05 a 09 de agosto de 2026.\r\n\r\nProjeto: \"Prazer, Zezé!\". De Felippes Filmes e Produções Ltda CNPJ: 08.427.088/0001-34. Período: 04 de novembro a 06 de dezembro de 2026. \r\n\r\nProjeto: \"50 Anos de Soul, Som e História\". Vitória Régia Ltda. CNPJ: 04.668.272/0001-15. Período: 12 a 16 de agosto de 2026. Às dezessete horas e trinta minutos, os trabalhos foram encerrados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada para registro. Processo n° SEI-180002/003546/2025.\r\n\r\nId: 2724359"
                        ],
                        "2724564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000372/2023 - NEACI DE SOUZA NUNES PINHEIRO, Identidade Funcional 50253611. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 06/03/2019 a 05/03/2024.\r\n\r\nId: 2724564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2724424": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1073 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/002261/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor estadual Maurício Monteiro Gramatico, ID Funcional nº 3055166-8, publicado no DOERJ de 22/08/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação à (omitido) e (omitido) é 18/03/2037, que poderá ser prorrogado até 18/03/2040, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2724424"
                    ],
                    "2724382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 253 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 10/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 10/2026, celebrado com a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA TELECOM LTDA., CNPJ - 04.238.297/0001-89, que tem como objeto a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de apoio logístico, organização, produção e execução de eventos institucionais, envolvendo hospedagem, alimentação, aluguel de espaços, serviços gráficos, de comunicação visual, ornamentação e brindes, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310001/000407/2026, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo, Id. funcional nº 4219639-6\r\n\r\nGESTORA SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nFernanda Silva Rangel, Id Funcional: 5148434-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMichael Urbano Soares, Id funcional nº 4405477-7\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos, Id funcional nº 5074130-6\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nAndré Luiz Bonfim Lima, Id funcional nº 5108662-0\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2724382"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2724644": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 780 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310003/001733/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Integridade Fundação Leão XIII - FLXIII, disponibilizado através do site www.leao.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nId: 2724644"
                        ],
                        "2724689": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRetificaçÕES\r\n\r\nD.O. de 11/03/2026\r\n\r\nPágina 47 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 41 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-310002/001296/2025;\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\n08.243.0498.4633\r\n\r\n1759103/1761122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\n08.243.0498.4176\r\n\r\n1761122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nId: 2724689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2724676": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 492 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000079/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria firmada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do processo SEI-300001/000079/2026, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERT RIOS \r\n\r\nID Funcional 5138934-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\nID Funcional 5142299-9\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA\r\n\r\nID Funcional 5116204-0\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES\r\n\r\nID Funcional: 514677-5\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS\r\n\r\nID Funcional: 5137756-0\r\n\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA\r\n\r\nID Funcional: 5149618-6\r\n\r\nMÁRCIO HUGO PEREIRA SILVA \r\n\r\nID Funcional: 5013282-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer \r\n\r\nId: 2724676"
                    ],
                    "2724673": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 26 dias do mês de março do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Letícia Gaia, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira; e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - FORMANDO CAMPEÕES - ECOANDO SAÚDE E EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO ESPORTE (SEI-300001/001491/2026) - Aprovado; (II) - PROJETO CAIO LEAL (SEI-300001/000026/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - CORRIDA DO CONSUMIDOR - BÚZIOS (SEI-300001/001487/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - CORRIDA DO CONSUMIDOR - CABO FRIO (SEI-300001/001488/2026) - Aprovado com ressalva; (V) - CIRCUITO ESTADUAL DE FRESCOBOL (SEI-300001/001443/2026) - Aprovado; (VI) - ALZIRÃO (SEI-300001/000481/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2026 (SEI-300001/001050/2026) - Aprovado; (VIII) - JOGANDO JUNTO FASE 8 (SEI-300001/001998/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - ESCOLA MAESTRO JUNIOR 3 (SEI-300001/001915/2026) - Aprovado; (X) - CAMPEONATO PAN-AMERICANO DE GINÁSTICA ARTÍSTICA E RÍTMICA JUVENIL E ADULTO/2026 (SEI-300001/002165/2026) - Aprovado (XI) - CIRCUITO LIGHT DE FUTVÔLEI (SEI-300001/002040/2026) - Aprovado (XII) - BRASIL RIDE EXPERIENCE IN RIO (SEI-300001/001034/2026) - Aprovado com ressalva; (XIII) - FLAMENGO FUTEBOL FEMININO V (SEI-300001/001573/2026) - Aprovado; (XIV) - ATLETISMO SAQUAREMA (SEI-300001/002871/2025) - Aprovado; (XV) - RIO OPEN 2027 (SEI-300001/001872/2026) - Aprovado; (XVI) - FUTURO EM QUADRA (SEI-300001/002225/2025) - Aprovado; (XVII) - ENERGIA PARA TORCER 2026 (SEI-300001/001043/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2724673"
                    ]
                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2724527": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 401 DE 25 MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, e o disposto no Processo n.º SEI-320001/000597/2026, \r\n\r\nSeção IDas disposições preliminares\r\n\r\nArt. 1º- Os programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins da avaliação nas contratações públicas, serão avaliados nos termos desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação de que trata o caput observará as diretrizes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Estadual n° 7.753, de 17 de outubro de 2017 e Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, bem como as boas práticas de governança e integridade.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução, entende-se como:\r\n\r\nI - pessoa jurídica: são todas as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituída de fato ou de direito, ainda que temporariamente.\r\n\r\nII - servidor responsável: gestor de contrato ou, na hipótese de não haver essa função, o fiscal de contrato, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nIII - contratante(s): Órgão(s) e entidade(s) da administração pública direta ou indireta autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - sistema de Avaliação de Programa de Integridade - SAPI: ferramenta digital desenvolvida e gerida pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, destinada a organizar, armazenar informações e documentos e auxiliar os órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual no desenvolvimento, análise e monitoramento dos Programas de Integridade, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nV - relatório de Avaliação de Programa de Integridade - RAPI: documento digital emitido pelo servidor responsável, com a finalidade de consolidar o resultado da análise do Programa de Integridade apresentado pela Pessoa Jurídica, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nVI - declaração de Regularidade - DRPI: documento digital emitido pelo órgão contratante com o objetivo de atestar que a pessoa jurídica avaliada possui um Programa de Integridade formalmente implementado, atingindo um nível mínimo de conformidade ou mitigação de riscos, conforme exigido pela legislação estadual.\r\n\r\nVII - certificado de Regularidade de Programa de Integridade - CRPI: é um documento digital emitido pelo órgão central de controle interno estadual, que atesta a conformidade e a efetividade do Programa de Integridade da pessoa jurídica avaliada, conforme parâmetros previstos em legislação vigente.\r\n\r\nVIII - formulário de perfil: conjunto de questões relacionadas ao contexto e às especificidades da pessoa jurídica contratada que podem influenciar a avaliação de seu Programa de Integridade, tais como áreas de atuação, porte, estrutura organizacional e grau de interação com a administração pública;\r\n\r\nIX - formulário de conformidade: documento pelo qual a pessoa jurídica apresenta a estrutura do seu Programa de Integridade e sua implantação, mediante o preenchimento de questionário estruturado e o aporte de evidências documentais que comprovem a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\nSeção IIDa Apresentação do Programa de Integridade pela Pessoa Jurídica\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa jurídica enquadrada nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, deverá apresentar no momento da celebração do contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada, declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, informando a existência ou não do programa de integridade e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir dessa data, para apresentação da documentação comprobatória de sua instituição e funcionamento.\r\n\r\n§1º - A declaração de que trata o caput será apresentada conforme o modelo constante do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§2º - As informações e documentos deverão ser submetidos por meio do Sistema de Avaliação de Programas de Integridade - SAPI, mediante o preenchimento dos formulários de perfil e de conformidade.\r\n\r\n§3º - O responsável pelo preenchimento dos formulários deverá ter poderes de representação da pessoa jurídica e zelar pela completude, clareza e organização das informações e dos documentos inseridos no sistema, atestando sua veracidade.\r\n\r\nArt. 4º- A apresentação do Programa de Integridade pela empresa compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI- a realização de cadastro no Sistema de Avaliação de Programa de Integridade - SAPI, para obter acesso ao sistema;\r\n\r\nII- o preenchimento completo dos formulários de perfil e de conformidade por meio do SAPI, com a resposta de todos os quesitos e inserção de todos os documentos que forem exigidos de acordo com as respostas fornecidas.\r\n\r\nIII- a confirmação da empresa acerca da veracidade e da autenticidade das informações e documentos inseridos nos formulários de perfil e de Conformidade; e\r\n\r\nIV- após a conclusão das ações anteriores, a submissão do programa de integridade à avaliação, por meio do SAPI.\r\n\r\n§1° - As microempresas e empresas de pequeno porte preencherão o formulário de conformidade no modelo simplificado.\r\n\r\n§2º - No cadastro do SAPI, a empresa deverá informar um endereço de correio eletrônico por meio do qual receberá comunicações e notificações para os fins desta resolução.\r\n\r\n§3º - Serão notificados apenas os representantes e usuários devidamente cadastrados no sistema, não se responsabilizando pelo não recebimento de notificações devido a problemas na atualização cadastral por parte da empresa.\r\n\r\n§4° - Os prazos que vencerem em dia no qual ocorra indisponibilidade do sistema reconhecida em ato da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão ser prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n§5° - Ao realizar a submissão dos formulários de perfil e de conformidade, o SAPI deverá fornecer à empresa um comprovante de pedido, no qual constará a data e o horário de transmissão, para fins de controle e acompanhamento de seu requerimento.\r\n\r\nArt. 5º - Não será exigida a submissão do Programa de Integridade pela pessoa jurídica nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - existência de uma avaliação em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual para a mesma pessoa jurídica no contexto de outro contrato;\r\n\r\nII - caso o Programa de Integridade da pessoa jurídica tenha sido avaliado e considerado implantado por outro órgão ou entidade pública estadual nos últimos vinte e quatro meses, contados da data de assinatura do contrato; ou\r\n\r\nIII - a pessoa jurídica contratada constar na lista de empresas reconhecidas na edição vigente do Programa Empresa Pró-Ética, da Controladoria Geral da União.\r\n\r\nSeção IIIDa avaliação do programa de integridade nas contratações\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação do cumprimento dos parâmetros referidos no art. 4° do Decreto Estadual N° 50.128, de 28 de janeiro de 2026, dar-se á:\r\n\r\nI - pela existência do programa de integridade, comprovada pelo preenchimento e submissão do formulário de perfil e do Formulário de Conformidade; e\r\n\r\nII - pela aplicação e efetividade de programa de integridade, verificadas por avaliação documental realizada pelo órgão ou entidade competente.\r\n\r\n§1°- O servidor responsável pela avaliação do programa de integridade poderá solicitar esclarecimentos ou envio de documentos adicionais em caso de dúvida.\r\n\r\n§2°- Para que seja considerado implantado, o Programa de Integridade deve estar estruturado, atualizado e aplicado de acordo com as características e os riscos relevantes das atividades da pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa de Integridade será avaliado a partir da análise de um conjunto de questões, agrupadas em áreas de avaliação, formuladas conforme os parâmetros estabelecidos no art. 4° do Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§1º - O detalhamento da metodologia de avaliação, incluindo informações relativas às áreas e da tipologia das questões de avaliação está especificado no Anexo II - Metodologia de Avaliação de Programas de Integridade, desta Resolução.\r\n\r\n§2º - O detalhamento das questões de avaliação e sua respectiva pontuação está especificado no Anexo III - Requisitos de Avaliação de Programas de Integridade, desta Resolução.\r\n\r\n§3º - O detalhamento das questões de avaliação a serem aplicadas a microempresas e empresas de pequeno porte, e sua respectiva pontuação, está especificado no Anexo IV - Requisitos de Avaliação de Programas de Integridade - ME/EPP, desta Resolução.\r\n\r\nSeção IVDo resultado da avaliação \r\n\r\nArt. 8º - Após a empresa submeter os formulários de perfil e de conformidade à avaliação, no SAPI, o servidor responsável verificará, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a adequação e efetividade de seu Programa de Integridade, com base nas informações e documentos fornecidos, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 9º - O resultado da avaliação será comunicado à pessoa jurídica contratada por meio de Relatório de Avaliação do Programa de Integridade - RAPI, disponibilizado no SAPI.\r\n\r\nArt. 10 - O relatório de avaliação indicará um dos seguintes resultados:\r\n\r\nI - Programa de Integridade implantado: quando a avaliação atestar a comprovação da existência dos elementos mínimos e fundamentais e atingir a pontuação mínima necessária, conforme critérios especificados no Anexo II - Metodologia de Avaliação de Programas de Integridade, desta Resolução; ou\r\n\r\nII - Programa de Integridade não implantado:\r\n\r\na) quando não verificados os critérios mínimos necessários à comprovação da implantação e efetividade do programa de integridade, conforme especificado no Anexo II - Metodologia de Avaliação de Programas de Integridade, desta Resolução; ou\r\n\r\nb) quando não for possível realizar a avaliação em razão da não submissão de informações e documentos relativos ao programa de integridade pela pessoa jurídica contratada.\r\n\r\n§1°- Concluindo diretamente pelo atendimento dos requisitos referidos no art. 6º desta Resolução, o avaliador emitirá e disponibilizará à empresa, por meio do SAPI, a Declaração de Regularidade de Programa de Integridade - DRPI.\r\n\r\n§2°- Caso não conclua diretamente pelo atendimento dos requisitos referidos no art. 6º desta Resolução, o contratante notificará por meio do sistema a empresa para que complemente ou retifique as respostas e/ou os documentos fornecidos no SAPI que forem necessários, no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados da notificação.\r\n\r\n§3°- Na hipótese do § 2º, se a empresa responder tempestiva e adequadamente à notificação e forem atendidos os requisitos referidos no caput, em até 15 (quinze) dias corridos, o avaliador emitirá e disponibilizará à empresa, por meio do SAPI, a Declaração de Regularidade de Programa de Integridade - DRPI,\r\n\r\n§4°- Na hipótese do §2º, se a empresa não responder tempestivamente à notificação, o servidor responsável pela análise encerrará a etapa de avaliação, proferindo parecer quanto ao cumprimento ou não da exigência legal no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§5°- Nas hipóteses dos §§ 1º a 4º, o contratante comunicará ou notificará a empresa por meio do SAPI e endereço de correio eletrônico referido no art.4º, §2º, desta Resolução.\r\n\r\n§6°- Não se aplicará o disposto nos §§1º a 4º nos casos das contratações enquadradas como de grande vulto, nos termos do art. 10, §1° do Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, hipótese em que deverá ser observado o art. 14 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - A empresa cuja avaliação concluir pela inadequação do Programa de Integridade poderá submeter novos formulários para avaliação, desde que corrija os erros ou supra as deficiências que implicaram a decisão anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a empresa submeta novo pedido e obtenha parecer favorável antes do fim do prazo previsto no art. 3º desta Resolução, estará em atendimento ao art. 1º da Lei nº 7.753, de 2017 e não ficará sujeita às penalidades correspondentes, ressalvada apenas a hipótese de posterior anulação de declaração ou certificado.\r\n\r\nArt. 12 - A contar da sua data de emissão, a Declaração de Regularidade de Programa de Integridade - DRPI terá validade de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nSeção VDas contratações de grande vulto\r\n\r\nArt. 13 - As avaliações referentes às contratações de grande vulto, assim definidas em âmbito estadual no art. 10, §1° do Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, deverão ser submetidas, pelo servidor responsável no órgão ou entidade contratante, à ratificação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ imediatamente após sua conclusão.\r\n\r\nArt. 14 - Após o contratante submeter o relatório de avaliação à ratificação da CGE-RJ, o auditor designado verificará, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a adequação das informações prestadas e documentos apresentados, considerando a análise do servidor responsável e observações registradas.\r\n\r\nArt. 15 - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ ratificará ou não a avaliação realizada pelo servidor responsável, podendo concluir pela:\r\n\r\nI - adequação do Programa de Integridade apresentado pela empresa avaliada, hipótese em que será emitido Certificado de Regularidade, nos termos do art.12 do Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nII - inadequação do Programa de Integridade apresentado.\r\n\r\n§1°- Concluindo diretamente pelo atendimento dos requisitos referidos no art. 6º desta Resolução, o avaliador disponibilizará à empresa, por meio do SAPI, o Certificado de Regularidade de Programa de Integridade.\r\n\r\n§2°- Caso não conclua diretamente pelo atendimento dos requisitos referidos no art. 6º desta Resolução, o contratante notificará por meio do sistema a empresa para que complemente ou retifique as respostas e/ou os documentos fornecidos no SAPI que forem necessários, no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados da notificação.\r\n\r\n§3°- Na hipótese do §2º, se a empresa responder tempestiva e adequadamente à notificação e forem atendidos os requisitos referidos no \"caput\", em até 15 (quinze) dias corridos, o avaliador emitirá e disponibilizará à empresa, por meio do SAPI, o Certificado de Regularidade de Programa de Integridade;\r\n\r\n§4°- Na hipótese do §2º, se a empresa não responder tempestivamente à notificação, o servidor responsável pela análise encerrará a etapa de avaliação.\r\n\r\nArt. 16 - Havendo discordância quanto à avaliação realizada pelo servidor responsável no órgão ou entidade contratante, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ solicitará ao avaliador a revisão dos itens divergentes, mediante fundamentação.\r\n\r\n§1° - O servidor responsável poderá alterar a avaliação ou mantê-la, mediante justificativa técnica, submetendo-a novamente à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ no prazo de 10 (dez) dias corridos, para análise dos itens contestados;\r\n\r\n§2° - Observado o disposto no parágrafo anterior e, ainda havendo divergência, prevalecerá o parecer da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - A CGE-RJ poderá solicitar ao servidor responsável pela avaliação no órgão ou entidade contratante, esclarecimentos ou o envio de documentos adicionais.\r\n\r\nArt. 18 - A contar da sua data de emissão, o Certificado de Regularidade terá validade de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nSeção VIDo Pedido de Reconsideração\r\n\r\nArt. 19 - As empresas que não atingirem a pontuação mínima necessária à comprovação da implantação e efetividade de seu programa de integridade poderão apresentar pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do recebimento da notificação de que trata o art.10, §5° desta Resolução, ao servidor responsável pela avaliação no órgão ou entidade competente.\r\n\r\n§1°- Serão admitidos e analisados apenas os pedidos apresentados exclusivamente por meio do SAPI, dentro do prazo, e que tenham por objeto:\r\n\r\nI - pedido de esclarecimento sobre omissões e contradições presentes no processo de avaliação; ou\r\n\r\nII - correção de erros materiais contidos no relatório de avaliação.\r\n\r\n§2°- O recorrente deverá apontar de forma objetiva a omissão, contradição ou erro material questionados.\r\n\r\n§3°- Nesta fase não caberá:\r\n\r\nI - a apresentação de novos documentos;\r\n\r\nII - a apresentação de links utilizados para fornecer arquivos ou evidências fora do SAPI; e\r\n\r\nIII - interposição de pedidos de reconsideração para itens do questionário em que a própria empresa informou não ter elementos que comprovem a implementação das medidas.\r\n\r\n§4º - No prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da notificação no SAPI, o servidor responsável deverá:\r\n\r\nI - reconsiderar a decisão; ou\r\n\r\nII - indeferir o pedido de reconsideração, encaminhando a decisão ao ordenador de despesas para a adoção das providências legais cabíveis.\r\n\r\nSeção VIIDas sanções\r\n\r\nArt. 20 - O descumprimento da exigência legal prevista no art. 1º da Lei Estadual nº 7.753/2017 restará configurado mediante a emissão de Relatório de Avaliação conclusivo pela inadequação do Programa de Integridade, e após transcorrido o prazo estipulado no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - As sanções pecuniárias estabelecidas no art. 6º da Lei Estadual nº 7.753 de 2017 incidirão sobre cada instrumento contratual celebrado no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, sempre que exigível a implementação do Programa de Integridade.\r\n\r\n§1º - A aplicação das multas observará os valores, prazos e marcos de descumprimento de forma autônoma e individualizada para cada contrato, independentemente da coexistência de outros vínculos entre a Contratada e o Estado.\r\n\r\n§2º - Compete ao gestor do contrato ou, em sua ausência, ao respectivo fiscal, comunicar ao ordenador de despesas quanto ao não cumprimento ou atraso no cumprimento da exigência de apresentação de programa de integridade, em relação ao instrumento contratual sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a data limite estabelecida para o cumprimento da obrigação, para fins de instauração de processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos artigos 6º e 8º da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, observando-se, no que couber, as regras previstas na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n§3º - Os valores decorrentes de multas previstas no art. 6º da Lei 7.753, de 2017, deverão ser direcionados ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, instituído pela Lei Estadual nº 7.989, de 2018.\r\n\r\nArt. 22 - A empresa que, em situação de descumprimento da exigência prevista no art. 1º da Lei nº 7.753 de 2017, submeter pedido de avaliação no SAPI, terá suspensa a incidência do valor diário da multa definida em art. 6º da Lei nº 7.753 de 2017.\r\n\r\n§1º - A suspensão impedirá temporariamente apenas a intercorrência do valor diário da multa, não implicando indébito dos valores já incorridos.\r\n\r\n§2º - A suspensão de que trata o \"caput\" se dará estritamente entre a data de apresentação do Programa de Integridade pelo período compreendido entre a data de submissão do pedido e a data de emissão do Relatório de Avaliação, ao fim da qual:\r\n\r\nI - caso seja verificada a adequação do Programa de Integridade, a suspensão de que trata o \"caput\" se encerrará, sendo afastados definitivamente os efeitos das penalidades previstas no art. 6º da Lei nº 7.753 de 2017, cabendo apenas ao ordenador de despesas tomar as providências para a execução dos valores de multa incorridos até a suspensão; ou\r\n\r\nII- caso a avaliação conclua ainda pela inadequação do Programa de Integridade, serão retomados os efeitos das penalidades previstas, com efeitos retroativos à data de suspensão.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa orientação e supervisão pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, indireta autárquica e fundacional, orientar e supervisionar as avaliações de Programa de Integridade para fins de aplicação da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, bem como a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 24 - No exercício de sua competência de órgão central de controle interno, cabe à Controladoria Geral do Estado (CGE) promover a orientação e o treinamento técnico de agentes públicos e entes privados sobre os parâmetros de avaliação dos Programas de Integridade, em estrita observância ao Decreto nº 50.128/2026, mediante:\r\n\r\nI - a elaboração e a disponibilização de guias de boas práticas, manuais e modelos de documentos de suporte técnico voltados à estruturação e ao aperfeiçoamento de mecanismos de integridade;\r\n\r\nII - a realização de ações de capacitação, seminários e atividades de formação continuada que abordem a metodologia de análise, o monitoramento e a comprovação da eficácia dos programas submetidos à avaliação; e\r\n\r\nIII - a divulgação, em transparência ativa, de informações e dados sobre as avaliações dos Programas de Integridade, referentes a contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas celebrados por órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, com as respectivas informações sobre a apresentação e o resultado da avaliação do Programa de Integridade, resguardados os sigilos legais e as diretrizes de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações e treinamentos previstos neste artigo possuem natureza subsidiária e não vinculante, de modo que a eventual omissão pela CGE-RJ não exime o ente privado da responsabilidade pelo estrito cumprimento dos requisitos de integridade estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 25 - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro efetuará acompanhamento periódico da implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O acompanhamento referido no caput compreende o monitoramento e a fiscalização da obrigatoriedade de apresentação dos programas de integridade no âmbito da Administração Pública Estadual - direta, autárquica e fundacional -, competindo-lhe aferir a observância deste normativo, a fidedignidade das evidências apresentadas e a regularidade da análise técnica realizada.\r\n\r\nArt. 26 - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar, a qualquer tempo, informações sobre o andamento ou o resultado de uma avaliação de Programa de Integridade realizada por órgão ou entidade da administração pública estadual direta, indireta autárquica e indireta fundacional.\r\n\r\nArt. 27 - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderá requerer a reavaliação do Programa de Integridade considerado implantado na hipótese de ser identificada, a qualquer tempo, situação ou informação que possa suscitar dúvida ou questionamento sobre o comprometimento da pessoa jurídica contratada com a ética, a integridade e a prevenção e o combate a atos de fraude e corrupção.\r\n\r\nArt. 28 - No exercício de sua competência institucional, a CGE-RJ poderá adotar todas as medidas necessárias para a verificação da implementação do programa de integridade no âmbito das empresas que contratam com o Estado, incluída a solicitação de informações e realização de diligências, visitas técnicas e entrevistas, que poderão ser realizadas:\r\n\r\nI - de ofício; ou\r\n\r\nII - em decorrência de ações periódicas de avaliação, inclusive por meio de amostragem.\r\n\r\nArt. 29 - Constatada, nas ações de verificação previstas nos artigos 27 e 28, a desconformidade do Programa de Integridade ou a falsidade de informações prestadas, a CGE-RJ procederá à anulação da respectiva Declaração ou Certificado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e contratuais cabíveis.\r\n\r\n§1º - A decisão de anulação da Declaração ou Certificado deverá conter expressa indicação sobre a retroatividade ou a modulação de seus efeitos, sendo cabível a anulação retroativa quando verificada tentativa de fraude ou erro grave na submissão do pedido de avaliação.\r\n\r\n§2º - A decisão pela anulação da Declaração ou Certificado deverá ser comunicada à Pessoa Jurídica contratada, bem como aos gestores ou fiscais dos contratos firmados com a empresa que se enquadram no art. 1º da Lei nº 7.753/2017, e aos respectivos ordenadores de despesa, para que sejam aplicadas as penalidades legais cabíveis.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 30 - As informações e os documentos submetidos pelas empresas, bem como os relatórios de avaliação decorrentes, não serão divulgados a terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Resolução e o compartilhamento com os órgãos de controle interno e externo para o exercício de suas competências legais.\r\n\r\nArt. 31 - Ao solicitar acesso ao SAPI, a empresa autoriza o Órgão ou Entidade contratante a:\r\n\r\nI - tratar os dados pessoais por ela fornecidos ao longo de todo o ciclo de avaliação, bem como o uso compartilhado desses dados com a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para os fins do art. 7º, inciso I e § 5º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e\r\n\r\nII - enviar notícias e informações sobre o Sistema de Avaliação de Programa de Integridade, bem como sobre outras ações da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro relativas exclusivamente à temática da integridade empresarial.\r\n\r\nArt. 32 - Compete ao gestor de contrato zelar pela fidedignidade na disponibilização das informações contratuais no Portal de Compras SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - de forma tempestiva, observando-se a legislação aplicável quanto a eventuais restrições de acesso, sigilo ou proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 33 - As comunicações com as empresas durante a avaliação do Programa de Integridade serão realizadas por meio de notificação no SAPI.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução serão decididos motivadamente pelo Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ou servidor por ele designado.\r\n\r\nArt. 35 - As disposições desta Resolução e demais diretrizes de avaliação de programa de integridade expedidas pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro serão obrigatoriamente observadas por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, nas situações em que realizarem avaliação de Programas de Integridade de pessoas jurídicas, para as finalidades previstas no Decreto Estadual Nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 36 - Os Anexos mencionados na presente Resolução estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:\r\n\r\na) Anexo I - https://cge.rj.gov.br/anexo-i-modelo-de-declaracao/\r\n\r\nb) Anexo II - https://cge.rj.gov.br/anexo-ii-metodologia-de-avaliacao/\r\n\r\nc) Anexo III - https://cge.rj.gov.br/anexo-iii-requisito-de-avaliacao/\r\n\r\nd) Anexo IV - https://cge.rj.gov.br/anexo-iv-requisito-de-avaliacao-me-epp/\r\n\r\nArt. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do Decreto Estadual nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2724527"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2724719": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009309/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/002644/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001352/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2724719"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2724597": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1071 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI CONSELHEIRO TITULAR DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI-400001/000067/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Conselheiro Titular representante de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4º, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nSaída de Titular - Luiz Antônio Martins\r\n\r\nEntrada de Titular - Daniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2724597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2724507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000237/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 665,02 (seiscentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), referente ao pagamento de terço constitucional de férias em favor da servidora ROSANA FERREIRA VIGO VIANNA, competência OUTUBRO/2025, conforme informações contidas no processo SEI-370001/000237/2026, com base na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual n/ 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2724507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2724666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000796/2026 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000870/2026 - ARQUIVE-SE, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, considerando a decisão exarada pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, nos termos do §2º do art 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nId: 2724666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2724703": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.419 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA SINISTRALIDADE DO CONTRATO N° 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.997, de 18 de março de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001193/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Acompanhamento da Sinistralidade do Contrato n.º 046/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ Integral Sáude S/A, por meio do processo n.º SEI-430002/000102/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, por meio de uma extensa rede integrada de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá realizar mensalmente as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - analisar os relatórios disponibilizados pela operadora, que confrontam a receita (prêmios pagos pela Autarquia) com a despesa (custos dos procedimentos médicos e hospitalares utilizados).\r\n\r\nII - avaliar:\r\n\r\na) o Perfil de Utilização por meio do acompanhamento dos procedimentos mais utilizados, tais como consultas, exames, internações, terapias e dentre outros.\r\n\r\nb) o Ranking de Custos por meio da identificação dos principais prestadores (hospitais, laboratórios) e os procedimentos de maior custo.\r\n\r\nc) o Perfil Epidemiológico por meio da análise da prevalência de doenças crônicas, faixas etárias mais demandantes e outros dados demográficos que impactam os custos.\r\n\r\nIII - identificar aumentos atípicos de custos, possíveis fraudes ou uso inadequado do plano, e comunicar tal fato ao gestor do contrato para que as ações corretivas sejam tomadas.\r\n\r\nIV - solicitar, quando necessário, informações detalhadas ou auditorias sobre a base de dados de sinistros para validar os relatórios apresentados pela operadora.\r\n\r\nV - quando cabível, propor a implementação de programas de medicina preventiva, campanhas de vacinação, gestão de pacientes crônicos e programas de bem-estar, visando reduzir a taxa de sinistralidade dos servidores ativos do PRODERJ.\r\n\r\nVI - formalizar suas análises e recomendações em documentos técnicos que serão encaminhados ao gestor do contrato e à autoridade superior do órgão.\r\n\r\nArt. 3º - acerca do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde dos beneficiários, com base na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018), a comissão deverá:\r\n\r\nI - observar rigorosamente os princípios, tais como: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.\r\n\r\nII - sempre que possível e compatível com os objetivos da Comissão, os dados sensíveis devem ser tratados de forma anonimizada, a fim de preservar a identidade e a privacidade dos titulares, conforme dispõe o art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nIII - se atentar de que o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, para exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, conforme art.11, inciso II, alínea “d” da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nIV- assinar termo de confidencialidade específico, comprometendo-se com o sigilo das informações acessadas e com a observância integral das normas de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nV- registrar e confeccionar a documentação de todas as operações de tratamento de dados realizadas no âmbito da Comissão, para fins de prestação de contas, rastreabilidade e eventual auditoria, em consonância com o princípio da responsabilização e prestação de contas (accountability), previsto no art. 6º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rafaela Pinheiro de Castro, ID Funcional n.º 4411805-3;\r\n\r\nII - Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Marcio Pereira Chagas Nerissimo, ID Funcional n.º 2823077-9; e\r\n\r\nIV - Milton Gonçalves Filho; ID Funcional n.° 3240448-4.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.298, de 03 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2724703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2724652": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1051 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA- EPP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001641/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 069/2022, que tem por objeto \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE 02 (DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS: ACAYACA (LOTE 1) E TRÊS ILHAS (LOTE 2), NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id. Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nOtávio Feitosa da Silva Miranda- Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\nSuplente: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 23 de março de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2724652"
                    ],
                    "2724653": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1052 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E O CONSÓRCIO SÃO JOÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001548/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\"., em trâmite no âmbito do Processo Administrativo n°SEI-170026/001548/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nOtávio Feitosa da Silva Miranda- Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\nSuplente: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 23 de março de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2724653"
                    ],
                    "2724654": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1053 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001280/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001280/2024.\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id. Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6.\r\n\r\nSuplente: Otávio Feitosa da Silva Miranda- Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 26 de março de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2724654"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1625 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor de Manutenção (128262879) constante do Processo n° SEI-170002/001733/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2026 (128218604), referente a Contratação de Empresa Especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda - Lote 4.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo - ID Funcional nº 5140459-1;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nCarolina Azevedo Costa, ID Funcional n° 5132771-6;\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Prevot Constantino, ID Funcional n°5158490-5\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1627 DE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor de Manutenção (128266496) constante do Processo n° SEI-170002/001733/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2026 (128219053), referente a Contratação de Empresa Especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda - Lote 9.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo - ID Funcional nº 5140459-1;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nCarolina Azevedo Costa, ID Funcional n° 5132771-6;\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Prevot Constantino, ID Funcional n°5158490-5\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1629 DE 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP a indicação da Diretoria de Manutenção sob o indexador SEI nº 128377169 constante do Processo SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 940 de 24 de novembro de 2022 (43201102), publicada no DOERJ de 30/11/2022, (43436755), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao LOTE 8/Contrato 09/2022/8º DEMAN.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ESROM ERNANDES SILVA MEDEIROS, ID Funcional nº 5173387-0 (Fiscal), em substituição ao servidor JAILSON DOS SANTOS PARANHOS, ID Funcional nº 5122458-5.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, ID Funcional nº 443274-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEsrom Ernandes Silva Medeiros, ID Funcional nº 5173387-0\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID Funcional nº 3232466-9\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 10/03/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2724614"
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Portaria",
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                        "2724636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO PRESIDENTE INTERINO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEEA-RJ/PRODERJ-RJ Nº 240 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA/RJ E O PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 11.098, de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o presente exercício, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027; Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, assim como a Portaria AGE Nº 17, 02 de Janeiro de 2024, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e o que consta no Processo n°SEI-170004/000140/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão com a internet (1 link de dados, REDE IP GOVERNO) - básico - dedicado 1 GBPS), por meio do Termo Aditivo n° 006/2025, pertinente ao Contrato n°004/2021, celebrado por meio de adesão à Ata de Registro de Preços, firmada entre PRODERJ e empresa CLARO S/A. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/01/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.\r\n\r\nUO: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nUG: 243100 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 043200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CREDITO:\r\n\r\nPrograma De Trabalho: 04.122.0002.8021\r\n\r\nPeríodo: janeiro/2026 a dezembro/2026\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nND: 33.90.40.13\r\n\r\nValor: R$ 48.989,64\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito, no SIAFERIO, ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte de recursos, acima referenciados.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que determinam os arts.10 e 12 do Decreto n°42.436, de 30 de abril de 2010, bem como os arts. 3°e 4º da Portaria AGE n°17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de Notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação, prevista no Art.1°, inciso I, deste normativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nBERNARDO CARDOSO\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente Interino do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2724636"
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                        "2724630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330005/000040/2026 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, cujo objeto é Aquisição de troféus institucionais padronizados, consistentes em display em acrílico, destinados às solenidades oficiais de entrega de títulos de regularização fundiária realizadas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor da empresa LMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA (62.867.689/0001-03), no valor de R$ 61.530,00 (sessenta e um mil quinhentos e trinta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa, doc. SEI 124932384.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2026.\r\n\r\nId: 2724630"
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                        "2724643": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002825/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA, no valor total de R$ 229.946,15 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), relativo a 60ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2724643"
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            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000134/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ARKCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO BAIRRO CALEME, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, nos termo do Contrato nº 001/2025, no valor de R$ 54.418,43 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), relativo ao período de 01/11 à 30/11/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 124779549, bem como relatório de sindicância contido no index 128296284, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2724500"
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            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001479/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 914,70 (novecentos e quatorze reais e setenta centavos), referente às diárias do servidor DIEGO VICENTE MELO CAMARGO, CPF 095.738.127-11, referentes ao mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2724391"
                    ],
                    "2724396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001212/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente à diária do servidor BRUNO RICARDO FERREIRA RIBEIRO, CPF 143.778.687-13, referente ao mês de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2724396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2718496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000947/2025 - AUTORIZO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2024/SEDUC/MT da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Mato Grosso, Processo original SEDUC-PRO-2023/111161, a favor da empresa PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.858.331/0001-55, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos de editoração, impressão e acabamento, com fornecimento integral de materiais, destinada à produção e entrega de exemplares de cartilhas educativas ilustradas sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas com metanol, para atender as necessidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - SEDCON, no valor total de R$ 4.010.000,00 (quatro milhões e dez mil reais), com base no art. 86 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2718496"
                    ],
                    "2724592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000162/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente à diária concernente ao deslocamento do servidor Sergionor Baptista de Oliveira, Id 2371244-9 nos municípios de Armação dos Búzios e Rio Claro/RJ, referente aos dias 14, 15, 16 e 29 de novembro de 2025, no valor total de R$ 591,00 (quinhentos e noventa e um reais), de acordo com o Decreto Estadual nº 46.611/2019.\r\n\r\nId: 2724592"
                    ],
                    "2724593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000161/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente à diária concernente ao deslocamento do servidor Carlos Audi Lima de Sousa, Id 2235910-9 nos municípios de Armação dos Búzios e Rio Claro/RJ, referente aos dias 14, 15, 16 e 29 de novembro de 2025, no valor total de R$ 591,00 (quinhentos e noventa e um reais), de acordo com o Decreto Estadual nº 46.611/2019.\r\n\r\nId: 2724593"
                    ],
                    "2724594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000125/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente à diária concernente ao deslocamento do servidor Lucas Ferreira da Silva, Id 5168037-8 nos municípios de Armação dos Búzios e Rio Claro/RJ, referente aos dias 14, 15, 16 e 29 de novembro de 2025, no valor total de R$ 591,00 (quinhentos e noventa e um reais), de acordo com o Decreto Estadual nº 46.611/2019.\r\n\r\nId: 2724594"
                    ],
                    "2724595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000124/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente à diária concernente ao deslocamento do servidor Carlos Alberto Ferreira, Id 2280842-6 nos municípios de Armação dos Búzios e Rio Claro/RJ, referente aos dias 14, 15, 16 e 29 de novembro de 2025, no valor total de R$ 591,00 (quinhentos e noventa e um reais), de acordo com o Decreto Estadual nº 46.611/2019.\r\n\r\nId: 2724595"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2724631": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/03/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do PROCESSO Nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/040221/2024- LORRAN CARVALHO DA SILVA- DATA: 06/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/015245/2025- RAFAEL FREITAS DE CARVALHO- DATA: 12/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/036271/2025 - VINICIUS TROVO DOS SANTOS - DATA: 12/01/2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/037554/2024- JULIANA SOUZA XAVIER DA SILVA-DATA: 17/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/051408/2024- MARIA CLARA PINTO DE OLIVEIRA- DATA: 23/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/077013/2025- MARIA EDUARDA LOPES ALMEIDA- DATA: 26/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/027134/2024- CAMILA FONSECA DE OLIVEIRA GRANHA- DATA: 29/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/008563/2024- CÁSSIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FARIAS- DATA: 07/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/068839/2024- EDUARDA DE SOUZA FARIA- DATA: 23/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/026662/2024- FERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO- DATA: 06/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/100167/2025- GIULIA DAL BELLO FAOUR- DATA: 05/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/033989/2025- JULIA COELHO RIBEIRO- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/029878/2025- LETICIA PESSOA CARDOSO- DATA: 09/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/019693/2025- LUIS GUILHERME QUINTAES DA COSTA- DATA: 09/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/061862/2025- LYCIA PAULA DE CASTRO SOUZA COSTA- DATA: 10/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/007481/2025- MARIANA MARTINS DA SILVA LIMA- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/068135/2024- RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS GASPAR- DATA: 21/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/028434/2024- RENATA CARVALHO RASTOLDO- DATA: 31/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/097169/2024- RONALDO DE PAULA LEITE- DATA: 06/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/028275/2024- VINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO- DATA: 05/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/007490/2025- YASMIN LOURENCO DE MATTOS- DATA: 27/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/040205/2024- BRENDO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS- DATA: 25/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/017877/2024- JEHNNYFER LELLES DINIZ DA SILVA- DATA: 19/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/004422/2026- KAREN DE JESUS GOMES- DATA: 25/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/033287/2025- KETHELEN CRISTINA GONÇALVES VIDEIRA- DATA: 27/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/017935/2024- NATHALIA LIMA SARTORE- DATA: 28/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/019614/2024- ANA BEATRIZ MORAES DOS SANTOS- DATA: 19/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/027539/2025- ANA CLARA DA SILVA MAIA- DATA: 07/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/055162/2023- ANNA KAROLYNA TRINDADE SANTOS- DATA: 05/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/017936/2024- ANNA LUIZA FREITAS FERREIRA- DATA: 02/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/033152/2024- ARIEL CRISTINE RODRIGUES CARVALHO PEREZ- DATA: 23/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/060256/2024- BARBARA MACHADO LISBOA- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/027568/2025- BERNARDO FERREIRA FONSECA- DATA: 19/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/033304/2025- BRUNA MARQUES COSTA- DATA: 09/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/049239/2024- DIANA DA SILVA PEDRON- DATA: 19/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/019654/2024- DIOGO DA SILVA SANTOS- DATA: 22/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/060273/2024- EDUARDO CARMO MARQUES MOREIRA- DATA: 20/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/033202/2024- HEITOR DE OLIVEIRA COELHO- DATA: 15/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/033208/2024- JOAB CARVALHO CURVINA FILHO- DATA: 05/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/017943/2024- LETICIA MOURA HONORATO- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/019622/2024- LUÍS FELIPHE FREITAS FERREIRA- DATA: 19/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/026214/2024- LUIZA DE JESUS FRANCISCO FORTE-DATA: 07/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/026214/2024- LUIZA DE JESUS FRANCISCO FORTE- DATA: 07/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/043268/2025- MARIA EDUARDA PEREIRA CARBONI- DATA: 11/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/049232/2024- MATHEUS DUARTE SAMPAIO- DATA: 31/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/050702/2024- MILENA CORDEIRO MORAES- DATA: 05/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/004381/2026- PEDRO DE MELO VIEIRA RIVEIRA MOTHÉ- DATA: 05/02/2026\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas\r\n\r\nSEI-140001/055134/2023- ALEXSANDER ALVES GIL- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055149/2023- AMANDA LOBO THOMAZ- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/001247/2024- BEATRIZ PESSOA ALEXANDRINO- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/050835/2023- CLAUDIO DE SÁ PACHECO JUNIOR- DATA: 04/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055130/2023- FABIANE RODRIGUES TORRES- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055123/2023- JOÃO CARLOS VASCONCELOS LOPES- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055176/2023- JULIA ALBUQUERQUE GUIMARAES- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055151/2023- JULIA ARAUJO DE MORAES- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/001248/2024- JULIA CRISTINA DOS SANTOS SENNA- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/055129/2023- LAURA HELENA RIZZO DA COSTA- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/001250/2024- LUCAS SANTIAGO DA SILVA AMÂNCIO- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/001366/2024- MARIANA DOS SANTOS ALEXANDRIA CARDOSO- DATA: 05/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/055177/2023- OSMAR JACINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055179/2023- RHAYANE DUARTE CARDOSO- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055128/2023- RICHARDY BARBOSA SILVA- DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/001253/2024- SARAH JORDÃO DE CARVALHO VERDAN- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/002120/2024- ARTHUR COUTINHO SILVA- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/002126/2024- BEATRIZ CAMÊLO SAMPAIO- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/050901/2023- CARLOS ANDRÉ PINTO MOREIRA- DATA: 10/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055165/2023- EDUARDA VICTÓRIA BARBOSA DE MOURA CASAES- DATA: 15/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055164/2023- FELIPE CASTRO FREITAS- DATA: 15/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055163/2023- GIOVANA FUCK DE MAGALHÃES- DATA: 15/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/054305/2023- GUILHERME HENRIQUE MARTINS FREIRE- DATA: 10/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/055159/2023- JOÃO VICTOR DOS SANTOS BOMFIM- DATA: 08/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/006390/2024- JOÃO VICTTOR SILVA CARDOSO- DATA: 07/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/054276/2023- JOSEMARA NUNES DE ALMEIDA- DATA: 10/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/002469/2024- LETICIA ALVARENGA DE SANTANA- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/002128/2024- MATEUS DOS SANTOS FERNANDES- DATA: 01/02/2026\r\n\r\nDECLARO interrompido do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/015245/2025- RAFAEL FREITAS DE CARVALHO- DATA: 09/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/036271/2025- VINICIUS TROVO DOS SANTOS- DATA: 09/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/040221/2024- LORRAN CARVALHO DA SILVA- DATA: 13/12/2025\r\n\r\nV - Defiro os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/049250/2024 - STELLA DOS SANTOS ALVES - DATA: 28/01/2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/078109/2025 - ALINE DOS SANTOS MONTEIRO - DATA: 14/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/040221/2024 - LORRAN CARVALHO DA SILVA - DATA: 07/01/2026\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/043230/2025 - PEDRO HENRIQUE LEITE LOPES E SILVA - DATA: 11/01/2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/048453/2023 - JULIANO VITORIO BERNARDO DO NASCIMENTO - DATA: 21/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/023140/2023 - LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS - DATA: 27/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/042947/2025 - MARIA CAROLINA VELLOSO LOPES - DATA: 18/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/041607/2025 - ANA LUIZA PEREIRA DUARTE - DATA: 09/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/065734/2024 - BEATRIZ LOPES IGREJA - DATA: 29/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/048471/2023 - DAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO - DATA: 31/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/007144/2023 - JOICE MOREIRA RODRIGUES - DATA: 25/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/041448/2025 - JULIA BRAND BRAGANTIN - DATA: 01/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/003606/2024 - LARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES - DATA: 11/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/010608/2023 - LETICIA PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES - DATA: 12/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/010229/2023 - RODRIGO CAVALCANTE CUNHA SILVA - DATA 21/01/2026\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/056248/2022 - ANA BEATRIZ COSTA DE ANDRADE - DATA: 10/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/004148/2023 - DANIELLA LAMACHAO CARDOSO - DATA: 10/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/057313/2022 - GABRIELA BUTTER DE CARVALHO MARTINS - DATA: 24/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/056742/2022 - GIULIA DA SILVA SOARES - DATA: 10/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/001057/2023 - JOSIELE STACKE DE CARVALHO - DATA: 17/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/056251/2022 - KARINNA DE FREITAS BORGES - DATA: 10/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/000677/2023 - LETICIA DA SILVA REIS - DATA: 17/01/2026\r\n\r\nSEI-140001/003687/2023 - LIA RODRIGUES FONTOURA - DATA: 10/02/2026\r\n\r\nSEI-140001/003010/2023 - TAMIRES DA CUNHA DA SILVA PEDRO - DATA: 10/02/2026\r\n\r\nDECLARO interrompido do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/046798/2023 - LETICIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY - DATA: 24/02/2026\r\n\r\nDEFIRO o pedido de afastamento por motivo de maternidade, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/040171/2022 - PALOMA NEVES BRAGA - DATA: 11/01/2026\r\n\r\nDEFIRO o pedido de afastamento por motivo de paternidade, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/025955/2024 - WILLIAM JOSE ASSIS RODRIGUES - DATA: 08/02/2026\r\n\r\nId: 2724631"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2724850": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (i) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à prestação de serviços de uso temporário de 25 (vinte e cinco) licenças de software AUTOCAD/AUTODESK, em sua versão atualizada completa, incluindo instalação/ativação e configuração de todos os agentes necessários ao funcionamento da solução adquirida, e a integração com os ambientes e plataformas, caso necessário. Inclui atualizações, durante todo o período de vigência do contrato, na forma do Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso IV, e na Cláusula Segunda - Parágrafo Único do contrato;\r\n\r\n(ii) alteração da razão social da empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.582.84/0001-11, situada na Avenida Geraldo Gobbo, nº 278 - COM 01, Parque Residencial Boa Vista, Comarca de Americana, São Paulo CEP: 13477-410, para NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ e endereço, conforme Instrumento de Alteração do Contrato Social registrado na JUCESP sob o nº 0.714.782/26-9.\r\n\r\nVALOR: R$ 213.704,00 (duzentos e treze mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 27/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00654\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004553/2022\r\n\r\nId: 2724850"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2724487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRAVO FIRE - EXTINTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada para recarga e manutenção de 115 (cento e quinze) extintores de incêndio, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para atender as necessidades da Imprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 6.215,00 (seis mil duzentos e quinze reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: - Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150012/002027/2025.\r\n\r\nId: 2724487"
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                            "2724723": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 079/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E AUTO PEÇAS PREMIUM 2024 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comércio de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI N.º 6880/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/019683/2025.\r\n\r\nId: 2724723"
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                            "2724720": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 26 dias do mês de março do ano de 2026, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao processo nº SEI-150016/090904/2025, procedeu-se à eliminação de 2093 (dois mil e noventa e três) Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, e atualizada pela através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no D.O.E.R.J. nº 166 de 05 de setembro 2024.\r\n\r\nId: 2724720"
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                            "2724608": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais correspondentes a (01) uma vaga no curso \"LL.M. em Direito: Licitações e Contratos Administrativos\".\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 42.312,00 (quarenta e dois mil, trezentos e doze reais), considerando a aquisição de 1 (uma) uma vaga no curso, a serem pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.526,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000926/2025.\r\n\r\nId: 2724608"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do PERP nº 01/2025, que tem como objeto a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - CNPJ 15829998/0001-09, e a Empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA - CNPJ 06.698.091/0005-90.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, partir de 05/04/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: Não contempla alteração de valor, mantendo-se apenas do saldo remanescente da ARP originária. A taxa registrada permanece inalterada, considerando que a mesma é fixa e irreajustável.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 04/04/2027, dando-se à ARP o prazo total de 24 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021, c/c o Art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000847/2024.\r\n\r\nId: 2724180"
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                        "2724405": [
                            "I - Edital",
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                        "2724524": [
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                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nData do 1º Leilão: 16/04/2026\r\n\r\nData do 2° Leilão: 23/04/2026 \r\n\r\nHorário: 11h00m\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências torna público que no local, datas e horários indicados no item I, mediante LEILÃO ELETRÔNICO sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial - JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, venderá os bens móveis indicados no item 2 da presente licitação realizada na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE com observância no disposto da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2023, observados os art. 879 e seguintes da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Ato Normativo TJRJ nº 07/2014 e Processo SEI nº 120002/002635/2024.\r\n\r\nITEM 1 - DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1- Leilão Eletrônico na modalidade ON LINE, no site www.joaoemilio.com.br, realizados e transmitidos no auditório do Leiloeiro Público situado à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/ RJ;\r\n\r\n1.2- Data do 1º Leilão: 16/04/2026 para venda por valor igual ou acima da avaliação;\r\n\r\nData do 2º Leilão: 23/04/2026 podendo ter uma redução em até 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado;\r\n\r\n1.3- Os Leilões terão início às 11h00m (horário de Brasília).\r\n\r\nITEM 2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1- Os bens em licitação constituem os lotes descritos no item 10, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão reapresentados no 2º Leilão, a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\n\r\n2.2- Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, sem garantias, sem testes, como estão e no local onde estão, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos Licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\nITEM 3 - DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1- A visita prévia do Licitante é um direito que lhe é assegurado o acesso ao Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro - DPERJ que franqueará ao público interessado, visitação aos bens disponíveis à venda em leilão em suas dependências que fica situado à Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio - Rio de Janeiro / RJ, sempre no horário das 10h00m às 15h00m, nas datas abaixo descritas, bem como serão fornecidas todas as informações disponíveis necessárias à formulação de seus lances:\r\n\r\nData da Visitação 1º Leilão: Dias 13,14 e 15 de abril de 2026\r\n\r\nData de Visitação 2º Leilão: Dias 20,21 e 22 de abril de 2026\r\n\r\n3.2- Não serão autorizadas visitas aos Lotes nos dias de Leilão.\r\n\r\nITEM 4 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1- Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade do Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital;\r\n\r\n4.2- Nesta Licitação Pública, NÃO poderão concorrer além dos casos previstos no art. 890 do CPC, os membros do Quadro do Depósito Público bem como os integrantes da Comissão Especial de Licitação;\r\n\r\n4.3- Os lances serão efetuados de forma online através do sítio oficial do leiloeiro, qual seja: http://www.joaoemilio.com.br, onde deverá ser realizado cadastramento prévio em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão, preenchendo formulário eletrônico e anexando a Cópia da Identidade, CPF/MF bem como comprovante de residência se Pessoa Física. Já em caso de Pessoa Jurídica, deverão ser anexados o Contrato Social, CNPJ/MF. Após este cadastro, os interessados terão seu “login” e “senha” liberados para uso do site e lances no presente leilão;\r\n\r\n4.4- Em se tratando de Procurador, procuração por Instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do Outorgante e dos documentos pessoais do Outorgado;\r\n\r\n4.5- O Licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no leilão eletrônico, assumindo como verídicas e inalteráveis suas propostas de valor de compra e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do Leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pelo sistema do leilão eletrônico ou por sua desconexão.\r\n\r\nITEM 5 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1- Os interessados efetuarão LANCES “online”, através no site do Leiloeiro, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o Licitante que tiver efetuado a MAIOR OFERTA;\r\n\r\n5.1.1- No ato da arrematação, o Comprador fará o pagamento em Reais, através de depósito em conta ou transferência bancária, como instruído pelo Leiloeiro, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional;\r\n\r\n5.1.2- O depósito deverá ser realizado até às 16h00m do 1º dia útil após realizado o Leilão no valor integral do arremate acrescido de 5% (cinco porcento) de comissão ao Leiloeiro, ICMS correspondente e demais Taxas;\r\n\r\n5.1.3- Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado;\r\n\r\n5.2- Além da comissão do Leiloeiro, correrá por conta do Arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nITEM 6 - DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1- Os materiais arrematados somente serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (por procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação do “Auto de Arremate” e da primeira via da Nota Fiscal de Venda emitida pelo Leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPERJ;\r\n\r\n6.1.1 - A chegada para a retirada dos bens arrematados, deverão ser de no máximo até as 14h00m, somente em dias úteis, no período compreendido entre 17 de abril a 16 de maio de 2026 (para a 1ª Hasta) e de 24 de abril à 23 de maio de 2026 (para a 2ª Hasta);\r\n\r\n6.2- Os bens arrematados e que não forem retirados da sede deste DPERJ conforme as datas acima indicadas, serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública conforme preceitua o §5° do artigo 402 do Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ.\r\n\r\nITEM 7 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1- O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente Edital sujeitará ao Licitante, pela Administração, às seguintes penalidades, com fulcro nos artigos 156 e §§ da Lei Federal 14133 de 1° de abril de 2021;\r\n\r\n7.2- Dos atos praticados pela Administração caberão recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 157 da Lei 14133 de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nITEM 8 - DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1- Os bens serão entregues livre e desembaraçados de quaisquer \r\n\r\nônus referente a débito pretéritos;\r\n\r\n8.2- No caso dos veículos automotores, será observado o art. 12 da Resolução 331 do CONTRAN, datada de 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITEM 9 - DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1- Os veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e art. 328 e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é meros mandatários, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo;\r\n\r\n9.2- Nas aquisições de veículos blindados o Arrematante deverá:\r\n\r\nA - não possuir antecedentes criminais;\r\n\r\nB - obter a autorização/cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo);\r\n\r\nC - realizar a re-certificação da blindagem em Empresas autorizadas pelo Exército Brasileiro, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo;\r\n\r\nOs Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;\r\n\r\n9.3- Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada e os Servidores lotados neste DPERJ direcionarão a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPERJ definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar;\r\n\r\n9.4- Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados;\r\n\r\n9.5- Decorrido o prazo estabelecido no Edital para retirada dos bens leiloados pelo Arrematante ou seu Representante Legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nart. 402 (...)\r\n\r\n§5° - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n9.6- Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes;\r\n\r\n9.7- O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPERJ ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPERJ, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n9.8- O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\nITEM 10 - RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\nLOTE 7509/22 - 4 (quatro) bancos, 1 (um) liquidificador, 1 (uma) chapa, 1 (um) espremedor, 2 (duas) estufas, 1 (um) fogão de 2 bocas, 2 (dois) fornos, 1 (uma) molheira para cachorro quente, 1 (uma) lixeira, 1 (um) lote de utensílios, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) lote de mesas, 3 (três) micro-ondas, 2 (dois) CPUS, 2 (dois) teclados, 2 (dois) mouses, 2 (dois) monitores, 2 (dois) balcões frigoríficos, 1 (um) freezer horizontal, 1 (uma) adega, 3 (três) bancos em madeira, 1 (um) bebedouro elétrico, 1 (uma) máquina de cartão; 1 (uma) impressora, 1 (um) lote de utensílios diversos, 4 (quatro) prateleiras em aço, 2 (duas) prateleiras em madeira, 2 (duas) estantes organizadoras, 1 (uma) prateleira, 1 (um) estabilizador, 1 (um) receiver, 2 (dois) monitores, 2 (dois) CPUS, 1 (um) roteador, 2 (duas) impressoras, 1 (uma) mini impressora, 1 (uma) máquina de cartão, 1 (uma) máquina de lavar louças, 1 (um) quadro, 1 (uma) máquina de gelo, 1 (um) gaveteiro, 1 (uma) lata de lixo, 1 (um) balcão refrigerado, 1 (um) lote de almofadas, 1 (um) balcão de serviço, 1 (um) balcão de aço c/ 7 portas, 1 (uma) geladeira, 2 (dois) freezers, 1 (uma) câmara frigorífica c/ 4 portas; LOTE 2375/23 - 1 (um) quiosque em MDF desmontado; LOTE 2707/25 - 1 (uma) máquina fitness, 1 (um) vaso sanitário, 1 (uma) cama baú com colchão, 1 (um) monitor, 3 (três) ar condicionados, 1 (uma) cabeceira, 1 (uma) mesa de centro, 1 (uma) escada, 1 (um) cooktop, 1 (um) suggar, 1 (uma) cortina, 1 (um) sofá cama, 1 (uma) mesa, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (uma) mesa de escritório, 2 (dois) racks, 1 (um) laptop, 1 (uma) air fryer, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) sapateira, 1 (um) forno, 1 (uma) cristaleira, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) ventilador, 1 (um) vídeo game, 1 (um) gabinete; LOTE 3104/25 - 1 (um) veículo marca NISSAN, modelo SENTRA; LOTE 3798/25 - 2 (duas) mesas com quatro cadeiras, 1 (uma) escrivaninha, 1 (um) home theater com cinco caixas, 1 (uma) cama de solteiro, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (um) freezer, 1 (uma) geladeira, 1 (um) fogão, 1 (um) ar condicionado, 2 (dois) sofás, 1 (uma) cômoda de canto, 1 (uma) TV, 1 (uma) máquina de lavar louças; LOTE 3924/25 - 1 (um) lote de utensílios diversos, 3 (três) TV's, 1 (um) rádio, 1 (uma) mesa, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) mesa, 1 (um) móvel com gaveta; LOTE 4130/25 - 1 (um) bebedouro de parede, 1 (uma) base p/ bebedouro, 3 (três) cadeiras, 2 (duas) bases em mármore, 1 (um) tampo em vidro, 2 (dois) ar condicionados, 1 (um) CPU, 1 (um) monitor, 1 (um) DVD, 2 (dois) CPU´s, 1 (um) ventilador de pé, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) geladeira; LOTE 4168/25 - 3 (três) mesas de escritório, 1 (um) telefone s/ fio, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) gaveteiro em MDF; LOTE 4178/25 - 2 (dois) cofres, 1 (um) lote de PC, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) modem; LOTE 4182/25 - 2 (duas) camas box, 1 (uma) mesa com quatro cadeiras, 3 (três) pares de tênis, 2 (dois) pares de chinelo, 1 (um) ar condicionado, 3 (três) cortinas com varas, 1 (uma) mesa, 1 (uma) cabeceira; LOTE 4211/26 - 1 (um) lote de decorações, 1 (uma) estante em madeira, 1 (uma) cama de casal c/ colchão, 1 (uma) lava louças, 1 (um) rack em madeira, 1 (um) puff, 1 (um) lote de caixas com livros, 1 (uma) caixa com papéis diversos, 1 (um) lote de roupa de cama, 2 (dois) sofás, 1 (uma) caixa com fios, 1 (um) lote de eletroeletrônicos, 1 (um) ar condicionado portátil, 1 (uma) cadeira giratória, 1 (um) móvel em alumínio, 1 (uma) bolsa com DVD's e fitas, 1 (uma) bicicleta, 1 (um) suporte de bicicleta, 1 (uma) cafeteira, 1 (um) ferro elétrico, 1 (um) skate, 1 (uma) mesa, 1 (uma) cadeira para bicicleta infantil, 1 (uma) galeteira a gás, 1 (uma) caixa em madeira; LOTE 4215/26 - 1(um) lote de quadros, 1 (um) lote de utensílios de cozinha, 1 (um) lote de utensílios de uso pessoal, 1 (um) lote de objetos decorativos, 1 (um) banco, 1 (um) rack, 1 (um) carrinho de feira; LOTE 4250/26 - 1 (um) veículo marca VW, modelo SANTANA, 1 (uma) mesa com quatro cadeiras, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) poltrona, 1 (um) armário em madeira, 1 (uma) mesa em madeira, 1 (um) micro-ondas, 3 (três) criados mudo, 1 (um) filtro de água, 2 (duas) TV's, 1 (um) aparelho de som com caixas, 1 (um) móvel em madeira, 1 (uma) caixa com taças, 1 (um) fogão, 1 (um) sofá, 1 (uma) geladeira; LOTE 4262/26 - 1 (uma) TV, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) lote de pratos, 1 (um) lote de copos, 1 (uma) máquina de refrigerante, 1 (uma) chopeira, 1 (um) barril de chopp, 1 (uma) amassadeira de pizza, 2 (dois) freezers, 1 (um) freezer vertical, 1 (uma) geladeira expositora, 1 (uma) geladeira duplex, 1 (um) lote de mesas; LOTE 4262/26 - 1 (uma) escada em alumínio, 3 (três) telas de CPU, 1 (uma) impressora, 1 (um) pé de mesa, 4 (quatro) cadeiras, 1 (um) ventilador de pé, 1 (um) lote de vassouras, 3 (três) lâmpadas, 2 (duas) lixeiras, 1 (um) lote de livros e cadernos, 1 (um) armário, 1 (uma) mesa de escritório. \r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nLOTE 0129/17 - 2 (dois) telefones celulares, 1 (um) rádio comunicador; LOTE 1828/17 - 6 (seis) telefones celulares; LOTE 0218/18 - 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 1195/18 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 3672/19 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo STRADA; LOTE 7210/20 - 1 (um) veículo marca GM, modelo PRISMA; LOTE 0326/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo NC750Z; LOTE 0649/21 - 1 (uma) bicicleta; LOTE 0712/21 - 1 (uma) bicicleta; LOTE 1086/21 - 1 (uma) sucata de veículo marca GM, modelo KADETT; LOTE 1607/21 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2059/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo ML 125; LOTE 2220/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta, marca YAMAHA, modelo FAZER; LOTE 2067/21 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo FAZER; LOTE 2888/21 - 1 (um) veículo marca VW, modelo JETTA; LOTE 3058/21 - 2 (duas) motoserras; LOTE 3608/21 - 1 (um) veículo marca GM, modelo COBALT; LOTE 3892/21 - 1 (um) veículo marca HYUNDAI, modelo I30 WAGON; LOTE 4691/21 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 150 TITAN; LOTE 6317/ 22 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0; LOTE 6179/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 8241/22 - 1 (um) veículo marca VW, modelo TIGUAN; LOTE 8436/22 - 1 (um) veículo marca GM, modelo VECTRA; LOTE 9756/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 10703/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 10877/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0351/23 - 1 (um) rádio comunicador; LOTE 0385/23 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo KOMBI; LOTE 0414/23 - 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 0486/23 - 5 (cinco) relógios, 1 (um) carregador, 1 (um) cordão; LOTE 0571/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0675/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0704/23 - 1 (um) cordão; LOTE 0774/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0778/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0808/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0817/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0820/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0871/23 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 0968/23 - 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 1469/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1540/23 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1598/23 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 1638/23 - 2 (dois) pares de brincos, 1 (um) broche, 1 (um) pingente, 2 (dois) anéis, 1 (um) estojo; LOTE 1782/23 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1818/23 - 7 (sete) telefones celulares; LOTE 2094/23 - 25 (vinte e cinco) relógios; LOTE 2715/23 - 9 (nove) telefones celulares; LOTE 3863/23 - 2 (dois) rolos de fio, 1 (uma) unidade evaporadora de ar condicionado; LOTE 4127/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 4313/23 - 7 (sete) CPUs, 5 (cinco) notebooks; LOTE 4930/24 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 4938/24 - 2 (dois) telefones celulares, 1 (uma) chave de motocicleta; LOTE 4976/24 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 5034/24 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 5062/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 6056/24 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 6205/24 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 6207/25 - 5 (cinco) telefones celulares; LOTE 7438/24 - 2 (duas) motoserras; LOTE 7744/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 7853/24 - 2 (duas) sucatas de motocicleta marca HONDA; LOTE 8215/24 - 1 (uma) caixa de som; LOTE 8232/24 - 7 (sete) telefones celulares; LOTE 8305/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 8608/24 - 8 (oito) telefones celulares; LOTE 8728/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 8792/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 9389/24 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG150 TITAN ES; LOTE 9390/24 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG150 TITAN ES; LOTE 9423/24 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo XRE 300; LOTE 9458/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 9554/24 - 5 (cinco) telefones celulares; LOTE 10017/24 - 6 (seis) telefones celulares; LOTE 10034/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0087/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0330/25 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 0579/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1016/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1017/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1437/25 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1444/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1449/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1582/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1915/25 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR 125; LOTE 2035/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2273/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo TWISTER; LOTE 2390/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2458/25 - 1 (um) rádio comunicador, 1 (uma) bolsa; LOTE 2573/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo NXR150 BROS ES; LOTE 2592/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2750/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2791/25 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 2912/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2830/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2996/25 - 13 (treze) telefones celulares, 1 (um) notebook; LOTE 3197/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 3329/25 - 1 (um) telefone celular, 1 (um) rádio comunicador; LOTE 3331/25 - 1 (um) rádio comunicador; LOTE 3403/25 - 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 3439/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 START; LOTE 3442/25 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG150 FAN; LOTE 3598/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA; LOTE 3611/25 - 1 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo BIZ; LOTE 3689/25 - (um) rádio comunicador; LOTE 3692/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 3693/25 - 1 (um) rádio comunicador; LOTE 4494/26 - 2 (duas) facas de mesa; LOTE 4622/26 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca BMW, modelo G650 GS; LOTE 4803/26 - 2 (duas) condensadoras de ar condicionado, 2 (duas) evaporadoras de ar condicionado, 1 (uma) lavadora. \r\n\r\nITEM 11 - DA ATA\r\n\r\n11.1- Encerrado o Leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada;\r\n\r\n- A Ata será assinada, ao fim do evento, por todos os membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que assim desejarem.\r\n\r\nITEM 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n12- A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas:\r\n\r\nA - A Comissão de Licitação através de seu Presidente, poderá por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes;\r\n\r\nB - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento;\r\n\r\nC - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026.\r\n\r\nMárcio Henrique Martins de Faria\r\n\r\nDiretor Geral - DPERJ\r\n\r\nId Funcional: 5146589-2\r\n\r\nId: 2724524"
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                    "Atos": {
                        "2724413": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2026.PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ANGRA AMBIENTAL LTDA.OBJETO: Prestação de serviços de contínuo de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), sem dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.VALOR: R$ 14.779,99 (quatorze mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos).DATA DE ASSINATURA: 25/03/2026.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/001952/2025.\r\n\r\nId: 2724413"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2724634": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto contratual, relativo à prestação de serviços de locação de veículos de serviços, mediante o acréscimo de 02 (dois) veículos de serviço, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atendimento das necessidades da SEDEICS, a ser executada nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 153.278,37 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.219.905,99 (um milhão, duzentos e dezenove mil, novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000133/2025.\r\n\r\nId: 2724634"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2724609": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.918,55 (quarenta e seis mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000570/2026. \r\n\r\nId: 2724609"
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                        "2724610": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária ÁGUAS DE PARATY, inscrita no CNPJ sob o nº 19.080.515/0001-77. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.819,88 (dois mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000576/2026. \r\n\r\nId: 2724610"
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                        "2724611": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária RIO + SANEAMENTO BL 3 S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.292.007/0001-74. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.765,95 (cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000579/2026. \r\n\r\nId: 2724611"
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                        "2724612": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária SAAE BARRA MANSA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ sob o nº 29.053.402/0001-36. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.496,60 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000574/2026.\r\n\r\nId: 2724612"
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                        "2724613": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária BRK AMBIENTAL - Mácaé S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.002.138/0001-22. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.514,24 (setenta e cinco mil quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000575/2026. \r\n\r\nId: 2724613"
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                        "2724687": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2026. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS. OBJETO: As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2026, além das já previstas, assim classificadas: Programa de Trabalho (06.122.0002.2016), Natureza da Despesa (4.4.90.52.29 - Veículos e Tração Mecânica) e Fonte (1.500.100.2.250135 - Outras Transferências - Ordinários Provenientes de Impostos - Tesouro), mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 136, inciso II da Lei nº 14.133/2021. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350012/002505/2025.\r\n\r\nId: 2724687"
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                        "2724591": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital de Pregão Eletrônico do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), PE nº 001/2026, processo nº SEI-350010/037344/2024, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO CIRÚRGICO PARA CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS, o pregão anteriormente marcado para o dia 06/04/2026, às 10h, fica remarcado para 10/04/2026. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 002 do edital de Pregão Eletrônico do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), PE nº 015/2026, processo nº SEI-350010/040264/2024, tendo como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE REFRIGERAÇÃO, ABRANGENDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA, SPLIT E SISTEMAS VRF/MULTI-SPLIT, BEM COMO EXAUSTORES E SISTEMAS DE RENOVAÇÃO DE AR, INSTALADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO, o pregão anteriormente marcado para o dia 26/03/2026, às 10h, fica remarcado para 07/04/2026. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2724591"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2723976": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 24/03/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/000015/2026. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n83,75\r\n\r\n3º\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho *\r\n\r\n19.04.22\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n69,00\r\n\r\n4º\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n88,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n88,00\r\n\r\n6º\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n25.05.01\r\n\r\n109,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n86,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n61,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n69,50\r\n\r\n10º\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n76,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n91,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n82,75\r\n\r\n13º\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n63,50\r\n\r\n14º\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n85,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n88,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n71,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n22.10.15\r\n\r\n22.10.15\r\n\r\n22.10.15\r\n\r\n22.10.15\r\n\r\n84,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n63,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n80,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n97,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n57,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n33.07.27\r\n\r\n40,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n58,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n56,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n60,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n72,25\r\n\r\n27º\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n78,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n47,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n48,75\r\n\r\n30º\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.11.07\r\n\r\n84,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n97,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n64,25\r\n\r\n33º\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n76,75\r\n\r\n34º\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n66,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n60,25\r\n\r\n36º\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva *\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n-54,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n61,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n45,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n102,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n23.02.19\r\n\r\n53,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n57,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n79,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n54,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n63,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n43,75\r\n\r\n46º\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n107,25\r\n\r\n47º\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n53,25\r\n\r\n48º\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n73,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n38,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n70,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n19.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro de Oliveira Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n25.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n15.06.19\r\n\r\n15.06.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n15.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n23.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n15.07.24\r\n\r\n15.07.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2723976"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 25/03/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/003514/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n51,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n53,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n26.09.19\r\n\r\n26.09.19\r\n\r\n58,50\r\n\r\n9º\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n51,75\r\n\r\n10º\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n56,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n30,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n24.11.00\r\n\r\n24.11.00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n30.07.09\r\n\r\n46,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n39,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.02.07\r\n\r\n56,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n59,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n43,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n50,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n43,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n35,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n36,75\r\n\r\n24º\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n52,75\r\n\r\n25º\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n47,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n57,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n43,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n58,75\r\n\r\n29º\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n38,25\r\n\r\n30º\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n55,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n27.08.14\r\n\r\n30.00.04\r\n\r\n35,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n50,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n55,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n52,25\r\n\r\n35º\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n38,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.02.02\r\n\r\n22.02.02\r\n\r\n22.02.02\r\n\r\n25.07.18\r\n\r\n37,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n55,50\r\n\r\n39º\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n49,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n44,00\r\n\r\n42º\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n55,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n34,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n50,75\r\n\r\n45º\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n32,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n20,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n42,75\r\n\r\n48º\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n31,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n51,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n51,75\r\n\r\n51º\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n42,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n32,00\r\n\r\n53º\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n35,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho *\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n-76,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n43,75\r\n\r\n56º\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n42,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n23.02.04\r\n\r\n40,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n55,00\r\n\r\n59º\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n33,00\r\n\r\n60º\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n25,75\r\n\r\n61º\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.10.02\r\n\r\n40,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.09.30\r\n\r\n30,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n46,25\r\n\r\n64º\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n40,75\r\n\r\n65º\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n50,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n46,75\r\n\r\n67º\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira *\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n30,25\r\n\r\n68º\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n43.05.05\r\n\r\n43,25\r\n\r\n69º\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n36,50\r\n\r\n70º\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n39,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n39,50\r\n\r\n72º\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n29,25\r\n\r\n73º\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n07.00.17\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n46,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n32,25\r\n\r\n75º\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n76º\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n55,50\r\n\r\n77º\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n40,50\r\n\r\n78º\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n23.00.12\r\n\r\n23.00.12\r\n\r\n33,50\r\n\r\n79º\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n34,75\r\n\r\n80º\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n34,75\r\n\r\n81º\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.10.16\r\n\r\n17.10.16\r\n\r\n17.10.16\r\n\r\n17.10.16\r\n\r\n43,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n13,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n42,25\r\n\r\n84º\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n85º\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n86º\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n65,25\r\n\r\n87º\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n44,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n48,75\r\n\r\n89º\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n47,50\r\n\r\n90º\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n29,25\r\n\r\n91º\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n33,25\r\n\r\n92º\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n47,75\r\n\r\n93º\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n25.04.29\r\n\r\n26,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n58,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n25,50\r\n\r\n96º\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n33,50\r\n\r\n97º\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n26,25\r\n\r\n98º\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n39,75\r\n\r\n100º\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n65,75\r\n\r\n101º\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n102º\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.10.19\r\n\r\n15.10.19\r\n\r\n45,50\r\n\r\n103º\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n20,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n24.11.23\r\n\r\n43,25\r\n\r\n105º\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n19.10.21\r\n\r\n49,75\r\n\r\n106º\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.06.24\r\n\r\n54,75\r\n\r\n107º\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n30,50\r\n\r\n108º\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n56,00\r\n\r\n109º\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n43,00\r\n\r\n110º\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n41,25\r\n\r\n111º\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n23,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n39,25\r\n\r\n113º\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n39,75\r\n\r\n114º\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n40,75\r\n\r\n115º\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n61,00\r\n\r\n116º\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42,25\r\n\r\n117º\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n46,75\r\n\r\n119º\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n40,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n54,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n64,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n43,25\r\n\r\n123º\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n46,50\r\n\r\n124º\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler *\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n-24,00\r\n\r\n125º\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.10.16\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n28,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n127º\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n24.03.02\r\n\r\n37,75\r\n\r\n128º\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n23.05.00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n129º\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n23.02.18\r\n\r\n70,50\r\n\r\n130º\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n22.09.03\r\n\r\n35,25\r\n\r\n131º\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n132º\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n41,75\r\n\r\n133º\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n71,50\r\n\r\n134º\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n19.10.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n19.01.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.02.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172º\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173º\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174º\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175º\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176º\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177º\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178º\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179º\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180º\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181º\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182º\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183º\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184º\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185º\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186º\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187º\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188º\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189º\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190º\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191º\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192º\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193º\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194º\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195º\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196º\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197º\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198º\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n22.06.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199º\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.11.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200º\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201º\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202º\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão *\r\n\r\n04.11.14\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203º\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204º\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205º\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206º\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207º\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208º\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209º\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210º\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211º\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212º\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213º\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214º\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215º\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216º\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217º\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218º\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219º\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220º\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221º\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222º\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223º\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224º\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225º\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226º\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227º\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228º\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229º\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230º\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231º\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232º\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233º\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234º\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235º\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236º\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237º\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238º\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239º\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240º\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241º\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242º\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243º\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244º\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245º\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n03.07.29\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246º\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n14.09.20\r\n\r\n14.09.20\r\n\r\n14.09.20\r\n\r\n16.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247º\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n14.08.12\r\n\r\n14.08.12\r\n\r\n14.08.12\r\n\r\n14.08.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248º\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249º\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFelipe de Freitas Gomes\r\n\r\n03.01.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250º\r\n\r\n43368549\r\n\r\nRodrigo Andrade de Araujo\r\n\r\n03.01.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251º\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252º\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253º\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254º\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255º\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n13.11.30\r\n\r\n13.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256º\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n\r\n02.10.12\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257º\r\n\r\n50834878\r\n\r\nRonaldo da Silva Mamedes\r\n\r\n02.10.12\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258º\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n\r\n02.08.01\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259º\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n\r\n02.08.01\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260º\r\n\r\n50835360\r\n\r\nThiago de Freitas Oliveira\r\n\r\n02.08.01\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n261º\r\n\r\n44137451\r\n\r\nFlavia de Moura Bezerra Amorim\r\n\r\n02.08.01\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n262º\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpio Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n263º\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n264º\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n265º\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago do Nascimento\r\n\r\n02.01.19\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n12.03.10\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n266º\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n\r\n02.00.24\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2724235"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS NOTIFICA a empresa MM RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.358/0001-84, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Contrato nº 005/SEPOL/2024, cujo objeto é aquisição de pneus, de que houve a abertura de procedimento sancionatório em seu desfavor, na forma do exposto na PORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC SEI N.º 11 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada à página nº 53, de 24 de março de 2025, tendo em vista os seguintes fatos:\r\n\r\nNo curso da execução do contrato, que teve por objeto o fornecimento de pneus, a qual, embora tenha realizado entrega parcial do objeto, deixou de cumprir integralmente o contrato dentro do prazo estabelecido, mesmo após reiteradas cobranças da Administração. Posteriormente, a contratada manifestou desinteresse em concluir a entrega, alegando atraso superior a 90 dias no pagamento como justificativa para rescisão unilateral com base no art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93; contudo, verificou-se que o descumprimento contratual ocorreu antes mesmo da configuração desse prazo, além de haver cláusula contratual que veda a interrupção unilateral sem autorização judicial. A inexecução parcial resultou em prejuízos à Administração, especialmente quanto à manutenção da frota.\r\n\r\nEm razão do supradito, fica a notificada sujeita às sanções previstas no art. 110, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de eventual agravamento, respeitada nova notificação para apresentação de defesa.\r\n\r\nA NOTIFICADA, querendo, poderá produzir todas as provas admitidas no ordenamento jurídico, tais como as aludidas nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nOs autos do processo administrativo n° SEI-360018/000158/2025, estão disponíveis para consulta através do portal SEI (https://portalsei.rj.gov.br/), no campo consulta a processos, no seguinte endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ ou a remessa por meio eletrônico.\r\n\r\nPor fim, solicita-se que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para livia.silva@pcivil.rj.gov.br, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2724471"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração Nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE.\r\n\r\nOBJETO: Readequar a distribuição dos recursos entre os eixos de despesas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Inalterada.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/009596/2025 \r\n\r\nId: 2724596"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Viaturas do tipo Pick_Up\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.235.443,00 (seis milhões duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 432043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BMQOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e CAP BM QOC/13 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 5088021-7. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q00/98 LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/003993/2026.\r\n\r\nId: 2724659"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025 - CRED 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS (FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2025, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços continuados e eletivos de radiodiagnóstico e de apoio diagnóstico, realizados à beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 25/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 197.661,93 (cento e noventa e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000087/2026.\r\n\r\nId: 2724660"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 121/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento acréscimo quantitativo consistente em acrescentar 02 (dois) COZINHEIROS e 02 (dois) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, totalizando 04 (quatro) funcionários para a nova Unidade chamada de 2 GSFMA - Fragoso, Localizada na Rua Expedicionário Otacilio de Souza S/Nº - Fragoso, Magé/RJ, e acréscimo qualitativo consistente em acrescentar a nova Unidade chamada de 2 GSFMA - Fragoso, Localizada na Rua Expedicionário Otacilio de Souza S/Nº - Fragoso, Magé/RJ, no Lote 7 do Quadro 2 do Termo de Referência;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 23/03/2026;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 212.061,36 (duzentos e doze mil sessenta e um reais e trinta e seis centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/048271/2024.\r\n\r\nId: 2724699"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 013/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Planeta de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de serviços de limpeza em unidades administrativas, com fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução adequada dos serviços, para as unidades ANA NERY, RIO FARMES PRAÇA XI, ETIS, RIO FARMES NOVA IGUAÇU E RIO FARMES DUQUE DE CAXIAS no período de janeiro/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 65.741,88 (sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004774/2026.\r\n\r\nId: 2724678"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 014/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Planeta de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins para a unidade Assessoria de Mandados Judiciais - C.R.M.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.122,62 (quatro mil cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004776/2026\r\n\r\nId: 2724679"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 008/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e RADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Radioterapia, para as Unidades assistenciais e hospitalares, integrantes da rede da SES/RJ, no período de Novembro/2024, Dezembro/2024, Janeiro/2025 e Fevereiro/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 867.523,87 (oitocentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019841/2025.\r\n\r\nId: 2724555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 009/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Radiovitae Serviços Médicos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Radioterapia, para as Unidades assistenciais e hospitalares, integrantes da rede da SES/RJ, no \r\n\r\nperíodo de Dezembro/2024 e Janeiro/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 505.944,75 (quinhentos e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019840/2025.\r\n\r\nId: 2724556"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/009838/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015. \r\n\r\nId: 2724680"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (CETUXIMABE 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023077/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2724681"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (MONTELUCASTE DE SÓDIO 4 MG - COMPRIMIDO MASTIGÁVEL, MONTELUCASTE DE SÓDIO 5 MG - COMPRIMIDO MASTIGÁVEL, MONTELUCASTE DE SÓDIO 10 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022745/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2724682"
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                        "2724683": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA - SERINGA PREENCHIDA 0,75 ML, PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA - SERINGA PREENCHIDA 1,0 ML, PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA - SERINGA PREENCHIDA 1,50 ML, PALMITATO DE PALIPERIDONA 200 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA - SERINGA PREENCHIDA 1,750 ML e PALMITATO DE PALIPERIDONA 200 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA - SERINGA PREENCHIDA 2,625 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023952/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2724683"
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                        "2724684": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TRIPTORRELINA 22,5 MG - FRASCO AMPOLA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021378/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2724684"
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                        "2724685": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BACLOFENO 10 MG - COMPRIMIDO E BENFOTIAMINA 150 MG - DRÁGEA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018936/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2724685"
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                        "2724686": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DOXAZOSINA 2 MG COMPRIMIDO, DOXAZOSINA 4 MG COMPRIMIDO, DOXAZOSINA 2 MG + FINASTERIDA 5 MG CÁPSULA, DUTASTERIDA 0,5 MG CÁPSULA e DUTASTERIDA 0,5 MG + TANSULOSINA CÁPSULA GELATINOSA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021273/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2724686"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.100,00 ( quatro mil e cem reais), no processo apuratório n° SEI-080001/011327/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES-RJ 3929 de 02 de janeiro de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2724558"
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                        "2724559": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, CNPJ nº. 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.750,00 ( cinco mil, setecentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/038029/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2724559"
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                        "2724560": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 016/2026, Processo n° SEI-080001/035925/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TERMÔMETRO DIGITAL), PARA ATENDER A COORDENAÇÃO DE MATERIAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2724560"
                        ],
                        "2724561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ, ATRAVÉS DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II. Conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/027678/2025\r\n\r\n30454174\r\n\r\nALINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026094/2025\r\n\r\n30802377\r\n\r\nAMANDA VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027985/2025\r\n\r\n30339448\r\n\r\nANDREA PINHEIRO DA GAMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021211/2025\r\n\r\n16496388\r\n\r\nARIETE LIMA DE AQUINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029392/2025\r\n\r\n30448298\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES HAINE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027301/2025\r\n\r\n42486670\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DIAS DE FREITAS CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028017/2025\r\n\r\n30293138\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/017623/2025\r\n\r\n30073553\r\n\r\nJOSE PEDRO MADURO NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031108/2025\r\n\r\n31273858\r\n\r\nJULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2724561"
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                        "2724562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ, ATRAVÉS DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III. Conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/017029/2025\r\n\r\n31603165\r\n\r\nGISELA CAMELIER XAVIER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n08/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018891/2025\r\n\r\n41989325\r\n\r\nJAQUELINE BARCELOS DA SILVA TOSTES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n08/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031096/2025\r\n\r\n42143306\r\n\r\nJORGE LUIZ XAVIER DA ROSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033808/2025\r\n\r\n30047170\r\n\r\nMARCIA GALDINO SAMPAIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018259/2025\r\n\r\n30473560\r\n\r\nMARISTELA DE SOUZA ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n07/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028579/2025\r\n\r\n42159911\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANE SOARES TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n09/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016122/2025\r\n\r\n19692064\r\n\r\nRITA MARILZA BRAVIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n06/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014387/2025\r\n\r\n24718149\r\n\r\nROSALVO ALVES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n06/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018514/2025\r\n\r\n30910668\r\n\r\nROSELUCI SANTOS DE SALLES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n07/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027863/2025\r\n\r\n31536735\r\n\r\nSANDRA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n09/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026497/2025\r\n\r\n5500885\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032328/2025\r\n\r\n31029159\r\n\r\nSILVINO BENEVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028596/2025\r\n\r\n5641500\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PAIXAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n09/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023227/2025\r\n\r\n30271975\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n08/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019854/2025\r\n\r\n31836178\r\n\r\nTANIA CRISTINA DE MATTOS BARROS PETRAGLIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n07/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030942/2025\r\n\r\n30497302\r\n\r\nVANESSA FILGUEIRAS TAVARES CAPUTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10/01/1900\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/014515/2025\r\n\r\n31241670\r\n\r\nCLAUDIA ANTOINE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026107/2025\r\n\r\n42161029\r\n\r\nCLAUDIA MAGALHAES CORREA D OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016491/2025\r\n\r\n31874479\r\n\r\nEUGE NETO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/027667/2025\r\n\r\n32268440\r\n\r\nGREICE NAZARIO DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020562/2025\r\n\r\n31642446\r\n\r\nJUDSON VIEIRA DE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018048/2025\r\n\r\n31416934\r\n\r\nMIRAI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/013437/2025\r\n\r\n42157048\r\n\r\nREJANE GUIMARAES SOARES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2724562"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2724710": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e RMS TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, incluindo fornecimento de peças, para portas e passthroughs com intertravamento e sistemas de intertravamento da sede e unidade \r\n\r\nXerém do IVB, com reposicionamento da infraestrutura. \r\n\r\nVALOR: R$ 776.670,00 (setecentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000504/2025.\r\n\r\nId: 2724710"
                            ],
                            "2724711": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 039/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E DISK AGUA DO FABIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração contratual com acréscimo quantitativo de 600 (seiscentas) unidades de água mineral sem gás, acondicionadas em galões de 20 (vinte) litros, com fornecimento dos recipientes em regime de comodato, correspondente a 25% do valor original do contrato, com fundamento na Cláusula Décima do Contrato e no art. 81, inciso II e §1º, da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais). \r\n\r\nPRAZO: sem alteração de prazo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001807/2025.\r\n\r\nId: 2724711"
                            ],
                            "2724403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm atenção ao art. 14, IV da Lei Estadual nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que disciplina a necessidade de nomeação de um membro representante dos empregados e servidores cedidos e seu suplente para ocupar uma das cadeiras no Conselho Curador da Entidade, A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO, a disponibilização da \"ERRATA\" Nº 001 do 1º Termo Aditivo ao Edital nº 001/2026.\r\n\r\nO Edital e suas alterações estão disponíveis para consulta no site da Fundação Saúde (www.fs.rj.gov.br/institucional/fsinforma). Processo n° SEI 080002/015061/2025.\r\n\r\nId: 2724403"
                            ],
                            "2724515": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de insumos e reagentes laboratoriais, além de assistência técnica e manutenções preventivas e corretivas, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 78 (SEI-122544786). VALOR TOTAL: R$ 2.499,20 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029212/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 108/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de insumos e reagentes laboratoriais, além de assistência técnica e manutenções preventivas e corretivas, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 919 (SEI-127853875). VALOR TOTAL: R$ 27.520,00 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033232/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 124/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos laboratoriais para realização dos exames de imunologia e hormônios, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 153 (SEI-122873792). VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026136/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 131/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao fornecimento de insumos e reagentes laboratoriais, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 149 (SEI-122868733). VALOR TOTAL: R$ 111.980,28 (cento e onze mil, novecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029155/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 225/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para PAM - Cavalcanti, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 285 (SEI-124054222). VALOR TOTAL: R$ 42.055,56 (quarenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001387/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 246/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 311 (SEI-124204826). VALOR TOTAL: R$ 304.626,12 (trezentos e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033421/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 297/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao fornecimento de insumos e reagentes laboratoriais, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 402 (SEI-124802469). VALOR TOTAL: R$ 9.166,67 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001321/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 367/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II - Rio Imagem BAIXADA, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 514 (SEI-125439371). VALOR TOTAL: R$ 537.846,32 (quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002609/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 502/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 723 (SEI-126572231). VALOR TOTAL: R$ 844.516,57 (oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003894/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 515/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 729 (SEI-126587652). VALOR TOTAL: R$ 1.320.282,51 (um milhão, trezentos e vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004382/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 672/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI Baixada, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 948 (SEI-127969129). VALOR TOTAL: R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006483/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 679/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo Albuquerque, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 923 (SEI-127864400). VALOR TOTAL: R$ 469.180,06 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006900/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 741/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1006 (SEI-128198845). VALOR TOTAL: R$ 456.735,36 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006730/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1896/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares (Monitor BIS), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2784 (SEI-119365932). VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027960/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2205/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 20/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3113 (SEI-120699995). VALOR TOTAL: R$ 41.742,08 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024186/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2399/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3311 (SEI-121213241). VALOR TOTAL: R$ 166.379,28 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028611/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2424/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3284 (SEI-121161885). VALOR TOTAL: R$ 23.999,41 (vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028591/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2486/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3372 (SEI-121405504). VALOR TOTAL: R$ 57.820,20 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027426/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2488/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento (Broncoscópio), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 02/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3374 (SEI-121405926). VALOR TOTAL: 49.138,57 (quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031877/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2511/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3429 (SEI-121707031). VALOR TOTAL: R$ 19.808,84 (dezenove mil, oitocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031323/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nId: 2724515"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Censo Escolar 33058210, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na modalidade de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025/ 2º semestre, Turma: JA-901: Alex Sandro de Souza Fernandes, Ana Paula Victor da Silva, Andréa Freitas de Mesquita Silva, Ayla de Mesquita Augusto da Conceição, Beatriz Helena da Silva Godinho, Bryan Lincon de Carvalho Silva, Caroline Pereira de Assunção, Gerusa Ribeiro da Silva Martins, Ilma Gonçalves de Assis, Ivan Galdino da Silva, Jeane Ilério Ribeiro da Silva, Kauã Brayan Martins Claudino, Kauâ Côrtes de Oliveira da Silva, Kayky Eduardo Oliveira dos Santos, Luis Gabriel Costa Oliveira, Marcia Cristina Lopes dos Santos, Maria de Fatima Pereira de Sousa Silva, Maria Eduarda Molina Souza Lima, Matheus Cauân Moraes Ferreira, Natália Fernandes Stellet, Nayara Moura da Silva, Pedro Henrique Vieira Camillo, Thainá Felix dos Santos. Curso de Ensino Médio na modalidade de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025/2º semestre, Turma: EJA_LA-IV01: Alexsandro Baptista Formiga, Antônio Kauã Lima Barbosa Ribeiro, Ariane Azevedo dos Santos, Berenice da Silva Castro Martins, Cilene Rodrigues dos Santos, Daniel Lopes da Silva, Elisangela Silva do Carmo, Emanuel Alexsandre Sales da Costa, Gustavo Rufino da Silva de Jesus Amador, Ivan Santos Moura, Jéssyca Camila Vaz Vicente, Johnny Leewerson Talavera Cristino, Joselino Figueiredo, Júlio César Reis da Silva, Luciano da Cruz Lima, Maria das Graças Santiago, Maria Joana Santiago, Maria Rosenilda Aleixo de Matos, Noemi Machado Pascoal Pereira, Ronaldo Hilário da Silva, Sabrina Marinho da Silva, Telma Celestino Ramos, Thaiz Guimarães Alves da Silva, Vitória Gabriele Pascoal Pereira, Vitória Talita Simone Tavares Barbosa Ernandi. Diretor: Welton da Silva Cordeiro, designado no DOERJ de 10/01/18, página 12, Secretário Escolar: Cristina Nascimento Ruggiero, designada no DOERJ de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Lin Gonçalves, Id. Funcional nº 4332580-7. Processo nº SEI-030001/016611/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Simone Silva de Aquino\r\n\r\nLeia-se: Simone Silva de Aquino da Costa\r\n\r\nId: 2724377"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES, Censo escolar n° 33100322 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ANO: 2025 2º SEMESTRE. TURMA EJA _ FC-IV01: Alessandra de Souza Rabelo; Ana Maria Viana; Eduarda Rosa Ribeiro dos Santos; Ellen da Silva Belo; Fabrício Silva Luz de Oliveira; Gisele de Jesus Ferreira Rodrigues; Jénifer Letícia de Paula da Silva; Maria de Fatima Alves de Oliveira; Maria José da Conceição Giarola; Maria Júlia Mendonça Nascimento; Marina Nascimento da Palma; Miguel Maciel Albino; Mykaelle da Silva Dias; Nalanda Thaís Alves Trigueiro; Natã Miguel de França Silva; Rafael Silveira da Silva Lima; Rafaela de Paula Silva dos Santos; Rosemar de Souza; Simone de França. Diretora: Valéria Torres Rodrigues Motta, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID. Funcional nº 3398595-2. Processo nº SEI-030001/084597/2025.\r\n\r\nId: 2724477"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO, Censo Escolar 33126259 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2019/2º Semestre: Lucas Rodrigues Geraldo. Ano 2023/2º Semestre: Pedro Henrique Bispo de Labriola. Ano 2025/2º Semestre: Frank Cesar da Silva, Gabriel Melo Cordeiro, Mateus Conceição de Souza, Raisse Bezerra de Sousa. Diretor: Gilberto Pereira da Silva, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43. Secretário Escolar: Larissa Marques Arruda, designado no DOERJ de 23/03/2022, página 35, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0. Processo nº SEI-030001/018111/2026.\r\n\r\nId: 2724702"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Censo Escolar 33127514, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2021 - 1º SEMESTRE: Thiago Müller Nogueira da Silva; ANO 2023 - 2º SEMESTRE: Anthony da Silva de Lino; ANO 2025 - 2º SEMESTRE: Adalton dos Anjos Santos, Hiago Luz Souza, Irene dos Santos, Patricia Maria de Farias de Amorim. Diretor: Rodrigo Ladeira Mangia, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 34, coluna única. Secretária Escolar: Camilla Guimarães de Campos, designada no DOERJ de 23/03/2023, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3. Processo nº SEI-030001/013942/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013942/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2021 - 1º SEMESTRE: Yasmim da Silva Amorim\r\n\r\nLeia-se: ANO 2022 - 1º SEMESTRE: Yasmim da Silva Amorim\r\n\r\nId: 2724482"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, , Censo Escolar nº 33047308 - torna público a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025 NO 1º SEMESTRE TURMA : IV -01 - Ana Paula da Silva Moraes; Ana Paula Gonçalves Fernandes;Douglas Marcel de Lima Correa;Edina Ferreira Mattoso;Evelyn Gonçalves Fagundes;Flavia dos Santos Moraes;Gabriela Vieira Palafoz;Jenifer Campos Freitas;Josefa Lucélia da Silva;Juliana Gomes Olivera Guilhon Ferreira;Laleska Conceição Souza;Lucia Maria José;Luiz Felipe da Costa de Brito;Marcos Paulo Arthur de Menezes;Maria Luiza Bueno Ferreira;Michele Mafra Machado;Michelle Cristina da Silva de Carvalho;Raquel Barroso Teles;Rayssa Harrigan Tozzi;Rosângela da Silva Souza;Valéria Franco Araujo do Nascimento;Vanda Corrêa Gomes;Vanderleia da Conceição Rosa;Vanusa de Oliveira Passos; Victor José Porto Esposti;TURMA: IV-02- Ana Cristina Mendonça de Souza;Adriana da Conceição Oliveira da Silva;Barbara Cristina França da Silva;Cléa Rodrigues Guimarães;Daniela Gonçalves Milton Bezerra;Eduarda Marina da Silva Candido;Jonatha de Carvalho Sousa; Marcela Mendonça da Silveira;Marlon Cleyton Silva Pinto; Mayara Gonçalves dos Santos Carvalho;Paulo Henrique Santana de Moraes;Raissa Jandre da Silva;Rayssa dos Santos do Nascimento; Rosália Graziele Vitorino da Silva; Sileide de Assiz Barbosa;Tainá de Araujo Ferreira;Thayane Cristyne Silva Botelho;Viviane Marques \r\n\r\nLirio;Wilson de Souza Fiontino no ANO LETIVO DE 2025 NO 2º \r\n\r\nSEMESTRE TURMA : IV -01 - Adenir Amphilo Cavalcanti; Amanda Moraes da Silva;Ana Beatriz Arruda Valente;Angélica Carvalho dos Santos;Diana Oliveira Vargas;Fabio de Oliveira da Silva;Felipe Henrique de Sousa;Gabriel Alves da Costa Silva;George Antony de Jesus da Silva;Lidiane de Souza Arruda Caetano;Malvina Moreira Casemiro;Maria Eduarda Ribeiro da Rocha;Naiara Campos da SIlva;Nicoly de Souza Leão;Raiana da Silveira de Oliveira;Rayssa de Brito Colaço;Rosana Ferreira Mendonça;Tiago Candido da Silva Mattos;Valcileia Ferreira de Mendonça;Viviane Corrêa Bello;Wesley James Bezerra de Carvalho;TURMA: IV-02- Ana Beatriz de Almeida Rosa;Ana Paula Meireles de Araujo Cordeiro;Diogo Meirelles da Silva;Ísis Beatriz da Silva Oliveira;Jamilly Silva Fernandes;Jullyanna Silva de Lima ;Maria do Carmo Oliveira Silva de Souza;Maria Lidiane Dantas Coutinho;Vitor Hugo Alabarce Borges Souza;Viviane Marinho Farias; Yuri Richard Barbosa Pereira; Diretora:Dalva da Motta Baptista, designada no D.O. de 13/02/2025, página 33, 2ª coluna, Secretária Escolar: Francisca Meire Leitão dos Santos, designada no D.O. de 23/03/2021, página 18, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. Funcional nº 4327910-4. Processo nº SEI-030001/029394/2026.\r\n\r\nId: 2724469"
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                        "2724249": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 017/2023, relativo a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado \r\n\r\nlixo extraordinário.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar do dia 05 de abril de 2026, \r\n\r\ndando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 355.757,32 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 11.858,57 (onze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000170/2026.\r\n\r\nId: 2724249"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a NASMELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR: GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1 para Gestor do Contrato, tendo como substituto o servidor\r\n\r\nULISSES SCHNAIDER CUNHA, Id. 5031963-9.\r\n\r\nFISCAIS: RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO, Id. 5155871-8, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, Id. 5125178-7 para comporem a Comissão de Fiscalização e como fiscal substituto VANDERLEI VICENTE ALVES, Id. 5137555-9.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000906/2025.\r\n\r\nId: 2724586"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*EDITAL DE ISENÇÃO E PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS - CONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, faz saber que estarão abertas no período de 30/03/2026 a 05/04/2026 as inscrições para requerimento de ISENÇÃO DO PAGAMENTO da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2026/2, do Consórcio CEDERJ (CEFET - IFF - UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Tecnologia em Design Gráfico, Tecnologia em Gestão de Turismo, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Sistemas de Computação e para a PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS, apenas para os cursos ofertados pela UENF e pela UERJ, PRÉ-INSCRIÇÃO EM VAGAS DE AÇÃO AFIRMATIVA para os cursos oferecidos pela UFF, UFRJ, UFRRJ, UNIRIO, CEFET e IFF e para PRÉ-INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, conforme Processo nº SEI-260004/000241/2026. O Edital na íntegra está disponível no endereço eletrônico www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2026-2/.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 25/03/2026.\r\n\r\nId: 2724509"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CONSÓRCIO CEDERJ/UAB 2026/2\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, FAZ SABER que estarão abertas no período de 06/04/2026 a 17/05/2026 as inscrições para o Concurso Vestibular 2026/2, do Consórcio CEDERJ (CEFET - IFF - UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Tecnologia em Design Gráfico, Tecnologia em Gestão de Turismo, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Sistemas de Computação, conforme Processo nº SEI-260004/000241/2026. O Edital na íntegra está disponível no endereço eletrônico https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2026-2/.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 25/03/2026.\r\n\r\nId: 2724523"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, ANO 1979: BERNARDINO ROCHA DA COSTA JUNIOR. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, ANO 1991: LILIAN TEIXEIRA BARATA. ENSINO MÉDIO, ANO 1999: NILTON CARLOS RIBEIRO DE FREITAS. ENSINO MÉDIO, ANO 2001: VITOR LIMA DA COSTA. ENSINO MÉDIO, ANO 2006: ANA AMELIA GUALANDI MARCOS. Diretor: Leandro Pierre dos Santos da Silva, DOERJ de 06/03/2026 fls 17. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo n° SEI- 260005/002629/2026.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna público o nome do concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 1999: TATIANE DE PAULA CRUZ LIMA DA COSTA. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo n° SEI-260005/002630/2026.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna público o nome do concluinte: CURSO DE 2º GRAU, ANO 2001: \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA. Diretora: Cleide Ferreira da Silva Albuquerque ID. 642857-6, Secretário Escolar: Alexandre \r\n\r\nEstefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis \r\n\r\npela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e \r\n\r\nElissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo n° \r\n\r\nSEI-260005/002631/2026.\r\n\r\nId: 2724757"
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                            "2724667": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 486/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.984,50 (oitenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00669. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula nº 39.449-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2544/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011963/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 486/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.900,00 (cento e quinze mim e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00668. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Marcos Vinícius Monsores Meuser - matrícula nº 39.449-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2544/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011963/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 562/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 236.544,00 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00580. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Rogério Barbosa de Elizeu - matrícula nº 41.590-1 e Lidiane Gomes da Cunha - matrícula nº 36.727-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2543/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012793/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FELIPE LEVY DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 562/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.965,00 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00569. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Rogério Barbosa de Elizeu - matrícula nº 41.590-1 e Lidiane Gomes da Cunha - matrícula nº 36.727-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2543/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012793/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 006/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00529. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Diego Perpetuo Antunes - matrícula nº 36.282-26.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2545/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013447/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 006/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.044,00 (cento e vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00527. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Diego Perpetuo Antunes - matrícula nº 36.282-26.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2545/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013447/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 006/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.184,00 (oito mil cento e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00530. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Diego Perpetuo Antunes - matrícula nº 36.282-26.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2545/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013447/2025.\r\n\r\nId: 2724667"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/006482/2026, resolve convocar os candidatos abaixo relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n133º\r\n\r\nMARILIA ALBUQUERQUE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n134º\r\n\r\nDIANA MORAIS FONSECA SOARES\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 372987, ID 44605765\r\n\r\nABILIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1269/SGP/2025\r\n\r\n25/08/2025, pág. 24, col. 01\r\n\r\nmatrícula 333187, ID 9669736\r\n\r\nRITA DE CASSIA SCOVINO GONCALVES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº1371/SGP/2025\r\n\r\n20/10/2025, pág. 30, col. 03\r\n\r\nId: 2724623"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MASTER COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2025, referente à obra de construção de subestação elétrica do Centro de Convenções da UENF.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a partir de 18/04/2026 até 16/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 285 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003338/2024.\r\n\r\nId: 2724605"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para que permita tornar o Projeto do Plano Estratégico de Logística e Cargas - PELC/2045, um instrumento vivo de planejamento e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.518,84 (trinta e um mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/001341/2024.\r\n\r\nId: 2724414"
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                        "2724349": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e aplicação de reajuste do Contrato nº 001/2022, relativo à prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.365.252,45 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, totalizando o prazo do contrato em 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/000516/2021.\r\n\r\nId: 2724349"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2724732": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e TON CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de parte do imóvel situado à Rua Fernando de Noronha, nº 30, bairro Palmeiras, Município de Cabo Frio/RJ, com área construída de 316,52 m², conforme laudo de avaliação constante do processo administrativo. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 447.792,60 (quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.245/1991, Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004316/2025. \r\n\r\nId: 2724732"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De apostilamento ao Contrato nº 26/2021. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Tapevas Solução Integrada Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual referente ao Contrato nº 26/2021, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nVALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 46.722,96 (quarenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 754.387,56 (setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 125.731,26 (cento e vinte e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Portaria INEA nº 1005/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020.\r\n\r\nId: 2724499"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 08/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual, com base na variação do índice SINAPI, referente ao segundo aniversário do contrato. \r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 1.701.738,60 (um milhão, setecentos e um mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012148/2024.\r\n\r\nId: 2724501"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração nº GERFISEAI/00161844 emitida em 20/02/2025, Processo nº SEI-070002/020826/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RENATO JOSE DE ALMEIDA VIEIRA CNPJ/CPF Nº: 122.304.947-75 ENDEREÇO: Rua do Beija Flor, 145 - Fazenda Bela Vista - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SU PRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o despacho do Conselho Diretor, na sua 750ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 09/10/2025. Processo n° SEI-070002/017205/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nO proprietário do imóvel nas Coordenadas -22.4309, -44.0931/ 22°25'51.2\"S 44°05'35.2\"W, localizado no interior da Unidade de Conservação Municipal Refúgio de Vida Silvestre Vale do Puris realizar (i) o desfazimento da obra, no mínimo, em 48h com prévio agendamento da demolição após o prazo; e (ii) cientificar sobre a deliberação do Condir, contra a qual caberá impugnação e posterior recurso administrativo, ambos no prazo de 15 dias.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° INEA/SERVMRIDCON/205/2025 emitida em 13/08/2025, Processo nº SEI-070002/020615/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CELSO HERDY CNPJ/CPF Nº : 241.891.707-04 ENDEREÇO: Estrada Friburgo-Amparo, S/N - Chácara do Paraíso - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na \r\n\r\nSUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2724521"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00162545 emitido em 20/10/2025, Processo Nº SEI-070002/008760/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Hoteis Bliss João Fernandes CNPJ: 40.218.555/0001-29 ENDEREÇO: Rua João Fernandes, 11 - João Fernandes - Armação dos Búzios\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° INEA/SERVMRIDNOT/673/2026 emitida em 23/01/2026, Processo nº SEI-070002/000744/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO BOSQUE CNPJ/CPF Nº: 02.739.136/0001-43 ENDEREÇO: Rua Maria Francelina Barroso, 1118 - Cônego - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2724529"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E A AQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2026\r\n\r\nTorna público que certame fica adiado SINE DIE para análise da \r\n\r\npetição apresentada pela empresa GOTA MANUTENÇÃO DE SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. Processo nº SEI-070002/008748/2025.\r\n\r\nId: 2724526"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/947/2025\r\n\r\nNOME: SILECIO CARPI JUNIOR. CNPJ/CPF N° 080.314.657-46. ENDEREÇO: Estrada Friburgo-Amparo, 4573 Área C LT 3188 - Chácara Paraíso. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 4.446,53. PROCESSO Nº SEI-070002/020596/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/355/2026\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. CNPJ/CPF: 32.412.819/0001-52. ENDEREÇO: PRAÇA BARÃO DE CAPIVARI, 20. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070002/010670/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/374/2026\r\n\r\nNOME: SAV AMBIENTAL LTDA. CNPJ/CPF: 14.231.626/0001-13. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N° KM 285. MUNICIPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: Art.: 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 24.635,40. PROCESSO: SEI-070002/006583/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1187/2025\r\n\r\nNOME: QUEM VEM EM MURY GAMA SUPERMERCADO LTDA. CNPJ/CPF N° 03.925.746/0001-02. ENDEREÇO: Avenida Hamburgo, 452 Frente - Mury. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº SEI-070002/001833/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/372/2026\r\n\r\nNOME: ORIEL NOGUEIRA DA SILVA. CNPJ/CPF: 639.989.807-25. ENDEREÇO: RJ 151, 3501 KM 113, SANTA ISABEL DO RIO PRETO. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Art.: 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.586,66. PROCESSO: SEI-070002/011602/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/371/2026\r\n\r\nNOME: ORIEL NOGUEIRA DA SILVA. CNPJ/CPF: 639.989.807-25.\r\n\r\nENDEREÇO: RJ 151, 3501 KM 113, SANTA ISABEL DO RIO PRETO. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Art.: 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.210,21. PROCESSO: SEI-070002/006925/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/375/2026\r\n\r\nNOME: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA. CNPJ/CPF: 049.315.057-91. ENDEREÇO: ESTRADA BARRA DO PIRAÍ - VALENÇA, S / Nº KM 12. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Art.: 85 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.444,62. PROCESSO: SEI-070005/001178/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/273/2026\r\n\r\nNOME: Cooperativa de Catadores de Reciclaveis de Miracema Ltda CNPJ/CPF N°: 21.797.826/0002-84 ENDEREÇO: Rua Honorato Antô nio da Silva, S/n MUNICIPIO: Miracema INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 9.641,00 PROCESSO N°: SEI-070002/000299/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/404/2026\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. CNPJ/CPF: 28.695.658/0001-84. ENDEREÇO: RUA LUÍS PONCE, 263. MUNICIPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: ART.: 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO: SEI-070002/003589/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/849/2025\r\n\r\nNOME: ROSELY FRACASSIO DE MORAES. CNPJ/CPF N° 041.056.587-35. ENDEREÇO: Rua Joaquim José da Silva, 551 - Cascatinha. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 60 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070009/000238/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/512/2026\r\n\r\nNOME: ESTORIL NAVEGACAO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA LTDA CNPJ/CPF: 51.550.098/0001-91 ENDEREÇO: Rua Jornalista Sardo Filho, 38 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por operar atividade (abastecimento de embarcações por meio de tanque de diesel, além de reparação de embarcações e carga e descarga de material) sem o devido licenciamento ambiental. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 7.468,91 PROCESSO Nº: SEI-070002/004844/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/GERFISAI/333/2026\r\n\r\nNOME: MARMONIR COMERCIO E SERVIÇOS DE MARMORES E GRANITOS LTDA CNPJ/CPF: 15.573.428/0001-09 ENDEREÇO: Travessa Frederico Marques, 01 lote 3278 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ DESCRIÇÃO: SUSPENSÃO TOTAL DO USO DA FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA (POÇO TUBULAR) DEVIDO A FALTA DE REGUARIZAÇÃO JUNTO AO INEA, COM BASE NO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 3467/00. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de Suspensão parcial ou total das atividades. Conforme o disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. Aplicação de Penalidades: VIII - Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº: SEI-070002/002250/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/356/2026\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. CNPJ/CPF: 29.138.385/0001-30. ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE PARAÍBA, 11. MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070002/010777/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/GERFISAI/332/2026\r\n\r\nNOME: QUIOSQUE TIA LUCIA DE CAMBOINHAS BAR LTDA CNPJ/CPF: 08.811.935/0001-60 ENDEREÇO: Avenida Jayme Bittencourt, 13 QUIOSQUE 13 - Camboinhas - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: SUSPENSÃO TOTAL DO USO DA FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA (POÇO) DEVIDO A FALTA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INEA, COM BASE NO ARTIGO 29 DA LEI ESTADUAL 3467/00. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de Suspensão parcial ou total das atividades. Conforme o disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. Aplicação de Penalidades: VIII - Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº: SEI-070002/002723/2026\r\n\r\nId: 2724514"
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                            "2724528": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/367/2026\r\n\r\nNOME: SOMAR CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ/CPF: 08.273.896/0001-94. ENDEREÇO: RUA CARMEM LOPES COSTA, 876. MUNICIPIO: MENDES. INFRAÇÃO: Art.: 76 e 85 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples - Valor: R$ 9.995,06. PROCESSO: SEI-070002/009469/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/307/2025\r\n\r\nNOME: RILMA DAS GRAÇAS PINTO FERREIRA. CNPJ/CPF N° 47.728.330/0001-61. ENDEREÇO: Sítio Santa Luzia, S/N Colonial 21 - Nova Suiça. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/022845/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/581/2026\r\n\r\nNOME: JP COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E PADARIA LTDA CNPJ/CPF: 36.313.365/0002-02 ENDEREÇO: Rua Vitória, 181 GALPAO 1 - Trindade - São Gonçalo - RJ DESCRIÇÃO: Por operar atividade de extração de água subterrânea (poço) sem a devida autorização do órgão ambiental competente, no endereço Rua Vitória 181 - Galpão 1 - Trindade - São Gonçalo - RJ. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 6.432,20 PROCESSO Nº: SEI-070002/002692/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/366/2026\r\n\r\nNOME: CEREAIS BRAMIL LTDA. CNPJ/CPF: 32.296.378/0004-13. ENDEREÇO: PRAÇA MARQUES DE SÃO JOÃO MARCOS, 86. MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL. INFRAÇÃO: Art.: 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples - Valor: R$ 6.255,91. PROCESSO: SEI-070002/008633/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/GERFISAI/1178/2025\r\n\r\nNOME: JULIANA AMORIM DE ARAUJO. CNPJ/CPF: 075.065.397-30. ENDEREÇO: ESTRADA FAZENDA SANTA TEREZA, S/N. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 64 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO: SEI-070002/022796/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/956/2025\r\n\r\nNOME: Areal Pedra de Ouro Ltda - Me CNPJ/CPF N°: 28.872.802/0001-00 ENDEREÇO: Estrada Reta dos Quatrocentos, 400 MUNICIPIO: Seropédica INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 55.362,57 PROCESSO N°: SEI-070002/021999/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/368/2026\r\n\r\nNOME: LITOGRÁFICA CALIFÓRNIA CORTE E IMPRESSÃO LTDA. CNPJ/CPF: 11.971.100/0002-62. ENDEREÇO: RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 647. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Art.: 85 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 23.471,04. PROCESSO: SEI-070005/000190/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/369/2026\r\n\r\nNOME: J.A. OLIVEIRA DE MOURA SERRARIA - ME. CNPJ/CPF: 22.161.248/0001-77. ENDEREÇO: ESTRADA REMOTA, 2120. MUNICIPIO: PATY DO ALFERES. INFRAÇÃO: Art.: 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070005/000747/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/362/2026\r\n\r\nNOME: AMBIENTAL LTDA. CNPJ/CPF: 26.876.629/0001-93. ENDEREÇO: AVENIDA VEREADOR CHEQUER ELÍAS, 4242. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Art.: 86 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples - Valor: R$ 8.643,84. PROCESSO: SEI-070002/005375/2025.\r\n\r\nId: 2724528"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1007/2025\r\n\r\nNOME: AURELIO DE ANDRADE ROSA. CNPJ/CPF N° 783.217.787-04. ENDEREÇO: Estrada Soledade II, S/N Próximo ao Haras - Soledade. MUNICÍPIO: Sumidouro. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.837,63. PROCESSO Nº SEI-070009/000521/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/986/2025\r\n\r\nNOME: OSIAS ALVES LEAL. CNPJ/CPF N° 112.649.117-93. ENDEREÇO: Sítio Tá na Roça - Estrada Vicinal, S/N - Soledade. MUNICÍPIO: Sumidouro. INFRAÇÃO: Art. 57 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 31.275,49. PROCESSO Nº SEI-070002/022027/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161856\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ CNPJ/CPF Nº: 36.288.900/0001-23 ENDEREÇO: RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, 01 - APERIBÉ INFRAÇÃO: ARTIGO 95 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES, VALOR R$ 6.399,62 PROCESSO Nº SEI-070002/006165/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161856\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ CNPJ/CPF Nº: 36.288.900/0001-23 ENDEREÇO: RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, 01 - APERIBÉ INFRAÇÃO: ARTIGO 95 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES, VALOR R$ 6.399,62 PROCESSO Nº SEI-070002/006165/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/354/2026\r\n\r\nNOME: GRUPO RIBEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI - ME.CNPJ/CPF: 21.144.280/0001-81. ENDEREÇO: AVENIDA PAULO ERLEI ALVES ABRANTES, 1100. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 64 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.377,52. PROCESSO N° SEI-070002/025958/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/410/2026\r\n\r\nNOME: TARGA MEDICAL S.A. CNPJ/CPF: 00.157.774/0005-54. ENDEREÇO: AVENIDA IRMÃOS SPINO, 536. MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL. INFRAÇÃO: Art.: 76 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.096,26. PROCESSO N° SEI-070002/022030/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/580/2026\r\n\r\nNOME: M F RABELLO CNPJ/CPF: 11.741.299/0001-51 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, N° 900 - BADU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/17920, recebida em 05 de fevereiro de 2025, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.158,48. PROCESSO Nº SEI-070002/010570/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/403/2026\r\n\r\nNOME: GVC HOLDING LTDA. CNPJ/CPF: 54.235.065/0001-45. ENDEREÇO: AVENIDA FRANCISCO CHRISÓSTONO TORRES, 1495. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: ART.: 70 E 45 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES VALOR: R$ 12.649,76. PROCESSO N° SEI-070002/017636/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/381/2026\r\n\r\nNOME: CONSTRUSUL INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF: 56.967.194/0001-53. ENDEREÇO: RODOVIA BENJAMIM CONSTANT, 7275 KM 7/9. MUNICIPIO: PINHEIRAL. INFRAÇÃO: Art.: 83 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.742,17. PROCESSO N° SEI-070002/005848/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/411/2026\r\n\r\nNOME: C. F. EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. CNPJ/CPF: 23.829.669/0002-77. ENDEREÇO: AVENIDA IRMÃOS SPINO, S/N°. MUNICIPIO: PINHEIRAL. INFRAÇÃO: Art.: 85 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.579,49. PROCESSO N° SEI-070002/000954/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/409/2026\r\n\r\nNOME: PETROR RIO LUBRIFICANTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF: 18.756.875/0001-83.ENDEREÇO: RUA JOÃO BONIFÁCIO, 89. MUNICIPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: Art.: 85 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 24.513,82. PROCESSO N° SEI-070002/024827/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/353/2026\r\n\r\nNOME: COMPREX MAQUINAS E SERVICOS LTDA. CNPJ/CPF: 30.778.013/0001-57. ENDEREÇO: AVENIDA FRANCISCO FORTES FILHO, 242. MUNICIPIO: RESENDE. INFRAÇÃO: Art.: 83 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.308,77. PROCESSO N° SEI-070002/008465/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/370/2026\r\n\r\nNOME: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA. CNPJ/CPF: 049.315.057-91. ENDEREÇO: ESTRADA BARRA DO PIRAÍ - VALENÇA, S / Nº KM 12. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Art.: 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 23.471,04. PROCESSO N° SEI-070005/001175/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/412/2026\r\n\r\nNOME: SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ/CPF: 14.470.588/0001-51. ENDEREÇO: R 1 B SAO FRANCISCO, 250, CALIFÓRNIA. MUNICIPIO: N/A. INFRAÇÃO: Art.: 76 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/018290/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/383/2026\r\n\r\nNOME: ZUMAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. CNPJ/CPF: 52.024.786/0001-80. ENDEREÇO: EST PINHEIRAL/ VARGEM ALEGRE, S / Nº ROD RJ 141 LOTE 1B 2. MUNICIPIO: PINHEIRAL. INFRAÇÃO: Art.: 83 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.742,17. PROCESSO N° SEI-070002/014231/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/405/2026\r\n\r\nNOME: EMERSON L BUCHWITZ CERAMICA. CNPJ/CPF: 23.100.389/0001-42. ENDEREÇO: EST VALPARAISO, 4000 FAZENDA. MUNICIPIO: RESENDE. INFRAÇÃO: ART.: 64 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070002/020691/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161982\r\n\r\nNOME: SGM ADMINISTRACAO E E-COMMERCE LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.124.267/0001-41 ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO FERREIRA DE MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - CARDOSO MOREIRA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070002/003787/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/335/2026\r\n\r\nNOME: Adriana Silva C. Oliveira Bar e Restaurante CNPJ/CPF N°: 30.232.413/0001-62 ENDEREÇO: Estrada da Cascata, 123 MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 26.443,83 PROCESSO N° SEI-070002/028716/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/413/2026\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNPJ/CPF: 33.042.730/0129-78. ENDEREÇO: RODOVIA LÚCIO MEIRA, BR-393, S / Nº. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Art.: 76 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: 2.340,33. PROCESSO N° SEI-070002/007827/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/556/2026\r\n\r\nNOME: IMPERIO DO ESPETO RESTAURANTE LTDA CNPJ/CPF: 48.903.552/0001-36 ENDEREÇO: Rua Mariz e Barros, 396 - Icaraí - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Pela utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana, sem a devida autorização pelo órgão ambiental competente, em local provido de rede publica de abastecimento na testada do imóvel, contrariando a Lei Federal nº 14026/2020, o Decreto Estadual nº 40.156/2006 e a Portaria SERLA nº 555/2007. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 8.897,27 PROCESSO Nº SEI-070002/006118/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/408/2026\r\n\r\nNOME: FABRICA DE RACOES E GRAXARIA VALENCA LTDA. CNPJ/CPF: 54.903.094/0001-38. ENDEREÇO: Rodovia RJ-143, 38, SANTA TEREZINHA. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Art.: 83 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.252,34. PROCESSO N° SEI-070002/019350/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/293/2026\r\n\r\nNOME: Adriana Silva C. Oliveira Bar e Restaurante CNPJ/CPF N°: 30.232.413/0001-62 ENDEREÇO: Estrada da Cascata, 123 MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 63, 87 E 88 C/C 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do estabelecimento PROCESSO N° SEI-070002/028718/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/373/2026\r\n\r\nNOME: PIONEIRA SANEAMENTO E LEMPEZA URBANA LTDA. CNPJ/CPF: 62.719.083/0037-31. ENDEREÇO: RODOVIA LÚCIO MEIRA, 9317 - ÁGUA LIMPA. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Art.: 86 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.910,97. PROCESSO N° SEI-070005/000042/2023.\r\n\r\nId: 2724475"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 012/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA BARUCH EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, no Município de Sumidouro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo \r\n\r\nPrimeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 604.697,10(seiscentos e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003685/2023.\r\n\r\nId: 2724493"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2724394": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 12 meses a contar da data de 23 de março de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data de 23 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - Lote Único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000812/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58588\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL\r\n\r\n04670346000158\r\n\r\n13.613.828/0001-67\r\n\r\nFMF8995/2024\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2724394"
                        ],
                        "2724439": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PARECERISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/001924/2025 e deste instrumento, será realizado processo de seleção de abrangência nacional com a finalidade de credenciar Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Microempreendedores Individuais (MEI) como pareceristas para a análise e emissão de parecer técnico sobre projetos culturais no âmbito dos editais de chamada pública da SECEC, lançados com recursos do Fundo Estadual de Cultura, com fundamento no parágrafo 1º do art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e na Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.309, de 27 de junho de 2024, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Pública.\r\n\r\n1- DAS DEFINIÇÕES \r\n\r\na) Para efeito desta Chamada Pública adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n1- “CANDIDATO”: Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que comprove qualificação e atuação profissional na área da Cultura, sediado em território brasileiro, cujo titular seja maior de 18 (dezoito) anos, na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2- “INSCRIÇÃO”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, enviados exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/ que confirmem atuação e qualificação do CANDIDATO.\r\n\r\n3- “PARECERISTA CREDENCIADO”: CANDIDATOS habilitados e com o processo de credenciamento finalizado, que serão inclusos no BANCO DE PARECERISTAS da SECEC.\r\n\r\n4- BANCO DE PARECERISTAS”: Cadastro de profissionais qualificados e habilitados para analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos culturais inscritos em editais lançados pela SECEC.\r\n\r\n2- INTRODUÇÃO\r\n\r\n2.1- As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste regulamento.\r\n\r\n2.2- A presente Chamada Pública será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n2.3- A presente Chamada Pública e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n2.4- As retificações desta Chamada Pública, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n2.5- Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: pareceristasfec@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n2.5.1- Decairá do direito de impugnar esta Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item 2.5. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n2.5.2- Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 2.5.\r\n\r\n2.5.3- Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n2.6- Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Pública poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: pareceristasfec@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n3- DO OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar, na forma deste Regulamento, Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para formação de BANCO DE PARECERISTAS, responsáveis pelas atividades de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos culturais no âmbito dos editais de chamada pública com recursos do Fundo Estadual de Cultura, em atendimento ao parágrafo 1º do art. 39 da Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e de acordo com a necessidade desta Secretaria durante o período de vigência deste certame.\r\n\r\n4 - OS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1- A presente Chamada Pública será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, referentes à gestão do Fundo, limitadas a 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior, com avaliação e divulgação de resultados na forma do parágrafo 1º do art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n4.2- Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.16\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n4.3- Os recursos financeiros destinados aos CANDIDATOS que se tornarem PARECERISTAS CREDENCIADOS serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, de acordo com cada edital de chamada pública para qual for convocado a prestar os serviços como parecerista.\r\n\r\n4.4- A SECEC se reservará, como Autoridade Superior, a utilizar o BANCO DE PARECERISTAS resultante do credenciamento previsto neste Edital, para ações futuras relacionadas a diferentes editais de chamada pública, cujo custeio seja oriundo de outras fontes de recurso, caso haja necessidade.\r\n\r\n5- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1- O CANDIDATO deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n5.1.1- Ser Pessoa Jurídica de direito privado com fins lucrativos ou Microempreendedor Individual (MEI) sediado em qualquer cidade e estado do território brasileiro, sem restrições, cujo titular comprove qualificação e atuação profissional na área da cultura há, pelo menos, 03 (três) anos.\r\n\r\n5.1.1.1- Será considerada a comprovação de qualificação e atuação profissional na área da cultura há, pelo menos, 03 (três) anos, consecutivos ou não.\r\n\r\n5.1.1.2- Os CANDIDATOS deverão possuir, além da qualificação e atuação profissional na área da cultura comprovada, conforme item 5.1.1.1, as seguintes qualificações gerais: competência e experiência na análise de projetos culturais; familiaridade com planejamento, administração e execução de projetos culturais; experiência em elaboração e avaliação de orçamento de projetos culturais; habilidade em trabalhar com sistemas online.\r\n\r\n5.2- O CANDIDATO, só poderá realizar 01 (uma) inscrição nesta Chamada Pública.\r\n\r\n5.2.1- Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira inscrição submetida será considerada.\r\n\r\n6- DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n6.1- Estão impedidos de participar desta Chamada Pública:\r\n\r\na) Pessoas físicas;\r\n\r\na.1) O impedimento de que trata a alínea “a” refere-se exclusivamente à inscrição realizada por pessoa física mediante CPF. Não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que poderá participar desde que efetue sua inscrição na condição de pessoa jurídica, utilizando o respectivo CNPJ. Para os fins deste Edital, o MEI será equiparado à pessoa jurídica individual.\r\n\r\nb) CANDIDATOS que estejam inadimplentes perante a SECEC;\r\n\r\nc) CANDIDATOS que sejam proponentes ou membros de equipe nos Editais da SECEC lançados a partir do mês de janeiro de 2026;\r\n\r\nd) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes;\r\n\r\ne) Microempreendedor Individual que não possua função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedido de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei;\r\n\r\nj) Candidatos que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nk) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e\r\n\r\nl) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos, Governadores e seus Vices, Secretários Municipais ou Estaduais, Subsecretários Municipais ou Estaduais, cargos equivalentes a Secretários ou Subsecretários, Chefes de Gabinete, Vereadores e Deputados; e\r\n\r\nm) Candidatos que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto ou de incentivo fiscal da SECEC.\r\n\r\n6.2- Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, mesmo após o credenciamento, o CANDIDATO que descumpra uma ou mais condições citadas no item 6.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n6.2.1- Caso o CANDIDATO que não esteja cumprindo as condições do item 6.1, seja identificado após seu credenciamento e recebimento de pagamento pelos serviços prestados, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido na forma do artigo 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n6.3 Estão impedidas as inscrições de CANDIDATOS que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrição estabelecido no subitem 8.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os CANDIDATOS que sejam identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados. Dessa forma, as inscrições não serão encaminhadas para a etapa de HABILITAÇÃO E SELEÇÃO.\r\n\r\n7- DOS PRAZOS\r\n\r\n7.1- As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n7.2- O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n7.2.1 Durante o prazo de vigência da presente Chamada, tendo finalizado o processo de credenciamento dos PARECERISTAS, a SECEC não fica obrigada a firmar as contratações de prestação de serviços.\r\n\r\n8- DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1- A inscrição nesta Chamada Pública pressupõe a prévia e integral aceitação de suas normas e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.2- As inscrições serão gratuitas, pelo período de 15 (quinze) dias corridos e deverão ser realizadas das 09 (nove) horas do dia 30 (trinta) de março de 2026 até às 18 (dezoito) horas do dia 13 (treze) de abril de 2026, exclusivamente pela Internet através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3- O preenchimento do formulário eletrônico consiste em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO CANDIDATO\r\n\r\nb) CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\n8.4- CADASTRO DO CANDIDATO\r\n\r\n8.4.1 O CANDIDATO deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva relacionada à área cultural de inscrição, bem como atividades econômicas relacionadas com avaliação e emissão de pareceres técnicos, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp O documento deve comprovar que o CANDIDATO está apto, regular, ativo e que possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) CONTRATO SOCIAL OU CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL;\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal do CNPJ ou titular do MEI; \r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal do CNPJ ou titular do MEI; \r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 04, devidamente assinada e datada.\r\n\r\n8.5- CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\n8.5.1- Complementando o cadastro previsto no subitem 8.4, o CANDIDATO deverá preencher o formulário específico e anexar a documentação comprobatória correspondente.\r\n\r\n8.5.2- INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS\r\n\r\n8.5.2.1 Área Cultural\r\n\r\nO CANDIDATO deverá indicar:\r\n\r\na) 01 (uma) área cultural principal (obrigatória); e\r\n\r\nb) até 02 (duas) áreas culturais complementares (facultativas), nas quais possua experiência e qualificação, dentre as seguintes:\r\n\r\n- Artes digitais\r\n\r\n- Artes integradas\r\n\r\n- Artes visuais\r\n\r\n- Artesanato\r\n\r\n- Audiovisual\r\n\r\n- Carnaval\r\n\r\n- Circo\r\n\r\n- Cultura e infância\r\n\r\n- Cultura Hip Hop\r\n\r\n- Cultura LGBTQIAPN+\r\n\r\n- Cultura Nerd/Geek\r\n\r\n- Cultura urbana e periférica\r\n\r\n- Culturas populares\r\n\r\n- Dança\r\n\r\n- Design\r\n\r\n- Ecologia e Sustentabilidade\r\n\r\n- Festejos juninos\r\n\r\n- Gastronomia\r\n\r\n- Literatura, Livro e Leitura\r\n\r\n- Memória e Patrimônio Cultural (material e imaterial)\r\n\r\n- Moda\r\n\r\n- Museus\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Política Nacional Cultura Viva (Pontos e Pontões de Cultura)\r\n\r\n- Povos e Comunidades Tradicionais, de acordo com o Decreto nº6.040/2007\r\n\r\n- Produção Cultural e/ou Gestão Cultural\r\n\r\n- Teatro\r\n\r\n8.5.2.2 Experiência Profissional Principal\r\n\r\nConsiderando a área cultural principal indicada, o CANDIDATO deverá detalhar:\r\n\r\n- Atividade exercida;\r\n\r\n- Função desempenhada;\r\n\r\n- Breve descrição;\r\n\r\n- Período de realização.\r\n\r\nI - Comprovação\r\n\r\nPara todas as atividades listadas, será obrigatório o envio de comprovação.\r\n\r\nAs comprovações deverão:\r\n\r\n- ser compiladas em arquivo único por área cultural indicada;\r\n\r\n- estar no formato PDF;\r\n\r\n- possuir tamanho máximo de 5 MB por arquivo;\r\n\r\n- ser anexadas via upload na plataforma.\r\n\r\nSerão considerados válidos:\r\n\r\na) Declarações assinadas por contratantes, contendo nome do projeto/trabalho, função do candidato e data de realização;\r\n\r\nb) Material de divulgação ou registro contendo nome do projeto, nome e função do candidato e data;\r\n\r\nc) Notícia ou publicação com identificação clara do projeto, nome e função do candidato, data e fonte visível;\r\n\r\nd) Recibo ou nota fiscal de prestação de serviço contendo nome do projeto, nome completo do candidato, função e data;\r\n\r\ne) Documentos que comprovem relação com o programa Cultura Viva, obrigatoriamente quando inscrito na área “Política Nacional Cultura Viva”.\r\n\r\nII - Não serão aceitos:\r\n\r\na) Materiais sem identificação clara do nome do candidato;\r\n\r\nb) Documentos sem data (incluindo ano);\r\n\r\nc) Arquivos compostos exclusivamente por links;\r\n\r\nd) Arquivos compostos exclusivamente por fotos sem fonte identificável.\r\n\r\n8.5.2.3- Formação Acadêmica na Área Cultural\r\n\r\nO CANDIDATO deverá informar:\r\n\r\n- Nível de formação;\r\n\r\n- Curso;\r\n\r\n- Ano de conclusão.\r\n\r\nI - Comprovação\r\n\r\nSerá obrigatório o envio de diploma ou certificado correspondente.\r\n\r\nAs comprovações deverão:\r\n\r\n- ser compiladas em arquivo único;\r\n\r\n- formato PDF;\r\n\r\n- tamanho máximo de 5 MB;\r\n\r\n- anexadas via upload.\r\n\r\nSerão aceitos diplomas ou certificados reconhecidos pelo Ministério da Educação, nos seguintes níveis:\r\n\r\n- Curso Técnico\r\n\r\n- Graduação\r\n\r\n- Especialização\r\n\r\n- Mestrado\r\n\r\n- Doutorado\r\n\r\n- Pós-Doutorado\r\n\r\nPara fins de pontuação, será considerada apenas a formação de maior nível comprovada.\r\n\r\n8.5.2.4- Experiência Profissional como Parecerista\r\n\r\nO CANDIDATO deverá informar experiências anteriores como parecerista de projetos culturais. As comprovações deverão ser compiladas em arquivo único (PDF, máximo 5 MB). Serão aceitos:\r\n\r\na)Declaração de atuação como parecerista, contendo nome completo, documento de identificação, data, nome da instituição contratante e área cultural;\r\n\r\nb) Certificado de atuação como parecerista com as mesmas informações;\r\n\r\nc) Publicação em Diário Oficial como membro de banca avaliadora;\r\n\r\nd) Nota fiscal de prestação de serviço como parecerista.\r\n\r\n8.5.3 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (NÃO OBRIGATÓRIAS)\r\n\r\n8.5.3.1 Experiência Profissional Complementar\r\n\r\nReferente às áreas complementares indicadas. Deverão ser informados:\r\n\r\n- Atividade;\r\n\r\n- Função;\r\n\r\n- Descrição;\r\n\r\n- Período.\r\n\r\nAs comprovações seguirão as mesmas regras estabelecidas no subitem 8.5.2.2.\r\n\r\n8.5.3.2 Formação e Experiências Complementares\r\n\r\nI - Certificado de conclusão do Curso de Parecerista da Escola Solano Trindade de Formação e Qualificação Artística, Técnica e Cultural (ESCULT);\r\n\r\nII - Documentos que comprovem experiência com povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nIII - Documentos que comprovem atuação relacionada à diversidade cultural (questões sociais, raciais e de gênero);\r\n\r\nIV - Documentos que comprovem experiência com formação de público;\r\n\r\nV - Documentos que comprovem atuação na promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n8.5.3.2.1 Os documentos previstos no subitem 8.5.3.2 possuem caráter facultativo e não eliminatório, de modo que sua não apresentação não implicará inabilitação, desclassificação ou qualquer prejuízo à análise das informações obrigatórias do CANDIDATO. Contudo, quando apresentados e devidamente comprovados, serão considerados para fins de pontuação, conforme critérios estabelecidos no subitem 9.2.2.1 do Edital.\r\n\r\n8.6- Para submissão da inscrição será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n8.7- Todos os campos referentes à inscrição do CADASTRO DO CANDIDATO e do CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios, conforme subitens 8.4 e 8.5.\r\n\r\n8.8- Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.9- A SECEC não fornecerá cópia das INSCRIÇÕES submetidas.\r\n\r\n8.10- Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida.\r\n\r\n8.11- Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.12- Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.13- Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n8.14- Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do CANDIDATO.\r\n\r\n8.15- A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao CANDIDATO a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.15.1- Para a inscrição e acompanhamento do processo de seleção na plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome.\r\n\r\n8.16- O ônus da participação nesta Chamada Pública, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO. \r\n\r\n9. DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n9.1 A etapa de habilitação e classificação consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que o CANDIDATO comprove possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e na análise do CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO, no qual será atribuída a pontuação para sua classificação por área e classificação geral.\r\n\r\n9.2 A INSCRIÇÃO do CANDIDATO será examinada levando em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\n9.2.1 Envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO CANDIDATO e no CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO descrita nos subitens 8.4 e 8.5.\r\n\r\n9.2.2 Pontuação calculada a partir do detalhamento das informações e envio das comprovações no CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO, que cumpram as condições dispostas no subitem 8.5.\r\n\r\n9.2.2.1 A pontuação dos itens listados e comprovados no CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO considerará:\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CULTURAL ESPECÍFICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nExperiência profissional na principal área indicada pelo CANDIDATO, de acordo com o subitem 8.5.2.1. (0 a 40 pontos)\r\n\r\n02 (dois) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 40 (quarenta) pontos, equivalente às comprovações de 20 (vinte) diferentes experiências\r\n\r\n40\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA NA ÁREA CULTURAL\r\n\r\nFormação acadêmica comprovada na área cultural, considerando a maior graduação. (0 a 15 pontos)\r\n\r\nCurso Técnico ou Graduação - 6 pontos\r\n\r\nEspecialização ou Mestrado - 12 pontos\r\n\r\nDoutorado ou Pós-Doutorado - 15 pontos\r\n\r\n15\r\n\r\nEXPERIÊNCIAS ANTERIORES COMO PARECERISTA DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nExperiência prévia com avaliação de projetos, sendo parecerista na área cultural. (0 a 25 pontos)\r\n\r\n05 (cinco) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 25 (vinte e cinco) pontos, equivalente às comprovações de 5 (cinco) diferentes experiências\r\n\r\n25\r\n\r\nEXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS CULTURAIS COMPLEMENTARES\r\n\r\nExperiência profissional em outras áreas culturais, considerando as duas áreas complementares indicadas pelo CANDIDATO, de acordo com o subitem 8.5.2.1, e das demais áreas culturais dispostas no mesmo item. (0 a 10 pontos)\r\n\r\n01 (um) ponto por comprovação, limitando-se ao máximo de 10 (dez) pontos, equivalente às comprovações de 10 (dez) diferentes experiências\r\n\r\n10\r\n\r\nExperiências profissionais com Povos e Comunidades Tradicionais. (0 a 3 pontos)\r\n\r\n01 (um) ponto por comprovação, limitando-se ao máximo de 03 (três) pontos, equivalente às comprovações de 03 (três) diferentes experiências \r\n\r\n3\r\n\r\nExperiências profissionais em Diversidade cultural, considerando questões sociais, raciais e de gênero . (0 a 3 pontos)\r\n\r\n01 (um) ponto por comprovação, limitando-se ao máximo de 03 (três) pontos, equivalente às comprovações de 03 (três) diferentes experiências \r\n\r\n3\r\n\r\nExperiências profissionais com Formação de público e/ou Acessibilidade . (0 a 3 pontos)\r\n\r\n01 (um) ponto por comprovação, limitando-se ao máximo de 03 (três) pontos, equivalente às comprovações de 03 (três) diferentes experiências \r\n\r\n3\r\n\r\nCertificado de conclusão do Curso de Parecerista da Escola Solano Trindade de Formação e Qualificação Artística, Técnica e Cultural (ESCULT) . (0 a 1 ponto)\r\n\r\n01 (um) ponto por comprovação, limitando-se ao máximo de 01 (um) ponto\r\n\r\n1\r\n\r\nNOTA MÁXIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.3- Os procedimentos da etapa de habilitação e classificação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n9.4 - Serão credenciados os candidatos que obtenham nota mínima de 50 (cinquenta) pontos na pontuação das comprovações apresentadas no CADASTRO DA EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO CANDIDATO, conforme subitem 9.2.2.1. Não serão credenciados os candidatos que não alcancem a nota mínima. \r\n\r\n9.4.1 - Para fins de pontuação, uma mesma experiência profissional ou documento comprobatório não poderá ser utilizado para pontuar simultaneamente em mais de um critério de avaliação, ainda que se enquadre em critérios distintos previstos no subitem 9.2.2.1.\r\n\r\n9.4.2 - Caso o CANDIDATO apresente a mesma experiência para diferentes critérios, a Comissão considerará a pontuação apenas em um único critério, observando aquele que for mais favorável ao CANDIDATO, desconsiderando-a nos demais. \r\n\r\n9.5 - Serão inabilitados os CANDIDATOS que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto dos campos referentes à sua INSCRIÇÃO, bem como o não envio dos anexos obrigatórios conforme os subitens 8.4 e 8.5 e/ou estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 6 deste Regulamento.\r\n\r\n9.6- Também não serão consideradas as inscrições de CANDIDATOS cujo processo de inscrição não tenha sido submetido.\r\n\r\n9.7 - O resultado da etapa de habilitação e classificação, contendo as listas de Classificação Geral, de Classificação por Área Cultural e de CANDIDATOS Inabilitados (incluindo os motivos da inabilitação), será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n10. - DOS RECURSOS DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n10.1- O CANDIDATO que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o candidato utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 - Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 - O recurso só poderá ser encaminhado pelo sistema, que será reaberto exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo.\r\n\r\n10.4 - O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ, bem como, no endereço eletrônico da SECEC, juntamente com as listas finais de Classificação Geral, de Classificação por Área Cultural e de inabilitados.\r\n\r\n10.5 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos CANDIDATOS.\r\n\r\n10.6 - Em caso de eventual desistência ou impedimento do CANDIDATO classificado de acordo com a convocação e demanda sinalizada pela SECEC, será convocado o próximo CANDIDATO respeitando a ordem da classificação na área cultural.\r\n\r\n11. DO CREDENCIAMENTO PELA SECEC\r\n\r\n11.1 Os CANDIDATOS habilitados, publicados nas listas de Classificação Geral e de Classificação por Área Cultural passarão a integrar o BANCO DE PARECERISTAS da SECEC.\r\n\r\n11.2 A inclusão no BANCO DE PARECERISTAS não significará a convocação automática do PARECERISTA CREDENCIADO, esta se dará de acordo com a demanda definida pela SECEC, de acordo com o subitem 12.1.\r\n\r\n12. DA CONVOCAÇÃO PELA SECEC\r\n\r\n12.1 Os PARECERISTAS CREDENCIADOS serão convocados, a qualquer tempo, a compor as Banca Examinadoras de Projetos dos editais de chamada pública com recursos do Fundo Estadual de Cultura, mediante demanda e necessidade estabelecida pela SECEC, durante o período vigente deste certame.\r\n\r\n12.2Os PARECERISTAS CREDENCIADOS serão convocados de acordo com sua pontuação final na Classificação por Área e na Classificação Geral, dependendo das áreas abrangidas pelo edital para o qual prestará serviços como parecerista.\r\n\r\n12.3 Havendo empate nas pontuações finais dos PARECERISTAS CREDENCIADOS, será considerado como critério de desempate os PARECERISTAS residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro. Caso, ainda assim, o empate permaneça, será considerado como parâmetro de desempate, a maior pontuação nos critérios EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CULTURAL ESPECÍFICA, FORMAÇÃO ACADÊMICA NA ÁREA CULTURAL e EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CULTURAL GERAL, nesta ordem.\r\n\r\n12.3.1Uma vez convocados a prestar serviços como parecerista para um edital específico, o PARECERISTA CREDENCIADO poderá ou não ser convocado futuramente para outros editais, de acordo com a demanda da SECEC.\r\n\r\n12.4 No prazo de 20 (vinte) dias corridos, os CANDIDATOS convocados deverão informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\na)COMPROVANTE DOS DADOS BANCÁRIOS (saldo, extrato etc), contendo o nome completo do CANDIDATO, identificação do banco, tipo de conta, número da agência e número da conta com dígito verificador;\r\n\r\na.1) A conta bancária poderá ser de qualquer instituição bancária, incluindo bancos digitais, e deverá ter o CANDIDATO selecionado como titular (CNPJ ou MEI), ficando as tarifas bancárias sob responsabilidade do candidato.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS-CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br;\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), emitida pelo município do candidato;\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL, emitida pelo Estado do candidato;\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do candidato;\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO do candidato;\r\n\r\ni) COMPROVANTE DE CADASTRO NO SIGA - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES -https://compras.rj.gov.br/PreFornecedor/primeiraEtapa.action\r\n\r\n12.5 A SECEC poderá solicitar aos CANDIDATOS convocados, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n12.6 O CANDIDATO habilitado que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO conforme subitem 12.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n12.7 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com subitem 11.1, o CANDIDATO habilitado receberá o TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA, conforme ANEXO 03, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/.\r\n\r\n13. DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO PARECERISTA CREDENCIADO\r\n\r\n13.1Os PARECERISTAS CREDENCIADOS ficarão impedidos de participar como candidatos ou fazer parte da equipe de projetos culturais inscritos nos editais para os quais sejam convocados a prestar serviço.\r\n\r\n13.2 Os PARECERISTAS CREDENCIADOS se comprometem a:\r\n\r\na) Prestar os serviços descritos neste Edital e em normas expedidas pela SECEC, que se relacionem com suas áreas de credenciamento, ficando responsável pela análise e emissão de parecer sobre os projetos culturais que lhe forem designado;\r\n\r\nb) Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos pela SECEC, observando os critérios e requisitos técnicos e legais pertinentes, respeitando os prazos determinados pela mesma;\r\n\r\nc) Atender a convocação da SECEC para as reuniões online nas quais serão apresentados os parâmetros, normas e procedimentos para as atividades referentes às análises dos projetos culturais;\r\n\r\nd) Utilizar o sistema online Desenvolve Cultura para a análise e emissão de parecer técnico de projetos culturais;\r\n\r\ne) Arcar com as despesas decorrentes da análise e emissão de parecer, inclusive as referentes aos materiais e equipamentos utilizados;\r\n\r\nf) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer informação constante do processo de avaliação de que tenha conhecimento em razão da execução dos serviços;\r\n\r\ng) Receber e entregar de forma online os projetos ou documentos e devolvê-los analisados e com o devido parecer, no prazo, forma, e através de sistema estipulado pela SECEC;\r\n\r\ng.1)Toda e qualquer documentação e informação disponibilizada ao PARECERISTA CREDENCIADO, em decorrência dos serviços a executar, não poderá ser utilizada nem reproduzida para fins alheios à análise e emissão de pareceres sobre os projetos culturais.\r\n\r\nh) Adotar medidas de segurança adequadas e suficientes, no âmbito das atividades sob sua responsabilidade, quanto à manutenção do sigilo relativo aos processos de seleção e às análises e emissões dos pareceres sobre os projetos culturais, nos quais esteja envolvido como parecerista;\r\n\r\ni) Executar diretamente os serviços que lhe forem designados pela SECEC, sem transferência de responsabilidade, vedada a subcontratação ou delegação a qualquer título; \r\n\r\nj) Realizar as análises e emissões de parecer dos projetos culturais dentro dos prazos estabelecidos pela SECEC;\r\n\r\nj.1) Caso na análise ou no parecer realizado pelo PARECERISTA CREDENCIADO seja constatado impropriedade formal pela SECEC, o mesmo será notificado e terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para emitir uma nova análise ou parecer;\r\n\r\nj.2)Caso o novo parecer seja considerado inconsistente ou não havendo reemissão do mesmo, a avaliação deste projeto poderá, a critério da SECEC, ficar a cargo de PARECERISTA CREDENCIADO diverso ao que realizou a avaliação inicial, e os valores referentes ao pagamento do primeiro serão destinados a este último;\r\n\r\nj.3)O recebimento do parecer não exclui a obrigação do credenciado de complementá-lo, quando da análise dele for constatado que o seu conteúdo não é conclusivo e necessita de complementação para ser acolhido;\r\n\r\nj.4) O recebimento dos pareceres não exclui ou reduz a responsabilidade administrativa, civil e penal do credenciado, em razão de danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços;\r\n\r\nj.5) Reserva-se a SECEC o direito de redistribuir entre os PARECERISTAS caso haja o não cumprimento do prazo previsto inicialmente para as análises e emissões de parecer.\r\n\r\nk) Prestar informações à SECEC acerca das questões relativa aos serviços executados, quando solicitadas;\r\n\r\nl) Comunicar formalmente à SECEC, com antecedência de até 07 (sete) dias do término do prazo inicialmente previsto, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a conclusão do parecer dentro do prazo previsto, indicando o prazo em que fará a entrega, a ser objeto de análise por esta Secretaria, considerando a complexidade da diligência;\r\n\r\n13.3 Os projetos culturais serão distribuídos aos PARECERISTAS pela SECEC obedecendo os seguintes critérios:\r\n\r\na) De forma impessoal e randômica, pela Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) De acordo com sua pontuação final, na Classificação Geral e na Classificação por Área, conforme comprovados conhecimento e experiência pelo PARECERISTA CREDENCIADO durante seu processo de credenciamento, conforme itens 9 e 11, deste Edital;\r\n\r\nc) Em quantidade definida a partir da demanda do processo de seleção para o qual o PARECERISTA CREDENCIADO seja designado a fazer parte da Banca Examinadora de Projetos;\r\n\r\nc.1)Comunicado o número de projetos designado ao PARECERISTA CREDENCIADO, este terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de notificação para aceitar ou recusar os trabalhos, para que haja a redistribuição dos mesmos.\r\n\r\n13.4 Os PARECERISTAS CREDENCIADOS se obrigam ainda, a informar, motivadamente, a impossibilidade de realizar a análise de um projeto cultural em virtude de suspeição ou impedimento nos seguintes casos:\r\n\r\na) Houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até terceiro grau, no resultado do projeto cultural a ser examinado;\r\n\r\nb) Tenha participado como colaborador na elaboração do projeto cultural ou tenha participado da instituição proponente nos últimos 02 (dois) anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\nc) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o proponente, ou respectivo cônjuge, ou companheiro;\r\n\r\n13.4.1 Estando presente uma ou mais hipóteses do item 13.4, o PARECERISTA deverá imediatamente comunicar o fato à SECEC, restituindo-lhe o projeto para o qual se declara impedido ou suspeito, informando as causas do seu impedimento ou suspeição, sob pena de aplicação das sanções previstas no item 16 deste Edital, a critério da autoridade competente, após motivação.\r\n\r\n14.DO PAGAMENTO\r\n\r\n14.1O pagamento será efetuado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo PARECERISTA CREDENCIADO e recebidos pela SECEC, após o atesto devido, na forma da lei, até 30 (trinta) dias após a publicação no DOERJ do resultado final do processo de seleção do qual participou como parecerista.\r\n\r\n14.2 O valor a ser pago ao PARECERISTA CREDENCIADO, será calculado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo mesmo, considerando:\r\n\r\na) R$ 60,00 (sessenta reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); \r\n\r\nb) R$ 100,00 (cem reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nc) R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja acima de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo). \r\n\r\n14.3 O valor a ser pago ao PARECERISTA CREDENCIADO, considerando a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo mesmo, não poderá ultrapassar o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada edital, para o qual seja convocado a prestar serviços.\r\n\r\n14.4O pagamento pelo serviço prestado será efetuado mediante crédito em conta corrente da instituição financeira de titularidade do PARECERISTA, cujo banco, agência e número tenham sido informados no momento de contratação, de acordo com o item 11 deste Edital.\r\n\r\n14.5Os impostos e encargos sociais serão retidos na fonte, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n14.6Nenhum pagamento será efetuado ao PARECERISTA enquanto pendente de liquidação e qualquer obrigação junto à SECEC.\r\n\r\n15. DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n15.1O PARECERISTA CREDENCIADO que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito, enviado por e-mail para o endereço pareceristasfec@cultura.rj.gov.br, antes que lhe sejam atribuídos novos projetos para avaliação.\r\n\r\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \r\n\r\n16.1O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA sujeitará o PARECERISTA CREDENCIADO, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis.\r\n\r\n16.2Pela inexecução total ou parcial do previsto no TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO, a SECEC poderá, garantido previamente o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao PARECERISTA CRE DENCIADO as seguintes sanções:\r\n\r\na) Advertência escrita;\r\n\r\nb) Suspensão temporária das atividades como PARECERISTA CREDENCIADO da SECEC;\r\n\r\nc) Retirada do cadastro do parecerista do BANCO DE PARECERISTAS;\r\n\r\nd) Impedimento de contratação, no período de 02 (dois) anos, de processos seletivos da SECEC.\r\n\r\n16.3 Para efeito desta Chamada Pública, considera-se inexecução dos serviços a não realização e/ou entrega injustificadas da análise e parecer, vencido o prazo estabelecido pela SECEC, estando o mesmo sujeito às sanções previstas neste Edital. \r\n\r\n16.4 O descredenciamento também poderá ser determinado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Extravio ou dano parcial ou total dos projetos;\r\n\r\nb) Utilização de materiais, incluindo arquivos anexados ao projeto, e divulgação indevida de informações apresentadas pelos candidatos;\r\n\r\nc) Reprodução não autorizada dos projetos;\r\n\r\nd) Emissão de parecer técnico nas hipóteses previstas de impedimento ou suspeição;\r\n\r\ne) Exercício de atividade profissional que enquadre em situação que constitua impedimento ao PARECERISTA CREDENCIADO;\r\n\r\nf) Emissão de parecer técnico considerado insatisfatório, que permaneça inadequado, conforme normativos pertinentes.\r\n\r\n16.5Eventuais débitos decorrentes da contratação do PARECERISTA CREDENCIADO poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n17. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n17.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares. \r\n\r\n17.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei. \r\n\r\n17.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. \r\n\r\n17.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior. \r\n\r\n17.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD. \r\n\r\n17.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a exposição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n17.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD. \r\n\r\n17.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd/\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n18.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.3A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.4 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos: \r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA\r\n\r\nANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE USO DE NOME SOCIAL\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS 2026” iniciam às 09h, do dia 30 de março de 2026, e encerram às 18h, do dia 13 de abril de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar da Fase de Habilitação e Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o CANDIDATO declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da inscrição até a etapa de contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o CANDIDATO aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS 2026 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). \r\n\r\nO CANDIDATO declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (e-mail e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA estará disponível e deverá ser preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA nº XXX/2026\r\n\r\nAo ___ dias do mês de _________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ,\r\n\r\nneste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PARECERISTA CREDENCIADO XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XX.XXX.XXX -XX, residente na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA para a prestação de serviços de análise e parecer de projetos culturais, observadas as disposições do Regulamento do EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº XX/2026 QUE DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PARECERISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - O PARECERISTA CREDENCIADO “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX” prestará serviços de análise técnica e emissão de parecer em projetos culturais que lhe sejam disponibilizados pela SECEC ou a sua ordem, observados os critérios, as condições e os prazos conforme disposto no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº xxx/xxx, no presente TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA e em normas expedidas pela SECEC.\r\n\r\n2 - A assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA não implica a obrigatoriedade de disponibilização de projetos para o PARECERISTA CREDENCIADO, nem acarreta direito à remuneração a qualquer título, ficando qualquer pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços.\r\n\r\n3 - O PARECERISTA é responsável por prestar todos os serviços descritos no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº XXX/XXX, e em normas definidas pela SECEC, de acordo com sua classificação e área cultural de credenciamento, necessários à análise dos projetos culturais que lhe forem disponibilizados, e emissão de pareceres técnicos conclusivos.\r\n\r\n4 - O parecer emitido pelo PARECERISTA será recebido pela SECEC, que procederá ao recebimento, mediante conferência para verificação da sua conformidade formal e validação.\r\n\r\n5 - O parecer não será recebido quando houver impropriedade formal, ou seja, quando não atender às especificações, quanto aos aspectos formais de apresentação, constantes do presente TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA e das orientações e definições da SECEC.\r\n\r\n6 - A SECEC poderá, mediante justificativa fundamentada, propor sua devolução ao PARECERISTA, a fim de que sejam procedidas as correções formais necessárias, fixando prazo razoável e improrrogável para a sua finalização, considerando a complexidade da diligência.\r\n\r\n7 - O parecer que contiver qualquer impropriedade formal não será recebido e não gerará direito ao pagamento que lhe seria correspondente, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n8 - Ao PARECERISTA será dada ciência, de qualquer anormalidade que se verificar na prestação dos seus serviços.\r\n\r\n9 - A SECEC solicitará as providências que impliquem alterações nos serviços do PARECERISTA.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - Os projetos culturais serão distribuídos aos PARECERISTAS pela SECEC obedecendo os seguintes critérios:\r\n\r\na) De forma impessoal e randômica pela Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) De acordo com as áreas correspondentes ou que mais se aproximam das áreas de conhecimento e experiência comprovadas pelo PARECERISTA durante seu processo de credenciamento, conforme itens 9 e 11 deste Edita;\r\n\r\nc) Em quantidade definida a partir da demanda do processo de seleção para o qual o PARECERISTA CREDENCIADO seja designado a fazer parte da Banca Examinadora de Projetos:\r\n\r\nc.1)Comunicado o número de projetos designado ao PARECERISTA CREDENCIADO, este terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de notificação para aceitar ou recusar os trabalhos, para que haja a redistribuição dos mesmos.\r\n\r\n2 - O PARECERISTA CREDENCIADO obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Prestar os serviços descritos neste TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA e em normas expedidas pela SECEC, que se relacionem com suas áreas de credenciamento, ficando responsável pela análise e emissão de parecer sobre os projetos culturais que lhe forem designados;\r\n\r\nb) Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos pela SECEC, observando os critérios e requisitos técnicos e legais pertinentes, respeitando os prazos determinados pela mesma;\r\n\r\nc) Atender a convocação da SECEC para as reuniões online nas quais serão apresentados os parâmetros, normas e procedimentos para as atividades referente às análises dos projetos culturais;\r\n\r\nd) Utilizar a Plataforma Desenvolve Cultura para a análise e emissão de parecer técnico de projetos culturais;\r\n\r\ne) Arcar com as despesas decorrentes da análise e emissão de parecer, inclusive as referentes aos materiais e equipamentos utilizados;\r\n\r\nf) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer informação constante do processo de avaliação de que tenha conhecimento em razão da execução dos serviços;\r\n\r\ng) Receber e entregar de forma online os projetos ou documentos e devolvê-los analisados e com o devido parecer, no prazo, forma, e através de sistema estipulados pela SECEC:\r\n\r\ng.1) Toda e qualquer documentação e informação disponibilizada ao PARECERISTA CREDENCIADO, em decorrência dos serviços a executar, não poderá ser utilizada nem reproduzida para fins alheios à análise e emissão de pareceres sobre os projetos culturais, os quais serão prestados, em caráter exclusivo, ao PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\nh) Adotar medidas de segurança adequadas e suficientes, no âmbito das atividades sob sua responsabilidade, quanto à manutenção do sigilo relativo aos processos de seleção e às análises e emissões dos pareceres sobre os projetos culturais, nos quais esteja envolvido como parecerista;\r\n\r\ni) Executar diretamente os serviços que lhe forem designados pela SECEC, sem transferência de responsabilidade, vedada a subcontratação ou delegação a qualquer título; \r\n\r\nj) Realizar as análises e emissões de parecer dos projetos culturais dentro dos prazos estabelecidos pela SECEC:\r\n\r\nj.1) Caso na análise ou no parecer realizado pelo PARECERISTA seja constatado impropriedade formal pela SECEC, o mesmo será notificado e terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para emitir uma nova análise ou parecer;\r\n\r\nj.2) Caso o novo parecer seja considerado inconsistente ou não havendo reemissão do mesmo, a avaliação deste projeto poderá, a critério da SECEC, ficar a cargo de PARECERISTA diverso ao que realizou a avaliação inicial, e os valores referentes ao pagamento do primeiro serão destinados a este último;\r\n\r\nj.3)O recebimento do parecer não exclui a obrigação do credenciado de complementá-lo, quando da análise dele for constatado que o seu conteúdo não é conclusivo e necessita de complementação para ser acolhido;\r\n\r\nj.4) O recebimento dos pareceres não exclui ou reduz a responsabilidade administrativa, civil e penal do credenciado, em razão de danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviço;.\r\n\r\nj.5) Reserva-se a SECEC o direito de redistribuir entre os PARECERISTAS caso haja o não cumprimento do prazo previsto inicialmente para as análises e emissões de parecer.\r\n\r\nl) Prestar informações à SECEC acerca das questões relativas aos serviços executados, quando solicitadas;\r\n\r\nm) Comunicar formalmente à SECEC, com antecedência de até 07 (sete) dias do término do prazo inicialmente previsto, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a conclusão do parecer dentro do prazo previsto, indicando o prazo em que fará a entrega, a ser objeto de análise por esta Secretaria, considerando a complexidade da diligência;\r\n\r\nn) Os PARECERISTAS se obrigam ainda, a informar, motivadamente, a impossibilidade de realizar a análise de um projeto cultural em virtude de suspeição ou impedimento nos seguintes casos:\r\n\r\nn.1)Houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até terceiro grau, no resultado do projeto cultural a ser examinado;\r\n\r\nn.2) Tenha participado como colaborador na elaboração do projeto cultural ou tenha participado da instituição proponente nos últimos 02 (dois) anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\nn.3) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o proponente, ou respectivo cônjuge, ou companheiro;\r\n\r\nn.4)Estando presente uma ou mais hipóteses supracitadas, o PARECERISTA CREDENCIADO deverá imediatamente comunicar o fato à SECEC, restituindo-lhe o projeto para o qual se declara impedido ou suspeito, informando as causas do seu impedimento ou suspeição, sob pena de aplicação das sanções previstas neste TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA , a critério da autoridade competente, após motivação.\r\n\r\nIII - DO PAGAMENTO\r\n\r\n1 - O pagamento será efetuado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo PARECERISTA CREDENCIADO e recebidos pela SECEC, após o atesto devido, na forma da lei, até 30 (trinta) dias após a publicação no DOERJ do resultado final do processo de seleção do qual participou.\r\n\r\n2 - O valor a ser pago ao PARECERISTA CREDENCIADO, será calculado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo mesmo, considerando:\r\n\r\na) R$ 60,00 (sessenta reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); \r\n\r\nb) R$ 100,00 (cem reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nc) R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada projeto cultural cuja premiação total ou valor do orçamento do projeto a ser analisado seja acima de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo). \r\n\r\n2.1 O valor a ser pago ao PARECERISTA CREDENCIADO, considerando a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo mesmo, não poderá ultrapassar o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada edital para o qual seja convocado a prestar serviços.\r\n\r\n3 - O pagamento pelo serviço prestado será efetuado mediante crédito em conta corrente da instituição financeira de titularidade do CNPJ ou MEI do PARECERISTA CREDENCIADO, cujo banco, agência e número tenha sido informado no seu momento de credenciamento.\r\n\r\n4 - Os impostos e encargos sociais serão aplicados nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n5 - Nenhum pagamento será efetuado ao PARECERISTA CREDENCIADO enquanto pendente de liquidação e qualquer obrigação junto à SECEC.\r\n\r\n6 - O eventual atraso no pagamento ao PARECERISTA CREDENCIADO, em razão do disposto nesta cláusula, não gera direito a reajustamento de preços ou à correção monetária.\r\n\r\nIV - DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n1 - O PARECERISTA CREDENCIADO que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito, enviado por e-mail para o endereço pareceristasfec@cultura.rj.gov.br, antes que lhe sejam atribuídos novos projetos para avaliação.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - A vigência do presente TERMO será de 18 (dezoito) meses, contados a partir de sua assinatura, condicionada ao adimplemento de todas as obrigações do PARECERISTA CREDENCIADO.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PARECERISTA CREDENCIADO executará os serviços por sua conta e risco, responsabilizando-se integralmente pelos meios necessários à adequada prestação dos serviços, inclusive quanto a equipamentos, infraestrutura e acesso aos sistemas utilizados.\r\n\r\n2 - O PARECERISTA CREDENCIADO responderá por danos causados à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução dos serviços, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa\r\n\r\n3 - O PARECERISTA CREDENCIADO é o único responsável pelos encargos de natureza tributária, fiscal, trabalhista e previdenciária decorrentes de sua atuação, não havendo qualquer vínculo empregatício com o Estado.\r\n\r\n4 - O Estado não se responsabiliza por compromissos assumidos pelo PARECERISTA CREDENCIADO com terceiros, ainda que relacionados à execução dos serviços objeto deste Termo.\r\n\r\nVII - DAS PENALIDADES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, a inexecução total ou parcial ou a infração às disposições deste TERMO DE COMPROIMSSO DE PARECERISTA sujeitará o PARECERISTA CREDENCIADO às sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais danos causados à Administração Pública ou a terceiros, quando comprovados dolo ou culpa na execução dos serviços.\r\n\r\n2 - Pela inexecução total ou parcial do previsto no TERMO DE \r\n\r\nCOMPROMISSO DE EXECUÇÃO, a SECEC poderá, garantido previamente o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao PARECERISTA CREDENCIADO as seguintes sanções:\r\n\r\na) Advertência escrita;\r\n\r\nb) Suspensão temporária das atividades como PARECERISTA \r\n\r\nCREDENCIADO da SECEC;\r\n\r\nc) Retirada do cadastro do parecerista do BANCO DE PARECERISTAS;\r\n\r\nd) Impedimento de contratação, no período de 02 (dois) anos, de processos seletivos da SECEC.\r\n\r\n3 - Para efeito deste TERMO DE COMPROMISSO DE PARECERISTA, considera-se inexecução dos serviços a não realização e/ou entrega injustificadas da análise e parecer, vencido o prazo estabelecido pela SECEC, estando o mesmo sujeito às sanções previstas neste Edital. \r\n\r\n4 - O descredenciamento também poderá ser determinado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Extravio ou dano parcial ou total dos projetos;\r\n\r\nb) Utilização de materiais, incluindo arquivos anexados ao projeto, e divulgação indevida de informações apresentadas pelos candidatos;\r\n\r\nc) Reprodução não autorizada dos projetos;\r\n\r\nd) Emissão de parecer técnico nas hipóteses previstas de impedimento ou suspeição;\r\n\r\ne) Exercício de atividade profissional que enquadre em situação que constitua impedimento ao PARECERISTA CREDENCIADO;\r\n\r\nf) Emissão de parecer técnico considerado insatisfatório, que permaneça inadequado, conforme normativos pertinentes;\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao término da prestação de serviços, à conta do Estado.\r\n\r\n2 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n3 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PARECERISTA CREDENCIADO a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n4 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNOME DO PARECERISTA\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n2. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO CANDIDATO\r\n\r\nEu _________________________________ (nomesocial), enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº ___________, RG nº ____________, residente na _______________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil ____________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n_____________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2724439"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2º COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/004219/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos: \r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, de, pelo menos, 1 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual (MEI) que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos: \r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, de, pelo menos, 1 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual (MEI) que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural, de, pelo menos, 1 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nId: 2724479"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 05/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 03 (TRÊS) PROPONENTES SUPLENTES, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 03 (TRÊS) proponente que não cumpriu o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/001959/2025.\r\n\r\nO 03 (TRÊS) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. OS PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de abril de 2026, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71550\r\n\r\nTECENDO PONTES: CONTOS POPULARES PARA INCLUIR, INTEGRAR E TRANSFORMAR\r\n\r\nNIVÂNIA CARVALHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n013.XXX.XXX-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n1. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70996\r\n\r\nBESOURO\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES\r\n\r\n101.XXX.XXX-33\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA \r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,0\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n72168\r\n\r\nMONTEIRO LOBATO PARA CRIANÇAS ? HISTÓRIAS ENCANTADAS NOS CAMINHOS DE CAMPOS\r\n\r\nELIANA CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n805.XXX.XXX-00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,0\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71550\r\n\r\nTECENDO PONTES: CONTOS POPULARES PARA INCLUIR, INTEGRAR E TRANSFORMAR\r\n\r\nNIVÂNIA CARVALHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n013.XXX.XXX-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n1. GRUPO - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70996\r\n\r\nBESOURO\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES\r\n\r\n101.XXX.XXX-33\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72168\r\n\r\nMONTEIRO LOBATO PARA CRIANÇAS ? HISTÓRIAS ENCANTADAS NOS CAMINHOS DE CAMPOS\r\n\r\nELIANA CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n805.XXX.XXX-00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71116\r\n\r\nENCANTANDO COM CORDEL\r\n\r\nCILENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n984.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n73200\r\n\r\n1, 2, 3... NO MUNDO DO ERA UMA VEZ...\r\n\r\nGLAUTER PORTO DE SOUZA BARROS\r\n\r\n876.XXX.XXX-53\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n73428\r\n\r\nHISTÓRIAS DA CAROCHINHA EM CENA\r\n\r\nIARA SOUZA LIMA\r\n\r\n915.XXX.XXX-53\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2724675"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 05 (CINCO) PROPONENTES SUPLENTES, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 03 (TRÊS) proponente que não cumpriram o item 11 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, e de 02 (DOIS) proponente que não cumpriram o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/000655/2025.\r\n\r\nOs 05 (CINCO) proponentes suplentes convocado passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. \r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de abril de 2026, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs PROPONENTES INABILITADOS poderão interpor recurso documental das 9 (nove) horas do dia 30 (trinta) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 1 (um) de abril de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71498\r\n\r\nMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BIBLIOTECA AILTON KRENAK DO INSTITUTO ONIKOJA\r\n\r\nINSTITUTO ONIKOJA\r\n\r\n28.400.401/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n71211\r\n\r\nBIBLIOTECA POVOADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CULTURAL POVOADA\r\n\r\n51.886.757/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n72526\r\n\r\nBIBLIOTECA ENTRE O CÉU E A FAVELA\r\n\r\nINSTITUTO ENTRE O CEU E A FAVELA PARA ARTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\n38.034.737/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E II - SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72425\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INFANTOJUVENIL UM AMBIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES COMUNITARIAS JOAO CUSTODIO CACJOC\r\n\r\n36.563.443/0001-38\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71875\r\n\r\nESTAÇÃO LEITURA: SABERES EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PROMOTORES DE SABERES E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS CASA DOS SABERES\r\n\r\n21.287.708/0001-45\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71211\r\n\r\nBIBLIOTECA POVOADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CULTURAL POVOADA\r\n\r\n51.886.757/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72526\r\n\r\nBIBLIOTECA ENTRE O CÉU E A FAVELA\r\n\r\nINSTITUTO ENTRE O CEU E A FAVELA PARA ARTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\n38.034.737/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n71498\r\n\r\nMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BIBLIOTECA AILTON KRENAK DO INSTITUTO ONIKOJA\r\n\r\nINSTITUTO ONIKOJA\r\n\r\n28.400.401/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A\r\n\r\n7. GRUPO 2 - REGIÃO METROPOLITANA II E III - PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n72425\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INFANTOJUVENIL UM AMBIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES COMUNITARIAS JOAO CUSTODIO CACJOC\r\n\r\n36.563.443/0001-38\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1:SUBALÍNEA E \r\n\r\n8. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71875\r\n\r\nESTAÇÃO LEITURA: SABERES EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PROMOTORES DE SABERES E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS CASA DOS SABERES\r\n\r\n21.287.708/0001-45\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n9. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71203\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA GENTE QUE LÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÊ\r\n\r\n44.256.587/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n72469\r\n\r\nALÉM DA VISÃO: BIBLIOTECA SENSORIAL - INCLUSÃO POR MEIO DA LITERATURA\r\n\r\nUNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL\r\n\r\n33.999.608/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n73290\r\n\r\nPORTAL LITERÁRIO - TRANSFORMANDO TERRITÓRIOS ATRAVÉS DA LEITURA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n57.725.317/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n10. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71313\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA LIVRETERIA POPULAR JURACI NASCIMENTO\r\n\r\nINSITUTO LIVRETERIA POPULAR JURACI NASCIMENTO\r\n\r\n27.546.135/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n72645\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INCLUSIVA INSTITUTO ALLMA\r\n\r\nESAC ESPAÇO SAUDE E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n20.885.101/0001-02\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2724701"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 02 (DOIS) PROPONENTES SUPLENTES, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 01 (UM) proponente que não cumpriu o item 11 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, e de 01 (UM) proponente que não cumpriu o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/000653/2025.\r\n\r\nO 02 (DOIS) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. OS PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 09 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de abril de 2026, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72829\r\n\r\nFLINP - 1ª FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72582\r\n\r\nFILOSOFIAS ANCESTRAIS, LITERATURA E AS ARTES DO CARNAVAL\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72829\r\n\r\nFLINP - 1ª FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72582\r\n\r\nFILOSOFIAS ANCESTRAIS, LITERATURA E AS ARTES DO CARNAVAL\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73197\r\n\r\nSEMEAR LITERÁRIO ITINERANTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BARRA ALEGRE E CINECLUBE PROFESSOR ASSURAMAYA\r\n\r\n13.186.361/0001-16\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73217\r\n\r\nLACRAR.LAB - RIO\r\n\r\n61888476 MARIA CRISTINA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n61.888.476/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2724707"
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Processo nº SEI-180001/000652/2025.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. \r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 09 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de abril de 2026, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados\r\n\r\nOs proponentes INABILITADOS poderão interpor recurso documental das 09 (nove) horas do dia 30 (trinta) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 01 (um) de abril de 2026, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - SUPLENTES CONVOCADOS:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DOPROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73327\r\n\r\nA MENINA DJIMA E O TATU DOURADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVA RESISTÊNCIA CULTURAL\r\n\r\n10.473.599/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n73209\r\n\r\nGRAFITE, A HISTÓRIA DE UM LÁPIS DESAPONTADO\r\n\r\nCAMPA SERVICOS DE PRODUCAO E EDICAO LTDA\r\n\r\n28.157.627/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n73385\r\n\r\nCONTOS DO PRÍNCIPE\r\n\r\nRIVALDO TEOFILO DANTAS JUNIOR\r\n\r\n14.519.955/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n73000\r\n\r\nOXUMARÊ\r\n\r\n49.993.401 TARCISIO COSME DIAMANTE FERREIRA\r\n\r\n49.993.401/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n70944\r\n\r\nO SOM QUE VEM DAS ÁGUAS\r\n\r\n17.091.221 CARLOS HENRIQUE REIS DA CUNHA\r\n\r\n17.091.221/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - SUPLENTES CONVOCADOS:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DOPROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71227\r\n\r\nLIVRO: ENTRE SÍMBOLOS E FUTURO: O BRASIL ADINKRA\r\n\r\nLMD CULTURA\r\n\r\n52.409.517/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n71865\r\n\r\nQUASE FEITOS UM PARA O OUTRO\r\n\r\n42.014.560 THAIS FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\n42.014.560/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - SUPLENTE CONVOCADO:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DOPROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72063\r\n\r\nCALA A BOCA E MORRA\r\n\r\n40.845.724 CRISTIELE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n40.845.724/0001-50\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - SUPLENTES CONVOCADOS:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DOPROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72728\r\n\r\nDONA CORUJA QUER DORMIR\r\n\r\nPRANA PRODUÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n24.835.909/0001-28\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n73198\r\n\r\nA FITA AZUL\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA ESTOLANO 14964000702\r\n\r\n28.188.198/0001-06\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - LINHA A.1 - PROPONENTES HABILITADOS:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73209\r\n\r\nGRAFITE, A HISTÓRIA DE UM LÁPIS DESAPONTADO\r\n\r\nCAMPA SERVICOS DE PRODUCAO E EDICAO LTDA\r\n\r\n28.157.627/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73385\r\n\r\nCONTOS DO PRÍNCIPE\r\n\r\nRIVALDO TEOFILO DANTAS JUNIOR\r\n\r\n14.519.955/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. CATEGORIA A - LINHA A.1 - PROPONENTES INABILITADOS:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n73000\r\n\r\nOXUMARÊ\r\n\r\n49.993.401 TARCISIO COSME DIAMANTE FERREIRA\r\n\r\n49.993.401/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n73327\r\n\r\nA MENINA DJIMA E O TATU DOURADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVA RESISTÊNCIA CULTURAL\r\n\r\n10.473.599/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n70944\r\n\r\nO SOM QUE VEM DAS ÁGUAS\r\n\r\n17.091.221 CARLOS HENRIQUE REIS DA CUNHA\r\n\r\n17.091.221/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n7. CATEGORIA A - LINHA A.2 - PROPONENTES HABILITADOS:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71227\r\n\r\nLIVRO: ENTRE SÍMBOLOS E FUTURO: O BRASIL ADINKRA\r\n\r\nLMD CULTURA\r\n\r\n52.409.517/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72063\r\n\r\nCALA A BOCA E MORRA\r\n\r\n40.845.724 CRISTIELE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n40.845.724/0001-50\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. CATEGORIA A - LINHA A.2 - PROPONENTES INABILITADOS:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n71865\r\n\r\nQUASE FEITOS UM PARA O OUTRO\r\n\r\n42.014.560 THAIS FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\n42.014.560/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n\r\n9. CATEGORIA B - LINHA B.2 - PROPONENTES HABILITADOS:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72728\r\n\r\nDONA CORUJA QUER DORMIR\r\n\r\nPRANA PRODUÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n24.835.909/0001-28\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73198\r\n\r\nA FITA AZUL\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA ESTOLANO 14964000702\r\n\r\n28.188.198/0001-06\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. PROPONENTES ELIMINADOS NAS ETAPAS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72800\r\n\r\nPARA ONDE FOI VOVÓ?\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA 26322943\r\n\r\n26.322.943/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n73460\r\n\r\nJOGAVÔ\r\n\r\nPABLO FERREIRA BRUNO\r\n\r\n40.708.245/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n71095\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - SOUL, SOM E HISTÓRIA\r\n\r\nBANDA VITORIA REGIA LTDA\r\n\r\n04.668.272/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n72541\r\n\r\nTAINÁ NA GRANDE ILHA GRANDE\r\n\r\nSINCROCINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n42.488.478/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n72695\r\n\r\nTOPETÃO EM PÉ DE CHÃO\r\n\r\nTABETRON PRODUCOES ARTIST LTDA\r\n\r\n03.317.621/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n73102\r\n\r\nUM ERE BRINCALHÃO E A INVENÇÃO DE COSME E DAMIÃO\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNIDAÇÃO LTDA.\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n73535\r\n\r\nCASA COMUM - HISTÓRIAS PARA CURAR O MUNDO\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n72878\r\n\r\nCRER: CULTURA, RESISTÊNCIA, EMPODERAMENTO E REDE DE APOIO - UMA JORNADA FEMININA\r\n\r\n57.008.657 ROSANA DIAS DA SILVA CASTRO\r\n\r\n57.008.657/0001-12\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n72226\r\n\r\nCÁSSIO CAMPOS\r\n\r\nCIA OS CHICOS\r\n\r\n21.120.243/0001-33\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n73396\r\n\r\nSEM AR\r\n\r\nDANILO CALEGARI MANZELLA\r\n\r\n22.055.466/0001-27\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2724737"
                        ],
                        "2724855": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarandaí 25 (2026)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73838\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTR ACCIOLI PONTES COMERCIO E \r\n\r\nEVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.624.171/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.496.320,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.496.320,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAvenida Atlântica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74506\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIkone Soft Programas de \r\n\r\nComputador Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.916.640/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 84.220,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 84.220,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTA DO TOMATE 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75043\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC ENTRETENIMENTO E \r\n\r\nPROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 4.490.920,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Gastronomia 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76267\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos \r\n\r\nArtísticos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 18.226.352,81\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSABORES DA ORLA 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77497\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDM Produções Culturais e \r\n\r\nArtísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.761.077/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.823.644,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.546.644,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura em Foco\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n80201\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTEM - Temporada de Encontros e Memórias - 1ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n80847\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nABELLIE PRODUÇÕES E EVENTOS \r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVirada Sustentável\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66496\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNatasha Artes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.716.327/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.495.050,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.495.050,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGOSPEL RIO FESTIVAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70558\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJAIR PRODUCOES EVENTOS E \r\n\r\nTURISMO LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.054.795/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.457.255,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.105.255,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJOBIM SINFÔNICO - CENTENÁRIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70738\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAdnet Música Empreendimentos \r\n\r\nCulturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.509.492/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.212.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.480.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA PRAÇA QUE UNE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71188\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAGENCIA SOLD OUT 21 \r\n\r\nPUBLICIDADE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.994.244/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.912,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.912,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConcerto de Comemoração ao \r\n\r\nBicentenário de Pedro II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n72124\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCoral de Petropolis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.007.429/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 39.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 39.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1ª Batalha dos Ritmos e Escola Pretinho da Serrinha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75327\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Instituto Floresta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.722.389/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.999.980,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.999.980,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola Pretinho da Serrinha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75438\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO \r\n\r\nCRIATIVO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.659.162/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.982.680,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.982.680,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Madureira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75541\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSAMBAJONGO PRODUCOES \r\n\r\nARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.252.548/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.501.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.501.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Nordeste na mente\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76199\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarina Monteiro Pereira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n093.269.437-39\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 98.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 72.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno Rio 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77603\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPECK PROMOÇÕES E EVENTOS \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 4.151.325,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Som e Energia 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n81600\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDominium Produções RJ Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n53.495.939/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.579.598,43\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.267,43\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPRAINHA COM FERRUGEM\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n80113\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGOLD 120 Produções e Eventos \r\n\r\nEireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.025.989/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.800.734,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.274.244,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFEMERJ 2026 - FESTIVAL DE MÚSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ETAPA 1 - PIRÁI / PARACAMBI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n80795\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n10Z PRODUÇÕES E EVENTOS \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.087.079/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.279.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n15\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n79696\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\nPROJETO COROADOS - VIVALDI SONS & CORES\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSIXFOUR TRADE MARKETING E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.992.524/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n857.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n790.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMENINO VERDE NAS ESCOLAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71646\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO DEPARTE DE ARTES, \r\n\r\nOFICIOS E CIDADANIA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.304.883/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 411.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 411.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa, Comida e Confusão (Título provisório). DES_ENCOnTROS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74995\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKNUST PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.337.428/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.327.070,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.172.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1ª Batalha dos Ritmos e Escola Pretinho da Serrinha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75327\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Instituto Floresta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.722.389/0001-05\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III do art. 17 da Resolução nº 89/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola Pretinho da Serrinha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75438\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.659.162/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III do art. 17 da Resolução nº 89/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Madureira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75541\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSAMBAJONGO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.252.548/0001-43\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III do art. 17 da Resolução nº 89/2020\r\n\r\nId: 2724855"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/138/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EROS PEREIRA GALVÃO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, no LAYOUT em formato ITALIANO, para a realização do espetáculo “HYSTERA”, no período de 09 de abril a 01 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001015/2026.\r\n\r\nId: 2724395"
                        ],
                        "2724472": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/134/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"CINDERELA - UM SONHO QUE SE TORNA REALIDADE\", no dia 17 de maio de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000074/2026.\r\n\r\nId: 2724472"
                        ],
                        "2724492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/133/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E PATRÍCIA DA SILVA LUCAS \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"TRIBUTO A RITA LEE\", no dia 26/04/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000997/2026.\r\n\r\nId: 2724492"
                        ],
                        "2724617": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE VOLUNTARIADO \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E CARINA E SOUZA DA ROCHA \r\n\r\nOBJETO: A realização de uma roda de conversa sobre a obra “Manual para Ser Lésbica” \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026 \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000874/2026.\r\n\r\nId: 2724617"
                        ],
                        "2724400": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob número: PE 006/2026 - Processo nº SEI-180002/003708/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de planejamento, produção, confecção, fornecimento, transporte, instalação e montagem de elementos expográficos e museográficos, destinados à realização de ações expositivas no âmbito do Centro Cultural Justiça Federal, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica nº 065/2025, tendo como iniciativa inicial o projeto “Exposição do Acervo de Artes do BANERJ”, pelo período de 12 meses, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. Suspensão decorre da necessidade de ajustes no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2724400"
                        ],
                        "2724568": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e ANA CAROLINA REBOUÇAS GUIMARÃES.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ANA CAROLINA REBOUÇAS GUIMARÃES.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO:02/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014.\r\n\r\nId: 2724568"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2724547": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa CBD BILHETE DIGITAL S/A (JAÉ).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de vales-transporte para custeio das despesas com transporte público coletivo dos servidores da sede e das unidades da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, de suas residências aos locais de trabalho e vice-versa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Autorização de Fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 282.088,20 (duzentos e oitenta e dois mil e oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000054/2026.\r\n\r\nId: 2724547"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2724665": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e o MUNICÍPIO DE ARAURAMA\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e institucional entre a SUDERJ e o MUNICÍPIO para implantação, desenvolvimento e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer no espaço esportivo existente na Praia do Barbudo, no Município de Araruama, visando à sua estruturação e consolidação como Complexo Esportivo, com a finalidade de ampliar o acesso ao esporte, promover a inclusão social, incentivar a prática de atividades físicas, fomentar ações socioeducativas e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000095/2026. \r\n\r\nId: 2724665"
                            ],
                            "2724480": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -300002/000226/2025.\r\n\r\nONDE SE LÊ:5.3. Após a apresentação da requisição de credenciamento e dos documentos listados, a Comissão terá até 05 (cinco) dias para a avaliação e emissão de parecer acerca da requisição apresentada.\r\n\r\nLEIA-SE:5.3. Após a apresentação da requisição de credenciamento e dos documentos listados, a Comissão terá até 120 (cento e vinte) dias para a avaliação e emissão de parecer acerca da requisição apresentada.\r\n\r\nId: 2724480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2723662": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000741/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1468, datado de 16/03/2026, publicada no DOERJ em 19/03/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber a servidora EDINEIA DOS SANTOS ROSA, ID Funcional nº 4.008.706-9 - Matrícula: 0826.644-7 - Professor Docente I - Vínculo 1, que está sendo CONVOCADA/NOTIFICADA a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: SEI-030001/093109/2025 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nId: 2723662"
                        ],
                        "2723839": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000736/2026 - (SEI-030002/001566/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR, Identidade Funcional n 50180690, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula 3048098-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2723839"
                        ],
                        "2723881": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000655/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1465, datado de 09/03/2026, publicada no DOERJ em 18/03/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber a servidora GISELE CRISTINA NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 4.425.004-5 - Matrícula: 0974.893-0 - Professor Docente I - Matemática - 18 Horas - Vínculo 1, que está sendo CONVOCADA/NOTIFICADA a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: SEI-030001/122368/2025 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2723881"
                        ],
                        "2724525": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/002403/2025 e n° SEI-030041/006203/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora LIDIANE AMARAL BATISTA, Identidade Funcional nº 35175940, Matrícula nº 5003992-4, Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, Referência 09, Vínculo 01- INATIVA, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por inobservância aos artigos 38, 39, incisos V, VII, e transgressão ao artigo 44 c/c artigo 50, inciso I e artigo 52, incisos I, VIII, IX, c/c 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2724525"
                        ],
                        "2724416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a empresa TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.515.983/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 50 (cinquenta) kits de microcomputadores e 50 (cinquenta) monitores de vídeo, tecnologia LED, com tela widescreen de 24 (vinte e quatro) polegadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total do Contrato é de R$ 528.900,00 (quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001143/2025.\r\n\r\nId: 2724416"
                        ],
                        "2724733": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI E A EMPRESA HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRÁS. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sétima - Reajuste (item 7.4) do contrato nº 001/2025.\r\n\r\nAssim, a CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n7.4 Os valores de Homem/hora e de Price-List estarão válidos até 12 (doze) meses contados a partir a data da apresentação da proposta. Em caso de prorrogação do Contrato, os valores serão atualizados com base no IPCA acumulado de 12 meses, tendo como data base a data da apresentação da proposta. Da mesma forma, o Price-List de peças será atualizado para o vigente ano da renovação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO: Os valores do Homem/Hora ficam reajustados em 4,680810,%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Nov 2024 a Out 2025, passando o valor unitário de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para R$ 542,25 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondendo o valor total de reajuste na ordem de R$ 44.426,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390005/000102/2024.\r\n\r\nId: 2724733"
                        ],
                        "2724473": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI E A EMPRESA LÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: Inclusão do CNPJ/MF sob o nº 17.162.579/0002-72 (filial) no \"Preâmbulo\" do Contrato nº 007/2023, passando a constar: (...) CNPJ/MF sob o nº 17.162.579/0002-72 (filial).\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000214/2022.\r\n\r\nId: 2724473"
                        ],
                        "2724409": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, designada por meio da Resolução n.º 229, de 19 de janeiro de 2026, torna público a realização do PE GSI Nº 003/2026\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 003/2026.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/03/2026 às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 14/03/2026 às 10h01.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças da ferramenta Adobe para demandas da assessoria de comunicação: CC All Apps - Pro for teams Annual Level 1 e CC for teams All Apps Annual Level 1 1, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.520,50 (dezenove mil quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos) .\r\n\r\n* Critério de aceitabilidade conforme Despacho da Ordenadora de Despesas indexador nº 128080283.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001300/2025.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal da Subsecretaria Militar do GSI http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2724409"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2724650": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/05/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/05/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA DE CORTINA ATIRANTADA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA DOMICILIAR CÉSAR, CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.402.624,00 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001474/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2724650"
                        ],
                        "2724651": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/05/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA CINTRA - PARQUE ARARUAMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.214.549,80 (um milhão, duzentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001477/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2724651"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2724463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 01 ao Contrato n° 028/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Lucente Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício da obra referente à reforma com adaptação no Teatro Mario Lago, na Rua Jaime Redondo, nº 02, Vila Kennedy, Rio de Janeiro - RJ, observando Portaria EMOP SEI nº 1284 de 16 de agosto de 2024, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000918/2025.\r\n\r\nId: 2724463"
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                            "2724545": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 037/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Master Comércios e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: formalização do reinício de obra, a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência e a formalização de troca de itens Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da subestação de energia Viva Rio, localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 736.424,60 (setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: 186, 187, 189 e 190, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-330003/001439/2024.\r\n\r\nId: 2724545"
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                            "2724717": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330005/000501/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...por mais 04 (quatro) meses.\r\n\r\nLeia-se: ...por mais 02 (dois) meses.\r\n\r\nId: 2724717"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2724698": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS E INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 240(duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, §1º inciso I da Lei Federal nº 8.666/93c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-170026/001422/2022.\r\n\r\nId: 2724698"
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