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    "2026-03-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2719311": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 09 a 12 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de nove a doze de fevereiro de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença regulamentar a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Outrossim, com fundamento no art. 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 437 processos: 60 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 71 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 86 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 74 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 58 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 81 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 221132-2/2020 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Miracema), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 233526-1/2024, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 254262-6/2023 e 103043-2/2020, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 104416-8/2024. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 236767-0/2025 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 241252-2/2025, 243998-2/2025, 223645-3/2025, 219425-1/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100506-9/2023 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO - Acórdão: 4051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-0/2019 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 3920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-4/2019 - Interessado: CTE - COORDENADORIA AUDITORIA TEMATICAS - Acórdão: 4050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-7/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL - Acórdão: 3919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-1/2025 (SEI 0028184.2025-07) - Interessado: VANESSA XI MENES BASTOS - Acórdão: 4041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-3/2025 (SEI-1800020013932025) - Interessado: ALAOR SQUIAVO - Acórdão: 4092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112038-2/2025 (SEI-040014/043135/20) - Interessado: ALICE LOURENCO DA SILVA FILHA - Acórdão: 4124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112577-8/2025 (PD-04/142.357/2021) - Interessados: ANGELINA MONTEIRO DUTRA, HENRY JEFERSON DE SOUZA QUIETO, MICAELA TEIXEIRA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 4273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-0/2025 (SEI-1200010044082024) - Interessado: ANTONIO JOSE NOE - Acórdão: 4088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-2/2025 (SEI-040014/005992/2025) - Interessado: BENIGNO SALGADO ESTURAO - Acórdão: 4159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112501-9/2025 (SEI-040014/024774/2025) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA ALVES AFONSO - Acórdão: 4187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-7/2025 (SEI-040150/001442/2022) - Interessado: DALVA DE ANDRADE PERES - Acórdão: 4121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-7/2025 (SEI-3100030002052025) - Interessado: DEBORA SUELY PINTO ALMEIDA - Acórdão: 4091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-2/2025 (SEI-040150/000984/2022) - Interessado: LEOZETE FELIX LINHARES - Acórdão: 4120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110909-1/2025 (SEI-040014/006281/20) - Interessado: MARIA BETANIA LOPES RODRIGUES - Acórdão: 4184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105960-8/2025 (SEI-040150/000353/2022) - Interessado: MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 4119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-9/2025 (SEI-3300020052682025) - Interessado: RICARDO PINHEIRO - Acórdão: 4089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112025-5/2025 (SEI-040014/041724/20) - Interessado: ROGERIA MARIA VOLU CHAVES CARNEIRO - Acórdão: 4201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114419-2/2024 (PD-01/009.406/2015) - Interessado: SAMIR BRAGA HABIB - Acórdão: 4146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111949-8/2025 (PD-04/143.335/2020) - Interessado: SHEILA CRISTINA BARBOSA BERCO - Acórdão: 4123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-3/2025 (SEI-0800030001192025) - Interessado: SHEILA JANDAIRA BARROS RAINHA - Acórdão: 4090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-6/2024 (PD-04/141.28/2021) - Interessado: VERA LUCIA FREIRE SILVA - Acórdão: 4118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-8/2025 (SEI-040150/000082/2022) - Interessado: VERA LUCIA MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 3996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-7/2025 (SEI-040014/067114/2024) - Interessado: WILSON TORRES DA FONSECA - Acórdão: 4122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-2/2025 (SEI-1800050004702025) - Interessado: ZELIA IRIS FERREIRA - Acórdão: 4093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-5/2025 (SEI-180001/3480/2024) - Interessado: MARIA JOSE DE FRANCO BARBOSA - Acórdão: 3937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111742-8/2025 (27082/52/2016) - Interessado: JOSE CARLOS LOPES BATALHA - Acórdão: 4320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-3/2025 (270007/037203/2024) - Interessados: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA MARTINS SEI-270007/037203/2024, ISAAC SANTOS MARTINS SEI-270006/009522/2025, THALITA REBECA SANTOS MARTINS SEI-270006/009531/2025 - Acórdão: 3930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111896-5/2025 (270007/004737/2025) - Interessado: ALEX GRIGORIO DA SILVA - Acórdão: 4335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-5/2024 (27140/142/2015) - Interessado: ALEXANDRE LUIS BELCHIOR DOS SANTOS - Acórdão: 4064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-5/2025 (270007/026083/2025) - Interessado: ANDRE GRIPP DIAS - Acórdão: 4323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109483-6/2024 (E-27/140/100145/2018) - Interessado: ANTONIO GREGORIO FOURNY SOARES - Acórdão: 4135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111874-7/2025 (270140/000022/2021) - Interessado: AUGUSTO VIEIRA MOURAO - Acórdão: 4282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-7/2025 (270145/000433/2021) - Interessado: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 4067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112350-8/2025 (27042/62/2016) - Interessado: CICERO SEVERINO DE SOUSA - Acórdão: 4230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-6/2025 (270042/001539/2023) - Interessado: EDISON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 4129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112108-3/2025 (270007/016240/2025) - Interessado: FABIO DE PAULA TEIXEIRA - Acórdão: 3993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-6/2025 (270079/000964/2021) - Interessado: FREDY ALEXANDRE DA SILVA BARTOLOMEU - Acórdão: 3984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-8/2025 (27094/58/2016) - Interessado: JOAO BATISTA BARBOSA - Acórdão: 4040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112161-5/2025 (270007/007668/2025) - Interessado: JONY FARIA DE CARVALHO - Acórdão: 4321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111128-6/2025 (27140/066/2016) - Interessado: JOSELINA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110712-4/2024 (270120/000033/2020) - Interessado: JÚLIO ANTÔNIO CORREA - Acórdão: 4136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112162-9/2025 (270007/015625/2025) - Interessado: LUCIANO OLIVEIRA DE SANTANA - Acórdão: 4322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-9/2025 (2701400000562021) - Interessado: LUIZ MANOEL PEREIRA - Acórdão: 4280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112642-9/2025 (270124/000375/2021) - Interessado: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 4193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112588-5/2024 (E-21/240/223/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO BENITES MOL - Acórdão: 4065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-0/2025 (270140/000014/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 4128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111884-2/2025 (270087/000786/2021) - Interessado: MARIO LUIS DA CONCEICAO DOS SANTOS - Acórdão: 4283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-1/2025 (27050/41/2016) - Interessado: OSMAR SEBASTIAO DE FRANCA GONCALVES - Acórdão: 4229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-0/2025 (270113/000287/2021) - Interessado: ROBSON CORDOVIL SIQUEIRA - Acórdão: 4066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111311-5/2025 (270110/000099/2021) - Interessado: WILLIAN MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 4278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111141-8/2025 (270099/000097/2021) - Interessado: WILSON CARLOS CORREA VARELLA - Acórdão: 4200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111945-2/2025 (030001/015753/2025) - Interessado: LUCINDA PEREIRA BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 4299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110995-0/2025 (E-08/006/545/2016) - Interessado: ADMILSON ALVES DE MACENA - Acórdão: 4164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112351-2/2025 (030001/082758/2025) - Interessado: ADRIANA BASTOS VIEIRA - Acórdão: 3973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112191-0/2025 (030001/061709/2025) - Interessado: AIDA DA COSTA ESTEVES - Acórdão: 4098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-2/2025 (030001/043577/2025) - Interessado: ALEGRIA TAYAH - Acórdão: 4099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112405-9/2025 (030001/057497/2025) - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 3951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-9/2025 (030001/085995/2025) - Interessado: ANA CRISTINA VIDAL - Acórdão: 3974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112456-8/2025 (030001/068223/2025) - Interessado: ANDREIA DA SILVA MANTOVI - Acórdão: 3927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111416-1/2025 (030001/059811/2025) - Interessado: ANGELA GOVEA LIMA DE CASTRO - Acórdão: 4153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112518-2/2025 (030001/078967/2024) - Interessado: ANNA MARIA DE ALMEIDA LIMA - Acórdão: 4338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112408-1/2025 (030001/008531/2024) - Interessado: ANTONIA DE FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112307-1/2025 (030001/064293/2025) - Interessado: BARBARA BAPTISTA LOUZADA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111485-2/2025 (030001/021973/2025) - Interessado: CARLOS TADEU DA SILVA - Acórdão: 4169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112421-3/2025 (E-01/602419/2004) - Interessado: CASSIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 4349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111825-6/2025 (030001/059151/2025) - Interessado: CATIA FERREIRA - Acórdão: 4341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112292-0/2025 (030001/062295/2025) - Interessado: CELIA MARIA FRANCISCO SANTANA - Acórdão: 3948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111790-5/2025 (030001/038621/2025) - Interessado: CIRILO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 4256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-8/2025 (080014/000043/2023) - Interessado: CLAUDETE CRUZ - Acórdão: 4015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110871-8/2025 (030001/041437/2025) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO - Acórdão: 3958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112211-6/2025 (030030/007169/2023) - Interessado: CLAUDIA DE AQUINO SILVA - Acórdão: 3972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-7/2025 (030001/014604/2025) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 3971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-9/2025 (030001/030382/2025) - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 4106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112139-2/2025 (030001/086741/2025) - Interessado: CLAUNICE FARIAS AIRES SOUSA - Acórdão: 3970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-6/2025 (030001/015921/2024) - Interessado: CLENILTON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 4016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-2/2026 (030001/081658/2025) - Interessado: CREUZA PINTO DA SILVA - Acórdão: 4261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112041-9/2025 (030001/079407/2025) - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS CORDEIRO - Acórdão: 4097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110953-2/2025 (030001/027853/2025) - Interessado: CRISTIANE VALENTE GRIGORIO MARCONDES - Acórdão: 4163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110915-0/2025 (030001/064526/2025) - Interessado: CRISTINA MARCIA DO NASCIMENTO LISBOA DOS SANTOS - Acórdão: 4162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110996-4/2025 (030001/059437/2025) - Interessado: DANIELLA SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 3940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-5/2026 (030001/089800/2025) - Interessado: DENISE JULEMES RIBEIRO DA SILVA E SILVA - Acórdão: 4017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112022-3/2025 (030001/088862/2025) - Interessado: DENISE VIANNA DE ALMEIDA - Acórdão: 3969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-6/2025 (030001/060893/2025) - Interessado: EDILANDE SILIPRANDI MARINHO REIS - Acórdão: 3965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111700-0/2025 (030001/065863/2025) - Interessado: EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 4018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-2/2025 (030001/081270/2024) - Interessado: EDMILSON ALVES LUCIANO - Acórdão: 4252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-6/2025 (030001/039354/2025) - Interessado: EDNA JOSEFINA MENDES - Acórdão: 3957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111299-1/2025 (030001/087922/2024) - Interessado: EDNES MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 3942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-4/2025 (030001/090489/2024) - Interessado: EDSON VANDER DA ROCHA SANT ANNA - Acórdão: 4325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112047-3/2025 (030039/004706/2023) - Interessado: ELAINE BITTENCOURT GARCIA LIMA - Acórdão: 4202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111797-3/2025 (030001/003654/2025) - Interessado: ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA - Acórdão: 4095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-9/2025 (030030/005614/2023) - Interessado: ELIZABETH GUIMARAES CAVALLO - Acórdão: 4289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-7/2025 (030001/071417/2025) - Interessado: EMILIA MARIA JOSE DE FREITAS PASCHOAL BERCOT - Acórdão: 3947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113196-7/2025 (080014/000065/2023) - Interessado: FABIANA COSTA MOTTA - Acórdão: 4340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112298-4/2025 (030030/006614/2023) - Interessado: FLAVIA VALERIA FERREIRA DE MAGALHAES MORAES - Acórdão: 4300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109960-6/2025 (030001/036641/2025) - Interessado: FRANCINETE ROSE MACIEL TORRES - Acórdão: 4255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112523-7/2025 (030001/065692/2025) - Interessado: GEISE HELENA SILVA DE MENDONCA - Acórdão: 4107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112303-5/2025 (030001/071372/2025) - Interessado: GILBERTO MENDES DE MORAIS - Acórdão: 4100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112308-5/2025 (030001/080071/2025) - Interessado: GILSA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 4301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112548-7/2025 (030001/080064/2025) - Interessado: GILSA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 4019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113376-9/2025 (030001/036589/2025) - Interessado: GUARACIARA DE MENEZES CARDOZO - Acórdão: 4020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111943-4/2025 (030001/065983/2025) - Interessado: HENRIQUE JULIO - Acórdão: 4021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112035-0/2025 (030001/063196/2025) - Interessado: ILCEA DE FATIMA OLIVEIRA - Acórdão: 4096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-1/2025 (030001/031809/2025) - Interessado: IZABEL MARIA DE SOUZA PEIXOTO CASSIANO - Acórdão: 4108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112192-4/2025 (030001/070446/2025) - Interessado: JOAO CARLOS DA SILVA NOVO - Acórdão: 3944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111727-8/2025 (030001/071370/2025) - Interessado: JORGE GONCALVES - Acórdão: 3967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111050-3/2025 (030001/059413/2025) - Interessado: JOSE DUARTE - Acórdão: 4165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110958-2/2025 (030001/063018/2025) - Interessado: JOSE LOPES BARBOSA FILHO - Acórdão: 4172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111306-0/2025 (030001/063005/2025) - Interessado: JULIANA SERAFIM DA SILVA LIMA - Acórdão: 4156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-9/2025 (030001/089336/2025) - Interessado: JUREMA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 4022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-4/2026 (030001/030530/2025) - Interessado: LEILA MENDES GAMA BARCELOS - Acórdão: 4023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110884-5/2025 (030001/069059/2025) - Interessado: LIA MARCIA MUSQUINE DE BRITO FERREIRA - Acórdão: 4161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-0/2026 (030001/021634/2024) - Interessado: LIDIA DE SA REIS - Acórdão: 4258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112875-8/2025 (030001/085809/2025) - Interessado: LUCIA DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 4342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111554-9/2025 (030001/048008/2025) - Interessado: LUCIANA DA SILVA BICHULI - Acórdão: 3964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-9/2025 (030001/078757/2024) - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 3953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111805-6/2025 (030001/050665/2025) - Interessado: LUCIMAR ALCANTARA DUTRA - Acórdão: 4024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-5/2026 (030001/089425/2025) - Interessado: LUCY CRISTINO MAGALHAES - Acórdão: 4284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112462-7/2025 (030001/072918/2025) - Interessado: MARCELO JOSE SOARES - Acórdão: 4104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-4/2025 (030039/005150/2021) - Interessado: MARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO - Acórdão: 4025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-0/2025 (030039/000325/2022) - Interessado: MARCIA MARIA LOPES SIMÕES - Acórdão: 4288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111908-4/2025 (030001/085755/2024) - Interessado: MARGARETH MELO DE ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 4026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110838-6/2025 (E-03/010/2190/2018) - Interessado: MARIA ANTONIA ROSA - Acórdão: 4170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-4/2025 (030001/006108/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 4330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111401-6/2025 (030001/066118/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112469-5/2025 (030035/003167/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 4027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-6/2026 (030030/001649/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 4028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110858-6/2025 (030001/068803/2025) - Interessado: MARIA CLAUDIA VICENTE - Acórdão: 4171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112987-7/2025 (030001/097563/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA SANTOS SANT ANNA BRAGA - Acórdão: 4290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113465-6/2025 (030001/039581/2024) - Interessado: MARIA DAS GRACAS MARIANO - Acórdão: 4343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111589-4/2025 (030001/063501/2025) - Interessado: MARILIA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 4029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-9/2025 (030001/098946/2024) - Interessado: MARISTELA SIMÕES DE SOUZA - Acórdão: 4254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112332-6/2025 (030001/063610/2025) - Interessado: MARIZE MARTINS DE SOUZA BRAVO - Acórdão: 3950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112068-7/2025 (E-03/10002991/2009) - Interessado: MARLENE COELHO DIOGO - Acórdão: 4277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112227-5/2025 (030001/029745/2025) - Interessado: MARLENE DA ROCHA AMIM - Acórdão: 3945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110951-4/2025 (030001/019214/2024) - Interessado: MARTA DE MENEZES MIRANDA - Acórdão: 3959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112228-9/2025 (030001/058448/2025) - Interessado: MARTA LUCIA LOUZADA BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-3/2025 (030039/003427/2023) - Interessado: MAURICIO MACHADO GUIMARAES - Acórdão: 4253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-4/2025 (030001/037650/2025) - Interessado: MIRLA DAMASCENO MATTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 4031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112274-8/2025 (030001/091207/2025) - Interessado: MOACIR ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 3946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111346-0/2025 (030001/104882/2024) - Interessado: MONICA MARQUES D AMORIM AZEVEDO - Acórdão: 3960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110938-2/2025 (030001/045253/2025) - Interessado: NADIR DE SOUZA ANTUNES - Acórdão: 3939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112465-9/2025 (030001/021104/2025) - Interessado: NEIDE AMORIM SOARES DA SILVA - Acórdão: 4105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113262-2/2025 (030001/073277/2025) - Interessado: NELZY DE OLIVEIRA MELLO - Acórdão: 4285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-0/2025 (030034/001904/2021) - Interessado: NEUZA GAMIM DA SILVA - Acórdão: 4302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112738-4/2025 (030001/057298/2025) - Interessado: NUBIA FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 4339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112349-9/2025 (030001/096025/2025) - Interessado: PATRICIA GONCALVES ROGERIO DALVI - Acórdão: 4103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111508-0/2025 (030001/002971/2025) - Interessado: PAULA DOS SANTOS PROCOPIO VIANA - Acórdão: 3963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112321-7/2025 (030001/079122/2025) - Interessado: PAULO ROBERTO RIGUETTE - Acórdão: 4101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-6/2025 (030001/046994/2024) - Interessado: PEDRO DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 3943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112483-1/2025 (030001/043280/2025) - Interessado: RAFAEL SAMPAIO PINCER - Acórdão: 3928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112756-6/2025 (080001/005703/20) - Interessado: RAQUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 3929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110886-3/2025 (030001/050231/2025) - Interessado: REGINA APARECIDA PAULA PESSOA FREITAS - Acórdão: 3938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111504-4/2025 (030001/061686/2025) - Interessado: REGINA CÉLIA LANNES DOS SANTOS - Acórdão: 3962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112324-9/2025 (030001/081673/2025) - Interessado: REGINA COELI FERREIRA - Acórdão: 3949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112325-3/2025 (030001/020729/2025) - Interessado: REGINA MARTINS ALVES - Acórdão: 4102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111409-8/2025 (030001/059967/2024) - Interessado: RODOLFO MOREIRA DAMASCENO - Acórdão: 3961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111925-2/2025 (030001/031711/2025) - Interessado: ROMUALDO DE SA MEZZAVILLA - Acórdão: 3968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110941-9/2025 (030001/057695/2024) - Interessado: ROSA MARIA SERRA BRAYNER - Acórdão: 4154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-1/2025 (030001/064184/2025) - Interessado: ROSANA CARMO DA SILVA - Acórdão: 4167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-6/2025 (030039/001906/2023) - Interessado: ROSANE EUGENIO DOS SANTOS - Acórdão: 4331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111071-7/2025 (030001/066295/2025) - Interessado: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 4155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-1/2026 (030001/084868/2025) - Interessado: SANDRA MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 4259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-9/2025 (030001/091505/2024) - Interessado: SANDRA MARIA DIAS GUIMARAES ROSA - Acórdão: 4094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112786-1/2025 (080001/015770/2025) - Interessado: SILVANA RAMOS SILVA - Acórdão: 4257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111339-7/2025 (030001/065287/2025) - Interessado: SIMONE COELHO GUIMARAES - Acórdão: 4173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-8/2026 (030001/092114/2025) - Interessado: TANIA DE ANDRADE PEIXOTO - Acórdão: 4260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111676-3/2025 (030001/102221/2024) - Interessado: VALERIA ANTUNES CHAGAS DA COSTA - Acórdão: 3966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111323-8/2025 (030039/001353/2021) - Interessado: VERCIANA LOMEU LEITE DA SILVA - Acórdão: 4168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113108-0/2025 (030001/105896/2024) - Interessado: ZENITH LEONIR DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 4043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117645-9/2018 - Interessado: JOSE IRAN PEIXOTO JUNIOR - Acórdão: 4276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-2/2025 (360017/001907/2024) - Interessado: ADILSON JACOMO DA SILVA - Acórdão: 4109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114671-2/2024 (360239/000044/2023) - Interessado: GISELE ROSEMBERG - Acórdão: 4191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114541-1/2024 (350040/007613/2023) - Interessado: ADACCIL COARACY DA FONSECA NETO - Acórdão: 4324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-4/2025 (E-35/073/145/2019) - Interessado: AIRTON ANGELO DE SOUZA - Acórdão: 3985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113487-4/2025 (350020/028049/2025) - Interessado: ALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 4336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-7/2025 (350023/009545/2024) - Interessado: ALEXANDRE JOSE DA SILVA - Acórdão: 4138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-5/2025 (350010/015561/2025) - Interessado: ALEXANDRE LOPES STANCATO - Acórdão: 3994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-8/2025 (350021/011380/2025) - Interessado: AMAURI DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 4337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-6/2025 (350108/000450/2024) - Interessado: ANA MARIA CORBELLI - Acórdão: 4131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111900-2/2025 (E-09/0010/2510/2001) - Interessado: ANTONIO CARLOS BASTOS PENAFORTE - Acórdão: 4355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111973-9/2025 (350022/027095/2025) - Interessado: ASSUERO PEDRO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 3992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113553-9/2025 (350010/021622/2025) - Interessado: CLEBER HENRIQUE DE SOUZA - Acórdão: 4275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-0/2025 (350021/005732/2022) - Interessado: FELISBERTO CARLOS PINHEIRO FONSECA - Acórdão: 4231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-4/2025 (350021/061299/2024) - Interessado: FERNANDO CESAR BORGES DA SILVA - Acórdão: 3983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113853-5/2024 (350025/003112/2021) - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 4130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113436-5/2025 (350009/034719/2024) - Interessado: GISELLE RESTUM HISSA - Acórdão: 4032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-2/2025 (350025/023480/2024) - Interessado: GUSTAVO RABELO CONCEICAO - Acórdão: 4183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111362-2/2024 (350026/012246/2023) - Interessado: JEFERSON RANGEL NUNES - Acórdão: 4137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-0/2025 (E-09/091/1037/2016) - Interessado: JOACY MORENO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 4185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-6/2025 (350020/007437/24) - Interessado: JORGE FERNANDES DA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 4060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-3/2025 (SEI-350008/005733/24) - Interessado: JOSE EDUARDO RASO EULALIO - Acórdão: 4274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-9/2024 (350058/001363/2020) - Interessado: LEANDRO GUIMARAES PEREIRA - Acórdão: 4314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-2/2025 (350002/007062/2025) - Interessado: LUCIANO DA COSTA NETO - Acórdão: 4160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-3/2025 (350041/005435/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FAUSTINO - Acórdão: 4318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-9/2025 (3500200590762024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA - Acórdão: 4143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-9/2025 (350002/006950/2024) - Interessado: MARCELO JOAO SOUZA FERNANDES - Acórdão: 4140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-1/2025 (350023/026125/2024) - Interessado: MARCIO BAPTISTA MENDES - Acórdão: 4142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111640-2/2024 (350046/007117/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 4068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100022-9/2026 (350020/007493/2025) - Interessado: NILO SERGIO DA SILVA COUTO - Acórdão: 4317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-8/2024 (E-09/048/65/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 4126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-7/2025 (sei-350025/006625/22) - Interessado: RENATO RAMOS PASSOS - Acórdão: 4139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110641-9/2024 (SEI-350030/004178/21) - Interessado: RINALDO NUNES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 4158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-4/2025 (350009/012993/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA DO CABO RIBEIRO - Acórdão: 4110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113984-0/2024 (350209/002292/2023) - Interessado: ROBERTO ZELTZER - Acórdão: 4212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111968-4/2025 (350023/011497/2025) - Interessado: RONALDO RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 3995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111116-3/2025 (091083192018) - Interessado: SAINT CLAIR CARLOS NAZARETTO - Acórdão: 4209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111052-1/2025 (E-09/101/4/2018) - Interessado: SAMUEL DE ALMEIDA - Acórdão: 4203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-2/2025 (350026/003569/2024) - Interessado: SERGIO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 4141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100017-4/2026 (350024/004569/2025) - Interessado: SERGIO LUIS NOGUEIRA MAGALHAES - Acórdão: 4316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-7/2025 (E-35/075/64/2019) - Interessado: SERGIO SARDINHA - Acórdão: 4188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111526-2/2025 (350025/057315/2024) - Interessado: VICENTE NUNES DE CARVALHO - Acórdão: 4319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111149-0/2025 (09056182019) - Interessado: WILSON GONCALVES NUNES JUNIOR - Acórdão: 4281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-8/2025 (E-08/008/101456/2018) - Interessado: ADENAIR FIGUEIREDO VIANA - Acórdão: 4329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111785-0/2025 (E-08/008/3877/2017) - Interessado: ANA MARIA SAAVEDRA DE ARAUJO - Acórdão: 4033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-5/2025 (080001/016742/2021) - Interessado: ANGELINA LEONE - Acórdão: 4133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111655-9/2025 (E-08/008/163/2018) - Interessado: ANTONIO RAMOS FILHO - Acórdão: 4042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-0/2025 (080001/016956/2022) - Interessado: CARLOS DANIEL FRANCK - Acórdão: 4264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111456-1/2025 (E-08/008/101140/2018) - Interessado: CARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA - Acórdão: 4286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113057-5/2025 (08/008/102380/2018) - Interessado: DAYSE CALDAS - Acórdão: 3954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111723-2/2025 (E-08/008/4533/2015) - Interessado: EDITE DE FRIAS WERNECK GENOFRE - Acórdão: 4266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112451-8/2025 (080001/028293/2021) - Interessado: ELVIS ROSA FERREIRA - Acórdão: 3952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112226-1/2025 (E-08/008/1779/2017) - Interessado: EVANDRO PORTELA - Acórdão: 4115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113360-0/2025 (E-08/008/101378/2018) - Interessado: GILSON JOSE DE SOUZA - Acórdão: 4350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111206-4/2025 (E-08/008/101892/2018) - Interessado: INDAIA DIAS GONCALVES - Acórdão: 4328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-3/2025 (E-08/006/130/2017) - Interessado: JOELCIA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 4112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111956-1/2025 (080001/009687/2020) - Interessado: JOSE ALBERTO PAMPLONA BARRETO - Acórdão: 4134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112775-2/2025 (080001/022027/2024) - Interessado: JOSE LUIZ DE FRANCA JUNIOR - Acórdão: 4268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-0/2025 (E-08/015/788/2019) - Interessado: JULCEIA CORDEIRO DA CRUZ CONCEICAO - Acórdão: 4269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-4/2025 (080001/014369/2023) - Interessado: LEONORA DA SILVA - Acórdão: 4327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111936-1/2025 (E-08/008/2501/2017) - Interessado: MANOEL MAXIMO FILHO - Acórdão: 4267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113317-3/2025 (E-08/008/101988/2018) - Interessado: MARCELINO TOSTES PADILHA NETO - Acórdão: 4292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111404-8/2025 (080001/024608/2024) - Interessado: MARCIA HAIUT - Acórdão: 4265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111165-4/2025 (080001/011673/2024') - Interessado: MARCIO GUILHERME DE SOUZA - Acórdão: 4034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113082-0/2025 (E-08/008/313/2017) - Interessado: MARCO AURELIO DOS SANTOS - Acórdão: 4287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-1/2025 (E-08/008/3276/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111300-6/2025 (080001/021445/2024) - Interessado: MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI - Acórdão: 4035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111188-6/2025 (080001/000555/2021) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA - Acórdão: 3941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110844-5/2025 (E-08/008/202/2018) - Interessado: NAIR BARROS DA VICTORIA - Acórdão: 4263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110961-9/2025 (080001/007226/2023) - Interessado: OTHON RICHTER PAES - Acórdão: 4036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113077-5/2025 (E-08/008/1175/2018) - Interessado: PAULO PINHEIRO FIRMO - Acórdão: 4117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113020-2/2025 (E-08/008/102665/2018) - Interessado: PAULO ROMERO ROCHA DE ALVARENGA - Acórdão: 4037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111713-7/2025 (E-08/008/1937/2017) - Interessado: REJANE SILVA BRAGA - Acórdão: 4348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-3/2025 (E-08/008/141/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES MESSIAS - Acórdão: 4262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113153-5/2025 (E-08/008/1001/2017) - Interessado: ROBERTO CESAR THOMAZ BASILIO - Acórdão: 4291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-6/2025 (080001/005603/2024) - Interessado: ROSANGELA DAS NEVES SILVA - Acórdão: 4113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110823-1/2025 (E-08/008/1021623/2018) - Interessado: SONIA LEONARDO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 4114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-3/2025 (080001/006222/2021) - Interessado: VALDELEA DA CONCEICAO MOURA - Acórdão: 4111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111179-5/2025 (080001/023324/2024) - Interessado: VALERIA DE SOUZA GOUVEA - Acórdão: 4038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111177-7/2025 (080001/021061/2024) - Interessado: ZENILDE DA CONCEICAO BEZERRA DE MOURA - Acórdão: 4166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-0/2025 (300.857-6/25) - Interessado: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SA - Acórdão: 4326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-8/2025 (2020-0648329) - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA ABREU MONTEIRO - Acórdão: 4192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109498-9/2023 (20170144915) - Interessados: ELIZABETH ALVES QUEIROZ SARAIVA, ANA MARIA CANDIDA DE FIGUEIREDO, JULIO XAVIER SARAIVA - Acórdão: 4125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-9/2025 (2020-0638057) - Interessado: TEREZINHA JUDITH DE PAULA DA SILVA - Acórdão: 4061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-2/2025 (2025002026) - Interessado: CINTHIA FERNANDA DA SILVA GUIMARAES - Acórdão: 4075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-9/2025 (2025002027) - Interessado: CINTHIA FERNANDA DA SILVA GUIMARAES - Acórdão: 4076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-0/2025 (2025006544) - Interessado: GEORGINA HELENA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 4295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-9/2025 (2024002106) - Interessado: HELIOMAR TEODORO COELHO - Acórdão: 3976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-7/2025 (2025004385) - Interessado: JULIO ERNANI OLIVEIRA - Acórdão: 4074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-5/2025 (2025001628) - Interessado: LEILA TENORIO DE AZEVEDO - Acórdão: 4190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-1/2025 (2025007400) - Interessado: SONIA MARIA DA FONSECA - Acórdão: 4077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-1/2024 - Interessado: MONICA COSTA VENCESLAU - Acórdão: 4232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-5/2025 (390/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA DE BRITO - Acórdão: 4210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-0/2025 (015/IPC/2024) - Interessado: MARISA FERREIRA PAIVA - Acórdão: 3997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-5/2025 (3180/2025) - Interessado: MAIKE CARDOSO NARDELLI - Acórdão: 3986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-5/2025 (2025.07.23282P) - Interessado: ANA LUCIA BOUQUARD AMORIM - Acórdão: 4270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-8/2025 (2024.04.23252P) - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES CHIESSE - Acórdão: 4211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-5/2025 (2024.03.23242P) - Interessado: MANOEL AFONSO ARANTES - Acórdão: 4198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-8/2025 (35/2025) - Interessado: JUREMA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 3931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246718-9/2024 (04/2379/2024) - Interessado: MARIZA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 4353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-2/2025 (026/2025) - Interessado: ADRIANA CARRIELLO DE ANDRADE - Acórdão: 4186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-1/2025 (102/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA BARBOSA BRAGA - Acórdão: 4214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-7/2025 (1.447/2024) - Interessado: ANA BARBARA MOTTA TITO - Acórdão: 4080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-4/2025 (1.403/2024) - Interessado: EDILA ARAUJO CARDOSO - Acórdão: 3956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-1/2025 (034/2025) - Interessado: LEILA REGINA TEIXEIRA DE ATAIDE - Acórdão: 3998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-5/2025 (1.984/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA MACHADO - Acórdão: 3999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-2/2025 (450/2022) - Interessado: IRACY BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 4002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-8/2025 (009/2025) - Interessado: SIMONE DE SOUZA MOURA - Acórdão: 4296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-7/2025 (000020/2025) - Interessado: GERSON DE FREITAS SCHUENG - Acórdão: 4294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-0/2025 (000080/2025) - Interessado: ROSIANE CRISPE PINHEIRO - Acórdão: 4000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-8/2025 (00060.16.03-2025) - Interessado: OZIANE MARIA SANTANA FRANCA - Acórdão: 4244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-8/2025 (00038.21.03-2025) - Interessado: VÂNIA DE FÁTIMA MOURA DIAS - Acórdão: 4293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-8/2025 (2024.04.33474P) - Interessado: ELIESER DE MELLO CABRAL - Acórdão: 4247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-2/2025 (2018.03.29234P) - Interessado: EUNICE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 4083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-0/2025 (2024.04.33431P) - Interessado: GILSELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-3/2025 (2024.02.33338P) - Interessado: JUAREZ DE SOUZA LEITE - Acórdão: 4087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-7/2025 (2024.04.33223P) - Interessado: JURACIR MARCELINO DE CASTRO FILHO - Acórdão: 4344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-1/2025 (2023.04.33021P) - Interessado: LAUDELINA IZABEL ALVES GUERRA - Acórdão: 4208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-0/2025 (2018.04.28942P) - Interessado: MAITE TROJANER SALONA CHIMENO - Acórdão: 4207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-6/2025 (2024.02.33346P) - Interessado: MARCO ANTONIO MARIZ - Acórdão: 3934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-8/2025 (2018.04.28828P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BRANDÃO - Acórdão: 4346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-8/2025 (2024.04.33516P) - Interessado: MARIA FRANCISCA TORRACO CIMINELLI - Acórdão: 4084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-0/2025 (2024.04.33215P) - Interessado: MARIUSA DE FATIMA AURORA DA SILVA - Acórdão: 4085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-4/2025 (2019.03.29798P) - Interessado: MARIZA VENIAL DOS SANTOS - Acórdão: 4345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-9/2025 (2024.02.33517P) - Interessado: VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 4086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-7/2025 (000290/2024) - Interessado: HELIO TERRA DOS SANTOS - Acórdão: 4001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-8/2025 (0017.000063/2024-43) - Interessado: ELIDA VIEIRA DA COSTA SILVA - Acórdão: 4151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-2/2023 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CARDOSO - Acórdão: 3990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-2/2023 - Interessado: GISELE DA SILVA NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 3921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-3/2024 (200000006/2024) - Interessado: SILVIA HELENA DA CRUZ MARTINS - Acórdão: 4196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-2/2025 (200000218/2025) - Interessado: ZILMAR NUNES PIMENTA - Acórdão: 4347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-5/2024 (059/2024) - Interessado: ANA CLÁUDIA DE BARROS MARQUES GRANJA - Acórdão: 4194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-7/2025 (028/2025) - Interessado: JANE SALLES CAMARA RIBEIRO - Acórdão: 4132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-0/2025 (041/2025) - Interessado: SONIA MARIA DAS DORES SILVA - Acórdão: 4351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-5/2024 (075/2023) - Interessado: JOSE CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 4248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-5/2024 (103/2020) - Interessado: LUZIMAR DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 3991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-3/2024 (PAP 014/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CUNHA - Acórdão: 4195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-8/2025 (310102/2025) - Interessado: NEIVA MAIA DE SOUZA - Acórdão: 3935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-8/2025 (031/IPMM/2025) - Interessado: ELZIRA RANGEL RAMOS - Acórdão: 4039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-5/2025 (6.059/2019) - Interessado: JERFESSON GUEDES DA ROCHA - Acórdão: 4127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-1/2025 (383/2024) - Interessado: TATIANA FRANCA COTIM - Acórdão: 4217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-9/2012 - Interessado: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA (LOCANTY) - Acórdão: 4053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-9/2024 (09/9558/23) - Interessado: AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES - Acórdão: 4197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-5/2025 (01/195/25) - Interessado: PAULO CEZAR FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 4073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-4/2025 (1/2025) - Interessado: FERNANDA COSENDEY SARAIVA - Acórdão: 3933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244616-1/2024 (039/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES ESTANISLAU GAMA - Acórdão: 4245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249000-1/2024 (2024/10/409) - Interessado: ROBERTO DE PAULA FLORENTINO - Acórdão: 3936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-0/2025 (2024/09/935) - Interessado: HELENA LUCIA GUIMARAES NASCIMENTO - Acórdão: 4079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-0/2025 (2024/08/855) - Interessado: IARA VALERIA DO NASCIMENTO HECKO - Acórdão: 4078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252494-9/2024 (2024/02/206) - Interessado: MICHELLY DE OLIVEIRA PANZARIELLO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 4199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-4/2025 (2015/06/397) - Interessado: ROSILANE ARAUJO DO PORTO - Acórdão: 4228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246253-1/2025 (001548/2025) - Interessado: ADRIANA SILVA DE MATTOS - Acórdão: 4310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-3/2025 (000676/2025) - Interessado: ANA LUISA APRILIO RODRIGUES - Acórdão: 4239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242481-2/2025 (001042/2025) - Interessado: CARLA PATRICIA DOS SANTOS - Acórdão: 4003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242322-0/2025 (001342/2025) - Interessado: CARLOS OSCAR DE CARVALHO - Acórdão: 4309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242303-4/2025 (001399/2025) - Interessado: CLAUDIA MATHILDE LISBOA GALVAO - Acórdão: 4240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242671-9/2025 (001317/2025) - Interessado: CRISTIANE BAIRRAL MANZINI - Acórdão: 4305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-6/2025 (002302/2024) - Interessado: DANIEL PAULO ROMEU MARTINS - Acórdão: 4004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242433-5/2025 (001238/2025) - Interessado: DULCE MARTA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 4069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242647-8/2025 (000922/2025) - Interessado: ELISABETH BORGES DE LIMA - Acórdão: 4071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242837-5/2025 (001074/2025) - Interessado: FERNANDA DIAS CAETANO - Acórdão: 4241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242430-3/2025 (001147/2025) - Interessado: GLAUCIA VIEIRA ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 4005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242479-9/2025 (001365/2025) - Interessado: IVO NEVES JUNIOR - Acórdão: 4070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240280-2/2025 (001117/2025) - Interessado: JOSE CARLOS CABRAL PEREIRA - Acórdão: 4312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243168-9/2025 (001046/2025) - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTANA - Acórdão: 4242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246384-6/2025 (000711/2025) - Interessado: JOSE EXPEDITO RODRIGUES FERRIN - Acórdão: 4048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246226-8/2025 (001047/2025) - Interessado: JULIO CEZAR RIBEIRO GOMES - Acórdão: 4046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242484-4/2025 (001257/2025) - Interessado: LEONOR GONCALVES DA CRUZ VIEIRA - Acórdão: 4006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243141-1/2025 (001430/2025) - Interessado: LUCIANE NUNES DA COSTA - Acórdão: 4045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-0/2025 (000376/2025) - Interessado: MALVINA SOARES TELES - Acórdão: 4271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240296-1/2025 (001081/2025) - Interessado: MARCIA CRISTINA LEITE ROSA - Acórdão: 4238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-1/2025 (000572/2025) - Interessado: MARCIA TAVEIRA DE MEDRADO - Acórdão: 4236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242427-6/2025 (001372/2025) - Interessado: MARGARIDA MARIA MATOS DA SILVA - Acórdão: 4303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242429-4/2025 (001205/2025) - Interessado: MARIA MARGARIDA GOMES FERREIRA - Acórdão: 4304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246263-6/2025 (001538/2025) - Interessado: MARINALVA DIAS TERRA - Acórdão: 4308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246230-9/2025 (000874/2025) - Interessado: MARTA MUNIZ BASTOS - Acórdão: 4307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240289-8/2025 (001116/2025) - Interessado: OCTAVIO JOSE BANDEIRA DE MELLO DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 4237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242468-0/2025 (001324/2025) - Interessado: REGINA COELI CASTRO MARQUES - Acórdão: 4007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242682-8/2025 (001438/2025) - Interessado: ROSANA RAMPINI - Acórdão: 4306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246389-6/2025 (001396/2025) - Interessado: ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 4047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-2/2025 (000457/2025) - Interessado: SANDRA LAGE ROTTENBERG FERNANDES - Acórdão: 4008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242273-3/2025 (001373/2025) - Interessado: TERESA CRISTINA BALTAR RIBEIRO - Acórdão: 4009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242311-1/2025 (001446/2025) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 4010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-8/2025 (001008/2025) - Interessado: VILMA DOS ANJOS GONCALVES DE SOUZA - Acórdão: 4311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-2/2025 (149/2025) - Interessado: MARCOS JOSE PINHEIRO - Acórdão: 4206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2025 (124/2024-E) - Interessado: IONESIA FERREIRA PAIVA - Acórdão: 4011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-1/2025 (694/2024) - Interessado: MAIRSE VIANA ALVES DA NOBREGA - Acórdão: 4332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-6/2025 (85/2025) - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 4189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-9/2025 (085/2025) - Interessado: MARIA DAS GRACAS PIRES FERNANDES - Acórdão: 4246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-7/2025 (060/2025) - Interessado: SWAMI DUARTE LESSA - Acórdão: 4081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-2/2025 - Interessado: SEBASTIÃO PAULO DA SILVA - Acórdão: 3922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244445-6/2022 (B/10-052/2022) - Interessado: SEBASTIÃO PAULO DA SILVA - Acórdão: 3923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-2/2025 (11/2025B) - Interessado: SANDRA CABRAL PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 4213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-9/2025 (0052/2025) - Interessado: ELENY MELLO DUARTE - Acórdão: 3932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-1/2025 (000743/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA DA LUZ SANTOS MENDONCA - Acórdão: 4181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-1/2025 (28.00511/2025-0) - Interessado: MARLI GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-6/2025 (000433/2021) - Interessado: PAULO CEZAR DE SOUZA PINTO - Acórdão: 4182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-1/2025 (000612/2021) - Interessado: WELCILENE ALEXANDRE DA SILVA SA - Acórdão: 4072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-7/2010 - Interessado: CAD - Acórdão: 4052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243014-0/2024 (6795/2024) - Interessado: ELIZETE LOPES DE ARAUJO - Acórdão: 3924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-0/2025 (127/2025) - Interessado: JOSE JORGE LEAL DOS SANTOS - Acórdão: 4082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-3/2025 (87/2025) - Interessado: PATRICIA KELLY DE SOUZA MEIRELLES - Acórdão: 3955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-1/2025 (071/2025) - Interessado: LANA CRISTINA DA COSTA SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 4272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-9/2025 (007/2023) - Interessado: ARLETE CARVALHO PIRES - Acórdão: 4205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-7/2025 (0156/2025) - Interessado: ADRIANA CORGUINHA DE SOUZA - Acórdão: 3975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246797-7/2025 (545) - Interessado: DENISE SEIXAS DE MENEZES - Acórdão: 4354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246790-9/2025 (495) - Interessado: EDUARDO FLORES ROCHA - Acórdão: 4012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246801-4/2025 (548) - Interessado: ELIANE DA COSTA - Acórdão: 4249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242227-4/2025 (482) - Interessado: FABIANA DA COSTA PINTO CABRAL - Acórdão: 4013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242233-3/2025 (484) - Interessado: MARIA ISABEL RUB ROSITO - Acórdão: 4352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242237-9/2025 (485) - Interessado: MARIA LUCIA FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 4297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-6/2025 (488) - Interessado: PALOMA DE SOUZA - Acórdão: 4298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246807-8/2025 (552) - Interessado: RONALDO DUARTE ROSA - Acórdão: 4250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-6/2025 (6563/2024) - Interessado: JOSEANE DIAS VERONESE DE MATTOS - Acórdão: 4251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ACADEPOL - FUNDO ESPECIAL DA ACADEPOL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-8/2025 - Acórdão: 3978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-4/2019 - Acórdão: 4233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-1/2025 - Acórdão: 4224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-5/2025 - Acórdão: 4225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-3/2025 - Acórdão: 4226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-1/2025 - Acórdão: 4178/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-7/2025 - Acórdão: 3988/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-2/2025 - Acórdão: 4147/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112606-3/2024 - Acórdão: 4063/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-5/2025 - Acórdão: 4333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111021-2/2025 - Acórdão: 4315/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113054-3/2025 - Acórdão: 4222/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111019-9/2025 - Acórdão: 4216/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2013 - Acórdão: 4221/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110847-7/2025 - Acórdão: 4174/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-8/2025 - Acórdão: 4059/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103611-5/2025 - Acórdão: 4313/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111053-5/2025 - Acórdão: 4177/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110429-1/2025 - Acórdão: 4176/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-7/2025 - Acórdão: 3989/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-4/2025 - Acórdão: 3980/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-7/2025 - Acórdão: 3981/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-3/2025 - Acórdão: 3979/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2018 - Acórdão: 4356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-1/2024 - Acórdão: 4055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-9/2024 - Acórdão: 4148/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254498-7/2023 - Acórdão: 4175/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-6/2015 - Acórdão: 4223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-6/2024 - Acórdão: 4279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-2/2025 - Acórdão: 4215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-5/2025 - Acórdão: 4219/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-2/2023 - Acórdão: 4145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-6/2025 - Acórdão: 4058/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-7/2024 - Acórdão: 4054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252756-3/2023 - Acórdão: 4057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245143-3/2025 - Acórdão: 4234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255753-2/2023 - Acórdão: 4149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-3/2024 - Acórdão: 4150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252060-2/2023 - Acórdão: 4152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-0/2025 - Acórdão: 4180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 250825-6/2023 - Acórdão: 4056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CRÉDITO EMERGENCIAL NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-8/2022 - Acórdão: 4227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-2/2003 - Acórdão: 4179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240300-8/2025 - Acórdão: 4218/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-0/2025 - Acórdão: 3987/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241822-1/2024 - Acórdão: 4062/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2018 - Acórdão: 3982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246163-6/2023 - Acórdão: 4144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251237-2/2024 - Acórdão: 4220/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-5/2025 - Acórdão: 3977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-2/2025 - Acórdão: 3926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241252-2/2025 - Acórdão: 3925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-3/2025 - Acórdão: 4235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-2/2025 - Acórdão: 4049/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2719311"
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                    "2719314": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004150/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225768-3/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.877,4244 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.233,58 (dezenove mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Fiscalização de Atos de Gestão Fiscal previsto no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 345/2024, referente ao 3º quadrimestre de 2023, do Poder Executivo do município de Itatiaia, que teve por objetivo a apuração de responsabilidade decorrente da infração ao limite de gastos com pessoal, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no disposto no inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, ao Sr. Irineu Nogueira Coelho, Prefeito Municipal de Itatiaia, no valor equivalente a 3.877,4244 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios e ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719314"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n103457-7/2025\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4009/2026\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n224607-6/2024\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 3844/2026\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n200897-1/2024\r\n\r\nBERNARDO MARTINS DE ALCANTARA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4064/2026\r\n\r\n123.373.517-93\r\n\r\n208091-9/2026\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SIRIO\r\n\r\nCGC 4019/2026\r\n\r\n613.821.597-49\r\n\r\n206189-8/2026\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nCGC 4095/2026\r\n\r\n037.783.977-96\r\n\r\n200897-1/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 4066/2026\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n224607-6/2024\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 3837/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n222178-3/2025\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 4079/2026\r\n\r\n087.023.917-16\r\n\r\n200897-1/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4065/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n224607-6/2024\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 3838/2026\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n246597-5/2025\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nCGC 4021/2026\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n108246-1/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 3983/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n221790-0/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 4089/2026\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n206227-6/2026\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 4096/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n205113-2/2026\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 4081/2026\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2720404"
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                    "2718828": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218433-4/13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MORRO CAVALÃO\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24924/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nMARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1425/2026 \r\n\r\n111862-9/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1889/2026 \r\n\r\n111862-9/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1891/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222002-0/21\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n24292/2025\r\n\r\nId: 2718828"
                    ],
                    "2720755": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107681-8/25\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1023/2026 \r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1067/2026 \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1742/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n109794-3/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n944/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1056/2026 \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1747/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1070/2026 \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1740/2026 \r\n\r\nId: 2720755"
                    ],
                    "2720756": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n217307-4/14\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPAÇO PRODUZIR EP\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2771/2026 \r\n\r\nId: 2720756"
                    ],
                    "2720459": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.113-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO (ADVOGADO: Dr. Leonel Silva Bertino Algebaile - OAB/RJ nº 156.127)\r\n\r\nId: 2720459"
                    ],
                    "2720377": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 034/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/04/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.706-7/2017 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/Recurso de Reconsideração interposto por RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.167-6/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nId: 2720377"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2720431": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-7/2025 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-3/2020 - Interessado: DANILO GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-1/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-7/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-3/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227603-6/2018 - Interessados: MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, TATHIANA BOM MAGALHÃES, DENISE CABRAL BUCKER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239640-2/2014 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100060-2/2013 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-9/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208561-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2720431"
                    ],
                    "2720754": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n205991-2/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2198/2026 \r\n\r\n205589-5/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2214/2026 \r\n\r\n205686-9/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2219/2026 \r\n\r\n205700-1/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2223/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n234292-1/25\r\n\r\nJESSY BORGES FERRACIOLI\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\n409/2026 \r\n\r\nId: 2720754"
                    ],
                    "2718827": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n233109-1/25\r\n\r\nARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA\r\n\r\n19/01/2026\r\n\r\n482/2026 \r\n\r\n222039-1/25\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\n562/2026 \r\n\r\n203703-9/26\r\n\r\nMERITI MAIS VERDE SPE LTDA\r\n\r\n06/02/2026\r\n\r\n1510/2026 \r\n\r\n209478-6/25\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n25959/2025\r\n\r\nId: 2718827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2720439": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301564-8/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LÍVIA MENEGUITTE ÁVILA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação, stricto sensu, Sustentabilidade ESG, oferecido pela Bureau Veritas, com previsão de duração de 13 meses, com início em agosto de 2025 e término em agosto de 2026. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302323-9/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GRACE GUINDANI VIDAL. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, lato sensu, MBA em Gestão: Gerenciamento de Projetos, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 15 meses, com início em setembro de 2025 e término em dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301577-5/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TIAGO DANIËLS. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, lato sensu, MBA em Políticas Públicas e Gestão Governamental, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 14 meses, com início em julho de 2025 e término em setembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301994-7/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUIZ ANTONIO LAGE ROSA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em outubro de 2025 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302340-7/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PAULO EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado em Direito Público, ministrado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), com previsão de duração de 24 meses, com início em agosto de 2025 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301745-4/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em agosto de 2025 e término em maio de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302320-7/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado em Direito: Controle Externo em Administração Pública, oferecido pela Ambra University, com previsão de duração de 24 meses, com início em agosto de 2025 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302341-1/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado em Direito: Controle Externo em Administração Pública, oferecido pela Ambra University, com previsão de duração de 24 meses, com início em agosto de 2025 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302663-7/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DILMA FREIRE ARAGÃO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em fevereiro de 2026 e término em novembro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302671-4/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA CANDEMIL. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Master In Technology And Public Policy, oferecido pela International Training Centre (ITC), com previsão de duração de 12 meses, com início em novembro de 2025 e término em outubro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302729-7/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em outubro de 2025 e término em agosto de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302730-6/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA TERESA ALVARO NUNES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado em Direito: Controle Externo em Administração Pública, oferecido pela Ambra University, com previsão de duração de 24 meses, com início em agosto de 2025 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302734-2/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LARISSA DO NASCIMENTO FULY DE MATOS VITOR. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em setembro de 2025 e término em agosto de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 302740-1/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERGIO HENRIQUE BAPTISTA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em agosto de 2025 e término em maio de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 303009-2/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLAVIO AZEVEDO ANTUNES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado em Direito Público, ministrado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), com previsão de duração de 24 meses, com início em agosto de 2025 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 303033-3/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROBERTO MACHADO CARDOSO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado em Direito Público, ministrado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), com previsão de duração de 24 meses, com início em agosto de 2025 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 303034-7/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado em Direito: Controle Externo em Administração Pública, oferecido pela Ambra University, com previsão de duração de 24 meses, com início em novembro de 2025 e término em outubro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nId: 2720439"
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                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2720803": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 12.03.2026 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.323-7/26 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Cícero Eduardo Carneiro da Silva, matr. 02/1743; Jorge Renato da Matta, matr. 02/2580; Maurício Cunha Ferreira, matr. 02/2667; Fátima Capela da Cruz, matr. 02/2920, Andrea Ramos Villela, matr. 02/2998, Marcelo Campos Abreu, matr. 02/3079, Mônica Moreira Sampaio Barros, matr. 02/3414, Júlio César dos Santos Martins, matr. 02/3536, Elerson Leandro Alves, matr. 02/3778, Paulo Eduardo Rodrigues Ribeiro, matr. 02/3817, Bruno Rodrigues de Andrade, matr. 02/4322, Rodrigo Barbosa de La Reza, matr. 02/4414, Dieisson de Castro Silva, matr. 02/4422, Patrick Boaventura Martins de Lima, matr. 02/4839, Thiago Soares Pinheiro, matr. 02/5048, Kleoson Bruno Correa dos Santos, matr. 02/5140, Luciana Ferreira Palmeira, matr. 02/5179, Renato Valdemar Barroso da Costa, matr. 02/5186, Nathália de Oliveira Mendonça Sousa, matr. 02/5262, Jorge José Jackson Torres, matr. 02/5307, Érika Cristina do Carmo Andrade, matr. 02/5331, Daniel Fernandes dos Santos, matr. 02/5350, Luciana Barbosa Martins, matr. 02/5376, referente ao mês de janeiro de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.323-7/26 - LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula: 02/4654. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03/01/2025, e com referência ao pedido de parcelamento apresentado, AUTORIZO que o montante recebido pela servidora seja ressarcido de forma parcelada, em doze parcelas mensais e consecutivas, conforme previsão contida no art. 2º, Portaria SUBPES nº 001/2025.\r\n\r\nId: 2720803"
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                        "2720802": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 300.508-9/2026 - DENIS DIAS DE CARVALHO, matrícula 02/002820. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio nos seguintes termos: pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 23/03/2026, referente ao quinquênio-base de 08/11/1998 a 06/11/2003.\r\n\r\nId: 2720802"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2720855": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 951 de 2024 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1480,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nINSTITUI A CARTILHA DOS DIREITOS DA MULHER, NO ÂMBITO DA ALERJ CONTEMPLANDO AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTENDO ORIENTAÇÕES PARA O COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído a Cartilha dos Direitos da Mulher no âmbito da ALERJ, com finalidade de divulgar as legislações federal e do Estado do Rio de Janeiro de maior relevância que contemplem as mulheres, bem como orientações quanto aos seus direitos em especial nos casos de violação aos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º A Cartilha dos Direitos da Mulher terá as seguintes abordagens, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:\r\n\r\nI - apresentar os direitos das mulheres através da divulgação das legislações mais relevantes que contemplem as mulheres, com vistas a conscientização das mesmas sobre a importância de conhecerem seus direitos;\r\n\r\nII - propor a contextualização do cenário, conceitos, dados e indicadores que permitem a identificação de violações aos seus direitos;\r\n\r\nIII - publicizar as legislações vigentes de maior protagonismo que assegurem e promovam o amplo conhecimento das mulheres, em especial a Lei Federal 11.340/2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e as demais Leis Estaduais;\r\n\r\nIV - inserir a participação feminina na sociedade nas pautas e agendas públicas ampliando o número de mulheres conhecedoras das legislações, empoderando-as;\r\n\r\nVI - viabilizar a divulgação da Cartilha dos Direitos da Mulher através da realização de ciclo de palestras, seminários e cursos de formação que envolvam as mulheres.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Legislativo deverá confeccionar, distribuir e divulgar a Cartilha dos Direitos da Mulher, bem como guias, material formativo e informativo, ou outros meios de divulgação sobre mecanismos que viabilizem a divulgação da cartilha.\r\n\r\nArt. 4º Garantir ampla divulgação da Cartilha dos Direitos da Mulher ou outros meios, consoante o item, assegurando a efetividade desse direito pelo Poder Público, fomentando a leitura, a participação sobre o tema, ampliando o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.\r\n\r\nArt. 5º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Resolução, a ALERJ poderá firmar parcerias com os entes públicos e privados.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1243 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1481,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A ELIZABETH ALTINO TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli, a Elizabeth Altino Teixeira, em virtude dos seus relevantes serviços prestados em prol da justiça, dos direitos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1526 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1482,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SRA. MARIA ELIANE SANTOS DE MORAIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Sra. Maria Eliane Santos de Morais, conhecida como empresária Lili Morais, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população do município de Mangaratiba e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1581 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1483,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LUIZA MANDELA.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Senhora Luiza Mandela.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1614 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1484,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A ELISA LUCINDA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Ruth de Souza a Elisa Lucinda, em virtude da sua meritória e destacada atuação como escritora, atriz, cantora, jornalista e professora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1416 de 2025 de autoria dos Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1485,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SENHORA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Senhora MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1691 de 2025 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1486,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ, PREFEITA DA CIDADE DE GUAPIMIRIM - RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à senhora Marina Pereira da Rocha Fernandez, Prefeita da Cidade de Guapimirim - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1884 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1487,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. TALÍRIA PETRONE SOARES.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma à senhora deputada federal Talíria Petrone, em reconhecimento à sua trajetória de luta por uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, com destaque para sua atuação em defesa da educação, das mulheres, da população negra e periférica e da juventude fluminense.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2041 de 2025 de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1488,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MÜLLER DE OLIVEIRA GONÇALVES - PROFESSORA GRACINHA, COORDENADORA DA 10ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (10ª CRE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Maria das Graças Müller de Oliveira Gonçalves - Professora Gracinha, Coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Educação (10ª CRE) da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2164 de 2025 de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1489,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA IZOLDA BRANDÃO ARMELAU.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Izolda Brandão Armelau.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2217 de 2025 de autoria dos Deputados DANI MONTEIRO, Yuri Moura, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1490,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JÉSSICA MARTIN, INTÉRPRETE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Jéssica Martin, intérprete do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, em virtude da sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2231 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1491,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. DRA. JANE LÚCIA CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Médica, Ilma. Sra. Dra. Jane Lúcia Castro da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2239 de 2026 de autoria da Deputada CARLA MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1492,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros, pedagoga e atual Secretária de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2241 de 2026 de autoria do Deputado RENAN JORDY, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1493,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. LÍVIA MARTHA DE OLIVEIRA SAAD, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sra. Lívia Martha de Oliveira Saad, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2325 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1494,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ÀS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA, EM COMEMORAÇÃO AO SEU CENTENÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma às Assembleias de Deus do Ministério de Madureira, em comemoração ao seu Centenário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2228 de 2026 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1495,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA DAYANA HENRIQUE DA SILVA, DIRETORA DO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, DE MANGARATIBA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à senhora DAYANA HENRIQUE DA SILVA, Diretora Administrativa do Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2246 de 2026 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1496,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, MÉDICA E VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Senhora MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, médica e vereadora do município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2720855"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 326/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o §4º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º O Plano de Evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas situações de emergência, inclusive em relação a incêndios, vazamento de gás, tremores, panes, invasões por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco iminente.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a crase antes de palavra masculina plural e corrigir a grafia de iminente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Cada instituição de ensino deverá ter, ao menos, duas saídas disponibilizadas, salvo se o parecer do Corpo de Bombeiros assim o dispensar, devendo ser recomendada a utilização de uma escada de emergência externa para edificações de gabarito superior a cinco andares.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a crase antes do numeral, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a elaborarem um Plano de Evacuação apropriado às suas instalações, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários em caso de alguma situação emergencial ou de eminente perigo.\r\n\r\n§1º O Plano de Evacuação deverá ser elaborado especificadamente para cada instituição de ensino, levando em conta as normas técnicas de acessibilidade da ABNT NBR 9050 (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e as peculiaridades de suas instalações, apontando, de forma clara, as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais grupos utilizarão cada uma dessas vias de evacuação, bem como as prioridades que possam ser estabelecidas para se evitar o tumulto na execução do Plano de Emergência.\r\n\r\n§2º Deverá ser especificado, no Plano de Evacuação, o tipo de alarme que será dado para se deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria campainha ou sinal da instituição de forma intermitente e constante, desde que seja percebida por todos no prédio, cabendo, a cada professor, conferir a evacuação de todos em sua sala antes de fechá-la.\r\n\r\n§3º O Plano de Evacuação deverá, ainda, especificar os pontos de encontro da população escolar em local seguro fora da área edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante do corpo docente para se evitar a dispersão descontrolada de seus alunos, momento em que deverá ser procedida a contagem de cada grupo para atestar a eficácia da evacuação.\r\n\r\n§4º O Plano de Evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas situações de emergência, inclusive em relação a incêndios, vazamento de gás, tremores, panes, invasões por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco iminente.\r\n\r\nArt. 2º O Plano de Evacuação de cada instituição de ensino deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, ficando o funcionamento da Instituição condicionado à aprovação do mesmo por meio de parecer técnico emitido pelo órgão responsável.\r\n\r\nArt. 3º Cada instituição de ensino deverá ter, ao menos, duas saídas disponibilizadas, salvo se o parecer do Corpo de Bombeiros assim o dispensar, devendo ser recomendada a utilização de uma escada de emergência externa para edificações de gabarito superior a cinco andares.\r\n\r\nArt. 4º O Plano de Evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a Instituição de Ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao menos, uma vez a cada semestre.\r\n\r\nParágrafo único. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro deverá observar, ao menos, um treinamento prático a cada ano, propondo eventuais alterações no Plano de Evacuação que se mostrem necessárias ao seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Eventuais despesas decorrentes da atuação do Corpo de Bombeiros em função desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 326/2011: Deputado Átila Nunes \r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6170/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As direções das maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a manterem afixados, em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas, divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias que versem sobre violência obstétrica.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o verbo auxiliar do principal e corrigir concordância da locução verbal com sujeito feminino plural.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O cartaz e placa, a serem afixados nas maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes, deverão possuir medidas que permitam a fácil visualização e serão constituídos do seguinte texto:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural da locução verbal, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6170/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE ATENDEM GESTANTES, AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As direções das maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a manterem afixados, em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas, divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias que versem sobre violência obstétrica.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz e placa, a serem afixados nas maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes, deverão possuir medidas que permitam a fácil visualização e serão constituídos do seguinte texto:\r\n\r\n“COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\n\r\nA violência obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexualidade, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, conforme disposto no artigo 9º, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal nº 11.108/2005 e pela Lei Estadual nº 8.307/2019, que, além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerada um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\n\r\nSe você for vítima ou representante legal da vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como: cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação.\r\n\r\nA gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerê-los junto à unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\n\r\nCasos de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde, pelos seguintes canais:\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR 190: verificar atendimento presencial POLÍCIA CIVIL - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelos telefones (21) 2717- 0558 e (21) 2717-0900 NUDEM NUCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ: Rua do Ouvidor, 90, Andar, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro RJ. E- mail: nudem@defensoria.ri.def.br. O atendimento do NUDEM às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é presencial, por ordem de chegada e ocorre de segunda a sexta-feira de 10h às 16h.\r\n\r\nNUDIVERSIS Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual: Av. Rio Branco, 147, 12º andar, Ed. Gustavo José de Mattos Centro, Rio de Janeiro RJ. Agendamento via ligação para (21) 23326186 e (21) 23326344; Whatsapp (21) 965513809. Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h. SOS MULHER - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento das 10h às 17h.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6170/2022: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Suely das Graças Alves Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1452/2025: Deputado Jari Oliveira\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6192/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana para o Combate ao Abuso Sexual e Violência Contra a Mulher nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de março.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com seu sujeito.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º (...)\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nsegunda semana: SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar a semana do mês (definida no Art. 1º).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6192-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana para o Combate ao Abuso Sexual e Violência Contra a Mulher nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de março.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nsegunda semana: SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 6192/2022: Deputadas DANI MONTEIRO e TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1558/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica acrescido, à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, o Art. 1º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n“1°-D Fica autorizada, pelo Poder Executivo, a criação de salas de apoio ao aleitamento materno junto às unidades básicas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As salas de apoio ao aleitamento materno previstas no caput desse artigo atenderão todas as mães e recém-nascidos, especialmente os nascidos com baixo peso ou prematuros.”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever as orações, proporcionando maior clareza; corrigir plural de “previstas”, concordando com “as salas”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido, à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, o Art. 1º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n“1°-D Fica autorizada, pelo Poder Executivo, a criação de salas de apoio ao aleitamento materno junto às unidades básicas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As salas de apoio ao aleitamento materno prevista no caput desse artigo atenderão todas as mães e recém-nascidos, especialmente os nascidos com baixo peso ou prematuros.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1558/2023: Deputados Rosenverg Reis e Brazão\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1829/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a imposição de multa à pessoa flagrada praticando ato de assédio sexual e moral, sem prejuízo das sanções penais, à sanção administrativa de multa, no valor de até 10.000 UFIR's (Dez mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar, por extenso, o numeral citado, conforme dispõe o Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º (...)\r\n\r\n“Art. 4º A multa fixada no Art. 2º desta lei será fixada em dobro:\r\n\r\nI - caso o ato de assédio seja praticado em desfavor de crianças, idosos, pessoa com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência\r\n\r\nII - caso o ato de assédio seja praticado nos transportes coletivos de passageiros, de táxi ou de transporte por aplicativos. (NR)”' \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o final da oração do caput, tornando-o coerente com as redações dos incisos.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1829-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI 8.359, DE 1 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a ementa da Lei nº 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei tem o objetivo de autorizar a instituição de multa administrativa para os casos de assédio sexual e moral registrados no Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera o Art. 2º da Lei nº 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a imposição de multa à pessoa flagrada praticando ato de assédio sexual e moral, sem prejuízo das sanções penais, à sanção administrativa de multa, no valor de até 10.000 UFIR's (Dez mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§1º Considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra.\r\n\r\n§2º Considera-se assédio moral todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comu nicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Altera o Art. 4º da Lei nº 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A multa fixada no Art. 2º desta lei será fixada em dobro:\r\n\r\nI - caso o ato de assédio seja praticado em desfavor de crianças, idosos, pessoa com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência\r\n\r\nII - caso o ato de assédio seja praticado nos transportes coletivos de passageiros, de táxi ou de transporte por aplicativos. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1829/2023: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2441-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Treinamento para as Servidoras da Rede Estadual de Saúde que realizam atendimento domiciliar, visando orientar mulheres sobre a importância do autoexame das mamas.\r\n\r\n§1º O treinamento deverá ser focado em capacitar essas profissionais a orientar as mulheres sobre como realizar o autoexame e a sua importância, como forma de diagnóstico precoce do câncer de mama.\r\n\r\n§2° A agente de saúde só poderá realizar o atendimento quando for expressamente autorizada pela mulher atendida.\r\n\r\n§3º Só poderão realizar a orientação prevista nesta lei as servidoras que já tiverem realizado o respectivo treinamento.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2441/2023: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2476/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para fins do disposto no inciso IV do Artigo 2º, as instituições de ensino superior, sem prejuízo de outras, poderão implementar as seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Realização de campanhas educativas ou atividades especiais em datas específicas;\r\n\r\nVIII - Oferecimento de grupos de apoio e temáticos para mulheres grávidas.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o verbo auxiliar do principal, melhorando a compreensão do texto do caput; modificar o início das orações dos incisos para um substantivo, uniformizando-os com os demais incisos.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui o Programa de Apoio à Maternidade nas Universidades, que objetiva estabelecer diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário. \r\n\r\n§1º Para abrangência desta lei, considera-se ambiente universitário as instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º São público-alvo desta lei gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes que estejam regularmente matriculadas na modalidade presencial em instituições de ensino superior a nível de graduação ou pós-graduação ou que atuem como docentes. \r\n\r\nArt. 2º A política de acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário tem por principais objetivos a proteção ao direito à educação, a garantia de condições básicas de aprendizado e o exercício de atividades discentes e docentes, sendo orientada pelas seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Respeito ao período de licença maternidade para alunas, pesquisadoras e docentes, para fins de contagem de prazos e de manutenção do vínculo institucional; \r\n\r\nII - Flexibilização de prazos administrativos para entregas de pesquisas, monografias, artigos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses ou semelhantes; \r\n\r\nIII - Alargamento dos critérios e prazos para jubilamento, considerando o período mínimo de 1 (um) semestre letivo; \r\n\r\nIV - Adaptação dos espaços físicos das instituições de ensino superior para suporte às mães e seus filhos; \r\n\r\nV - Garantia do acompanhamento dos filhos no ambiente universitário, quando demonstrado o interesse da mãe;\r\n\r\nVI - Proibição de práticas discriminatórias em relação ao acompanhamento dos filhos. \r\n\r\nArt. 3º Para fins do disposto no inciso IV do Artigo 2º, as instituições de ensino superior, sem prejuízo de outras, poderão implementar as seguintes ações:\r\n\r\nI - Instalação de creches;\r\n\r\nII - Instalação de fraldários em locais reservados ou em banheiros femininos e masculinos;\r\n\r\nIII - Destinação de espaços reservados para amamentação;\r\n\r\nIV - Instalação de lactários;\r\n\r\nV - Instalação de brinquedotecas;\r\n\r\nVI - Adaptações do ambiente para acompanhamento das crianças;\r\n\r\nVII - Realização de campanhas educativas ou atividades especiais em datas específicas;\r\n\r\nVIII - Oferecimento de grupos de apoio e temáticos para mulheres grávidas.\r\n\r\nArt. 4º As ações previstas nesta lei poderão ser financiadas com recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, conforme disponibilidade orçamentária, e de outras fontes previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2476/2023: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2997-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a capacitação de profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher praticada no ambiente virtual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, consideram-se profissionais de segurança pública os integrantes dos órgãos elencados no Artigo 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos das ações de capacitação:\r\n\r\nI - garantir a preservação da vida e da integridade física das pessoas;\r\n\r\nII - promover a manutenção da ordem pública;\r\n\r\nIII - enfrentar e prevenir a violência contra a mulher no ambiente virtual;\r\n\r\nIV - oferecer apoio às vítimas, incluindo a criação de estruturas de atendimento;\r\n\r\nV - envolver a sociedade, promovendo transparência e publicidade das boas práticas.\r\n\r\nArt. 4º As ações de capacitação seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - cumprir os tratados, acordos e convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro no que diz respeito ao combate à violência contra as mulheres;\r\n\r\nII - reconhecer a violência de gênero como resultado da opressão histórica das mulheres, devendo ser tratada como uma questão de segurança, justiça, educação, assistência social e saúde pública;\r\n\r\nIII - combater diversas formas de crimes virtuais, incluindo pornografia de vingança, extorsão, estupro virtual e perseguição online;\r\n\r\nIV - implementar medidas preventivas de forma integrada e intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência, comunicação, direitos humanos e justiça;\r\n\r\nV - incentivar a formação e capacitação de profissionais para lidar com a violência virtual contra as mulheres na prestação de assistência;\r\n\r\nVI - estruturar as redes de atendimento às mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2997/2024: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4066/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) deverá informar às cadastradas sobre a data prevista para a soltura ou concessão de liberdade provisória do detento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de soltura por ordem judicial imediata, onde o prazo de 30 (trinta) dias seja inexequível, a notificação à mulher cadastrada deverá ocorrer no primeiro momento útil após o recebimento do alvará de soltura pela unidade prisional.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIndicar por extenso o numeral citado, de acordo com a determinação do Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4066-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CADASTRO MULHER MAIS ALERTA”, CADASTRO ESTADUAL DE ESPOSAS/COMPANHEIRAS QUE SE SINTAM AMEAÇADAS PELOS MARIDOS OU COMPANHEIROS PRESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Cadastro Mulher Mais Alerta”, cadastro estadual de esposas/companheiras que se sintam ameaçadas por maridos ou companheiros que estejam presos, com o objetivo de informá-las sobre a libertação destes.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a integração de dados entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e os órgãos de segurança pública para a viabilização do cadastro, garantindo o sigilo absoluto e a inacessibilidade das informações ao custodiado.\r\n\r\nArt. 3º As esposas/companheiras poderão inscrever-se voluntariamente no cadastro, mediante apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou qualquer outro documento que comprove a ameaça ou risco à sua integridade física ou emocional.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro estende-se também às ex-esposas e ex-companheiras que se sintam ameaçadas pelos maridos ou companheiros que estejam presos.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) deverá informar às cadastradas sobre a data prevista para a soltura ou concessão de liberdade provisória do detento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de soltura por ordem judicial imediata, onde o prazo de 30 (trinta) dias seja inexequível, a notificação à mulher cadastrada deverá ocorrer no primeiro momento útil após o recebimento do alvará de soltura pela unidade prisional.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) deverá notificar as mulheres cadastradas sobre a soltura do detento, garantindo-lhes informações sobre os direitos e medidas protetivas disponíveis.\r\n\r\nArt. 6º Fica garantido o acolhimento e abrigo em locais seguros para as mulheres que, ao serem notificadas da soltura do detento, manifestarem temor ou risco à sua integridade física ou psicológica.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4066/2024: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6758/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica os incisos I, III e IV do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“I - Fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiências;”\r\n\r\n“III - Incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;”\r\n\r\n“IV - Ampliação do acesso das mulheres aos cargos de liderança esportiva.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase e modificar preposição, obedecendo regras gramaticais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica os incisos I e IV do Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“I - oferta de capacitação continuada às mulheres atletas;” \r\n\r\n“IV - realização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no Estado.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo transitividade verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Para alcançar os objetivos desta Política, o Poder Público poderá atuar em parceria com instituições privadas, entidades de prática e administração do desporto e demais organizações da sociedade civil, mediante as seguintes ações voltadas à promoção da igualdade de gênero no esporte:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o final da oração, a fim de justificar os itens que o sucedem.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6758-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos principais desta Política:\r\n\r\nI - Fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiências;\r\n\r\nII - Valorização da diversidade no esporte, combatendo o estereotipo de gênero;\r\n\r\nIII - Incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;\r\n\r\nIV - Ampliação do acesso das mulheres aos cargos de liderança esportiva.\r\n\r\nArt. 3º As ações da Política de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte incluem:\r\n\r\nI - oferta de capacitação continuada às mulheres atletas;\r\n\r\nII - ampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte estadual e nacional e entre as equipes de arbitragem;\r\n\r\nIII - promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas.\r\n\r\nIV - realização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no Estado.\r\n\r\nV - planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva;\r\n\r\nVI - promoção da igualdade de gênero nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas no Estado, observada a autonomia das entidades esportivas e a legislação aplicável.\r\n\r\nVII - incentivo à destinação de recursos de patrocínio ou apoio a projetos desportivos e paradesportivos voltados às modalidades femininas.\r\n\r\nArt. 4º Para alcançar os objetivos desta Política, o Poder Público poderá atuar em parceria com instituições privadas, entidades de prática e administração do desporto e demais organizações da sociedade civil, mediante as seguintes ações voltadas à promoção da igualdade de gênero no esporte:\r\n\r\nI - promover o desenvolvimento de políticas públicas específicas de enfrentamento à violência perpetrada contra as mulheres no desporto, quaisquer que sejam os motivos;\r\n\r\nII - computar as desigualdades de gênero no desporto, para efeitos de possibilitar estatísticas que permitam planejar e desenvolver políticas públicas reparatórias de injustiças;\r\n\r\nIII - realizar campanhas de prevenção e atuação em face de situações de discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero no interior dos clubes, entidades, ligas e comitês esportivos.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 6758/2025: Deputados Daniel Martins e India Armelau\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6919/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O DETRO/RJ (Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro) deverá disponibilizar canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o significado da sigla mencionada, de acordo com a orientação do Art. 11, II, “f” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6919-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro, por meio de ações de capacitação, campanhas educativas e outras medidas voltadas à segurança das usuárias.\r\n\r\nParágrafo único. Esta lei aplica-se, exclusivamente, aos condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte por aplicativo e táxi.\r\n\r\nArt. 2º As ações previstas nesta lei poderão incluir orientações e protocolos de atuação para condutores e demais profissionais do transporte coletivo de passageiros diante de situações de violência contra mulheres no interior dos veículos, priorizando a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3º O DETRO/RJ (Departamento de Transportes Rodoviá rios do Rio de Janeiro) deverá disponibilizar canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6919/2025: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7251/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FIXOS DE COMBATE A INCÊNDIO NAS COBERTURAS DAS ILHAS DE ABASTECIMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os postos de combustíveis localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a instalarem, nas coberturas situadas acima das ilhas de abastecimento, sistemas fixos de combate a incêndio, semelhantes a dispositivos do tipo sprinkler, destinados à atuação automática ou semiautomática em casos de princípio de incêndio.\r\n\r\nArt. 2º - Os sistemas de que trata esta Lei deverão utilizar agentes extintores adequados ao combate a incêndios envolvendo líquidos inflamáveis, tais como:\r\n\r\nI - Pó Químico Seco (PQS);\r\n\r\nII - Dióxido de Carbono (CO2);\r\n\r\nIII - ou outros agentes tecnicamente indicados para combate a incêndios das classes B e C, conforme normas técnicas vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - A instalação dos equipamentos deverá observar:\r\n\r\nI - as normas técnicas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;\r\n\r\nII - as diretrizes e exigências de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas relativas a sistemas de combate a incêndio.\r\n\r\nArt. 4º - Os postos de combustíveis em funcionamento na data da publicação desta Lei terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para promover as adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação estadual e nas normas de segurança contra incêndio e pânico aplicáveis, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para estabelecer padrões técnicos de instalação, funcionamento e manutenção dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui atualmente uma rede estimada em aproximadamente entre 2.000 a 3.000 postos de combustíveis, sendo que cerca de 640 a 700 unidades estão localizadas na cidade do Rio de Janeiro, refletindo a forte presença da rede de distribuição de combustíveis na capital fluminense, que se encontra entre as cidades com maior número de postos do país.\r\n\r\nEsses estabelecimentos seguem normas rigorosas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que exigem a presença de equipamentos de combate a incêndio, como extintores de classes adequadas (ABC e CO2), instalados próximos às bombas e nas áreas de cobertura.\r\n\r\nTodavia, o atual modelo normativo prioriza essencialmente a contenção de vazamentos e a disponibilização de extintores portáteis, cuja utilização depende da ação rápida de frentistas ou de outros profissionais presentes no local no momento de um eventual incidente.\r\n\r\nConsiderando a natureza altamente inflamável dos combustíveis comercializados nesses estabelecimentos, a adoção de sistemas fixos e automáticos de combate a incêndio nas coberturas das ilhas de abastecimento representa importante avanço nas medidas de prevenção e mitigação de riscos.\r\n\r\nA proposta ora apresentada busca incentivar a instalação de mecanismos semelhantes a sprinklers, adaptados à realidade dos postos de combustíveis, utilizando agentes extintores apropriados ao combate a incêndios envolvendo líquidos inflamáveis, como Pó Químico Seco (PQS) e Dióxido de Carbono (CO2). Esses agentes apresentam elevada eficiência no combate a incêndios classificados como classe B, característicos de combustíveis líquidos.\r\n\r\nA instalação desses equipamentos nas coberturas das ilhas de abastecimento permitirá uma resposta imediata ao princípio de incêndio, contribuindo para:\r\n\r\n- Reduzir o risco de propagação das chamas;\r\n\r\n- Aumentar a segurança de consumidores e trabalhadores;\r\n\r\n- Minimizar danos materiais e ambientais;\r\n\r\n- Reforçar as políticas públicas de prevenção de acidentes.\r\n\r\nVale destacar que a instalação de equipamentos fixos de combate a incêndio em áreas críticas é uma prática amplamente reconhecida como medida eficaz de segurança, complementando os sistemas já exigidos pela legislação vigente.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta busca aperfeiçoar o sistema de prevenção contra incêndios nos postos de combustíveis, elevando o padrão de segurança desses estabelecimentos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, diante da relevância da matéria em relação à proteção da vida, da integridade física da população e do patrimônio público e privado, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7252/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZ DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MAPA PÚBLICO DE ENCHENTES REINCIDENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre a diretriz de transparência, publicidade e acesso à informação acerca de áreas do território estadual que apresentem recorrência histórica de enchentes e alagamentos, com a finalidade de subsidiar a prevenção de riscos, o planejamento urbano e a proteção da população. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se enchente ou alagamento reincidente aquele ocorrido de forma reiterada em uma mesma localidade, em períodos distintos, conforme registros oficiais ou dados públicos disponíveis. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá, observada a conveniência e oportunidade administrativas, disponibilizar ao público, preferencialmente por meio eletrônico, Mapa Público de Enchentes Reincidentes, contendo informações consolidadas sobre as áreas identificadas nos termos do art. 2º.\r\n\r\n§ 1º O mapa referido no caput terá caráter informativo, orientador e preventivo.\r\n\r\n§ 2º As informações poderão ser apresentadas de forma simplificada, estimativa ou indicativa, respeitados os limites técnicos e a disponibilidade de dados existentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Mapa Público de Enchentes Reincidentes, quando disponibilizado, poderá conter, entre outros elementos informativos:\r\n\r\nI - indicação geográfica das áreas com histórico de recorrência;\r\n\r\nII - registro temporal aproximado das ocorrências;\r\n\r\nIII - referência às fontes públicas utilizadas;\r\n\r\nIV - alerta informativo sobre riscos potenciais à população.\r\n\r\nArt. 5º - O eventual descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, nos termos da legislação vigente, respeitado o contraditório e a ampla defesa, quando caracterizada violação aos princípios da publicidade e do acesso à informação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs enchentes e alagamentos recorrentes constituem um dos principais fatores de vulnerabilidade urbana no Estado do Rio de Janeiro, afetando de forma reiterada comunidades inteiras, com impactos sociais, econômicos e ambientais relevantes.\r\n\r\nO Mapa Público de Enchentes Reincidentes visa conferir previsibilidade, informação qualificada e controle social, permitindo que cidadãos, gestores públicos, pesquisadores e agentes econômicos compreendam os riscos territoriais de forma objetiva, preventiva e responsável.\r\n\r\nTrata-se de medida alinhada aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência, prevenção de riscos e direito à informação, sem gerar impacto orçamentário compulsório ou interferir na discricionariedade administrativa.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7253/2026\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES O DIREITO À PRESENÇA DE DOIS ACOMPANHANTES EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência (PCD), às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e às pessoas neurodivergentes o direito à presença de até 2 (dois) acompanhantes de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas sanitárias e de segurança do estabelecimento.\r\n\r\n§1º Para os fins desta Lei, considera-se acompanhante a pessoa indicada pelo paciente ou por seu responsável legal para auxiliá-lo durante o atendimento em saúde.\r\n\r\n§2º O direito previsto no caput aplica-se às unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, centros de diagnóstico e demais estabelecimentos que prestem serviços de saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Os acompanhantes deverão firmar termo de responsabilidade, no qual serão informados sobre as normas de conduta da unidade de saúde e sobre as penalidades decorrentes de comportamento que venha obstruir ou dificultar a realização de procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe técnica responsável pelo atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento das normas previstas no termo de responsabilidade poderá acarretar a retirada do acompanhante do local de atendimento, sem prejuízo da continuidade da assistência ao paciente.\r\n\r\nArt.3º - Os estabelecimentos de saúde públicos e privados deverão afixar cartazes, placas informativas ou utilizar outros meios de divulgação, em local visível e de fácil acesso ao público, informando aos pacientes sobre os direitos assegurados nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação poderá ocorrer também por meios digitais ou outros instrumentos de comunicação utilizados pelo estabelecimento.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções administrativas, observados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa, nos termos da legislação vigente aplicável;\r\n\r\nIII - outras medidas administrativas cabíveis previstas na legislação estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos competentes de fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º A aplicação desta Lei observará as normas sanitárias, protocolos médicos e regras de segurança das unidades de saúde.\r\n\r\nArt.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar maior humanização no atendimento em saúde às pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas neurodivergentes.\r\n\r\nÉ reconhecido que esses pacientes podem apresentar dificuldades de comunicação, ansiedade, hipersensibilidade sensorial ou necessidade de apoio durante atendimentos médicos, circunstâncias que tornam fundamental a presença de pessoa de confiança durante consultas, exames e procedimentos.\r\n\r\nA proposta busca garantir maior segurança, conforto e dignidade no atendimento, sem comprometer a autonomia técnica da equipe de saúde, razão pela qual prevê a assinatura de termo de responsabilidade pelos acompanhantes, assegurando o respeito às normas do estabelecimento e aos procedimentos considerados necessários pelos profissionais.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa que fortalece os princípios da dignidade da pessoa humana, inclusão social, acessibilidade e proteção às pessoas com deficiência, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7254/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER COMO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, QUE VIEREM A SER CONSTITUÍDOS, REGRA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER GESTANTE.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, como critério para a concessão ou renovação de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, a observância de medidas de proteção ao trabalho da mulher gestante por parte das empresas beneficiárias.\r\n\r\n§1º Entre as medidas previstas no caput poderá ser considerada a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, diante da confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho.\r\n\r\n§2º A proteção mencionada neste artigo deverá ser observada ainda que a confirmação do estado de gravidez ocorra durante o prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá considerar, entre os critérios de avaliação das empresas beneficiárias de incentivos fiscais, a adoção de políticas internas que ampliem a proteção à maternidade e ao trabalho da mulher gestante, inclusive garantindo estabilidade no emprego por período não inferior a 1 (um) ano após o término da licença-maternidade.\r\n\r\nArt. 3º As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais derivados de medidas de proteção ao trabalho da mulher gestante deverão manter, em seu quadro de funcionários, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de mulheres, observado o total de empregados da empresa.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, critérios de aferição e mecanismos de comprovação do percentual previsto no caput, bem como hipóteses de flexibilização justificadas pela natureza da atividade econômica desenvolvida pela empresa.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os mecanismos de comprovação e fiscalização das medidas adotadas pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma reportagem recente veiculada pelo portal de notícias G1, nos deu conta de que nos últimos 05 anos cerca de 380.000 brasileiras foram demitidas de seus empregos após o curso de suas respectivas licenças-maternidades. Os dados foram fornecidos pela secretaria de inspeção do trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e ilustram uma grave injustiça cometida contra milhares de brasileiras.\r\n\r\nAcredito que a proteção à maternidade seja um tema central para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que é um dos objetivos fundamentais da República, além de concretizar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, elemento estruturante do estado democrático de direito, conforme a Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nConferir estabilidade à mulher na atividade profissional, por um ano no mínimo, após a licença-maternidade, contribui para garantir segurança emocional e financeira para a dinâmica familiar e por via de consequência para a proteção da criança em um período inicial porém decisivo de sua trajetória de vida, por requerer adaptação e cuidados especiais como novo membro da humanidade.\r\n\r\nA proposição também estabelece que empresas beneficiárias de tais incentivos fiscais mantenham percentual mínimo de 30% de mulheres em seu quadro funcional, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. A iniciativa encontra fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a igualdade entre homens e mulheres e orienta a atuação do poder público na redução de desigualdades. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego, com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), indicam que as mulheres representam aproximadamente 44,7% dos vínculos formais de trabalho no país, demonstrando participação expressiva no mercado formal, embora ainda enfrentem desigualdades de acesso e permanência em diversos setores produtivos.\r\n\r\nNesse contexto, a exigência de percentual mínimo de 30% de mulheres no quadro funcional das empresas beneficiárias destes incentivos fiscais mostra-se razoável e proporcional, por situar-se abaixo da média nacional de participação feminina no emprego formal. Trata-se de mecanismo de política pública que utiliza os incentivos fiscais como instrumento de promoção da igualdade de gênero e da inclusão no mundo do trabalho, estimulando práticas empresariais alinhadas aos valores constitucionais e contribuindo para reduzir desigualdades persistentes no mercado laboral.\r\n\r\nA presente iniciativa, portanto, pretende autorizar o Poder Executivo a implementar tal garantia como regra futura para as concessões de incentivos fiscais, conjugando os interesses políticos e econômicos de desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, de acordo com a política econômica, com a necessidade de alinhar tal perspectiva ao desenvolvimento humano das futuras gerações.\r\n\r\nPor estar segura da importância da valorização da maternidade, da proteção dos direitos das trabalhadoras e do fortalecimento das políticas de saúde e bem-estar familiar, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação de tão relevante matéria. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7255/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM GARAGENS TOTALMENTE FECHADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estacionamentos e garagens situados em edificações residenciais, comerciais ou públicas no Estado do Rio de Janeiro que permitam o estacionamento ou recarga de veículos elétricos ou híbridos plug-in, deverão observar normas de segurança contra incêndio e ventilação adequadas, conforme regulamentação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e normas técnicas da ABNT.\r\n\r\nArt. 2º Os empreendimentos abrangidos por esta Lei deverão possuir: \r\n\r\nI - Sistema de ventilação natural ou mecânica adequado;\r\n\r\nII - Sensores de calor e fumaça;\r\n\r\nIII - Extintores compatíveis com incêndios envolvendo baterias de lítio;\r\n\r\nIV - Sinalização de emergência e rotas de evacuação.\r\n\r\nArt. 3º A permissão para estacionamento de tais veículos será condicionada à existência de sistemas de ventilação mecânica, sensores de calor/fumaça, extintores adequados para fogo classe D (metais inflamáveis) e sinalização de emergência, conforme normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nArt. 4º Os responsáveis por imóveis, edificações ou empreendimentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, dobrada em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Interdição temporária da garagem ou estacionamento, caso constatado risco iminente à segurança;\r\n\r\nIII - Responsabilização civil e criminal em caso de sinistro decorrente do descumprimento da norma.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo estabelecerá na regulamentação da presente lei:\r\n\r\nI - As especificações técnicas mínimas exigidas para ventilação natural ou mecânica, conforme normas da ABNT e demais regulamentações do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nII - Os critérios de instalação obrigatória de sistemas de detecção e combate a incêndio, incluindo extintores compatíveis com incêndios de baterias de lítio (Classe D), alarmes e sinalização de evacuação;\r\n\r\nIII - Os procedimentos para fiscalização e autuação das infrações, incluindo órgãos competentes e prazos para adequação;\r\n\r\nIV - A possibilidade de concessão de prazos ou incentivos para adaptação de edificações preexistentes, desde que não comprometam a segurança coletiva.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de Março de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rápida expansão do uso de veículos elétricos e híbridos plug-in no Brasil impõe novos desafios à infraestrutura urbana, especialmente no que se refere à segurança em ambientes fechados como garagens subterrâneas, edifícios residenciais e estacionamentos comerciais.\r\n\r\nEsses veículos, embora ambientalmente vantajosos, utilizam baterias de íons de lítio, que podem apresentar riscos específicos de superaquecimento, incêndio ou exploração especialmente durante recargas ou em caso de falhas técnicas, incêndios envolvendo esse tipo de bateria são altamente tóxicos, difíceis de controlar, e podem se propagar com velocidade em ambientes sem ventilação adequada.\r\n\r\nCasos internacionais e nacionais já demonstraram que a falta de infraestrutura compatível com esses novos riscos pode colocar em perigo a vida dos moradores, usuários e profissionais que frequentam ou trabalham em garagens fechadas, além de ameaçar o patrimônio coletivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7256/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SINAIS NÃO VERBAIS RECONHECIDOS COMO PEDIDO DE SOCORRO, PARA IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conscientização e Divulgação de Sinais Não Verbais Reconhecidos como Pedido de Socorro, de caráter educativo e preventivo para idosos, crianças e adolescentes, ou qualquer outra pessoa que se encontre em situação de risco.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se sinais não verbais reconhecidos de pedido de socorro gestos, símbolos ou formas de comunicação silenciosa amplamente divulgados por organismos nacionais ou internacionais de proteção dos direitos humanos, utilizados para indicar situação de risco iminente ou necessidade de ajuda. \r\n\r\n§ 2º Inclui-se, entre tais sinais, o gesto manual conhecido internacionalmente como “Sinal de socorro”, caracterizado pela palma da mão aberta voltada para frente, com o polegar dobrado para dentro da palma e os demais dedos fechados sobre ele. \r\n\r\n§ 3º O reconhecimento e a divulgação do gesto não restringem sua utilização a determinado grupo, podendo ser empregado por qualquer pessoa em situação de risco. \r\n\r\nArt. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - ampliar a conscientização da população sobre sinais silenciosos de pedido de socorro;\r\n\r\nII - orientar a sociedade quanto à forma adequada de agir ao identificar tais sinais;\r\n\r\nIII - ampliar a rede de proteção à criança e ao adolescente;\r\n\r\nIV - estimular a cultura de prevenção e denúncia responsável;\r\n\r\nV - divulgar os canais oficiais de denúncia, incluindo 190, 180 e Disque 100;\r\n\r\nVI - promover a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente:\r\n\r\na) crianças e adolescentes vítimas ou em risco de violência, abuso, exploração sexual ou outras formas de violação de direitos;\r\n\r\nb) idosos submetidos a maus-tratos ou violência;\r\n\r\nc) pessoas com deficiência em situação de risco ou exploração;\r\n\r\nd) qualquer pessoa submetida a violência física, psicológica, sexual ou institucional.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual poderá elaborar e disponibilizar Cartilha de Prevenção \"Sinal de socorro\" em formato impresso e digital, contendo:\r\n\r\nI - orientações sobre riscos da internet e das redes sociais para crianças e adolescentes; \r\n\r\nII - Identificação do gesto \"Sinal de socorro\" e exemplos de situações de perigo; \r\n\r\nIII - Protocolos básicos de reação e contatos de emergência (190, 100, disque denúncia, etc);\r\n\r\n§ 1º A cartilha poderá ser disponibilizada às unidades escolares públicas estaduais e municipais conveniadas, bem como às instituições privadas que aderirem à iniciativa. \r\n\r\n§ 2º A divulgação poderá ocorrer por meio físico ou digital, inclusive por aplicativos ou portais escolares.\r\n\r\n§ 3º A distribuição observará o calendário letivo e as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de orientação sobre sinais não verbais de pedido de socorro em espaços públicos e institucionais, observada a adequação à faixa etária do público-alvo. \r\n\r\n§ 1º As iniciativas deverão observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com ór gãos públicos, instituições da sociedade civil e entidades privadas para viabilizar a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por recursos do Fundo da Criança e do Adolescente - FIA, e de outros fundos legalmente constituídos, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra crianças e adolescentes permanece como uma das mais graves violações de direitos no Brasil, muitas vezes ocorrendo em ambientes domésticos ou em espaços de confiança, onde a vítima não consegue verbalizar o pedido de ajuda.\r\n\r\nSinais não verbais reconhecidos internacionalmente, como o gesto conhecido como “Signal for Help”, surgiram como instrumento silencioso de socorro, permitindo que vítimas comuniquem risco iminente sem confronto direto com o agressor.\r\n\r\nEmbora inicialmente difundido no contexto de violência doméstica contra mulheres, o gesto pode e deve ser compreendido como ferramenta de proteção aplicável a qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não cria obrigação curricular, não impõe dever administrativo específico às forças de segurança e não estabelece penalidades automáticas. Trata-se de política pública de conscientização e prevenção, voltada à informação, orientação e fortalecimento da rede de proteção.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral da criança e do adolescente, na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção à infância e juventude, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no dever estatal de promover políticas públicas de prevenção à violência.\r\n\r\nAo promover informação responsável e cultura de proteção, o Estado do Rio de Janeiro fortalece sua rede de enfrentamento à violência, amplia instrumentos preventivos e reafirma seu compromisso com a dignidade humana.\r\n\r\nUm gesto pode parecer pequeno, mas pode ser o único pedido de ajuda que alguém conseguiu fazer.\r\n\r\nReconhecer sinais é responsabilidade coletiva.\r\n\r\nDivulgar informação é política pública de prevenção.\r\n\r\nSalvar vidas é dever do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2373/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO JOSÉ DA SILVA VICTOR.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Mauro José da Silva Victor.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo reconhecer a trajetória de fé, dedicação ministerial e relevantes serviços prestados pelo Pastor Mauro José da Silva Victor à Igreja e à sociedade. Criado em lar cristão, desenvolveu desde cedo profundo compromisso com a obra de Deus, participando ativamente da vida eclesiástica e demonstrando vocação para o ministério pastoral.\r\n\r\nCasado com a Pastora Sônia desde 28 de maio de 1994, construiu, ao seu lado, uma caminhada marcada pelo serviço cristão, com especial dedicação ao trabalho com jovens, contribuindo para a formação espiritual de novas gerações e para o fortalecimento da vida comunitária. Sua trajetória também é marcada por experiências pessoais que fortaleceram sua sensibilidade humana e pastoral, especialmente no cuidado com seu filho especial.\r\n\r\nEm 1998, ingressou no seminário, concluindo sua formação teológica no Centro Universitário Bennett. Exerceu seu ministério na Igreja Metodista Jardim das Oliveiras, na Igreja Metodista Betel, em Cabo Frio, na Igreja Metodista Central de Santa Cruz, como pastor auxiliar, e na Igreja Metodista Monte Calvário, onde permaneceu por nove anos, desenvolvendo relevante trabalho voltado à pregação da Palavra, ao discipulado, à formação de líderes e ao fortalecimento das famílias.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada ministerial, realizou, juntamente com sua esposa, três peregrinações à Terra Santa, vivência que ampliou sua visão bíblica, espiritual e pastoral, enriquecendo seu ensino e sua liderança. Atualmente, encontra-se em processo de formação na área da Psicanálise, com o propósito de aprimorar ainda mais sua capacidade de escuta, acolhimento e acompanhamento das pessoas em suas dimensões emocionais e espirituais.\r\n\r\nDiante de sua expressiva trajetória pastoral, de seu testemunho de vida e de sua relevante contribuição à edificação espiritual da Igreja, revela-se justa e merecida a presente homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2374/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Advogado Alexandre Teixeira De Freitas Rodrigues.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Munir Neto, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advogado e ex-deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas Rodrigues é merecedor da condecoração por sua destacada trajetória pública e jurídica, marcada pela defesa da administração eficiente, do desenvolvimento econômico e da liberdade de iniciativa.\r\n\r\nDurante seu mandato na Alerj, teve atuação expressiva em momentos institucionais importantes, especialmente no julgamento do processo de impeachment do então governador Wilson Witzel, conduzindo-se com responsabilidade e respeito ao devido processo legal. No campo legislativo, foi defensor de pautas modernizadoras, contribuindo para leis voltadas à desburocratização, à melhoria do ambiente de negócios e ao estímulo à liberdade econômica com destaque para sua participação na Lei Estadual de Liberdade Econômica, que reduziu entraves burocráticos e fortaleceu a segurança jurídica.\r\n\r\nAlém da vida parlamentar, Alexandre Freitas teve atuação jurídica relevante em temas de grande impacto para o Estado, como o mandado de segurança que garantiu o leilão da CEDAE fundamental para a reestruturação do saneamento e ações constitucionais voltadas ao equilíbrio das custas judiciais e ao aprimoramento do acesso à Justiça.\r\n\r\nSua trajetória evidencia compromisso com o interesse coletivo, a melhoria das instituições e o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro, justificando de forma plena a concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2375/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALDO TADEU DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ronaldo Tadeu da Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRonaldo Tadeu da Silva desenvolve seu chamado ministerial com dedicação ao acompanhamento espiritual de adolescentes e jovens, exercendo essa missão juntamente com sua família, com profundo compromisso cristão e amor ao próximo.\r\n\r\nDesde o ano de 2019, atua de forma contínua no trabalho com juventude, dedicando-se ao aconselhamento, discipulado, pastoreio, orientação e cuidado integral de adolescentes e jovens, ouvindo atentamente suas dificuldades e auxiliando-os a enfrentar os desafios próprios desta geração.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada ministerial, tem testemunhado a transformação de inúmeras vidas pelo poder de Deus, vendo adolescentes e jovens rendidos ao Senhor Jesus Cristo, afastando-se das drogas, do alcoolismo e de caminhos de destruição, passando a viver com dignidade, respeito aos pais, dedicação aos estudos, esforço no trabalho e compromisso com um futuro abençoado.\r\n\r\nSeu ministério tem alcançado comunidades, levando a Palavra de Deus e o amor de Cristo, apresentando um caminho alternativo ao tráfico e às drogas, oferecendo esperança, restauração e oportunidade de um novo projeto de vida fundamentado nos valores cristãos.\r\n\r\nGrato a Deus e à sua família pelo privilégio de servir, permanece firme e constante no propósito ministerial, confiante de que seu trabalho não é em vão no Senhor, perseverando na missão de formar uma geração transformada, para a glória de Deus.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2376/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marcio Damasceno de Oliveira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcio Damasceno de Oliveira possui uma trajetória ministerial consolidada, desenvolvendo há vários anos um trabalho dedicado à evangelização, ao ensino bíblico, ao discipulado e ao aconselhamento pastoral, sempre fundamentado nos princípios das Escrituras Sagradas.\r\n\r\nAtuou por mais de dois anos na Comunidade da Chatuba de Mesquita, onde exerceu relevante trabalho social por meio da distribuição de alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade, aliado a um intenso ministério de evangelização, alcançando adultos e crianças.\r\n\r\nServiu por mais de cinco anos como Pastor do Ministério de Casais, acompanhando famílias em seus desafios emocionais, espirituais e relacionais, oferecendo aconselhamento pastoral e ensino bíblico com ênfase na santidade, no fortalecimento do casamento cristão e na restauração dos lares.\r\n\r\nHá mais de oito anos exerce o ministério como Pastor da Igreja Nazakids, departamento infantil da Igreja do Nazareno Plenitude, em Edson Passos, atuando diretamente na formação espiritual, bíblica e moral de crianças.\r\n\r\nAtualmente é pastor responsável por duas células, sendo uma composta exclusivamente por homens e outra mista, desenvolvendo trabalho contínuo de discipulado, cuidado pastoral e fortalecimento da comunhão cristã. Exerce também a função de Pastor dos Homens, dedicando-se ao ensino, acompanhamento espiritual e desenvolvimento da liderança masculina na igreja local.\r\n\r\nAtua como Professor da Escola Bíblica Dominical, lecionando atualmente para a classe de casais, possuindo experiência anterior em diversas outras classes. Coordena ainda o trabalho teológico semanal denominado “Segundou com Cristo”, realizado às segundas-feiras, com foco no ensino aprofundado da Palavra de Deus e no fortalecimento das bases doutrinárias da fé cristã.\r\n\r\nÉ Professor do Seminário Teológico Nazareno do Brasil, contribuindo para a formação teológica, espiritual e ministerial de novos líderes. Possui mais de quinze anos de experiência em aconselhamento pastoral, realizando atendimentos em gabinete e visitas domiciliares, oferecendo cuidado espiritual, orientação bíblica e suporte pastoral.\r\n\r\nAtua como Pastor Auxiliar na igreja onde congrega, cooperando diretamente com o Pastor Titular nas demandas ministeriais, administrativas e espirituais, demonstrando compromisso, fidelidade e dedicação à obra do Reino de Deus.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2377/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR TEÓFILO BRASIL MENDES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Teófilo Brasil Mendes. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Teófilo Brasil Mendes, conhecido artisticamente como Teo Brasil, é casado e pai de três filhos. Proveniente de um lar cristão, sempre pautou sua vida nos princípios do Evangelho ensinados por seus pais.\r\n\r\nDesde a infância demonstrou vocação e sensibilidade para a música cristã, profissionalizando-se na área e gravando canções que têm abençoado vidas tanto em cultos quanto nas plataformas digitais. Atendendo ao chamado de Deus, iniciou seu ministério a partir da comunidade Bacia do Éden, expandindo sua atuação evangelística por meio da música e da proclamação da Palavra.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, já percorreu 16 estados brasileiros, levando louvores, fé, esperança e a mensagem do Evangelho a diversas comunidades e igrejas, impactando pessoas em diferentes regiões do país.\r\n\r\nEm 2019, juntamente com sua esposa, fundou o Projeto Missionário “Somos a Resposta”, iniciativa de relevante alcance social que atualmente atende cerca de 300 crianças em situação de vulnerabilidade social, promovendo cuidado, acolhimento, dignidade e esperança em comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua atuação ministerial e social reflete compromisso com a fé cristã, serviço ao próximo e contribuição efetiva para a transformação espiritual e social de vidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2378/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITà DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à CAPITà DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Capitã de Longo Curso da Marinha Mercante Daisy Lima da Silva é a primeira brasileira a comandar um navio porta-contêineres, possuindo mais de 4.800 dias de tempo de embarque e vasta experiência nos serviços de docagem, navegação cabotagem, manobras e operações de carga em navios de contêineres, heavy lift e químicos.\r\n\r\nFormada pela Marinha Mercante, Daisy galgou degraus - segundo piloto, primeiro piloto e imediato - para chegar ao posto de primeira comandante feminina da Aliança.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da justa homenagem da Medalha Tiradentes à CAPITà DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA, através deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 4/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 3526/2024 ao Projeto de Lei 4412/2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3526/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 4412/2018, aprovado na 2ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 5/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 3922/2024 ao Projeto de Lei 1436/2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3922/2024, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1436/2023, aprovado na 2ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 6/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5162/2025 ao Projeto de Lei 3125/2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5162/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3125/2020, aprovado na 2ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 7/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5447/2025 ao Projeto de Lei 4897/2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5447/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 4897/2025, aprovado na 2ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 8/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5927/2025 ao Projeto de Lei 5924/2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5927/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 5924/2025, aprovado na 2ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 9/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5525/2025 ao Projeto de Lei 1708/2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5525/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1708/2023, aprovado na 2ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 10/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5777/2025 ao Projeto de Lei 3358/2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5777/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3358/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 361/2025/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 3871/2024 ao Projeto de Lei 3834/2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3871/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3834/2024, aprovado na 29ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2720856"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4761-A/2025, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI BALBI E TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2217/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 951/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI A CARTILHA DOS DIREITOS DA MULHER, NO ÂMBITO DA ALERJ CONTEMPLANDO AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTENDO ORIENTAÇÕES PARA O COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sra. Deputada, Presidente dos trabalhos legislativos.\r\n\r\nSra. Presidente, este é um Projeto de 2024, já está com dois anos, em que propusemos uma cartilha dos direitos da mulher no âmbito da Alerj. Por isso, é um Projeto de Resolução. Evidentemente, esse Projeto regulamenta, na Alerj, esses direitos da mulher. E na semana da mulher, ele tendo ido à pauta e tendo sido aprovado sob a presidência de uma mulher, Deputada Índia Armelau, quis registrar que felizmente nasceu a nossa Cartilha depois de dois anos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Demorou, mas nasceu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Não foram nove meses, mas, de qualquer jeito, nasceu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Que bom.\r\n\r\nObrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Índia Armelau está muito bem aí assumindo a direção dos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - A cor azul-bebê combina comigo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Com seu olhar firme e decidido, e a sua consciência amazônica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Sempre. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, votei favorável ao Projeto de Resolução 951/24, do meu companheiro Deputado Luiz Paulo. Ele cria uma Cartilha de direitos da mulher no âmbito da lei, por isso é um Projeto de Resolução, a gente não depende do governador, pode fazer aqui. Ele determina, mas a cartilha vai contemplar legislações federal e estadual com orientações para o combate à violência doméstica.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, gosto bastante desse tipo de iniciativa que vai junto com a minha participação no “Cumpra-se”, porque muitas vezes as pessoas não correm atrás dos seus direitos porque simplesmente os desconhecem. Quando a gente faz, Deputada Índia Armelau, a campanha do “Cumpra-se”, distribuindo cartilha e adesivo, as pessoas não leem o Diário Oficial. E, cá para nós, às vezes, nem a gente lê. É um monte de letras. Muitas pessoas não conhecem realmente os seus direitos. \r\n\r\nEntão, quando você fala: \"Olha, há as leis federais, há as leis estaduais de combate à violência doméstica\", hoje está demonstrado, Deputado Fred Pacheco - V.Exa. bem conhece isso -, que o principal local onde acontece essa violência, inclusive estupro, Deputada Lilian Behring, o feminicídio - V.Exa. sempre denuncia isso também -, é nas casas das pessoas. V.Exa. que é um defensor da família, entende que é um assunto para nos colocar em situação de perplexidade e de necessidade de responder a isso, inclusive envolvendo comunidade, igrejas, através de todo tipo de papel dos sindicatos, da área da saúde - como fazer para prevenir isso. A gente está no século XXI. Existe estupro e feminicídio, e a maioria acontece dentro de casa. Como assim? Como dentro de casa? O Deputado Luiz Paulo põe o foco na violência doméstica e uma cartilha que a gente pode fazer. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, não li detalhadamente o Projeto, mas entendi que ele também será na versão on-line, possivelmente, para distribuir para um grande número de pessoas. Eu também faço cartilhas, distribuo a do “Cumpra-se”, mas hoje em dia a capacidade que a gente tem é limitada. No on-line as pessoas podem replicar. Por exemplo, a Deputada Índia Armelau tem uma rede muito grande, pode pôr na sua rede uma cartilha que tem as leis estaduais e federais de prevenção e combate à violência. Cada um de nós pode colocar nas suas redes. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, uma excelente iniciativa, e quero dizer que a comissão do “Cumpra-se” vai entrar nisso também, divulgando isso, que é o primeiro passo para que as pessoas exerçam seus direitos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Minc. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6192/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES, RENATA SOUZA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, Deputada Índia Armelau, primeiro gostaria de saudar a sua Presidência nesse dia, minha querida amiga, dizer que fico muito feliz em vê-la presidindo este dia aqui nesta Casa e saudando V.Exa. também pelo mês das mulheres, pela sua força, pela sua dedicação, pelo seu trabalho incansável pelo direito das mulheres. Temos uma grande parceria em muitos projetos e fico muito feliz em tê-la como uma parceira aqui neste plenário.\r\n\r\nO parecer da CCJ é contrário à emenda, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 6192/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutor da Emenda: Comissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n.º 6192/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada pela Comissão de Educação não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 6192/2022 é CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Fica rejeitada a emenda da Educação.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1829/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão, vice-Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, feliz em lhe ver também na Presidência toda linda. \r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o projeto de lei 1829/2023, o voto é favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Célia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o voto é favorável, acompanhando o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta. Eu gostaria de solicitar que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pudesse dar parecer também nesse projeto, se for possível. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Defiro o pedido. Pode ser, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, é superimportante esse projeto 1829/2023, que impõe sanções administrativas a quem sem praticar atos discriminatórios ou assédio moral ou sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, táxi, transporte por aplicativo. A gente viu, recentemente, uma senhora de 71 anos de idade estuprada por um motorista de ônibus, aqui na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE esse caso, que nos assombrou a todos, demonstra que já tinha uma prática. Esse estuprador, por exemplo, já tinha estuprado uma outra mulher nessas mesmas condições, com essas mesmas características de modus operandi da sua atuação. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, é superimportante esse projeto. Demonstra a possibilidade das nossas mulheres irem e virem também asseguradas, porque no final das contas nem no transporte as nossas mulheres têm os seus direitos respeitados. \r\n\r\nPor isso, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Renata Souza, que é a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAos meus amigos aqui presentes, eu vou pedir só um favor: quando forem falar comigo chamar de Presidente, vou te pedir por favor que chame de Presidente. Só por respeito que Presidenta, para mim, não existe. Então, por favor, só para me respeitar, porque eu respeito assim todos vocês o que vocês pedem. Então, eu vou pedir para me chamar de Presidente, por favor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2476/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Fred Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, muito rápido...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É que eu não posso dar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... o parecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Eu vou dar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah, sim. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - O parecer é favorável acompanhando a CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputado Fred Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo, pelo carinho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...apesar das duas expressões estarem corretas, como eu sou muito antigo, eu só uso Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... o meu voto, Sra. Presidente, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir, Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (para discutir) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse projeto que institui o programa de apoio à maternidade nas universidades e coloca diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário, é superimportante. Afinal de contas, nós estamos aí com vários debates com relação as mulheres cientistas, pesquisadoras. Muitas vezes esses espaços, que deveriam ser acolhedores acabam expulsando essa mulher cientista, essa mulher doutora, pesquisadora dos ambientes educacionais, justamente, porque esses ambientes não garantem a essa mulher para que possa fazer a sua função. \r\n\r\nEntão, o que a gente está legislando aqui é, na verdade, o reconhecimento, que já é dado estatístico, de que a gente tem um número de maior de mulheres pesquisadoras, doutoras dentro das universidades e nas instituições de ensino. Ou seja, estamos legislando nada mais do que para a maioria das pessoas que estão no ambiente universitário. Então, nesse sentido é central. \r\n\r\nA gente viu há pouco a cientista Tatiana Sampaio, que é da UFRJ - e eu, com muita honra, também fiz o meu Doutorado na UFRJ - que também viveu outros tipos de sanções dentro de um ambiente universitário, acadêmico. \r\n\r\nEntão, para que a gente possa ter as puérperas, as gestantes, também as crianças e adolescentes acolhidas nesse ambiente para que a sua mãe, pesquisadora, doutora, cientista, possa exercer a sua função com a maior qualidade possível, esse é um programa que vem em busca da ciência, da tecnologia, da pesquisa e que a gente já demonstrou muito profícua com a Tatiana Sampaio, inclusive trazendo algo que eu acho lindo e muito importante: a proteína que ela estudou e que hoje está devolvendo os movimentos para pessoas paraplégicas e tetraplégicas é retirada de placentas. Isso significa que nós, mulheres, estamos garantindo também vida após a vida. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. O meu voto é favorável, obviamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Parabéns pelo projeto, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nNão mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu votei favorável, deputada Renata Souza, porque acho excelente o seu projeto. Através de uma emenda que a gente fez, foi criado um programa de doulas nas universidades estaduais, começando pela UERJ, apoiando alunas, professoras e funcionárias gestantes e puérperas com reuniões prévias e atendimento, e está sendo um sucesso absoluto. \r\n\r\nEu trabalho com isso há muito tempo. Lá atrás, aprovamos a Lei de Doulas, o deputado Luiz Paulo participou disso; em seguida, aprovamos uma lei que obriga a afixação de cartazes em maternidades dizendo tem que permitir a entrada de doulas; e, também, há uma lei criando o programa Toda mulher merece uma doula. Ontem, deputada Lilian Behring e deputada Renata Souza, teve uma votação importantíssima em Brasília em que foi aprovada a regulamentação da profissão de doulas. Assim, é fundamental que nos preocupemos também com as professoras, as pesquisadoras e as alunas nas universidades para que tenham apoio, porque, sem esse apoio, muitas vezes uma pesquisadora acaba abandonando, acaba perdendo pontos, acaba sendo até penalizada pelo fato de ser mãe; sem um programa de apoio, essas gestantes e puérperas podem ser prejudicadas na sua avaliação acadêmica. \r\n\r\nTem razão a deputada Renata Souza ao apresentar esse projeto, e votei favorável porque o acho bem relevante. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2997/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto, presidente da comissão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sobre o Projeto de Lei 2997/2023, de autoria do deputado Thiago Rangel, que dispõe sobre estabelecer diretrizes para a capacitação de profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual no Estado do Rio de Janeiro, eu queria pontuar dois casos recentes que aconteceram. Um, é a trend que aconteceu no TikTok com os meninos simulando atos de violência caso as mulheres dissessem 'não' a um pedido de casamento. Isso foi uma coisa que chocou muito, porque estava em uma rede social muito conhecida, principalmente entre adolescentes, e, de fato, a gente precisa de profissionais de segurança pública capacitados para lidar com isso. \r\n\r\nOutra que me chocou muito aconteceu ontem, em uma das instituições mais renomadas do país, o ITA - Instituto Tecnológico da Aeronáutica, que forma, a princípio, engenheiros capacitados para atuar na sociedade. Durante uma aula sobre simulação de jogos virtuais, eles fizeram um jogo onde uma mulher era perseguida por seis homens dentro de uma ilha e remetendo ao caso Epstein, também. \r\n\r\nEntão, assim, violência contra a mulher não pode ser diversão, não pode ser entretenimento, ainda mais em qualquer ambiente, no ambiente virtual também. E a Comissão de Ciência e Tecnologia obviamente, vota favorável ao projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, Deputada Índia Armelau. Voto favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito favorável acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente, peço que chame os trabalhos à ordem para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também poder dar parecer nesse projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) -Sem problema. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Muito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) -Já tem, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já tem? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já foi? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Já foi.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah, então está bom. Beleza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quando a gente vê toda a possibilidade de capacitação de profissionais da segurança pública para atender as mulheres em relação à violência contra a mulher em ambiente virtual, a gente rememora não só esses casos mais recentes de violência contra a mulher, e a gente já teve aqui a Deputada Elika trazendo elementos centrais com relação a uma rede como o TikTok, meninos que simulavam violência e agressão contra a mulher exatamente no momento em que ela diz não, em caso de ela dizer não. Eu levei um susto porque eu fui assistir às cenas. E tinha uma hora em que um dos meninos puxava uma arma. Então, eu fiquei muito chocada com essas situações. E eu não tenho dúvida de que ter os profissionais garantindo uma relação com a capacitação e qualidade do seu serviço diante desses casos é central, ainda mais num Brasil onde falar de regulação das bigtechs é quase dizer que está censurando. \r\n\r\nOu seja, nas redes sociais, no ambiente virtual, o estupro, a pedofilia a violência contra a mulher está liberada no Brasil? Não podemos achar isso razoável. Inclusive, sou uma das pessoas que defende a criminalização das pessoas que propagam ódio contra as mulheres, seja no ambiente virtual, seja no dia a dia. \r\n\r\nEntão, esses Red Pill que utilizam a ogeriza contra a mulher, o ódio contra a mulher para provocar ainda mais violência, estupro, agressão contra as mulheres, eles precisam ser reconhecidos como criminosos e serem condenados e investigados na forma da lei. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente Presidente, é superimportante. E aí eu queria fazer um parêntese com relação à violência contra a mulher no ambiente virtual. Nós aqui na Assembleia Legislativa, já recebemos vários e-mails com uma carga de violência gigante. Violência misógina, falando que ia estuprar a gente, violência física, racista. \r\n\r\nEntão, todo tipo de promessa de violência contra a minha atuação eu já recebi pelas redes sociais, já recebi pelo WhatsApp, já recebi também ameaças de violência sexual no meu e-mail institucional da Assembleia Legislativa. E tudo isso foi alvo de um registro de ocorrência que eu fiz nas delegacias aqui do Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, a gente não teve uma resposta a contento como a gente esperava dessas investigações. \r\n\r\nEntão, para além da capacitação, a gente precisa que os profissionais de segurança pública também possam dar um retorno sobre as investigações feitas com relação à violência contra a mulher em ambiente virtual. Se comigo acontece assim, imagine com todas as outras que vão denunciar e não têm retorno sobre as investigações dos seus casos. \r\n\r\nMuito obrigada, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sra. Presidente, primeiro lhe parabenizar. V. Exa. fica muito bem aí nessa cadeira. Dizer a V. Exa. Sra. Presidente, eu fico muito chateado. Há mais de dois anos eu vejo o pessoal do concurso aqui de 2012 da SEAP. Nós temos que reunir aqui o pessoal e dar uma posição para esse pessoal. Eles ficam alimentando uma esperança, ver o que a Alerj pode fazer para eles e falar se a Alerj pode ajudar, se não pode, o que que nós temos que fazer para dar uma resposta a esse pessoal que luta por um direito adquirido e que não está sendo cumprido. \r\n\r\nEntão, nós temos que pelo menos ser humano e dar uma resposta a esse pessoal, que eles vêm para cá todo dia reivindicar o direito que é legítimo e não está conseguindo; e a gente tem que ver o que a gente pode fazer por eles. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigado, Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6601/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ESPORTE E LAZER; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6601/2025 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6601/2025 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição institui um marco legal para o desenvolvimento do futebol feminino em suas diversas modalidades (campo, futsal, society, areia), prevendo diretrizes para o esporte educacional, a ocupação de equipamentos públicos e a formação de atletas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria encontra amparo no dever do Estado de fomentar práticas esportivas (Art. 217, CF/88) e na competência concorrente para legislar sobre o desporto (Art. 24, IX, CF/88). No entanto, para sanar vícios de iniciativa relacionados à criação de órgãos e imposição de obrigações administrativas ao Executivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A elaboração, implementação e acompanhamento da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino serão coordenados pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, podendo contar com a participação de representantes da sociedade civil, de entidades esportivas e de órgãos públicos envolvidos com a temática.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifiquem-se o caput e o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a oferta do Futebol Feminino:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - incentivo à ampliação da oferta de projetos de futebol feminino nos equipamentos esportivos da administração pública estadual direta e indireta, bem como nos parques e demais próprios estaduais.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Poder Executivo poderá buscar parcerias com municípios e com entidades públicas ou privadas com o objetivo de estimular a formação de atletas e o desenvolvimento técnico do futebol feminino no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nAs emendas apresentadas têm por objetivo aperfeiçoar a proposição sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, preservando o mérito da iniciativa, que busca instituir política pública voltada ao fortalecimento e à ampliação da participação feminina no futebol no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01 promove ajuste no art. 2º da proposição, substituindo a previsão de criação de um comitê específico por modelo de coordenação a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. A alteração visa evitar a criação de estrutura administrativa por iniciativa parlamentar, matéria relacionada à organização administrativa do Poder Executivo, preservando, contudo, a possibilidade de participação da sociedade civil e de entidades esportivas na implementação da política pública.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02 ajusta a redação do inciso II do art. 3º, substituindo a previsão de percentual obrigatório por diretriz de incentivo à ampliação da oferta de projetos de futebol feminino nos equipamentos esportivos estaduais. A alteração busca compatibilizar o dispositivo com a autonomia administrativa do Poder Executivo na gestão de políticas públicas e na definição da distribuição de programas esportivos.\r\n\r\nPor fim, a Emenda Modificativa nº 03 promove adequação no art. 4º ao estabelecer que a celebração de parcerias com municípios e entidades públicas ou privadas ocorrerá de forma facultativa, resguardando a autonomia administrativa do Poder Executivo para definir a forma de implementação das ações previstas na política pública.\r\n\r\nDessa forma, as emendas propostas mantêm o objetivo central da proposição, ao mesmo tempo em que asseguram sua compatibilidade com a ordem constitucional e com as normas de organização administrativa do Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6601/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Trata-se de um projeto que estabelece a política estadual de fomento ao futebol feminino. Lembrar que a gente vai ter uma copa de futebol feminino e o Brasil sediará essa copa. \r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente possa ter o incentivo e o fomento ao futebol feminino. Infelizmente, ainda existe muito machismo, muita misoginia diante de mulheres que dão um show de bola. Falar de Marta, de Formiga, falar da nova geração de futebol feminino é central. E para isso a gente precisa de incentivo e fomento. \r\n\r\nPor isso o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, a Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nFavorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Flávio. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Bom dia, Sra. Presidenta Índia. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos é favorável com emendas no intuito de ajustar o projeto e trazer mais fluidez e eficiência ao projeto, porque afinal a gente precisa fomentar e incentivar o futebol feminino, isso é uma responsabilidade das federações, isso é também uma responsabilidade dos clubes e das marcas, mas é sobretudo também uma responsabilidade do estado. A gente sabe que sem o apoio do estado não existiria Maracanã, não existiria Engenhão ou até mesmo São Januário. \r\n\r\nEntão, cada esporte que hoje o brasileiro gosta, se inspira, eles são esportes diretamente ligados ao fomento e incentivo. De outra forma, muitas vezes a gente só conhece os nossos atletas nas Olimpíadas. Que a gente tenha mais prática de incentivo, de fomento e de ampliação do futebol feminino, que aliás tem sido cada vez mais uma paixão aqui no Brasil e no mundo todo. \r\n\r\nEntão, viva nossas mulheres da Seleção Brasileira, viva Marta e viva o futebol feminino! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a presidência designa relator o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Novamente, presidente, parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Daniel Martins, autor.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS (Para declaração de voto) - Mais uma vez, fico muito feliz com sua presença nessa cadeira. Agradeço a todos os que aprovaram esse projeto, que voltará em 2ª discussão. Tenho certeza de que, em breve, ele se tornará lei. Afinal, precisamos fomentar o esporte.\r\n\r\nOntem, aprovamos um projeto nosso valorizando as mulheres no esporte, junto com nossa Presidente Índia Armelau, e, agora, com relação ao nosso futebol. Assim como a Sra. Deputada Renata Souza falou, teremos uma Copa do Mundo no ano que vem no nosso país e precisamos, sem dúvida, fomentar o esporte, que é um clamor nacional, que é a nossa paixão.\r\n\r\nEu acho que as meninas têm dado um show, tanto no futebol como no vôlei, no basquete. Ontem, falamos de tantas medalhistas olímpicas que nós temos. O futebol é a nossa paixão e elas precisam ser tão bem valorizadas como os homens são. Tenho certeza de que, em breve, teremos grandes estádios lotados vendo nossas meninas brilhando no Brasil e no mundo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado Daniel fez dois golaços para as mulheres: um ontem e um hoje.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6919/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sra. Presidente, questão de ordem, por gentileza. Peço para inverter a pauta porque nós precisamos verificar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - É o último projeto, Fred.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - É o último?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - É.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Então, por gentileza, só para a gente verificar as emendas que vão ser acolhidas, para poder incorporá-las. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Um segundo só, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Está bom.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, sanadas todas as questões, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6919/2025 QUE “INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6919/2025 QUE “INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição original visava intervir diretamente nos cursos de formação e renovação de habilitação de condutores, estabelecendo conteúdos obrigatórios e deveres de condução coercitiva de agressores à autoridade policial, com o objetivo de coibir abusos contra mulheres no sistema de transportes.\r\n\r\nA matéria aborda tema de extrema relevância social e de segurança pública. No entanto, o texto original apresentava vício de competência privativa da União ao legislar sobre trânsito (Art. 22, XI, CF/88) e vício de iniciativa ao atribuir funções específicas a órgãos do Executivo. Para garantir a constitucionalidade da norma e transformá-la em uma política estadual de diretrizes e segurança, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída política estadual de prevenção e enfrentamento ao abuso contra mulheres no transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, por meio de ações de capacitação, campanhas educativas e outras medidas voltadas à segurança das usuárias.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As ações previstas nesta Lei poderão incluir orientações e protocolos de atuação para condutores e demais profissionais do transporte coletivo de passageiros diante de situações de violência contra mulheres no interior dos veículos, priorizando a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades competentes.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4° do Projeto de Lei 6919/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O DETRO/RJ deverá disponibilizar canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 1° do Projeto de Lei 6919/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Esta lei aplica-se exclusivamente aos condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte por aplicativo e táxi\".\r\n\r\nAs emendas apresentadas têm por objetivo aperfeiçoar a proposição sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, preservando o mérito da iniciativa, que busca fortalecer mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres no âmbito do transporte de passageiros.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01 promove ajuste na ementa da proposição, de modo a alinhá-la ao conteúdo normativo resultante das alterações propostas, afastando a referência à formação de condutores e reforçando o caráter de política pública de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres no transporte coletivo.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02 promove ajuste na redação do art. 1º da proposição para afastar interferência na regulamentação federal relativa à formação e habilitação de condutores, matéria disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal. A redação originalmente proposta referia-se a “condutores em geral” e à formação necessária à obtenção e renovação da habilitação, o que poderia implicar interferência no Sistema Nacional de Trânsito. A alteração direciona a iniciativa para o campo das políticas públicas de prevenção e conscientização no transporte coletivo de passageiros, preservando o objetivo da proposição e afastando vício de competência.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 03 adequa o art. 2º da proposição para conferir maior segurança jurídica e operacional à atuação dos condutores diante de situações de violência contra mulheres no interior dos veículos. A redação originalmente proposta impunha ao motorista o dever de conduzir vítima e autor do fato à autoridade policial, o que poderia gerar riscos à integridade física do condutor e dos passageiros, além de extrapolar as atribuições de particulares que não detêm poder de polícia. A redação sugerida prioriza a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades competentes, medida mais compatível com protocolos de segurança e com as responsabilidades do condutor.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 04 retira o dispositivo que pretendia delegar ao DETRAN/RJ a regulamentação de cursos de formação. Tal medida é imperativa para evitar vício de competência, uma vez que a estrutura curricular para habilitação de condutores é matéria de trânsito, de competência privativa da União (Art. 22, XI, CF/88), além de preservar a reserva de iniciativa do Poder Executivo sobre a organização interna de suas autarquias.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 05 ajusta a redação relativa às atribuições do DETRO/RJ. Ao focar na disponibilização de canal de orientação e encaminhamento, a norma deixa de criar uma estrutura administrativa nova ou complexa e passa a reforçar a função fiscalizadora e de atendimento ao usuário já inerente ao órgão. Isso garante a proteção à mulher sem interferir na gestão direta da autarquia, mantendo a constitucionalidade da norma no âmbito do poder de polícia administrativa do Estado sobre os serviços de transporte.\r\n\r\nPor fim, a Emenda Aditiva nº 06 estabelece com clareza o alcance subjetivo da lei. Ao delimitar a aplicação da norma exclusivamente aos condutores de transporte coletivo, transporte por aplicativo e táxi, a emenda confere segurança jurídica e foco à política pública. Esta delimitação é técnica e necessária para garantir que os protocolos de segurança alcancem exatamente os profissionais que operam no transporte público e privado de passageiros, onde o risco de vulnerabilidade da mulher é estatisticamente mais acentuado, garantindo a eficácia do enfrentamento ao abuso.\r\n\r\nDessa forma, as emendas apresentadas mantêm o objetivo central da proposição, ao mesmo tempo em que asseguram sua compatibilidade com a ordem constitucional e com o sistema normativo vigente.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6919/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Esse projeto de lei da Sra. Deputada Lilian Behring, 6.919/2025, fala da formação de condutores de transportes, justamente para salvaguardar, em casos de violência contra a mulher, que esses condutores, esses profissionais também saibam como agir. Todo o processo de formação e aqueles que estão no transporte público precisam saber como agir diante dos assédios dentro do transporte.\r\n\r\nVimos, ontem, um dos casos, acontecido na Gávea, de um homem que estava em situação de assédio sexual dentro do ônibus e, obviamente, não vimos o condutor agindo de maneira eficaz.\r\n\r\nMuitas vezes, quando uma mulher é violentada, sofre importunação ou assédio sexual dentro dos transportes, dificilmente tem um condutor que entende que, naquele momento, precisa chegar a uma delegacia mais próxima, porque as outras pessoas dificilmente também se solidarizam com essa mulher e entende que aquilo, enfim, as pessoas tendo que chegar ao trabalho, tendo outras urgências, mas é fundamental que a gente tenha a sensibilidade desse condutor e a partir dessa formação, tenho certeza que garantirá pelo menos a possibilidade de ter uma ação mais empática e solidária com as mulheres que sofrem importunação e assédio sexual dentro dos transportes. Por isso, nosso parecer favorável, parabenizando a Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Renata. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, Assuntos de Polícia, Deputada Índia. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Voto favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Segurança Social, Deputado Val Ceasa, por favor.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, me antecipando, estou votando favorável com as emendas da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, deputado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a redação do vencido para a segunda discussão. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, nossa autora, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - \r\n\r\nPrimeiro eu gostaria a vossa sensibilidade nesse momento tão difícil que nós estamos enfrentando em relação à violência contra a mulher e não só uma mulher para poder estar presidindo essa Casa para nesse momento dar essa oportunidade histórica para a gente. Gostaria de saudar todos os deputados, porque o que nós temos no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil é o retrato da barbárie. E a gente sabe muito bem que a gente precisa de legislação de onde está escrito que a função de cada um de nós, de nós deputados e deputados, para que a gente possa salvaguardar da violência emitida contra as pessoas de ordem vulnerável. Quero lembrar que nós tivemos várias questões em relação só essa semana. Nós tivemos o estupro da idosa de 71 anos. Nós tivemos na zona sul, ontem, adolescentes precisam filmar o homem em situação vexatória e especificamente fazendo atos obscenos dentro de um ônibus, nossa Presidente. E ainda falo mais, a gente tem estatísticas que de cada 100 mulheres, olha esse dado alarmante, 97 já sofreram algum tipo de abuso ou então já se sentiram ultrajadas dentro dessa situação de medo e violência e mentira no Estado do Rio de Janeiro. Eu não vou falar do Brasil porque senão a gente senta e chora e a gente não tem muito mais tempo para isso. Então eu acho que essa falha de protocolos faz toda a diferença. Então são legislações como essa que vão conseguir enrijecer e realmente colocar esses bandidos, esses marginais, porque eles são à margem da sociedade, na cadeia. E conte sempre com o nosso mandato para poder fazer a defesa. E faço um apelo especificamente, assim como fiz nas minhas redes, para toda a enfermagem, não só do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil. Nós somos os olhos da sociedade. Toda vez que uma mulher é estuprada, ela vai para algum meio, ela está numa unidade de pronto-atendimento, ela está dentro de um ambiente de atenção primaria, secundária, terciária e quaternária. Nós precisamos salvaguardar. Somos 86.000 enfermeiros, 350.000 técnicos e auxiliares de enfermagem só no estado. Quando a enfermagem quer, a enfermagem faz. Viva a questão, vamos diminuir a violência contra a mulher. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Lilian, parabéns pelo projeto. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão Ordinária.\r\n\r\nSolicito aos senhores deputados se podemos antecipar as sessões extraordinárias. Deferido? \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h14min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ÍNDIA ARMELAU; 1ª VOGAL; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nÀs 11h14min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (India Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nA presidência propõe que os projetos sejam votados em bloco, menos o número Projeto de Resolução 1.452/2025, cuja ementa iremos votar.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a proposição permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é a sessão extraordinária não, é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - É extraordinária. É extraordinária, foi o que eu pedi. Mas são duas, depois tem outra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que tem é a de 12h35?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - A gente antecipou. Foi o que eu perguntei, se a gente podia antecipar as sessões extraordinárias. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, querida, mas olha só: é que na pauta de 12h35 entrou um projeto de resolução. Na de 12h35. Nós antecipamos qual? Mas qual é a pauta? É que na madrugada de ontem entrou projetos em pauta, entendeu? O senhor não foi para casa dormir e, aí, ficou pautando projetos ontem na madrugada. \r\n\r\nEntão, a gente tem que saber, porque na minha pauta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Só tem medalha, só projeto de resolução. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na minha pauta o que vem agora é a pauta de 12h35.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero, emendei, quero discutir o primeiro projeto de pauta - e que não é medalha de nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - É da Mesa Diretora. regimento, alteração de Regimento. É da Mesa Diretora. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1452/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nOs demais projetos de resolução serão votados em bloco e aprovados. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1243/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A ELIZABETH ALTINO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1526/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SRA. MARIA ELIANE SANTOS DE MORAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1581/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LUIZA MANDELA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1614/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A ELISA LUCINDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1416/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SENHORA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1691/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ, PREFEITA DA CIDADE DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1884/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. TALÍRIA PETRONE SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2041/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MÜLLER DE OLIVEIRA GONÇALVES - PROFESSORA GRACINHA, COORDENADORA DA 10ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (10ª CRE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2164/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA IZOLDA BRANDÃO ARMELAU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2217/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E YURI MOURA, QUE CON CEDE O PRÊMIO DANDARA À JÉSSICA MARTIN, INTÉRPRETE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2231/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. DRA. JANE LÚCIA CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2239/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2241/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. LÍVIA MARTHA DE OLIVEIRA SAAD, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAgora a gente vai voltar lá, só um minuto. Todos os projetos de resolução foram aprovados.\r\n\r\nA presidência chama os trabalhos à ordem, porque eu puxei a orelha aqui, ó, está vendo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa Mesa adora me enrolar...\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Volta no segundo dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu quero discutir. Se eu não posso discutir, eu queria uma questão de ordem de V.Exa, que é sobre a pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tudo bem, sem problema. Está bom.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, esse projeto, Sra. Presidente, foi à pauta da CCJ ontem - ontem. E ficou acordado com o Deputado Amorim que nós não emendaríamos na CCJ, o Deputado Fred Pacheco é testemunha e o Deputado Carlos Minc, que depois que viesse ao plenário receberia as emendas - três dias para emendar, para depois voltar à apreciação da CCJ. \r\n\r\nSra. Presidente, um projeto desta importância entrou na pauta de ontem, era mais ou menos umas 19 horas e 30 minutos. Aí você vai produzir emendas da noite para o dia? Não poderia ter na pauta! Não é normal um projeto dessa envergadura entrar na pauta da noite para o dia. \r\n\r\nEu estou aqui reclamando porque é um projeto que mexe em muitos artigos do Regimento Interno e em uma questão importantíssima, que são as indicações, quer seja para agências reguladoras, quer seja para o Tribunal de Contas. Que eu saiba, não tem nenhuma vaga aberta no Tribunal de Contas e não terá nem nos próximos 30 dias porque tudo ainda tem um recursozinho, enfim.\r\n\r\nEntão, é necessário que a gente possa refletir. Esta proposta que está aqui está confusa porque tem prazo, continua, prazo em dia corrido, tem prazo em dia útil, o que já tinha no Regimento Interno. Isso era uma das coisas que devia ser saneada. Ou é tudo dia corrido ou tudo dia útil. Essa salada de frutas. Tem uma mudança aqui que o nome vai para a Comissão de Normas Internas que tem 24 horas para chamar o interessado e arguir. É um prazo curto demais. Publica à noite, é inviável. Eu até, correndo, botei 48 horas, mas tinha que ser uns 5 dias.\r\n\r\nOlha só, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Thiago Pampolha, estou falando os dois últimos, foram eleitos nesse Regimento Interno. Foram eleitos nesse regimento, sem problema nenhum. \r\n\r\nEntão, eu estou reclamando mesmo. Essas coisas não podem ser feitas de forma açodada. É claro que, também correndo, eu fiz 12 emendas, mesmo sendo o primeiro dia, para dizer que eu quero alterar esse projeto. É claro que, no segundo e terceiro dia, com mais calma, vou produzir mais emendas.\r\n\r\nObrigado, Sra. presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - De nada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Então, presidente, é pela ordem. Ontem, eu também estava na CCJ com o Deputado Luiz Paulo, Deputado Fred Pacheco, Deputada Dani Monteiro estava presente também conosco e vários deputados. Aí nós levantamos questões, o própria Deputado Rodrigo Amorim, que estava presidindo a CCJ, concordou que há muitos pontos polêmicos que merecem discussão. Por exemplo, esse ponto que o Deputado Luiz Paulo levantou, Presidente Índia Armelau, V.Exa. acha razoável que uma comissão tenha 24 horas para chamar os candidatos e promover audiência? É completamente inviável. \r\n\r\nEntão, na verdade, Deputada Célia Jordão, presidente, que faz falta na CCJ. Deputada Célia, nós discutíamos, o próprio Presidente Amorim concordou, o Deputado Fred Pacheco também concordou. V.Exa., que já presidiou, preside comissões, acha razoável que, para algo tão importante, uma pessoa que vai ficar anos e anos analisando as contas não só do governador, mas de vários prefeitos, excluída a prefeitura da capital, que a comissão tenha 24 horas, entre o início e o fim para convocar, ouvir e fazer um relatório sobre isso? Na verdade, esses prazos suprimem mecanismos de conhecimento. Vai-se escolher uma pessoa para o Tribunal de Contas sem conhecer. Depois se vai descobrir que ela pode ter, Deputada Renata Souza, vínculo com alguma facção, algum processo pendente. Aí todos nós vamos dizer: ah, mas teve pouco tempo. Sim, mas vai ficar lá o nosso voto. Vai ficar que apoiamos algo sem ter conhecimento. Depois não adianta dizer: \"Eu não sabia\". Como eu não sabia? Eu tive 24 horas para inquirir. \r\n\r\nEntão, acho que não é uma questão menor, é uma questão relevante garantir que esse Parlamento tem as condições de avaliar os candidatos para depois votar e não ser surpreendido com as ligações perigosas desses tentáculos que andam por aí cercando a Assembleia de todo lado.\r\n\r\nObrigado, Presidente Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Muito obrigada. \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nBom, quero só lamentar, porque acho que a gente poderia discutir, sim, afinal de contas está em 1ª discussão, e esse é um projeto que vem da noite para o dia para a pauta, acho que a gente poderia ter condições de discutir, enquanto Deputadas e Deputados nesta Casa sobre o projeto, mas trazendo a consideração...\r\n\r\nVai voltar, mas a gente queria discutir hoje, Marquinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Mas o combinado é... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, Presidente, não teve combinado nenhum, inclusive, é importante isso ser dito, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Eu sei, mas vamos chegar a um consenso, eles vão voltar, ainda vai dar tempo, a gente está com a pauta longa, é só isso, porque vão ter outros projetos para serem votados, vai ter tempo de discutir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu sei, mas da maneira açodada - só para terminar minha fala - com que foi colocada a pauta, e mais uma vez a gente não podendo discutir, preciso lamentar. Esta é uma Casa política, legislativa, é o Parlamento, e parlar faz parte da nossa atuação e função dentro desta Casa.\r\n\r\nE aí, complementando mais, uma forma açodada, um tema que é tão importante da celeridade, uniformizar prazos regimentais, em especial à luz do Tribunal de Contas do Estado. Isso me causa espanto, porque o Presidente da CCJ, o Deputado Rodrigo Amorim, é uma das pessoas que está aí se colocando para assumir um cargo no Tribunal de Contas do Estado. Então, essa maneira açodada só me leva a crer que o Presidente da CCJ quer adiantar os processos parabéns que seu nome seja colocado para um cargo vitalício no Tribunal de Contas. Não consigo ver uma outra maneira de que não refletir sobre o Presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, legislando em causa própria. E isso é um escândalo, Sra. Presidente. Se o nome dele está sendo aventado para o Tribunal de Contas do Estado, que ele possa entender que a função dele, ainda nesta Casa, é ser Presidente da CCJ, e não botar numa pauta, de uma hora para outra, um tema que é central para a discussão no Estado do Rio de Janeiro. Afinal de contas, o Tribunal de Contas do Estado virou cabide de emprego político, e o Deputado Rodrigo Amorim quer se refazer em um cargo vitalício, sendo premiado em um cargo vitalício utilizando a sua função na CCJ para uniformizar, dar celeridade a um processo que sequer podemos discutir.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui o meu lamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Renata. \r\n\r\nNão vou fazer acusações, assim como não faria para nenhum de nós aqui, até porque ele não está aqui para se defender.\r\n\r\nDeputada Célia, por favor. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Não, apenas para pontuar, Presidente, de fato, na mesma linha daqueles que me antecederam, o tema é extremamente relevante, é importante.\r\n\r\nEm uma leitura muito rápida que fiz, ontem à noite, até mais de 11 horas da noite, pude identificar alguns riscos, alguns problemas que podem ser trazidos na prática parlamentar. Apresentei também emendas.\r\n\r\nApenas para dizer, neste pela ordem, da importância do tema, vou deixar para discutir, embora ache que a pauta não está tão extensa assim, antecipamos as extraordinárias em uma hora do previsto na pauta original.\r\n\r\nEnfim, foi posta a questão, foi aceita pelo Plenário, ainda que a contragosto, mas vamos deixar para discutir mais detalhadamente artigo por artigo mais adiante, nas próximas Sessões, que o projeto será colocado novamente na pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Célia.\r\n\r\nDeputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nPresidente, o artigo 208 do Regimento Interno define como se dá o processo de apreciação de um Projeto de Resolução para alterar o nosso Regimento. E aí, ele define que vai entrar na pauta três vezes, que vai poder receber emenda, etc., mas no § 7º ele diz que a apreciação do projeto obedecerá as normas vigentes a que estão sujeitos os projetos de lei em regime de tramitação ordinária. Ou seja, se ele está em 1ª discussão, pode ser debatido. \r\n\r\nEu quero registrar isso porque para a gente o Regimento fala que pode ter discussão, a gente acha importante ter discussão. Eu gostaria de ouvir os deputados, gostaria de me pronunciar sobre o quanto a gente se preocupa com uma mudança no Regimento que tem implicações diretas na organização da Assembleia, na organização do estado, na indicação de nomes para órgãos do Poder Executivo, para o Tribunal de Contas, etc.\r\n\r\nEntendo que o Regimento não pode ser desrespeitado. Não teve nenhuma consulta, não tem acordo de Colégio de Líderes, não tem acordo de Plenário. Quero que fique registrado, no microfone, que, da nossa parte, não tem nenhum tipo de acordo com a supressão da discussão, que é garantida pelo Regimento, em todas as fases da discussão do projeto. Se a presidência quiser fazer diferente e cortar a discussão, a presidência está tocando o Regimento, está conduzindo a Sessão com todas as implicações que isso tem, inclusive do ponto de vista legal. \r\n\r\nMas quero que fique registrado que não tem acordo, não foi feita a consulta e nós achamos que é fundamental que se faça a discussão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Flávio, \r\n\r\nDeputado Poubel. Breve, por favor.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, serei breve, mas eu não posso deixar os deputados que me antecederam, principalmente a deputada que antecedeu aqui, vir para cá com tom de inverdade, inverídico falar do Deputado Rodrigo Amorim. Ora, o Deputado Rodrigo Amorim é um deputado de excelência nesta Casa: inteligente, um cara que está presente e preside a comissão mais importante da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nOra, se está tendo celeridade no projeto, na apresentação do projeto, é a Mesa Diretora. Rodrigo Amorim não faz parte da Mesa Diretora, Rodrigo Amorim não compõe a Mesa Diretora, Rodrigo Amorim é presidente da CCJ. E esse projeto partiu da Mesa Diretora. Está ali: projeto de autoria da Mesa Diretora. Se está em pauta, é Mesa Diretora. \r\n\r\nEu também queria lembrar ao deputado que me antecedeu que ninguém quer acordo com a esquerda, muito menos com o PSOL. Eles não cumprem nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado, deputado...\r\n\r\nO SR. POUBEL - Segundo, presidente, nós estamos aqui no regime presidencialista, o poder discricionário é do presidente. Ele vai botar do jeito que quiser e acabou, cabe à Casa votar ou não e ganha quem tem mais voto. Ponto final. Eu sei que o PT, a esquerda, o PSOL, esses partidos todos, discutir com eles, como eu já falei aqui, é a mesma coisa que discutir com um pombo. \r\n\r\nEntão, presidente, não dá para ouvir certas coisas, acusações levianas contra um deputado que não está no momento para se defender, ainda mais sendo inverídico o que foi exposto aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer um esclarecimento?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - O Deputado Fred estava...Pode?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a bem da verdade, na reunião da CCJ, ontem, e eu estive presente o tempo todo e fui um dos que mais falaram sobre esse projeto porque eu queria já apresentar emendas na CCJ; mas a gente tem um acordo na CCJ de só votar forma, não votar mérito. E lá foi dado pela juridicidade e nós acordamos que íamos fazer a emenda em plenário. Esse projeto tramita três dias. \r\n\r\nEu garanto que se o Deputado Amorim aqui estivesse ele iria ficar surpreso de o projeto ter entrado em pauta. Repito, nós vivemos aqui num regime presidencialista, quem preside a Mesa Diretora é o presidente da Casa e ele, evidentemente, decidiu botar o projeto em pauta. Se ele não decidiu, delegou a alguém da Mesa que desse essa determinação, mas esse alguém da Mesa não é o Deputado Amorim, porque ele só é presidente da CCJ. \r\n\r\nEntão, só queria fazer esse esclarecimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Fred. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito rapidamente, presidente, reforçando o que o Deputado Luiz Paulo disse, eu acabei de receber a ligação do Deputado Rodrigo Amorim, que não está aqui para, inclusive, se defender das questões que foram levantadas, mas é importante - ele está tentando entrar pelo Zoom para poder fazer a sua fala, mas não conseguiu, portanto, me pediu que fizesse apenas um esclarecimento - dizer, primeiro, que ele não é autor do projeto. Ele não é autor desse projeto, que foi colocado, como bem muito bem disse o Deputado Luiz Paulo, pela Mesa Diretora. Não poderia influenciar para que esse projeto fosse colocado na pauta. \r\n\r\nA segunda questão que ele pediu que deixasse muito bem registrado é que ele não se colocou e não é candidato absolutamente a nada. Não é candidato hoje ao Tribunal de Contas, até por que - também como bem disse o Deputado Luiz Paulo - essa vaga não existe. Então, ele não é candidato. Quem o apresentou como candidato foi a imprensa, que colocou o nome do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nAgora, aqui vai uma opinião muito pessoal: acho que se ele se colocasse teria todos os requisitos como qualquer outro deputado. É absolutamente legítimo que um deputado se coloque à disposição para disputar uma vaga do Tribunal de Contas, inclusive eu sou uma prova disso como irmão de um conselheiro do Tribunal de Contas que, hoje, faz um trabalho excepcional para o Estado do Rio de Janeiro, e foi deputado por três mandatos nesta Casa. \r\n\r\nEntão, é absolutamente legítimo termos deputados que se coloquem à disposição para serem conselheiros do Tribunal de Contas. As provas estão aí: tanto o ex-deputado hoje, Presidente do Tribunal de Contas, Márcio Pacheco e, também, o ex-deputado e hoje Vice-presidente do Tribunal de Contas, Thiago Pampulha. \r\n\r\nEntão, mais uma vez deixando claro que o Deputado Rodrigo Amorim não se colocou, hoje, como candidato, quem o colocou foi a imprensa, apesar de eu ratificar aqui que entendo que o Deputado Rodrigo Amorim, sim, possui todos os requisitos para disputar, quando houver e se houver esta vaga. \r\n\r\nEntão muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Knoploch. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, queria, por favor me inscrever porque fui citado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - O Deputado Knoploch acabou de chegar aqui. Assim que ele acabar seu pronunciamento, V.Exa. poderá falar, deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente Índia, bom dia, primeiro, pedir escusas de não estar de terno e gravata como assim manda o Tegimento. Todavia já foram abertos precedentes com relação a isso, então, vou me ater a ser breve, mas também usar desse precedente. \r\n\r\nEu estava ouvindo os pronunciamentos com relação a esse projeto da Mesa Diretora - não vem de mim, não vem do Deputado Fred, não vem do Deputado Rodrigo Amorim -, que visa, primeiro, trazer à luz uma adequação que é também do Tribunal de Contas da União, como funciona o Congresso Nacional, Deputado Fred Pacheco. De igual forma, também quando há uma indicação do Governo, existe uma tramitação mais célere. Ora, não há nenhum sentido a gente tramitar por 30 dias algo que a gente pode fazer mais célere, até poaque não vejo nenhum sentido o Tribunal de Contas ficar numa vacância tão grande, quando houver. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo, colocar isso na conta do Deputado Rodrigo Amorim ou na conta de qualquer outro é uma injustiça, tendo em vista que qualquer outro candidato ou algum partido se achar prejudicado tem as instâncias competentes. Aliás, nesse momento está aberto para o plenário qualquer emenda que algum deputado faça no sentido de aprimorar o projeto. Então, não vejo nenhum motivo de levar debates ideológicos ou rixas pessoais para um projeto tão técnico e tão necessário neste momento. \r\n\r\nMais uma vez, friso, esse projeto é da Mesa Diretora; não é de deputado A, B ou C. Então, nós precisamos nos ater a isso para não contaminarmos a discussão desse projeto, que é tão importante e, sim, para que em algum momento que vier a ter vagas, já tenhamos o rito muito bem definido e estabelecido. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada Deputado Knoploch \r\n\r\nDeputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, primeiro, eu agradeço a V.Exa. Não estou presencialmente na Sessão, como de costume, porque estou em agendas em função do meu mandato mais especialmente relacionadas à segurança pública. E não consegui comparecer a tempo, devido à Sessão ser pela manhã. Mas estou acompanhando todo o processo de discussão de todas as matérias pela via remota, por mais que muitas vezes essa plataforma não contribua para isso.\r\n\r\nAgradeço a você essa possibilidade de falar, não apenas porque fui citado, como sempre, pela Deputada que sempre me cita. Eu não posso dizer nem que se trata de uma ladainha, porque, por incrível que pareça, essa mesma deputada disse que Parlamento é lugar de falar, mas estou sendo processado mais uma vez pela mesma deputada, porque em certa discussão, há quatro ou cinco anos, disse que algo que estava sendo discutido se tratava de uma ladainha, tal qual o vernáculo, a língua portuguesa expressa de forma objetiva o real, sentido e significado da palavra ladainha. \r\n\r\nMas, me causa espécie, espanto e certa perplexidade, na verdade nem me causa tanto, o fato, como bem disse o deputado Alexandre Knoploch, de uma matéria que é exclusivamente técnica ter sido, em primeiro lugar, atribuída a mim. É claro que essa pauta é da Mesa, essa proposição foi apresentada à Casa pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Em segundo lugar, eu não sou detentor da capacidade de pautar nenhum projeto nas discussões de plenário da Assembleia. Eu apenas tento dar a maior celeridade possível em todas as matérias, seja da esquerda ou da direita. Ontem, por exemplo, o deputado Carlos Minc me deu, como de costume, dezenas e dezenas de matérias para que fossem pautadas na CCJ; a deputada do PT me deu algumas proposições para que fossem pautadas na CCJ, e assim tenho feito, inclusive com o reconhecimento de muitos colegas com a maior produtividade da história da Assembleia Legislativa na CCJ. \r\n\r\nDessa forma, Sra. Presidente, assim que recebi da Mesa Diretora, eu pautei para discussão na CCJ e, ali na CCJ - agradeço aos deputados que estavam presentes na Sessão - discutimos se era jurídica ou não a possibilidade de a Mesa Diretora apresentar um projeto de resolução que visa alterar diversos pontos do Regimento Interno da Assembleia. E ali, na CCJ, não houve outro parecer naquele momento senão pelo reconhecimento da capacidade plena da Mesa Diretora de formular um projeto de resolução para alterar o Regimento da Casa; aliás, é obrigação da Mesa fazer isso. \r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, como bem disse o deputado que nos antecedeu, esse projeto de resolução, como todos os outros, entra num rito próprio da Assembleia de receber por três dias consecutivos emendas de qualquer deputado, e automaticamente retorna à CCJ; depois, retorna ao Plenário para que, enfim, seja avaliado, julgado e votado, aprovando ou não a alteração que se propõe ao Regimento. \r\n\r\nEu próprio não concordo exatamente com os exatos termos do projeto, considero que o projeto precisa ser melhorado e muito. Para aqueles deputados que não estudam, o que é bastante comum, sobretudo aqueles que vociferam e tentam trazer questões meramente ideológicas ou rixas pessoais para as discussões sérias desta Casa, eu quero explicar de forma muito breve do que se trata. \r\n\r\nComo bem disse o deputado Luiz Paulo, a parte do Regimento da Assembleia que trata da discussão das proposições de nomes que integrarão, por exemplo, comitês que a Assembleia Legislativa tem a capacidade de escolher os membros; organismos como organismos de tortura, é a capacidade da Assembleia escolher os membros, apreciar e votar; conselheiros das agências reguladoras também a capacidade da Assembleia; tal qual os membros do Tribunal de Contas. \r\n\r\nQuando a indicação vem do Poder Legislativo, para aqueles incautos que não conhecem o regramento: o Tribunal de Contas é composto por parte dos membros oriundos de indicação do Poder Executivo, e parte dos membros oriundos, a maioria deles, de indicação da Assembleia Legislativa. Deixando claro, Sra. Presidente, que, em que pese a plena capacidade e a autonomia administrativa, funcional, institucional do Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas é um órgão pertencente, à luz da Constituição Federal, ao Poder Legislativo - o Tribunal de Contas é órgão do Poder Legislativo. Por isso, quem tem capacidade de aprovar os membros, deliberar sobre regras perante o Tribunal de Contas é a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEsse tema está consagrado na Constituição Federal e, sobretudo, na Constituição do Estado. Portanto, esses membros que compõem o Tribunal de Contas são oriundos de indicações do Poder Executivo e, por vezes, na maioria delas, de indicações oriundas da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nNo caso da Assembleia, há um rito próprio no nosso Regimento e, no caso do Executivo, há um outro regramento próprio também no nosso Regimento Interno. O que se propõe, como bem disse o deputado Alexandre Knoploch, é tentar uma equiparação tal qual já existe por exemplo no Congresso Nacional brasileiro, quando as indicações venham provenientes do Poder Executivo, ou seja, por via de edital da Assembleia Legislativa, que tenha unificação desse processo. \r\n\r\nE aí eu vou além. A gente está falando aqui de tempo como bem disse o Deputado Luiz Paulo. Considero que o tempo pode ser exíguo sim, até porque a redação não é muito bem compreendida no texto original do nosso Regimento. Mas a gente pode trabalhar e adequar. \r\n\r\nMas aí para concluir, Sra. Presidente, eu não sei se todos sabem, mas para aqueles indivíduos que se candidatam, fruto de edital aberto pela Assembleia Legislativa, que pode ser qualquer um do povo inclusive, desde que perfaça os requisitos constitucionais para o cargo, não há sabatina. V. Exa. sabia disso? Apenas para as indicações do Executivo que eu particularmente considero um verdadeiro absurdo. Ainda que a indicação seja da Casa Legislativa, considero que seja necessária uma sabatina. Por óbvio, tal qual acontece no Congresso Nacional brasileiro para ministros do STF, por exemplo. Tal qual acontece na própria Assembleia Legislativa, quando a indicação é proveniente do Poder Executivo. \r\n\r\nAlém disso, há uma discrepância de tempo. As indicações oriundas da Assembleia Legislativa, por mais que elas não tenham a necessidade de sabatina, elas têm um tempo maior. Como por exemplo um edital de 30 dias. Por outro lado, os membros que vêm oriundos do Executivo, eles têm sabatina, mas têm um prazo mais curto. \r\n\r\nO que se pretende, e me parece ser o intuito da Mesa Diretora ao formular essa proposta, é equiparar e equalizar os procedimentos. Além disso, não sei se a deputada leu, mas ele visa também outras alterações de outros prazos no Regimento. \r\n\r\nEu mesmo farei adequações não só a essa matéria de escolha de conselheiros, conselheiros de agências, membros de comitês, mas, também, farei outras adequações ao nosso rito, ao nosso Regimento da Casa. Por exemplo, acabar com essa história de projetos. A gente assina todo dia uma infinidade de projetos que não têm nenhuma urgência, mas que deputados eu, por exemplo, assino todas as urgências da esquerda, da direita. Mas não tem sentido essa quantidade de folha da gente assinando urgências. Pode haver sim, uma reforma regimental para o processo legislativo na Casa. Tudo isso será discutido nesse processo que está sendo apreciado nesse momento no primeiro dia hoje para a abertura do recebimento de emendas que perdurará por três dias consecutivos. \r\n\r\nEntão não tem açodamento. Está sendo feito respeitando os ritos, respeitando as comissões. Lembrando que eu não sou o detentor da capacidade de fazer a pauta. Então, não fui eu que coloquei projeto algum na pauta, como fui injustamente acusado.\r\n\r\nE quero finalizar com o que disse ontem na CCJ, Sra. Presidente. A deputada que me antecedeu já andou vociferando pela imprensa que vai entrar na Justiça, que eu não tenho capacidade para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas porque não tenho reputação ilibada, porque tenho uma condenação por ter utilizado a minha prerrogativa na tribuna da Assembleia Legislativa em um dia mais quente de Sessão em plena pandemia. Isso está sendo avaliado sim. Já foi em primeira instância e será reavaliado em segunda instância, no STF. Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro, por mais que estejamos passando por um momento muito crítico, ainda prevalece o “In dubio pro reo”, a capacidade de ampla defesa e contraditório em que ninguém é condenado enquanto não houver o trânsito em julgado de qualquer decisão judicial. \r\n\r\nEu não quero discutir isso nesse momento. Quero dizer que a Constituição Federal ela estabelece alguns requisitos: ter entre 35 e 70 anos, ter 10 anos de prática, ter formação pertinente. E eu exemplifiquei nessa CCJ ontem. E talvez, modéstia à parte, seja um dos melhores currículos da Casa. Já fui presidente da Comissão de Orçamento, presidente da CCJ, líder do Governo, já passei pelo Poder Executivo, pela iniciativa privada, já dei aula, tenho uma ampla experiência profissional no Brasil e no exterior. \r\n\r\nAgora, quero deixar claro, eu não sou candidato absolutamente a nada. Até porque, como bem disse o Deputado Alexandre Knoploch, não há nenhuma vaga aberta para o Tribunal de Contas nesse exato momento. Há sim, uma perspectiva diante do que vem acontecendo, de alguns conselheiros que tomaram revés na Justiça com perda de função pública. E há uma iminência, há uma possibilidade, há eventualmente alguma vaga aberta talvez nesse ano, talvez no próximo ano, talvez não seja aberta e esses conselheiros se aposentem. \r\n\r\nO fato é que, em abrindo a vaga, eu me sinto muito orgulhoso e desde já agradeço a muitos, a dezenas de deputados que têm feito aqui menção ao meu nome, assim como a imprensa tem feito. \r\n\r\nMas quero dizer que fui eleito deputado mais votado do Estado e reeleito. Tenho um trabalho importante na Assembleia Legislativa. Estou feliz trabalhando arduamente em razão do meu mandato e não sou candidato a nada, por hora. Porque obviamente não há nenhuma vaga aberta.\r\n\r\nQuero então rechaçar dessa forma as acusações covardes e infames e a tentativa vil de tentar personalizar uma discussão e acusando injustamente de algo...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Esperando ele terminar a aula dele.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não citei deputado nenhum, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não citei nominalmente nenhum...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nenhum, nenhum...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tive o zelo de não citar nenhum deputado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para encerrar, por favor, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...menção aos deputados anteriores.\r\n\r\nEntão, obrigado pela oportunidade de fazer a defesa à tentativa vil e infame de personalizar o ataque exclusivo e dirigido à minha pessoa; e que não tenho nada a ver com o que está sendo discutido, muito ao contrário.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Se for para falar sobre o assunto, o presidencialismo vai reinar. A senhora vai falar de outra coisa? A senhora atacou, ele defendeu, eu vou encerrar para continuar a Sessão...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - ...porque ele não falou da senhora. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... o que eu vou falar é só para que a gente não tenha dúvidas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não, não tenho dúvida. A senhora vai falar do projeto?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, eu não quero...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Então, não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu não quero que tenha dúvidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Então, não, então, não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque o Presidente Rodrigo Bacellar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...botou na pauta da CCJ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...Normas Internas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...então...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele falou 20 minutos, presidenta. Ele falou 20 minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Você atacou... Deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele deu aula sobre...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...fez a campanha política eleitoral dele para o TCE...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...e eu não posso responder uma coisa simples?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Olha só, a senhora gosta de gritar com homem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não estou gritando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Então, baixa o tom.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não estou gritando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Quem está sentada aqui é uma mulher.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não estou gritando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Eu respeitei a senhora...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não estou gritando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deixei a senhora atacar e deixei a senhora falar, então, quero que a senhora me respeite.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu gostaria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Encerrou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele falou 20 minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Se a senhora quiser, a senhora vai pegar no final. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele falou 20 minutos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Presidencialismo, não foi dito? Fui eu que aceitei, então, acabou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Encerrada a Sessão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, você silencia uma mulher também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Pode desligar, por favor, o microfone de Renata Souza por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Parabéns, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, amor. Fica com Deus.\r\n\r\nQuero, por favor, agradecer a presença do Vereador de Bom Jesus de Itabapoana Fabrício Cadei.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h17 min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU; 1ª VOGAL. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nÀs 11h52min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (India Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 466/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INDIA ARMELAU E RODRIGO AMORIM, QUE CRIA A CATEGORIA TRANS OU NÃO-BINÁRIA PARA COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Fred Pacheco, este projeto já foi à CCJ. Ele recebeu seis emendas, concluindo por substitutivo. Lá na CCJ eu e a Deputada Verônica pedimos vistas para conhecer em maior profundidade o substitutivo. E não voltou à pauta porque a Deputada Verônica não é mais da CCJ; e eu não devolvi o projeto. O projeto está para colher parecer aqui. Isto está na Ata da 26ª Reunião Ordinária, que diz assim, grifei em amarelo: continuando a leitura da pauta, o Projeto de Lei 466/23, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Rodrigo Amorim, que cria a categoria trans ou não-binária para competidores em partidas esportivas e paradesportivas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nParecer do Relator, Deputado Felipinho Ravis, constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nDurante a discussão, os Srs. Deputados Luiz Paulo e Verônica Lima solicitaram vista conjunta a essa proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente.” (Conclui a leitura.)\r\n\r\nPor via de consequência, me parece, como sugestão, como é que a CCJ vai dar um parecer diferente do que deu no seu órgão original?\r\n\r\nSerá que eu posso dar minha opinião, enquanto deputado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Por favor, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nEu gostaria que o projeto retornasse à CCJ para que ela desse o parecer final, que é a vista do Substitutivo, para a vista ser objeto da votação e depois retornar à pauta.\r\n\r\nOutra proposição, diferente dessa, seria a CCJ repetir o parecer com as seis emendas, optando por Substitutivo. Evidentemente, abre a possibilidade de emendarmos o Substitutivo. Na ata, só tem as emendas, mas não tem o Substitutivo. A regra é que não emendamos o projeto, mas que emendamos o Substitutivo. Eu estou tentando solucionar, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado Luiz Paulo, aqui de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, tem emenda de Plenário, mas, essas emendas estão em cima do projeto originário.\r\n\r\nPerdoem-me. A CCJ já decidiu, há muito tempo que as emendas de Plenário têm que ser no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Questão de ordem) - Presidente, eu sou um dos autores de emenda a esse projeto. Isso aqui está emendando o projeto, não o Substitutivo. Então, a falta de publicação do parecer da CCJ induz o legislador a erro, em relação a uma súmula da CCJ.\r\n\r\nO que deve ser feito é colocar em pauta na semana que vem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Isso. Eu vou pedir para o projeto retornar à CCJ.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Como vice-Presidente da CCJ, faço esse pedido para que o projeto retorne à CCJ e nós façamos os apontamentos para enviar o Substitutivo acolhendo as emendas pela CCJ, para que, aí sim, seja o Substitutivo emendado em Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Na próxima Sessão da CCJ, já vai estar na Mesa e já voltamos assim.\r\n\r\nObrigada, Deputado Fred Pacheco, Deputado Flávio Serafini, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, como está em Regime de Urgência, é importante que volte à CCJ como questão de ordem já na quarta-feira para que, se for o caso, possa ser republicado na quinta-feira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - É essa a ideia. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2325/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ÀS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA, EM COMEMORAÇÃO AO SEU CENTENÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Questão de ordem, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Questão de ordem) - Eu gostaria de dar uma boa notícia a todos os que de fato acompanham, como eu acompanho a causa das pessoas com deficiência, sobretudo a causa das pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nRecebemos uma notícia ontem que o Superior Tribunal de Justiça deu uma decisão favorável para estabelecer que as operadoras de saúde, agora, devem cobrir os procedimentos fora do rol da ANS desde que tenham prescrição. \r\n\r\nEntão, agora, os planos de saúde não podem mais interromper os tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista. Essa é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que faz efetiva justiça para todas as pessoas que tiveram os seus planos de saúde interrompidos, os seus tratamentos interrompidos. Tratamento interrompido para pessoa com transtorno de espectro autista é regressão de qualidade de vida. Portanto, aqui saúdo esta decisão do Superior Tribunal de Justiça, que agora estão cravando, planos de saúde não podem mais limitar terapia para pacientes com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nMuito bom. Viva a comunidade autista! E saúdo aqui o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado Fred, só uma correção. O senhor não luta, o senhor vive a causa. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2228/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA DAYANA HENRIQUE DA SILVA, DIRETORA DO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2246/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, MÉDICA E VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 329/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2.248/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 836/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. “\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.966/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Renan Jordy.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.021/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Renan Jordy.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.627/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.354/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.574/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada,\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.249/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada,\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.250/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.315/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.573/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2.169/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.359/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.656/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.530/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.952/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RENATA SOUZA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2720857"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE ASSISTENTE SOCIAL NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO \r\n\r\nSIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistente social nas equipes do programa saúde da família e nos núcleos de apoio à saúde da família no âmbito do estado de Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a incluir no “Programa Saúde da Família” o Assistente Social, devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional, para compor as equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa a matéria abordada vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CERJ/89 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 1060/2019 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1060/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1159/2019, QUE “PROIBE QUE SEJAM EXPOSTAS PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “proíbe que sejam expostas propagandas de bebidas alcoólicas nas vias públicas do estado”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 1º estabelece a vedação ampla à publicidade de bebidas alcoólicas em vias públicas estaduais. O artigo 2º prevê que o descumprimento ensejará a substituição da propaganda por outra mensagem constante do Anexo Único. E o artigo 3º dispõe sobre a vigência imediata. \r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu art. 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial. A disciplina geral da publicidade comercial insere-se nesse âmbito normativo.\r\n\r\nA matéria referente à restrição de propaganda de bebidas alcoólicas já se encontra regulada pela Lei Federal nº 9.294/1996, que estabelece limites e condições à publicidade desses produtos em âmbito nacional.\r\n\r\nNos termos do art. 24 da Constituição Federal, os Estados podem legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Todavia, tal competência é suplementar, não podendo resultar em inovação que contrarie ou substitua norma geral federal.\r\n\r\nA proposição em análise estabelece proibição absoluta da publicidade de bebidas alcoólicas em vias públicas, criando disciplina diversa e mais abrangente que a prevista na legislação federal. Assim, ultrapassa os limites da competência suplementar estadual, configurando invasão de competência privativa da União.\r\n\r\nA vedação total e irrestrita da publicidade de bebidas alcoólicas em vias públicas revela-se medida extrema, que pode configurar restrição desproporcional à atividade econômica e à liberdade de comunicação comercial, especialmente considerando que a legislação federal já estabelece regime específico de limitação.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 1159/2019 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1159/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O APLICATIVO GRATUITO SOS RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. \r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1698/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa de recuperação de dependentes químicos por meio de aplicativo gratuito para celular, denominado “SOS Recuperação de Dependentes Químicos”.\r\n\r\nO texto prevê, entre outros aspectos, a adesão voluntária mediante preenchimento de informações referentes a hábitos e histórico de uso de drogas e determina que o aplicativo seja monitorado e acompanhado pela autoridade competente. A proposição foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA matéria dialoga com políticas públicas de saúde, área reconhecida como de relevância pública e vinculada ao dever estatal de promoção e proteção, encontrando amparo na Constituição Federal ao tratar da saúde como direito de todos e dever do Estado e ao qualificar as ações e serviços de saúde como de relevância pública. Também se insere, em tese, no campo da competência legislativa concorrente para proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nNão obstante, a proposição, tal como redigida, ultrapassa a formulação de diretrizes gerais e ingressa em esfera de execução administrativa ao instituir programa específico e estabelecer conformação operacional mínima, notadamente ao prever que o aplicativo seja monitorado e acompanhado por autoridade competente. Esse comando, pela sua natureza impositiva e pela ausência de delimitação normativa, tende a irradiar efeitos diretos sobre a organização e o funcionamento da Administração, com potencial criação de rotinas, atribuições e encargos de acompanhamento, matéria que se relaciona à condução administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse contexto, evidencia-se risco de inconstitucionalidade formal por afronta ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, princípio igualmente consagrado no plano estadual.\r\n\r\nAlém disso, o projeto condiciona a adesão ao preenchimento de hábitos e histórico de uso de drogas e associa tal adesão a uma lógica de monitoramento e acompanhamento estatal. Trata-se de informações de natureza particularmente sensível, cujo tratamento, em meio digital, exige conformação estrita a garantias constitucionais. A Constituição Federal assegura, como direito fundamental autônomo, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.\r\n\r\nOcorre que a proposição não prevê salvaguardas normativas mínimas relativas à finalidade, limites do acompanhamento, controles de acesso, segurança, retenção, compartilhamento e responsabilização pelo tratamento desses dados. A ausência desses parâmetros, combinada com a previsão de monitoramento/acompanhamento por autoridade pública, potencializa risco de inconstitucionalidade material, por insuficiência de proteção normativa ao direito fundamental de proteção de dados e à esfera informacional do indivíduo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1698/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1698/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2267/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR”.\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA; MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO\r\n\r\nSIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o poder executivo a criar o programa estadual de incentivo ao esporte amador”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir no âmbito do Estado, o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador tendo como princípios:\r\n\r\nI - a democratização da prática do Esporte Amador, guiadas por diretrizes que assegurem o acesso da população sem qualquer prática discriminatória;\r\n\r\nII - o estímulo à população para viver e sentir o prazer proporcionado pelo esporte e lazer, valorizando o homem como sujeito de toda ação;\r\n\r\nIII - a transmissão de conhecimentos relativos ao Esporte Amador traduzidos em linguagem simples e objetiva, de modo a ser facilmente entendido pela população e por todos os segmentos sociais;\r\n\r\nIV - o estímulo à autonomia e a autogestão de práticas esportivas por meio de processo de descentralização que conduza a solução de problemas a partir da própria realidade, necessidades e demandas locais;\r\n\r\nV - a promoção, o reconhecimento e o prestígio do Esporte Amador Fluminense no âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nVI - o desenvolvimento de ações para evitar a evasão de talentos esportivos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - a garantia de ações eficazes e correlatas de acordo com a realidade esportiva local, respeitando-se a diversidade e suas características;\r\n\r\nVIII - a autonomia e a garantia de funcionamento de cada instituição esportiva responsável pela decisão sobre a forma de organização para prática e administração das atividades do Esporte Amador. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa a matéria abordada vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CERJ/89 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2267/2020 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2267/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3591/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIRAR REGALIAS DE PRESOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDERSON MORAES e CHARLLES BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Charlles Batista, que almejam afastar benesses de detentos do sistema penal de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a dispensar as benesses previstas no art. 67, incisos I, II e III, do Decreto Estadual nº 8.897, de 31 de março de 1986.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CERJ/89 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes. \r\n\r\nAdemais, algumas benesses constantes na proposta em tela já foram extintas pelo advento da Lei Estadual nº 10.994 de 09 de outubro de 2025. Diante disso, entendemos que o assunto abordado é relevante, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao projeto de lei nº 3591/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3591/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3783/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 2002 (INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.), A FIM DE INCLUIR A GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistente social nas equipes do programa saúde da família e nos núcleos de apoio à saúde da família no âmbito do estado de Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável o mérito da proposição, o projeto encontra-se revestido de prejudicabilidade em razão da perda de oportunidade, ou seja, não mais deve ser objeto de apreciação nesta Casa, uma vez que está em vigor a Lei nº 11.096/2026 que dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de liberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3783/2021 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3783/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4060/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa de prevenção e bem-estar dos animais domésticos, no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável o mérito da proposição, o projeto encontra-se revestido de prejudicabilidade em razão da Lei nº 11.096/2026 que dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4060/2021 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4060/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5815/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS DE BRINQUEDOS DO SELO MUNDIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).” \r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5815/2022, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas embalagens de brinquedos, do selo mundial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nEncaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça, cabe-lhe analisar a proposição sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresenta finalidade socialmente meritória, na medida em que busca ampliar informação ao consumidor e facilitar a identificação de produtos destinados a pessoas com TEA.\r\n\r\nNo entanto, no que toca à juridicidade, o projeto fulmina o seu prosseguimento, por instituir obrigação de rotulagem/embalagem como condição para a regular oferta de brinquedos no mercado estadual, impondo que o produto, para circular e ser comercializado no Estado do Rio de Janeiro, deve portar selo e frase determinados.\r\n\r\nOcorre que tal exigência produz, na prática, ônus regulatório direcionado a fabricantes e fornecedores estabelecidos em outros Estados, que passariam a ter de adequar embalagens, etiquetas, logística e linhas de distribuição especificamente para atuar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de restrição ao acesso ao mercado local.\r\n\r\nEssa consequência não se limita a organizar relações internas de consumo, mas interfere concretamente na circulação interestadual de mercadorias, matéria que demanda uniformidade normativa e não comporta fragmentação por exigências estaduais de embalagem voltadas a um único mercado.\r\n\r\nAssim, embora a proteção do consumidor seja tema de competência legislativa concorrente, a criação de requisito material de embalagem com efeito de condicionar o ingresso e a circulação de produtos oriundos de outras unidades federativas exorbita a esfera de atuação estadual e assume contornos de barreira regulatória ao comércio interestadual, comprometendo a juridicidade da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5815/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 5815/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6069/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO \r\n\r\nSIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o poder executivo a realizar parcerias público-privadas com clínicas veterinárias para castração de cães e gatos, na forma que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a realizar parcerias público-privadas com clínicas veterinárias para a realização de castração de cães e gatos no Estado.\r\n\r\nO artigo 1º autoriza a celebração das referidas parcerias. O artigo 2º estabelece critérios de cadastramento das clínicas e delega ao Secretário competente a definição dos valores a serem pagos. O art. 3º dispõe que as despesas correrão por dotações próprias, podendo ser compensadas com recursos atualmente empregados na execução direta do serviço e com receitas de fundos estaduais voltados às políticas de zoonoses. E o artigo 4º trata da vigência da norma.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a matéria abordada vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CERJ/89 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 6069/2022 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 6069/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2023, QUE “INSTITUI O TREINAMENTO DE COMBATE AO RACISMO PARA FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Professor Josemar, que pretende criar o treinamento de combate ao racismo para funcionários de estabelecimentos comerciais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva capacitar funcionários de estabelecimentos comerciais e empresas de segurança privada a proceder capacitação de seus funcionários sobre o racismo em nosso Estado.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 1240/2023, que “Institui o protocolo antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas para que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo no âmbito do estado do Rio de Janeiro”, de autoria da Deputada Verônica Lima, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o projeto de lei nº 1240/2023:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei obriga que estabelecimentos de grande circulação de pessoas, implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento às pessoas negras em situação de risco ou violência racial nas suas dependências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de grande circulação de pessoas os supermercados, hipermercados, shoppings centers, lojas, big lojas, universidades, órgãos públicos, restaurantes, casas de shows, baladas, bares, teatros e demais estabelecimentos de lazer ou semelhantes, com 10 funcionários ou mais.\r\n\r\n§2º - Considera-se situação de risco ou violência racista aquelas pessoas que aleguem ter sido constrangidas e vítimas, na tentativa ou outra forma de coação, com finalidade objetiva e subjetiva, de preconceito racial.\r\n\r\n§3º - Considera-se prevenção e conscientização as atividades em que o coletivo dos funcionários sejam orientados em treinamentos acerca do letramento racial e racismo estrutural, com situações e exemplos práticos, especialmente para os seguranças, vendedores e fiscais de tais estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - As ações de prevenção a potenciais vítimas de situações de risco ou violência racial em estabelecimentos, conforme o parágrafo 1º do Art. 1º, e nas suas dependências são obrigatórias.\r\n\r\n§1º - É indispensável a disponibilização de material informativo sobre os canais de comunicação de denúncia de situações de racismo ou de violência racial em locais visíveis;\r\n\r\n§2º - É indispensável a instalação, pelos estabelecimentos elencados no §1º do art. 1º desta Lei, canal virtual e físico de denúncia de situações de racismo ou de violência racial ocorrida no estabelecimento;\r\n\r\n§3º - A equipe de funcionários e ocupantes de cargos administrativos, de gerência, de terceirizados, se houver, deverão passar por treinamento específico sobre identificação de situações de racismo e de acolhimento às potenciais vítimas;\r\n\r\n§4º - Destacar-se-á funcionário, treinado para o acolhimento da vítima, ficando exposto ao público o nome desse responsável;\r\n\r\n§5º - Os estabelecimentos, conforme disposto no § 1º do Art. 1º desta Lei, devem implementar políticas de incentivo à paridade racial no quadro de funcionários, nos cargos de administração e gerência de seus estabelecimentos comerciais.”.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 1517/2023 ao projeto de lei nº 1240/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1517/2023 ao Projeto de Lei nº 1240/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3022/2024, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM ALUNOS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3.022/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que estabelece procedimentos a serem adotados com alunos com espectro autista no ambiente escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposição alcança redes públicas e privadas e dispõe, entre outros pontos, sobre: exigência de curso básico de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para mediadores, garantia mínima de 4 horas em sala e 1 hora de reforço no contraturno, criação de “sala de recurso” com profissional especializado, acompanhamento psicológico mensal às famílias, prazos para comunicação a familiares, Conselho Tutelar e “Cadastro Único do Estado”, cardápio seletivo preparado por nutricionista, e inclusão do dia 2 de abril no calendário escolar.\r\n\r\nA proposta foi apresentada e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III), o que legitima a iniciativa normativa estadual voltada à organização de políticas inclusivas na educação.\r\n\r\nEm consonância, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro garante o atendimento educacional especializado e a disponibilização, quando necessário, de professores de educação especial (art. 308, IV), de modo que a finalidade do projeto se harmoniza com os deveres constitucionais de inclusão.\r\n\r\nEis que constitucional!\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames da Lei Complementar 95/1998 e do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de um leve aprimoramento.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que o art. 2º do projeto condiciona a atuação do mediador escolar à exigência de formação específica vinculada à metodologia ABA. Embora referida metodologia seja amplamente utilizada no acompanhamento de pessoas com transtorno do espectro autista, não se revela adequado restringir a atuação profissional a um único método terapêutico ou pedagógico. Tal limitação pode comprometer a necessária evolução das práticas educacionais e exigir futuras alterações legislativas caso surjam metodologias equivalentes ou mais eficazes. Por essa razão, entende-se necessária a adequação do dispositivo, a fim de conferir maior flexibilidade normativa e assegurar a atualização técnica das práticas de mediação escolar.\r\n\r\nAlém disso, os arts. 3º a 7º instituem obrigações concretas às redes pública e privada carga horária mínima, reforço no contraturno, implantação de sala de recurso com profissional especializado, apoio psicológico mensal às famílias, fluxos com o Conselho Tutelar e elaboração de cardápio por nutricionista que demandam planejamento setorial, análise de impacto e compatibilidade orçamentária. \r\n\r\nTais conteúdos devem observar as normas gerais da educação nacional e a autonomia pedagógica, sendo mais adequado que a lei fixe diretrizes e remeta ao regulamento do Poder Executivo para os pormenores operacionais e para a cooperação interfederativa. Verifica-se, ainda, incongruência técnica na previsão de medidas estruturais acompanhadas da expressão “sem acréscimo de despesas”, o que contraria a lógica orçamentária e as boas práticas da LC nº 95/1998.\r\n\r\nPor fim, quanto ao artigo 8º este deverá ser suprimido da proposta, em razão do flagrante afronta a súmula 15 da CCJ.\r\n\r\nDesse modo, apenas com o intuito de melhorar e adequar o Projeto de Lei em tela quanto a sua técnica, sugiro as seguintes as emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM ALUNOS QUE SE ENQUADREM NO ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 1177/2019 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Os mediadores que atuarem em instituições de ensino públicas ou privadas deverão possuir formação ou capacitação específica voltada ao acompanhamento educacional de estudantes com necessidades educacionais especiais, compreendendo metodologias baseadas em evidências científicas, tais como a Análise do Comportamento Aplicada ou outras metodologias equivalentes ou comprovadamente mais eficazes que venham a ser reconhecidas pela comunidade científica e pelos órgãos competentes da área educacional. \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Todo autista tem direito a permanecer, no mínimo, 04 (quatro) horas no interior do ambiente escolar em seu turno normal, sem prejuízo do aprendizado e, no mínimo, 01 (hora) de reforço escolar no contraturno para fixação de aprendizado.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As unidades escolares poderão instituir, conforme disponibilidade de infraestrutura e plano pedagógico, espaços de acolhimento e regulação sensorial.\r\n\r\n§1º - O responsável pelo espaço de acolhimento precisará ser um profissional especializado, capaz de entender e controlar eventuais crises do autista. \r\n\r\n§2º - Havendo necessidade do responsável pelo autista de permanecer na escola por qualquer motivo ou adaptação, o mesmo poderá utilizar o espaço de acolhimento. \r\n\r\n§3º - Os pais ou responsáveis têm direito a visitar todas as dependências utilizadas pelo autista, mediante prévio agendamento com a direção escolar.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O acompanhamento psicossocial às famílias de estudantes com TEA será articulado com as redes públicas de saúde e assistência social.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º A rede pública de ensino promoverá protocolos para identificação de sinais indicativos de TEA, comunicação às famílias e encaminhamento aos serviços de saúde, observada a cooperação com os Municípios e os fluxos intersetoriais.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º A alimentação escolar considerará as necessidades individuais do estudante com TEA, mediante avaliação do profissional de nutrição responsável, conforme regulamento e normas sanitárias.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 3022/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO COM SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3022/2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM ALUNOS QUE SE ENQUADREM NO ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei determina os procedimentos a serem adotados em estabelecimentos públicos e privados de ensino em relação às pessoas com espectro autista.\r\n\r\nArt. 2º - Os mediadores que atuarem em instituições de ensino públicas ou privadas deverão possuir formação ou capacitação específica voltada ao acompanhamento educacional de estudantes com necessidades educacionais especiais, compreendendo metodologias baseadas em evidências científicas, tais como a Análise do Comportamento Aplicada ou outras metodologias equivalentes ou comprovadamente mais eficazes que venham a ser reconhecidas pela comunidade científica e pelos órgãos competentes da área educacional.\r\n\r\nArt. 3º - Todo autista tem direito a permanecer, no mínimo, 04 (quatro) horas no interior do ambiente escolar em seu turno normal, sem prejuízo do aprendizado e, no mínimo, 01 (hora) de reforço escolar no contra turno para fixação de aprendizado.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares poderão instituir, conforme disponibilidade de infraestrutura e plano pedagógico, espaços de acolhimento e regulação sensorial.\r\n\r\n§1º - O responsável pelo espaço de acolhimento precisará ser um profissional especializado, capaz de entender e controlar eventuais crises do autista; \r\n\r\n§2º - Havendo necessidade do responsável pelo autista de permanecer na escola por qualquer motivo ou adaptação, o mesmo poderá utilizar o espaço de acolhimento; \r\n\r\n§3º - Os pais ou responsáveis têm direito a visitar todas as dependências utilizadas pelo autista, mediante prévio agendamento com a direção escolar.\r\n\r\nArt. 5º - O acompanhamento psicossocial às famílias de estudantes com TEA será articulado com as redes públicas de saúde e assistência social.\r\n\r\nArt. 6º - A rede pública de ensino promoverá protocolos para identificação de sinais indicativos de TEA, comunicação às famílias e encaminhamento aos serviços de saúde, observada a cooperação com os Municípios e os fluxos intersetoriais.\r\n\r\nArt. 7º - A alimentação escolar considerará as necessidades individuais do estudante com TEA, mediante avaliação do profissional de nutrição responsável, conforme regulamento e normas sanitárias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 3022/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4691/2025, QUE “PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SHOWS OU EVENTOS ARTÍSTICOS QUE FAÇAM APOLOGIA OU MENÇÃO ELOGIOSA A CRIME, CRIMINOSO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 07 de fevereiro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4691/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 4619/2025. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4691/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4619/2025\r\n\r\nDATA: 07/02/2025\r\n\r\nDATA: 05/02/2025\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a presença de criança ou adolescente em qualquer tipo de show, festa, evento artístico, exposição, feira, encontro ou similares, que promova, glorifique, incentive, normalize ou faça qualquer tipo de apologia ou menção elogiosa a:\r\n\r\nI - narcotráfico;\r\n\r\nArtigo 1°. É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso à oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.\r\n\r\nII - consumo de drogas;\r\n\r\nIII - atividades criminosas;\r\n\r\nIV - terrorismo;\r\n\r\nV - organização criminosa.\r\n\r\nArtigo 2º. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação inclui a alusão a criminosos ou organizações criminosas, estejam ou não em atividade.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 4691/2025 é pela ANEXAÇÃO ao PL 4619/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4691/2025 ao Projeto de Lei nº 4619/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4775/2025, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção, segurança e combate a incêndios em fábricas e barracões de escolas de samba no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 18 de fevereiro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4775/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 4733/2025. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4775/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4733/2025\r\n\r\nDATA: 18/02/2025\r\n\r\nDATA: 12/02/2025\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos para a prevenção, segurança e combate a incêndios em fábricas e barracões de escolas de samba, localizados no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de proteger vidas, o patrimônio cultural, artístico e material, bem como garantir a continuidade das atividades carnavalescas.\r\n\r\nArt. 1º - As agremiações, escolas de samba e empresas terceirizadas contratadas por estas, que participem do carnaval no Estado do Rio de Janeiro e recebam verbas públicas de qualquer natureza, são obrigadas a possuir Brigada de Combate a incêndios e pânico, e manter plano e treinamentos periódicos de evacuação, objetivando reduzir riscos de incêndios e também o custo dos seguros eventuais, compensando assim investimentos preventivos em segurança.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as fábricas e barracões de escolas de samba no Estado do Rio de Janeiro devem estar em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico, estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Capacitação dos funcionários, voluntários e membros das escolas de samba para atuação em situações de emergência, incluindo treinamentos periódicos de combate a incêndios e primeiros socorros;\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 4775/2025 é pela ANEXAÇÃO ao PL 4733/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4775/2025 ao Projeto de Lei nº 4733/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4796/2025, QUE “VEDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DAS VACINAS CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei que veda a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra Covid-19 para participação em processos seletivos públicos, bem como a assunção em cargo público mediante assinatura de Termo de Posse, em caso de aprovação.\r\n\r\nApresentada em 19 de fevereiro de 2025, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese ser meritório o objeto da propositura, a matéria encontra-se esvaziada de conteúdo normativo, tendo em vista a superação do contexto excepcional que motivou a adoção de medidas sanitárias relacionadas à pandemia da Covid-19.\r\n\r\nCom efeito, a Organização Mundial da Saúde declarou, em maio de 2023, o encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional relacionada à Covid-19.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Ministério da Saúde reconheceu o término do cenário emergencial que justificava a adoção de medidas extraordinárias de enfrentamento à pandemia.\r\n\r\nDessa forma, as exigências excepcionais eventualmente adotadas no período pandêmico perderam sua razão de ser, não subsistindo, no contexto atual, a situação normativa que o projeto busca disciplinar.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a proposição carece de utilidade jurídica e legislativa, configurando hipótese de perda superveniente de objeto, circunstância que compromete a própria finalidade da norma pretendida.\r\n\r\nAssim, quanto ao mérito específico da proposta legislativa, configura-se a perda de oportunidade, nos termos do art. 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 143: O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI por haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a perda de oportunidade, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4796/2025 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4796/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5161/2025, QUE “ESTABELECE ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que almeja incluir no documento de identificação a condição das pessoas que possuem a doença de Alzheimer e Demências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo inserir na carteira de identidade dos cidadãos fluminenses que possuem a doença de Alzheimer ou Demência Neurodegenerativa a condição no documento da deficiência Intelectual/Mental, visando contribuir com o reconhecimento da situação.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, já há legislação em vigor que trata sobre o tema, a Lei nº 7.821 de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde da pessoa”, de autoria do Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada, assim, citamos a Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo assegurar às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, que contenha informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - O crachá de identificação de que trata o artigo 1º reproduzirá os dados contidos na carteira de identidade diferenciada e será emitido com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador.\r\n\r\nArt. 2º-A. O laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa. \r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos adotados para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do respectivo crachá serão adotados no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, sem custo para o solicitante.\r\n\r\nArt. 3º-A. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) celebrará convênio com o órgão de transporte do Estado do Rio de Janeiro para permitir, a este órgão, a consulta ao laudo médico da pessoa com deficiência, para fins de emissão do vale social, que consta arquivado na autarquia junto ao processo de identificação.\r\n\r\nArt. 3º-B. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - deverá disponibilizar aplicativo para acesso, pelo smartfone, à carteira de identidade diferenciada digital e ao crachá de identificação digital. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 5161/2025 em virtude da Lei nº 7.821 de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5161/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5384/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE PARA OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, GESTÃO OU COORDENAÇÃO EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de comprovação de experiência profissional na área da saúde para nomeação ou designação de ocupantes de cargos de direção, coordenação ou gestão em unidades públicas de saúde sob gestão estadual.\r\n\r\nNos termos da proposição, a nomeação para tais funções deverá observar experiência mínima de dois anos na área da saúde, devidamente comprovada por documentação idônea. A proposição prevê, ainda, que a inobservância dessa exigência implicará nulidade do ato de nomeação ou designação.\r\n\r\nA proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresenta relevante intenção de aprimorar a qualificação técnica da gestão das unidades públicas de saúde, alinhando-se aos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nEntretanto, sob o prisma da constitucionalidade, a matéria demanda análise mais cautelosa. Isso porque o projeto interfere diretamente nos critérios de nomeação para cargos de direção e gestão na administração pública estadual, matéria que, em regra, integra a organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, normas que tratam da estrutura administrativa, atribuições de cargos e critérios para provimento de cargos de direção ou confiança inserem-se no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolverem a organização e o funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, o STF tem reiteradamente afirmado que leis de iniciativa parlamentar que estabelecem requisitos para ocupação de cargos em comissão ou funções de direção na administração pública podem caracterizar violação ao princípio da separação dos poderes. Como exemplo, destacam-se precedentes que reconhecem a inconstitucionalidade de normas que impõem requisitos para nomeação em cargos de confiança quando tais requisitos interferem diretamente na liberdade administrativa do Executivo para organizar sua estrutura interna, vide ADI 5535: \r\n\r\nSTF: “A definição de requisitos para nomeação em cargos de direção e assessoramento integra a esfera de organização administrativa do Poder Executivo, sendo reservada à sua iniciativa.”\r\n\r\nNeste sentido, cargos de direção, coordenação e gestão em unidades públicas de saúde frequentemente são exercidos por ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, cuja característica constitucional essencial é justamente a livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, conforme disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nAo estabelecer requisito legal obrigatório de experiência mínima na área da saúde e prever a nulidade do ato de nomeação em caso de descumprimento, a proposição restringe a discricionariedade administrativa do Poder Executivo na escolha de seus gestores, o que pode caracterizar ingerência indevida na organização administrativa estadual.\r\n\r\nDessa forma, a proposição apresenta vício de iniciativa, por tratar de matéria relativa à organização administrativa e ao regime jurídico de cargos no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nNada obstante, o mérito da iniciativa revela preocupação legítima com a qualificação da gestão pública na área da saúde, podendo a matéria ser eventualmente tratada por meio de ato normativo do próprio Poder Executivo ou por iniciativa legislativa do Governador do Estado, razão pela qual opino pela transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela Inconstitucionalidade com Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 5384/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6007/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.280, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada India Armelau, que almeja alterar a Lei nº 9.280, de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar e aprimorar a Lei que dispõe sobre os mecanismos de controle e segurança na confecção, distribuição e comercialização de uniformes e acessórios das corporações de segurança pública no Estado. \r\n\r\nDiante disso, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do projeto de lei nº 6007/2025, que passa a constar com a seguintes redações:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA PENAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (NR).”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do projeto de lei nº 6007/2025, que passa a constar com a seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º A confecção, a distribuição e a comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro somente poderão ser realizadas por pessoa jurídica previamente cadastrada junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, observando requisitos técnicos de segurança, controle e rastreabilidade.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças e acessórios complementares das corporações, tais como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, os quais deverão conter código de resposta rápida (QR Code) ou tecnologia equivalente que permita seu rastreamento.” (NR)”\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 6007/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 4 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 6007/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5522/2025, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, E ADERE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”\r\n\r\nAutora: Deputada SARAH PÔNCIO \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5522/2025, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação da Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, instituindo medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, além de dispor sobre a adesão à Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes para a implementação de protocolos de prevenção e enfrentamento à violência escolar, incluindo bullying, cyberbullying, crimes cibernéticos e práticas de exploração sexual infantil no ambiente digital, prevendo ainda ações de capacitação continuada, campanhas educativas e medidas de segurança digital.\r\n\r\nO projeto também dispõe sobre a exigência de certidões de antecedentes criminais de colaboradores de instituições que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria sob exame revela-se de elevado interesse público, especialmente por tratar da proteção integral da criança e do adolescente, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO projeto está alinhado à Lei Federal nº 14.811/2024 e às demais normas federais mencionadas no texto, reforçando, no âmbito estadual, mecanismos de prevenção, conscientização e enfrentamento da violência escolar e digital.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância social da matéria, a adequação ao ordenamento jurídico e a inexistência de óbices regimentais no âmbito desta Comissão, entende este Relator que o projeto merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, oferecemos parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4639/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5522/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\na) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 5775 DE 2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO POR UMA VIDA RELEVANTE\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 5775/2025, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que concede o Título e Utilidade Pública o Instituto Por Uma Vida Relevante.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5775/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5775/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2273/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA RAÍSSA DE OLIVEIRA PÉREZ.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução 2273/2026, que concede o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Raíssa de Oliveira Pérez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Russell Philip Shedd, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, Raíssa de Oliveira Pérez é pastora e líder cristã, com trajetória ministerial marcada pelo compromisso com o cuidado espiritual, social e comunitário, desenvolvendo trabalho contínuo de acolhimento, orientação espiritual e apoio à população local.\r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que, ao longo de sua atuação, a pastora tem se destacado pela condução de iniciativas voltadas à promoção da dignidade humana, da esperança e da transformação social, buscando não apenas atender necessidades imediatas, mas também fortalecer valores, vínculos comunitários e a fé cristã entre os moradores da região.\r\n\r\nDe maneira que a sua dedicação pastoral e social representa relevante contribuição para o bem-estar da comunidade e para o fortalecimento do tecido social local.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2273/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2273/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2274/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA LAEBER”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução 2274/2026, que concede o Diploma Russell Philip Shedd a Reverenda Fátima de Oliveira Moreira da Silva Laeber.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Russell Philip Shedd, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a Reverenda Fátima de Oliveira Moreira da Silva Laeber possui uma trajetória marcada pelo serviço fiel e contínuo à Igreja do Nazareno no município de Mesquita.\r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que ao longo de sua caminhada ministerial, a Reverenda exerceu por décadas funções de liderança, destacando-se como líder da Rede de Mulheres, bem como no exercício da liderança de missões em âmbito local e distrital, contribuindo de forma relevante para o fortalecimento da obra missionária e da vida comunitária da igreja. \r\n\r\nDe maneira que sua atuação ministerial representa expressiva contribuição para a edificação espiritual, missionária e social da comunidade onde serve.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2274/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2274/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2275/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MICHEL LOURENÇO PEREZ.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução 2275/2026, que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Michel Lourenço Perez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Russell Philip Shedd, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, Michel Lourenço Perez exerce o ministério pastoral na cidade de Mesquita, no bairro do BNH, desenvolvendo relevante trabalho espiritual, social e comunitário junto à população local.\r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que ao longo de sua trajetória ministerial, o Pastor Michel Lourenço Perez tem se dedicado à proclamação da Palavra de Deus como instrumento de transformação de vidas, promovendo valores cristãos, esperança e renovação espiritual na comunidade.\r\n\r\nSua atuação reflete o compromisso com a responsabilidade social e a convicção de que a transformação da sociedade ocorre quando cada cidadão faz a sua parte, fortalecendo a comunidade e promovendo o bem comum.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2275/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2275/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2294/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MURILLO GOUVÊA RODRIGUES.\r\n\r\nAutoria: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Giovani Ratinho ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Deputado Federal Murillo Gouvêa Rodrigues.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Deputado Federal Murillo Gouvêa, cuja trajetória pública e profissional é marcada pelo compromisso com o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro, com especial atenção à região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nEleito para o mandato de Deputado Federal no período de 2023 a 2027, o homenageado tem pautado sua atuação parlamentar, em Brasília, na defesa de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana e ao crescimento sustentável, sempre com atenção às demandas da população fluminense.\r\n\r\nNatural de Itaperuna, Murillo Gouvêa é pecuarista e possui formação superior, reunindo experiência profissional e vida públicas voltadas ao fortalecimento regional e à representação dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de sua relevante atuação pública e dos serviços prestados à sociedade fluminense, a homenagem mostra-se justa e merecida.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2294/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2294/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2296/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEONARDO RIBEIRO PASCOAL, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Giovani Ratinho ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Leonardo Ribeiro Pascoal.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Leonardo Ribeiro Pascoal.\r\n\r\nTrata-se de proposição que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar Leonardo Ribeiro Pascoal, atualmente lotado na Subsecretaria de Controle de Divisas, com destacada atuação na Operação Foco Divisas.\r\n\r\nO homenageado vem desempenhando suas funções com dedicação, disciplina e comprometimento, acumulando, ao longo de 6 anos de serviço no programa de fiscalização das divisas, elogios funcionais e a confiança de seus superiores.\r\n\r\nSua atuação é marcada por resultados expressivos, tendo participado de mais de 200 abordagens e 360 ocorrências fiscais nas delegacias da região da Costa Verde, contribuindo de forma efetiva para a segurança pública e para o fortalecimento da fiscalização nas divisas do Estado.\r\n\r\nDiante de sua conduta exemplar e dos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, a homenagem se mostra justa e merecida.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2296/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2296/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2297/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO ANTÔNIO VICENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Alan lopes o qual pretende conceder o O Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marco Antônio Vicente dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marco Antônio Vicente dos Santos, em reconhecimento à sua relevante atuação religiosa e aos serviços prestados à comunidade.\r\n\r\nA homenagem se justifica por sua dedicação ao ministério pastoral, exercido com compromisso, fé e atuação voltada ao acolhimento, à orientação espiritual e à promoção de valores éticos e humanos.\r\n\r\nDiante de sua trajetória e da contribuição prestada à sociedade, a honraria mostra-se justa e merecida.\r\n\r\nConforme Resolução nº 1.090/2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Diploma Russell Philip Shedd visa reconhecer e homenagear pessoas, entidades e lideranças religiosas e sociais.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2297/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2297/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2298/2026, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILO LUCAS DE JESUS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao pastor Nilo Lucas de Jesus.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Nilo Lucas de Jesus.\r\n\r\nAtualmente Nilo Lucas de Jesus é pastor da Igreja do Nazareno da União e esposo de Ana Maria, possuindo trajetória marcada pela implantação e fortalecimento de diversas frentes missionárias, destacando-se como pastor fundador das Igrejas do Nazareno em Austin, Queimados, Engenheiro Pedreira, Alto Uruguai, além de precursor da Igreja do Nazareno no bairro do BNH.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2298/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2298/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2299/2026, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao reverendo Amadeu Henrique da Silva Nunes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao reverendo Amadeu Henrique da Silva Nunes.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada ministerial, Amadeu Henrique da Silva Nunes, desenvolveu relevante trabalho espiritual, social e comunitário, atuando na restauração de vidas e no fortalecimento da fé cristã, contribuindo de forma significativa para a edificação espiritual e para o bem-estar da comunidade de Mesquita e regiões por onde passou.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2299/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2299/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2300/2026, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NARCISO PINHEIRO DE OLIVEIRA NETO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao pastor Narciso Pinheiro de Oliveira Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Narciso Pinheiro de Oliveira Neto.\r\n\r\nAtualmente, Narciso Pinheiro de Oliveira Neto, exerce o cargo de Pastor Presidente da Assembleia de Deus Ministério Família de Deus, liderando cinco congregações e desenvolvendo relevante trabalho espiritual, social e missionário no município de Mesquita, com destaque para a expansão missionária internacional em Moçambique, contribuindo para a transformação de vidas, a promoção da fé cristã e o fortalecimento da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2300/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2300/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2301/2026, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS VILLA-NOVA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao pastor Marcos Villa-Nova.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Marcos Villa-Nova.\r\n\r\nCom uma trajetória marcada pelo compromisso social, Pastor Marcos Vila-Nova, coordenou e participou de inúmeros projetos em comunidades carentes, igrejas e centros comunitários por todo o Estado do Rio de Janeiro. Através da odontologia, levou não apenas cuidados essenciais, mas também esperança e conforto, especialmente para crianças e adolescentes, que representam o futuro da sociedade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2301/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2301/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2302/2026, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALEXANDRE NUNES LOYOLA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao pastor Alexandre Nunes Loyola.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Alexandre Nunes Loyola.\r\n\r\nAlexandre Nunes Loyola iniciou sua trajetória ministerial no ano de 1996, na localidade do Alto Uruguai, no município de Mesquita, onde atuou como líder da juventude da Igreja do Nazareno, desenvolvendo desde cedo relevante trabalho espiritual, social e comunitário, com ações voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2302/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2302/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2303/2026, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA JANDIRA BALBINA DOS SANTOS SCARCELA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd a reverenda Jandira Balbina dos Santos Scarcela.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd a reverenda Jandira Balbina dos Santos Scarcela.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada, Jandira Balbina dos Santos Scarcela, exerce relevante atuação na formação e cuidado espiritual, destacando-se como professora da classe de mulheres, presidente local do Ministério da Terceira Idade e coordenadora nacional do DNI - Discipulado Nazareno Internacional, contribuindo de forma expressiva para a edificação espiritual e o fortalecimento da igreja.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2303/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2303/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2304/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ADIEL AMADEU EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Alan lopes o qual pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Adiel Amadeu Edwards Teixeira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 3 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Adiel Amadeu Edwards Teixeira., em reconhecimento à sua relevante atuação religiosa e aos serviços prestados à comunidade.\r\n\r\nA homenagem se justifica por sua dedicação ao ministério pastoral, exercido com compromisso, fé e atuação voltada ao acolhimento, à orientação espiritual e à promoção de valores éticos e humanos.\r\n\r\nDiante de sua trajetória e da contribuição prestada à sociedade, a honraria mostra-se justa e merecida.\r\n\r\nConforme Resolução nº 1.090/2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Diploma Russell Philip Shedd visa reconhecer e homenagear pessoas, entidades e lideranças religiosas e sociais.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2304/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2304/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2307/2026 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2307/2026, que o concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Diego Juliano Bravim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro é concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a pessoas que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, Diego Bravim é pastor batista e atual Diretor Executivo da Convenção Batista Fluminense (CBF), cargo que assumiu em 2023. Sua trajetória é marcada pela atuação em posições de liderança institucional dentro da denominação batista no Brasil. \r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que, na Convenção Batista Fluminense, o Pastor Diego Juliano Bravim dirige uma das maiores organizações religiosas da América Latina, com atuação voltada à expansão missionária e à integração das igrejas batistas no estado. Atualmente, também participa de congressos missionários, como o Proclamai 2025, além de utilizar plataformas digitais para dialogar e se comunicar com a comunidade batista.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2307/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2307/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2308/2026 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR RAFAEL ANTUNES VIEIRA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2308/2026, que Concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor Rafael Antunes Vieira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, o Pastor Rafael Antunes Vieira é um respeitado líder batista no Rio de Janeiro, atuando como pastor titular na Primeira Igreja Batista em Casimiro de Abreu. \r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que, com mais de 40 anos de ministério, o Pastor Rafael Antunes Vieira é o atual presidente da Convenção Batista Fluminense (2025/2026), possuindo forte atuação na administração denominacional, evangelização e liderança.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, destina-se a reconhecer personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2308/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2308/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2309/2026 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2309/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Eduardo Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente proposição a Medalha Tiradentes a Eduardo Ferreira de Oliveira, conhecido como Eduardo do Blog, é jornalista, possui MBA em Comunicação, é gestor público e exerceu o mandato de vereador no Município de Petrópolis no período de 2020 a 2024. \r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que, durante o exercício do mandato parlamentar, Eduardo Ferreira de Oliveira foi autor e articulador de importantes iniciativas legislativas, entre elas a criação da carteirinha de identificação da pessoa com autismo e da pessoa com fibromialgia, assegurando atendimento preferencial, bem como a inclusão dos símbolos do Autismo e da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, destina-se a reconhecer personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2309/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2309/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2316/2026 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO CALIL PETRUS FILHO.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2316/2026, que Concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Marcelo Calil Petrus Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes a Marcelo Calil Petrus Filho, “o Marcelinho Calil” como é conhecido o atual diretor executivo do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura popular, para o fortalecimento do carnaval fluminense e para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que o carnaval ultrapassa o espetáculo artístico. Tratando-se de uma das principais engrenagens da economia criativa do Estado do Rio de Janeiro, gerando milhares de empregos diretos e indiretos, fomentando o turismo, movimentando o comércio e promovendo inclusão social nas comunidades. A atuação de Marcelinho contribuiu decisivamente para esse ciclo virtuoso, fortalecendo a identidade cultural e ampliando oportunidades.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, destina-se a reconhecer personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2316/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2316/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2324/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Rosenverg Reis ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Simone de Almeida da Silva, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 4 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Tenente coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Simone de Almeida da Silva, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado.\r\n\r\nA homenageada integrou o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no período de 1998 a 2000, construindo, desde então, carreira marcada pela dedicação, preparo técnico e elevado compromisso com a atividade policial militar.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, participou de diversos cursos de formação de interesse da segurança pública, inclusive atuando como instrutora, contribuindo diretamente para a qualificação de profissionais da área. É pós-graduada em Segurança Pública e Cidadania pela Universidade Cândido Mendes, o que evidencia sua sólida formação acadêmica e profissional.\r\n\r\nA Tenente coronel Simone de Almeida da Silva também exerceu funções relevantes em diversos órgãos do Estado ligados à segurança pública, além de ter comandado importantes unidades da corporação, como o 34º BPM, demonstrando liderança, competência e comprometimento no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nSua destacada atuação lhe rendeu o recebimento de diversas comendas, entre elas a Medalha Mérito Coronel Assunção, sendo reconhecida, com justiça, como um dos oficiais mais preparadas e premiadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de sua notável folha de serviços e de sua relevante contribuição à segurança pública fluminense, a homenagem revela-se justa e plenamente merecida.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de instituição pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2324/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2324/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2326/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BABTON DA SILVA BIONDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao excelentíssimo senhor Babton da Silva Biondi, Prefeito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao excelentíssimo senhor Babton da Silva Biondi, Prefeito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nA trajetória de Babton da Silva Biondi é marcada pelo serviço público: liderar com visão estratégica, responsabilidade social e compromisso permanente com o desenvolvimento de Rio Claro e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2326/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2326/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2327/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ELCIO BRITTO LOPES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Elcio Britto Lopes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma senhor Elcio Britto Lopes.\r\n\r\nElcio Britto Lopes é postulante às eleições de 2028, obreiro e coordenador regional do Grupo Arimateia no município de Queimados. Atua também como responsável pela segurança do bloco de Nova Iguaçu. Destaca-se como articulador político ativo em Queimados, com reconhecida habilidade de diálogo e trânsito em diferentes ambientes institucionais e comunitários. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2327/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2327/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2328/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. MÁRCIO SANTOS ALELUIA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Dr. Márcio Santos Aleluia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Dr. Márcio Santos Aleluia.\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro concede Moção de Aplausos ao advogado Márcio Aleluia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2025, destacando sua dedicação, compromisso institucional e atuação em prol do fortalecimento da classe e da justiça.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2328/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2328/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2329/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. Pastor Diego Juliano Bravim.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Dr. Márcio Santos Aleluia.\r\n\r\nNa Convenção Batista Fluminense, Pastor Diego Juliano Bravim, lidera uma das maiores organizações religiosas da América Latina, focando em expansão missionária e integração das igrejas do estado. Atua ativamente em congressos missionários, como o Proclamai 2025, e utiliza plataformas digitais para comunicação com a comunidade batista.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2329/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2329/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2330/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - DHBF, PELA ELUCIDAÇÃO DO HOMICÍDIO DO VEREADOR SILMAR BRAGA DE SOUZA, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Vinícius Cozzolino o qual pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF. Apresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 5 de março de 2026. O projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição destinada a homenagear a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF, em reconhecimento à relevante atuação na elucidação do homicídio do Vereador Silmar Braga de Souza, do Município de Magé.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente justificada diante da importância do trabalho desenvolvido pela especializada, que, com empenho, técnica e compromisso com a justiça, atuou de forma decisiva na apuração de crime de grande repercussão e elevado interesse público.\r\n\r\nA atuação da DHBF evidencia o papel essencial das instituições de segurança pública na investigação criminal, na responsabilização dos autores de delitos e na preservação da ordem pública, especialmente em casos que atingem diretamente a representação popular e a estabilidade social.\r\n\r\nAo promover a elucidação do homicídio do Vereador Silmar Braga de Souza, a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense prestou relevante serviço à sociedade fluminense, reafirmando o compromisso da Polícia Civil com a verdade, a justiça e a proteção da coletividade.\r\n\r\nDiante disso, a homenagem revela-se justa e merecida, como forma de reconhecer o trabalho desempenhado pela instituição em benefício da segurança pública e do interesse social.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 723, de 2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2330/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2330/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Chico Machado e Carlos Minc, membros efetivos, e Munir Neto e Sarah Poncio, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 05.12.2025. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 13.08.2025, os Projetos de Lei n°s 2219/2023, da Deputada Élika Takimoto, e 4792/2025, do Deputado Fred Pacheco; e, recebido e distribuído, ao Deputado THIAGO GAGLIASSO, em 02.04.2025, o Projeto de Lei nº 625/2023, da Deputada Martha Rocha, e, em 26.08.2025, os Projetos de Lei nºs 2323/2023, do Deputado Renato Machado, e 4461/2024, do Deputado Jari Oliveira; ao Deputado CHICO MACHADO, em 26.08.2025, o Projeto de Lei nº 3478/2024, do Deputado Rosenverg Reis, e, em 05.12.2025, o Projeto de Lei nº 3824/2024, do Deputado Renan Jordy; à Deputada FRANCIANE MOTTA, em 02.12.2024, os Projetos de Lei nºs 2371/2023 e 3253/2023, da Deputada Verônica Lima, e, em 28.03.2025, os Projetos de Lei nºs 1736/2023 e 1928/2023, da Deputada Verônica Lima; e à Deputada DANI MONTEIRO, em 26.08.2025, os Projetos de Lei nºs 5723/2022 e 2819/2024, do Deputado Átila Nunes, 3184/2024, dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, e 4051/2024, do Deputado Brazão. Continuando, a Senhora Presidente solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3824/2024, do Deputado Renan Jordy, e do item III. Posto em discussão e votação, foi aprovado por todos os Deputados presentes. Em seguida, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado CHICO MACHADO para relatar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2219/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4792/2025, do Deputado Fred Pacheco. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC para relatar os pareceres exarados pelo Deputado THIAGO GAGLIASSO: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 625/2023, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2323/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4461/2024, do Deputado Jari Oliveira. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado CHICO MACHADO para relatar seu parecer: 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3478/2024, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado CHICO MACHADO que concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC para relatar os pareceres exarados pela Deputada FRANCIANE MOTTA: 7 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1736/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1928/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 9 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2371/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 10 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3253/2024, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado MUNIR NETO para relatar os pareceres exarados pela Deputada DANI MONTEIRO: 11 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5723/2022, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 12 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2819/2024, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 13 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3184/2024, dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação foi aprovado. 14 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4051/2024, do Deputado Brazão. Posto em discussão e votação foi aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputada Verônica Lima - Presidente. \r\n\r\nId: 2720858"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 759/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3448/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ JORGE MOREIRA BARBOZA, matrícula nº 434.523-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de Rayanne Natasha Pacheco Caetano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 760/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3451/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA MELLADO RODRIGUES, matrícula nº 433.094-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 761/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3452/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA TAIS DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 434.526-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Dandara Mellado Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 762/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3514/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANA MARTINS BARRETO, matrícula nº 434.524-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Agnaldo dos Santos Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 763/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBEM CARLOS MOURA, matrícula nº 425.314-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 764/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BORGES GOULART, matrícula nº 434.525-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rubem Carlos Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 765/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3441/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KEROLEM CORREA LIMA, matrícula nº 433.051-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Nayara Flores Tavares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 766/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3440/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAYARA FLORES TAVARES DE SOUZA PINTO, matrícula nº 432.082-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 757/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3444/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYANNE NATASHA PACHECO CAETANO, matrícula nº 433.414-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2026)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2984/2026 - DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Republicação dos dados de vinculação da placa de representação, em razão de substituição de veículo locado tais como: Processo de nº 2984/2026, placa de representação nº 056-Presidente de Comissão de Turismo da ALERJ, VW/ POLO MB/placa TTZ-6A10, Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 06***************\r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 07***************\r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 08***************\r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 09***************\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.03.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9636/2025 - JOEL BITENCOURT SERRA 15153/2025 - CLAUDIA HENRIQUE RESENDE 15869/2025 - MARCELO RIBEIRO LEANDRO 18284/2025 - NORIVELTO GUIMARAES DE OLIVEIRA 18927/2025 - ROSANE RODRIGUES ALVES 18941/2025 - RICARDO CARNEIRO VIEIRA 19841/2025 - MONIQUE BORGES FERREIRA 20100/2025 - ELDER GUIMARAES RAMOS 20162/2025 - LUIZ CLAUDIO CARRILHO MORAES 20206/2025 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA 20408/2025 - CLARIVALDO FARIA DA SILVA 510/2026 - PATRICK WALACE SANTANA DA SILVA MAGALHAES 560/2026 - BIANCA CUNHA DE AZEVEDO REIS 838/2026 - LUCIENE LOUREIRO REIS DE MIRANDA \r\n\r\n874/2026 - RACHEL ARANTES TEIXEIRA 1483/2026 - CARLA PRISCILA VITORIO DOS SANTOS1489/2026 - DIRCEU TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n1507/2026 - JOHN ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA 1512/2026 - JESSICA DE SOUZA LEITE 1514/2026 - BRUNA DE LA VEGA FELIZARDO ALVES 1516/2026 - FABIANE FREITAS SEABRA 1555/2026 - BRUNO COSTA LIRA 1580/2026 - NILCEIA ALVES DE SOUZA RIBEIRO 1620/2026 - LAILA PEDRO DA SILVA SANTOS DE SOUZA 1854/2026 - THAIS DOS SANTOS GOMES MARRAO \r\n\r\n1857/2026 - ROSENILDA MOREIRA OLIVEIRA 1911/2026 - THAMIRIS GOMES DA COSTA 1951/2026 - LIVIO MARCUS DOS SANTOS MACIEL FERREIRA 1997/2026 - SIMONE BARROS PEREIRA 2079/2026 - GILCIMAR DA COSTA CARNEIRO 2087/2026 - BRUNA DE SOUZA ISIDORO 2110/2026 - FABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ 2113/2026 - PALOMA ARAUJO DE OLIVEIRA 2281/2026 - FLAVIO ALMEIDA MAHLER 2288/2026 - REGINALDO CAMARA 2342/2026 - LEONARDO DE SOUZA RAMALHO 2360/2026 - AMANDA SUELLEN RODRIGUES MOREIRA 2364/2026 - RAFAEL SILVA MACIEL 2429/2026 - WANDERSON PEREIRA DE AMORIM 2434/2026 - FABRICIO DA COSTA CORREA 2555/2026 - EDIVANDER SILVA 2565/2026 - ANDERSON JOSE PESSOA DOS SANTOS 2657/2026 - CAIO CESAR SOUZA SARTORIO2681/2026 - PAULO PEIXOTO 2699/2026 - SERGIO DE SOUZA CAMPOS 2782/2026 - MARIANA GOMES MACHADO 2797/2026 - WELTON SUDRE SIMOES 2810/2026 - SHANA NASCIMENTO GARCIA DE JESUS 2847/2026 - JULIO CESAR ESTEVES2848/2026 - CATIUCIA COSTA SILVA2880/2026 - DANIELE DIAS MANHAES DA SILVA 2956/2026 - LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO 3013/2026 - BRUNA FERNANDES ROLIM 3036/2026 - RONAN GUIMARAES DA SILVA 3119/2026 - FLAVIA DA COSTA CARVALHO VIGNOLE 3130/2026 - DIEGO AUGUSTO RODRIGUES 3136/2026 - RICARDO SILVA BRITO \r\n\r\n3147/2026 - GUILHERME OSCAR SPITZ DIAS 3163/2026 - CAROLINA DE CARVALHO MACEDO 3201/2026 - LOHRAYNE FARIAS NAVARRO ALVES 3269/2026 - SARA PIEDADE LOPES 3282/2026 - ANGELO DA SILVA PITTA 3359/2026 - FABIANO DA SILVA VELOSO 3370/2026 - GUILHERME OSCAR SPITZ DIAS 3381/2026 - MAICON BARBOSA SILVA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9872/2025 - TAÍS DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 43/44, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1513/2026 - MARIANA CARVALHAES BATISTA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1891/2026 - FERNANDA COMES DA SILVA RIGER \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2136/2026 - FERNANDO TINOCO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2177/2026 - YASMIM BONDARENKO DOS SANTOS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2308/2026 - LUCIANA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2430/2026 - WANDERSON PEREIRA DE AMORIM \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2441/2026 - MONIQUE SANTOS DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2443/2026 - LUIZ ANTONIO RAGON\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2559/2026 - ANDERSON JOSE PESSOA DOS SANTOS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2686/2026 - ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2688/2026 - ANDERSON CAVALCANTI TENORIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2700/2026 - SERGIO DE SOUZA CAMPOS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2738/2026 - HIGO FABIO DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2768/2026 - MAURICIO VIEIRA ELIAS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2780/2026 - JANAINA DA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2816/2026 - SHANNA NASCIMENTO GARCIA DE JESUSDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2818/2026 - SUZANE DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2822/2026 - ALYNE PIMENTEL GUIMARO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2845/2026 - MARCOS DE LIMA DIONISIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2863/2026 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA De acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2873/2026 - MARIE GIZELE BAYEH TERRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2879/2026 - DANIELE DIAS MANHAES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2905/2026 - WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2948/2026 - JOSIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2949/2026 - OTAVIO SIMAS DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2955/2026 - DJALMA ARAUJO GUIMARAES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2959/2026 - ANDRE LUIS MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2960/2026 - DJALMA ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2983/2026 - DIOGO MARTINS LIMA DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3094/2026 - ERODICE TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3098/2026 - CARLOS ALBERTO MENDONÇA UCHOA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3178/2026 - SARA PIEDADE LOPES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3186/2026 - MARCELO BARROS REGO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3198/2026 - LUIS CARLOS LUCAS DE ANDRADE \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3214/2026 - MOISES ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3249/2026 - PAULO SERGIO BEZERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3320/2026 - CAMILA GAMA DOS SANTOS CHAVES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2609/2026 - GLAUCIO RODRIGO ROSA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2774/2026 - ANDREA SILVA ANDRE \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2781/2026 - LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2903/2026 - TATIANE DA SILVA ALVES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3090/2026 - MONIKE EVELYN COELHO DE BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13377/2025 - LUANA BARRETO RODRIGUES \r\n\r\n450/2026 - MURILO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2165/2026 - ALLAN DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.12.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3088/2026 MICHELE FELIX SILVA DE CASTRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 06.03.2026\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2656/2026 PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n1956/2026 ANDERSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n2939/2026 LUCCAS SOARES NOBREGA DA SILVA\r\n\r\n2940/2026 RONALDO MARTINS TAVARES\r\n\r\n2942/2026 CAMILA CUNHA DE OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n2997/2026 MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n2998/2026 GIVANILSON NASCIMENTO DA CUNHA\r\n\r\n3000/2026 VITOR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n1113/2026 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO (alteração do 2o. Período de férias)\r\n\r\n1562/2026 JOELSON JESUS DA SILVA\r\n\r\n2321/2026 YANCA AGUIAR DE AZEVEDO\r\n\r\n2924/2026 THAIS ALVES DE SOUSA \r\n\r\n2941/2026 IVANA SOUZA PESSANHA\r\n\r\n2969/2026 ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n3039/2026 SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2100/2026 INNI RABELLO VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2598/2026 FERNANDO CESAR LEITE \r\n\r\n2973/2026 JORGILSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n3191/2026 RAFAELA DE OLIVEIRA BASTOS ARAUJO\r\n\r\n1383/2026 MARGARIDA MARIA DE SOUSA \r\n\r\n2024/2026 SIMONE DE ABREU PESSANHA\r\n\r\n3112/2026 FLAVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 12.03.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n3537/2026 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n3534/2026 - FÁBIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n3538/2026 - MONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3540/2026 - TIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2720859"
                    ],
                    "2720861": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Ofício: 2022111 Matéria: 2720861-0\r\n\r\nId: 2720861"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2720860": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 março de 2026, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2269/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: “VEDA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2938/2020, do Deputado Rosenverg Reis: “ALTERA A LEI Nº2838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3797/2024, do Deputado Felipinho Ravis: “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CINOFILIA”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5916/2025, da Deputada SARAH PONCIO: “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS”.\r\n\r\nII - Deliberar sobre diligência de fiscalização em local alvo de denúncia de ocorrências de maus-tratos em animais.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2026, às 14h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1909/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM NAS ENTRADAS DE GARAGENS DE UNIDADES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E TEMPLO RELIGIOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4565/2024, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que ALTERA A LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 518/2023, de autoria do Deputado THIAGO RANGEL, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - Deliberação de uma fiscalização in loco na NATURGY, com o intuito de averiguar se a empresa está cumprindo a deliberação n°5019/2026 recebida da AGENERSA. Solicitando ainda a presença da Delegacia de Serviços Delegados bem como a da AGENERSA.\r\n\r\nIII - Deliberação de fiscalizações em postos de gasolina, com o intuito de averiguar se a empresa está cumprindo a deliberação recebida da AGENERSA. Solicitando ainda a presença da Delegacia de Serviços Delegados bem como a da AGENERSA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de março de 2026, às 12h, por MEIOS DIGITAIS, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo: \r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 419/2023, da Deputada Verônica Lima, que “OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS E PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO, A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMAPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906/2023, do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA 'IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 329/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1182/2023, do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 8373 DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE 'FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 481/2023, do Deputado Arthur Monteiro, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES À DISTÂNCIA INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A RESPEITO DO PESO DAS PORÇÕES SERVIDAS.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3071/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.590 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4869/2025, dos Deputados Luiz Paulo, Zeidan, Marina do MST e Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 2429 DE 01 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO.” \r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1521/2023, da Deputada Marina do MST e Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HERBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1483/2023, da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O SELO 'ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA' PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026. \r\n\r\n(a)Deputada MARINA DO MST - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEA SA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de março de 2026, às 11 horas, no Auditório 1801 do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o tema: - “A Segurança sob a ótica das Mulheres Trabalhadoras e o Combate ao Feminicídio”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO-Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 28ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de marco de 2026, terca-feira, às 14:30 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE AS IMPLICAÇOES DAS DECISOES DO STF E DO STJ SOBE POLÍTICAS DE CONSUMO DE CANNABIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de marco 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2023\r\n\r\nPROC. N° 310/2023\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PORTAS DO TÉRREO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTAPARTES: ALERJ\r\n\r\nRAPHSON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARKETING POLÍTICO: CHECKLIST DE PRÉ-CAMPANHA PARA 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing político: Checklist de pré-campanha para 2026”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como diferenciar seu perfil eleitoral nas eleições 2026, tal como capacitar o público sobre marketing político, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMarketing Político\r\n\r\nChecklist para a pré-campanha - 5 pontos para diferenciação dos adversários no ano eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDado Dias - Relações Públicas de formação, atua na política desde 2012; coordena um grupo de Master Mind de assessores e candidatos para diferenciação eleitoral. É destaque em eventos nacionais como COMPOL na matéria de marketing político. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de março de 2026:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/sRoGtCRsLpeBvcRV8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/qX82ZB8YDerixrQ39\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026, que será organizado em três módulos correspondentes aos níveis Básico, Intermediário e Avançado, totalizando 210 horas, com 70 horas por módulo. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 210 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17de março de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nBÁSICO (70h): Apresentação; Frases úteis; Verbos regulares e irregulares no presente; Pronomes pessoais; Ser x Estar; Família; Microcontos; Quadrinhos; Números 0-100; Horas; Verbos regulares e irregulares no passado simples; Poesia; Conto; No restaurante; Culinárias latino-americanas e espanhola; Fazer pedidos; Obrigações, direitos e deveres; Proibições; Meio ambiente e reciclagem; Meios de transporte.\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Ler textos informativos e interpretação; Descrever características e localização; Dar ordens, proibir, aconselhar, oferecer ajuda; Expressar gostos e desejos; Estar x hay; Preposições; Adónde x A dónde x Adonde x A donde; Falsos cognatos; Interpretação textual; Notícias; Antônimos; Apartamentos e casas; Convidar, aceitar, recusar; Expressar quantidades; Descrever acontecimentos passados; Comparar; Concordar e discordar; Argumentar e persuadir (causa e consequência); Pronomes possessivos e indefinidos; Imperativo; Verbos “soler” e “saber”; Pretérito Imperfecto; Muy x mucho.\r\n\r\nAVANÇADO (70h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/T2JDowUB7XtUVTbf6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- O curso será estruturado em três módulos independentes: Básico, Intermediário e Avançado, com 70 horas cada, totalizando 210 horas. Ao final de cada módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- Cada certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- A certificação completa do curso, contemplando os três níveis, será concedida ao(a) aluno(a) que concluir com êxito os três módulos, cumprindo os critérios de nota e frequência em cada um deles.\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 24 de fevereiro a 19 de novembro de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026, organizado em três níveis - Básico, Intermediário e Avançado. O programa tem como objetivo desenvolver gradualmente as habilidades de compreensão e comunicação em inglês, promovendo fluência oral, precisão gramatical e capacidade de adaptação a diferentes contextos profissionais, acadêmicos e sociais. A proposta do curso é qualificar os servidores para utilizar a língua inglesa de forma eficiente como instrumento de comunicação com o público externo e outras instituições, permitindo o avanço progressivo do aprendizado conforme o domínio de cada nível.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 210 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de março de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nBÁSICO (70h): Cumprimentar formal e informalmente. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informações pessoais. Expressar gostos e preferências simples. Expressar opiniões básicas. Falar sobre rotina e família. Descrever pessoas (Físico e personalidade). Perguntar sobre roupas, cores, clima, hora. Falar sobre compras. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Contar experiências passadas simples. Falar sobre datas, feriados e férias. Alfabeto, numerais. Artigos definidos/indefinidos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos (ordem e posição). Presente simples e contínuo. There is/There are. Modal can (habilidade). Advérbios de frequência. Conectores básicos (and, but, because). Imperativo. Preposição de tempo. Passado simples.\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Pedir/dar informações em locais públicos. Falar sobre meios de transporte. Descrever moradia, cômodos e locais de trabalho. Descrever mudanças, sentimentos e emoções. Descrever habilidades e talentos. Planejar eventos futuros. Expressar concordância/discordância. Apresentar explicações e justificativas. Comparar lugares e situações. Dar recomendações. Perguntar sobre localização e posse. Convidar, aceitar ou recusar convites. Relatar experiências pessoais (viagens, estudos, trabalho). Preposições de lugar e tempo. Substantivos contáveis e não contáveis (some, any). Estruturas de convite (Would you like...?). Comparativos e superlativos. Simple Past x Present Perfect (experiências: ever, never, just, already, yet). Used to (hábitos passados). Futuro (will, going to, present conŸnuous). Condicional 1 (First Conditional). Expressões de tempo (ago, still, yet, already). Conectores intermediários (first, in addition, however). Gerúndios e infinitivos. Modais: could, should.\r\n\r\nAVANÇADO (70h): Apresentar e defender argumentos. Expressar opiniões detalhadas. Discutir notícias, tendências e previsões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Redigir e-mails formais e relatórios. Fazer apresentações formais/informais. Refutar argumentos. Propor soluções para problemas. Deixar e transmitir recados. Revisão dos tempos verbais. Tempos verbais avançados: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Voz passiva (present, past, future). Reported Speech. Condicionais 2, 3 e mistas. Perguntas diretas e indiretas. Relative clauses (defining, non-defining, prepositional). Modais avançados. Phrasal verbs e expressões idiomáticas. Nominalização. Conectores avançados e subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2026\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/3cAbJ6wfMpDPwBhKA\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- O curso será estruturado em três módulos independentes: Básico, Intermediário e Avançado, com 70 horas cada, totalizando 210 horas. Ao final de cada módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- Cada certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- A certificação completa do curso, contemplando os três níveis, será concedida ao(a) aluno(a) que concluir com êxito os três módulos, cumprindo os critérios de nota e frequência em cada um deles.\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 23 de fevereiro a 23 de novembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 04*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 05***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2720860"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2720604": [
                    "V - Ata",
                    "Kapitalo Ciclo Gestora de Recursos \r\n\r\nFinanceiros Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.429.285/0001-98\r\n\r\nNIRE 33.209.763.334\r\n\r\n19ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Por este instrumento, Carlos Leonhard da Rocha Woelz, brasileiro, casado sob regime de separação total de bens, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 19.302.701-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 185.153.078-98, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451-000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 32.358.126-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 346.559.368-51, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451-000; João Carlos Távora Pinho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.463.390-7 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.483.557-87, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451- 000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; Hegler José Horta Barbosa Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 33.359.342-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 523.868.721-49, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451- 000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; Bruno Carvalho Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de Identidade nº 00.895.920, expedida pela SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 678.456.303-49, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451-000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; Nuno Guimarães Sampaio, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 11.390.603-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.117.687-94, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451- 000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; Tomer Chor, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, bacharel em economia, portador da cédula de identidade RG nº 25.696.710- 0 DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.644.977-01, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451-000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; Marcos de Castro Lopez, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 20.298.999-2 DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.873.377-00, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451- 000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; KC Holding Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.605.916/0001-94, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35.235.076.791, em sessão de 11 de setembro de 2017, neste ato representada pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; Vinicius Ajuz Rezende, brasileiro, convivente em união estável sob o regime da separação total de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 10.848.510-3 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.277.937-10, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451-000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; e Bruno Sousa Mauad, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 12.225.307 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.247.626-78, com domicílio profissional na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451- 000, neste ato representado pelo seu procurador, Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi, acima qualificado; na qualidade de únicos sócios da Kapitalo Ciclo Gestora de Recursos Financeiros Ltda., sociedade limitada empresária com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.120, sala 509, Leblon, CEP 22.440-035, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF “) sob o nº 20.429.285/0001-98, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.209.763.334, em sessão de 11 de junho de 2014 (“Sociedade”), e, ainda, na qualidade de usufrutuária, BTG Pactual Strategic Partners II S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.624.707/0001-03, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.477, 11º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04538- 133, neste ato representada por seus procuradores, Felipe Andreu Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 435079189, emitida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 364.667.688- 48, e Felipe Nutti Giannattasio, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 47.895.570-4, emitida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 233.039.698-84, ambos com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.477, 11º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04538-133, resolvem declarar extinta a Sociedade em razão de sua incorporação pela Kapitalo Investimentos Ltda., sociedade limitada empresária com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 11º andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.180.009/0001-48, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCESP sob o NIRE 35.223.625.964, em sessão de 10 de setembro de 2009 (“Kapitalo Investimentos”), nos exatos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado nesta data, que constitui o Anexo I deste instrumento, e autorizar os administradores a praticar quaisquer atos necessários para a efetivação da incorporação e extinção da Sociedade. Assim Sendo, por estarem justos e contratados, os sócios da Sociedade assinam o presente instrumento em 1 (uma) via eletrônica. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026. Carlos Leonhard da Rocha Woelz p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; João Carlos Távora Pinho p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; Continuação da página de assinaturas da 19ª Alteração do Contrato Social da Kapitalo Ciclo Gestora de Recursos Financeiros Ltda. datada de 30.01.2026. Hegler José Horta Barbosa Filho p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; Bruno Carvalho Cordeiro p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; Nuno Guimarães Sampaio p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; Tomer Chor p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; Marcos de Castro Lopez p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; Vinicius Ajuz Rezende p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; Bruno Sousa Mauad p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; KC Holding Ltda. p.p. Rodrigo Muniz Ferreira Cavenaghi; BTG Pactual Strategic Partners II S.A. p.p. Felipe Andreu Silva, p.p. Felipe Nutti Giannattasio. Testemunha: Nome: Claudia Campora Saban CPF/MF: 118.211.297-84; Testemunha: Nome: Kaue Mamed CPF/MF: 464.576.768-20. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 26/02/2026 sob o nº 00007615128 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2026/00293226-9 de 25/02/2026. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2720604"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2702459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESARIAL CHARITAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.061.837/0001-43\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I N°56/2025\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a construção de uma edificação multifamiliar, com área a ser construída total de 5.744,63 m² e movimentação de terra prevista de 2.049,00, situada na Rua Juiz Alberto Nader, Lote 68A, n.º11, no bairro Charitas, no município de Niterói\r\n\r\nId: 2702459"
                        ],
                        "2720545": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nEDITAL 01/26 - Na forma do artigo 47 parágrafo 1º do Estatuto Social em vigor, comunicamos aos sócios efetiv9s e quites que a partir do dia 16/03/2026 até as 16:00 horas do dia 29/04/2026, estará aberto o prazo de inscrição para registro de candidatos a eleição do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva para o triênio de 2026/2029 no dia designado pela Assembleia Geral Ordinária a ser convocada para o dia 05/05/2026. Informações na Secretária aa Chevra Kadisha ou pelo telefone 2502-9933. Marcos Zalcman- Presidente da Diretoria Executiva; Davis Taublib Presidente do Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 2720545"
                        ],
                        "2720718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO VIP CUBANGO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.746.353/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPOSTO VIP CUBANGO LTDA, CNPJ: 45.746.353/0001-73 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói através do processo 250/000530/2014, a Averbação da Licença Ambiental de Operação para o Comércio Varejista de Combustíveis para veículos automotores LAM-O Nº 023/2022 situado na Rua Noronha Torrezão n° 754 - Parte, Cubango - Niterói /RJ. A averbação desta diz respeito a mudança de razão social, onde lia-se CENTRO AUTOMOTIVO PATAMARES LTDA - ME, agora se lê POSTO VIP CUBANGO LTDA.\r\n\r\nId: 2720718"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2720144": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDELPOL-RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.188.858/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÕES \r\n\r\n(TRIÊNIO 2026-2029)\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, CONVOCA a todos os filiados de acordo com o Estatuto e Regulamento Eleitoral vigentes, a participarem das Eleições do Conselho Executivo e Conselho Fiscal e de Ética do SINDELPOL-RJ, para o período de abril de 2026 a abril de 2029, a realizar-se presencialmente no dia 13 de abril de 2026 (segunda-feira), de 09:00h às 17:00h, na sede da entidade, situada na Rua dos Inválidos, 123 - salas 325 a 327¬ - Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026.\r\n\r\nLEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do SINDELPOL-RJ.\r\n\r\nId: 2720144"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2720721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA EM SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA. Início do recebimento das propostas: 13/03/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 30/03/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 30/03/2026 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E BIOLÓGICOS DE A A Z - SRP. Início do recebimento das propostas: 13/03/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 26/03/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 26/03/2026 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE HOME CARE. Início do recebimento das propostas: 16/03/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 31/03/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 31/03/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nEXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL NA AREA DA SAUDE\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 005/2025\r\n\r\nCREDENCIADO: ALEXANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais (Fonoaudióloga), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2026\r\n\r\nCREDENCIADO: GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA NUTRIÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais (Nutricionista), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: R DE S S DA SILVA SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais (Psicóloga), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: ALEXANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais (Fonoaudióloga), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 001/2026\r\n\r\nCREDENCIADO: OCÁRIO MARCONDES JÚNIOR\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (Dermatologista), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2720721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2720458": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 1230/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia visando à pavimentação da Estrada Santa Bárbara, no município de Mangaratiba/RJ, incluindo serviços preliminares, drenagem superficial, base e sub-base, pavimento com blocos intertravados de concreto, meios-fios, sinalização viária e demais serviços complementares, conforme proje tos, especificações técnicas e planilhas orçamentárias anexas, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 12 de março de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2720458"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2720643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2026\r\n\r\nA Câmara Municipal de Mangaratiba, por meio de seu Pregoeiro designado pela Portaria nº 245/2025 torna público que realizará a licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob o regime de REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS NECESSIDADES DE CONSUMO E USO DIÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. \r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 27 de março de 2026, às 10h. Local: No endereço eletrônico http://camarademangaratiba.licitapp.com.br/ , Os documentos estarão disponíveis no PNCP e \r\n\r\nno Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mangaratiba http://ptmangaratiba.sh3.com.br/Licitacao.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 12 de março de 2026.\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2720643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2720402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7964/2025\r\n\r\nPROCESSO AQUISITIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - PNAE. O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CNPJ sob nº 28.580.694/0001-00, considerando o art. 14 da Lei 11.947/2009 e Resoluções relativas ao PNAE, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 07/04/2026 às 10h, Local: Rua Alberto Torres S/N, Centro, Mendes - RJ - CEP: 26.700-000 - SALA DE ENCONTROS - Antiga Biblioteca do CIEP 288, estará promovendo o respectivo credenciamento visando cadastramento de fornecedores individuais, grupos formais e grupos informais de agricultores familiares cuja finalidade é o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, mediante apresentação de Habilitação e Projeto de Venda. O inteiro teor do edital estará disponível no site: www.mendes.rj.gov.br ou pode ser retirado através do e-mail: divisaodamerendamendes@gmail.com. Mendes, 05 de março de 2026. Magda Elaine Sayão Capute. Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2720402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2720667": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n- Concorrência Eletrônica nº 27/2025 - Errata - Objeto: Serviço de revitalização de creche - bairro Cidade Alegria, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020110/000568/2025. Data/Hora 28/04/2026 às 14:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 30/2025 - Errata - Objeto: Serviço de revitalização de creche - bairro Liberdade, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020110/000803/2025. Data/Hora 29/04/2026 às 14:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2720667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2720600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2026 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 002/2026 - Processo Administrativo nº 132/2026 - Fundo Municipal de Educação\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando a futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios (Merenda Escolar) para atendimento às Unidades Escolares e Creche da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ, pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de março de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de março de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2720600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2720766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG N.º 90005/2026\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço.\r\n\r\nProcesso n.º 32.882/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social na Comunidade Conjunto Democráticos, Bairro Porto Novo, Município de São Gonçalo/RJ - Fase 01, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 08/05/2026, às 10h, o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1ET7l1HtFQE_ELPiORmXAXkQGPsg6Iufv?usp=sharing\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2720766"
                        ],
                        "2720155": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90002.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 5904/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Manutenção Preventiva e Corretiva de Monitores Multiparamétricos. Fica marcado para o dia 27/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2720155"
                        ],
                        "2720156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90012.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 3729/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva de Ventiladores Mecânicos. Fica marcado para o dia 27/03/2026 às 15h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2720156"
                        ],
                        "2720157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90003.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 6282/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Contratação de empresa especializada em Controle e Manejo de Vetores e Pragas Urbanas. Fica marcado para o dia 01/04/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pre gão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2720157"
                        ],
                        "2720158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90001.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por iem\r\n\r\nProcesso: 5905/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço , destinado à aquisição de Equipamentos Digitais Odontológicos.. Fica marcado para o dia 02/04/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2720158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2720697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90003/PMV/2026\r\n\r\nProcesso Administrativo nº VLC - 020508/000767/2025\r\n\r\nObjetivo: O objetivo da presente Concorrência eletrônica é a \r\n\r\nconstrução de um muro de reforço estrutural do muro de divisa dos fundos do ESF Bairro de Fátima R01 - Rua Don Rodolfo Pena, S/N -Valença/RJ. Tipo de Licitação: Regime de Empreitada por menor \r\n\r\npreço Global. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com. Ho-\r\n\r\nrário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da abertura da licitação: Dia 27 de Abril de 2026, às 9:00horas, local: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras. Retirada do Edital: O Edital encon-\r\n\r\ntra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença - RJ (www.valenca.rj.gov.br); Comissão de contratação.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2720697"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2720864": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.214 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002866/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes e o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.209 de 11 de março de 2026\r\n\r\nR$ 1.072,89\r\n\r\nSECC\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.189 de 09 de março de 2026\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária/SEAP\r\n\r\n50931148\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Relações Internacionais/SECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSES\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECID\r\n\r\nId: 2720864"
                    ],
                    "2720865": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.215 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001029/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51667088\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretário de Gastronomia/SECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2720865"
                    ],
                    "2720867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.216 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002871/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília para a Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º- Ficam nomeados os servidores mencionados nos cargos transferidos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51545535\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51582570\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51095858\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51598809\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51301385\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51037807\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51385252\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51521610\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51172232\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51193604\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51261677\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51037793\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51386542\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51065380\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51581167\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51065690\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2720867"
                    ],
                    "2720872": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.217 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, \r\n\r\nDA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ES-\r\n\r\nTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/002516/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51362007\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n43728499\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDG\r\n\r\nVaga do Decreto nº 50.044, de 10/12/2025.\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVaga do Decreto nº 50.124, de 28/01/2026.\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2720872"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2720873": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA SEABRA HUDSON LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51653834/2, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50735241/7, para exercer o cargo de Subsecre-\r\n\r\ntário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Portuária e \r\n\r\nAtividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por PATRICIA SEABRA HUDSON LEITE, ID Funcional nº 51653834/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BECK DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50209060/1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Portos e Terminais, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID FUNCIONAL Nº 50735241/7. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51075948, com validade a contar de 11 de março de 2026, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado anteriormente por MARISE HALABI MIRANDA, ID Funcional nº 5102755-0. Processo nº SEI-420001/002516/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON SUASSUANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110299-4, com validade a contar de 10 de março de 2026, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Parceria e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Governo, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.217 de 12 de março de 2026 Processo nº SEI-420001/002516/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51075946/4, do \r\n\r\ncargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração - Subadm, da Secretaria Extraordinária de Representação do\r\n\r\nGoverno em Brasília. Processo nº SEI-370001/000171/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50291785, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração - Subadm, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51075946/4. Processo nº SEI-370001/000171/2026.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MELLI CARVALHO para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recur-\r\n\r\nsos Federais -Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Represen-\r\n\r\ntação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, ID Funcional nº 51102994/4. Processo nº \r\n\r\nSEI-370001/000165/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, \r\n\r\nEDMILSON SUASSUNA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51102994/4, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais -Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000165/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GARRIDO, ID FUNCIONAL Nº 51595281/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50291785/5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor (Das-8), símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430002/000523/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51166070/2, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR REINALDO LOPES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50978497/4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Assessoria Legislativa, da Chefia de Gabinete, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA PISANI MATA, ID FUNCIONAL Nº 43461263/2, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SEABRA HUDSON LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51653834, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por MARIANA PISANI MATA, ID Funcional nº 43461263/2. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nId: 2720873"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2720869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/231356/2012 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2026.\r\n\r\nId: 2720869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2720866": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo \r\n\r\nSEI- 150001/007422/2025 e DESIGNA os servidores LUCYMERE\r\n\r\nCABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA \r\n\r\nGODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA \r\n\r\nNOBRE VIANA/Id. Funcional 5143939-5; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2720866"
                    ],
                    "2720874": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51268663/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAYNARA ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51387468, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA SALES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51672928/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002773/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA DUARTE MENEZES MONTEIRO, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002773/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAIS ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51543133/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAUL MENDONCA, ID FUNCIONAL Nº 51714264/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR UINA SPENCER PINA, ID FUNCIONAL Nº 50931148/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR UINA SPENCER PINA, ID FUNCIONAL Nº 50931148/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDSON CARLOS RODRIGUES AVENA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51682931/2, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51703394/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JUCILENE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por DIEGO GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51703394/2. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR MIKE ARAUJO PESSANHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAIANY LETÍCIA LIMA FENO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR LOUISE GOMES DE VASCONCELOS SILVA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 44569424/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002790/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE SILVA DE SOUZA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO MOREIRA DE SOUZA para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por FREDERICO CHELLES TEIXEIRA, ID Funcional nº 51717069/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAIR DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51655209/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002790/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA IRENE GARRIDO ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51692104/2, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002790/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRESSA DE VASCONCELLOS PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51721708/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002790/2026.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE SANTANA CORREA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.179, de 04 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMARA CARVALHO FERREIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.189, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE OLIVEIRA DE SOUSA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.507, de 17 de fevereiro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002765/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO REZENDE DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.179, de 04 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS TOME EUZEBIO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.209, de 12 de março de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA BAYLAO PENNA, ID FUNCIONAL Nº 51543818/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002790/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MARTINS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretário de Gastronomia da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.215, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/001029/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GUDEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretário de Gastronomia da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.215, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/001029/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DOS ANTUNES DO NASCIMENTO \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Subsecretário de Gastronomia da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.215, de 12 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI 150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ DA SILVA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51676109/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE FRANCA DE MENEZES VIEIRA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51251477/2, do cargo em comissão de Assisten-\r\n\r\nte II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e\r\n\r\nAtividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA BECK DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50209060/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR OSCAR CLEMENTINO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 22634975/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002787/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MAYRA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51127032, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por MARCELLO SICILIANO, ID Funcional nº 51721783/1. Processo nº SEI-150013/000189/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SALEMA D OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Intersetoriais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.145, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-420001/002632/2026.\r\n\r\nEXONERAR SUELY FELIX DA CRUZ COSTA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51414155/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Pro-\r\n\r\ncesso nº SEI-120001/000732/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA TAVARES para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por SUELY\r\n\r\nFELIX DA CRUZ COSTA, ID Funcional nº 51414155/1. Processo nº SEI-120001/000732/2026.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51651149/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Aquisições e Contratos de Tic, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000151/2025.\r\n\r\nEXONERAR RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50328883/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO BELLORA SARACENI, ID FUNCIONAL Nº 51619393/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA ELIZABETH GAZAL, ID FUNCIONAL Nº 51423529/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DE BARROS SERRA, ID FUNCIONAL Nº 51706733/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALINE RODRIGUES SEGURO, ID FUNCIONAL Nº 51628090/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO DE OLIVEIRA NATAL NETO, ID FUNCIONAL Nº 51679221/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE BANTIM DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51567504/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISAAC TREIGER, ID FUNCIONAL Nº 51335875/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio Aos Municípios, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULA MANHAES RETAMEIRO MAROSTICA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51588870/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profis-\r\n\r\nsional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA RAMOS DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 43778259/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO NAZARETH MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51730774/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR LIZANDRO VILARDO, ID FUNCIONAL Nº 51649314/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51029839/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Federativas e Organismos Internacionais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERICK SOBRAL DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 51522926/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIA MORAES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51288419/2, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA NOGUEIRA BEIRAO, ID FUNCIONAL Nº 51522470/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 19586531/7, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51434849/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDILENE PEREIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51588935/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51676109/1, para exercer o cargo em comissão cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por MARIA EDILENE PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 51588935/1. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNA PERROTTA LEONARDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51566133/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR MOZART JUNQUEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51572524/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial de Projetos, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIE MACHADO LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 51390841/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR MONALIZA BARBIERI BRESCIANI, ID FUNCIONAL Nº 51390051/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Energia Eólica, da Superintendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 51214644/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Energia Nuclear, da Superintendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR LARA CARRETEIRO BENTO RIBEIRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51548305/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA ROSANI DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51649527/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALINE CRISTINA DA SILVA CUNHA PRESTES, ID FUNCIONAL Nº 51730804/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, \r\n\r\nDAVID NEVES PARDINHO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51015862/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/000811/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, FLAVIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51378213/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000142/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PINTO ORNELAS, ID FUNCIONAL Nº 24085375, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.003, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030001/024866/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELINO JORGE DE SOUZA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 22944389, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA AGUIAR, ID Funcional nº 51678144/1. Processo nº SEI-030001/024866/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA FLAVIA VIANA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 51606313, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ALCIMAR TARGINO DA SILVA, ID Funcional nº 51042185/4. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/024866/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2026, THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50137743/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023535/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUAN ARAUJO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUCIANA LUIZ MOREIRA LISBOA, ID Funcional nº 50885162/2. Processo nº SEI-030001/022283/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ULISSES COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50358642/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Criaad Santa Cruz, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID Funcional nº 50096770/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030002/002641/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 50096770/1, do cargo em comissão de Diretor \r\n\r\nde Unidade, símbolo DAS-7, do Criaad Santa Cruz, da Direção-\r\n\r\nGeral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030002/002641/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 50899244, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por WALDYR E SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 51650274/1. Processo nº SEI-070001/000583/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO EDUARDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51501260/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, da Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência Das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodi-\r\n\r\nversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Esta-\r\n\r\ndual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/005556/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL DE ANDRADE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43320538/3, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por DJALMA GONCALO E SILVA \r\n\r\nJANUZZI, ID Funcional nº 50364502/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/005566/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA BORGES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por PEDRO TEIXEIRA ARPELAU, ID Funcional nº 51652161/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/005885/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE KLEM DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLUCCA MASCARENHAS PIMENTEL KASCHNER, ID Funcional nº 44567766/2. Processo nº SEI-070002/005885/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA LEITE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 41950658/3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Gerência de Atendimento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2026, CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 19119950/10, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/000853/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MATHEUS MENDELSOHN DE SOUZA \r\n\r\nMARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por YURI CARVALHO BITENCOURT DE SOUZA, ID Funcional nº 51637910/1. Processo nº SEI-310001/001135/2026.\r\n\r\nNOMEAR HANS JONATHAN FARIAS DA SILVA para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE CARVALHO PETISCO PINHEIRO para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MATHIAS para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002828/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CRISTINA DA SILVA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51296497/2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO FRANCA CARDIAS, ID Funcional nº 50851489/6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/001672/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ALEX SANDRO RODRIGUES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51388871, para exercer, com validade a contar de 01 de \r\n\r\nmarço de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Esportes, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer\r\n\r\ne Juventude, anteriormente ocupado por BRUNO CHAGAS DE \r\n\r\nBRITO DA SILVA, ID Funcional nº 50979094/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000141/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de março de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 09/03/2026, que nomeou MARIA HELENA NARCISO EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 51733005/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.148, de 20 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000379/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 10/02/2026, que nomeou LUCIANE OLIVEIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51726122/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 50.135, de 09 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001440/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, ALAN VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51167980/2, do cargo em comissão de Assessor (Das-7), símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000521/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA PINHEIRO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 44118953/4, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento de Contratações, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJULIA ROMBALDI SOARES, ID Funcional nº 51629119/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430002/000521/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA ROMBALDI SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51629119/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por ALAN VIEIRA, ID \r\n\r\nFuncional nº 51167980/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/000521/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, \r\n\r\nSOCRATES KROBEL BACELAR, ID FUNCIONAL Nº 51284677/5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Redes, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000270/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, FELIPE DE OLIVEIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51273500/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000270/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 11/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002748/2026, fica retificado o Decreto de nomeação de \r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5540640, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Inovação, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 11 de março de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 11/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-520001/000108/2026, fica retificado o ato de nomeação de FRANCISCO KLEYTON ALVES DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 51607468, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.791, de 07 de agosto de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000271/2026, fica retificado para MARIA CLARA MONTEIRO KLEUVER JARDIM QUERINO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII - FLXIII, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000131/2026, fica retificado para 01 de março de 2026, a data da validade da exoneração de BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50979094/2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2720874"
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                    "2720526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1047 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005018/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, pelo servidor HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4, na qualidade de Integrante Demandante, da Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria SECC/SUPCC nº 823/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2720526"
                    ],
                    "2720625": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7037 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN Nº 6850 DE 23 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/119895/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGA a Portaria DETRAN SEI N.º 6850 de 23 de julho de 2025, que estabelece os procedimentos e requisitos para o credenciamento de empresas para desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2720625"
                    ],
                    "2720622": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/119895/2025 - ANULO o chamamento público Nº 001/2025, com fundamento no art. 71, da Lei n.º 14.133/21 e no art. 11 do Decreto nº 48.979/2024. \r\n\r\nId: 2720622"
                    ],
                    "2720624": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2026 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/182844/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor total de R$ 6.923,75 (seis mil, novecentos e vinte e três e setenta e cinco centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor total de R$ 9.550,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta reais) ...\r\n\r\nId: 2720624"
                    ],
                    "2720711": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Tiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ; \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/01/137162/2022; PMRJ/03/01/137165/2022; PMRJ/03/31/122106/2022; PMRJ/03/31/122104/2022; PMRJ/03/31/122336/2022; PMRJ/03/31/124063/2022; PMRJ/03/33/118906/2022; PMRJ/03/31/124845/2022; PMRJ/03/31/124844/2022; PMRJ/03/31/124843/2022; PMRJ/03/31/124842/2022; PMRJ/03/31/122880/2022; PMRJ/03/31/128905/2022; PMRJ/03/31/128909/2022; PMRJ/03/33/118904/2022; PMRJ/03/31/122152/2022; PMRJ/03/33/124808/2022; PMRJ/03/33/124103/2022; PMRJ/03/31/125343/2022; PMRJ/03/04/108350/2022; PMRJ/03/31/124064/2022; PMRJ/03/33/118905/2022; PMNI/000600/2025; PMRJ/03/32/113852/2022; PMRJ/03/32/113964/2022; PMRJ/03/32/113830/2022; PMRJ/03/01/137366/2022; PMRJ/03/31/120445/2022; PMMQ0009/2025; E-16/061/015135/2021; PMMA/001546/2024 e PMSPA/000565/2023 (14960/2023).\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/60819/2018; E-12/062/110988/2018; E-12/062/103854/2018 e E-16/061/71009/2019.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/439/2020; PMN/530/202516/2024; PMN/530/201298/2024; PMN/530/205866/2024; PMN/530/203215/2024; PMRJ/03/04/111034/2022; PMRJ/03/04/102754/2023; PMRJ/03/33/126796/2022; PMRJ/03/04/111926/2022; PMRJ/03/33/126798/2022; PMRJ/03/04/111919/2022; PMRJ/03/31/122482/2022; PMRJ/03/31/122481/2022; PMRJ/03/31/122930/2022; PMRJ/03/31/124039/2022; PMRJ/03/01/207223/2022; PMRJ/03/33/126792/2022; PMRJ/03/31/117950/2022; PMRJ/03/33/126877/2022; PMRJ/03/101526/2022; PMRJ/03/33/118933/2022; PMRJ/03/33/126878/2022; PMRJ/03/33/118950/2022; PMRJ/03/31/122480/2022; PMRJ/03/31/122479/2022; PMRJ/03/32/113817/2022; PMRJ/03/32/113816/2022; PMRJ/03/32/113826/2022; PMRJ/03/32/113851/2022; PMRJ/03/32/113820/2022; PMRJ/03/32/113821/2022; PMRJ/03/32/113818/2022; PMRJ/03/31/124126/2022; PMRJ/03/33/119944/2022; PMRJ/03/33/118110/2022; PMRJ/03/32/113837/2022; PMRJ/03/32/113944/2022; PMRJ/03/32/113951/2022; PMRJ/03/31/122836/2022; PMRJ/03/31/120952/2022; PMRJ/03/31/120951/2022; PMRJ/03/31/122842/2022; PMRJ/03/31/122007/2022; PMRJ/03/32/113849/2022; PMRJ/03/31/120439/2022; PMRJ/03/04/109285/2022 e PMRJ/03/32/113859/2022.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40124/2018; E-12/062/148624/2018; E-12/062/40206/2018 e E-12/062/117880/2018.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/101521/2022; PMRJ/03/31/124353/2022; PMRJ/03/01/137388/2022; PMRJ/03/01/137386/2022; PMRJ/03/33/119918/2022; PMRJ/03/33/118391/2022; PMRJ/03/31/122326/2022; PMRJ/03/31/122141/2022; PMRJ/03/31/122138/2022; PMRJ/03/101524/2022; PMRJ/03/101520/2022; PMRJ/03/31/122010/2022; PMRJ/03/31/122130/2022; PMRJ/03/31/120967/2022; PMRJ/03/31/122169/2022; PMRJ/03/31/122172/2022; PMRJ/03/32/113813/2022; PMRJ/03/31/122889/2022; PMRJ/03/33/101937/2022; PMRJ/03/33/119714/2022; PMRJ/03/31/122404/2022; PMRJ/03/31/119608/2022; PMRJ/03/31/122145/2022; PMRJ/03/31/122144/2022; PMRJ/03/31/119603/2022; PMRJ/03/31/122338/2022; PMRJ/03/31/120845/2022; PMRJ/03/31/122004/2022; PMRJ/03/31/119715/2022; PMRJ/03/32/113814/2022; PMRJ/03/31/122171/2022; PMRJ/03/31/122170/2022 e PMRJ/03/31/122006/2022.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMMQ0512/2024; PMME/000848/2024; PMME/000504/2025 (390834/2025); PMRJ/03/33/123193/2022; PMRJ/03/04/111269/2022; PMRJ/03/04/111119/2022; PMRJ/03/04/111733/2022; PMRJ/03/01/219396/2022; PMRJ/03/31/124012/2022; PMRJ/03/01/225000/2022; PMRJ/03/33/124918/2022; PMRJ/03/33/124919/2022; PMRJ/03/33/123350/2022; PMRJ/03/33/126879/2022; PMN/530/204026/2024; PMN/530/200031/2024; PMNI/004542/2025; PMSG/461/2021; PMDC/01687/2023; PMDC/00613/2024; PMN/530/202677/2024; PMNI/002801/2024; E-16/061/53216/2019; E-16/061/18141/2021; E-16/061/3213/2021; PMMA/000868/2024; PMNF/15592/2024; E-16/061/125909/2019 e E-16/061/146066/2019.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/8803/2020 e E-16/061/4933/2020.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/136883/2018; E-12/062/148636/2018; E-12/062/88787/2017; E-12/062/105602/2017; E-12/062/143912/2018; E-12/062/143756/2018; E-12/062/140669/2018; E-12/062/119481/2018; E-16/061/8965/2019; E-16/061/133343/2019 e E-16/061/79586/2019. \r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/18923/2019; E-16/061/13998/2020; E-12/062/96603/2017; E-12/062/67062/2017; E-16/061/15436/2021; PMN/080/202982/2023; PMN/080/205368/2022; PMN/080/205222/2023; PMN/080/201493/2023; PMN/080/203648/2023; PMN/080/202795/2023; PMN/080/201494/2023; PMN/530/200790/2024; PMN/080/202230/2023; PMN/080/206541/2022; PMN/080/203886/2023; PMN/080/201515/2023; PMN/080/207400/2023; PMN/080009910/2023; PMN/080/207427/2023; PMN/080/205081/2023; PMP/1394/2024 e PMRJ/03/33/121251/2022.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/014747/2017; E-12/062/052026/2017; E-12/062/051894/2017; PMDC/00513/2021; E-12/062/051973/2017; E-12/062/031672/2017; E-12/062/031672/2017; E-12/062/043827/2016; E-12/062/031689/2017; E-12/062/034327/2017; E-12/062/031750/2017 e E-12/062/011308/2017.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/112912/2016; E-12/062/081799/2015; E-12/062/038427/2015; E-12/062/052957/2015; E-12/062/047786/2015; E-12/062/031067/2015; E-12/062/007861/2016; E-12/062/086215/2016; E-12/062/068314/2016; E-12/062/065626/2015; E-12/062/059527/2015; E-12/062/085807/2016 e E-12/062/086172/2016.\r\n\r\n3.5.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRJ/03/01/153318/2015.\r\n\r\n3.6. Relator: Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/77902/2017; E-16/061/3515/2021; E-16/061/14535/2021; E-16/061/14300/2020; E-16/061/13387/2021; E-16/061/98442/2019; E-16/061/16912/2021; PMRJ/03/01/210400/2022; PMRJ/03/01/210399/2022; PMRJ/03/31/120980/2022; PMRJ/03/31/124346/2022; PMRJ/03/31/122276/2022; PMRJ/03/31/122520/2022; PMRJ/03/31/124404/2022; PMRJ/03/04/111943/2022; PMRJ/03/04/111942/2022; PMRJ/03/33/124215/2022; PMRJ/03/33/124225/2022; PMRJ/03/33/119606/2022; PMRJ/03/33/119630/2022; PMRJ/03/33/119650/2022; PMRJ/03/31/120998/2022; PMRJ/03/04/108183/2022; PMRJ/03/33/119605/2022; PMRJ/03/04/111033/2022; PMRJ/03/32/115504/2022; PMRJ/03/31/124050/2022; PMRJ/03/31/124401/2022; PMRJ/03/04/111944/2022 e PMRJ/03/31/124054/2022.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/55398/2018; E-12/062/82427/2017; E-12/062/1710/2019; E-16/061/20470/2019; E-16/061/44101/2019; E-16/061/23913/2019; E-12/062/1100/2018; E-16/061/28075/2019; E-16/061/76405/2019; E-16/061/101206/2019; E-16/061/80880/2019; E-16/061/101201/2019; E-16/061/99398/2019; E-12/062/32099/2018; E-16/061/37169/2019; E-16/061/78377/2019; E-12/062/137460/2018 e E-12/062/149470/2018.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/205209/2024; PMN/530/200506/2024; PMN/530/204025/2024; PMRJ/03/31/120844/2022; PMRJ/03/31/119725/2022; PMRJ/03/33/103443/2022; PMRJ/03/31/122320/2022; PMRJ/03/01/137142/2022; PMRJ/03/33/118727/2022; PMRJ/03/31/122286/2022; PMRJ/03/33/119703/2022; PMRJ/03/33/119931/2022; PMRJ/03/04/108334/2022; PMRJ/03/31/127267/2022; PMRJ/03/01/149907/2022; PMRJ/03/31/124112/2022; PMRJ/03/31/122888/2022;PMRJ/03/31/122886/2022; PMRJ/03/31/120456/2022 e PMRJ/03/01/137131/2022.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/011024/2017 e E-12/062/119561/2016.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/024774/2017; E-12/062/064299/2017; E-12/062/025330/2017; E-12/062/047919/2017; E-12/062/026763/2017; E-12/062/008755/2017; E-12/062/025405/2017; E-12/062/008305/2017; E-12/062/040793/2017; E-12/062/028867/2016; E-12/062/017550/2016; E-12/062/012930/2017; E-12/062/002676/2016; E-12/062/002292/2017; E-12/062/003168/2017; E-12/062/084408/2015; E-12/062/080906/2016; E-12/062/068421/2016; E-12/062/061787/2016 e E-12/062/070788/2016.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/001372/2018; E-12/062/137625/2018; E-12/062/136939/2018; E-16/061/146708/2019; E-16/061/046633/2019; E-16/061/044737/2019; E-12/062/030066/2016; E-12/062/055360/2016; E-12/062/123177/2018 e E-12/062/118966/2018.\r\n\r\n3.7.5. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/503/2017.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/120852/2022 e PMRJ/03/31/120854/2022.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85590/2016; E-12/064/19168/2016 e E-12/062/120137/2016.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39592/2014; E-12/062/54313/2014; E-12/062/44543/2014 e E-12/062/22545/2014.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/49073/2019 e E-12/062/147906/2018. \r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/32/113729/2022; PMRJ/03/32/113730/2022; PMRJ/03/32/113747/2022; PMRJ/03/32/113748/2022; PMRJ/03/31/120429/2022; PMRJ/03/31/120430/2022; PMRJ/03/32/113741/2022; PMRJ/03/32/113737/2022; PMRJ/03/32/113738/2022; PMRJ/03/31/120841/2022; PMRJ/03/31/120457/2022; PMRJ/03/32/113736/2022; PMRJ/03/32/113963/2022; PMRJ/03/33/119725/2022; PMRJ/03/31/120446/2022; PMRJ/03/31/122418/2022; PMRJ/03/31/120843/2022; PMRJ/03/31/120437/2022; PMRJ/03/31/119719/2022 e PMRJ/03/31/120990/2022.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/095014/2016; E-12/062/017844/2017; E-12/062/017838/2017; E-12/062/14783/2017; E-12/062/010777/2017; E-12/062/014761/2017; E-12/068/597/2017; E-12/062/014769/2017; E-12/062/021231/2017; E-12/062/17757/2017; E-12/062/014871/2017; E-12/062/017907/2017; E-12/062/017856/2017 e E-12/062/088606/2016.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/075044/2016; E-12/062/062074/2016; E-12/062/072450/2016; E-12/062/089176/2016; E-12/062/102770/2016; E-12/062/056350/2014; E-12/062/008967/2017; E-12/062/002081/2017 E-12/062/002194/2017; E-12/062/109820/2016 e E-12/062/051222/2015.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/124432/2022; PMRJ/03/33/120923/2022; PMRJ/03/33/120920/2022; PMRJ/03/33/120919/2022; PMRJ/03/33/120917/2022; PMRJ/03/01/149910/2022; PMRJ/03/04/111118/2022; PMRJ/03/01/207695/2022; PMRJ/03/04/111745/2022; PMRJ/03/04/111746/2022; PMRJ/03/04/111929/2022; PMRJ/03/33/120916/2022; PMRJ/03/04/111020/2022; PMRJ/03/04/111126/2022; PMRJ/03/04/111920/2022; PMRJ/03/01/207696/2022; PMRJ/03/33/127369/2022; PMRJ/03/33/120918/2022; PMRJ/03/33/120915/2022; PMRJ/03/33/120907/2022; PMRJ/03/31/122316/2022; PMRJ/03/01/208648/2022 e Processo-SEI: E-16/061/022894/2021.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/54240/2018; E-12/062/36159/2018; E-12/062/112742/2018; E-12/062/112951/2018; E-12/062/149954/2018; E-12/062/150077/2018; E-12/062/118069/2018; E-12/062/137547/2018; E-12/062/100177/2017; E-16/061/51620/2019; E-12/062/141893/2018; E-16/061/79603/2019; E-16/061/36611/2019; E-16/061/93593/2019; E-16/061/36062/2019; E-12/062/145509/2018; E-16/061/80796/2019; E-12/062/149267/2018; E-16/061/39005/2019; E-16/061/103597/2019; E-16/061/74544/2019; E-12/062/111857/2017; E-16/061/1661/2019 e E-12/062/137908/2018.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/9900142382/2025 (530/201465/2024); PMRJ/03/33/118946/2022; PMRJ/03/33/118948/2022; PMRJ/03/33/118926/2022; PMRJ/03/31/124058/2022; PMRJ/03/33/118925/2022; PMNI/001115/2025; PMNI/000492/2025; PMNI/003914/2024; PMNI/000215/2025; PMRJ/03/01/137389/2022; PMRJ/03/01/137391/2022; PMRJ/03/101519/2022; PMRJ/03/01/210285/2022; PMRJ/03/101517/2022; PMRJ/03/33/118935/2022 e PMRJ/03/101523/2022.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/044670/2017; E-12/062/102377/2014; E-12/062/018899/2015; E-12/062/018664/2015; E-12/062/102168/2014; E-12/062/097884/2014; E-12/062/095607/2014; E-12/062/039905/2014 E-12/062/018660/2015; E-12/062/052171/2017; E-12/062/044761/2017; E-12/135/000718/2017; E-12/062/044641/2017; E-12/062/056204/2017; E-12/062/044733/2017; E-12/062/034389/2017; E-12/062/021981/2017 e E-12/062/092284/2014.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/148204/2018 e E-12/062/118535/2018.\r\n\r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/674250/2012; E-12/062/014415/2014; E-12/062/033475/2014; E-12/062/001378/2013 e E-12/062/072318/2016.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/062/87226/2013; E-12/062/13211/2014; E-12/062/52056/2013; E-12/062/11277/2017; E-12/062/16139/2014; E-12/063/2047/2016; E-12/062/22295/2017; E-12/557439/2012; E-12/066/3299/2014; E-12/063/14197/2017; E-12/063/5778/2017; E-12/063/16678/2017; E-12/062/34309/2014; E-12/064/17740/2017; E-12/064/12770/2017; E-12/064/16791/2017; E-12/064/15858/2017; E-12/066/20099/2015; E-12/065/418/2018; E-12/062/37856/2017; E-12/065/13869/2017; E-12/062/22470/2017; E-12/062/23543/2017; E-12/062/96971/2014; E-12/062/29086/2015; E-12/063/12886/2017; E-12/065/8563/2017; E-12/063/9284/2017; E-12/064/11130/2017; E-12/062/30738/2014; E-12/063/9654/2017; E-12/066/10469/2017; E-12/065/13875/2017; E-12/066/5912/2015; E-12/064/15758/2017; E-12/062/37880/2017; E-12/062/85095/2013; E-12/062/87464/2013; E-12/066/3013/2017; E-12/065/12739/2015; E-12/065/15690/2017; E-12/063/3187//2015; E-12/219980/2010; E-12/283723/2011; E-12/064/18204/2017; E-12/062/50138/2016; E-12/062/43726/2016; E-12/066/8647/2017; E-12/063/9332/2017; E-12/066/8646/2017 e E-12/062/37334/2015.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI-150016/050930/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2720711"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nDESIGNA MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I bem como KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC - LOTE I” - Processo SEI-150017/000029/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.466-00. \r\n\r\nId: 2720374"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nDESIGNA RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento I e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente \r\n\r\nde Saneamento I, bem como KAREN DEBERG REIS WELBERT, \r\n\r\nEconomista F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC - LOTE II” - Processo SEI-150017/000029/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.467-00. \r\n\r\nId: 2720375"
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                        "2720454": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/219063/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 10 (dez) dias de férias não usufruídas, referentes ao exercício de 2024; além de outros 22 (vinte e dois) dias relativos ao exercício de 2025, considerados proporcionalmente; enquanto em atividade, em favor do ex-servidor Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, ID. Funcional n.º 6068260, Diretor Geral, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 23/09/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 95 (Doc. SEI nº 120397487 complementado pelo Doc. SEI nº SEI 126129920), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 23.975,55 (vinte e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001453/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Antonio Augusto Rodrigues de Mello Tasquino da Silva, Id. Funcional n.º 50181955, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 03/10/2013 e exoneração em 14/07/2025, no valor total de R$ 16.228,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos), relativo às competências de dezembro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/153921/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Antonio Augusto Rodrigues de Mello Tasquino da Silva, Id. Funcional n.º 50181955, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 26/02/2019 e exoneração em 15/07/2025, ciclo 01.2025, no valor total de R$ 5.591,04\r\n\r\n(cinco mil quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle da Coordena-\r\n\r\ndoria de Gestão de Pessoas e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/181828/2025 - RECONHEÇO A DÍ-\r\n\r\nVIDA em favor do servidor Marcos Paulo dos Santos, Id. Funcional \r\n\r\nn.º 41982827, referente a Bonificação de Desempenho Indivi-\r\n\r\ndual relativa à nomeação em 02/08/2021 e exoneração em 01/07/2025, ciclo 01.2025, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle da\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2720454"
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                        "2720620": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166977/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO METRÔ URUGUAIANA S/C LTDA, registro DH ???, no endereço funcional RUA GONCALVES DIAS, 89, SALA 811 PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174916/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa LOTRAN CLINICA DE AVALIACAO MED E PSICO LTDA, registro DH 37749, no endereço funcional RUA CESAR XARA, 1250 - QUISSAMÃ - ITABORAÍ / RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172306/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINICA DE TRANSITO MED EXPRESSO LTDA, registro DH 36653, no endereço funcional AV. VENÂNCIA, 15, LOJA B - DUQUE DE CAXIAS / RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/154351/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA PREVETRANS CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 34286, no endereço funcional RUA VEREADOR JOSE MARIA CASTANHO, LT01 QD05, PRACA DA BANDEIRA - ARARUAMA, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168127/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA HILDA COELHO LTDA, registro DH 30965, no endereço funcional RUA OVIDIO MELLO, 266, SANTANA, BARRA DO PIRAÍ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178853/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINICA DO TRANSITO CONUTRAN MEDICINA DO TRAFEGO E PSICOLOGIA DO TRÃNSITO LTDA, registro DH 33786, no endereço funcional AV BRASIL, 1250, LOJAS 1 E 2, VILA SAO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172202/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa MEDI-TRAN CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÃNSITO LTDA, registro DH 31313, no endereço funcional AVENIDA DR ABREU LIMA, Nº 200, SALA 305, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177794/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NORMATRAN SERVIÇOS CLÍNICOS LTDA, registro DH 32917, no endereço funcional AV. ERICO VERISSIMO, 1015, SALA 302 PARTE, BARRA DA TIJUCA, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177756/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa ÁDAMO CLÍNICA DE MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 30582, no endereço funcional RUA DA CONCEICAO, 105, SALA 510 E 511, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174944/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CENTRO MEDICO DE TRÂNSITO BETESDA LTDA, registro DH 33700, no endereço funcional AV PERIMETRAL MARECHAL FLORIANO, 354 B, JARDIM 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/167798/2025 - RENOVO - o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLIMEPSUL CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS S/C LTDA, registro DH 31961, no endereço funcional AV. PREFEITO BENTO GONCALVES PEREIRA, Nº 295, PARAÍBA DO SUL, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/175267/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLIMEP - AVALIAÇÃO DO MOTORISTA LTDA, registro DH 32798, no endereço funcional AV. ERICO VERISSIMO, 901, SALAS 206/207, BARRA DA TIJUCA, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172176/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CEMETRAN - CENTRO MEDICO DO TRANSITO LTDA, registro DH 30418, no endereço funcional RUA MAJOR CORREIA DE MELO Nº 184, SOBRADO, JARDIM 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172206/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa ARATRANS - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE TRÂNSITO DE ARARUAMA LTDA., registro DH 30655, no endereço funcional RUA ALMIRANTE GUILHEM. Nº 31, CENTRO, ARARUAMA, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174865/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICO PSICOLÓGICA RECREIO BARRA LTDA, registro DH 33611, no endereço funcional AVENIDA DAS AMERICAS, Nº 13652, SALAS 203 E 204, RECREIO DOS BANDEIRANTES, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172217/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa MFTRANS - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE ARARUAMA LTDA, registro DH 34383, no endereço funcional RUA ALMIRANTE GUILHERME, Nº 255, CENTRO, ARARUAMA, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177728/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa ORBI MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA ME, registro DH 33484, no endereço funcional RUA CAMPO FORMOSO, 110, LOJA A, CAMPO GRANDE, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102335/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO DRV, registro DH 30337, no endereço funcional AV. PERIMETRAL BRIGADEIRO LIMA E SILVA, 1204, SALAS 305 E 308, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/128103/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa STARBEL CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRAFEGO LTDA, registro DH34332, no endereço funcional AVENIDA BENJAMIM PINTO DIAS, Nº 1372 - APTO 502 - CENTRO - BELFORD ROXO/ RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/132019/2025 RENOVO o prazo de um (1) ano. o credenciamento da empresa BELFOR CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA, registro DH 36645, no endereço funcional AVENIDA BENJAMIM PINTO DIAS, Nº 1372 - APTO 202 QUADRA 52 - CENTRO - BELFORD ROXO/ RJ,PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/136479/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa SELETRAN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICO E PSICOLOGICA LTDA, registro DH 32771, no endereço funcional RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO, 373 - SALAS 505 E 514 - VILA ISABEL/RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-150016/137668/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NOSSA SENHORA APARECIDA CLÍNICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO LTDA, registro DH 37099, no endereço funcional RUA CACHAMBI, 274, LOJA E, CACHAMBI - RIO DE JANEIRO, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/142157/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CONTROL PSICO-MED CLIN MED E PSIC TRANSITO, registro DH 33026, no endereço funcional RUA VISCONDE DE PIRAJÁ,111, SALA 413, IPANEMA/RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168332/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa JONICO MÉDICO PSICOLÓGICO LTDA, registro DH 31848, no endereço funcional RUA PLINIO DE OLIVEIRA, 29 - SALAS 503/504 - PENHA/RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170939/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa BARRATRAN AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA LTDA, registro DH 34570, no endereço funcional AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 1.917 SALA 219, BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178716/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NOVATRAN CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 35266, no endereço funcional AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, N° 1480 - LOJA: 144, NOVA IGUAÇU/RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/179698/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINICA DETRANSITO LTDA, registro DH 30566, no endereço funcional AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 949 - LOJAS 208/209 - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/179920/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA SHALON NO TRÂNSITO LTDA, registro DH 33492, no endereço funcional AVENIDA MARECHAL FLORIANO, 354 - DUQUE DE CAXIAS/RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/045697/2026 - DETERMINO a submissão do condutor GABRIEL SILVA PINTO, registro 2391579784 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/216387/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de BIANCA SANTOS COUTINHO DOS REIS, Registro Nacional nº 4316663609, levando-se em consideração o prazo de 02 meses e 15 dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0090495-94.2014.8.19.0002, transitada em julgado em 19/07/2016; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2720620"
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                        "2720536": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI150164/000388/2021\r\n\r\nHUGO ANTONIO CORREA ANTUNES, ID Funcional nº 28168020.\r\n\r\nOnde se lê: ...Administrador...\r\n\r\nLeia-se: ...Contador...\r\n\r\nId: 2720536"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2720305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo SEI-420001/002452/2026, Denúncia N° 202600154316.162251, oriunda da Corregedoria Geral da Polícia Militar, designando os servidores MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO LEMOS - ID Funcional 5096274-4, LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM - ID Funcional 593078-2 e RAFAEL ROSALES DA MATTA - ID Funcional 4371092-1), para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando, desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2720305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2720450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;\r\n\r\n- o disposto no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e\r\n\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;\r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;\r\n\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2\r\n\r\nArt. 6º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 7º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2720450"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2026\r\n\r\nPÁGINA16 - COLUNA 3\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI- 120001/000174/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.......\r\n\r\nLeia-se: ..... Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.........\r\n\r\nId: 2720477"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 972 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 121630633), presente no processo administrativo n° SEI-040002/004769/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(a) servidor(a) FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, portador da ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de integrante demandante; o servidor HÍCARO RODRIGUES ROCHA, portadora da ID Funcional nº 5172434-0, na qualidade de integrante técnico; e a servidora CAMILA NUNES SOBRINHO, portadora da ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revogue-se a portaria SEFAZ/SUPCC nº 943 de 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2720332"
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                    "2720689": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1472 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1175 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-E-04/079/14/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1175 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2720689"
                    ],
                    "2720690": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1473 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/079/628/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: GUERREIROS DO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.761.734\r\n\r\nCNPJ: 20.139.657/0001-41\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2720690"
                    ],
                    "2720691": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1474 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1221 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-E-04/079/000171/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS N.º 1221 de 13 de Março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2720691"
                    ],
                    "2720692": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1475 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1.454, publicada no DOE-RJ de 29 de outubro de 2020, constante do processo SEI-E-04/236/000025/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação vigente e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme decisão proferida por esta Superintendência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ASS DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.697.364\r\n\r\nCNPJ: 05.077.147/0002-84\r\n\r\nEndereço: Rua da Batata, nº 112, Boxes 1, 3 e 5, Penha Circular, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.011-020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inciso I, §§ 1º e 2º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data da instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual - PCAN, nos termos do art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.697.364, com fundamento no art. 24, inciso XVI, do Livro VI do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos eventualmente apropriados, sujeitar-se-á às sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2720692"
                    ],
                    "2720693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1476 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 327/2024, constante do SEI-040223/000827/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FELIPE A LOPES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.527.578\r\n\r\nCNPJ: 47.024.857/0001-05\r\n\r\nEndereço: Avn Nossa Senhora De Fatima, 55 Fazenda Barão Dourado - Santa Maria Madalena RJ 28.770-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96 \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/07/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.527.578, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2720693"
                    ],
                    "2720694": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1477 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 056/2023, constante do SEI-040223/000852/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: G4 QUÍMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.701.612\r\n\r\nCNPJ: 36.939.142/0001-66\r\n\r\nEndereço: Avn Mascarenhas De Morais, 1840 Quadra:25 A; Lote:11 Chácaras Rio-Petrópolis - Duque De Caxias RJ 25.230-030\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/04/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.701.612, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2720694"
                    ],
                    "2720299": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 45 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/011261/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de março de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 387,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 225,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2720299"
                    ],
                    "2720505": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82503. - Processo nº SEI-040039/000103/2021. - Recorrente: KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.140. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento fundamentado em valores declarados no DUB-ICMS pelo próprio contribuinte. Metodologia de apuração compatível com a Lei nº 8.645/2019 e o Decreto nº 47.057/2020. Ausência de arbitramento, vício material ou cerceamento do direito de defesa. Atendimento aos requisitos legais do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. O recolhimento ao FOT constitui condição para a fruição de benefícios fiscais de ICMS, sendo devido à razão de 10% sobre a diferença do imposto com e sem o incentivo. Inexistência de previsão legal para compensação com saldo credor de ICMS. Obrigação autônoma, independentemente de eventual repasse econômico ao consumidor ou da concessão do benefício por prazo certo e sob condição onerosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81107. - Processo nº SEI-040440/000067/2023. - Recorrente: PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.141. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DE DAPE. AJUSTE SINIEF 07/2015. A eventual dispensa em relação a obrigação principal não exime o contribuinte do dever de cumprir as obrigações acessórias previstas em lei. Nos termos do artigo 18, inciso II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 5.139/2007, a penalidade será aplicada por documento não apresentado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83653. - Processo nº SEI-040006/012542/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MARIA DE LOURDES ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.142 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83527. - Processo nº SEI-E-04/211/016467/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.143. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82951. - Processo nº SEI-E-04/079/000647/2020. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83624. - Processo nº SEI-040006/041002/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JH POLLI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83578. - Processo nº SEI-040006/005424/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SC DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83651. - Processo nº SEI-040006/023296/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83573. - Processo nº SEI-040006/013395/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIDRODINÂMICA COMERCIAL TÉCNICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.149. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83755. - Processo nº SEI-040006/005331/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SILVIO DE MACEDO SOARES. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.150. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2720505"
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                    "2720364": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de abril de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 75532/RV - Processo nº SEI-E-04/040/000960/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Vanderlei de Souza Junior, OAB/SP 329.012.\r\n\r\nRecurso nº 84227/RO - Processo nº SEI-040006/015771/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: WANDA SODRÉ MACHADO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84144/RO - Processo nº SEI-040006/017397/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84248/RO - Processo nº SEI-040041/005645/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: KARLA JULIA DALLALE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2720364"
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                    "2720365": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de abril de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 69086/RV - Processo nº SEI-E-04/045/000307/2016 - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Vinicius Magni Verçoza, OAB/RJ 132.190.\r\n\r\nRecurso nº 69087/RV - Processo nº SEI-E-04/045/000310/2016 - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Vinicius Magni Verçoza, OAB/RJ 132.190.\r\n\r\nRecurso nº 83560/RV - Processo nº SEI-040006/044880/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83574/RV - Processo nº SEI-040006/044689/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83622/RV - Processo nº SEI-040006/044598/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 84255/RO - Processo nº SEI-040041/004833/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MANOEL DA CRUZ FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2720365"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de abril de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83626/RV - Processo nº SEI-040006/044584/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83633/RV - Processo nº SEI-040006/044576/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83894/RV - Processo nº SEI-040006/039086/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 84246/RO - Processo nº SEI-040006/010330/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENTER CARGO MANAUS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 83810/RV - Processo nº SEI-040224/004377/2022 - Recorrente: ÁGUAS PRATA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Luis Henrique Soares da Silva, OAB/SP 156.997.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2720366"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de abril de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83896/RV - Processo nº SEI-040006/039235/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83900/RV - Processo nº SEI-040006/039230/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83903/RV - Processo nº SEI-040006/038907/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 84306/RO - Processo nº SEI-040039/000353/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84382/RO - Processo nº SEI-040039/000227/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2720367"
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                    "2720373": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de abril de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83744/RV - Processo nº SEI-040006/027128/2024 - Recorrente: BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Patrick Henriques Gonçalves, OAB/RJ 253.995.\r\n\r\nRecurso nº 83604/RO - Processo nº SEI-040006/001281/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84177/RO - Processo nº SEI-E-04/152457/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIAZINHA MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84130/RO - Processo nº SEI-040022/001208/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO TRIBOBO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84269/RO - Processo nº SEI-040022/001205/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO TRIBOBO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2720373"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 120\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o do exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330003/002066/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma das Instalações do Sistema de Detecção de Incêndio e Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) no Prédio Sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, nº 08, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nUO: 20340 - - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123425- - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.06\r\n\r\nFonte: 1.802.235\r\n\r\nValor: R$ 345.825,32 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício do Rioprevidência\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2720594"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002782/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... 1º quinquênio (período base de 24/11/2015 a 22/11/2020) ...\r\n\r\nLeia-se: ... 1º quinquênio (período base de 24/11/2015 a 21/11/2020) ...\r\n\r\nId: 2720592"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN SILVIA GOUVEA DE OLIVEIRA DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAMERSON DE CASTRO DIAS, matrícula 00-0513350 9, cargo de INSPETOR POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.700,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2014. Processos Nº SEI-040161/008172/2022 e SEI-PD-01/020.380/2014.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA GARCIA DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ, matrícula 30999-7, cargo de SUBTENENTE DO(A) PMERJ do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.109/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANDREA SIMONE ALVES LUIZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GUTEMBERG SANTOS LUIZ, matrícula 26328-5, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.453,45, correspondente a cota de 76,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2018. Processo SEI Nº PD-04/137.135/2018.\r\n\r\nCONCEDE a DURVALINA SOARES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) GUTEMBERG SANTOS LUIZ, matrícula 26328-5, cargo de 3º SARGENTO do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.722,14, correspondente a cota de 24,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2019. Processo SEI Nº PD-04/137.135/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARISA FERREIRA DE AVELLAR, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) UBIRATAM CARNEIRO DE AVELLAR, matrícula 43365-6, cargo de AGENTE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 889,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2020, tornando sem efeito o ato de 25/09/2025, publicado no DOERJ em 29/09/2025. Processo SEI Nº PD-04/231.237/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DENACY TOLEDO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NORIVAL GOMES DA SILVA, matrícula 6150361, cargo de MECÂNICO DE MÁQUINAS do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2022. Processo Nº SEI-040150/001134/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA MARINA CARIDES NUNES PESSANHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE JOSE SILVA PESSANHA, matrícula 1839083, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.605,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2022. Processo Nº SEI-040150/000453/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA FARIA MIDOSI, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA, matrícula 77123-8, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a pensão por morte, no valor de R$ 13.324,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.242/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTIANE DE SOUZA DAMASCENO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SEVERINO FERREIRA DA SILVA, matrícula 00-0052637-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.830,22, correspondente a cota de 92,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.182/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LEILA MARIA FELIPPE DE JESUS, na qualidade de COTISTA do ex-segurado SEVERINO FERREIRA DA SILVA, matrícula 00-0052637-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 715,96, correspondente a cota de 7,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.182/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IVAR HJELMSTROM, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA MAGDALA HJELMSTROM, matrícula 10/20017, cargo de TECNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.223,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2020. Processo Nº PD-04/154.226/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LECY MARIA COUTINHO DANIEL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DARIO DANIEL, matrícula 720532, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 975,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2022. Processo Nº SEI-040150/000641/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANA BEATRIZ GOMES BRAGA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GILBERTO BRAGA DA SILVA, matrícula 40372-5, cargo de SUBTENENTE do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I,CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2021. Processo Nº SEI-040150/000097/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MONICA CRISTINY GOMES BRAGA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GILBERTO BRAGA DA SILVA, matrícula 40372-5, cargo de SUBTENENTE do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2021. Processo Nº SEI-040150/000097/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL CRISTYAN GOMES BRAGA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GILBERTO BRAGA DA SILVA, matrícula 40372-5, cargo de SUBTENENTE do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2021. Processo Nº SEI-040150/000097/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO GABRIEL GOMES BRAGA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GILBERTO BRAGA DA SILVA, matrícula 40372- 5, cargo de SUBTENENTE do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2021. Processo Nº SEI-040150/000097/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ERALDO SALES PINTO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ELVIRA PAES TERRA, matrícula 0425740A, cargo de ESCRIVÃ do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.410,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2014. Processo SEI Nº PD-01/018.27/2014.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA RODRIGUES DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GABRIEL DIVINO XAVIER, matrícula 55234-9, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 0,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/151.41/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARINETE VIRGINIA DA SILVA AZEVEDO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ALVARO JOSE FREIRE DE AZEVEDO, matrícula 213249, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.028,23, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2018. Processo SEI Nº PD-04/138.53/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARGARIDA MARIA DA SILVA DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALVARO JOSE FREIRE DE AZEVEDO, matrícula 213249, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 27.084,69, correspondente a cota de 75,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2018. Processo SEI Nº PD-04/138.53/2018.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA AMARAL MAGACHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FERNANDO DA SILVA MAGACHO, matrícula 1233089, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.889,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2023. Processo Nº SEI-040150/000303/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CECILIA DA SILVA BUSTAMANTE, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado LUCIO BAHIENSE BENJAMIN, matrícula 2745-8, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.130,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2022. Processo Nº SEI-040150/001561/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CLEONICE DE LEMOS CONDE, na qualidade de CÔNJUGE do ex-segurado LUIZ CONDE, matrícula 00-0800695-9, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 9.788,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2022. Processo Nº SEI-040150/000220/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EUNICE CHIANELLI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RAFAEL CHIANELLI, matrícula 8025421, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.223,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2022. Processo Nº SEI-040150/001231/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES DE MENDONÇA ARRUDA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MARCUS LOPES VASCONCELLOS, matrícula 62530, cargo de ANALISTA-AREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 23.131,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/03/2022. Processo Nº SEI-040150/000560/2022.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCA ROSA DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MANOEL DA SILVA, matrícula 104323, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.232,12, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2023. Processo Nº SEI-040150/000872/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ESTHER BRAGANÇA PINTO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS JOSÉ SANTANA PINTO, matrícula 00-1136552-5, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.281,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2025, tornando sem validade o ato de 26/09/2025, publicado no DOERJ em 30/09/2025. Processos Nº SEI-040014/023615/2025 e SEI-040014/023618/2025.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRO PAULO RODEGHERI, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ROSANGELA NABETH RODEGHERI, matrícula 244373-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.406,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2022. Processo Nº SEI-040150/000322/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOELSON AMARAL DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE FATIMA PINTO RIBEIRO DA SILVA, matrícula 12067344, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.641,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/02/2022. Processo Nº SEI-040150/000333/2022.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA MARQUES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON EDUARDO DOS SANTOS, matrícula 1802956-1, cargo de AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 1.744,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2022. Processo Nº SEI-040150/000328/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO SUASSUNA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) IVO FERNANDES DE CARVALHO, matrícula 00-1107213-9, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 491,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/12/2013. Processos nº SEI-PD-01/017.360/2015 e SEI-040161/010389/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA CAROLINA LUDOVICE FERREIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) OSVALDO DOS SANTOS FERREIRA, matrícula 22338-8, cargo de 3 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.124,51, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2017. Processos Nº SEI-PD-04/142.337/2017 e SEI-040161/008869/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IBIRACI PEREIRA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSVALDO DOS SANTOS FERREIRA, matrícula 22338-8, cargo de 3 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.124,51, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2017. Processos Nº SEI-PD-04/142.337/2017 e SEI-040161/008869/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIAO FLAVIO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DA GLORIA SOUZA OLIVEIRA, matrícula 156925-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.319,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/151.42/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIAO FLAVIO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DA GLORIA SOUZA OLIVEIRA, matrícula 42835-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.200,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/151.42/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CANDISBELA CLARA FERREIRA DE AQUINO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) SARI ALVES DE AQUINO, matrícula 21289-4, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.612,82, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2022. Processo SEI Nº PD-04/137.146/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SARI ALVES DE AQUINO, matrícula 21289-4, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.838,45, correspondente a cota de 75,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.146/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) DAUDT OLIVEIRA, matrícula: 30779-3, cargo de MOTORISTA QUADRO SUPLEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2016. Processo SEI Nº PD-01/020.297/2016.\r\n\r\nCONCEDE a SERGIO LUIZ MACHADO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ELISABETH GOMES MACHADO, matrícula 277736-5, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 422,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2021, tornando sem validade o ato de 06/10/2025, publicado no DOERJ em 07/10/2025. Processo SEI Nº PD-04/146.360/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LEILA AMARAL RIBEIRO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALTER RIBEIRO DE SOUZA, matrícula 43801-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I- 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.453,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.270/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEILA AMARAL RIBEIRO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALTER RIBEIRO DE SOUZA, matrícula 94271-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I- 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.668,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.270/2020.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO IVAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CATARINA SODER FONTENELE TEIXEIRA, matrícula 76281-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.484,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2018. Processo SEI Nº PD-04/146.132/2018.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS ALBERTO DAMASCENO MOLITERNO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) DYLVA ARAUJO MOLITERNO, matrícula: 3859864-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I- 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.219,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2017. Processo SEI Nº PD-04/146.264/2017.\r\n\r\nCONCEDE a LETICIA DUTRA SANTOS BAZAGA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado PAULO CESAR BAZAGA, matrícula 857-3, cargo de AGENTE DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DORJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.335,77, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/149.60/2018.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZINHA DE JESUS DA COSTA DUTRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado PAULO CESAR BAZAGA, matrícula 857-3, cargo de AGENTE DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.401,46, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/149.60/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEICAO BAZAGA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado PAULO CESAR BAZAGA, matrícula 857-3, cargo de AGENTE DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE T\r\n\r\nRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de\r\n\r\nR$ 934,31, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento \r\n\r\nno art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da\r\n\r\nLei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2018. Processo \r\n\r\nSEI Nº PD-04/149.60/2018.\r\n\r\nId: 2720591"
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DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051390/2025 - beneficiário(a) ZILMA DE OLIVEIRA COSTA, ID 4395651-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/021/001759/2016 - beneficiário(a) MARIA THEREZA DE JESUS NEVES OLIVA, ID 1812693-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001023/2026 - beneficiário(a) LUIZETE FREITAS DOS SANTOS, ID 583305-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001578/2026 - beneficiário(a) IRANY FERREIRA FERNANDES, ID 5077460-3. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049742/2025 - beneficiário(a) LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 5162936-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053064/2025 - beneficiário(a) ADAO CARLOS DOS SANTOS, ID 4408987-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048927/2025 - beneficiário(a) SEBASTIÃO CARLOS DE SOUZA BARROS, ID 4402567-20. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051021/2025 - beneficiário(a) JAPURY SOARES JUNIOR, ID 4429833-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002070/2026 - beneficiário(a) AMELI BUDE DE SOUZA PACO, ID 4407753-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051822/2025 - beneficiário(a) JOAO RENATO CUNHA PEREIRA LOBO, ID 5134924-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038233/2025 - beneficiário(a) ALBERTINA MARIA THOMAZ DA CUNHA, ID 596764-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050007/2025 - beneficiário(a) EDILA BEZERRA SOARES DE SOUZA, ID 1152587-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050200/2025 - beneficiário(a) ELIZABETH GRACE BRITSCH, ID 42461324. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048852/2025 - beneficiário(a) MARILENE VIDAL PIMENTEL, ID 4467849-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047013/2025 - beneficiário(a) MARIA INEZ DUARTE SANTIAGO RODRIGUES, ID 536732-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051619/2025 - beneficiário(a) REGINA HELENA QUIRINO THOMAZ, ID 5168828-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051349/2025 - beneficiário(a) RENAN VINICIUS FRANCHES DA SILVA, ID 4146603-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000511/2022 - beneficiário(a) NIRCE ALVES DOS SANTOS, ID 1770722-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046545/2025 - beneficiário(a) ELIZABETH LAMEIRA SCHMIDT, ID 1659117-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048860/2025 - beneficiário(a) Gerson Wagner Paura, ID 5167551-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002200/2026 - beneficiário(a) MAGDA OLIVIA MOTTA, ID 5126592-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035024/2025 - beneficiário(a) ZENY FELICIO RODRIGUES CORREA, ID 5089061-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052326/2025 - beneficiário(a) ANA TEREZA VERONESI TIECHER, ID 5165466-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052135/2025 - beneficiário(a) ELISABETH NEVIERE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID 51680874. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049670/2025 - beneficiário(a) GENY RIBEIRO SOARES LOUREIRO, ID 50935070. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038244/2025 - beneficiário(a) FABIOLA FRANCO DA COSTA FABIANO, ID 5114664-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035097/2025 - beneficiário(a) SANDRA SOUSA MESQUITA, ID 1591684-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2720588"
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                        "2720590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/724871/1996 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SIMONE SANTOS FÉLIX, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DANILO SANTOS DAS MERCÊS, ID Funcional nº 4175330-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, uma vez que a requerente era casada à época do óbito do ex-servidor, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 29, inciso I, da Lei 285/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/718465/1996 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALERIA CRISTINA DE ARAÚJO BRANDÃO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JAIR FARIAS BRANDAO, ID Funcional nº 5041027-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que não comprovou a dependência econômica em relação ao ex-segurado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046181/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIDA DOS SANTOS MARQUES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ABDIAS ELEUTERIO MARQUES, ID Funcional nº 41513940 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida nem interdita, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 29 inciso I da Lei 285/1979, alterado pelo art. 49 da Lei 3189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001643/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIVANIA MARIA GUIMARÃES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALTER SOBREIRA, ID Funcional nº 340602-4 do(a) SECREARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2720590"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2719335": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 517 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear PRISCILLA PECENE DE LIMA, matrícula 484, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica I, vinculada à GCIPI - Gerência de Controle Interno, conformidade e Programa de Integridade. Processo nº SEI-220002/000481/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 10/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2720566": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC/SUBPAN Nº 8502\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-150001/015798/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n\r\n- Agatha Christian da Silva Costa - SECC/SUBPAN, SECC/COOAPN (Coordenadoria de Apoio Portuário e Naval), ID FUNC. 5151169-0\r\n\r\n- Rodrigo Pereira Rodrigues Maul - SECC/SUBPAN, SECC/COOPPN (Coordenadoria de Planejamento Portuário e Naval), ID FUNC. 5168655-4\r\n\r\n- Felipe Rafael Cavalcanti Mendes da Silva - SECC/SUBPAN, SECC/ASSADM (Assessoria Administrativa), ID FUNC. 435903114\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPATRÍCIA SEABRA HUDSON LEITE\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Gestão Portuária \r\n\r\ne Atividades Navais \r\n\r\nId: 2720566"
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                    "2720343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de outubro de 2025, de acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, ao posto de MAJOR PM: o CAPITÃO PM RG 71.150 PAULO ROBERTO SILVA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 21677425. Processo Administrativo nº SEI-350014/001981/2026.\r\n\r\nId: 2720343"
                    ],
                    "2720705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29 de janeiro de 2026, de acordo, acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350021/007150/2026:\r\n\r\nAo posto de MAJOR PM: o CAPITÃO PM RG 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO, ID Funcional 44293755\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29 de janeiro de 2026, de acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350021/007150/2026:\r\n\r\nAo posto de 2° Tenente PM: o Subtenente PM RG 71.344 CLAUDIO LUIS DE CARVALHO, ID Funcional 23494999.\r\n\r\nId: 2720705"
                    ],
                    "2720360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de outubro de 2025, de acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, ao posto de 1° TENENTE PM: o 2° TENENTE PM RG 110.960 CAUÊ LIMA RABELO, ID. Funcional nº 51197111. Processo Administrativo nº SEI-350014/001715/2026.\r\n\r\nId: 2720360"
                    ],
                    "2720361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de outubro de 2025, de acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, ao posto de 2º Tenente PM: o Subtenente PM RG 60.126 WALMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA, ID. Funcional nº 24947156. Processo Administrativo nº SEI-350014/001715/2026.\r\n\r\nId: 2720361"
                    ],
                    "2720422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALBERTO ALVES CAMARGO, Subtenente PM, RG 60.464, do QP-1/Q-I, praça de 16.09.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 11/09/2025. Processo nº SEI-350013/054562/2025. \r\n\r\nALVARO NUNES BERNARDEZ, Subtenente PM, RG 64.411, do QP-3/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13/10/2025. Processo nº SEI-350010/035434/2025.\r\n\r\nANDRE DA COSTA CARVALHO, Subtenente PM, RG 68.124, do QP-1/Q-I, praça de 12.04.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 15/01/2026. Processo nº SEI-350090/000080/2026.\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOREIRA, Subtenente PM, RG 64.908, do QP-1/Q-I, praça de 15.03.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 04/11/2025. Processo nº SEI-350011/003492/2025.\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO FERNANDO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 68.529, do QP-1/Q-I, praça de 12.04.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 19/08/2025. Processo nº SEI-350002/016895/2025.\r\n\r\nFABIANO DA SILVA MELO, Subtenente PM, RG 59.223, do QP-1/Q-I, praça de 07.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 27/10/2025. Processo nº SEI-350024/029951/2025.\r\n\r\nGILSON DE CARVALHO SANTOS, Subtenente PM, RG 61.795, do QP-1/Q-I, praça de 13.06.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 07/01/2026. Processo nº SEI-350024/011211/2025.\r\n\r\nHERCELIO MENDONÇA PEREIRA, Subtenente PM, RG 65.789, do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 13/08/2025. Processo nº SEI-350022/056946/2025.\r\n\r\nMARIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 57.737, do QP-1/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 14/02/2025. Processo nº SEI-350016/031482/2025.\r\n\r\nMARKUS CESAR ALVES DE BRITTO, Subtenente PM, RG 65.946, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 12/12/2025. Processo nº SEI-350020/073160/2025.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 70.302, do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 04/11/2025. Processo nº SEI-350020/071748/2025.\r\n\r\nREGINALDO DIAS, Subtenente PM, RG 63.888, do QP-1/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 14/07/2025. Processo nº SEI-350008/006372/2025.\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA, Subtenente PM, RG 63.125, do QP-1/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-350021/058116/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCORINTHO SEVERINO RODRIGUES NETO, Subtenente PM, RG 65.225, do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 02/12/2025. Processo nº SEI-350007/027080/2025.\r\n\r\nKATIA MARISE RODRIGUES DIAS, extinta Cabo PM, RG 107.229, do QP-1/Q-I, praça de 03.10.2018, com mais de 09 anos de serviço, a contar de 11/12/2024. Processo nº SEI-350021/011959/2026.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RICARDO FERNANDES, Subtenente PM, RG 61.912, do QP-1/Q-I, praça de 01.07.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350024/002494/2026.\r\n\r\nROBSON HORTA LOPES, Subtenente PM, RG 55.028, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 23/12/2025. Processo nº SEI-350021/052530/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nATO DE 08 DE ABRIL DE 2025. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.658) ISSAC CARDOSO DA SILVA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 1º do Artigo 39, da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/040464/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350022/034965/2024.\r\n\r\nATO DE 16 DE JULHO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.797) AMAURI BRANDÃO DE SOUZA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/037515/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350038/002248/2023.\r\n\r\nId: 2720422"
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                    "2720704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, 1º TEN PM PSI TEMP RG 3/000222 PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO, a contar de 06 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-350010/003709/2026.\r\n\r\nId: 2720704"
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                    "2720541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041999/2025-SUBTEN PM RG 63631 ALEXANDRE ROSA DIAS, ID FUNCIONAL 22046968 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/034203/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.591 EDGAR DOS SANTOS GOULART JUNIOR, ID Funcional 21748942- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004793/2026- SUBTENENTE PM RG 72.172 CLAUDIO MACHADO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL 2317394- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007708/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.582 ANDRÉ LUIS ALVES DE MENDONÇA, ID Funcional 2432065-0- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 27/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000379/2026- SUBTENENTE PM RG 63.577 ADJAN BRANDÃO MENEZES, ID Funcional 22035966- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005762/2026- SUBTENENTE PM RG 60.268 WILLIAM FERREIRA DIOGENES, ID Funcional 23755610- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de19/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/004921/2026- 2º TENENTE PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID Funcional 24093475- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de24/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001434/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.494 MARCOS HENRIQUE SOUZA ANDRADE, ID Funcional 24842559- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2025.\r\n\r\nDE 09/032026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002380/2026- 1º SARGENTO PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID Funcional 23105267- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de12/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000964/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.000 ELIZEU SANTANA MENEZES, ID Funcional 21998426- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/034469/2025 - SUBTENENTE RG 66.991 PATRICIA CRISTINA LIMA FRANCO, ID Funcional 25200640- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001444/2026 - 1ºSARGENTO PM RG 78.381 MARCELO CAVALCANTE DANTAS, ID Funcional 05936632- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000491/2026- SUBTENENTE PM RG 68.909 EDMAR REIS BRANQUINHO FINAMOR, ID Funcional 23635150- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000285/2026- SUBTENENTE PM RG 68.256 FLAVIO RICARDO DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 24850462- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001490/2026- 2º TENENTE PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID Funcional 22311122- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/065204/2025- 1º SARGENTO PM RG 72.895 MARCOS MARTINS MARTINEZ, ID Funcional 22600779- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/032800/2025- SUBTENENTE PM RG 71.229 MARCIO LEANDRO DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL 22819410- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005579/2026- SUBTENENTE PM RG 71.031 OTAVIO BARBOSA NETO, ID Funcional 23487313- Tendo \r\n\r\nem vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2026.\r\n\r\nId: 2720541"
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de IOLANDA DE BARROS DA COSTA, (CÔNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/06.750 RAIMUNDO JOSMAR DA COSTA, falecido em 29 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037086/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VERA LUCIA DE SOUZA DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/02029 ANTONIO CARLOS DA SILVA, falecido em 18 de outubro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,09 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001073/2024 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DAS GRAÇAS BARREIRA PIMENTEL DOS SANTOS, (COMPANHEIRA) do extinto 2° SGT PM RG 28.747 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, falecido em 14 de agosto de 2023, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.514,32 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003719/2026 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA, (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, falecido em 29 de janeiro de 2026, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,34 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003719/2026 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de ANTHONY VINICIUS BARBOZA TAVAES, (FILHO) do extinto CB PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, falecido em 29 de janeiro de 2026, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.154,97 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003719/2026 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de ARTHUR VINICIUS BARBOZA TAVARES, (FILHO) do extinto CB PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, falecido em 29 de janeiro de 2026, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.154,97 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033839/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RITA MARIA MEDEIROS SEGUNDO PEREIRA, (COMPANHEIRA) do extinto SUBTEN PM RG 60.307 ROBERTO CAETANO DA SILVA, falecido em 19 de setembro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 1° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 17.829,46 (dezessete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000157/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de CLAUDIA DANIELLE LABRES PERRUT, (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT PM RG 81.672 RODRIGO NOVAL DE OLIVEIRA, falecido em 06 de novembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.489,35 (dez mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/00268/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de CARLOS CARDOSO GRANATO JÚNIOR, (FILHO) do extinto 1º SGT PM RG 64.425 CATIA LEITE DE SOUZA, falecida em 11 de janeiro de 2026, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.671,02 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009326/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de KAÍQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO, (FILHO) do extinto SUBTEN PM RG 63.986 ELIZEU MARTINS DE AZEVEDO, falecido em 17 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.365,93 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039531/2025 - CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO PENSÃO MILITAR em favor de PENHA MARIA SALOMÃO ALMEIDA, (CÔNJUGE) do extinto 1º SGT PM RG 28.440 FLAUSO DA SILVA ALMEIDA, falecido em 25 de novembro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.188,56 (hum mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014693/2024 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ALESSANDRA RITA ARAÚJO OLIVEIRA DA SILVA, (cônjuge) do extinto SD PM RG 107.076 BRUNO PAULO DA SILVA, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.878,63 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014693/2024 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, (filho) do extinto SD PM RG 107.076 BRUNO PAULO DA SILVA, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.878,63 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014693/2024 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de LEVI OLIVEIRA DA SILVA, (cônjuge) do extinto SD PM RG 107.076 BRUNO PAULO DA SILVA, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.878,63 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030289/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROBERTA FURTADO DE BARROS GOMES, (cônjuge) do extinto CB PM RG 103.35 VAGNER DE SOUZA GOMES, falecido em 12 de agosto de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030289/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JENNYFFER BATISTA GOMES, (FILHA) do extinto CB PM RG 103.35 VAGNER DE SOUZA GOMES, falecido em 12 de agosto de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038088/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LÚCIA CARDOSO DOS SANTOS, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 16.626 NILSON VATIMO DOS SANTOS, falecido em 15 de outubro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.682,78 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/0027858/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CELMA ALVES DA SILVA SIQUEIRA, (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT PM RR RG 1/03.910 CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA, falecido em 20 de AGOSTO de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.546,67(nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/017948/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NILZA DA SILVA ARAÚJO, (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 22.369 JORGE ANTÔNIO RAMOS DE ARAÚJO, falecido em 24 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038486/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MAURICEA ALFRADIQUE DA CUNHA, (COTISTA) do extinto 2° SGT PM RG 1/01.915 ADEMAR FERREIRA DA SILVA, falecido em 22 de novembro de 2024, com a cota de 30%, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.107,91 (três mil, cento e sete reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037293/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de IOLANDA DE BARROS DA COSTA, (cônjuge) do extinto 3° SGT PM RG 1/06.750 RAIMUNDO JOSMAR DA COSTA, falecido em 29 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nId: 2720475"
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                    "2720362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005882/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/013040/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/013287/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/007567/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000701/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000709/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006559/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2720362"
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                    "2720708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007383/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEIA ... com início em 02 de março de 2026...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEIA ... com início em 16 de março de 2026...\r\n\r\nId: 2720708"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/040834/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 4.052,12 (quatro mil e cinquenta e dois reais e doze centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 52.237 ADALBERTO ALVES ASSUNÇÃO, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício \r\n\r\nanterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720528"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/040941/2025 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 61.138 CARLOS HENRIQUE COUBE, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei nº 279/1979.\r\n\r\nId: 2720529"
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                    "2720535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039234/2025 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 86.869 MARKKES KALEVI JORDAN, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720535"
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                    "2720537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039296/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 38.199 PAULO MOREIRA DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720537"
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                    "2720539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001126/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 45.155 SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720539"
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                    "2720322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/032939/2024: Autorizo o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0818452-14.2023.8.19.0002, no valor de R$ 3.044,70 (três mil e quarenta e quatro reais e setenta centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2720322"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002142/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 10.592 EVANGIVALDO MESQUITA FRAGA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720506"
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                    "2720508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041668/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 28.974 HUMBERTO DA CRUZ, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720508"
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                    "2720513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001951/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RR RG 1/09.519 LUIZ CARLOS BARBOSA ROCHA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720513"
                    ],
                    "2720514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039627/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RR RG 34.171 CARLOS ANTÔNIO POLICARPO, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720514"
                    ],
                    "2720517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000908/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 22.011 LEOMAR HAMILD RANGEL DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720517"
                    ],
                    "2720519": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000565/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 32.359 CICERO BAPTISTA DOS SANTOS FILHO, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720519"
                    ],
                    "2720521": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000399/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RR RG 15.588 LUIZ SOLINO DE ALBUQUERQUE, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720521"
                    ],
                    "2720481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035992/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 32.629 ROSALDO BARCELLOS ROSA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720481"
                    ],
                    "2720483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032996/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 51.128 JOSÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2720483"
                    ],
                    "2720452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000536/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa Grana 298 Distribuidora de Alimentos LTDA, CNPJ nº 02.768.278/0001-39), referente à aquisição de água mineral sem gás 510ml para atender às necessidades da SEPM, no valor total R$ 135.831,36 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato 202/2024, Pregão nº 008/2024.\r\n\r\nId: 2720452"
                    ],
                    "2720434": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 27 de fevereiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001097/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS - CNPJ 19.300.126/0001-00, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (linha leve), serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS - CNPJ 19.300.126/0001-00, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2720434"
                    ],
                    "2720661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/000163/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7353 de 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/000054/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/011994/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2720661"
                    ],
                    "2720618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002133/2021 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, DOERJ Nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, AUTORIZA A DESPESA, em favor da empresa L8 Group S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.952.299/0001-02, para cobrir as despesas com a prestação de serviços de empresa especializada para a Solução Integrada e Equipamentos para Videomonitoramento Analítico Centralizado no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), nos termos constantes no 1º Termo Aditivo do Contrato n.º 163/2023, da prorrogação do serviço em epígrafe, para o período de 18 (dezoito) meses, no valor total de R$ 9.012.962,88 (nove milhões, doze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com valor mensal de R$ 500.720,16 (quinhentos mil setecentos e vinte reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 2720618"
                    ],
                    "2720686": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012126/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/25, tipo menor preço por Lote, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA COLETA DE SANGUE, SETOR DE MICROBIOLOGIA E INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, os Lotes 4 e 5 em favor da empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, CNPJ: 02.016.542/0001-88, com o valor total registrado R$ 185.024,20 (cento e oitenta e cinco mil e vinte e quatro reais e vinte centavos) e o Lote 6 e 7 em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, CNPJ: 12.235.794/0001-51, com o valor total registrado R$ 730.053,10 (setecentos e trinta mil e cinquenta e três reais e dez centavos). Perfazendo o valor total de R$ R$ 915.077,30 (novecentos e quinze mil e setenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2720686"
                    ],
                    "2720698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033284/2025 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: SP & SP SAÚDE PÚBLICA SÃO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 47.028.448/0001-87 no valor de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2720698"
                    ],
                    "2720315": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016029/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/05/2025, os proventos de GELTON SIQUEIRA FARIAS, 2ºTEN PM RG 56.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009320/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30/04/2024 , os proventos de ISAAC DA CRUZ ANTÔNIO, SUBTEN PM RG 55.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/004065/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02/08/2024 , os proventos de OBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO, SUBTEN PM RG 59.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016440/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de LUIS GUSTAVO DA COSTA PORTELLA, SUBTEN PM RG 61.022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/042524/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/10/2025, os proventos de LUIS VINICIUS SENTINELA , SUBTEN PM RG 61.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/024792/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/09/2025, os proventos de JOSE MAURO GOMES OUVERNEY , SUBTEN PM RG 61.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/051101/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/12/2025, os proventos de ROSSI GLEIK GOMES DAMACENO , SUBTEN PM RG 64.151.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042494/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/10/2025, os proventos de CARLA MARIA CORREIA FRIAS, SUBTEN PM RG 64.419.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/023524/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/11/2025, os proventos de JUSSARA DEFAVERE, SUBTEN PM RG 66.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002003/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/01/2026, os proventos de FLAVIO MOÇO RANGEL, SUBTEN PM RG 67.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031476/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/07/2025, os proventos de JILIO CESAR DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 64.560.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/022552/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/10/2025, os proventos de CARLOS RENATO DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 67.902.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/021653/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/08/2025, os proventos de ANGELO ANDERSON OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 68.483.\r\n\r\nId: 2720315"
                    ],
                    "2720047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/005222/2025 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.280, de 20 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº. 155, de 21 de agosto de 2024, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 004/2026, cujo objeto é a aquisição de três ônibus rodoviários descaracterizados, que teve como vencedora a empresa AUTOMOB PARTICIPAÇÕES S.A. - TRANSRIO, inscrita sob o CNPJ Nº. 32.690.668/0001-02, no valor total de R$ 3.795.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais). (Doc. nº 126778170).\r\n\r\nId: 2720047"
                    ],
                    "2720453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 093 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEPM nº 2835, de 01/09/2022, conforme previsões contidas no art. 82,§ 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº. 123273269, autuada no bojo do Processo nº SEI-350008/006243/2025, dando conta de que a Contratada LIFE CLEAN Comércio de Equipamentos Ltda - CNPJ 43.219.256/0001-05, descumpriu parcialmente a execução contratual para a realização da entrega de 736 (setecentos e trinta e seis) MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL (ID SIGA- 22420), adquiridas pela SEPM, violando, assim, as Cláusulas Primeira, parágrafo único, e Quarta, do Contrato nº. 040/2024, incidindo na Cláusula Décima Segunda caput, Parágrafo Primeiro, inciso III, Parágrafo Segundo, alíneas a, b e c, todos do referido Contrato, bem como no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada LIFE CLEAN Comércio de Equipamentos Ltda. - CNPJ 43.219.256/0001-05 franqueando o direito ao contraditório e ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas. \r\n\r\nArt. 2º - Cabe à COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE instaurada pela Portaria n.º 74 de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DOERJ n.º 037 de 02 de março de 2026 (pág. 016), apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 115113188, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nALESSANDRO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nDiretor Geral de Odontologia\r\n\r\nId: 2720453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2720096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29495229, com validade a contar de 04/03/2026, do cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000660/2026.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 43953298, com validade a contar de 04/03/2026, no cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Milena Da Silva De Oliveira. Processo nº SEI-360008/000660/2026.\r\n\r\nId: 2720096"
                    ],
                    "2720380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON DE PINHO CHIBANTE FILHO, identidade funcional nº 2.962.383-9, matrícula nº 288.848-5, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000213/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ARTHUR DINIZ FONTES FILHO, identidade funcional nº 2.963.453-9, matrícula nº 268.641-8, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/000096/2026.\r\n\r\nId: 2720380"
                    ],
                    "2720344": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nATO DE 26.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001117/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/000699/2024 e nº SEI-907-00015/2024 (SS 907-00015/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCUS VINICIUS CESAR PORTO, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 565.743-1, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2720344"
                    ],
                    "2720346": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nATO DE 19.01.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.01.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001862/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/002718/2025 e nº SEI-SS 027-03425/2025 (SS 027-03425/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIS ALBERTO MOREIRA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.806-4, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/01/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2720346"
                    ],
                    "2720347": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nATO DE 19.01.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.01.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001862/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/001667/2025 e nº SEI-SS 027-01834/2025 (SS 027-01834/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIS ALBERTO MOREIRA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.806-4, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/01/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2720347"
                    ],
                    "2720348": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001862/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/000558/2026 e nº SEI-SS 904-00054/2026 (SS 904-00054/2026), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIS ALBERTO MOREIRA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.806-4, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81 e do art. 59 da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2720348"
                    ],
                    "2720378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000037/2026 - ICCE. IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nId: 2720378"
                    ],
                    "2720503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004656/2025 - CONCEDO ao servidor JOÃO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 4.198.647-4, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794, de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2720503"
                    ],
                    "2720449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006576/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 367.544,39 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em favor de GERSON LIMA DOS SANTOS, Id. Funcional 2.037.715-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 002.336.157-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006068/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 292.682,85 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), em favor de ALUISIO ANTONIO DE SOUZA VIEIRA, Id. Funcional 2.921.298-7, Agente de Polícia Científica de 1ª Classe, CPF 542.732.507-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003718/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 402.385,19 (quatrocentos e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), em favor de NELSON GIGANTE MENDES, Id. Funcional 3.002.444-7, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 855.583.117-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005160/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 325.714,22 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), em favor de ELIANE MENDES NOGUEIRA, Id. Funcional 2.999.944-8, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 806.399.687-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010978/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 509.729,99 (quinhentos e nove mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), em favor de ANDRE LUIZ BARCELOS DA SILVA, Id. Funcional 2.975.665-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 322.442.157-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004958/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 484.681,81 (quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), em favor de EDNA NASCIMENTO SILVA, Id. Funcional 2.977.452-7, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 821.286.347-68, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 222, de 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003258/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 253.285,33 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), em favor de LUIS AURELIO MARTINS EIRAS, Id. Funcional 2.943.491-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 235.770.533-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003602/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 785.350,02 (setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e dois centavos), em favor de LINCOLN HONORIO DOS SANTOS, Id. Funcional 2.976.612-5, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 591.360.147-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003402/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 113.424,01 (cento e treze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), em favor de FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, Id. Funcional 2.991.106-0, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 542.655.507-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003767/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 375.237,53 (trezentos e setenta e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), em favor de FERNANDO DOS SANTOS, Id. Funcional 2.937.047-7, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 931.770.547-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001424/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 315.824,92 (trezentos e quinze mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), em favor de JOSE PAULO MACILLO FIRMO, Id. Funcional 2.941.983-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 870.935.027-68, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 133, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2720449"
                    ],
                    "2720509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001802/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor CAIO OLIVEIRA LOPES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.989-8, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126475108) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (126473567), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000746/2026 - INDEFIRO o requerimento do servidor TARCÍSIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.195.435-1, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126556659) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (126556568), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2720509"
                    ],
                    "2720224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002304/2023 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 10232/1404/2023 (PAD 22/23) instaurado em desfavor do servidor PAULO CESAR DE OLIVEIRA GRAVINA, Oficial de Polícia, ID nº 571047-2, 29417929 com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2720224"
                    ],
                    "2720381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Teresópolis, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360007/002352/2026.\r\n\r\n1) LUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES, ID 4.335.946-9, Presidente;\r\n\r\n2) REINALDO RODRIGUES ETELVINO DA SILVA, ID 5.102.640-6, Secretário;\r\n\r\n3) PRISCILA LOPES SUBTIL, ID 5.033.140-0, Membro.\r\n\r\nId: 2720381"
                    ],
                    "2720379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/000599/2026 - Sr(a). JUSSARA MEDEIROS RAMOS, CPF 507.654.697-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2720379"
                    ],
                    "2720337": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCONTROLADORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/CGPC Nº 04 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366 DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.788/2019 E RESOLUÇÃO SEPOL N° 724 DE 2025.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 5º, IV, da Lei 12.846/2013 e diante dos fatos noticiados no processo n° SEI-360018/000338/2024, cujos fundamentos agrego a esta decisão, para dela tornarem-se parte, independentemente de transcrição, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 5.427 de 2009, e ainda nos termos da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366 de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788 de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a previsão contida no Inciso II, do artigo 5º da Resolução SEPOL nº 724, de 05.02.2025, de que a decisão de instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR compete ao Controlador-Geral de Polícia Civil; e\r\n\r\n- a existência de indícios de vínculos entre a empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.274.719/0001-83, e empresas com restrições ou impedimentos para contratação com a Administração Pública, conforme apurado no processo SEI n° 360018/000338/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, em face da empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.274.719/0001-83, para apuração da responsabilidade administrativa da referida pessoa jurídica pela eventual prática de atos lesivos à Secretaria de Estado de Polícia Civil, previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Este signatário presidirá o presente processo e designa para constituírem a Comissão Processante os seguintes servidores: Amanda Lúcia da Silva Barbosa, Oficial de Polícia, ID 5.081.615-2 e Luiza Barros Osti Magalhães, Oficial de Polícia, ID 5.098.835-2, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo n° SEI-360018/000338/2024, bem como proceder a diligências e ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, conforme Art. 15 da Resolução SEPOL nº 724/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Notificar a pessoa jurídica em questão para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios, conforme previsão nos artigos 15 ao 24 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROBSON COSTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nControlador-Geral da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2720337"
                    ],
                    "2720554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001623/2026 - ELIZANDRA MENEZES DE OLIVEIRA BRAZIL, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.551.196-6 - 856 dias à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001829/2026 - FERNANDA BORGES FERREIRA CRESPO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.277.239-7 - 4.551 dias em cargo comissionado na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000350/2026 - LUCAS DE ASSIS DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.439-2 - 173 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000352/2026 - LUCAS DE ASSIS DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.439-2 - 537 dias ao Governo de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001086/2026 - THIAGO BORGES BARBOZA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.344-6 - 3.445 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001894/2026 - THIAGO RE FELIPPE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.404-0 - 974 dias à Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2720554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2720628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 43935265 e Matrícula 969.276-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210088/000612/2022.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% ---------------------- R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.243,66\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------ R$ 11.607,49\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente JORGE EDUARDO DA COSTA CARDOSO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2010305-0 e Matrícula 849.284-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/014083/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, WILLIAN JOSE DE MOURA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1980722-8 e Matrícula: 289.130-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/010448/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ---------------------- R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------ R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCIO ALEXANDRE LEVY, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1966925-9 e Matrícula: 835.309-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/019513/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% ---------------------- R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------ R$ 12.897,21\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2005847-0 e Matrícula: 822.351-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/024669/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55%---------------------- R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022---------------------------------- R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------ R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional 4269771-9 e Matrícula: 931.038-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/018412/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 35% ---------------------- R$ 2.686,92\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------ R$ 11.745,67\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, GUSTAVO WALACE NARCISO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1997097-8 e Matrícula: 822.157-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto do artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 c/c artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual n° 94/2022. Processo SEI-210001/019254/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% ------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 --------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------R$ 12.897,21\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2002487-8 e Matrícula: 822.318-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/154312/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60%---------------------- R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------ R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ADILSON ADONAI DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1992541-7 e Matrícula: 835-500-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/021639/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% ----------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 12.897,21\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, NATALINO GOMES DE ARAUJO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2009283-0 e Matrícula: 816.728-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/025528/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% --- -------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.818,44\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1995763-7 e Matrícula: 816.599-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/022130/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCIA CRISTINA MENDES SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Ref. 1º G VII, ID. Funcional: 1975327-6 e Matrícula: 816.123-4, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021.. Processo SEI-210001/073322/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5.772 c/c Lei 6.855, Lei 9.436, Lei 9.952 ------------------------------------R$ 1.213,52\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ----------------------------R$ 667,44\r\n\r\nPISO DA ENFERMAGEM - Lei 14.434 e ADI 7.222--------------- R$ 322,31\r\n\r\nVANT. PES. NOM. IDENT. - Lei 5.772 -------------------------------R$ 103,55\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------------- R$ 218,43\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------------R$ 2.525,25\r\n\r\nAPOSENTA por incapacidade permanente, ALCIMAR DE ABREU NAVEGA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 3ª Classe, ID. Funcional: 4138358-3 e Matrícula: 888268-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n º 195/2021. Processo SEI-080001/037503/2025.\r\n\r\nId: 2720628"
                    ],
                    "2720646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GABRIEL CAMARGO MULLER, ID Funcional: 51669412, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-210001/012578/2026.\r\n\r\nId: 2720646"
                    ],
                    "2720671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar INOMINADO, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/043257/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal CARLOS EDUARDO VIANNA, ID 4321101-1, e DENISON PINTO CORDOVIL, ID 5029797-0, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/066895/2025.\r\n\r\nId: 2720671"
                    ],
                    "2720703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HUGO LEONARDO GUIMARAES MATHEUS, ID Funcional: 50132121, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/02/2026. Processo nº SEI-210001/023947/2026.\r\n\r\nId: 2720703"
                    ],
                    "2720641": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nATO 24.04.2023 - Publicado no DOERJ 28.04.2023 - Tendo em \r\n\r\nvista o que consta no processo SEI-210001/025028/2026, a ser-\r\n\r\nvidora inativa DIANE FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nPENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20076576 Matrícula: 822.609-4\r\n\r\ndo Quadro I, terá retificada a sua aposentadoria para o artigo 5º, \r\n\r\ncaput e § 12° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021 - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2022. Processo SEI-210045/000180/2023.\r\n\r\nId: 2720641"
                    ],
                    "2720637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003557/2026 - RENATO DA SILVA ISIDORO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4371922Nº8 e Matrícula: 957.472Nº4 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016951/2026 - ELIZABETH DA SILVEIRA BEM, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000094Nº2 e Matrícula: 302.0296Nº4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 31/01/2026.\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000220/2023 - RAIMUNDO MONATO MARTINS JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000196Nº5 e Matrícula: 00Nº3020292Nº3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002191/2025 - ANDERSON DA SILVA VASQUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1989985Nº8 e Matrícula: 867.860Nº9 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024445/2026 - ANA REGINA FARIAS RESENDE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000103Nº5 e Matrícula: 3020363Nº2 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022951/2025 - JOSÉ EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2002273Nº5 e Matrícula: 868.011Nº8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 20/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016149/2024 - GRACIANA SILVA CONSTANCIO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4183591Nº3 e Matrícula: 3043932Nº7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 c/c Artigo 1º da Emenda Constitucional 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 23/02/2026.\r\n\r\nId: 2720637"
                    ],
                    "2720578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOSDA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078427/2025 - TORNAR SEM EFEITO o resultado do Curso de Formação do candidato, WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO, inscrição nº 722009, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de dezembro de 2025, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária n.º 0082215-57.2025.8.19.0000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078427/2025 - TORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO, inscrição nº 722009, para Aula inaugural e realização do Curso de Formação, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de agosto de 2025, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária n.º 0082215-57.2025.8.19.0000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078427/2025 - TORNAR SEM EFEITO a habilitação do candidato WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO, inscrição nº 722009, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Ato de 05/12/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 9 de dezembro de 2025, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária n.º 0082215-57.2025.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2720578"
                    ],
                    "2720662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027121/2025 - CONCEDO para MARE PEREIRA NUNES SANCHES, RG: 2328496, SEJUSP/MS, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2720662"
                    ],
                    "2720680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090648/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, CNPJ nº 17.820.990/0001-07, a penalidade prevista no Inciso I do Artigo 87 da Lei 8.666/21993, Advertência ao Contrato nº 29/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputada e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2720680"
                    ],
                    "2720666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017221/2026 - DECIDE pela aplicação à empresa VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 30.431.915/0001-12, a penalidade prevista de multa de 2% (dois por cento) cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, previstas no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, ao Contrato nº 89/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputada e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017221/2026 - DECIDE pela aplicação à empresa VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 30.431.915/0001-12, a penalidade prevista de multa de 2% (dois por cento) cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, previstas no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, ao Contrato nº 04/2024, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputada e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017221/2026 - DECIDE pela aplicação à empresa VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 30.431.915/0001-12, a penalidade prevista de multa de 2% (dois por cento) cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, previstas no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, ao Contrato nº 05/2024, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputada e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2720666"
                    ],
                    "2720710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110488/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ nº 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do Artigo 87 da Lei 8.666/21993, Advertência ao Contrato nº 07/2019, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputada e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2720710"
                    ],
                    "2720676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/021400/2026 - CONCEDO à ANDREA DA SILVA LEMOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. 5011676-2, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 06/02/2026 a 04/08/2026. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/03/2026.\r\n\r\nId: 2720676"
                    ],
                    "2720695": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020842/2026 - JEAN CLAUDIO MAIA DA SILVA, ID 50009800 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/86 a 14/05/87, 02/09/87 a 10/01/89, 13/03/89 a 30/11/94, 07/06/00 a 04/11/02 e 09/04/08 a 22/03/11, no total de 4.733 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2720695"
                    ],
                    "2720555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a ComissãoTécnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de13/03/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWANDERSON DE MACEDO RUFINO -Inspetor de Policia Penal -ID. 1980.704-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 2005.645-1, Subdiretor;\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CRISTO - Inspetor de Policia Penal - ID.5010.463-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES- Inspetor de Policia Penal\r\n\r\n-ID.4371480-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO- Inspetor de\r\n\r\nPolicia Penal - ID. 1998.5215, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE - Inspetora de Policia Penal - ID. 1999.3056, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA - Inspetor de Policia Penal-ID. 1703.566-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES - Inspetor de Policia Penal - ID.4354.714-1, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ AGRA SOARES - Inspetor de Policia Penal - ID.4393.039-5, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID.4381.5529, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nPAULO CORREA FILHO - Inspetor de Policia Penal - ID. 1964.054-4, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/031509/2026.\r\n\r\nId: 2720555"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720679": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 527 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI PARA ASSINATURA DE REQUERIMENTOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo SEI-210002/000785/2026: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 10 e seguintes da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210002/000785/2026. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a Ane Cristian Bartholomeu e Silva, CPF n. 042788007-62, ID. Funcional nº 4352033-2, Chefe de Gabinete; Elcio Fernandes da Silva, CPF n. 666.606.707-00, ID. Funcional nº 2134708-5, Diretor de Administração e Finanças; e Maria Nilma Ramos Chácara, CPF n. 348.216-946-20, ID. Funcional nº 501.2993-7, Chefe de Divisão de Finanças, em conjunto com a Fundação Santa Cabrini ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados ao Contrato n. 03/2026, SEI-210002/003191/2025, firmado entre a Fundação Santa Cabrini e o Banco do Brasil, a saber:\r\n\r\nI - Assinar Relação de Ordens Bancárias Externas (RE), geradas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE.RIO, de autorização as Instituições Financeiras para efetuar os pagamentos de Ordens Bancárias (OB's) de despesas previamente autorizadas pelos ordenadores de despesas, na forma da lei;\r\n\r\nII - Autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, abertura de contas bancárias e movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2720679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2720308": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 548 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/005649/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Coordenação Regional de Saúde do Interior - Norte-Noroeste, Código 16012057.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a Tenente-Coronel BM QOS/Dent/00 PATRICIA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO, RG 28.501, Id Funcional 2666942-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2720308"
                    ],
                    "2720338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/006775/2026, ALEXANDRE DE ALMEIDA, RG 20.285, Id Funcional 6120610, a contar de 04 de março de 2026;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/009882/2026, CARLOS ANDRE DA CONCEIÇÃO, RG 24.157, Id Funcional 26356821, a contar de 01 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/010486/2026, MARCELO JESUS DE SOUZA, RG 24.165, Id Funcional 6132774, a contar de 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2720338"
                    ],
                    "2720339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/006304/2026, ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF.: 059.769.347-14.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2720339"
                    ],
                    "2720340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/012078/2026, MARGARETH SOARES CORDEIRO, CPF.: 107.810.297-08.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, ao resíduo do auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2720340"
                    ],
                    "2720341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/004243/2026, VANIA MACHADO MONTECHIARE, CPF.: 029.622.377-89.\r\n\r\nTendo em vista o pleito contrariar o previsto nos Inc. II e IV do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, conforme informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, INDEFIRO o auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2720341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2720841": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.488 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/024656/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 3.542.209,74\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2720841"
                    ],
                    "2720842": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.489 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007838/2024, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 985.510,42\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2720842"
                    ],
                    "2720843": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.490 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/021425/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, oriundos de recursos de por meio de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 1.197.594,25\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2720843"
                    ],
                    "2720844": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.491 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO E 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007972/2024, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentá rios..\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 889.073,29\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2720844"
                    ],
                    "2720845": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.492 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/008453/2024, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 1.241.628,82\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2720845"
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                    "2720846": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.493 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015076/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição do equipamento Acelerador Linear, provenientes de recursos captados junto ao Ministério da Saúde, com o objetivo de equipar o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 8.790.393,47\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2720846"
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                    "2720816": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3963 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DRA. NAELMA MONTEIRO DA SILVA, LOCALIZADO NA REFERIDA MUNICIPALIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/036291/2025, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.530, de 13 de novembro de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 1.232, que pactua o Apoio Financeiro para o Município de Rio das Ostras para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, e fiz suas diretrizes, para o ano de 2025.\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro voluntário para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, localizado no município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do sistema único de saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do referido hospital municipal, localizado no município de Rio das Ostras, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Rio das Ostras para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete da Secretária da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/036291/2025.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras - FMS, na forma e nas condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Havendo disponibilidade orçamentária, o repasse será efetuado de forma integral.\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível o repasse na forma prevista no § 1º, os recursos serão transferidos em até três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - a primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 14.000.000,00 - quatorze milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nII - a segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 10.500.000,00 - dez milhões e quinhentos mil reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nIII - a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 10.500.000,00 - dez milhões e quinhentos mil reais) do valor total do projeto;\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, os recursos financeiros referentes à terceira (última) parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial da primeira e segunda parcelas.\r\n\r\n§ 4º - As documentações referidas no § 3º deverão demonstrar que as etapas previstas no projeto foram iniciadas, informar a fase de execução em que o projeto se encontra, indicar o prazo atualmente previsto para a conclusão, relatar o status da prestação de contas e comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\nArt 7º- Na hipótese de transferência dos recursos na forma parcelada, nos termos do art. 6º, § 2º, a solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela.\r\n\r\nArt. 8°- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Sem prejuízo das demais obrigações de prestação de contas estabelecidas na legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, por intermédio de sua equipe técnica competente, os documentos comprobatórios relativos ao andamento e à execução da ação custeada com os recursos transferidos.\r\n\r\n§ 1º - Por se tratar de projeto de reforma, o prazo para apresentação da prestação de contas será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de transferência integral dos recursos, nos termos do art. 6º, § 1º, deverão ser apresentadas prestações de contas parciais, referentes à execução do objeto no período.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de transferência parcelada dos recursos, nos termos do art. 6º, § 2º, deverá ser apresentada prestação de contas final, após a transferência da última parcela.\r\n\r\nArt. 10- Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o município de Rio da Ostras, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o município de Rio das Ostras são destinados à reforma e ampliação do Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), o qual será repassado em até três parcelas. A primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 14.000.000,00 - quatorze milhões de reais) do valor total do projeto; a segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 10.500.000,00 - dez milhões e quinhentos mil reais) do valor total do projeto; a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 10.500.000,00 - dez milhões e quinhentos mil reais) do valor total do projeto.\r\n\r\n3. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n4. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Rio das Ostras.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O município de Rio das Ostras declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n7. Fica estabelecido que o município de Rio das Ostras deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n8. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recurso e exigir a devolução dos valores transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2026\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 14.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 10.500.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 10.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\nId: 2720816"
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                    "2720817": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3964 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE QUEIMADOS, LOCALIZADO NA REFERIDA MUNICIPALIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/036245/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.492, de 13 de novembro de 2025, que pactua apoio financeiro para a construção, reforma e/ou ampliação do Hospital Geral de Queimados, localizado no mesmo município, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do sistema único de saúde - SUS.\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro voluntário para a construção do Hospital Geral de Queimados, localizado na referida municipalidade, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do sistema único de saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do referido hospital municipal, localizado no Município de Queimados, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Queimados para a construção do Hospital Geral, mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete da Secretária da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/036245/2025.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados - FMS, na forma e nas condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Havendo disponibilidade orçamentária, o repasse será efetuado de forma integral.\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível o repasse na forma prevista no § 1º, os recursos serão transferidos em até três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - a primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 14.000.000,00 - quatorze milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nII - a segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 10.500.000,00 - dez milhões e quinhentos mil reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nIII - a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 10.500.000,00 - dez milhões e quinhentos mil reais) do valor total do projeto;\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, os recursos financeiros referentes à terceira (última) parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial da primeira e segunda parcelas.\r\n\r\n§ 4º - As documentações referidas no § 3º deverão demonstrar que as etapas previstas no projeto foram iniciadas, informar a fase de execução em que o projeto se encontra, indicar o prazo atualmente previsto para a conclusão, relatar o status da prestação de contas e comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\nArt 7º- Na hipótese de transferência dos recursos na forma parcelada, nos termos do art. 6º, § 2º, a solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela.\r\n\r\nArt. 8°- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Sem prejuízo das demais obrigações de prestação de contas estabelecidas na legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, por intermédio de sua equipe técnica competente, os documentos comprobatórios relativos ao andamento e à execução da ação custeada com os recursos transferidos.\r\n\r\n§ 1º - Por se tratar de projeto de construção, o prazo para apresentação da prestação de contas será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de transferência integral dos recursos, nos termos do art. 6º, § 1º, deverão ser apresentadas prestações de contas parciais, referentes à execução do objeto no período.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de transferência parcelada dos recursos, nos termos do art. 6º, § 2º, deverá ser apresentada prestação de contas final, após a transferência da última parcela.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Queimados, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Queimados são destinados à construção do Hospital Geral de Queimados, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), o qual será repassado em até três parcelas. A primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 14.000.000,00 - quatorze milhões de reais) do valor total do projeto; a segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 10.500.000,00 - dez milhões e quinhentos mil reais) do valor total do projeto; a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 10.500.000,00 - dez milhões e quinhentos mil reais) do valor total do projeto.\r\n\r\n3. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n4. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Queimados.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O município de Queimados declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n7. Fica estabelecido que o município de Queimados deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n8. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recurso e exigir a devolução dos valores transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Queimados.\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 14.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 10.500.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 10.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\nId: 2720817"
                    ],
                    "2720484": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N°10.739 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 2868371200012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, INSCRITA NO CNPJ N° 28.683.712/0001-71, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES Nº 2280051 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, VALOR ANUAL R$ 3.302.068,68 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS E DOIS MIL E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/004796/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA., inscrita no CNPJ sob o número 28.683712/0001-71, CNES nº 2280051, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Barra Mansa, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 28.683.712/0001-71\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16 - Cirurgia em oncologia\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0416010164\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMORES MÁLTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 14.838,68\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 29.677,36\r\n\r\n0416040209\r\n\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 19.692,74\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 39.385,48\r\n\r\n0416050077\r\n\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 23.761,39\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 118.806,95\r\n\r\n0416060064\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 22.671,50\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 22.671,50\r\n\r\n0416090133\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 12.926,22\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 64.631,10\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 15\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 275.172,39\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 15\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 275.172,39\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: R$ 3.302.068,68\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 05/03/2026.\r\n\r\nId: 2720484"
                    ],
                    "2720485": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 10.740 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3235401100012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, INSCRITA NO CNPJ N° 32.354.011/0001-66, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - CNES Nº 2292912 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALOR ANUAL R$ 2.107.727,64 (DOIS MILHÕES E CENTO E SETE MIL E SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/004769/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, inscrita no CNPJ sob o número 32.354.011/0001-66, CNES nº 2292912, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Valença, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07 - Cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0407030026\r\n\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n\r\nR$ 4.066,60\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 8.133,20\r\n\r\n0407030034\r\n\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\nR$ 4.057,23\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 8.114,46\r\n\r\n0407040099\r\n\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n\r\nR$ 2.548,75\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.097,50\r\n\r\n0407040102\r\n\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL\r\n\r\nR$ 2.632,59\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7.897,77\r\n\r\n0407040129\r\n\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n\r\nR$ 1.772,29\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 8.861,45\r\n\r\n0407040161\r\n\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n\r\nR$ 3.614,62\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.614,62\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 15\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 41.719,00\r\n\r\n09 - Cirurgia do aparelho geniturinário\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0409060119\r\n\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n\r\nR$ 4.535,52\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 4.535,52\r\n\r\n0409060135\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\n\r\nR$ 3.705,82\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 11.117,46\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 4\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 15.652,98\r\n\r\n16 - Cirurgia em oncologia\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0416010075\r\n\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 8.172,69\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 24.518,07\r\n\r\n0416010113\r\n\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 3.057,53\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.057,53\r\n\r\n0416010121\r\n\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 16.833,44\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 33.666,88\r\n\r\n0416010130\r\n\r\nPROSTATOVESICULECTOMI A RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 18.596,10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 18.596,10\r\n\r\n0416010210\r\n\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 10.111,85\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 10.111,85\r\n\r\n0416040209\r\n\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 19.692,74\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 19.692,74\r\n\r\n0416120032\r\n\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 8.628,82\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 8.628,82\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 10\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 118.271,99\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 29\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 175.643,97\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: R$ 2.107.727,64\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 05/03/2026.\r\n\r\nId: 2720485"
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                    "2720818": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.743 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM Nº 1.313, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK - DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002400/2026.\r\n\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactua o apoio financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de janeiro a dezembro do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720818"
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                    "2720819": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.744 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM Nº 1.315, QUE PACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3235401100012026503, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, INSCRITA NO CNPJ N° 32.354.011/0001-66, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - CNES Nº 2292912 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALOR ANUAL R$ 5.264.026,08 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E VINTE E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/005897/2026.\r\n\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela credenciada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, inscrita no CNPJ sob o número 32.354.011/0001-66, CNES nº 2292912, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade, a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\n\r\nII - para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Valença, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação CIB-RJ N°10.740 de 04 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I - Matriz de Oferta\r\n\r\nProposta Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\n\r\nFUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nCNPJ: 32.354.011/0001-66\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07 - Cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0407030026\r\n\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nR$ 4.066,60\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 16.266,40\r\n\r\n0407030034\r\n\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nR$ 4.057,23\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 24.343,38\r\n\r\n0407040099\r\n\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nR$ 2.548,75\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 20.390,00\r\n\r\n0407040102\r\n\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nR$ 2.632,59\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 18.428,13\r\n\r\n0407040129\r\n\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nR$ 1.772,29\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 17.722,9\r\n\r\n0407040161\r\n\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nR$ 3.614,62\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 14.458,48\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 39\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 111.609,29\r\n\r\n09 - Cirurgia do aparelho geniturinário\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0409060119\r\n\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nR$ 4.535,52\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 31.748,64\r\n\r\n0409060135\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nR$ 3.705,82\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 22.234,92\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 13\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 53.983,56\r\n\r\n16 - Cirurgia em oncologia\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0416010075\r\n\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nALTA\r\n\r\nR$ 8.172,69\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 49.036,14\r\n\r\n0416010113\r\n\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nALTA\r\n\r\nR$ 3.057,53\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 9.172,59\r\n\r\n0416010121\r\n\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nALTA\r\n\r\nR$ 16.833,44\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 33.666,88\r\n\r\n0416010130\r\n\r\nPROSTATOVESICULECTOMI A RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nALTA\r\n\r\nR$ 18.596,10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 55.788,30\r\n\r\n0416010210\r\n\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nALTA\r\n\r\nR$ 10.111,85\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 40.447,40\r\n\r\n0416040209\r\n\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\nALTA\r\n\r\nR$ 19.692,74\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 59.078,22\r\n\r\n0416120032\r\n\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\nALTA\r\n\r\nR$ 8.628,82\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 25.886,46\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 24\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 273.075,99\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 76\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 438.668,84\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: R$ 5.264.026,08\r\n\r\nId: 2720819"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.745 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HMCOR - HOSPITAL MUNICIPAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HMCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média e alta complexidade ao SUS na região;\r\n\r\n- que o HMCOR atende munícipes e não munícipes; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007714/2026;\r\n\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro para o HMCOR - Hospital Municipal do Coração São José de Duque de Caxias, CNES 4832256, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720820"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.746 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende 32,7% de não munícipes; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000490/2026;\r\n\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720821"
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                    "2720822": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.747 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital São José Operário é um hospital geral, da Administração Pública Municipal, que funciona 24h;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos é um hospital geral, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n\r\n- que o Hospital da Mulher de Cabo Frio é um hospital especializado, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007721/2026;\r\n\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro ao município de Cabo Frio, para o Hospital São José Operário - CNES 2283395, Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos - CNES 2278138 e Hospital da Mulher em Cabo Frio - CNES 5903394, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O apoio financeiro será no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720822"
                    ],
                    "2720823": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.748 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA OS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA EM DUQUE DE CAXIAS E EM RESENDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas;\r\n\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199; 2023 - 2.477.292; 2024 - 2.420.648 e 2025 - 5.532 atendimentos.\r\n\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 10.279; 2021 - 18.085; 2022 - 53.816; 2023 - 5.283; 2024 - 274.251 e 2025 - 5.592 atendimentos.\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000509/2026;\r\n\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4° - O repasse financeiro para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 9° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720823"
                    ],
                    "2720580": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 508 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 497/2026\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor designado como Gestor do Contrato nº 048/2023, que tem por objeto a Contratação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes dos elevadores e escada rolante por empresa especializada, formalizado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA, referente ao processo administrativo SEI-080001/011568/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - 1º Fica designado como Gestor o servidor Maurício Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, em substituição à servidora Carla Caroline Pedroza da Silva, ID. 5134892-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação do servidor Jefferson Pereira Rodrigues, ID 5170440-4, como Fiscal do referido contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a designação dos servidores Paulo Roberto Ferreira Gomes da Silva, ID: 5115809-4 e Letícia Dias Andrade da Silva, ID: 5153248-4, como Fiscais Substitutos do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 9 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2720580"
                    ],
                    "2720581": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4357 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/028537/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalth Produtos e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, N° 179 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.311.402/0002-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/028537/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nEm face do requerente não ter cumprido as exigências do termo de Intimação nº 054214 no prazo estipulado, conforme o artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2720581"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720256": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2439/2026 - NOMEIA ROSSI MURILO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 12/03/2026, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/006371/2026.\r\n\r\nId: 2720256"
                        ],
                        "2720713": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006660/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 329.043,20 (trezentos e vinte e nove mil e quarenta e três reais e vinte centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2720713"
                        ],
                        "2720714": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006662/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 92.465,50 (noventa e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2720714"
                        ],
                        "2720412": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012704/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 192/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor da(s) empresa(s): FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), vencedora do item 02, no valor de R$ 82.087,40 (oitenta e dois mil oitenta e sete reais e quarenta centavos); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (04.307.650/0026-93), vencedora do item 04, no valor de R$ 10.353,03 (dez mil trezentos e cinquenta e três reais e três centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), vencedora dos itens 06 e 07, no valor total de R$ 31.137,37 (trinta e um mil cento e trinta e sete reais e trinta e sete centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 08, no valor de R$ 1.391.114,75 (um milhão trezentos e noventa e um mil cento e quatorze reais e setenta e cinco centavos); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora do item 09, no valor de R$ 50.950,39 (cinquenta mil novecentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos).. Despacho da Homologação (doc. SEI 126884272).\r\n\r\nId: 2720412"
                        ],
                        "2720700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004980/2024 - Com base nos motivos expostos através do despacho de Id. 126840131, este Diretor Administrativo Financeiro, na condição de Ordenador de Despesas para fins de contratações e aquisições, em defesa do interesse público e considerando a finalidade precípua desta FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECIDE PELA RESCISÃO da ARP Nº 135/2025-C e de todos os demais atos dele advindos formalizados com a empresa LAS-CIO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, com fundamento no artigo 137, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2720700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2720466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000615/2024 - CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43223940/02, matrícula 973764-4, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 18/02/2026 a 17/02/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017245/2026 - FERNANDO CARIELLO BRANDAO, Identidade Funcional 44136951/01, matrícula 971528-5, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016450/2026 - MARCOS POUBEL ARAUJO DE FRANCA, Identidade Funcional 51026856/01, matrícula 3118844-4, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018912/2026 - THASSIA MOREIRA MACHADO OLIVEIRA, Identidade Funcional 50241478/01, matrícula 3055566-8, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016547/2026 - DEISILENE SOUZA PEREIRA, Identidade Funcional 50306766/01, matrícula 3066816-4, Professor Docente I 30 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018272/2026 - DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA, Identidade Funcional 40137848/02, matrícula 838811-8, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 15/03/2026 a 13/03/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015353/2026 - PRISCILA ESTEVES DA SILVA MARCELINO COUTINHO, Identidade Funcional 42526779/01, matrícula 927676-7, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 11/02/2026 a 10/02/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012885/2026 - MARCELO MARTINS MENDES, Identidade Funcional 50809440/01, matrícula 3089149-3, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013666/2026 - IGOR LEANDRO ALVES DE CARVALHO, Identidade Funcional 43921523/01, matrícula 966887-2, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011133/2026 - LAIZA TEIXEIRA DELATORRE, Identidade Funcional 44144458/01, matrícula 971660-6, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 08/01/2026 a 06/01/2029.\r\n\r\nId: 2720466"
                    ],
                    "2720468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017723/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema de Ensino Invictus, mantida por Sistema de Ensino Invictus São João de Meriti LTDA, CNPJ: 34.972.253/0001-49, Endereço: Rua Geni, nº 40 - Vilar dos Telles - São João de Meriti/RJ. CEP: 25.555-800. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Bárbara Santos Rocha, CPF: ***.626.**7-19 em substituição a Mariana Maria da Silva, cadastrado pelo: 030039/003200/2022, com vigência a partir de 10/11/2025. Secretário(a) Escolar: Anny Caroline Santos de Souza, CPF: ***.400.**7-57 em substituição a Raíza Airana Alves Militão da Silva, cadastrado pelo: Processo SEI-030039/000903/2023, com vigência a partir de 10/11/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.004490.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017581/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Novação, mantida por M. L. Empreendimentos Educacionais LTDA, CNPJ: 29.108.677/0001-20, Endereço: Rua Maria, Nº 91 - Centro - Belford Roxo/RJ. CEP: 26.130-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Tatiane da Silva Nunes, CPF: ***.089.**7-59 em substituição a Luciana da Silva Pereira, cadastrado pelo: 030001/012126/2025, com vigência a partir de 01/12/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.004488.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098033/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COLÉGIO PLINIO LEITE, mantido por COLÉGIO LEA LEITE LTDA, CNPJ nº 23.876.673/0001-05, localizado na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 137, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-000, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1788/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA FRANCISCA PAULA DE JESUS, mantida por INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS, CNPJ: 27.113.737/0001 77, Endereço: Rua Tenente Costa Nº 76 - Méier - Rio de janeiro - Cep: 20775 080.. Representante Legal: Pelo período de 05 anos, Maria Luciana Braga Campos do Vale, CPF: ***.720.**5-15. Com vigência a partir de 04/02/2019, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004111.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4141/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Francisca Paula de Jesus, mantida por Instituto Francisca Paula de Jesus, CNPJ: 27.113.737/0001 - 77, Endereço: Rua Tenente Costa Nº 76 - Méier - Rio de janeiro - Cep: 20775 080.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Maria Helena Dutra Moreira, CPF: ***.069.**7-91. Com vigência a partir de 18/01/2016, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004317.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004462/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA INOVAR, mantida por ESCOLA INOVAR LTDA, CNPJ: 02.771.168/0001-26, Endereço: AVENIDA BRAZ DE PINA 2089, VISTA ALEGRE, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 21.235-604. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Michelle Medeiros Teixeira, CPF: ***.642.**7-02 em substituição a Marcos Gonçalves Teixeira, cadastrado pelo: Não informado, com vigência a partir de 04/10/2024. Diretor(a) substituto(a): Michele de Novaes Sylvestre, CPF: ***.443.**7-98 em substituição a Cátia Valéria Gomes Teixeira, cadastrado pelo: Não informado, com vigência a partir de 01/07/2025. Secretário(a) Escolar: Eliane Medeiros Teixeira, CPF: ***.464.**7-41, com vigência a partir de 01/10/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004455.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123643/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino V SPACE - ESCOLA AMERICANA DE PETRÓPOLIS, mantida por V SPACE ESCOLA AMERICANA DE PETRÓPOLIS LTDA-ME, CNPJ: 26.943.022/0002-60, Endereço: Rua Raul de Leoni, nº 36, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): PAULA VIEIRA CAMPOS, CPF: ***.621.**7-16 em substituição a PATRÍCIA ESCH BALTAR MOUTINHO, cadastrado pelo: DOERJ 14/07/2025 PAG. 50, com vigência a partir de 19/12/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.004505.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018616/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista da Tijuca, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social ESTE Brasileira , CNPJ: 73.686.370/0002-89, Endereço: Travessa Doutor. Araújo, 215, Praça da Bandeira, CEP 20.270-070, Rio de Janeiro/ RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Renan Carvalho Bustamante, CPF: ***.823.**7-08 em substituição a Leonardo Silva Bernardo, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002484.2024, com vigência a partir de 04/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004474.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087345/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Nossa Senhora de Nazaré, mantida por Congregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência, CNPJ: 34.100.438/0001-63, Endereço: Rua Dr. Agra, 115 - Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20251-080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Carolina Duarte Gomes Viana Braga , CPF: ***.659.**7-32, em substituição a Anna Carolina dos Santos Silva, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD07.003561.2025, com vigência a partir de 07/08/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004473.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/02479/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Legacy School Recreio, mantida por Legacy School Recreio LTDA, CNPJ: 33.860.664/0001-00, Endereço: Rua Desembargador Paulo Alonso, 160, Lote 1, PAL 45105- Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro- CEÐ. 22790-540. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): MARILEIDE PROCÓPIO DE FREITAS , CPF: ***.3.3.**.-47 em substituição a Talita Verling Lopes Teixeira, cadastrado pelo: E-03/038/518/2019 de 22/08/2019, com vigência a partir de 07/06/2021. Secretário(a) Escolar: MARÍLIA DA CONEIÇÃO CORRÊA SALES , CPF: ***.42..**9-.7 em substituição a Deise Lane de Sousa Lima, cadastrado pelo: E-03/038/518/2019 de 22/08/2019, com vigência a partir de 21/01/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004310.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003478/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio MV1 Anderson, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA, CNPJ: 01.389.134/0009-66, Endereço: Rua Barão de Mesquita, no 469 -477 - CEP: 20.540-145 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Elsa Maria Frederico de Sousa, CPF: ***.700.**7-72 em substituição a Vera Lucia Magalhães Portugal, cadastrado pelo: 030038/003261/2023, com vigência a partir de 01/04/2008. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004312.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021395/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por VINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL LTDA, CNPJ: 27.848.711/0002-58, Endereço: Rua Almirante Ary Rongel, nº 242 - Antigo Lote 1/Quadra 25 PA 17906, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Kelly Cristina do Nascimento Estevam, CPF: ***.834.**7-14 em substituição a Tabita Cristine Sousa, cadastrado pelo: SEI-030001/015733/2025, com vigência a partir de 04/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004503.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047595/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MARCELINA, mantida por ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA, CNPJ: 60.742.855/0004-62, Endereço: Estrada do Açude, n° 250, Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20531-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Thaiza Machado Andrade, CPF: ***.461.**7-01 em substituição a Lethicia Silva Porto, cadastrado pelo: SEI-030001/023970/2024, com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004456.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021372/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino VINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL, mantida por VINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL LTDA, CNPJ: 27.848.711/0001-77, Endereço: Rua Professora Isolina Sartore, 179, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - ÑEÐ 22795-493. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Kelly Cristina do Nascimento Estevam, CPF: ***.834.**7-14 em substituição a Tabita Cristine Sousa, cadastrado pelo: Processo: E-03/015/2642/2017, com vigência a partir de 04/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004501.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015733/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por VINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL LTDA, CNPJ: 27.848.711/0002-58, Endereço: Rua Almirante Ary Rongel, nº 242 - Antigo Lote 1/Quadra 25 PA 17906, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Tabita Cristine Sousa, CPF: ***.184.**3-9 em substituição a Jéssica Tavares Anastácio Barauna, cadastrado pelo: SEI-030038/004457/2022, com vigência a partir de 04/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004502.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001214/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Nossa Senhora de Nazaré, mantida por Congregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência, CNPJ: 34.100.438/0001-63, Endereço: Rua Dr. Agra, 115 - Catumbi, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Aline de Oliveira Julio, CPF: ***.749.**0-7, em substituição a Leilane Cristina Faria Ferreira, cadastrado pelo: SEI-030038/001413/2020, com vigência a partir de 17/01/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004500.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079466/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Recriando, mantida por Centro Educacional Recriando Ltda, CNPJ: 40.204.067/0001-62, Endereço: Avenida Affonso da Silveira Filho, 82, Anil, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.753-400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Vanessa Cristina da Silva Costa, CPF: ***.299.**7-70 em substituição a Vera Lúcia Vieira Lobo, cadastrado pelo: Oficio CDIN n° 1231, com vigência a partir de 09/09/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004499.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072276/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GRAU TÉCNICO, mantida por Rio Centro Cursos Técnicos Ltda, CNPJ: 38852241/0001-31, Endereço: Avenida Marechal Floriano, 150, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FLAVIO JUNIOR SOARES DE LIMA, CPF: ***.609.**4-46 em substituição a Patricia Cruz de Souza, cadastrado pelo: Processo 030038/000944/2021, com vigência a partir de 01/07/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): MARINA MOTTA OLIVEIRA, CPF: ***.099.**7-13, em substituição a Nicodemus Araújo de Vasconcellos, cadastrado pelo: Processo 030038/000944/2021, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004506.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123622/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino V SPACE - ESCOLA AMERICANA DE PETRÓPOLIS, mantida por V SPACE ESCOLA AMERICANA DE PETRÓPOLIS LTDA-ME, CNPJ: 26.943.022/0001-89, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 846, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): PAULA VIEIRA CAMPOS, CPF: ***.621.**7-16 em substituição a PATRÍCIA ESCH BALTAR MOUTINHO, cadastrado pelo: DOERJ 14/05/2025 PAG. 25, com vigência a partir de 19/12/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.004504.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2720468"
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                    "2720543": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4005 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030003/000101/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. 4206712-0, Claudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no RECREDENCIAMENTO institucional e renovar a autorização de funcionamento para a oferta de Educação Profissional Técnica de nível Médio, formas concomitantes e subsequentes, na modalidade de Educação à Distância (EAD), dos seguintes Cursos: Técnico em Administração, Técnico em Guia de Turismo, Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho, do NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 35.0001.161/0001-84, mantenedor do COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, localizado na Rua Marechal Soares de Andrea, nº 90 - 3º e 4º pavimentos - Realengo, Município do Rio de Janeiro/ RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4006 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Câmara de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-2025-06328675. Processo nº SEI-030023/000001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID: 5085816-5, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0, Luciana Santos da Cunha, ID: 3546336-8, sob a presidência do primeiro, para atuar no credenciamento institucional da Escola de Governo: Escola de Mediação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - EMEDI, constante no processo SEI-2025-06328675, localizada na Rua Dom Manuel, s/n°- Palácio da Justiça - Fórum Central, 4° andar, bl. F, sl. 416, Centro, Rio de Janeiro - RJ, nos termos das Deliberações CEE nº 325/2012, 328/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720543"
                    ],
                    "2720629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730100/2001 - ALBANO IDALGO DA SILVA, Zelador Vigilante, mat. nº 5.001.357-2, Id. nº 33913684/1, período base de 28/12/2020 a 27/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720217/2000 - CLEIDE MARIA RODRIGUES AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.735-2, Id. nº 33921660/1, período base de 22/12/2000 a 05/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800040/1995 - DELNIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.246.043-4, Id. nº 41332245/2, período base de 10/07/2018 a 08/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500180/1999 - DENIZIA CARVALHO DOS SANTOS MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.769-8, Id. nº 37448862/1, período base de 01/02/2021 a 31/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002792/2023 - LÍDIA ALMEIDA ABREU LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.494-3, Id. nº 50812998/1, período base de 22/02/2021 a 21/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004296/2023 - LUCIANA DA SILVA MATHIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.088.045-4, Id. nº 42580943/5, período base de 17/12/2020 a 16/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400390/2011 - LUCIANE PINTO BALTAZAR ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.384-7, Id. nº 41879368/2, período base de 26/02/2021 a 25/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700470/1996 - LUÍS NASCIMENTO, Servente, mat. nº 0.276.866-1, Id. nº 37774646/1, período base de 25/11/2020 a 24/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730122/2000 - MARIA MADALENA FERREIRA SIMIÃO DOMINGUES, Merendeira, mat. nº 5.025.248-5, Id. nº 33880042/1, período base de 04/01/2021 a 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730470/2002 - SIMONE SOARES MAIA LOBO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.875-6, Id. nº 33904480/1, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005872/2023 - SUELEN FABIANO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.324-6, Id. nº 50209159/1, período base de 17/11/2020 a 01/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1896/2013 - TERESA LÚCIA LEITE DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.172-8, Id. nº 33584044/2, período base de 27/01/2016 a 02/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004143/2023 - VALÉRIA LIMA GUERHARD FIDALGO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.967.965-5, Id. nº 34654580/2, período base de 26/01/2021 a 25/01/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021424/2026 - ALESSANDRA RESENDE DIAS DE ALMEIDA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.879-8, Id. nº 33903565/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023306/2026 - ELISÂNGELA DIAS ANTUNES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.185-8, Id. nº 41944453/3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021620/2026 - LUCIANA RIBEIRO COUTINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.109-7, Id. nº 41883586/3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2720629"
                    ],
                    "2720467": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 057\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/012240/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9, Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID Funcional: 04370051-9, e Aldinei Ferreira Cardozo, ID Funcional: 04275976-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/012240/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043.001\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/019861/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza ID. 4319297-1, Margareti Grativol Kramer ID.4259107-4 e Aline Laranjeira Pinheiro ID. 4362334-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/019861/2026 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2026.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 294\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/100802/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 4427991-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MARCELIA DA COSTA BRAGA, ID 4368486-6, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1501, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no D.O. de 08 de dezembro de 2025, página 25.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 02 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.3309\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092213/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 4429158-2; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID nº 3695250-8; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO ID 42805864, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092213/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 01 de março de 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3388\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/111585/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZILDA MARIA BRAGA B. F. DA ROSA, ID nº 4272166-0; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 5089175-8; MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 4331965-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/111585/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3389\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094272/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a CLAUDIA MARCHESANO DINIZ - ID. 4395357-3, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.2722, publicada no D.O. de 29/09/2025, página 40.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.001\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/091609/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID 4330506-9, MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID 4330500-8 e JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, ID 4333031-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091609/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2026\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.002\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/099421/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID 4194016-4 VERONICA LIMA ALVES, ID 4188199-0, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI 030001/099421/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2026\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.003\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/040179/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID 4194016-4, VERONICA LIMA ALVES, ID 4188199-0 e RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/040179/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 10 de maio de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2026\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2720467"
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                    "2720418": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 147 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030002/004690/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de reforma e adaptação de residência unifilar para funcionamento de unidade do DEGASE, localizada a Rua Dezesseis, Quadra 19, lote 15, Parque Burle, Município de Cabo Frio - RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 06/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento \r\n\r\nde\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2026\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 1.470.435,18\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.470.435,18\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2720418"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 149 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030002/009253/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na Unidade CRIAAD Campos, localizado à Rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 06/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2026\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 285.656,17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 285.656,17\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2720316"
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                    "2720437": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 151\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030002/007141/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, nº 141, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro - RJ, para implantação da unidade DEGASE Leopoldina/Anexo CGA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 09/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro (a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2026\r\n\r\n44905108\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 14.792,15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 14.792,15\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2720437"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
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                        "2720647": [
                            "I - Ato",
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                        "2720409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029077/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.247,70 em nome de CAROLINA CHRISTINA DO SACRAMENTO NARDI, CPF 090.771.137-54, conforme despacho SEI nº 125824999, tornando sem efeito o reconhecimento da dívida SEI nº 126239754 considerando despacho do DECONT SEI nº 126733248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036451/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.978,20 em nome de ROSANA MARIA NASCIMENTO CASTRO SILVA, CPF 020.069.721-89, conforme despacho SEI nº 125990075, tornando sem efeito o reconhecimento da dívida SEI n° 126240425 considerando o despacho do DECONT SEI nº 126731601.\r\n\r\nId: 2720409"
                        ],
                        "2720648": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052440/2025 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e determino a abertura de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho SEI 126792846.\r\n\r\nId: 2720648"
                        ],
                        "2720649": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 222/2026 - APOSENTA LUIZ DE ALMEIDA VALDIERO, matr. nº 04.853-8, ID Funcional 25353888, Técnico Universitário, categoria I, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/008688/2026.\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 231/2026 - APOSENTA ARNALDO JOSÉ SANTIAGO, matr. nº 07.270-2, ID Funcional 25485474, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/004293/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 232/2026 - APOSENTA OLGA VELOSO DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 34.302-0, ID Funcional 30799449, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035611/2025.\r\n\r\nId: 2720649"
                        ],
                        "2720601": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 259/2026 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 137/2026, referente a nomeação de JULIANA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 43.662-6, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Análise Instrumental, publicada no DOERJ em 09/02/2026, página 39, coluna 02, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. SEI-260006/001626/2026.\r\n\r\nId: 2720601"
                        ],
                        "2720652": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026987/2025 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de WELLINGTON DOS SANTOS FONSECA, ID nº 43391249, matr. nº 37.958-6, Técnico Universitário II / Técnico Em Enfermagem, para acompanhamento de ILZA MARIA TENÓRIO CARDOZO, considerando o óbito da mesma, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2720652"
                        ],
                        "2720650": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCASA DE LEITURA DIRCE CÔRTES RIEDEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPORTARIA CLDCR Nº 01/2026 - INSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo de aquisição nº SEI-E-26/007/3532/2013, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, como sindicante único a servidora KARLA FUENTES LOUREIRO, matr. nº 36.941-3. Processo nº SEI-260006/0010391/2026.\r\n\r\nId: 2720650"
                        ],
                        "2720701": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nREFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003810/2026\r\n\r\nOnde se lê: Portaria FEBF nº 003/2025\r\n\r\nLeia-se: Portaria FEBF nº 003/2026\r\n\r\nId: 2720701"
                        ],
                        "2720653": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FGEL SEI Nº 250/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ CARLOS BERTOLINO, matr. nº 33.701-4, os Professores Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/049256/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nMAURO CESAR GERALDES - UERJ;\r\n\r\nMONICA HEILBRON- UERJ;\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nJOSINO COSTA MOREIRA - UFRJ;\r\n\r\nISMAR DE SOUZA CARVALHO - UFRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nIVO ANTÔNIO DUSSIN - UERJ;\r\n\r\nROSA BERNSTEIN SCORZELLI - CBPF. \r\n\r\nId: 2720653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2720507": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 228 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100002/000036/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços especiais de engenharia concernentes a análise de projetos, gestão social e ambiental, gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras civis e de sistemas para a conclusão da estação de Metrô da Gávea Oeste, estabilização geométrica da Estação Gávea Sul e seu entorno\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 10/03/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nUO: 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP. T.: 3101.26.453.0510.5446\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 2.777.735,34\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS \r\n\r\nId: 2720507"
                    ],
                    "2720520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1895 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001244/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 13/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem como objeto a contratação de serviços de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência.\r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID. Funcional nº 515890-5 - Gestora Titular do Contrato\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID. Funcional nº 5037444-3 - Gestora Substituta do Contrato\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal Titular do Contrato\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal Titular do Contrato\r\n\r\nJonathan Lima Moreira - ID. Funcional nº 5037661-6 - Fiscal Substituto do Contrato\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1850 de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2720520"
                    ],
                    "2720531": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1896 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000955/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 04/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID. Funcional nº 515890-5 - Gestora Titular do Contrato\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID. Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal Titular do Contrato\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal Titular do Contrato\r\n\r\nJonathan Lima Moreira - ID. Funcional nº 5037661-6 - Fiscal Substituto do Contrato\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n.º 1869 de 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2720531"
                    ],
                    "2720534": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1897 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede do governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora Titular do Contrato\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID Funcional nº 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID Funcional nº 5072368-5 - Fiscal Titular do Contrato\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID Funcional nº 5107755-8 - Fiscal Titular do Contrato\r\n\r\nJonathan Lima Moreira - ID Funcional nº 5037661-6 - Fiscal Substituto do Contrato\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1868 de 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2720534"
                    ],
                    "2720538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002568/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores no valor de R$ 536,70 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos), referente ao pagamento de diárias à servidora Priscila de Castro e Silva, ID Funcional nº 5137949-0, pela participação no evento Arena ANTP 2025, realizado em São Paulo/SP, de 28 a 30 de outubro de 2025, conforme documentos SEI nº 117642037 e 117684699 elaborados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, com certificação de disponibilidade orçamentária SEI nº 124558743 e análise realizada nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2720538"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720696": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009353/2025 - DEFIRO com base no pronunciamento da Diretoria Técnica Operacional (124901518/124998218/125345218).\r\n\r\nProcesso SEI-100005/000851/2026 - COOPTRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul, sob RJ - 703: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (124628066) DEFIRO, determinando a baixa do veículo de placa KWW-6E66 (RJ-703.009) e o cancelamento do registro do cooperado Ângelo Mauro, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008703/2025 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (120686129/124140210/124867752) e no parecer jurídico (125053437), AUTORIZO a empresa A.A ALMEIDA DE OLIVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., nome fantasia: TOURIST RIO TRANSPORTES LTDA TRANSPORTES inscrita no CNPJ sob o n° 36.533.966/0001-31, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-1000, e utilizando o veículo LMX-3E38, condicionado à sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009774/2025 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (122479307/122998706/124136423) e no parecer jurídico (124571228), AUTORIZO a empresa BRUNO PASSEIOS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 42.719.714/0001-02, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-749, e utilizando o veículo SSE6A68, condicionado à sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 22- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nProcesso SEI-100005/0009341/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico n.º PD 006/2025, tendo por objeto... \r\n\r\nLeia-se: ...HOMOLOGO o resultado da contratação direta por meio de Processo Eletrônico de Dispensa n° 006/2025, tendo por objeto...\r\n\r\nId: 2720696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2720633": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.843 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada no Sítio Sapucaia s/n, Zona rural, Município de São Sebastião do Alto\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada na Estrada Pirapetinga x Santa Cruz, km 12, S/N, Santo Cristo, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada no Sítio Sapucaia s/n, Zona rural, Município de São Sebastião do Alto\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada na Estrada Pirapetinga x Santa Cruz, km 12, S/N, Santo Cristo, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ \r\n\r\nId: 2720633"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720474": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006366/2024 - NOME: DEIVIS PESSANHA DOS SANTOS - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPSULEAI/00160711, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 15 de Outubro de 2024, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nId: 2720474"
                        ],
                        "2720424": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070005/000567/2021 - DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de impugnação apresentado por VALEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS VALE DO PARAIBA LTDA (05.914.226/0001-11), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00157206, no sentido de considerar as circunstâncias que atenuam a penalidade imposta, com base na Ficha de Atenuantes e Agravantes, tendo a consequente revaloração e convalidação do referido Auto de Infração pelo setor responsável.\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007739/2024 - DEIXO DE CONHECER a impugnação em face do Auto de Infração GEFISEAI/00162029 interposta por HOTEL CARACAS LTDA (33.899.618/0001-94) em razão de sua intempestividade, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS (126626918).\r\n\r\nId: 2720424"
                        ],
                        "2720427": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.6530/2015 - Ricardo Jacintho de Arruda ID nº 4382526-5 Químico: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 04/02/2021 a 02/02/2026.\r\n\r\nId: 2720427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2720579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004643/2023 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Queijo mussarela, pertencente à J.G. PEREIRA JÚNIOR - SIE 1039, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2720579"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 170 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS Nº 04 E 06/2026, CELEBRADOS ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E EMPRESAS PRIVADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000353/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento dos Contratos nº 04/2026 e 06/2026, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e, respectivamente, as empresas SOLUÇÕES DE SEGURANÇA MM LTDA e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\na) OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, ID. Funcional 4465497-9; e\r\n\r\nb) ANNE CAROLINE AZEVEDO DE OLIVEIRA , ID. Funcional 5140322-6.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\na) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8; e\r\n\r\nb) JOÃO VICTOR DIAS LORETE, ID. Funcional 5154676-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora dos contratos em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2720471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2720551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 488 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002039/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora CLÁUDIA DE ARAUJO VIANA, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora FABIANA ASSIS DA CRUZ , ID Funcional nº 51726700, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2720551"
                    ],
                    "2720552": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 489 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001437/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CLÁUDIA DE ARAUJO VIANA, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora FABIANA ASSIS DA CRUZ , ID Funcional nº 51726700, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2720552"
                    ],
                    "2720673": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 12 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 28 de fevereiro de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de março de 2026 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de março de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79509\r\n\r\nCÂNCER COM ASCENDENTE EM VIRGEM X 28º FESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO DE PARI\r\n\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n101\r\n\r\nR$ 32.536,41 \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n78920\r\n\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO FESTIVAL OPEN THE DOOR\r\n\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 109.220,03 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79452\r\n\r\nFICCI - 65º FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CARTAGENA COM SAMBA INFINITO\r\n\r\nFILMES DE ARAQUE LTDA\r\n\r\n46.980.096/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 26.994,72 \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79517\r\n\r\nQUANDO A GENTE AMA COM SAMBAS DE ARLINDO CRUZ\r\n\r\nVM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.886.640/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 103.545,09 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n78707\r\n\r\n2º TEATRO BRASILEIRO NO PORTO D'ARTES\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 72.075,12 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n78430\r\n\r\nMÃE PRETA EM BISSAU\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 98.202,64 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n78619\r\n\r\n200 (EXPERIÊNCIA VR)\r\n\r\nCAOS E CINEMA PRODUCOES LTDA.\r\n\r\n13.270.677/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 4.850,87 \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n78721\r\n\r\nFINAIS DO YOUTH AMERICAN GRAND PRIX 2026- TEXAS\r\n\r\nLARISSA GOUVEIA KRASZCZUK 17848477711\r\n\r\n37.561.282/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 31.580,00 \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79426\r\n\r\nKAPLOW EM ANNECY\r\n\r\nKAPLOW STUDIO SERVIÇOS E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n23.776.240/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 6.950,00 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79162\r\n\r\nLATITUDES DOS CAVALOS EM PORTUGAL\r\n\r\nGABRIEL FLORES CHAVES 15955359770\r\n\r\n44.126.971/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82\r\n\r\nR$ 63.554,22 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78980\r\n\r\nCAPOEIRA - CULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n\r\n44.287.124/0001-75\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 14.415,32 \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79533\r\n\r\nMEU AMOR É CEGO EM PORTUGAL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 63.554,22 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79287\r\n\r\nMAR DE LAMA EM CARTAGENA: DOCUMENTÁRIO, DEBATE E NEGÓCIOS NO FICCI 65\r\n\r\nMULTIPHOCUS & CASANOVA ARTE & COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n14.892.714/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 63.430,00 \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79429\r\n\r\n“JULIA” - CHRISTIANE JATAHY - CIA. VÉRTICE\r\n\r\nAMANA PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL\r\n\r\n28.483.920/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 43.834,14 \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n78625\r\n\r\nORÚKO NA MOSTRA PETROBRAS DE NOVOS BIFES - FESTIVAL DE CURITIBA\r\n\r\nÍTALO TEIXEIRA LEAL\r\n\r\n47.278.347/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 6.600,00 \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79416\r\n\r\nTEIA - FESTIVAL LALIFF\r\n\r\nANITA S.S. CHAVES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS\r\n\r\n20.667.389/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\nR$ 37.858,50 \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79354\r\n\r\nLIBERTADOR DE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO CENA PORTUARIA CASARÃO CULTURAL JOÃO DE ALABÁ\r\n\r\n50.669.232/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79402\r\n\r\nBUBBLEGUM - MADE IN RIO\r\n\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n29.573.521/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 14.000,01 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79538\r\n\r\nPEQUENAS CRIATURAS\r\n\r\nBANANEIRA FILMES LTDA - EPP\r\n\r\n02.140.120/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 6.600,00 \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79383\r\n\r\nPROJETO LITERATURA PELO BRASIL\r\n\r\n59.161.526 NATALIE PORTELA MATOS\r\n\r\n59.161.526/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 16.000,00 \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n78428\r\n\r\nRECKONING HOUR - CIRCULAÇÃO NACIONAL 2026\r\n\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2720673"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO II\r\n\r\nNo dia 12 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 28 de fevereiro de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de março de 2026 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de março de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79558\r\n\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE QUALQUER MODO DANÇA\r\n\r\nCAMALEÃO PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n11.661.520/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 10.310,22 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78481\r\n\r\nDesenvolvimento de animação no APA LAB 2026\r\n\r\nTAYLA NUNES GOMES - ME\r\n\r\n30.074.618/0001-67\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 16.650,00 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79444\r\n\r\nEntre Fronteiras: Literatura Fluminense na Bienal de São Paulo 2026\r\n\r\n59.161.526 NATALIE PORTELA MATOS\r\n\r\n59.161.526/0001-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 20.000,00 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2720678"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO III\r\n\r\nNo dia 12 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo III do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de março de 2026 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de março de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78675\r\n\r\nTRÂNSITOS CULTURAIS: VIVÊNCIAS DO EDITAL MOBILIDADES 2026\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n78833\r\n\r\nEM TRÂNSITO: MEMÓRIA DAS MOBILIDADES CULTURAIS FLUMINENSES\r\n\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n\r\n41.656.339/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79456\r\n\r\nMOBILIDADES: CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n78859\r\n\r\nMEMÓRIA DA MAGIA RJ\r\n\r\nCORBELINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n07.052.861/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79512\r\n\r\nDOSSIÊ MOBILIDADES: ESTUDO E REGISTRO DE TRAGETÓRIAS\r\n\r\n37.926.665 ANTONIO DARIO ABREU COSTA\r\n\r\n37.926.665/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79382\r\n\r\nCULTRUA - AFETO EM MOVIMENTO\r\n\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n\r\n54.290.673/0001-52\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79324\r\n\r\nROTA CRIATIVA: MEMÓRIA E MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIACAO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n\r\n46.781.478/0001-05\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79119\r\n\r\nNARRATIVAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n79532\r\n\r\nCARTOGRAFIA DA MOBILIDADE: DIÁRIOS DE BORDO DA CULTURA FLUMINENSE 2026\r\n\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n49.205.675/0001-66\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78888\r\n\r\nCARTOGRAFIA DAS MOBILIDADES ARTÍSTICAS: REGISTRO, IMPACTO E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nVIRAMUNDO LIVRARIA E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n20.240.122/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79440\r\n\r\nARTES FLUMINENSES E POLÍTICAS CULTURAIS: CARTOGRAFIA DE RESULTADOS E IMPACTOS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\n\r\n32.093.121 CAMILLA DE ALMEIDA SANTOS CIDADE\r\n\r\n32.093.121/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79256\r\n\r\nAFLUENTES CULTURAIS\r\n\r\nAFLUENTE ART EDITORA\r\n\r\n41.246.393/0001-03\r\n\r\nSÃO PAULO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79443\r\n\r\nENTRE FRONTEIRAS: LITERATURA FLUMINENSE NA BIENAL DE SÃO PAULO 2026\r\n\r\n59.161.526 NATALIE PORTELA MATOS\r\n\r\n59.161.526/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2720681"
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                        "2720480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1716 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do processo SEI n°180002/000197/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID nº 5139386-7, RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO, ID nº 5121382-6 e ROSALVO DA SILVA BARRETO, ID nº 5146255-9 como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes dos projetos: \" Projeto Musical \"Primeiros Passos\", \"Projeto Cabaré Comedy\" , \"Projeto Cabaret do Gláucio\" e Projeto Palco Glaúcio Gill - Cenas Musicais, no Teatro Glaucio Gill.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2720355": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1064 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210067/000086/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Fabio de Souza Bezerra, ID Funcional nº 1994047-5, em razão da adoção de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000. Respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 20/03/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato em relação ao (omitido) é, 29/10/2030, que poderá ser prorrogado até 29/10/2033, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - O termo final de produção de efeitos deste ato em relação ao (omitido) é, 22/09/2029, que poderá ser prorrogado até 22/09/2032, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2720355"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720518": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001330/2025 - Nos termos do art. 71 do inciso IV da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico de nº PE 002/2025, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, do tipo van, sem fornecimento de combustível e condutores, de acordo com as especificações e quantidades presente no Termo de Referência (120817156) e seus anexos, bem como na forma estabelecida no Edital e seus anexos, sagrando vencedora à proponente: FLEXY LOCADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 34.547.280/0001-74, arrematando no valor total desse certame em R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2720518"
                        ],
                        "2720419": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310002/001112/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO \r\n\r\nBRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), para atender despesa com Aquisição de 06 (seis) vagas em curso especializado na área de treinamento e desenvolvimento profissional, voltado à temática de contratações públicas, com ênfase na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, com base no do artigo 74, III, \" f \" da Lei 14.133/2021, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2720419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2720516": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 491 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO 01/2026, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, INTERINO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo e SEI-300001/002758/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/001773/2026, qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER-SEEL e a empresa FOREVER SPORTS HOLDING S.A:\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nGestor: ROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nSuplente de Gestor: DAYANA DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Administrativo: ALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\n\r\nFiscal Setorial: HÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\n\r\nFiscal Técnico: ALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\n\r\nFiscal Suplente: MARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\n\r\nId: 2720516"
                    ],
                    "2720544": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 12 dias do mês de março do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, Letícia Gaia, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do servidor João Lucas Orsay, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 1 (SEI-300001/000117/2026) - Aprovado; (II) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 2 (SEI-300001/000119/2026) - Aprovado; (III) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 6 (SEI-300001/000123/2026) - Aprovado; (IV) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 9 (SEI-300001/000128/2026) - Aprovado; (V) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 10 (SEI-300001/000129/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 11 (SEI-300001/000131/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 12 (SEI-300001/000133/2026) - Aprovado; (VIII) - IRONMAN 70.3 RIO DE JANEIRO 2026 (SEI-300001/001052/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - eMUSEU DO ESPORTE (SEI-300001/000473/2026) - Aprovado; (X) - SAÚDE E VIDA PORCIUNCULA (SEI-300001/001445/2026) - Aprovado (XI) - NIGHT RUN ANO 3 - 2a ETAPA (SEI-300001/001446/2026) - Aprovado; (XII) - NAREIA OPEN - VERÃO (SEI-300001/002663/2025) - Aprovado com ressalva; (XIII) - NAREIA OPEN - PRIMAVERA (SEI-300001/002724/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2720544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720603": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 331 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO OUVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICIO, no uso das suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SEI-300002/000169/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PEDRO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIO NAL Nº 28757920, ocupante de cargo efetivo desta Autarquia, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Ouvidor, chefiando as atividades de ouvidoria da SUDERJ.\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria SUDERJ Nº 165 de 19 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2720603"
                        ],
                        "2720460": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000011/2026 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SUDERJ nº 001/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de gestão de abastecimento, por meio de sistema informatizado, com utilização de cartões magnéticos, rede credenciada de postos e fornecimento de combustíveis, ADJUDICADO à empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, pelo valor total estimado de até R$ 453.551,59 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), para o período de 36 meses.\r\n\r\nId: 2720460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2720659": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/015463/2019 - AUTORIZO a fruição de 01 (um) mês de licença prêmio para a servidora MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID nº. 50325744, referente ao período aquisitivo de 10/07/2014 a 08/07/2019, a contar de 08/06/2026 à 07/07/2026.\r\n\r\nId: 2720659"
                    ],
                    "2720617": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 38 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS RELATIVOS À PORTARIA AGE Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000118/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta dias), a contar de 28 de fevereiro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGE nº 36, de 23 de dezembro de 2025, para realizar estudo e autoavaliação da adequação da macrofunção Auditoria no âmbito da Controladoria Geral do Estado com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) para o nível 3, desenvolvido pelo Instituto de Auditores Internos (Institute of Internal Auditors - IIA) para o setor público. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2720617"
                    ],
                    "2720476": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000697/2026 - RAQUEL TEIXEIRA DA CRUZ, ID Funcional 50154907, fica alterado o nome da servidora, em referência para RAQUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2720476"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2720410": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026390/2026 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024368/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/039701/2026 - Desvinculação de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001939/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2720410"
                    ],
                    "2720411": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000439/2026 - Revalidação de Placas Particulares - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000457/2026 - Revalidação de Placas Particulares - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000461/2026 - Revalidação de Placas Particulares - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000063/2026 - Revalidação de Placas Particulares - COMANDO DA AERONÁUTICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2720411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2720502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000244/2025 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 1.025,17 (mil e vinte e cinco reais e dezessete centavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, referente à Ressarcimento de Pessoal Requisitado no mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2720502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2720613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000484/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 101.868.396/0001-56, no valor total de R$ 334.669,80 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), referente ao CONTRATO nº 005/2022 que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTOS (OBRAS DE ARTE ESPECIAL DE ENGENHARIA) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MELHORIA DA ESTRUTURA VIÁRIA - DEMOB II, no Município de Volta Redonda/RJ\", referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n° 00002831, relativos a medição de REAJUSTAMENTO, no período de 01/12/2025 a 15/12/2025, conforme os documentos acostados aos autos do processo administrativo, SEI 330001/000484/2025.\r\n\r\nId: 2720613"
                    ],
                    "2720611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000136/2026 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.595.780/0001-16, relativo ao CONTRATO nº 022/2023, que tem por objeto o pagamento do faturamento referente aos serviços descritos na Fatura de Locação n.º 218689644, no valor de R$ 99.606,63 (noventa e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos), no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2720611"
                    ],
                    "2720612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000252/2026 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA., inscrita no CNPJ-MF sob nº 31.038.100/0001-30, no valor de R$ 129.126,61 (cento e vinte e nove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), relativo aos serviços descritos na Nota Fiscal N. ° 00013, período de 01/12/2025 a 16/12/2025, referente a 24ª medição do CONTRATO nº 030/2023, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/000252/2026.\r\n\r\nId: 2720612"
                    ],
                    "2720614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000534/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16, relacionado a Fatura de Locação n.º 215732877, no valor total de R$ 2.949,99 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativo ao CONTRATO n.º 015/2021 que tem por objeto as medições de reajuste referente ao período de novembro/24 a dezembro/24, de acordo com os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/000534/2025, tornando sem efeito a publicação (Id: 2704982) do dia 30 de dezembro de 2025 (edição extra), tendo em vista que a despesa não foi liquidada dentro do exercício anterior, conforme determina o art. 14, inciso VI do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2720614"
                    ],
                    "2720615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/002004/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA., inscrita no CNPJ-MF sob nº 31.038.100/0001-30, no valor total de R$ 610.351,42 (seiscentos e dez mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente ao CONTRATO nº 008/2023, que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 12ª à 20ª, referente aos serviços descritos nas: Nota Fiscal N. ° 00043, no valor de R$ 37.218,05 (trinta e sete mil, duzentos e dezoito reais e cinco centavos), período de 01/03/2024 a 31/03/2024, referente a 12ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00044, no valor de R$ 20.050,77 (vinte mil, cinquenta reais e setenta e sete centavos), período de 01/04/2024 a 30/04/2024, referente a 13ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00045, no valor de R$ 57.825,01 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e um centavo), período de 01/05/2024 a 31/05/2024, referente a 14ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00046, no valor de R$ 97.111,78 (noventa e sete mil, cento e onze reais e setenta e oito centavos), período de 01/06/2024 a 30/06/2024, referente a 15ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00047, no valor de R$ 98.603,01 (noventa e oito mil, seiscentos e três reais e um centavo), período de 01/07/2024 a 31/07/2024, referente a 16ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00048, no valor de R$ 64.392,11 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e onze centavos), período de 01/08/2024 a 31/08/2024, referente a 17ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00049, no valor de R$ 72.065,74 (setenta e dois mil, sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), período de 01/09/2024 a 30/09/2024, referente a 18ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00050, no valor de R$ 72.065,74 (setenta e dois mil e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), período de 01/10/2024 a 31/10/2024, referente a 19ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00051, no valor de R$ 86.637,91 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), período de 01/11/2024 a 30/11/2024, referente a 20ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00058, no valor de R$ 4.381,30 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos), período de 01/09/2024 a 30/09/2024, referente a 18ª medição de reajuste; conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/002004/2025.\r\n\r\nId: 2720615"
                    ],
                    "2720616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/002011/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA., inscrita no CNPJ-MF sob nº 31.038.100/0001-30, no valor total de R$ 225.798,38 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), referente ao CONTRATO nº 002/2023, que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 22ª, 23ª e 32ª, referente aos serviços descritos nas: Nota Fiscal N. ° 00040, no valor de R$ 45.167,05 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e cinco centavos), período de 01/01/2025 a 31/01/2025, referente a 22ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00041, no valor de R$ 32.709,12 (trinta e dois mil, setecentos e nove reais e doze centavos), período de 01/02/2025 a 28/02/2025, referente a 23ª medição de reajuste; Nota Fiscal N. ° 00042, no valor de R$ 147.922,21 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), período de 01/11/2025 a 30/11/2025, referente a 32ª medição de reajuste, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/002011/2025.\r\n\r\nId: 2720616"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720644": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1612 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor Presidente Interino (126828294) constante do Processo n° SEI-170002/001733/2023 ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2026 (125485345), publicado no DOERJ de 27/02/2026 (125958319), referente a Contratação de Empresa Especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda - Lote 5.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo - ID: 5140459-1, ID Funcional n° 5140459-1;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nUeliton Tadeu Teixeira Campos, ID Funcional n° 5152101-6;\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Barrias, ID Funcional n° 5123547-1.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 11/03/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2720644"
                        ],
                        "2720523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000120/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias não usufruídas, em favor de Mariângela Monteiro Cruz Rabelo, Id. Funcional nº 4401024-9, no valor de R$ 7.888,78 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2720523"
                        ],
                        "2720547": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 137 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE DESTE DER/RJ, EM CASOS DE IMPEDIMENTOS OU AFASTAMENTOS LEGAIS DO COORDENADOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo SEI-330002/003110/2026, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da Coordenadoria de Contabilidade desta Fundação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do DER-RJ (índex. 117725996 no SEI-330002/033502/2025).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alexandre Pantoja Corrêa Maia, ID Funcional 4333979-4, contador, para responder, sem prejuízo de suas atribuições e sem acréscimo remuneratório, pelas obrigações legais e regimentais do Coordenador, Caius Vinicius Casseres dos Santos, ID Funcional 0570221-6, durante o período de impedimentos ou afastamentos legais, sem alteração de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720547"
                        ],
                        "2720548": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/002389/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 4.658.648,55 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), relativo à 12ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2720548"
                        ],
                        "2720549": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/047157/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 35.676,00 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativo à 10ª medição, referentes aos serviços executados no período de 06/10/2025 a 16/10/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2720549"
                        ],
                        "2720550": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/019308/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 127.924,08 (cento e vinte e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), relativo à 8ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2720550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2718595": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO TENORIO LOPES DE SOUZA, ID Funcional 51511681, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 22/01/2026, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 09/03/2026. Processo n° SEI-480002/002704/2026.\r\n\r\nId: 2718595"
                        ],
                        "2720423": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000248/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 743,93 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Petrópolis, referente ao ressarcimento de pessoal cedido à AGENERSA. A despesa compreende o valor remanescente da competência de dezembro de 2025 e o 13º salário do referido exercício, em conformidade com o parecer da Procuradoria desta Agência.\r\n\r\nId: 2720423"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2720576": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 190 DE 12 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2026,\r\n\r\nCELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000234/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 018/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o FORNECIMENTO E MONTAGEM, SOB DEMANDA, DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A ESPAÇOS DE LAZER, SAÚDE E CONVIVÊNCIA, NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berto - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2720576"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 191 DE 12 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2026,\r\n\r\nCELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000232/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 017/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o FORNECIMENTO E MONTAGEM, SOB DEMANDA, DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A ESPAÇOS DE LAZER, SAÚDE E CONVIVÊNCIA, NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berto - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2720602"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 192 DE 12 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2026,\r\n\r\nCELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000221/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 015/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o FORNECIMENTO E MONTAGEM, SOB DEMANDA, DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A ESPAÇOS DE LAZER, SAÚDE E CONVIVÊNCIA, NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berto - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2720605"
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                        "I - Portaria",
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                    "2720504": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 258 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000151/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO OMG EMPREENDIMENTOS, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTE 05 - SERRANA).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Thayna Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriel Silvestre Caetano - ID. Funcional: 51699010-01;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2720504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720645": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 19/01/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4756/2015 - F.BRASIL LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720645"
                        ],
                        "2720665": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1275/2016-LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE AS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/206/2019-CONCESSIONARIA NOVO RIO S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720665"
                        ],
                        "2720707": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 19/04/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1761/2015-CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720707"
                        ],
                        "2720715": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101236/2018 - UNINED RIO-COOPERATI VA DE TRAB MED DO RIO LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720715"
                        ],
                        "2720675": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/174/2020-ADIDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001789/2020-GRUPO CASAS BAHIA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/324/2014-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6410/2014-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000561/2022-B2W-COMPANHIA DIGITAL (SHOPTIME)\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2770/2013-FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2605/2014-FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7204/2014-MOTOCLEAN VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/452/2016-BAR SALADA TROPICAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6008/2015-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5090/2015-MARONE SERVICOS DE CABELEIREIROS UNISSEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3224/2013-BANCO BONSUCESSO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4015/2015-DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1018/2015-LAD BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6686/2014-ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2370/2014-FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2550/2014-CIELO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5889/2015-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4619/2015-MADI LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3372/2015-SARAIVA LIVREIROS S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/203/2016-SARAIVA LIVREIROS S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5755/2014-RIO ITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/29/2015-MERCEARIA PORTO DO PRECO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7273/2014-EZESA BRASIL PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3988/2015-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2433/2015-SOBERANO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7283/2014-WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/8452/2013-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/122/2016-INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5739/2014-AGENCIA FUNERARIA RIO PAX DO CENTRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4634/2014-SUPERMERCADO DE CARNES DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2668/2014-ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/161/2016-COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/184/2017-TELEMAR NORTE LESTE S/A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100588/2018-CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100395/2018-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101296/2018-INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5376/2015-INBRANDS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/332/2019-KROTON EDUCACIONAL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/343/2017-GARAGEM MEIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2507/2013-BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100470/2018-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/139/2020-ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/407/2014-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101133/2018-INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000236/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100532/2018-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100601/2018-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/9204/2013-UNIVERSO ONLLINE S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7552/2014-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001437/2020-CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1378/2017-ADIDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/148978/2012-UOL UNIVERSO ONLLINE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101142/2018-LOCALIZA RENT A CAR SA \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720675"
                        ],
                        "2720642": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 09º (nono) dia do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 11:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º Andar, Torre Norte, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013. Registrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\nDeliberação quanto ao projeto de expansão apresentado pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2026 (Procedimento SEI-240002/005526/2025) no que diz respeito aos seguintes itens:\r\n\r\nProjeto \"Nova Era Consumidor\" - Valor: R$ 10.849.071,16 (dez milhões e novecentos e quarenta e nove mil e setenta e um reais e dezesseis centavos) - Referência: SEI-240002/000136/2026;\r\n\r\nProjeto de \"ensino multidisciplinar\" - valor: R$ 5.280.000,00 (cinco milhões e duzentos e oitenta mil reais) - Referência: SEI-240002/005513/2025.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nColocado o projeto em votação, os conselheiros, tendo vista o documento SEI 125244258, aprovaram o projeto apresentado em sua integralidade, sendo a descentralização a ser feita conforme disponibilidade financeira e orçamentária.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. PROCESSO SEI-220013/001994/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos Do PROCON/RJ\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2720642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2719815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nNOMEIA RICARDO GUIMARÃES MOURELHE, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Vaga ocupada anteriormente por Ebenezer Moreira dos Santos, ID. Funcional nº 24812544. Processo n° SEI-090001/000479/2026.\r\n\r\nId: 2719815"
                    ],
                    "2719822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nNOMEIA MARIANA CORDEIRO LORENA, ID Funcional nº 5035094-3 para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Assessoria Especial de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Nathalia Rodrigues Cordeiro, ID Funcional 5007758-9. Processo n° SEI-090001/000484/2026.\r\n\r\nId: 2719822"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2720527": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/013912/2026\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.339 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS LITÍGIOS DE TRÂNSITO/DETRAN E ESTUDO DE ALTERNATIVAS PROCESSUAIS PARA REDUÇÃO DE DEMANDAS DE MASSA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º ...\r\n\r\n4. DANIEL PONTES DE OLIVEIRA;...\r\n\r\nLeia -se: Art. 2º - ...\r\n\r\n4. DANIEL DE OLIVEIRA PONTES;...\r\n\r\nId: 2720527"
                    ],
                    "2720674": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068464/2024 - Pregão Eletrônico PGE n° 02/2026. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 02/2026 (doc. SEI nº 123308284), cujo objeto é a aquisição de equipamentos de filmagem e fotografia para o Centro Cultural PGE-RJ da Procuradoria Geral do Estado - conforme condições no processo administrativo nº SEI-140001/068464/2024, ADJUDICADO à empresa EVERTON SILVA DOS SANTOS 04213709558 (43.127.104/0001-74) com o valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para o Lote 1; M.T.L. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (52.553.440/0001-70) com o valor total de R$ 74.679,00 (setenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais) para o Lote 2; e o licitante, RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA. (40.982.676/0001-42) com os Lotes 3, 4 e 5, respectivamente nos valores totais de R$ 2.778,00 (dois mil setecentos e setenta e oito reais), R$ 3.228,00 (três mil duzentos e vinte e oito reais) e R$ 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nId: 2720674"
                    ],
                    "2720609": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072109/2020 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4387878-4. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 09/07/2020 a 07/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.050777/2015 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923075-3. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 14/12/2020 a 12/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006139/2025 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4387236-0. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 09/07/2020 a 07/07/2025.\r\n\r\nId: 2720609"
                    ],
                    "2720631": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012576/2026 - Requerente: TEREZA CRISTINA BRANDÃO COUTINHO - CPF: 828. XXX. XXX - 34 - Falecido: OLEGARIO FERNANDES COUTINHO. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2720631"
                    ],
                    "2720627": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010059/2026 - RAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 4409452-3. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 21/12/2016 a 24/02/2022.\r\n\r\nId: 2720627"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2720314": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 015/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e A & G SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de locação de veículo tipo van adaptada para cadeirantes e acompanhantes, com plataforma elevatória/rampa, sem fornecimento de condutores e sem combustível, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) meses, contado da divulgação no Portal Na cional de Contratações Públicas, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial da vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00358\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002306/2025.\r\n\r\nId: 2720314"
                        ],
                        "2720438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato SECC nº 015/2025, relativo à prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.189.510,52 (três milhões, cento e oitenta e nove mil quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigerá até 12/05/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00382.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004492/2025.\r\n\r\nId: 2720438"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2718205": [
                                "I - Despacho",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2026.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, em conformidade com à Lei 13.303/2016 e no artigo 29 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - RILC/IOERJ\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 1.159.990,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.007\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000073/2026\r\n\r\nId: 2718205"
                            ],
                            "2720626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº063/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Coper Ferro Macaé Metais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da reciclagem de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEIº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/159920/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 065/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e HD Soluções e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025 e no que couber, na Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/039113/2026.\r\n\r\nId: 2720626"
                            ],
                            "2720623": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA 002/25\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ informa que a sessão pública referente à Chamada Pública nº 002/25, anteriormente designada e posteriormente adiada, fica remarcada para o dia 27/03/2026, às 10 horas, a ser realizada no Auditório do DETRAN/RJ, localizado na Avenida Presidente Vargas nº 817, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, para os fins pertinentes ao presente procedimento. Processo SEI-150016/008123/2025.\r\n\r\nId: 2720623"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2720307": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0008/2026/570100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a SOLIDEZ GESTÃO PREDIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O registro de preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada em Gestão e Locação de módulos habitacionais, de forma a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, especificado no item 1.1. do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta com preço ora registrado, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 011/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001760/2025.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2026\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, Sr. RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira, Identidade Funcional n° 5107594-6, conforme delegação via Resolução SEGOV/GAB nº 159, de 30 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 008/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada em Gestão e Locação de módulos habitacionais, de forma a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, especificado no item 1.1. do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta com preço ora registrado, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência no PNCP, e que o Gestor da Ata, o servidor Matheus Silva Lettré Chaves, poderá ser contactado pelo telefone (21) 2334-3195. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0008/2026/570100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem o serviço, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nSOLIDEZ GESTÃO PREDIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.169.041/0001-62\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Raeder, nº 25, complemento 102 parte, Barreto - Niterói - RJ - CEP: 24110-814.\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Kassius Serrano Pereira Schueler da Conceição - Telefone: (21) 97271-7829\r\n\r\nE-mail: comercial@solidezeng.com.br\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD. DO ITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO POR MÊS\r\n\r\n0\r\n\r\n01\r\n\r\n0794.001.0020\r\n\r\n194051\r\n\r\nSERVICO DE LOCACAO DE IMOVEIS,DESCRIÇÃO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO E GESTAO INTEGRADA DE MODULOS...\r\n\r\n325\r\n\r\nUN\r\n\r\nUnid Temp\r\n\r\n12 Meses\r\n\r\nR$ 10.603,58\r\n\r\nId: 2720307"
                        ],
                        "2720498": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 061/2021, relativo ao reajuste de preços previsto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 96 (noventa e seis) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 23 de Setembro de 2025. \r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,40% \r\n\r\nVALOR REAJUSTADO R$ 337,16 (trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001292/2021.\r\n\r\nId: 2720498"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2720684": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 047/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DOUGLAS KLEM PORTUGAL DO AMARAL e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 047/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 04/03/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 04/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003073/2025.\r\n\r\n*Republicado por Incorreções no original publicado no D.O. de 12/03/2026.\r\n\r\nId: 2720684"
                        ],
                        "2720331": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 22/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO DOMINGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.060.784/0001-28 - Processo nº SEI-040006/042440/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687405-5, de 02/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nISA'S TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.856.333/0001-00 - Processo nº SEI-040006/042100/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687191-1, de 30/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 315.069,83.\r\n\r\nTRANSPORTADORA E LOCADORA SIMECAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.471.125/0001-38 - Processo nº SEI-040006/041466/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687337-0, de 27/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2720331"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720595": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO n°. 005/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de peças, visando reparo dos elevadores nº 4 e 5, sito da Rua da Alfandega, nº 8 - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.632,00 (sessenta mil, seiscentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00112. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 6 (seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/053252/2025.\r\n\r\nId: 2720595"
                            ],
                            "2720511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato n°02/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Claro S.A. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2023, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0003/2022 do PRODERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nRECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA \r\n\r\nVALOR: R$ 5.200,20 (cinco mil e duzentos reais e vinte centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000108/2022.\r\n\r\nId: 2720511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720478": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada JUCERJA, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 09.280.442/0001-03, com sede na Avenida Rio Branco, nº 10, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na forma do disposto no Processo SEI-220005/004331/2025, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o resultado preliminar do Chamamento Público nº 001/2026:\r\n\r\nEntidade Participante\r\n\r\nNota\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nProjeto Social Inspira Ações\r\n\r\n93,52\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInstituto Memória Musical Brasileira - IMMUB\r\n\r\n91\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica de Políticas Públicas e Privadas - INDITEPP\r\n\r\n75,66\r\n\r\n3ª\r\n\r\nId: 2720478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2720706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e Martins e Goulart Comércio de Suprimentos de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.03.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000013/2025.\r\n\r\nId: 2720706"
                        ],
                        "2720657": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 202/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA (CNPJ nº 02.768.278/0001-39). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral sem gás 510ml para atender às necessidades da SEPM. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 135.831,36 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 928.957,12 (novecentos e vinte e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350006/000536/2024, Pregão Eletrônico nº 008/2024. \r\n\r\nId: 2720657"
                        ],
                        "2720395": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE MOBILIDADE INSTITUCIONAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, POR MEIO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL - DRHMI, CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados no Edital de Chamada Pública nº 002/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecerem na Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período abaixo informado, munidos de atestado médico recente, e certidões criminais conforme preceitua o item 15.2 e o art. 4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, bem como, toda a documentação comprobatória descrita no item 7.1, do edital supracitado, a fim de assinarem Termo de Aceitação. Esclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições físicas e psicológicas específicos para a atividade que irá desempenhar, conforme § 2º do art. 2º, da Lei n.º 5.271/2008. Processo n° SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nDATA: 17/03/2026\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nASSESSOR DE AJD\r\n\r\nCAP\r\n\r\n40603\r\n\r\nCELSO GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE LOGÍSTICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n60303\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n58272\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nMARCOS VINICIUS JOIA DA SILVA\r\n\r\n50849\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nMARCO ANDRE VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n57486\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nWAGNER JOSE LOPES RIBEIRO\r\n\r\n74074\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nSERGIO LUIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n40359\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES\r\n\r\n42965\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO\r\n\r\n38250\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nSERGIO ALVES DINIZ\r\n\r\n55327\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nJORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\n49691\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nCLAUDIO ALVES RAMOS\r\n\r\n50524\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA LANNES\r\n\r\n46469\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44826\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nDILSON TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\n36062\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n30679\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nJORGE ARCHANJO DE SOUSA\r\n\r\n53639\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nJORGE PINTO ORNELAS\r\n\r\n39301\r\n\r\nSUBTEN \r\n\r\nPAULO EUNÉRIO RODRIGUES FERRO \r\n\r\n47476\r\n\r\nSUBTEN \r\n\r\nZAQUEU DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n55810\r\n\r\nSUBTEN \r\n\r\nLETUNIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n31653\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nJOSAFA DE ANDRADE LIMA \r\n\r\n63279\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n38140\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nMILTON FELISBERTO RIBEIRO\r\n\r\n57605\r\n\r\n1º SGT \r\n\r\nHIRO MAZZARO SOARES\r\n\r\n55628\r\n\r\n1º SGT \r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL DE MELLO\r\n\r\n50083\r\n\r\n1º SGT \r\n\r\nMANOEL HENRIQUE RUFINO\r\n\r\nId: 2720395"
                        ],
                        "2720501": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, publica o RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA 7ª E 8ª CONVOCAÇÃO, 3ª ETAPA - PREEN CHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. Processo nº SEI-350009/006530/2026.\r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª ETAPA - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nREQ Nº\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1358191\r\n\r\n-\r\n\r\n7829\r\n\r\n044/2026\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2720501"
                        ],
                        "2720433": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 02/26 - (FUNESPOM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de serviço de calibração dos aparelhos audiológicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PD 002/26) - FUNESPOM\r\n\r\nDATA DO PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED: Dia 18/03/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.050,67 (três mil e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/012865/2025.\r\n\r\nId: 2720433"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2720112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 002/26 - R1.\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO: EI-360018/001115/2025.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/03/2026, às 9h30min.\r\n\r\nDATA DO PED: 30/03/2026, às 10h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de laboratório acreditado para a realização de ensaios técnicos de Intemperismo, Combustão e Resistência, conforme especificações técnicas e normas aplicáveis para equipamentos da CORE.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.950,00 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nCONTATOS PARA ESCLARECIMENTOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nId: 2720112"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2720532": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 19 de março de 2026, às 13h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7177249\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº 0014850-20.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/034712/2024\r\n\r\nId: 2720532"
                        ],
                        "2720663": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ/MF sob o nº 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação às irregularidades: GRAMATURA PROTEICA ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R. (103g); \r\n\r\nSendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI- 210001/157087/2025.\r\n\r\nId: 2720663"
                        ],
                        "2720664": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ/MF sob o nº 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação às irregularidades: GRAMATURA PROTEICA ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R. (101,4g); \r\n\r\nSendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/013728/2026.\r\n\r\nId: 2720664"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2720320": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2025 - CRED 01/2024 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IMAGEMVIDA CURSO PREPARATORIO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ONCOLÓGICAS ESPECIALIZADAS EM QUIMIOTERAPIA AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Enf/02 MONICA MENDONÇA FERRAZ, RG: 32.788, ID: 61557-8.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/Enf/02 JACQUELINE FERREIRA MATOS, RG: 32.804, ID: 00413767-1.\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/AsS/08 ANA LUIZA LOPES VIANA, RG: 44.627, ID: 00434624-9;\r\n\r\nFISCAL: 1º SGT BM Q06/AxE/02 IZABEL CRISTINA LEAL GOMES, RG: 30.874, ID: 00061413-9;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SGT BM Q06/AxE/08 LUCINDA MENDONÇA ALEXANDRE, RG: 42.761, ID: 433952-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004739/2025.\r\n\r\nId: 2720320"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 126/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice IPCA do Contrato nº 126/2025 para o período de 27/11/2025 a 26/11/2026, conforme (Doc. SEI nº 125550475), cujo objeto é a aquisição veículos especiais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/11/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 490.615,00 (quatrocentos e noventa mil seiscentos e quinze reais). O valor global do contrato passará de R$ 10.995.800,00 (dez milhões, novecentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais) para R$ 11.486.415,00 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270006/030777/2025 e SEI-270005/000339/2026.\r\n\r\nId: 2720562"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção para a aeronave AW-169, compreendendo reparos e revisões de 3º nível e 4º nível em componentes mecânicos; operações de manutenção de 3º e 4° nível e reparo das pás dos rotores principal e de cauda; fornecimento de peças de reposição, bem como todo o suprimento necessário à manutenção, incluindo a modalidade \"Exchange\" (troca Standard) para todos os níveis de manutenção; operações de manutenção da aeronave e estrutura de 1º, 2º, 3° e 4º nível, incluindo reparos estruturais; operações de reparo, revisão e recuperação de células de aeronaves acidentadas, modernização e atualização de células e dos sistemas aviônicos recomendados pelo fabricante dessas aeronaves, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 07/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.158.419,26 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.408.721,42 (três milhões, quatrocentos e oito mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/001992/2022 e SEI-270003/004252/2025.\r\n\r\nId: 2720559"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) EQUIPAMENTOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 33MT/M - 120 T/M.S DE 1.5T, DE NO MÍNIMO 16 CANAIS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.347.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/03/2026 a 10/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010509/2024.\r\n\r\nId: 2720486"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (LISDEXANFETAMINA 30 MG - CÁPSULA, LISDEXANFETAMINA 50 MG - CÁPSULA E LISDEXANFETAMINA 70 MG - CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023424/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2720656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte \r\n\r\nlicitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (SECUQUINUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023203/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2720583"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DUPILUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 2 ML E DUPILUMABE 175 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,14 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021051/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2720585"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG - COMPRIMIDO, LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, LEVODOPA 150 MG + CARBIDOPA 37,5 MG + ENTACAPONA 200 MG - COMPRIMIDO E LEVODOPA 200 MG + BENSERAZIDA 50 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste \r\n\r\nEdital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020813/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2720586"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 184/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 218 (SEI-123285429). VALOR TOTAL: R$ 35.809,13 (trinta e cinco mil, oitocentos e nove reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000497/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 188/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 233 (SEI-123334808). VALOR TOTAL: R$ 106.962,34 (cento e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000894/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 192/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I - Cabuçu, Nova Iguaçu I-B.Bairro, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 238 (SEI-123386273). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000254/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 194/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Penha, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 245 (SEI-123408825). VALOR TOTAL: R$ 80.855,17 (oitenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001555/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 207/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 272 (SEI-123968280). VALOR TOTAL: R$ 32.336,95 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000294/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 241/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGI NAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME de bucomaxilo, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 14/11/2025 a 28/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 303 (SEI-124141756). VALOR TOTAL: R$ 22.434,71 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030997/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 264/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 333 (SEI-124304532). VALOR TOTAL: R$ 23.196,71 (vinte e três mil, cento e noventa e seis reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001685/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 348/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 15/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 475 (SEI-125250525). VALOR TOTAL: R$ 440.191,00 (quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003275/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 397/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 582 (SEI-125792788). VALOR TOTAL: R$ 484.126,80 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003930/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 466/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Transporte Inter-Hospitalar (TIH -SAMU), no período de 01/02/2026 a 05/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 670 (SEI-126298546). VALOR TOTAL: R$ 540.097,23 (quinhentos e quarenta mil, noventa e sete reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/004241/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 471/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 672 (SEI-126320256). VALOR TOTAL: R$ 503.270,64 (quinhentos e três mil, duzentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/004422/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1321/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem de sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2012 (SEI-110125015). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/018184/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1929/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem do sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 188 (SEI-123097756). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015000/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2073/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem do sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3371 (SEI-121405013). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029835/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2485/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda documental, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3364 (SEI-121382375). VALOR TOTAL: R$ 6.253,04 (seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/032296/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nId: 2720500"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095540/2025\r\n\r\nSebastião Cesar de Sousa Azevedo - 1971\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007833/2026\r\n\r\nMarcela da Silva Alves - 2018\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007833/2026\r\n\r\nMarcela da Silva Alves - 2018\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014820/2026\r\n\r\nGisele de Oliveira Alves - 1994\r\n\r\n3 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024676/2025\r\n\r\nTayná Castro da Silva Maia - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015275/2026\r\n\r\nAmanda Pereira de Souza - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111503/2025\r\n\r\nGlaucia Moreira de Souza - 1990\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063389/2025\r\n\r\nAndré Pinto de Andrade - 1999\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120313/2025\r\n\r\nCaroline Moura de Souza - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010885/2026\r\n\r\nGilmara de Souza Martins - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070766/2025\r\n\r\nGuilherme Zidane Guerra Rodrigues Fonseca - 2021\r\n\r\n7 - SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015251/2026\r\n\r\nMariana Tenório de Moura Madureira - 2019\r\n\r\n8 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005664/2026\r\n\r\nMatheus da Silva Rodrigues - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096481/2024\r\n\r\nDaniel dos Passos - 2009\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005664/2026\r\n\r\nMatheus da Silva Rodrigues - 2014\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021561/2026\r\n\r\nHellem Midian Monteiro - 2012\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019681/2026\r\n\r\nFelipe Vieira Felix - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020476/2026\r\n\r\nJhuly Oliveira da Silva - 2021\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020194/2026\r\n\r\nLuciano Bernardo Fernandes - 2003\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019787/2026\r\n\r\nThaís Soares dos Santos - 2015\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022353/2026\r\n\r\nDaniel Coutinho Charpinel Monteiro - 2015\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118539/2025\r\n\r\nLucas Eduardo Fuly da Fonseca - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022217/2026\r\n\r\nPriscila Magna da Silva Cardoso - 2024\r\n\r\n15 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021098/2026\r\n\r\nCláudia Silva Melo Tavares - 1983\r\n\r\n16 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019430/2026\r\n\r\nBruno Machado Jardim - 1998\r\n\r\n17 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020961/2026\r\n\r\nEduardo Rossini Xavier da Silva - 1999\r\n\r\n18 - COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015572/2026\r\n\r\nJullia Rangel França - 2020\r\n\r\n19 - FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017554/2026\r\n\r\nPedro Lucas Morisson de Azevedo Leandro - 2022\r\n\r\n20 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068251/2025\r\n\r\nHamilton Fagner Camelo Silva - 2002\r\n\r\n21 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116052/2025\r\n\r\nFlavia Alves Rodrigues - 2016\r\n\r\n22 - CAP - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - UNIDADE LAPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081310/2025\r\n\r\nVinícius Azevedo Monteiro de Barros - 2016\r\n\r\n23 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065780/2025\r\n\r\nVagner Luiz dos Santos Souza - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002469/2026\r\n\r\nMaria Eduarda de Souza Silva - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019662/2026\r\n\r\nDavi Mafia Sousa - 2018\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021629/2026\r\n\r\nRafael Teixeira da Silva - 2007\r\n\r\n4 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013488/2026\r\n\r\nValentina Gomes de Souza Pereira - 2023\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015402/2026\r\n\r\nCecilia Gomes de Souza - 2023\r\n\r\n5 - CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018614/2026\r\n\r\nGabrielly Robes dos Santos - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, de PAULO HENRIQUE SOARES ano 1984 - Processo nº SEI-030001/108466/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO por duplicidade os editais de convalidação dos estudos de MÁRCIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ano 1994, publicados no D.O. de 20/02/2026, página 68, 2ª e 3ª coluna - Processo nº SEI-030001/104077/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de MONIQUE DOS SANTOS ARAÚJO, ano 2008 - Processo nº SEI-030001/073663/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 12/03/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056892/2025\r\n\r\nOnde se lê: Angelo Almada Cristiano da Silva Junior - 2005\r\n\r\nLeia-se: Angelo Almada Cristino da Silva Junior - 2005\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122578/2025\r\n\r\nOnde se lê: Leonam Santos Oliveira - 2021\r\n\r\nLeia-se: Leonan Santos Oliveira - 2021\r\n\r\nId: 2720540"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Censo Escolar 33029377, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n.º 5404/2016, publicada no D.O de 06/04/2016, no ANO LETIVO DE 2025: Turma de Origem: IEJAART IV-02 SEMESTRE 2025: Luiz Felipe Valadão Verissimo; Diretor: Leandro Santos da Silva, designado no DOERJ de 11/11/2020, página 23, 3.ª coluna. Secretária Escolar: Claudia Honorato Ribeiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 6, 3.ª coluna. Servidoras que liberaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro ID: 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves ID 43250572.Processo nº SEI-030001/010111/ 2026.\r\n\r\nId: 2720163"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES, Censo Escolar nº33058393-torna pública a seguinte listagem do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025 - turma: JA 901 2º semestre :Andrey de Souza Rodrigues, Cristiano Alves da Silva Ribeiro, Cryslaine Pereira Paiva Bertoleza,Kaio Lucas Manaia da Silva, Keven Patrick Silva da Cruz Gloria, Magda Silva Souza. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2025:turma:EJA_LA-IV 01-2º semestre: Camyle Cristina da Silva de Souza, Flávia Alessandra de Menezes Melo, Graziele Nunes Moura, Jhenifer Matias Cardoso, Luis Flaviano Alves de Oliveira,Ramon dos Santos, Silvanira Francisco da Silva,Vitória Rezende Tavares, Yago Victor Machado Ramos da Silva. Diretora Sandra Regina Lopes DOERJ 07/02/2025 pág 41 5ª coluna,. Secretária Escolar:Sandra Regina da Silva Gomes, designada conforme no DOERJ de 15/02/2018, página 17,3ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Professora Inspetora Escolar: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID 4330534-2. Processo nº SEI-03001/022971/2026.\r\n\r\nId: 2720235"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS, Censo Escolar 33061890, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO LETIVO: 2025/1º Semestre Yasmin Beatriz Oliveira Pacheco; ANO LETIVO: 2025/2º Semestre: Ademir Hentzy de Oliveira; Adriana Nogueira Ribeiro da Silva; Alysson Marcondes de Almeida da Silva; Diogo Gabriel Fontes da Silva;Guilherme Carvalho da Silva; Kauã Peçanha Teixeira de Souza; Maria de Lourdes Lemes de Oliveira; Viviane Tavora do Nascimento.Diretora Maiza Costa Fernandes, designada no D.O. de 24/04/2024, fls. 46. Secretária Escolar Maria Lucia Dutra de Souza, designada no D.O. de 24/07/2003. Servidores responsáveis pela publicação Célia Maria Lopes Silva, ID: 4368449-1. Processo nº SEI-030001/081277/2025.\r\n\r\nId: 2720246"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS, Censo Escolar 33058300 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Turma JA 901- Antonio Carlos Almeida Ribeiro, Isabelle Conceição Trindade, Isis Mattos de Souza, Jonner Pereira Pêpa Freitas, Luiza Claudia Fortunato dos Santos, Maria Eduarda Dantas de Almeida, Peterson Bruno Tavares de Oliveira, Yan Santos de Melo. Diretor: Vitor Silva Soares de Sá, designado no DOERJ de 01/04/2025, página 25, 3ª coluna, Secretário Escolar: Cristina Cunha Pimentel Pontes. Designada no DOERJ de 14/06/2000, página 16, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Profª. Inspetora Escolar: Sandra Pereira Lima, ID 574162-9 Processo nº SEI-030001/089851/2025.\r\n\r\nId: 2720301"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2025: Ana Clara Silva de Jesus; Charles Pinto Bandeira; Daniel Farias Porfirio; Fabiano Souza Rocha dos Santos; Hiara da Cruz Rodrigues; Igor Alves Barbosa da Silva; Jhully Victória Nobre Silva; Kaíke de Araújo Alves; Lincoln da Silva Dutra; Matheus Torres Gomes; Rosimeyre Gonçalves de Oliveira Almeida; Ryan dos Santos Pereira; Tamara Ramos da Silva de Moraes; Vitória Ribeiro Serra. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2008: Lucas de Souza Oliveira. Ano 2025: Ana Carolina Ferreira Siqueira; Andréa Lima dos Santos; Arthur Davi Silva Alves; Christian Alexandre Bernardino da Silva de Moura; Cristiane Leite Silva de Oliveira; Debora do Nascimento Ramos; Flavia Feliciano Gomes; João Victor Barroso da Penha Balbino; Jonathan José Pereira Toledo; Lorrane Christine Barbosa Silva; Luiz André dos Santos Dutra da Conceição; Márcia Mendes Soares; Maria Eduarda Almeida Costa; Maria Eduarda Lourenço Sanches; Milena Lazzari Pereira; Millene Aparecida Veríssimo do Nascimento Barboza; Nathália Brito de Araújo; Nicolas Lyra Borja; Odair Lelis Gonçalves; Otávio Cavalcanti Baptista; Renato de Matos Ferreira; Tatiana Iara da Silva; Uerick da Silva; Wellington Vieira da Silva; Willian Eller Chagas dos Santos. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Darly da \r\n\r\nSilva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2. \r\n\r\nProcesso SEI-030001/013177/2026.\r\n\r\nId: 2720356"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 08/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n24-Mysael de Almeida Leite\r\n\r\nLeia-se: ANO 2014 - TURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003022/2026\r\n\r\nD.O DE 08/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ano Letivo de 2013\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01- Carlos Roberto de Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: Ano Letivo de 2012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003022/2026\r\n\r\nId: 2720358"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, Censo Escolar: 33085404 - torna sem efeito o Edital referente à publicação do aluno: Marcos Vinícius Dias da Silva Leoncio, Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, publicado no DOERJ de 06/02/2026, página 70, 1ª coluna. Diretor Geral: Alexandre de Faria Vieira, designado no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar: Juliana Vidal Benvenuto Alberto, designada no DOERJ de 16/05/2022, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/109220/2025.\r\n\r\nId: 2720420"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020625/2026. \r\n\r\nOnde se lê: Alessandra Couto do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Alessandra do Nascimento Freires\r\n\r\nId: 2720430"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nCOLÈGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÈGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO- Censo Escolar 33068852 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2025/ 2º semestre: Ana Vitória de Oliveira da Silva, Anderson Matheus da Cunha Chaves, Clarise Oliveira de Souza, Davi Aguinaldo Barreto, Eduardo Guilherme Monteiro dos Santos Mota Martins, Isabele Lima do Nascimento, Isabely de Souza Silva, Jackson Nunes dos Santos, Jeniffer Gonçalves Lima, Luiz Guilherme Rosendo Dias, Marcelly Netto de Souza, Mateus de Souza Nogueira, Miguel Reis Barbosa, Paloma Alice Gomes do Santos, Paulo Felippe Quirino de Jesus, Raiane do Nascimento de Melo, Rayssa Alves Fernandes dos Santos, Rayssa Machado Geminiano, Ronald Wendel da Silva Rangel, Sirleni Ferreira de Caldas, Talita Dias dos Santos, Thaís Karolyne Oliveira da Silva, Thayná Santos de Paula, Victor Alexandre dos Santos Araujo. Processo SEI-030001/022914/2026. Diretor: Thais de Melo Moreira, designada no DOERJ de 03/10/2018, fls 10, Secretária Escolar: Marluce Rodrigues de Sousa, ID 4283790-1, Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE Nº 03/2025, contida no Processo SEI-030001/099601/2025. Servidores responsáveis pela publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8, Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo SEI-030001/022914/2026.\r\n\r\nId: 2720638"
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                        "2720435": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Censo Escolar 33093423, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025-2º SEMESTRE, Turma EJA_MC-IV01: Alicia Percinio Rodrigues, André da Silva Ferreira, Caio Vitor Böhme Mello Ferreira, Dari da Assunção Cruz, Davi Xavier da Silva, David da Silva Oliveira, Denise Ferreira do Nascimento, Elizabeth de Andrade, Eurico de Almeida Magalhães Neto, Gabriel Felipe Barroso do Nascimento, Gabriele Menez Alves, Guilherme Marçalo Vasconcelos, Hitalo Oliveira Ignacio da Silva, Isac Alves Guimarães Sandes, Jailza Vaz Curado Pinto e Souza, Jamilly da Silva da Costa, Jamilly Salviano de Lino, Kahuan Castro Blanc, Kauã do Rosario Nascimento, Kauany Vitória dos Santos Mendes, Kayky da Conceição Guimarães, Larissa Santos Almeida de Lima, Lucas Souza da Silva, Luiz Cláudio Castro Messias, Matheus Silva da Silveira, Michael Fernandes da Silva, Mirian Ruth Silva do Nascimento, Moises Geremias Guimarães, Rayssa Gomes Oliveira de Souza, Renata Maria da Silva, Ricky Andre Sant'anna Morgado, Ruan Aquino de Sousa de Oliveira, Ryan de Melo Silveira, Tamiris Gomes Mendes, Thalita Vitória Souza Silva, Thamires Madalena Braz da Silva, Thamiris Domis do Nascimento, Vanessa Oliveira da Conceição, Victor de Miranda Santos, Wanderson Luís Ferreira de Oliveira. Turma EJA_GD-IV02: Alan dos Santos Matos, Carolina Souza da Silva, Cosme Luiz da Silva, Davy Philipe da Silva Bernardo, Diogo Fortes Longo, Edilson Dias da Costa Neto, Flávio de Menezes Cleto, Ghabriel da Silva Gomes, Hosana do Carmo de Oliveira Almeida, Igor Alves Guimarães da Silva, Igor Silva e Souza Machado, Isadora dos Santos Neves da Silva, Joana D'Arc da Silva Gregorio, Jorge Philip Gouveia Lima Araujo, Kamila Cristina Neves Cesar, Larissa da Silva Amaro, Lucas Gomes Martins, Maria de Fátima Fernandes Monteiro Ferreira, Maria Eduarda de Amorim Pereira, Michele Gabrielly Bispo da Silva, Paulo Roberto da Silva Campos, Raissa Jandira Guedes de Souza Barbosa, Ramon Hernane dos Santos Fernandes, Samuel Edson Cicero de Matos Holanda Silveira, Simone Santos Silva de Faria, Thamiris Cavalcante da Conceição, Tiago da Cunha de Araujo, Yasmin Victória dos Santos Ferreira. Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no DOERJ de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna, Secretária Escolar: Angela Maria Silva Baptista, designada no DOERJ de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. Funcional nº 4328749-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/022753/2026.\r\n\r\nId: 2720435"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, CENSE Maria Luiza, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional Santo Cristo, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e CENSE Barreto), durante o período de março de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 655.238,89 (seiscentos e cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003880/2025.\r\n\r\nId: 2720406"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, CENSE Maria Luiza, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional Santo Cristo, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e CENSE Barreto), durante o período de abril de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 643.604,04 (seiscentos e quarenta e três mil seiscentos e quatro reais e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005071/2025.\r\n\r\nId: 2720407"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato 002/205, relativo ao acréscimo do fornecimento serviços de locação de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, sendo: 04 (quatro) Onix, distribuídos para as novas unidades.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.666.155,60 (um milhão seiscentos e sessenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais sessenta centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 48.718,00 (quarenta e oito mil setecentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006007/2025.\r\n\r\nId: 2720421"
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                        "2720426": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR - RETIFICADO O IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS QUE MEN CIONA) E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024 e republicado em D.O de 07/08/2025, em virtude de retificação do texto original, torna pública o EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR, conforme disposições a seguir:\r\n\r\n1. DA HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APTOS A INICIAREM O CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL\r\n\r\n1.1. Fica homologada a matrícula dos candidatos listados no Anexo I deste Edital que estarão aptos a iniciarem no Curso de Formação Inicial do Concurso Público regido pelo Edital 01/2025 - Degase.\r\n\r\n1.2. O Curso de Formação Inicial será realizado no período de 09 de março a 02 de abril de 2026.\r\n\r\n2. DA ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL\r\n\r\n2.1. Ficam eliminados do concurso os candidatos relacionados no Anexo II deste Edital, devido ao não cumprimento do prazo estipulado para a realização da matrícula, conforme disposto no subitem 18.4.2 do Edital 01/2025 - Degase.\r\n\r\n3. DA CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\n3.1. Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo III deste Edital para a realização do Curso de Formação Inicial.\r\n\r\n3.2. A matrícula será realizada por meio do endereço eletrônico www.idecan.org.br, na área do candidato, devendo o candidato acessá-la por meio de seu login e senha pessoal e intransferível, bem como preencher e encaminhar o formulário de matrícula disponível no período de 05 de março de 2026, a partir das 16h00, até às 23h59 do dia 06 de março de 2026.\r\n\r\n4. DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL\r\n\r\n4.1. O Curso de Formação Inicial será regido por Regulamento Interno, que será amplamente divulgado, sendo de cumprimento obrigatório por todos os alunos.\r\n\r\n4.2. O Curso de Formação terá caráter classificatório e eliminatório, podendo os candidatos serem distribuídos em turmas, observada, rigorosamente, a ordem de classificação, sendo considerados aptos para o realizar os candidatos aprovados dentro do número de vagas, respeitados os critérios de desempate, e que tenham obtido êxito em todas as Fases anteriores.\r\n\r\n4.2.1. Os candidatos que tiverem a inscrição homologada para o Curso de Formação Inicial serão distribuídos em 10 (dez) turmas, conforme critérios estabelecidos pela organização.\r\n\r\n4.3. Cada Turma poderá iniciar e concluir o Curso em momentos distintos garantindo condições igualitárias.\r\n\r\n4.4. Os candidatos poderão ser convocados para a realização desta Fase presencial em momentos distintos, respeitada a ordem classificatória, mas dentro da validade do concurso.\r\n\r\n4.5. O Curso de Formação Inicial será realizado na modalidade híbrida, compreendendo 64% da carga horária em formato on-line e 36% em atividades presenciais, conforme cronograma de aulas a ser oportunamente disponibilizado.\r\n\r\n4.6. Para aprovação no Curso de Formação, os candidatos deverão alcançar 75% (setenta e cinco por cento) de frequência presencial e 75% (setenta e cinco por cento) de frequência online, e obter em prova final aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n4.6.1. Os candidatos sem frequência mínima no Curso de Formação Inicial, serão desligados e eliminados do concurso.\r\n\r\n4.7. As despesas decorrentes da participação em todas as Fases e procedimentos do concurso, inclusive para o Curso de Formação Inicial, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas.\r\n\r\n4.8. Após o Curso de Formação, os candidatos serão submetidos à Prova de Avaliação Final do Curso, de caráter eliminatório, composta por 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com alternativas de A a E, que versarão sobre os conteúdos das disciplinas que comporão as apostilas e a grade curricular do Curso.\r\n\r\n4.8.1. A Avaliação Final do Curso será realizada ao final do Curso de Formação Inicial, em data prevista conforme cronograma oficial do concurso.\r\n\r\n4.8.2. A pontuação máxima da Prova de Avaliação Final do Curso é de 50 (cinquenta) pontos, valendo 1 (um) ponto cada item, e a nota final de cada candidato nesta Prova será igual à soma dos pontos obtidos em cada uma das questões que a compõem.\r\n\r\n4.8.3. Será eliminado do Concurso o candidato que obtiver nota inferior a 25 (vinte e cinco) pontos, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor total da prova.\r\n\r\n4.9. Para garantir a segurança dos candidatos e a lisura de todas as etapas do Curso de Formação Inicial, a instituição organizadora poderá adotar mecanismos de segurança, tais como o registro fotográfico, a identificação datiloscópica e o reconhecimento facial, os quais poderão ser utilizados durante todo o curso.\r\n\r\n5. DAS AULAS\r\n\r\n5.1. Na modalidade EAD:\r\n\r\n5.1.1. Terá início no dia 09/03/2026, ocasião em que todos os candidatos receberão, por meio do e-mail cadastrado no ato da matrícula, seu respectivo login e senha de acesso à plataforma.\r\n\r\n5.1.2. O período da etapa EAD estender-se-á até o dia 22/03/2026, durante o qual serão disponibilizados os materiais didáticos e haverá interação semanal com o tutor responsável.\r\n\r\n5.1.3. O cronograma será rigorosamente observado, de modo que, após o término da semana de disponibilização de cada conteúdo, o acesso ao respectivo material será encerrado, sendo liberado, na sequência, o conteúdo da semana subsequente.\r\n\r\n5.2. Na modalidade presencial:\r\n\r\n5.2.1 A aula inaugural presencial do Curso de Formação Inicial da 1ª Turma tem previsão de ocorrer no dia 23 de março de 2026, às 9h, no Teatro da Ilha, localizado no Anexo do Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha Antigo Teatro Lemos Cunha - Estrada do Galeão - Galeão,Ilha do Governador - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.2.1. Os candidatos deverão comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos de documento oficial de identificação com foto.\r\n\r\n5.2.2. A etapa presencial do curso ocorrerá no período de 23/03/2026 a 02/04/2026, conforme cronograma a ser disponibilizado oportunamente no site do certame, observando-se a turma na qual o candidato estiver devidamente alocado.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDA LISTA GERAL DE HOMOLOGAÇÃO DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\n2066747\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2031983\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2020343\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GARCIA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2057873\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2024038\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA SILVA DE BARROS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2040926\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2052785\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1976878\r\n\r\nGABRIELA ROSA BRITTO ALENCAR\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2002652\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DA SILVA CAULO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1993780\r\n\r\nJÉSSICA BORBA ANTÔNIO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2053758\r\n\r\nLETÍCIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2075557\r\n\r\nLIDIANE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1996632\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1985046\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2012678\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2004816\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA LOPES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1976662\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2054613\r\n\r\nMAYUMI PIQUET TAKIYA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2008875\r\n\r\nMIRELLA GUIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2004382\r\n\r\nNATALIA MOREIRA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1977833\r\n\r\nRAPHAELLA NASCIMENTO MUZY\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2051907\r\n\r\nROSILAINE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1980237\r\n\r\nSARAH ESTEVÃO MENEZES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973723\r\n\r\nTAYNÁ PORTILHO MARQUES DOS PASSOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2044760\r\n\r\nVANESSA MACANO ALBINO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2006770\r\n\r\nVITORIA VIEIRA SOUSA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2009818\r\n\r\nBRUNO CASTANHEIRA TAROUQUELA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973180\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2054640\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1990285\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2058525\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1977847\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2048703\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2051592\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2010564\r\n\r\nCLEITON JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2020554\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2028592\r\n\r\nABRAÃO NATIVIDADE DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2034250\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1993813\r\n\r\nADILIO ISIDORIO DA SILVA JULIAO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974300\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2035755\r\n\r\nADRIANO WALLACE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1973716\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2011089\r\n\r\nAILTON LOURENÇO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1989654\r\n\r\nAKAUAN JONES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2043202\r\n\r\nALAN FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2009206\r\n\r\nALEX AMÉRICO BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1977213\r\n\r\nALEX CASSIANO SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2009939\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2036682\r\n\r\nALEX MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2079472\r\n\r\nALEX SANDRO AGUILAR PRADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2045963\r\n\r\nALEX SANDRO SODRÉ OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2000944\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1977301\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2034479\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2007787\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2036263\r\n\r\nALLAN DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1980061\r\n\r\nALLAN ROBSON JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1983028\r\n\r\nALLAN WALSH MAIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2059587\r\n\r\nALMIR RODRIGUES BIZARRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2006132\r\n\r\nÁLVARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2054388\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CUSTODIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2013034\r\n\r\nANDERSON GOMES IECKER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1984847\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1974812\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA SERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1988944\r\n\r\nANDRE LUIZ YGLESIAS FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2011620\r\n\r\nANDRÉ SALES DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2051452\r\n\r\nANDREI BRANDÃO GUERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2013587\r\n\r\nANGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1998421\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1982696\r\n\r\nANTONIO EDNILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2010578\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975498\r\n\r\nAQUILA JOSE COSME DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2037652\r\n\r\nARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1989380\r\n\r\nARILSON BARRETO DAS NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2036747\r\n\r\nARQUIMEDES MATTOS ARAUJO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2057295\r\n\r\nARTHUR BEZERRA PIMENTA MOTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974860\r\n\r\nARTHUR ROSA MENEZES COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2045175\r\n\r\nARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2058724\r\n\r\nARTHUR VINICIUS VICENTE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1976769\r\n\r\nAUGUSTO DE CNOP DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2063178\r\n\r\nBERNARDO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2030322\r\n\r\nBRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2006729\r\n\r\nBRUNO CORREA JULIANO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1992825\r\n\r\nBRUNO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2017520\r\n\r\nBRUNO GABRIEL SILVA ABREU\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1976655\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1976706\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2052770\r\n\r\nBRUNO SILVA GOIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2080766\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2054173\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2078289\r\n\r\nCAIO LUIZ MENEZES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2027911\r\n\r\nCAIO ROQUE MAUÉS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2057145\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RUSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2021736\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2053782\r\n\r\nCARLOS ANDREY XAVIER GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2065527\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEREIRA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2013140\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA COURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1974271\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2015848\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2022804\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2045521\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO DE JESUS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2018763\r\n\r\nCARLOS MOACYR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1993837\r\n\r\nCÁSSIO CAETANO NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2078076\r\n\r\nCÁSSIO IAGO SANTOS MARINHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2051570\r\n\r\nCAUA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1992726\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2074310\r\n\r\nCLEISON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2019295\r\n\r\nCLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2048073\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2000077\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO AQUINO RHEIN CORDEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1988612\r\n\r\nDANIEL DE JESUS LAGE RIBEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2040409\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2045909\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980342\r\n\r\nDAVID MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2009820\r\n\r\nDELCIO MACHADO DE LIMA FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975035\r\n\r\nDENILSON BARCELOS COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1977717\r\n\r\nDENISON DOS SANTOS TAVARES CARNEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980962\r\n\r\nDIEGO ANTONIO BATISTA EUFLAUZINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1974142\r\n\r\nDIEGO MAGNO CABRAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980596\r\n\r\nDIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2008149\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2038789\r\n\r\nDIEGO SILVA BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1998220\r\n\r\nDIEISON FERREIRA DA SILVA CADAXO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2041436\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1998432\r\n\r\nDOUGLAS DELGADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2021065\r\n\r\nDOUGLAS GOESSE CARDOSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2049841\r\n\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2003242\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2059832\r\n\r\nDOUGLAS SOARES HENRIQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1981501\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2048000\r\n\r\nEDNALDO JUNIOR DE FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2040783\r\n\r\nEDSON RAMOS DE MORAIS FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1994488\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1976490\r\n\r\nEDSON TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1979452\r\n\r\nEDUARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2042388\r\n\r\nEDUARDO RUEDA OGANDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2041972\r\n\r\nELOI DA ROSA SESSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2003949\r\n\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2022065\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980859\r\n\r\nEMANUEL FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1973555\r\n\r\nEPTACIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1990235\r\n\r\nERIK PRACA MAIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2021524\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1996556\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2036381\r\n\r\nFABIANO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2058029\r\n\r\nFABIO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2000457\r\n\r\nFABIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2037200\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FIGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1990289\r\n\r\nFABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1981341\r\n\r\nFABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2008933\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1983788\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2011494\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2000104\r\n\r\nFELIPE FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1976441\r\n\r\nFELIPE FONTES DE AGUIAR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2016371\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2000367\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES LIMA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1986244\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2003073\r\n\r\nFELIPE SANTOS EUSTAQUIO DA ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1987571\r\n\r\nFERNANDO COSTA DE PAULA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1988273\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2079301\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1984684\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2032593\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE GOY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2051446\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2050295\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2052966\r\n\r\nGABRIEL ABNER SILVA DA ROSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2003583\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1998227\r\n\r\nGABRIEL BARROSO PALUMA FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2024718\r\n\r\nGABRIEL BATISTA VIEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1998917\r\n\r\nGABRIEL BREDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1974064\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2068463\r\n\r\nGABRIEL FELIPE RIBEIRO HENDERSON SALLES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2042941\r\n\r\nGABRIEL JÚNIOR MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2031121\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2035551\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MOTTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2079674\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1982190\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2007177\r\n\r\nGABRIEL ROGER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2010315\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2017321\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2000245\r\n\r\nGILBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2048590\r\n\r\nGILEAD BASTOS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2019893\r\n\r\nGILLIARD SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974431\r\n\r\nGLAUCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2008059\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO DOS SANTOS CANECA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2042244\r\n\r\nGLEISON FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2002542\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2039626\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2045515\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ LOPES DALBUQUERQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2013822\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2019632\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2070465\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2048352\r\n\r\nGUSTAVO MARCOLINO ALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2016794\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973491\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1976487\r\n\r\nHUGO ARÊAS DA SILVA COELHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2046825\r\n\r\nHUGO LEONARDO PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2047042\r\n\r\nIAGO CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1976302\r\n\r\nIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2030961\r\n\r\nIGOR AFONSO DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2032327\r\n\r\nIGOR SEAN XAVIER FERNANDES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2021614\r\n\r\nISRAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1994999\r\n\r\nISRAEL MOREIRA MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974291\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2054826\r\n\r\nJAIRO MELLO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1986885\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1984169\r\n\r\nJEAN DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2008748\r\n\r\nJEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1980862\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1999176\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2038519\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DO CARMO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2016205\r\n\r\nJHONNY OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2001416\r\n\r\nJOAB GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1987297\r\n\r\nJOÃO IÓRIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2039706\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA EURICO FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2000316\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2033671\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2027538\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2073168\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2049676\r\n\r\nJORGE LUIZ TORRES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980645\r\n\r\nJORGE TADEU MARCOLINO VERLINGUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2046354\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2076575\r\n\r\nJOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2022758\r\n\r\nJOSE GUILHERME REIS DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1996746\r\n\r\nJOSUÉ MODESTO BISKER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2006205\r\n\r\nJOSUE SOARES SILVA DE LIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2026471\r\n\r\nJÚNIOR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2020740\r\n\r\nKAUAN MADEIRA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2070815\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1999858\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANNA LOPES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973581\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2029516\r\n\r\nLEONAM DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2034635\r\n\r\nLEONAN FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2024616\r\n\r\nLEONAN SILVA DE ALEXANDRE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2041611\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973952\r\n\r\nLEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2031265\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2038874\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980053\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1991646\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2014340\r\n\r\nLEVY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2019085\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2010963\r\n\r\nLORRAN DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2051612\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1996846\r\n\r\nLUCAS BARRETO LEITÃO VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2080628\r\n\r\nLUCAS DIAS DIEGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1973584\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1984117\r\n\r\nLUCAS MOORE FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2014718\r\n\r\nLUCAS NUNES BAIENSE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2024818\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEÑA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2054930\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2021581\r\n\r\nLUCAS SOARES ROSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1993034\r\n\r\nLUCCAS DINIZ DA FONSSECA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2048484\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1989137\r\n\r\nLUCIANO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2049126\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1974817\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2015360\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2051503\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2060091\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CÉSAR MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2036205\r\n\r\nLUIZ JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2041777\r\n\r\nLUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2007566\r\n\r\nMAICON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2051204\r\n\r\nMARCELL GUERRA MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2016425\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2038958\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1993890\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2065802\r\n\r\nMARCELO LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975899\r\n\r\nMARCELO LOPEZ GRAÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2007001\r\n\r\nMARCELO MACEDO D ANTONI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2025590\r\n\r\nMARCELO SOARES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974896\r\n\r\nMARCIO LUIZ MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1996921\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2048525\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1990393\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1978642\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2051300\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2012934\r\n\r\nMARCOS CAIO MATIAS SALES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1976743\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAIA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2019362\r\n\r\nMARLEY CARVALHO BITTENCOURT\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2062707\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1976210\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2041453\r\n\r\nMATHEUS AMITTI BARBOSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2078969\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2041914\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2003343\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1984360\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2006873\r\n\r\nMAURICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1998401\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2030467\r\n\r\nMAYCON PEREIRA CUNHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2019855\r\n\r\nMESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2078668\r\n\r\nMICHAEL ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2044244\r\n\r\nMICHEL LIMA ROSADO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2045746\r\n\r\nMICHEL MULLER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1988300\r\n\r\nMICHÉRLON BRISSANTT JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2028837\r\n\r\nMIGUEL AILTON BORGES MACEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1994734\r\n\r\nMIGUEL FRANKLIN JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2051105\r\n\r\nMILTON ALEXANDRINO DA PAZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2039258\r\n\r\nMOACIR CÂNDIDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2050167\r\n\r\nNELSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2016713\r\n\r\nNICOLAS DA CONCEICAO IGLESIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2048520\r\n\r\nNILSON TADEU ISOLA LAGO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2048940\r\n\r\nOCTAVIO ROSIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2043648\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1985857\r\n\r\nOSCAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2056181\r\n\r\nPATRICK NEVES GROSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2032850\r\n\r\nPAULO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1974347\r\n\r\nPAULO CESAR SABINO CORDEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2074833\r\n\r\nPAULO CLEIDSOM DE SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2045539\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1977852\r\n\r\nPAULO ROBERTO NACIF DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1978818\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2006745\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1977914\r\n\r\nPEDRO IVO MURAD CURI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2037053\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2006693\r\n\r\nPEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2054670\r\n\r\nRAFAEL ALVES COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2059942\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES PENNA DENIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2024099\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2010776\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1981637\r\n\r\nRAFAEL MELLO FAKHRI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2055622\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1981434\r\n\r\nRAMON CORDOVIL CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2018789\r\n\r\nRAMON DA SILVA GRANATO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2019897\r\n\r\nRAMON SILVA SÁ VIANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1982453\r\n\r\nRAPHAEL COUTO FERNANES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2024023\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1987680\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1975125\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2013901\r\n\r\nRENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1985148\r\n\r\nRENAN NORONHA DE MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1983802\r\n\r\nRENATO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2026029\r\n\r\nRICARDO SALGADO GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2032598\r\n\r\nRICHARD ISRAEL LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1984287\r\n\r\nROBSON CLEITON BRAGA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1986060\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONÇALO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2075964\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1998104\r\n\r\nRODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2045168\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1993213\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1984016\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2046078\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1987461\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA JR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1982037\r\n\r\nROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973342\r\n\r\nRONALD LUCAS ALVES LARA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1981537\r\n\r\nRUBENS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2000326\r\n\r\nRUBENS WESLEY MELO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974625\r\n\r\nRUY VITOR FREIRE BENVINDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2007808\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2056987\r\n\r\nSAVIO SANT ANA SCHMIDT\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1986939\r\n\r\nSERGIO DA COSTA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2031972\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1997611\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2060203\r\n\r\nTHIAGO CORREIA CÔRTE REAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2071092\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2046988\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2003587\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1975642\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2054122\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2060379\r\n\r\nTHIAGO GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980340\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2057357\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2063520\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA MELO DE AGUILAR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1982608\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1985270\r\n\r\nTHIAGO SOARES FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1999739\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1987281\r\n\r\nTIAGO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2054477\r\n\r\nUBIRATAN JESUS DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2012473\r\n\r\nULISSES RODRIGO D SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1973108\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2002696\r\n\r\nVANDER BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2024855\r\n\r\nVANDER JOSÉ LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2061493\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR SCHUBNEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2014424\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2072678\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2015185\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980810\r\n\r\nVICTOR HUGO BELSITO MATTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2031579\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2050107\r\n\r\nVICTOR PEREIRA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2009763\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2047799\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2025881\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2047217\r\n\r\nVINÍCIUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975864\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2059798\r\n\r\nVITOR DA SILVA QUEIROZ MENEZES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2039665\r\n\r\nVITOR EUGÊNIO DE SOUSA SANTORO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2076886\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1993726\r\n\r\nVITOR HUGO LESSA NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2052578\r\n\r\nVITOR MESSIAS DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1998340\r\n\r\nWAGNER DURÃES DE BARROS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2042038\r\n\r\nWALTAIR MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2003560\r\n\r\nWANDERSON BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2014067\r\n\r\nWANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1987852\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1978304\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2061941\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA FRANCO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1983993\r\n\r\nWENDELL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1984440\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1994978\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DEKEYSER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1985110\r\n\r\nWILIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2007169\r\n\r\nWILLAMS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2038377\r\n\r\nWILLIAM DE SANT ANNA MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2004997\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974482\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2037624\r\n\r\nYURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1980025\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1998867\r\n\r\nYURI MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975009\r\n\r\nYURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1978213\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 103 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2064344\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 103 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2035599\r\n\r\nALICE DIAS CARVALHO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2017567\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2078385\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1978761\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS MUYLAERT\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1991771\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2080782\r\n\r\nISADORA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2011713\r\n\r\nLAIS LIMA CASTRO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2014356\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2053595\r\n\r\nLIDIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1999444\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2033344\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2018445\r\n\r\nNATALIA MERITELLO DA LUZ SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2045420\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2042953\r\n\r\nSILVIANE DE MOURA AURELIO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1976014\r\n\r\nTAMIRES MARINHO CALDAS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1984588\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2021617\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2077852\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1982532\r\n\r\nMARIANA SILVA LEITE\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2003883\r\n\r\nMIRKO WEBER\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2040237\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2011705\r\n\r\nFELIPE CASTRO FREITAS\r\n\r\nCÓD 107 - CONTADOR\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1994436\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\nCÓD 112 - MÉDICO CLÍNICO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1999051\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA PERALTA\r\n\r\nCÓD 113 - MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1997431\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCÓD 115 - NUTRICIONISTA\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2032790\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\nCÓD 116 - ODONTÓLOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1983770\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1976963\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2041335\r\n\r\nGLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1982697\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975217\r\n\r\nJEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2052848\r\n\r\nLIDIA SOARES SATIL\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2051582\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2044755\r\n\r\nAMANDA LEMES MARCELINO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973965\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2005608\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2050355\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2046878\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2017222\r\n\r\nTHAIS PINTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975238\r\n\r\nYURI WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1982510\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS BREGA\r\n\r\nCÓD 120 - TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2042325\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2073622\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2054660\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974288\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2058549\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1977826\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2048693\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2011648\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2031986\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1983830\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2027281\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2079657\r\n\r\nANA PAULA PORTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1991489\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1983068\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2067649\r\n\r\nBENTO VICENTE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2018607\r\n\r\nCÁCIA CRISTINA CANEJO BRAGA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2065993\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2073163\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SARINHO VITERBO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2046489\r\n\r\nDENIS ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1986038\r\n\r\nDIANA TOSTES DE SIQUEIRA PARROT BASTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1983328\r\n\r\nDIEGO EMMANUEL DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1986325\r\n\r\nDIEGO SILVA GOMES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2053008\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOCCHIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1991983\r\n\r\nFELIPE DUTRA TINOCO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2043903\r\n\r\nFERNANDA DIAS FERNANDES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2004173\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE AZEREDO TAVARES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1994623\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1973694\r\n\r\nGABRIELLY ABDON DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2077103\r\n\r\nISADORA MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2035546\r\n\r\nJACKLINE DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2040771\r\n\r\nJAQUELINE FIALHO BARACHO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2080958\r\n\r\nJULIANNY GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975365\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1985216\r\n\r\nKARILENE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1990219\r\n\r\nKARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2035531\r\n\r\nKENIA NOGUEIRA DE CAERES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2081533\r\n\r\nMICHELLE ADRIANA DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2048303\r\n\r\nMIGUEL AURÉLIO DARUB AGUIAR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2036073\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973436\r\n\r\nNATHALIA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1995684\r\n\r\nPRISCILA MARIA FERREIRA PEIXOTO ALVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2032350\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2075956\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1983246\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2013985\r\n\r\nROMÁRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1991499\r\n\r\nTATIANE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2004561\r\n\r\nTHAIS RITTER RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2056397\r\n\r\nTHIAGO CLEYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2008627\r\n\r\nVITOR STRALIOTTO PIMENTEL\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2060314\r\n\r\nLUCIANO REIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 302 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2014451\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA REGO\r\n\r\nCÓD 302 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1978813\r\n\r\nDIEGO DA CONCEIÇÃO MEIRELES\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1990946\r\n\r\nGLEISEANE CAZUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2008237\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2078999\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1978514\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2011222\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA APPARICIO\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1991745\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2049528\r\n\r\nDESIRÉE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nCÓD 304 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980668\r\n\r\nGUILHERME JORGE MEZENTIER DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 304 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n1978209\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1991655\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2030298\r\n\r\nCASSIUS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1979057\r\n\r\nHELENA DE VARES DOLEJSI PINHEIRO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2048336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2022772\r\n\r\nPEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2038271\r\n\r\nRHAYSSA MARCA FIRPO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1974672\r\n\r\nVALDNEI SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1976412\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO (sub judice)\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTE\r\n\r\n2007719\r\n\r\nMARINA AYRES TEDESCHI (sub judice)\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nPPP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDA ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\n2011096\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2050195\r\n\r\nBRAYAN ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973990\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2019952\r\n\r\nDOUGLAS VINICIUS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2028006\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2042586\r\n\r\nFERNANDO HERNÁN ROJAS VARGAS JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2075017\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2031123\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2009956\r\n\r\nGUILHERME DE LEO SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2076728\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1990718\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2077730\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2078205\r\n\r\nJOÃO MATHEUS SANTOS DE REZENDE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1984623\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2052907\r\n\r\nLUAN DA SILVA FAJARDO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2003769\r\n\r\nLUCAS ADEODATO PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2047681\r\n\r\nLUCAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2058114\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2060275\r\n\r\nLUIZ ALVES DA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1996093\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONÇALVES ANDRADE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1985037\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2081571\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2000052\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1985779\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1984266\r\n\r\nMATHEUS CRUZ YAKOUMAKIS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1998430\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2016561\r\n\r\nMIGUEL VIANNA CONTRUCCI DEMENICES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1985876\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n2059578\r\n\r\nPABLO CARVALHO DE LEÃO AUGUSTO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2016300\r\n\r\nPAMELA CRISTINA DE AMORIM CALDEIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2033887\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1976198\r\n\r\nPEDRO VINICCIOS FREITAS VILELA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2044808\r\n\r\nRENATA FONSECA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1983234\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2077061\r\n\r\nRODRIGO TOSTES BARRETO SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2040975\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1997029\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1980641\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2043733\r\n\r\nTIAGO GOMES DE FIGUEIREDO ANTUNES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2050614\r\n\r\nVINNICIUS DE PAULA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1973969\r\n\r\nWAGNER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2002548\r\n\r\nWERLEY PINTO SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1977334\r\n\r\nYURI DE AMORIM SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\n1991055\r\n\r\nMILENA ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1982715\r\n\r\nRODOLFO TARGINO DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2008592\r\n\r\nJEVERSON NEVES NUNES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2036097\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPPP\r\n\r\n2046401\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO LEÃO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nPPP\r\n\r\n1984469\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n1988618\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n2006808\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n1984481\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n1973188\r\n\r\nRAFAELLA BASTOS RAMOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n2010498\r\n\r\nVICTOR HUGO MOTTA AMORIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2011602\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1985560\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2012577\r\n\r\nVITOR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2033284\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1986218\r\n\r\nDANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2049798\r\n\r\nLUCAS JUNQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2029887\r\n\r\nDHIEGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1995734\r\n\r\nBRUNO SERGIO RANGEL DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2008389\r\n\r\nVALBER LUIZ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1991311\r\n\r\nALEX LIMA DO AMARAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2050876\r\n\r\nRICARDO LYRA DE ABREU\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2024193\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2043081\r\n\r\nMARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1982637\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2065739\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2055476\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM TRAPANEZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2030007\r\n\r\nDIOGO JOSÉ FARIA DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1975191\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ABREU DUTRA DIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2007891\r\n\r\nFABIO MACHULIS MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2013341\r\n\r\nROGER MATEUS DOS SANTOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2010487\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2037013\r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2069693\r\n\r\nISRAEL BATISTA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2057267\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2042594\r\n\r\nFERNANDO HERNÁN ROJAS VARGAS JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2032719\r\n\r\nTAILA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2046033\r\n\r\nBRUNO FALCÃO HAGE\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2031979\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2012547\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2009767\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2061733\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n2015404\r\n\r\nLUANA BARRETOS MORAIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/03/2026.\r\n\r\nId: 2720426"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR ADISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/004299/2025, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoriaacademica/,OS RESULTADOS FINAIS E HOMOLOGAÇÃO CLASSIFICATÓRIA DO EDITAL CEDERJ/UAB 2026 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA OU UAB PARA COORDENADORES DE DISCIPLINA, E TUTORIA (PA2 e ID2i) E CONTEUDISTAS (PA3 e ID2) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ.*Omitido do D.O. de 11.03.2026.\r\n\r\nId: 2720510"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 2735/1997, alterada pela Lei 3808/2002, torna público o presente edital do \"PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CURRICULAR OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO - SUPERIOR EXTERNO\", contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao oferecimento de estágio curricular supervisionado aos discentes devidamente matriculados em instituições de ensino superior conveniadas à Rede FAETEC para fins de estágio. A inscrição/envio de documentos ocorrerá no período de 16/03/2026 a 31/10/2026 e, após esse prazo, em fluxo contínuo, conforme item 1.3.2. O edital com todas as etapas do processo seletivo estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br. Processo n° SEI-260005/000193/2023.\r\n\r\nId: 2720321"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Ciências Médicas Integradas, Área de Anatomia Patológica e Patologia Clínica / Patologia Geral, com carga horária de 40(quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/051546/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nROBERTO STEFAN DE ALMEIDA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,18\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2º\r\n\r\nFABRÍCIO DA MOTA RAMALHO COSTA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n3º\r\n\r\nTHABATTA LEAL SILVEIRA ANDREZZO ROSA\r\n\r\n7,83\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,11\r\n\r\nId: 2720455"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/064745/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS\r\n\r\nÁrea: Língua e Literatura Gregas\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGraziela Schneider Urso\r\n\r\n95.0\r\n\r\n2º\r\n\r\nVanessa de Mendonça Rodrigues dos Santos\r\n\r\n83.0\r\n\r\n3º\r\n\r\nLetícia Alves Duarte Corrêa\r\n\r\n82.7\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições, torna público o resultado da fase de análise documental e a convocação para a fase de entrevistas do Processo Seletivo Simplificado, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva, nos termos do Edital nº 02/RIO SEM LGBTIFOBIA/2025, que tramita no Processo SEI-260006/052206/2025, em consonância com o AEDA 134/REITORIA/2022, AEDA 36/REITORIA/2024 e AEDA 70/REITORIA/2024, para atuação profissional no Programa Rio Sem LGBTIfobia, no âmbito da parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O resultado da fase por cargo e demais comunicações oficiais estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br, em Seleções em andamento ’ Programa Rio Sem LGBTIFOBIA. A listagem completa de candidatos convocados para a entrevista será disponibilizada no mesmo sítio eletrônico a partir das 16h de hoje e os candidatos serão contatados pelo e-mail informado no ato de cadastro no sistema Prossim em até 24 horas antes do horário agendado para a entrevista. Processo nº SEI-260006/052206/2025.\r\n\r\nId: 2720654"
                            ],
                            "2720403": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE IMUNOGLOBULINA DE COELHO. Processo nº SEI-260007/001186/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMIODARONA E ETC. Processo nº SEI-260007/000741/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACETILCISTEINA E ETC. Processo nº SEI-260007/000621/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTIGENO GALACTOMANANA. Processo nº SEI-260007/000722/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ALPROSTADIL, anteriormente marcada para 02/03/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 01/04/2026 às 10h. Processo nº SEI-260007/017145/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2720403"
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                            "2720414": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 009/2025 R1 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras para atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.022,473,50 (um milhão, vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 30/03/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 30/03/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003595/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 001/2026 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de condutores de veículos, com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.660.306,20 (quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 30/03/2025, às 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 30/03/2025, às 16 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005148/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 002/2026 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, com fornecimento de materiais e mão de obra, abrangendo a recarga e manutenção de extintores, inspeções técnicas, testes e substituições quando necessário, emissão de laudos e certificados, para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 204.897,83 (duzentos e quatro mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 31/03/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 31/03/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003085/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 003/2026 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores de alta performance para a realização dos serviços de produção audiovisual da UENF\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 680.516,00 (seiscentos e oitenta mil, quinhentos e dezesseis reais).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 31/03/2025, às 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 31/03/2025, às 16 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001381/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 004/2026 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de Elaboração de Projetos Executivos de Instalações de Combate a Incêndio e Pânico e de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) dos Prédios do Campus da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 552.114,40 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 01/04/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 01/04/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005356/2024.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2720414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720687": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2026 \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e TRANSVICTORIA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte para realização da mudança do DETRO/RJ para a nova sede, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que inclui os trabalhos de desmontagem, embalagem, carga, descarga e montagem de bens móveis e equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), visando a transferência do acervo patrimonial, a ser executado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.850,00 (quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/009341/2025.\r\n\r\nId: 2720687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2720317": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEAS/PSAM Nº 002/2026 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E PELO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, E A ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 490.185,70 (quatrocentos e noventa mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos), referente aos serviços de vigilância armada prestados no canteiro de obras localizado em Alcântara, no município de São Gonçalo/RJ, executados sem cobertura contratual, apurados nos boletins de medição constantes nos documentos SEI nº 125703624 e 125703660 \r\n\r\nVALOR: R$ 490.185,70 (quatrocentos e noventa mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001611/2025.\r\n\r\nId: 2720317"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 35/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Apoio Técnico DIRRAM. \r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material constante no Termo Aditivo (doc. SEI nº 118692737) referente ao valor global do contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio técnico aos projetos, obras e serviços da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM/INEA. Onde se lê: R$ 71.443.87,35 (setenta e um milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). Leia-se: R$ 71.443.387,35 (setenta e um milhões quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005517/2022. \r\n\r\nId: 2720462"
                            ],
                            "2720515": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBAPAI/542/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 28.672,32, em 26/09/2025, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. Processo SEI-070002/015181/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A CNPJ/CPF Nº: 33.050.071/0158-56 ENDEREÇO: R TENENTE VICTOR BARROSO DE COELHO, S/N - SÃO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2720515"
                            ],
                            "2720429": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/GERFISAI/602/2025\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO LANHAS & LEITE LTDA CNPJ/CPF Nº: 05.518.049/0001-54 ENDEREÇO: AV TEODORO GOUVEA DE ABREU, 763 - São Fidélis INFRAÇÃO: ARTIGO 2º e ARTIGO 85º DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070002/013328/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/350/2025\r\n\r\nNOME: Elaine Esteves Escanho CNPJ/CPF: 731.340.667-34 ENDEREÇO: Rua Doutor Cassio Rother do Amaral, 209 - Itaipu - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da Notificação INEA/COOBGNOT/5323/2025, recebida em 9 de outubro de 2025, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.203,48 PROCESSO Nº SEI-070002/004284/2026.\r\n\r\nId: 2720429"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2718570": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA\r\n\r\nE PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA. OBJETO: em como objetivo a contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços para planejamento e realização do evento 36ª EDIÇÃO DO SUPER RIO EXPOFOOD E 4ª CONVENÇÃO DAS AMÉRICAS, contemplando serviços de infraestrutura necessária como: montagem de estandes, montagem de palco para apresentação de conteúdo, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de rede elétrica, além de organização das palestras e palestrantes, temas e logística do evento, bem como acompanhamento e supervisão durante todo o curso da realização do evento, que ocorrerá nos dias 17 a 19 de março de 2026, no RioCentro, no Rio de Janeiro, conforme descrito na Proposta comercial apresentada pela Contratada (doc. SEI n.º 124578299), e especificação, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI n.º 125192306), visando atender às necessidades da CONTRATANTE. PRAZO: 30(trinta) dias contados a partir da data de assinatura . VALOR: 2.499.136,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e cento e trinta e seis reais). PROCESSO SEI- 020003/000117/2026. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2026.\r\n\r\nId: 2718570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Atos": {
                        "2720563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato n° 06/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000097/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nId: 2720563"
                        ],
                        "2720564": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções n° 01/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE - CONLESTE.\r\n\r\nOBJETO: O presente protocolo formaliza a vontade dos PARTÍCIPES em prestar mútua assistência e compartilhar informações de benchmark e práticas cooperativas que possam auxiliar no desenvolvimento de futuras ações e projetos de interesse comum na promoção e desenvolvimento econômico sustentável do interior do estado do Rio de Janeiro e fortalecimento das cadeias produtivas, em consonância com as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio de Janeiro-PEDES. Os signatários se comprometem a conjugar esforços com o objetivo de complementar as suas experiências nas áreas institucionais de interesse de cada uma das partes, sem prejuízo de suas ações individuais e independentes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, podendo ter seu prazo prorrogado, a critério das partes, por meio de Termo Aditivo devidamente formalizado.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 53, §4º da Lei 14.133/2024, Art. 132, da Constituição Federal de 1988, e 2º, IV, da Lei Complementar 15/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000121/2025.\r\n\r\nId: 2720564"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa SOLUÇÕES DE SEGURANÇA MM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), itens 39, 40, 41 e 42.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.200,00 (cento e doze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PE SRP nº 05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000353/2025.\r\n\r\nId: 2720469"
                            ],
                            "2720470": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), itens 56, 57 e 58.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.519,00 (vinte e dois mil quinhentos e dezenove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PE SRP nº 05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000353/2025.\r\n\r\nId: 2720470"
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                            "2720479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nINTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio 105405351/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 42 (Quarenta e dois) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000813/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. 11/08/2025.\r\n\r\nId: 2720479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2720553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/004159/2025\r\n\r\nOnde-se lê: \r\n\r\n“(...)INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2026. (...)”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“(...)INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 19/2025. (...)”\r\n\r\nOnde-se lê: \r\n\r\n“(...)VALOR TOTAL DO TERMO: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 19.988.616,47 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL, SEISSENTOS E DEZESEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), em 4 parcelas, sendo a 1° parcela no valor de R$ 6.233.000,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REIAIS) e as demais parcelas no valor de R$ 4.585.205,49 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), pelo período de 12(doze) meses de execução da parceria.(...)”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“(...)VALOR TOTAL DO TERMO: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 19.960.000,00 (DEZENOVE MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS ), em 4 parcelas, sendo a 1° parcela no valor de R$ 7.984.000,00 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS) e as demais parcelas no valor de R$ 3.992.000,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS), pelo período de 12(doze) meses de execução da parceria. (...)”\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/004184/2025.\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\n“(...) INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2026. (...)”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“(...) INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 20/2025. (...)”\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 19.960.000,00 (DEZENOVE MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS ), em 4 parcelas, sendo a 1° parcela no valor de R$ 7.984.000,00 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS) e as demais parcelas no valor de R$ 3.992.000,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS), pelo período de 12(doze) meses de execução da parceria.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 19.988.616,47 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL, SEISSENTOS E DEZESEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), em 4 parcelas, sendo a 1° parcela no valor de R$ 6.233.000,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REIAIS) e as demais parcelas no valor de R$ 4.585.205,49 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), pelo período de 12(doze) meses de execução da parceria.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/004163/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“(...) INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2026. “(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“(...) INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 21/2025.\r\n\r\nId: 2720553"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/102/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E A EMPRESA AGÊNCIA CRISTÃ SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela BANDA NOVO SOM, para duas apresentações artísticas musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO ARMANDO GONZAGA E IMPERATOR, respectivamente, em 21.10.2026 e 18.112026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00316 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000801/2026.\r\n\r\nId: 2720451"
                            ],
                            "2720473": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão de Prestação de Serviço Voluntário. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E VICTOR HUGO ALVES FLÔR BERNARDES, em artes VICENTINA FLÔR. \r\n\r\nOBJETO: A VOLUNTÁRIA exercerá atividades junto à FUNARJ, no período dos dias 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de março de 2026, no espetáculo SARJETA: NOITES CARIOCAS DO CASSINO DA URCA. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9. 608/98 e da Lei Estadual nº da Lei nº 3.912/02, que disciplinam o serviço voluntário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000748/2026.\r\n\r\nId: 2720473"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0115/2026 PARTES: FUNARJ E AGENCIA BOTAO CULTURAL LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"AS COSQUINHAS OU A DANÇA DA RAIVA\", no dia 19, 20 e 21 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000622/2026.\r\n\r\nId: 2720556"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/046/2021 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, a contar de 14.03.2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.299.261,42 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000175/2021.\r\n\r\nId: 2720457"
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                            "2720417": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/0045/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANA ADELAIDE REBELO BARROSO \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira e o Anexo I, em razão do requerimento para alteração das datas de apresentação e a substituição de dois espetáculos originalmente previstos no âmbito do projeto \"MOSTRA BB COMPANHIA DE TEATRO - 35 ANOS - ESPETÁCULOS INFANTIS\". \r\n\r\nVALOR: Não há valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000306/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/0034/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira e no Anexo I, em razão de requerimento para realizar alteração das datas, para a realização do espetáculo \"HÉTERO SIGÍLO\", nos dias 02, 03, 09, 10, 16, 17, 23, 24, 30 e 31 de julho de 2026, quintas e sextas-feiras, somando o total de com 10 apresentações.\". \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000188/2026.\r\n\r\nId: 2720417"
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                            "2720436": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0104/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira e no Anexo I, em razão de requerimento para realizar alteração de data. Série Piano na Sala - Eric Lu em 24 de março, terça-feira, às 19:00 horas; Série Piano na Sala - Fabio Luz em 25 de março de 2026, quarta-feira, às 18:30 horas; Série Piano na Sala - Ingrid Uemura em 27 de março de 2026, sexta feira às 19:00 horas;\" \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000604/2026.\r\n\r\nId: 2720436"
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                            "2720522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026. \r\n\r\nDIA: 30/03/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00h \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de planejamento, produção, confecção, fornecimento, transporte, instalação e montagem de elementos expográficos e museográficos, destinados à realização de ações expositivas no âmbito do Centro Cultural Justiça Federal, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica nº 065/2025, tendo como iniciativa inicial o projeto “Exposição do Acervo de Artes do BANERJ”, pelo período de 12 meses, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003708/2025. \r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 13/03/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2720522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2720329": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA TELECOM LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 04.238.297/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Telefonia IP e soluções em nuvem, contemplando solução integrada de comunicação corporativa, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 374.769,60 (trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2026 a 11/03/2028.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000407/2026.\r\n\r\nId: 2720329"
                        ],
                        "2720357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001075/2026.\r\n\r\nId: 2720357"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de vales-transporte para custeio das despesas com transporte público coletivo dos servidores da sede e das unidades da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, de suas residências aos locais de trabalho e vice-versa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Autorização de Fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 563.139,00 (quinhentos e sessenta e três mil cento e trinta e nove reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000048/2026.\r\n\r\nId: 2720408"
                            ],
                            "2720546": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual, de acordo com o Decreto nº 12.797, de 23/12/2025, que modificou o valor do salário mínimo para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais), a contar de 1º de janeiro de 2026 e a Portaria FSC Nº 524, de 08/01/2026, que trata da remuneração dos gerenciados para o exercício de 2026.\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 61.176,00 (sessenta e um mil cento e setenta e seis reais), para o período de fevereiro de 2026 a novembro/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, da Lei nº 14.133/2021, Portaria FSC/PRESI Nº 524, de 08/01/2026 e na Cláusula Sétima, item 7.23 do Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001204/2024.\r\n\r\nId: 2720546"
                            ],
                            "2720456": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇAO LEAO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, referente à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão de internet para rede da FLXIII.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 15/03/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.352,00 (sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000916/2021.\r\n\r\nId: 2720456"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2720660": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo do Contrato 01/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria De Estado De Esporte e Lazer e a Empresa Forever Sports Holding S.A.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a CONCESSÃO DE PATROCÍNIO para a realização do evento \"CIRCUITO UTS 2026 DE TÊNIS - ETAPA RIO DE JANEIRO\", QUE CELEBRAM ENTRE SI A PATROCINADORA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER e a empresa PATROCINADA FOREVER SPORTS HOLDING S.A, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência, com a finalidade de atender às necessidades da PATROCINADORA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/03/2026.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, bem como no Art. 74, inciso III, dada a natureza do evento como espetáculo artístico/esportivo de consagração pela crítica especializada e opinião pública mundial. FUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-300001/002758/2025, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002758/2025.\r\n\r\nId: 2720660"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2026, de prestação de serviços de gestão de abastecimento, por meio de sistema informatizado com utilização de cartões magnéticos, rede credenciada de postos de fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de gestão do abastecimento, por meio de sistema informatizado com utilização de cartões magnéticos, rede credenciada de postos e fornecimento de combustíveis, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\nVALOR: R$ 453.551,59 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 36 meses (13/03/2026 a 12/03/2029)\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000011/2026.\r\n\r\nId: 2720557"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2719837": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/003142/2025 - (SEI-030001/038253/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ANDERSON JORGE PEREIRA BESSA, Identidade Funcional nº 4274993-0, Matrícula nº 09209784, Professor Docente I - 18 Horas, Nível D, Referência 07, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/03/2025 à 29/03/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2719837"
                        ],
                        "2720482": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/000239/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nLEIA-SE: ... por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS no período compreendido entre 03/05/2023 e 03/04/2024\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/000239/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nLEIA-SE: ... por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS no período compreendido entre 03/05/2023 e 03/04/2024\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/000239/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nLEIA-SE: ... por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS no período compreendido entre 03/05/2023 e 03/04/2024\r\n\r\nId: 2720482"
                        ],
                        "2720461": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 33.661.748/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/03/2026 a 14/03/2027.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de RR$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.187.820,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000101/2023.\r\n\r\nId: 2720461"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2720442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 16/2024, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Sétimia.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de empresa especializada no fornecimento de serviços de locação de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 16 de abril de 2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5.48%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 14.965,28 (quatorze mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 107, §2º, II, da Lei n° 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000501/2024.\r\n\r\nId: 2720442"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720432": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 190 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO SEI-430002/001560/2023\r\n\r\nOnde se lê: INSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nLeia-se: INSERIR IMAGEM 2\r\n\r\nId: 2720432"
                            ],
                            "2720587": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP 018/2025, referente ao Processo n° SEI-430002/001163/2024, cujo objeto é o “Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware (appliances, switches e demais componentes), prestação de serviços de software (hypervisor, software defined storage), garantia do fabricante (suporte e reposição de peças) e serviço técnico especializado de gerenciamento proativo, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.”, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2720587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2720610": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 39108\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público que realizará a Dispensa Eletrônica com disputa, com critério de julgamento MENOR PREÇO, com base no disposto no art. 75, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, na seguinte forma:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE CONTENÇÃO JUNTO À BASE DE MURO DIVISÓRIO NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA PAULO PASTORE, Nº 477, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nO procedimento será realizado no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 20/03/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA FASE DE LANCES: 10:00 h - 14:00 h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 31.738,86 (trinta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nTodas as Peças Técnicas e seus Anexos para conhecimento e formulação de proposta de preços, encontram-se disponibilizadas no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA, Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou através de consulta pública ao processo SEI-330001/000165/2026.\r\n\r\nAs empresas interessadas em participar deverão se cadastrar e/ou manter atualizado o seu cadastro no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail \r\n\r\nlicitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000165/2026.\r\n\r\nId: 2720610"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720441": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação 01 à Ata de Registro de Preços nº 011/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa. MPE Engenharia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETOS: a formalização da alteração quantitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 011/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 5ª DEPMAN (Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo e Santa Maria Madalena), com fundamento no art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. CLÁUSULA SEGUNDA - DA TROCA DE ITENS - modificação ora firmada no presente termo de troca de itens se faz necessária para o regular prosseguimento da execução da obra objeto do Contrato nº 011/2022, tendo sido preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão acrescidos os itens 05.105.0528-F, no montante de R$ 601.677,67 (seiscentos e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), bem como do item 05.105.0529-F, no montante de R$ 865.555,51 (oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), totalizando o conjunto de ACRÉSCIMOS no valor de R$ 1.467.233,18 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e dezoito centavos). PARÁGRAFO SEGUNDO - Será suprimido do contrato do item 05.103.0181-F, totalizando a SUPRESSÃO no valor de R$ 1.467.233,18 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e dezoito centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO - As alterações descritas nos parágrafos anteriores desta cláusula estão minunciosamente discriminadas na Justificativa de Alterações Contratuais e na Planilha de Alterações Contratuais do presente Processo Administrativo SEI-330003/000040/2026, com amparo no art. 81, I e § 1º, da Lei 13.303/2016, art. 189, I e § 1º e art. 190 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP. CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO. A rerratificação ora firmada, não resultará em acréscimo ou decréscimo do objeto contratual, permanecendo o valor contratual apresentado no 4º Termo Aditivo (94258422), do processo SEI-170002/000494/2022, no montante de R$ 91.910.453,98 (noventa e um milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2026, assim classificados:\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15.122.0434.1025\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nAs partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas não alteradas pelo presente Termo rerratificação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO RERRATIFICAÇÃO em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/003141/2025.\r\n\r\nId: 2720441"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2720574": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº: 29.622.057.0001-04\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Região Serrana do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.914.851,46 (três milhões, novecentos e quatorze mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106/44905107 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100/1.7.59.150 \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00152/2026NE00153\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000234/2026\r\n\r\nId: 2720574"
                        ],
                        "2720597": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº: 29.622.057.0001-04\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Região Metropolitana do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 626.996,26 (seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106/44905107 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100/1.7.59.150 \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00155\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000232/2026\r\n\r\nId: 2720597"
                        ],
                        "2720606": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº: 29.622.057.0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Regiões Baixada Litorânea do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 735.478,62 (setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106/44905107 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00154\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000221/2026.\r\n\r\nId: 2720606"
                        ],
                        "2720608": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº: 29.622.057.0001-04\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social nas Regiões do Centro-Sul e Médio Paraíba do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.165.449,28 (três milhões, cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106/44905107 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100/1.7.59.150\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00156\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000203/2026\r\n\r\nId: 2720608"
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                        "2720630": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº: 29.622.057.0001-04\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Regiões Norte e Noroeste do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.240.803,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e três reais)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106/44905107 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100 \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00157\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000224/2026\r\n\r\nId: 2720630"
                        ],
                        "2720571": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 002/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 256.211,42 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e onze reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000213/2024.\r\n\r\nId: 2720571"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2720533": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ, por meio da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, faz saber aos interessados o RESULTADO FINAL do processo seletivo, visando à ocupação de 200 (duzentas) vagas, para discentes do Curso Preparatório Orientado à Representatividade, Acesso e Reparação (CORAR-PGE/RJ): Processo nº SEI-140001/083277/2025.\r\n\r\n1 - Lista Geral de Aprovados\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n2025-CORAR-01/00039\r\n\r\nBARBARA LAINE BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n11/10/1991\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n1\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00072\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n28/09/1989\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00343\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n07/12/1990\r\n\r\n9,5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n3\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00229\r\n\r\nJEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n01/07/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n4\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00181\r\n\r\nMARIA RITA DA SILVA BALTAZAR GOMES\r\n\r\n17/11/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n5\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00144\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n02/01/1994\r\n\r\n8,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n6\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00279\r\n\r\nIGOR VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n7\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00225\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n8\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00410\r\n\r\nJACKSON QUITETE DOS SANTOS\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n9\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00327\r\n\r\nLARISSA CESARIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n23/03/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n10\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00392\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n11\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00312\r\n\r\nLEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n12\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00342\r\n\r\nMARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n24/02/1992\r\n\r\n5,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n13\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00200\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n15/03/1973\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n14\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00038\r\n\r\nBEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n15\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00344\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n17/12/1997\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n16\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00324\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n09/01/1994\r\n\r\n4,5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n17\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00205\r\n\r\nGABRIELA BONFIM BARROSO PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n25/05/1996\r\n\r\n4,5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n18\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00349\r\n\r\nLUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS\r\n\r\n22/02/1997\r\n\r\n4,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n19\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00141\r\n\r\nALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n16/12/1972\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n20\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00204\r\n\r\nBABYANE MARIA GOMES BATISTA\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n21\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00347\r\n\r\nCAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\n18/04/1993\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n22\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00408\r\n\r\nMARIA BRUNA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n23\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00290\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\n25/02/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n24\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00230\r\n\r\nLIDICE DOS SANTOS PALMEIRA\r\n\r\n29/08/1979\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n25\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00236\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRE GOMES\r\n\r\n24/06/1996\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n26\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00155\r\n\r\nDENNER PEREIRA VENANCIO LUZ\r\n\r\n04/11/1999\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n27\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00373\r\n\r\nULRIKE FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n04/02/1988\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n28\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00401\r\n\r\nLUIZA ROSINE DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n16/07/1992\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n29\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00375\r\n\r\nKARINA PAGLIASSE SILVA SANTOS\r\n\r\n09/03/1993\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n30\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00286\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n06/06/1996\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n31\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00315\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n32\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00168\r\n\r\nGERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n24/07/1970\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n33\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00398\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n03/11/1978\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n34\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00345\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n35\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00366\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n36\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00048\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n37\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00167\r\n\r\nDORALICE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n30/04/1987\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n38\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00364\r\n\r\nANA CAROLINE BISPO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n23/12/1987\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n39\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00217\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES\r\n\r\n06/10/1964\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n40\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00162\r\n\r\nGRACIETE CONCEICAO ANTUNES DE JESUS\r\n\r\n08/12/1983\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n41\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00188\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n11/07/1997\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n42\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00305\r\n\r\nLORENA RAMOS CORDEIRO E SILVA\r\n\r\n23/03/1999\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n43\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00149\r\n\r\nTAISE AMORIM BORGES\r\n\r\n21/10/1987\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n44\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00030\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n45\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00264\r\n\r\nMILENE SCHNEIDER SANTOS COLLARES\r\n\r\n19/01/1994\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n46\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00114\r\n\r\nVALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n06/10/1997\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n47\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00376\r\n\r\nHIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n10/06/1998\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n48\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00355\r\n\r\nANA CAROLINA SAMPAIO PAIVA\r\n\r\n27/03/1999\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n49\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00189\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n17/08/2000\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n50\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00317\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n26/02/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n51\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00184\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n25/07/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n52\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00341\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n24/08/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n53\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00214\r\n\r\nVIVIANE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n10/12/1985\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n54\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00298\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n07/03/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n55\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00262\r\n\r\nSARAH LARRYANA SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n10/08/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n56\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00333\r\n\r\nTHIAGO PERCIDES PEREIRA\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n57\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00069\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n58\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00178\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/03/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n59\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00348\r\n\r\nTAYANNE DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\n25/08/1994\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n60\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00036\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n61\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00115\r\n\r\nLAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n30/01/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n62\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00106\r\n\r\nMATHEUS REUTER SENA\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n63\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00163\r\n\r\nRAYANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11/05/1999\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n64\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00280\r\n\r\nBRENDA NIVIA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n16/05/2002\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n65\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00053\r\n\r\nISABELLA VAZ PINHEIRO\r\n\r\n14/08/2003\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n66\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00201\r\n\r\nANA MARIA SILVA SOUZA\r\n\r\n28/07/1962\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n67\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00338\r\n\r\nPOLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n68\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00150\r\n\r\nATANAGILDO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n06/04/1972\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n69\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00179\r\n\r\nROBERTA ALVES BELLO\r\n\r\n24/02/1973\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n70\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00269\r\n\r\nJULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES\r\n\r\n25/05/1981\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n71\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00361\r\n\r\nLORENA FERREIRA ACUNA\r\n\r\n12/05/1989\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n72\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00088\r\n\r\nDANILO SOUZA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n31/10/1995\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n73\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00157\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE LINO DA SILVA\r\n\r\n20/03/1980\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n74\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00102\r\n\r\nANDREI BRANDAO GUERRA\r\n\r\n28/09/1984\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n75\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00356\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS BRAZ DA CRUZ\r\n\r\n06/09/1989\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n76\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00239\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n15/10/1991\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n77\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00350\r\n\r\nDAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n25/04/1992\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n78\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00351\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n79\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00259\r\n\r\nANA CAROLINA VARGAS COUTINHO\r\n\r\n11/11/1997\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n80\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00353\r\n\r\nTHAMIRIS DE SOUZA VALERIO\r\n\r\n18/04/2000\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n81\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00316\r\n\r\nLAURA CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n06/12/1981\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n82\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00212\r\n\r\nHUGGO CAVALCANTE PINTO\r\n\r\n02/12/1990\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n83\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00080\r\n\r\nELTON RIBEIRO CASTRO\r\n\r\n12/06/1991\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n84\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00191\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n08/07/1967\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n85\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00207\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n08/08/1977\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n86\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00357\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n10/11/1978\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n87\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00405\r\n\r\nELAINE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n12/05/1981\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n88\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00254\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n06/12/1986\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n89\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00042\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n18/05/1992\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n90\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00086\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n13/10/1992\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n91\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00043\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n92\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00222\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HORTENCIO SANTOS VEIGA\r\n\r\n15/09/1994\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n93\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00113\r\n\r\nHELOISA DE FARIA PACHECO\r\n\r\n02/05/1995\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n94\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00371\r\n\r\nCAUAI MELLO INACIO\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n95\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00082\r\n\r\nDYANE MACHADO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17/12/1995\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00249\r\n\r\nJHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n97\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00055\r\n\r\nGABRIEL LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n98\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00034\r\n\r\nEVELYN ALVES DA SILVA\r\n\r\n14/06/1996\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n99\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00307\r\n\r\nDAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\n13/03/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n100\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00384\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n101\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00227\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n102\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00294\r\n\r\nLUANA VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n21/12/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n103\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00359\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\n01/05/2002\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n104\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00385\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n105\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00135\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n12/08/1970\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n106\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00216\r\n\r\nJEFFERSON MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/06/1972\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n107\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00208\r\n\r\nDENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n01/04/1977\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n108\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00033\r\n\r\nCHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n29/09/1981\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n109\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00404\r\n\r\nNATASCHA FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n110\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00319\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n30/04/1985\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n111\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00325\r\n\r\nELAINE DE MEIRELES FERREIRA\r\n\r\n08/03/1986\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n112\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00252\r\n\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n113\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00409\r\n\r\nCAROLINA DOS REIS GONCALVES SILVA\r\n\r\n07/06/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n114\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00300\r\n\r\nNUBIA GOMES RAMOS\r\n\r\n21/08/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n115\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00097\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\n06/04/1990\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n116\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00389\r\n\r\nDANIEL ALVES\r\n\r\n25/04/1990\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n117\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00203\r\n\r\nHEBERT DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n27/08/1991\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n118\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00369\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n25/06/1992\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n119\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00368\r\n\r\nISABELLE PACHECO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13/07/1992\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n120\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00265\r\n\r\nDAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n21/09/1993\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n121\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00335\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n122\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00193\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\n29/05/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n123\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00065\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n124\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00075\r\n\r\nCAROLINE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n21/09/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n125\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00367\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\n25/10/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n126\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00068\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n127\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00209\r\n\r\nAMANDA RANGEL BITTENCOURT\r\n\r\n05/12/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n128\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00374\r\n\r\nPAMELA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n27/01/1997\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n129\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00304\r\n\r\nLUAN VITOR GONCALVES BENTO\r\n\r\n10/08/1997\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n130\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00403\r\n\r\nTHAINA SA PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n131\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00041\r\n\r\nGIOVANNA EGIDIO FRANKLIN\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n132\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00211\r\n\r\nLETICIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n21/09/1999\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n133\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00358\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\n26/08/2000\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n134\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00145\r\n\r\nELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n135\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00318\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n136\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00313\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n137\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00303\r\n\r\nELIAS DA SILVA RAMIRO VIEIRA\r\n\r\n18/04/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n138\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00129\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n139\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00215\r\n\r\nLIGIA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n09/06/1965\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n140\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00226\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n14/03/1967\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n141\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00377\r\n\r\nALBA VALERIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11/08/1969\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n142\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00400\r\n\r\nPATRICIA FELIX DE LIMA PADULA\r\n\r\n20/04/1971\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n143\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00255\r\n\r\nGISELY RICARDO CERQUEIRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n16/05/1971\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n144\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00233\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/11/1971\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n145\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00354\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES\r\n\r\n04/06/1973\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n146\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00180\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/02/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n147\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00283\r\n\r\nTERESA CRISTINA ROZA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n26/04/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n148\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00148\r\n\r\nLUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\n17/10/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n149\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00256\r\n\r\nJEAN HERBERT RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n150\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00272\r\n\r\nELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO\r\n\r\n01/05/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n151\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00052\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n152\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00275\r\n\r\nDANIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n07/10/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n153\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00049\r\n\r\nALDIR DE SANT ANNA SIQUEIRA\r\n\r\n05/06/1977\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n154\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00078\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALES\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n155\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00194\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE\r\n\r\n18/09/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n156\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00091\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES\r\n\r\n25/10/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n157\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00238\r\n\r\nDEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n158\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00196\r\n\r\nKARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA\r\n\r\n01/11/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n159\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00199\r\n\r\nMARCELO DE SANTANA MASCARENHAS\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n160\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00159\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\n11/11/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n161\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00067\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA JOSE\r\n\r\n12/02/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n162\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00365\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18/06/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n163\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00121\r\n\r\nDANIELA ROGERIO MENDES\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n164\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00257\r\n\r\nMARGARETE ISABELA SANTOS SOUZA\r\n\r\n01/02/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n165\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00093\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA\r\n\r\n17/08/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n166\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00250\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\n27/11/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n167\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00197\r\n\r\nMARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\n31/03/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n168\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00160\r\n\r\nGILCIANE VIEIRA LESSA DE CARVALHO\r\n\r\n06/06/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n169\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00071\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n07/09/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n170\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00285\r\n\r\nLUANA SILVEIRA CHAPOT\r\n\r\n21/05/1984\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n171\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00031\r\n\r\nDAIANA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/09/1984\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n172\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00146\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n173\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00402\r\n\r\nAMANDA FLAUSINO\r\n\r\n23/02/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n174\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00198\r\n\r\nVIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS\r\n\r\n19/08/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n175\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00258\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n176\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00232\r\n\r\nBRUNO ALVES\r\n\r\n25/04/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n177\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00395\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n15/05/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n178\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00332\r\n\r\nCRISTIEMILE IZIS GONCALVES DE FATIMA\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n179\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00045\r\n\r\nRHAVENNA TROVAO FONSECA ALVES\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n180\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00117\r\n\r\nJESSICA BRAZ DOMINGOS\r\n\r\n04/07/1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n181\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00370\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n182\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00382\r\n\r\nIAGO DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n08/10/1992\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n183\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00289\r\n\r\nDANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA\r\n\r\n13/10/1992\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n184\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00137\r\n\r\nIRANIR CARDOSO DINIZ\r\n\r\n03/03/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n185\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00060\r\n\r\nISABELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/06/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n186\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00306\r\n\r\nGABRIELA CELESTRINO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n187\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00095\r\n\r\nBRUNA CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21/12/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n188\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00142\r\n\r\nMAURICIO BORGE DIAS\r\n\r\n03/07/1994\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n189\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00372\r\n\r\nLORENA SILVA FOGACA\r\n\r\n20/12/1994\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n190\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00112\r\n\r\nPATRICK ASSIS FONSECA\r\n\r\n23/01/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n191\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00110\r\n\r\nTHAMIRES SOARES\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n192\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00059\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/08/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n193\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00396\r\n\r\nLETICIA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n194\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00393\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE LIMA GABRIEL\r\n\r\n03/03/1997\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n195\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00311\r\n\r\nMARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n27/06/1997\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n196\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00073\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n197\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00151\r\n\r\nANDRESSA ARAUJO DIAS\r\n\r\n04/04/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n198\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00032\r\n\r\nJOAO PEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n01/06/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n199\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00107\r\n\r\nDAVI ASSIS CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n01/08/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n200\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00363\r\n\r\nISIS AKEMI ISHIHARA CRISTOVAO\r\n\r\n14/02/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n201\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00288\r\n\r\nRAQUEL GOMES SILVA ROCHA\r\n\r\n04/06/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n202\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00154\r\n\r\nJENNIFER GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n28/08/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n203\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00118\r\n\r\nPATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n204\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00079\r\n\r\nLETICIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n205\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00334\r\n\r\nSHADDE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n206\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2 -Aprovados com requerimento de bolsa deferido\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação\r\n\r\nClassificação vagas com bolsa\r\n\r\nResultado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00181\r\n\r\nMARIA RITA DA SILVA BALTAZAR GOMES\r\n\r\n17/11/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n1\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00225\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00392\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n3\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00312\r\n\r\nLEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n4\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00141\r\n\r\nALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n16/12/1972\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n5\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00204\r\n\r\nBABYANE MARIA GOMES BATISTA\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n6\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00347\r\n\r\nCAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\n18/04/1993\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n7\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00375\r\n\r\nKARINA PAGLIASSE SILVA SANTOS\r\n\r\n09/03/1993\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n8\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00315\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n9\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00398\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n03/11/1978\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n10\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00345\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n11\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00366\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n12\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00048\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n13\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00305\r\n\r\nLORENA RAMOS CORDEIRO E SILVA\r\n\r\n23/03/1999\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n14\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00149\r\n\r\nTAISE AMORIM BORGES\r\n\r\n21/10/1987\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n15\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00264\r\n\r\nMILENE SCHNEIDER SANTOS COLLARES\r\n\r\n19/01/1994\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n16\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00376\r\n\r\nHIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n10/06/1998\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n17\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00317\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n26/02/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n18\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00341\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n24/08/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n19\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00214\r\n\r\nVIVIANE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n10/12/1985\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n20\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00262\r\n\r\nSARAH LARRYANA SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n10/08/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n21\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00333\r\n\r\nTHIAGO PERCIDES PEREIRA\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n22\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00036\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n23\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00106\r\n\r\nMATHEUS REUTER SENA\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n24\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00338\r\n\r\nPOLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n25\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00351\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n26\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00191\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n08/07/1967\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n27\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00207\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n08/08/1977\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n28\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00254\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n06/12/1986\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n29\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00042\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n18/05/1992\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n30\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00086\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n13/10/1992\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n31\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00043\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n32\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00384\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n33\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00227\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n34\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00294\r\n\r\nLUANA VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n21/12/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n35\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00385\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n36\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00216\r\n\r\nJEFFERSON MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/06/1972\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n37\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00208\r\n\r\nDENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n01/04/1977\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n38\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00033\r\n\r\nCHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n29/09/1981\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n39\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00404\r\n\r\nNATASCHA FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n40\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00319\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n30/04/1985\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n41\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00252\r\n\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n42\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00300\r\n\r\nNUBIA GOMES RAMOS\r\n\r\n21/08/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n43\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00097\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\n06/04/1990\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n44\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00368\r\n\r\nISABELLE PACHECO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13/07/1992\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n45\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00335\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n46\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00065\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n47\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00367\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\n25/10/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n48\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00068\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n49\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00374\r\n\r\nPAMELA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n27/01/1997\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n50\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00041\r\n\r\nGIOVANNA EGIDIO FRANKLIN\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n51\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00211\r\n\r\nLETICIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n21/09/1999\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n52\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00318\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n53\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00313\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n54\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00303\r\n\r\nELIAS DA SILVA RAMIRO VIEIRA\r\n\r\n18/04/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n55\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00215\r\n\r\nLIGIA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n09/06/1965\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n56\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00180\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/02/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n57\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00148\r\n\r\nLUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\n17/10/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n58\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00272\r\n\r\nELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO\r\n\r\n01/05/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n59\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00052\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n60\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00091\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES\r\n\r\n25/10/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n61\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00238\r\n\r\nDEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n62\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00159\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\n11/11/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n63\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00121\r\n\r\nDANIELA ROGERIO MENDES\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n64\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00257\r\n\r\nMARGARETE ISABELA SANTOS SOUZA\r\n\r\n01/02/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n65\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00250\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\n27/11/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n66\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00197\r\n\r\nMARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\n31/03/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n67\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00031\r\n\r\nDAIANA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/09/1984\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n68\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00146\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n69\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00258\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n70\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00232\r\n\r\nBRUNO ALVES\r\n\r\n25/04/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n71\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00045\r\n\r\nRHAVENNA TROVAO FONSECA ALVES\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n72\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00117\r\n\r\nJESSICA BRAZ DOMINGOS\r\n\r\n04/07/1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n73\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00137\r\n\r\nIRANIR CARDOSO DINIZ\r\n\r\n03/03/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n74\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00306\r\n\r\nGABRIELA CELESTRINO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n75\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00112\r\n\r\nPATRICK ASSIS FONSECA\r\n\r\n23/01/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n76\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00110\r\n\r\nTHAMIRES SOARES\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n77\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00107\r\n\r\nDAVI ASSIS CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n01/08/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n78\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00288\r\n\r\nRAQUEL GOMES SILVA ROCHA\r\n\r\n04/06/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n79\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00154\r\n\r\nJENNIFER GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n28/08/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n80\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00079\r\n\r\nLETICIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n81\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3 - Resultado dos recursos analisados pelo Conselho Recursal da Banca de Heteroidentificação\r\n\r\n3.1 - Candidatos aptos\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação \r\n\r\n2025-CORAR-01/00038\r\n\r\nBEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00078\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALES\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00080\r\n\r\nELTON RIBEIRO CASTRO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00135\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00145\r\n\r\nELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00148\r\n\r\nLUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00193\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00197\r\n\r\nMARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00249\r\n\r\nJHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00300\r\n\r\nNUBIA GOMES RAMOS\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00341\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00342\r\n\r\nMARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00359\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00398\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n3.2 - Candidatos inaptos\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n2025-CORAR-01/00195\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\nRecurso não conhecido - Nos termos do item 4.12 do edital: 4.12. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será desclassificado.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00378\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\nRecurso não conhecido - Nos termos do item 4.12 do edital: 4.12. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será desclassificado.\r\n\r\n3.3 - Candidatos ausentes na entrevista com o Conselho Recursal\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação \r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n2025-CORAR-01/00411\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\nNos termos do item 4.12 do edital: 4.12. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será desclassificado.\r\n\r\n4 - Candidatos Eliminados após entrevista com a Banca de Heteroidentificação e análise do Conselho Recursal\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nResultado Banca Heteroidentificação\r\n\r\nResultado Conselho Recursal\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00054\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00064\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00119\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00124\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00143\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00147\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00165\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00175\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00192\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00195\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nRecurso não conhecido\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00202\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00234\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00235\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00242\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00263\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00314\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00336\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00337\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00378\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nRecurso não conhecido\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00383\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00390\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00411\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n5 - Recurso contra o resultado preliminar indeferido\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n2025-CORAR-01/00090\r\n\r\nA documentação não atende ao item 2.3.c do edital.\r\n\r\nO candidato que desejar migrar para o Grupo 2, nos termos do item 1.3, §2º, do edital, poderá solicitar a migração até o dia 16/03, por meio de formulário próprio, que será encaminhado pela Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP ao e-mail cadastrado pelo candidato no momento da inscrição, ciente de que perderá o acesso às aulas presenciais e à mentoria coletiva. Caso tenha sido classificado para o Grupo 3, perderá também o direito à percepção da bolsa-auxílio. \r\n\r\nApós a realocação dos alunos que optarem pela migração, os candidatos do Grupo 2 mais bem classificados serão chamados sucessivamente a manifestar interesse para ingressar no Grupo 1 e, portanto, poderão frequentar as aulas presenciais e ter acesso às mentorias coletivas. Do mesmo modo, os candidatos mais bem classificados na listagem do Grupo 3 serão chamados a manifestar interesse para ingressar neste grupo, fazendo jus a todos os direitos a ele inerentes, inclusive a percepção de bolsa-auxílio. \r\n\r\nId: 2720533"
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