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    "2026-03-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "cAta da 01ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 21 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e um dias de janeiro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 44ª sessão ordinária, de 18 de dezembro de 2025, da 46ª sessão virtual, de 15 a 19 de dezembro de 2025, da 01ª sessão extraordinária, de 14 de janeiro de 2026; bem como a retificação da ata da 44ª sessão virtual, de 01 a 05 de dezembro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se encontrava em gozo de licença regulamentar.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participaria da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência. Em seguida, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nSORTEIO DE CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, com fundamento no art. 239 do Regimento Interno, anunciou que proceder-se-ia ao sorteio dos relatores das Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro e das Contas de Governo de municípios, relativas ao exercício de 2026, a serem apreciadas em 2027. Registrou que, considerando que a Corte, atualmente, contava com cinco Conselheiros Titulares no regular exercício do cargo, os Conselheiros-Substitutos não relatariam contas de governo do exercício de 2026, nos termos do art. 239, § 2º, do Regimento Interno. Destacou que os ciclos de distribuição das contas do Governador e de Governo de Municípios iniciaram-se em 2021 e 2023, respectivamente, e para assegurar o rodízio previsto no art. 239, caput e § 1º, do Regimento Interno, cada julgador não relataria as contas de entes já anteriormente por ele relatadas dentro do mesmo ciclo. O Conselheiro-Presidente assinalou que, conforme decidido pelo Colegiado na sessão extraordinária de 14 de janeiro de 2026, iniciar-se-ia com o ressorteio das contas de governo dos Municípios de Barra Mansa e de São José de Ubá, relativas ao exercício de 2025, por racionalidade e para resguardo do rodízio previsto no art. 239 do Regimento Interno, em razão de equívoco na designação das contas do exercício de 2024 ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Rememorou, ainda, que naquela mesma sessão extraordinária, deliberou-se também pela troca de municípios entre os relatores que vierem a ser designados para receber as contas de Barra Mansa e São José de Ubá de 2025. Prosseguindo, esclareceu que embora a visualização nos monitores do Plenário pudesse aparentar tamanho reduzido, os telespectadores que acompanhavam a sessão por meio da transmissão conseguiriam visualizar normalmente as informações exibidas. Informou, ainda, que o respectivo resultado seria imediatamente distribuído, de forma impressa, a cada Conselheiro. Após o exposto, o Conselheiro-Presidente solicitou à Subsecretaria das Sessões que procedesse ao ressorteio das contas de Barra Mansa e São José de Ubá relativas ao exercício de 2025, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves para o recebimento das contas de Barra Mansa, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento recebido as contas de Paracambi; e sorteado o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa para o recebimento das contas de São José de Ubá, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento recebido as contas de Resende. Em seguida, procedeu-se ao sorteio eletrônico do Relator das Contas do Governador, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa. Na sequência, procedeu-se ao sorteio eletrônico dos Relatores das Contas de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2026, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (listagem constante no anexo A desta ata).\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207.281-9/21 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Maricá), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Associação Saúde em Movimento - ASM, representada pelo procurador habilitado, Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo indeferimento, conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.510-3/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Claudio Mannarino), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Claudio Mannarino, representado pelo procurador habilitado, Sr. Pierre de Faria Felippe. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado não adentrava no exame do mérito naquele momento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela comunicação, diligência interna, determinação à SGE e ciência, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.549-4/20 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Andrea de Souza Teles, representada pela procuradora habilitada, Dra. Gabriele Lopes Lafraia, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220.444-6/25 (Representação em Face de Licitação - Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Associação Catarinense de Gestão Hospitalar, Conhecimento e Assistência Social - Associação CHC, representada pela procuradora habilitada, Dra. Luíza Cunha Figueiredo. Antes de a palavra ser concedida à patrona, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, revogação, improcedên cia, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 414 processos: 389 pela Presidência, 16 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. \r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, inicialmente, submeteu a referendo do Plenário o Processo TCE-RJ nº 239.133-4/25 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), no qual votou pelo referendo da admissibilidade de TAG, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de simples retificação, relatou 388 (trezentos e oitenta e oito) processos, nos quais votou pela retificação, sendo todos os feitos aprovados por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no Processo TCE-RJ nº 226.594-1/09 e o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia nos Processos TCE-RJ nos 102.168-7/23, 103.230-7/25 e 103.153-3/25.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.542-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Carlos Fábio da Silva), no qual votou pelo deferimento, ciência, diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou em conjunto os demais processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 107.793-7/25 (Súmula de Jurisprudência - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando o teor da Súmula aprovada constante na íntegra do anexo B desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 202.498-5/24 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual havia votado, em sessão plenária de 08/10/25, pelo conhecimento, provimento, cancelamento da certidão de condenação, não provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participou da votação, tendo, preliminarmente, manifestado sua inabilitação, dado que substituíra o Conselheiro José Gomes Graciosa na sessão plenária de início do julgamento do processo.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 113.739-8/13 e 200.943-8/20. Em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.018-9/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri) e seus apensos 221.966-6/19 e 203.138-6/20 (Representações - Prefeitura Municipal de Japeri). Inicialmente, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins manifestou seu posicionamento de acordo com as ponderações trazidas pela Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aderindo ao voto-revisor proferido na sessão plenária de 19/11/25. Em preliminar deliberação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou a Revisora; entretanto, registrou que não se vincularia àquela decisão para casos futuros, concernente à aplicação da dosimetria da pena, nos quais avaliaria individualmente as responsabilidades e aplicaria penalidades conforme as circunstâncias de cada caso. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins esclareceu que tivera como objetivo apenas alertar os Conselheiros de que, a partir daquele julgamento, as penalidades poderiam ser mais rigorosas; contudo, ressaltou que não pretendia vincular os demais Conselheiros, nem a si própria, a esse parâmetro específico. Retomando a palavra, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa agradeceu à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pelo alerta e reiterou que, embora concordasse com a aplicação das multas propostas pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, isso não significava a criação de jurisprudência consolidada no Tribunal. Destacou que cada processo deveria ser analisado de acordo com os prejuízos apurados, reafirmando sua posição de independência quanto à dosimetria em casos futuros. Em prosseguimento, o Conselheiro-Presidente destacou a relevância do debate e observou que a dosimetria da pena era matéria sujeita à discricionariedade do julgador, conforme previsto na legislação. Ressaltou que os precedentes serviam como referência, mas cada caso seria analisado segundo suas particularidades. Reconheceu a pertinência das observações feitas pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e assinalou que os precedentes funcionavam como orientação, sem retirar a autonomia do relator na fixação das penalidades. Por fim, em razão de questão de ordem suscitada pela Presidência, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o processo de pauta para melhor exame, diante da necessidade de incorporar o voto da Conselheira Mariana Montebello Willeman. Em pauta ordinária, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 218.897-1/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Silva Jardim), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela irregularidade das contas, condenação em débito, extinção parcial do processo e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se a retirada do Processo TCE-RJ nº 214.037-5/25, constante da pauta de rito sumário.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 111.195-4/14 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Educação), no qual votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participou da votação, uma vez que estava ausente, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAnexo A - Sorteio dos Relatores das Contas de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Areal, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Guapimirim, Italva, Mendes, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraty, Quatis, Queimados, Rio das Flores, São Joao da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica e Volta Redonda. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Angra dos Reis, Aperibé, Barra do Piraí, Cabo Frio, Cambuci, Carmo, Duque de Caxias, Itaguai, Itatiaia, Mangaratiba, Mesquita, Paracambi, Petrópolis, Porto Real, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Jose de Ubá, São Pedro da Aldeia, Sumidouro e Valença. (22)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Armação de Búzios, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cardoso Moreira, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Miguel Pereira, Natividade, Pinheiral, Quissamã, São Fidelis, Silva Jardim, Tanguá, Teresópolis e Três Rios. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES - Araruama, Arraial do Cabo, Carapebus, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Duas Barras, Japeri, Maricá, Miracema, Nilópolis, Niterói, Paraíba do Sul, Paty Do Alferes, Piraí, Porciúncula, Rio Claro, Rio Das Ostras, Santa Maria, Madalena, São Gonçalo, São João de Meriti, Trajano de Morais, Varre-Sai e Vassouras. (23)\r\n\r\nANEXO B - SÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 27 \r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DAS CONSULTAS ESTAREM ACOMPANHADAS DE PARECER PARA A SUA ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DO TCERJ (RITCERJ). REITERADAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE O TEMA. MATÉRIA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROPOSTA. APROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO: “Salvo se demonstrada a existência de elementos impeditivos ou justos obstáculos, as Consultas propostas ao TCE-RJ devem estar instruídas com o parecer previsto no parágrafo único do artigo 100 do Regimento Interno, que deverá se manifestar de forma precisa e fundamentada sobre os questionamentos efetuados pelo consulente”.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-9/2025 - Interessado: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 45/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111830-1/2025 (SEI-040014/013049/2025) - Interessados: IRINETE DE OLIVEIRA XAVIER RAMOS, HOSANA FARIA RAMOS - Acórdão: 435/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108329-9/2025 (27052/45/2017) - Interessado: MARCELO ALVES DE SOUZA NETTO - Acórdão: 431/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111433-9/2025 (030001/006361/2025) - Interessado: MARIA LUZIA ERTHAL MELLO - Acórdão: 434/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110927-3/2025 (030001/024298/2024) - Interessado: SIMONE CERQUEIRA SILVA - Acórdão: 432/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-2/2025 (350016/022648/2024) - Interessado: ALEX DE SOUZA MATSUMURA - Acórdão: 425/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-0/2025 (350024/028850/2024) - Interessado: ALEXANDRE TAMIOZZO - Acórdão: 427/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-3/2025 (350024/008464/2025) - Interessado: BRAULIO ALCINO ALVES MACHADO - Acórdão: 430/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-7/2024 (e09/053/254/2015) - Interessado: DENER ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 421/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113490-9/2024 (350055/002689/2021) - Interessado: EVANDRO BRITO RODRIGUES - Acórdão: 436/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-8/2025 (350025/003148/2025) - Interessado: FABRICIO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 428/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-3/2025 (350025/006477/2025) - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 426/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-1/2025 (sei-350020/013770/24) - Interessado: RODRIGO SILVA PALMIERI - Acórdão: 423/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107386-0/2025 (350020/068787/2024) - Interessado: SANDRO SANTOS DE MORAES - Acórdão: 429/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-4/2020 - Interessado: 3ª CAE - Acórdão: 443/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111370-1/2025 (080001/015530/2023) - Interessado: CLAUDIONOR S’ERRAT FARIAS - Acórdão: 433/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-5/2024 - Interessado: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Acórdão: 441/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 442/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-6/2025 - Acórdão: 444/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-1/2022 - Acórdão: 36/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-2/2024 - Acórdão: 46/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-1/2025 - Acórdão: 91/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-0/2013 - Acórdão: 696/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-2/2012 - Acórdão: 39/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-4/2017 - Acórdão: 66/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-0/2010 - Acórdão: 95/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112338-5/2014 - Acórdão: 257/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117825-9/2012 - Acórdão: 270/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-8/2018 - Acórdão: 37/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-3/2025 - Acórdão: 42/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-2/2021 - Acórdão: 75/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-5/2025 - Acórdão: 64/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-7/2025 - Acórdão: 70/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-5/2019 - Acórdão: 147/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-8/2017 - Acórdão: 445/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-0/2025 - Acórdão: 48/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-3/2025 - Acórdão: 76/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-9/2025 - Acórdão: 82/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-4/2025 - Acórdão: 98/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-0/2025 - Acórdão: 101/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-7/2025 - Acórdão: 102/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-7/2025 - Acórdão: 104/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-9/2025 - Acórdão: 111/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-9/2025 - Acórdão: 112/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-8/2025 - Acórdão: 113/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-2/2025 - Acórdão: 114/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-0/2025 - Acórdão: 115/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-5/2025 - Acórdão: 116/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-6/2025 - Acórdão: 118/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-6/2025 - Acórdão: 119/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-2/2025 - Acórdão: 120/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-6/2025 - Acórdão: 121/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-3/2025 - Acórdão: 122/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-1/2025 - Acórdão: 125/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-5/2025 - Acórdão: 126/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107722-8/2025 - Acórdão: 128/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-8/2025 - Acórdão: 130/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107843-8/2025 - Acórdão: 133/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-2/2025 - Acórdão: 137/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-4/2025 - Acórdão: 138/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107983-4/2025 - Acórdão: 139/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-2/2025 - Acórdão: 141/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-1/2025 - Acórdão: 143/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-3/2025 - Acórdão: 144/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-7/2025 - Acórdão: 145/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-6/2025 - Acórdão: 153/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-5/2025 - Acórdão: 158/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108784-3/2025 - Acórdão: 166/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108790-2/2025 - Acórdão: 167/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-3/2025 - Acórdão: 169/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109067-0/2025 - Acórdão: 173/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109291-3/2025 - Acórdão: 181/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109361-4/2025 - Acórdão: 183/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-8/2025 - Acórdão: 185/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109580-2/2025 - Acórdão: 186/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-5/2025 - Acórdão: 187/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-3/2025 - Acórdão: 188/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109610-3/2025 - Acórdão: 189/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109775-9/2025 - Acórdão: 192/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109776-3/2025 - Acórdão: 193/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-7/2025 - Acórdão: 195/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109909-2/2025 - Acórdão: 198/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-0/2025 - Acórdão: 199/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109924-2/2025 - Acórdão: 200/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109929-2/2025 - Acórdão: 201/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109944-2/2025 - Acórdão: 203/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109946-0/2025 - Acórdão: 204/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109959-7/2025 - Acórdão: 206/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109961-0/2025 - Acórdão: 207/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109989-2/2025 - Acórdão: 208/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110139-8/2025 - Acórdão: 215/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110166-1/2025 - Acórdão: 216/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110195-2/2025 - Acórdão: 217/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110199-8/2025 - Acórdão: 218/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110209-9/2025 - Acórdão: 219/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110254-4/2025 - Acórdão: 222/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110257-6/2025 - Acórdão: 223/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110269-9/2025 - Acórdão: 224/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110325-9/2025 - Acórdão: 228/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-1/2025 - Acórdão: 234/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-9/2025 - Acórdão: 235/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110576-0/2025 - Acórdão: 236/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110577-4/2025 - Acórdão: 237/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110589-7/2025 - Acórdão: 238/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110599-2/2025 - Acórdão: 239/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110611-6/2025 - Acórdão: 240/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-8/2025 - Acórdão: 241/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110622-5/2025 - Acórdão: 242/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-3/2025 - Acórdão: 243/2026-PLEN -‘ \r\n\r\nProcesso TCE nº 110632-0/2025 - Acórdão: 244/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-4/2025 - Acórdão: 245/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110641-1/2025 - Acórdão: 246/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110649-3/2025 - Acórdão: 247/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110684-3/2025 - Acórdão: 248/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-7/2025 - Acórdão: 249/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110692-0/2025 - Acórdão: 250/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110694-8/2025 - Acórdão: 251/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110695-2/2025 - Acórdão: 252/2026-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110699-8/2025 - Acórdão: 253/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-7/2025 - Acórdão: 135/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-0/2025 - Acórdão: 105/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-4/2025 - Acórdão: 85/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-8/2025 - Acórdão: 150/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-8/2025 - Acórdão: 53/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108490-4/2025 - Acórdão: 160/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-8/2025 - Acórdão: 79/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-9/2025 - Acórdão: 148/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108524-1/2025 - Acórdão: 163/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-9/2025 - Acórdão: 78/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-0/2025 - Acórdão: 161/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-1/2025 - Acórdão: 171/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-1/2025 - Acórdão: 233/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-7/2025 - Acórdão: 67/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-6/2025 - Acórdão: 110/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-7/2025 - Acórdão: 155/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-3/2025 - Acórdão: 65/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-4/2025 - Acórdão: 68/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108307-1/2025 - Acórdão: 149/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-5/2025 - Acórdão: 81/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-5/2025 - Acórdão: 178/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109106-2/2025 - Acórdão: 177/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-5/2025 - Acórdão: 117/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109044-8/2025 - Acórdão: 170/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110090-6/2025 - Acórdão: 212/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113049-6/2024 - Acórdão: 263/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-4/2025 - Acórdão: 69/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-9/2025 - Acórdão: 77/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-6/2025 - Acórdão: 90/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-5/2024 - Acórdão: 261/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-5/2025 - Acórdão: 73/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-6/2025 - Acórdão: 72/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-7/2025 - Acórdão: 131/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-2/2025 - Acórdão: 71/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-7/2025 - Acórdão: 127/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109069-8/2025 - Acórdão: 174/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-0/2025 - Acórdão: 176/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107685-4/2025 - Acórdão: 124/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-5/2025 - Acórdão: 103/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100406-7/2025 - Acórdão: 34/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109412-7/2024 - Acórdão: 184/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-0/2025 - Acórdão: 152/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105777-9/2025 - Acórdão: 92/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109953-3/2025 - Acórdão: 205/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-4/2014 - Acórdão: 446/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110403-7/2025 - Acórdão: 230/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109938-3/2025 - Acórdão: 202/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109788-6/2025 - Acórdão: 194/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109873-7/2025 - Acórdão: 197/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-6/2025 - Acórdão: 146/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109704-0/2025 - Acórdão: 191/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-5/2025 - Acórdão: 179/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110273-0/2025 - Acórdão: 225/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109823-2/2025 - Acórdão: 196/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-2/2025 - Acórdão: 132/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-9/2025 - Acórdão: 151/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-2/2025 - Acórdão: 156/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-1/2025 - Acórdão: 157/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-4/2025 - Acórdão: 159/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107209-6/2025 - Acórdão: 107/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108359-4/2025 - Acórdão: 154/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-6/2025 - Acórdão: 55/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109298-1/2025 - Acórdão: 182/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116155-7/2018 - Acórdão: 268/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-4/2025 - Acórdão: 172/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-6/2016 - Acórdão: 80/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114617-6/2024 - Acórdão: 267/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110300-9/2025 - Acórdão: 227/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110702-1/2025 - Acórdão: 254/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107675-9/2025 - Acórdão: 123/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-0/2025 - Acórdão: 93/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-2/2024 - Acórdão: 165/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-9/2025 - Acórdão: 136/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-1/2025 - Acórdão: 84/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-9/2025 - Acórdão: 87/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-1/2024 - Acórdão: 259/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-9/2025 - Acórdão: 106/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110227-1/2025 - Acórdão: 220/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-6/2025 - Acórdão: 100/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-2/2025 - Acórdão: 40/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114495-6/2024 - Acórdão: 266/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-4/2024 - Acórdão: 96/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-5/2025 - Acórdão: 108/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-1/2025 - Acórdão: 88/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-3/2025 - Acórdão: 109/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-1/2025 - Acórdão: 140/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-4/2024 - Acórdão: 94/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110123-9/2025 - Acórdão: 213/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-2/2020 - Acórdão: 63/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114366-9/2024 - Acórdão: 265/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-8/2020 - Acórdão: 129/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-6/2025 - Acórdão: 83/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-6/2024 - Acórdão: 264/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2025 - Acórdão: 99/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-8/2025 - Acórdão: 44/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-2/2025 - Acórdão: 97/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-3/2025 - Acórdão: 226/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-9/2025 - Acórdão: 134/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-6/2019 - Acórdão: 142/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-5/2025 - Acórdão: 86/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-9/2025 - Acórdão: 190/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101023-8/2025 - Acórdão: 424/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-9/2025 - Acórdão: 38/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110765-1/2024 - Acórdão: 255/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110246-7/2025 - Acórdão: 221/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110129-3/2025 - Acórdão: 214/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113042-8/2024 - Acórdão: 262/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109991-5/2025 - Acórdão: 209/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-0/2025 - Acórdão: 89/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-0/2024 - Acórdão: 168/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-9/2020 - Acórdão: 33/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110412-8/2025 - Acórdão: 231/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110357-2/2025 - Acórdão: 229/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-4/2025 - Acórdão: 56/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109073-9/2025 - Acórdão: 175/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-0/2025 - Acórdão: 57/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-5/2025 - Acórdão: 180/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-8/2025 - Acórdão: 58/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-6/2025 - Acórdão: 162/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110063-3/2025 - Acórdão: 210/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-6/2025 - Acórdão: 50/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110433-2/2025 - Acórdão: 232/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103562-8/2025 - Acórdão: 60/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108679-0/2024 - Acórdão: 164/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-1/2025 - Acórdão: 74/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-2/2025 - Acórdão: 59/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110078-8/2025 - Acórdão: 211/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-9/2011 - Acórdão: 35/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-2/2024 - Acórdão: 407/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-8/2024 - Acórdão: 402/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-7/2025 - Acórdão: 439/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-9/2025 - Acórdão: 52/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112910-2/2024 - Acórdão: 260/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-9/2025 - Acórdão: 62/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112372-4/2024 - Acórdão: 258/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102998-4/2025 - Acórdão: 47/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-4/2024 - Acórdão: 43/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-2/2025 - Acórdão: 61/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117428-2/2023 - Acórdão: 269/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-6/2025 - Acórdão: 49/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-7/2025 - Acórdão: 54/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-3/2025 - Acórdão: 51/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-7/2023 - Acórdão: 41/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-7/2024 - Acórdão: 374/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-4/2025 - Acórdão: 272/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-7/2025 - Acórdão: 359/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-4/2025 - Acórdão: 32/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REFERENDO DA ADMISSIBILIDADE DE TAG, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244987-6/2023 - Acórdão: 413/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-9/2024 - Acórdão: 349/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-0/2025 - Acórdão: 364/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-8/2025 - Acórdão: 325/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-9/2025 - Acórdão: 340/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-0/2024 - Acórdão: 373/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211579-2/2025 - Acórdão: 296/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-1/2025 - Acórdão: 298/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-1/2025 - Acórdão: 286/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-5/2025 - Acórdão: 289/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Acórdão: 271/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-6/2025 - Acórdão: 305/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-3/2025 - Acórdão: 437/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-2/2025 - Acórdão: 315/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-8/2025 - Acórdão: 316/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-9/2025 - Acórdão: 293/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246344-4/2024 - Acórdão: 415/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-7/2025 - Acórdão: 345/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-2/2024 - Acórdão: 403/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-9/2025 - Acórdão: 335/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-7/2025 - Acórdão: 380/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-5/2025 - Acórdão: 288/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-3/2025 - Acórdão: 378/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-0/2017 - Acórdão: 273/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-8/2008 - Acórdão: 384/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-6/2024 - Acórdão: 370/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-9/2025 - Acórdão: 321/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-1/2025 - Acórdão: 322/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-7/2025 - Acórdão: 292/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-1/2013 - Acórdão: 310/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212608-6/2025 - Acórdão: 309/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-4/2025 - Acórdão: 329/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-3/2025 - Acórdão: 324/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-1/2024 - Acórdão: 381/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-7/2024 - Acórdão: 277/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-4/2024 - Acórdão: 280/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-2/2024 - Acórdão: 279/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-1/2024 - Acórdão: 278/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-3/2024 - Acórdão: 281/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-7/2024 - Acórdão: 275/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-2/2025 - Acórdão: 353/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-7/2019 - Acórdão: 409/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-0/2021 - Acórdão: 372/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-9/2023 - Acórdão: 411/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-6/2025 - Acórdão: 350/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-8/2025 - Acórdão: 366/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-3/2025 - Acórdão: 404/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-9/2025 - Acórdão: 400/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-3/2024 - Acórdão: 375/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-6/2025 - Acórdão: 294/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-0/2025 - Acórdão: 376/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-4/2025 - Acórdão: 348/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-0/2025 - Acórdão: 347/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237836-2/2024 - Acórdão: 408/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-9/2025 - Acórdão: 311/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-6/2020 - Acórdão: 379/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-1/2025 - Acórdão: 333/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-1/2025 - Acórdão: 334/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-8/2025 - Acórdão: 338/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-2/2025 - Acórdão: 336/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-0/2025 - Acórdão: 337/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-1/2009 - Acórdão: 383/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-6/2025 - Acórdão: 440/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-0/2023 - Acórdão: 412/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-1/2025 - Acórdão: 295/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 253150-2/2024 - Acórdão: 417/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253152-0/2024 - Acórdão: 418/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250121-0/2024 - Acórdão: 416/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-4/2025 - Acórdão: 368/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-8/2025 - Acórdão: 387/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-6/2025 - Acórdão: 367/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-5/2025 - Acórdão: 390/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-1/2025 - Acórdão: 369/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-7/2025 - Acórdão: 389/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-9/2025 - Acórdão: 361/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-4/2025 - Acórdão: 386/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-5/2025 - Acórdão: 399/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2025 - Acórdão: 385/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-1/2025 - Acórdão: 320/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-3/2025 - Acórdão: 352/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-7/2025 - Acórdão: 388/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-5/2025 - Acórdão: 398/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-8/2025 - Acórdão: 339/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-9/2025 - Acórdão: 285/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212232-3/2025 - Acórdão: 304/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259857-2/2023 - Acórdão: 419/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-8/2025 - Acórdão: 327/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CAMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-4/2024 - Acórdão: 377/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213263-9/2025 - Acórdão: 319/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-3/2025 - Acórdão: 382/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-0/2025 - Acórdão: 360/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-7/2024 - Acórdão: 371/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-8/2024 - Acórdão: 410/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212834-7/2025 - Acórdão: 314/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-0/2025 - Acórdão: 318/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-8/2025 - Acórdão: 307/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-1/2025 - Acórdão: 358/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-5/2025 - Acórdão: 308/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-5/2024 - Acórdão: 397/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-0/2025 - Acórdão: 346/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-8/2025 - Acórdão: 396/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-1/2025 - Acórdão: 303/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-7/2025 - Acórdão: 290/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-5/2025 - Acórdão: 291/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-7/2025 - Acórdão: 356/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-4/2025 - Acórdão: 354/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-3/2024 - Acórdão: 401/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-9/2025 - Acórdão: 323/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828867-5/2016 - Acórdão: 420/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-0/2025 - Acórdão: 355/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-2/2025 - Acórdão: 331/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-8/2025 - Acórdão: 306/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-9/2025 - Acórdão: 328/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212712-3/2025 - Acórdão: 312/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-6/2025 - Acórdão: 357/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212773-7/2025 - Acórdão: 313/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212886-0/2025 - Acórdão: 317/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-3/2024 - Acórdão: 438/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-6/2018 - Acórdão: 276/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-7/2024 - Acórdão: 283/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-8/2024 - Acórdão: 284/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-8/2025 - Acórdão: 332/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-4/2025 - Acórdão: 342/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-1/2024 - Acórdão: 343/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213582-3/2025 - Acórdão: 330/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-1/2025 - Acórdão: 326/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-3/2025 - Acórdão: 282/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-3/2025 - Acórdão: 351/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-4/2018 - Acórdão: 274/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-4/2025 - Acórdão: 297/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-6/2025 - Acórdão: 422/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-5/2025 - Acórdão: 287/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-2/2025 - Acórdão: 395/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-0/2025 - Acórdão: 365/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-7/2025 - Acórdão: 362/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-1/2025 - Acórdão: 363/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-1/2025 - Acórdão: 300/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-5/2025 - Acórdão: 391/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-5/2025 - Acórdão: 405/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-7/2025 - Acórdão: 392/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-0/2025 - Acórdão: 301/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-9/2025 - Acórdão: 406/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-5/2025 - Acórdão: 393/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-6/2025 - Acórdão: 302/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-8/2025 - Acórdão: 394/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-5/2025 - Acórdão: 299/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-1/2025 - Acórdão: 344/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-2/2025 - Acórdão: 341/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246077-3/2024 - Acórdão: 414/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nId: 2719080"
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                    "2719731": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n106318-6/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 3910/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n113041-6/2025\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS TELES\r\n\r\nCGC 3639/2026\r\n\r\n080.837.047-25\r\n\r\n213859-4/2025\r\n\r\nANGÉLICA WERMELINGER DA ROSA\r\n\r\nCGC 2893/2026\r\n\r\n085.426.147-80\r\n\r\n222575-3/2024\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 3526/2026\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n214454-7/2025\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 2533/2026\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n206209-4/2026\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO FERREIRA ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 3826/2026\r\n\r\n096.510.117-77\r\n\r\n206441-4/2026\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3821/2026\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n228493-1/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 3451/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 106/2026\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n222529-6/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 3852/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n207724-1/2026\r\n\r\nIGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\nCGC 3823/2026\r\n\r\n072.551.997-55\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 108/2026\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n244174-5/2025\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 3824/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nJOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU\r\n\r\nCGC 3332/2026\r\n\r\n084.535.507-43\r\n\r\n213977-2/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3302/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n206491-9/2026\r\n\r\nJORGE LUIZ PACHECO ELOY\r\n\r\nCGC 3817/2026\r\n\r\n755.854.487-49\r\n\r\n221897-4/2025\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 3307/2026\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n231566-9/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3312/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n206759-9/2026\r\n\r\nMARIELY FURTADO BARROS\r\n\r\nCGC 3893/2026\r\n\r\n743.862.127-87\r\n\r\n222081-9/2014\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 3478/2026\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n247435-2/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\nCGC 3433/2026\r\n\r\n023.471.642-87\r\n\r\n247435-2/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\nCGC 3435/2026\r\n\r\n023.471.642-87\r\n\r\n247435-2/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\nCGC 3438/2026\r\n\r\n023.471.642-87\r\n\r\n112312-2/2023\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3914/2026\r\n\r\n000.323.537-82\r\n\r\nId: 2719731"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113474-7/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-4/2024 - Interessado: FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-0/2025 - Interessado: SIDNEY CORREIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-7/2012 - Interessado: IAM - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810167-5/2016 (07/2016) - Interessado: VMGMAR COMERCIAL DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 245366-7/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251991-4/2021 - Interessado: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-4/2026 - Decisões: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-7/2020 - Interessado: CARLOS JOSE GUIMARAES GRAÇA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118614-5/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-4/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-9/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2719659"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2719955": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.645- Aposenta VIVIANE MARINHO ALVARENGA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/3016, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 45.667,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2719955"
                    ],
                    "2719956": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.927-8/2025 - LUIS EDUARDO NEUHAUS, matrícula nº 02/4883. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor, que pleiteia o reajuste do auxílio-educação para inclusão de curso de idioma de seu dependente.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.302-3/2026 - AURENILDE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 02/1846. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de setembro de 2015, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.264-5/2026 - ALOYSIO MARIA TEXEIRA FILHO, matrícula nº 02/10300. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de março de 2018, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2719956"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2720363": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, ÀS 12H35 E 12H50, NO DIA 12 DE MARÇO, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n12H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE\r\n\r\nEMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A ELIZABETH ALTINO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1526/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SRA. MARIA ELIANE SANTOS DE MORAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1581/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LUIZA MANDELA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A ELISA LUCINDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1416/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SENHORA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ, PREFEITA DA CIDADE DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1884/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. TALÍRIA PETRONE SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2041/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MÜLLER DE OLIVEIRA GONÇALVES - PROFESSORA GRACINHA, COORDENADORA DA 10ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (10ª CRE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2164/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA IZOLDA BRANDÃO ARMELAU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2217/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JÉSSICA MARTIN, INTÉRPRETE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2231/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. DRA. JANE LÚCIA CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2239/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2241/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. LÍVIA MARTHA DE OLIVEIRA SAAD, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INDIA ARMELAU E RODRIGO AMORIM, QUE CRIA A CATEGORIA TRANS OU NÃO-BINÁRIA PARA COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2325/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ÀS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA, EM COMEMORAÇÃO AO SEU CENTENÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2228/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA DAYANA HENRIQUE DA SILVA, DIRETORA DO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2246/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, MÉDICA E VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2720363"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2720022": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 7223/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, DE NATUREZA MATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “BALA JUQUINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico, de natureza material, do Estado do Rio de Janeiro a “Bala Juquinha”.\r\n\r\nArtigo 2º. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA clássica Bala Juquinha, famosa desde os anos 40, tem forte presença no Rio de Janeiro, com a marca sendo gerida por um empresário carioca do Mercadão de Madureira desde 2015.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar a Bala Juquinha como Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural, social e afetiva para gerações de fluminenses.\r\n\r\nProduzida pela tradicional empresa brasileira Doces Juquinha, a Bala Juquinha consolidou-se, ao longo de décadas, como um dos doces mais populares do país, estando profundamente inserida no cotidiano da população, especialmente nas escolas, feiras, comércios de bairro, eventos culturais e momentos de convivência familiar.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a Bala Juquinha tornou-se símbolo de memória afetiva, associada à infância, à simplicidade e às tradições populares, sendo parte integrante da cultura alimentar e social de diferentes gerações. Sua presença constante em espaços públicos e privados demonstra sua importância como elemento de identidade cultural.\r\n\r\nA proteção e valorização do patrimônio cultural material são deveres do Poder Público, conforme preconiza a Constituição Federal, visando preservar bens que representem a história, os costumes e as expressões do povo. Nesse contexto, a Bala Juquinha transcende sua natureza comercial, assumindo valor simbólico e cultural para a sociedade fluminense.\r\n\r\nAo reconhecer oficialmente a Bala Juquinha como Patrimônio Cultural Material, o Estado do Rio de Janeiro contribui para a preservação da memória coletiva, fortalece a identidade cultural local e estimula a valorização das tradições populares, promovendo, ainda, o turismo cultural e a economia criativa.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição representa importante iniciativa para salvaguardar um bem que integra o imaginário popular e faz parte da história afetiva de milhares de cidadãos, merecendo, portanto, o reconhecimento e a proteção do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício da cultura, da memória e da identidade do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7224/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, DE NATUREZA MATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BISCOITO GLOBO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico, de natureza material, do Estado do Rio de Janeiro o “Biscoito Globo”.\r\n\r\nArtigo 2º. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o “Biscoito Globo”, em reconhecimento à sua inegável relevância histórica, simbólica, econômica e afetiva para o povo fluminense.\r\n\r\nFundado em 1953, o tradicional biscoito tornou-se um dos maiores ícones da identidade cultural carioca, integrando o cotidiano da população e a memória coletiva de gerações. \r\n\r\nPresente nas praias, nos estádios, nas ruas e nos principais pontos turísticos do Estado, o Biscoito Globo transcendeu sua natureza comercial para consolidar-se como verdadeiro símbolo cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua história se confunde com a própria história urbana da capital fluminense. A clássica venda nas areias das praias da Zona Sul, especialmente em locais emblemáticos como Praia de Copacabana e Praia de Ipanema, transformou o produto em elemento indissociável da paisagem cultural carioca, compondo o imaginário popular ao lado do mate gelado e do tradicional pregão dos ambulantes.\r\n\r\nMais do que um alimento, o Biscoito Globo representa uma experiência cultural. Seu modo de comercialização, sua embalagem característica e sua forte presença no comércio informal regularizado refletem práticas sociais transmitidas ao longo de décadas, constituindo manifestação autêntica da cultura popular fluminense.\r\n\r\nO reconhecimento como Patrimônio Histórico e Cultural não impõe ônus financeiro ao Estado, mas confere proteção simbólica e institucional a um bem de natureza imaterial que integra a identidade do povo do Rio de Janeiro. Trata-se de medida que valoriza a memória afetiva, fortalece a economia local e reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a preservação de elementos que compõem o patrimônio cultural do Estado.\r\n\r\nPortanto, diante da inegável importância do presente projeto de lei, solicito aos nobres Pares a aprovação desta meritória proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7225/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE OS ESTUDANTES DE MEDICINA, QUE CURSAM A GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, REALIZAREM O PERÍODO DE INTERNATO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a permissão de os estudantes de medicina, que residem no estado do Rio de Janeiro, e que cursam a graduação em medicina em instituições do Mercosul, realizarem o período de internato nos hospitais da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º. Fica permitido aos estudantes de medicina, que residem no estado do Rio de Janeiro, e que cursam a graduação em medicina em instituições do Mercosul, realizarem o período de internato nos hospitais da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE OS ESTUDANTES DE MEDICINA, QUE CURSAM A GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, REALIZAREM O PERÍODO DE INTERNATO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade permitir aos estudantes de medicina regularmente matriculados em instituições de ensino superior situadas nos países integrantes do Mercosul a realizarem o período de internato nos hospitais pertencentes à rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida tem como objetivo promover o intercâmbio acadêmico e científico entre o Brasil e os demais países do bloco, fortalecendo a integração regional e a troca de experiências no campo da saúde pública. O Mercosul, enquanto espaço de cooperação econômica, social e educacional, estimula políticas que ampliem a circulação de estudantes e profissionais, especialmente em áreas estratégicas como a medicina.\r\n\r\nAlém de contribuir para a formação prática dos estudantes estrangeiros, a presença desses discentes poderá beneficiar as unidades de saúde estaduais, que passariam a contar com maior disponibilidade de mão de obra em estágios supervisionados, colaborando com as equipes médicas e ampliando o atendimento à população.\r\n\r\nO projeto também busca consolidar o Estado do Rio de Janeiro como referência em ensino e pesquisa médica na América do Sul, promovendo a internacionalização de suas políticas públicas em saúde e educação, em consonância com os princípios de solidariedade, integração e cooperação entre os povos do Mercosul.\r\n\r\nRessalte-se que a permissão prevista no texto do projeto deverá observar rigorosamente as normas éticas e técnicas estabelecidas pelos conselhos de medicina e pelas instituições de ensino envolvidas, garantindo a qualidade da formação e a segurança dos pacientes atendidos nas unidades da rede pública.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa de relevante conteúdo, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7226/2026\r\n\r\nCRIA O SELO “EMPRESA AMIGA NA BUSCA POR PESSOAS DESAPARECIDAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Empresa Amiga na Busca por Pessoas Desaparecidas”, destinado a reconhecer e incentivar empresas que contribuam para a divulgação de informações que auxiliem na localização de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º - O selo será concedido às empresas que, voluntariamente, promovam a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas, por meio de:\r\n\r\nI - embalagens, rótulos ou produtos comercializados;\r\n\r\nII - materiais publicitários ou institucionais;\r\n\r\nIII - meios digitais, sítios eletrônicos ou redes sociais;\r\n\r\nIV - painéis eletrônicos, cartazes ou outros meios de comunicação visual disponíveis ao público;\r\n\r\nV - outras formas de divulgação que possam contribuir para ampliar o alcance das informações e auxiliar na localização de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 3º - As informações utilizadas para divulgação deverão ser obtidas junto aos órgãos oficiais responsáveis pelo registro e acompanhamento de casos de desaparecimento de pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do selo será regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá os critérios de adesão, manutenção e eventual suspensão do reconhecimento.\r\n\r\nArt. 5º - O selo poderá ser utilizado pelas empresas participantes em seus materiais institucionais e publicitários, como forma de demonstrar seu compromisso social com a causa da busca por pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei tem caráter de incentivo e não implicará em concessão de benefícios fiscais ou financeiros às empresas participantes.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para ampliar a divulgação das informações relativas a pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desaparecimento de pessoas é um problema grave e recorrente que afeta milhares de famílias em todo o país. No Estado do Rio de Janeiro, a busca e localização dessas pessoas demandam esforços permanentes das autoridades públicas e da sociedade.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018, instituiu a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, estabelecendo diretrizes importantes para a atuação dos órgãos públicos e para a integração de informações que auxiliem nas investigações e na localização de pessoas.\r\n\r\nEntretanto, a complexidade do problema exige também a participação ativa da sociedade e da iniciativa privada, ampliando os canais de divulgação das informações sobre pessoas desaparecidas.\r\n\r\nNesse contexto, a criação do Selo “Empresa Amiga na Busca por Pessoas Desaparecidas” tem como objetivo incentivar empresas a colaborarem voluntariamente com a divulgação de informações que possam auxiliar na localização dessas pessoas, utilizando meios como embalagens de produtos, campanhas publicitárias, plataformas digitais e outros instrumentos de comunicação.\r\n\r\nA medida busca fortalecer a rede de apoio à política pública já existente, promovendo engajamento social, responsabilidade cidadã e maior alcance das informações sobre pessoas desaparecidas, o que pode ser determinante para o sucesso das buscas e para o reencontro de famílias.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa de baixo custo para o poder público e de grande impacto social, estimulando a solidariedade e o compromisso coletivo com a proteção da vida e da dignidade humana.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7227/2026\r\n\r\nESTABELECE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro para filhos de vítimas de feminicídio.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se vítima de feminicídio a mulher cuja morte tenha sido reconhecida como tal nos termos da legislação penal vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Para usufruir do benefício previsto no caput do artigo 1º desta Lei, o candidato deverá apresentar:\r\n\r\nI - comprovação de vínculo familiar com a vítima, mediante certidão de nascimento, tutela ou guarda legal;\r\n\r\nII - documento oficial que comprove que o óbito da vítima foi decorrente de feminicídio, podendo ser sentença judicial, denúncia do Ministério Público ou outro documento oficial equivalente;\r\n\r\nIII - declaração de que não recebeu benefício equivalente em outro concurso público estadual com base nesta mesma condição.\r\n\r\n§1º - O preenchimento das vagas reservadas está condicionado ao cumprimento de todos os requisitos previstos no edital do respectivo concurso público.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão revertidas para ampla concorrência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo assegurar proteção social e ampliar oportunidades para filhos de vítimas de feminicídio, que muitas vezes enfrentam profundas consequências emocionais, sociais e econômicas após a perda violenta de suas mães.\r\n\r\nO feminicídio representa uma das mais graves formas de violência contra a mulher, deixando não apenas uma vítima direta, mas também filhos e familiares marcados por traumas e vulnerabilidade social. Garantir a reserva de vagas em concursos públicos estaduais constitui uma política de reconhecimento e amparo por parte do Estado a essas famílias.\r\n\r\nA medida busca promover igualdade de oportunidades, permitindo que esses jovens tenham melhores condições de acesso ao serviço público, contribuindo para sua estabilidade e desenvolvimento profissional.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com políticas públicas voltadas à proteção das vítimas indiretas da violência de gênero, ampliando instrumentos de reparação social.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7228/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, PARA INCLUIR O ENSINO BILÍNGUE NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o § 6º ao Art. 1º da Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\n§ 6º As unidades escolares da rede pública estadual que adotarem o regime de educação integral poderão implementar programas de ensino bilíngue, com a oferta de conteúdos pedagógicos ministrados em português e em língua estrangeira, preferencialmente inglês ou espanhol, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nArt. 2º - Para a implementação do ensino bilíngue de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover a capacitação e formação continuada de professores para atuação no ensino bilíngue;\r\n\r\nII - firmar convênios e parcerias com instituições educacionais, culturais e organismos nacionais ou internacionais;\r\n\r\nIII - desenvolver materiais pedagógicos específicos para o ensino bilíngue;\r\n\r\nIV - implantar o modelo de forma gradual nas unidades escolares da rede estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo alterar a Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre a implantação da educação integral com turno único na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a implementação do ensino bilíngue nas escolas que adotam esse modelo educacional.\r\n\r\nA ampliação da jornada escolar cria condições favoráveis para o desenvolvimento de novas práticas pedagógicas e para o fortalecimento da formação acadêmica dos estudantes. Nesse contexto, a inclusão do ensino bilíngue nas escolas de educação integral representa importante avanço na política educacional do Estado.\r\n\r\nO domínio de línguas estrangeiras tornou-se ferramenta fundamental para o acesso ao conhecimento, à inovação tecnológica e às oportunidades acadêmicas e profissionais em um mundo cada vez mais globalizado. Entretanto, o ensino bilíngue ainda é majoritariamente acessível em instituições privadas, o que limita o acesso de estudantes da rede pública a essa importante formação.\r\n\r\nAo possibilitar que escolas públicas de educação integral desenvolvam programas bilíngues, o Estado do Rio de Janeiro contribui para a democratização do ensino de idiomas e amplia as oportunidades educacionais dos estudantes fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7229/2026\r\n\r\nINSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE DIVULGUEM O CANAL DE DENÚNCIA DISQUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, destinado a reconhecer empresas que promovam a divulgação do Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher, como forma de incentivo à denúncia de casos de violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º O Selo será concedido às empresas que adotarem ações de divulgação permanente do Disque 180, podendo incluir, entre outras iniciativas:\r\n\r\nI - Fixação de cartazes, placas ou materiais informativos em locais visíveis nas dependências da empresa;\r\n\r\nII - Divulgação do canal de denúncia em meios de comunicação internos, como murais, comunicados, e-mails corporativos, intranet ou outros meios digitais;\r\n\r\nIII - Inserção da informação sobre o Disque 180 em campanhas institucionais, materiais publicitários ou redes sociais da empresa;\r\n\r\nIV - Divulgação do Disque 180 em embalagens, rótulos, etiquetas, manuais ou quaisquer produtos comercializados pela empresa;\r\n\r\nV - Outras ações que contribuam para a conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º O Selo Empresa Amiga da Mulher será concedido pelo órgão competente do Poder Executivo responsável pelas políticas públicas para as mulheres, mediante solicitação da empresa interessada e apresentação de documentação comprobatória das ações desenvolvidas.\r\n\r\n§1º A regulamentação desta Lei definirá os critérios objetivos para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo.\r\n\r\n§2º A concessão do Selo deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, bem como eventual revogação.\r\n\r\n§3º O Selo poderá ser revogado a qualquer tempo em caso de descumprimento dos requisitos que deram origem à sua concessão.\r\n\r\nArt. 4º A Administração Pública Estadual poderá considerar, nos editais de licitação e nos instrumentos de celebração de parcerias ou convênios, critérios de pontuação adicional ou de desempate em favor das empresas certificadas com o Selo Empresa Amiga da Mulher, conforme regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, destinado a reconhecer empresas que contribuam para a divulgação do Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher, importante canal de orientação e denúncia de casos de violência contra a mulher.\r\n\r\nA violência contra a mulher ainda representa um grave problema social, tornando fundamental ampliar o conhecimento da população sobre os canais de denúncia e apoio às vítimas. Nesse sentido, a participação do setor privado é essencial para fortalecer as ações de conscientização e informação.\r\n\r\nA proposta busca incentivar empresas a divulgarem o Disque 180 em seus espaços institucionais, meios de comunicação e também em embalagens e produtos comercializados, ampliando o alcance dessa informação e facilitando o acesso das mulheres a um canal seguro de denúncia e orientação.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa valoriza empresas socialmente responsáveis e contribui para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7230/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IMPULSO MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA AO EMPODERAMENTO DE MULHERES POR MEIO DA CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Impulso Mulher, vinculado à Secretaria de Estado competente para políticas de inclusão social e inovação tecnológica, destinado a capacitar, inserir e promover a autonomia econômica de mulheres nos campos da tecnologia, ciência de dados, cibersegurança, realidade virtual/aumentada e empreendedorismo. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Impulso Mulher: \r\n\r\nI - Reduzir desigualdades de gênero no mercado de trabalho tecnológico; \r\n\r\nII - Capacitar mulheres de 15 a 29 anos residentes em áreas periféricas; \r\n\r\nIII - Promover empreendedorismo feminino, com acesso a microcrédito e incubação; \r\n\r\nIV - Fomentar liderança feminina e projetos tecnológicos de impacto comunitário; \r\n\r\nV - Garantir inclusão digital, segurança e direitos digitais às participantes. \r\n\r\nArt. 3º Constitui públicoalvo do Programa mulheres cisgênero, transexuais e nãobinárias, entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, prioritariamente residentes em comunidades de vulnerabilidade socioeconômica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º O Programa será estruturado sobre os seguintes pilares: \r\n\r\nI - Empreendedorismo e inovação: oficinas de modelagem de negócios (Canvas, MVP, Pitch), mentoria, apoio para elaboração de planos de negócio, assistência na captação de recursos e acesso a linhas de microcrédito; \r\n\r\nII - Ciência de dados, programação e inteligência artificial: cursos introdutórios e avançados em Python, JavaScript, SQL; análise e visualização de dados; fundamentos de Machine Learning; desenvolvimento de APIs e automação; \r\n\r\nIII - Cibersegurança e segurança digital: formação em privacidade, proteção de dados, segurança de redes e simulações práticas de defesa; \r\n\r\nIV - Realidade virtual e aumentada: desenvolvimento de ambientes imersivos, aplicações educacionais e de mercado; \r\n\r\nV - Desenvolvimento profissional e empregabilidade: preparação para entrevistas, construção de portfólios, networking, estágios e programas de jovem aprendiz; \r\n\r\nVI - Liderança feminina e impacto social: formação em cidadania, direitos digitais, equidade, hackathons e projetos comunitários liderados por mulheres. \r\n\r\nArt. 5º O Programa será oferecido em ciclos de 6 (seis) meses, em formato híbrido (presencial e online), com Hubs Impulso Mulher nas regiões metropolitanas e polos descentralizados no interior do Estado. \r\n\r\nArt. 6º Reserva mínima de vagas: \r\n\r\nI - Fica assegurado um percentual mínimo anual de vagas para grupos subrepresentados, observado o seguinte recorte inicial, passível de ajuste por deliberação do Comitê Gestor: \r\n\r\nII - 50% das vagas prioritárias para mulheres negras; \r\n\r\nIII - 5% para mulheres indígenas; \r\n\r\nIII - 10% para mulheres com deficiência (PcD); \r\n\r\nIV - Vagas adicionais serão destinadas para residentes de áreas de maior vulnerabilidade territorial, conforme mapeamento estadual. \r\n\r\nParágrafo único : os critérios e os procedimentos de seleção deverão prever mecanismos de autoidentificação, verificação territorial e priorização socioeconômica. \r\n\r\nArt. 7º Ações de cuidado: \r\n\r\nI - O Estado celebrará convênios com municípios e serviços públicos de cuidado (creches e préescolas) para oferta de vagas temporárias ou auxílio infantil durante a participação nos ciclos do Programa; \r\n\r\nII - Serão priorizadas medidas que reduzam barreiras de continuidade formativa das mães participantes. \r\n\r\nArt. 8º Parcerias obrigatórias: \r\n\r\nI - O Programa deverá firmar parcerias formais com instituições públicas estaduais de ensino técnico e superior, incluindo, mas não se limitando a UERJ, UFRJ, IFRJ e outras instituições estaduais, para validação curricular, oferta conjunta de disciplinas e certificação profissional; \r\n\r\nII - Parcerias com instituições internacionais e organizações do terceiro setor poderão complementar a oferta formativa, sem substituir a certificação conferida por instituições públicas estaduais. \r\n\r\nArt. 9º Os cursos e formações do Programa serão validados por instituições públicas parceiras, garantindo certificação reconhecida no mercado, possibilidade de aproveitamento acadêmico e validade para programas de qualificação profissional. \r\n\r\nArt. 10. A gestão será exercida por um Comitê Gestor intersetorial com a seguinte composição: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado Educação; \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social; \r\n\r\nIV - Conselho Estadual da Mulher; \r\n\r\nV - organizações da sociedade civil que tenham dentre seus objetivos estatutários a promoção dos direitos das mulheres, a emancipação das mulheres na sociedade brasileira e a promoção da igualdade no mercado de trabalho; \r\n\r\nVI - movimentos sociais; \r\n\r\nVII - representantes do setor privado; \r\n\r\nVIII - Instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior; \r\n\r\nIX - representantes das participantes egressas do Programa; e \r\n\r\nX - representantes dos municípios onde houver polos do Programa; \r\n\r\nParágrafo único: compete ao Comitê Gestor: definir critérios de seleção, acompanhar a execução orçamentária, implementar indicadores de impacto e publicar relatórios de transparência semestrais e anuais. \r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotação orçamentária própria, com possibilidade de complementação por convênios, termos de cooperação, doações e repasses observadas normas de transparência e compliance; \r\n\r\nParágrafo único: é vedado o recebimento de recursos cujos termos impliquem perda da natureza pública das ações ou comprometimento da independência pedagógica do Programa. \r\n\r\nArt. 12. Os Municípios poderão aderir ao Programa por meio de termo de cooperação, assumindo contrapartidas como disponibilização de espaços físicos, apoio logístico, oferta de creche municipal e facilitação de transporte local; \r\n\r\nParágrafo único: a participação municipal não será condição exclusiva para concessão de vagas, mas a contrapartida poderá ser considerada como critério de priorização para expansão de polos regionais. \r\n\r\nArt. 13. A participação no Programa terá caráter gratuito; \r\n\r\n§1º Serão asseguradas, durante os ciclos, bolsaincentivo mensal para participantes em situação de vulnerabilidade, auxílioalimentação nas atividades presenciais e passagem ou auxíliotransporte para deslocamento até as atividades presenciais; \r\n\r\n§2º Será ofertado apoio para aquisição ou acesso temporário a dispositivos digitais (tablets, modems, chips) mediante comprovação de necessidade. \r\n\r\nArt. 14. Todos os Hubs e polos descentralizados deverão observar normas de acessibilidade física e digital, incluindo tecnologia assistiva, legendagem e interpretação em Libras nas atividades presenciais e remotas; \r\n\r\nParágrafo único: os planos de acessibilidade serão exigidos em convênios e contratos com parceiros e integrarão os editais de seleção de prestadores de serviço. \r\n\r\nArt. 15. O Programa deverá disponibilizar, como forma de fomento ao empreendedorismo, incubadora e aceleradora específicas para startups lideradas por mulheres; linha de microcrédito estadual com condições facilitadas e acompanhamento técnico e jurídico; espaços de coworking e FabLabs para prototipagem; e circuito de pitchs com investidores públicos e privados. \r\n\r\nArt. 16. Será instituído programa de formação continuada de instrutoras (trainthetrainer) para qualificação pedagógica e técnica de profissionais locais; \r\n\r\n§1º O programa de formação continuada de instrutoras terá como finalidade a constituição de uma rede estadual de multiplicadoras e tutorias, com metas de interiorização e sustentabilidade do Programa; \r\n\r\n§2º A contratação de formadoras provenientes das comunidades atendidas será prioritária como estratégia de emprego local e protagonismo. \r\n\r\nArt. 17. O Programa implementará sistema de monitoramento de indicadores públicos para mensuração de inserção no mercado de trabalho, geração de renda, número de startups formalizadas, progressão salarial e permanência em educação/formação; \r\n\r\nParágrafo único: o Programa também adotará política de acompanhamento das egressas por até 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão de cada ciclo, para obtenção de dados voltados ao aprimoramento e expansão do Programa. \r\n\r\nArt. 18. O Comitê Gestor publicará relatório semestral de execução e relatório anual consolidado contendo prestação de contas, metas atingidas, indicadores de impacto social e listagem de convênios e parcerias. \r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a subrepresentação das mulheres nos setores de tecnologia e inovação, as desigualdades salariais e de acesso a cargos de liderança, bem como o caráter estruturante do patriarcado na sociedade brasileira, instituise o Programa Impulso Mulher como política pública estadual permanente. \r\n\r\nA desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho é brutal e deve ser combatida, de forma veemente, pelo Parlamento, se tivermos como pretensão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade material, que se traduz na imposição do art. 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de que o Poder Público adote postura proativa para a erradicação de toda forma de preconceito, inclusive o de gênero. \r\n\r\nSegundo dados divulgados pelo DIEESE1, com base naqueles extraídos da Pnad-Contínua do IBGE entre o 4º trimestre de 2022 e de 2025, o país se encontra em uma tendência de maior inserção das mulheres no mercado de trabalho formal e diminuição da taxa de desocupação, com aumento de ocupação em 6,6%, totalizando 49,6% da população feminina em idade ativa. Porém, a população de mulheres em idade ativa fora da força de trabalho ainda representa 47,2% do total. \r\n\r\nAo serem perguntadas sobre as razões de estarem fora da força de trabalho, 30,5% das entrevistadas relataram como motivo serem responsáveis pelos afazeres domésticos e pelos cuidados com filhos e familiares. \r\n\r\nA discrepância de gênero é flagrante. Enquanto a taxa de desocupação entre as mulheres passou de 9,8% para 6,2% no período, entre homens ela já era mais baixa 6,5% e diminuiu para 4,2%. Sob a perspectiva racial a desigualdade persiste: a taxa de desocupação de mulheres negras passou de 12,0% para 7,5%, enquanto de mulheres brancas foi de 7,3% para 4,7%. Isso se repete na taxa de informalidade, com as mulheres negras ficando 9 pontos percentuais à frente das demais mulheres, totalizando 39,9%. \r\n\r\nSe analisadas as posições de liderança, a diferença de gênero é aprofundada quando adicionado o marcado de raça. Em 2025, 4,9% de mulheres não negras ocupavam cargos de liderança e chefia, enquanto 5,7% dos homens não negros ocupavam esses cargos. Já as mulheres negras ocuparam apenas 2,1% desses cargos, enquanto os homens negros, 2,4%. \r\n\r\nOs dados também revelam que os rendimentos médios das mulheres foi 21% menor do que o dos homens em 2025; ainda, mulheres representam a maioria (55%) dos 10% de trabalhadores com menores rendimentos. Quanto aos maiores rendimentos, a diferença salarial se aprofunda, pois mulheres ganham, em média, 35% a menos do que os homens, o que também se reflete nas políticas de aumento salarial, com mulheres recebendo 28% a menos nos reajustes. \r\n\r\nDiante desse cenário, o programa visa garantir igualdade de condições e oportunidades, promover emancipação econômica e social, fortalecer habilidades técnicas e de liderança e fomentar negócios de impacto social liderados por mulheres, com atenção especial a jovens residentes em periferias e comunidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7231/2026\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, À LAQUEADURA TUBÁRIA E AO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece medidas destinadas a ampliar o acesso ao planejamento reprodutivo no âmbito da rede pública estadual de saúde. \r\n\r\nArt. 2º As ações previstas nesta Lei observarão os seguintes princípios: \r\n\r\nI - autonomia reprodutiva; \r\n\r\nII - acesso universal e equitativo às ações de saúde; \r\n\r\nIII - informação clara e adequada sobre métodos contraceptivos; \r\n\r\nIV - respeito à dignidade e às decisões individuais das usuárias do sistema de saúde; \r\n\r\nV - vedação a qualquer forma de coerção ou controle demográfico. \r\n\r\nArt. 3º A rede estadual de saúde deverá assegurar o acesso à laqueadura tubária, observados os critérios e requisitos previstos na legislação federal vigente. \r\n\r\nArt. 4º Para garantir a efetividade do acesso ao procedimento, o Poder Executivo poderá: \r\n\r\nI - organizar fluxos assistenciais para solicitação e agendamento da esterilização voluntária; \r\n\r\nII - promover capacitação das equipes médicas para realização do procedimento; \r\n\r\nIII - divulgar amplamente os direitos relacionados ao planejamento reprodutivo. \r\n\r\nArt. 5º As unidades da rede estadual de saúde deverão registrar, durante o acompanhamento pré-natal, a manifestação de vontade da gestante quanto à realização de laqueadura tubária. \r\n\r\nArt. 6º As maternidades da rede estadual deverão organizar fluxo assistencial que possibilite a realização da esterilização voluntária durante a mesma internação do parto, quando cumpridos os requisitos legais e houver manifestação prévia da paciente. \r\n\r\nArt. 7º A laqueadura tubária poderá ser realizada por técnicas cirúrgicas adequadas à condição clínica da paciente, incluindo a abordagem infraumbilical ou periumbilical no período pós-parto, observadas as diretrizes e protocolos do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nArt. 8º A Secretaria Estadual de Saúde poderá promover capacitação de profissionais da rede pública para a realização das técnicas cirúrgicas indicadas. \r\n\r\nArt. 9º O Estado promoverá a ampliação da oferta do Dispositivo Intrauterino (DIU) nas unidades da rede estadual de saúde. \r\n\r\nArt. 10 Para implementação desta política, o Poder Executivo poderá: \r\n\r\nI - garantir estoque regular do dispositivo nas unidades de saúde; \r\n\r\nII - capacitar profissionais para inserção e acompanhamento; \r\n\r\nIII - possibilitar a inserção do DIU no pós-parto e pós-aborto legal, conforme indicação clínica. \r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo poderá promover campanhas de informação e orientação sobre planejamento reprodutivo e métodos contraceptivos. \r\n\r\nArt. 12 As campanhas deverão divulgar informações sobre: \r\n\r\nI - direitos previstos na legislação federal de planejamento familiar; \r\n\r\nII - acesso à laqueadura e ao DIU; \r\n\r\nIII - prevenção da gravidez não planejada. \r\n\r\nArt. 13 A Secretaria Estadual de Saúde poderá divulgar relatórios periódicos com dados sobre: \r\n\r\nI - número de laqueaduras realizadas; \r\n\r\nII - número de DIUs inseridos; \r\n\r\nIII - tempo médio de espera para realização dos procedimentos. \r\n\r\nArt. 14 As ações previstas nesta Lei serão implementadas de acordo com a disponibilidade orçamentária. \r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO planejamento reprodutivo constitui direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.263, de 1996. \r\n\r\nApesar desse marco legal, persistem barreiras que dificultam o acesso efetivo aos métodos contraceptivos e à esterilização voluntária no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nMuitas mulheres manifestam o desejo de realizar a laqueadura durante o pré-natal, mas deixam o hospital após o parto sem acesso ao procedimento, em razão da falta de organização de fluxos assistenciais entre as unidades de saúde. \r\n\r\nA ampliação da oferta de métodos contraceptivos de longa duração, como o Dispositivo Intrauterino (DIU), bem como a possibilidade de realização da laqueadura no período pós-parto por técnicas adequadas, constitui medida que contribui para reduzir gestações não planejadas e fortalecer as políticas públicas de saúde reprodutiva. \r\n\r\nA presente proposta busca garantir maior efetividade aos direitos já previstos na legislação federal, promovendo organização da rede assistencial e ampliação do acesso aos serviços de planejamento reprodutivo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7232/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DE MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE METAS OBRIGATÓRIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, CRIA MECANISMOS DE MONITORAMENTO E DETERMINA A INCLUSÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NOS SISTEMAS ESTADUAIS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE, ASSEGURANDO PROTEÇÃO DE DADOS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia; Religião e Procedência Nacional; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Saúde Integral de Mulheres Lésbicas e Bissexuais no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Saúde Integral de Mulheres Lésbicas e Bissexuais no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - Combater a discriminação institucional; \r\n\r\nII - Garantir acesso equitativo a serviços de saúde sexual, reprodutiva e mental; \r\n\r\nIII - Enfrentar a invisibilidade estatística; \r\n\r\nIV - Produzir dados epidemiológicos qualificados; \r\n\r\nV - Reduzir desigualdades em saúde relacionadas à orientação sexual. \r\n\r\nArt. 3º A Secretaria Estadual de Saúde deverá publicar, no prazo máximo de 180 dias, protocolos clínicos específicos para: \r\n\r\nI - Atendimento ginecológico humanizado; \r\n\r\nII - Rastreamento de câncer de colo do útero e mama; \r\n\r\nIII - Prevenção de ISTs \r\n\r\nIV - Saúde mental; \r\n\r\nV - Violência baseada em orientação sexual \r\n\r\nArt. 4º - A rede estadual de saúde e as instituições privadas de saúde em operação no estado do Rio de Janeiro deverão promover a capacitação de seus profissionais quanto às diretrizes e objetivos previstos nesta Lei, segundo as seguintes metas: \r\n\r\nI - Capacitação de, no mínimo, 50% dos profissionais da rede estadual e privada no primeiro ano desde a publicação desta Lei; \r\n\r\nII - 100% dos profissionais em até 3 anos desde a publicação desta Lei \r\n\r\nIII - Inclusão obrigatória do tema nos cursos de formação continuada. \r\n\r\nArt. 5º Os prontuários eletrônicos, as fichas de atendimento ambulatorial, as notificações epidemiológicas deverão contar com campo específico para registro de orientação sexual da paciente, cujo preenchimento deve contar com a sua anuência. \r\n\r\nArt. 6º Os dados aos quais alude o artigo anterior serão protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e serão publicizados apenas de forma agregada e desidentificada para fins estatísticos, acadêmicos e para elaboração de políticas públicas específicas. \r\n\r\nArt. 7º Fica criado o Comitê Estadual de Saúde de Mulheres Lésbicas e Bissexuais, com composição paritária entre: \r\n\r\nI - Secretaria Estadual de Saúde; \r\n\r\nII - Conselho Estadual de Saúde; \r\n\r\nIII - Universidades públicas; \r\n\r\nIV - Movimentos sociais. \r\n\r\nParágrafo único: são competências do Comitê Estadual de Saúde de Mulheres Lésbicas e Bissexuais a monitoração e a implementação da Política; a avaliação de indicadores; e a proposição de ajustes anuais na Política \r\n\r\nArt. 8º A Secretaria Estadual de Saúde publicará relatório anual contendo: \r\n\r\nI - Número de atendimentos; \r\n\r\nII - Número de profissionais capacitados; \r\n\r\nIII - Indicadores de acesso a exames preventivos; \r\n\r\nIV - Dados epidemiológicos agregados. \r\n\r\nArt. 9º As ações deverão constar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\nNo âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 determina que as políticas públicas devem observar o princípio da equidade, considerando os determinantes sociais da saúde e as desigualdades que afetam o acesso aos serviços. \r\n\r\nNesse contexto, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.836/2011, reconhece que mulheres lésbicas enfrentam barreiras específicas no acesso aos serviços de saúde, frequentemente associadas à discriminação, à invisibilidade estatística e à ausência de protocolos adequados de atendimento. \r\n\r\nEstudos na área de saúde coletiva apontam que mulheres lésbicas apresentam menor adesão a exames preventivos ginecológicos, como o exame citopatológico do colo do útero, o que pode comprometer a detecção precoce de doenças evitáveis. Além disso, a ausência de registro adequado da orientação sexual nos sistemas de informação em saúde dificulta a produção de dados epidemiológicos e o planejamento de políticas públicas eficazes. \r\n\r\nDessa forma, a presente proposição busca fortalecer as diretrizes de atenção à saúde integral das mulheres lésbicas no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução de desigualdades no acesso aos serviços de saúde e para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à promoção da equidade no SUS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7233/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO E INCLUSÃO ECONÔMICA DAS MULHERES COSTUREIRAS EM FACÇÃO, COSTUREIRAS DOMICILIARES E ARTESÃS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fortalecimento e Inclusão Econômica das Mulheres Costureiras em Facção, Costureiras Domiciliares e Artesãs no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - facção: pessoas físicas ou jurídicas intermediárias da indústria da confecção, subcontratadas para execução de etapa do processo têxtil; \r\n\r\nII - costureira domiciliar: profissional que exerce atividade de costura em residência própria ou ateliê individual, com produção própria ou sob encomenda; \r\n\r\nIII - artesã têxtil: trabalhadora que produz peças artesanais vinculadas à cadeia da moda ou economia criativa; \r\n\r\nIV - processo têxtil: conjunto de etapas que envolvem pesquisa, modelagem, corte, costura e acabamento. \r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política: \r\n\r\nI - reconhecimento e valorização do trabalho das costureiras e artesãs; \r\n\r\nII - observância das especificidades de gênero, raça, etnia, idade e território; \r\n\r\nIII - produção de dados e indicadores socioeconômicos da categoria; \r\n\r\nIV - integração entre Secretarias Estaduais; \r\n\r\nV - diálogo com municípios e sociedade civil; \r\n\r\nVI - incentivo à costura criativa e produção própria; \r\n\r\nVII - enfrentamento à precarização e abusos laborais. \r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política: \r\n\r\nI - realizar censo estadual da categoria; \r\n\r\nII - fomentar estudos para regulamentação profissional; \r\n\r\nIII - combater precarização e abusos na contratação; \r\n\r\nIV - implementar programa estadual de saúde da trabalhadora, com foco em Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho; \r\n\r\nV - facilitar acesso a crédito e microcrédito produtivo orientado; \r\n\r\nVI - promover linhas de financiamento para aquisição de maquinário, equipamentos de proteção individuais (EPIs) e adequação ergonômica; \r\n\r\nVII - realizar estudo de viabilidade para criação de benefício assistencial em períodos de redução de produção; \r\n\r\nVIII - estudar medidas de redução do impacto da energia elétrica na atividade produtiva, inclusive incentivo à energia solar; \r\n\r\nIX - criar canais informativos sobre direitos trabalhistas e previdenciários; \r\n\r\nX - oferecer qualificação profissional continuada e descentralizada; \r\n\r\nXI - possibilitar compras institucionais da produção; \r\n\r\nXII - incentivar cooperativismo e arranjos produtivos locais; \r\n\r\nXIII - priorizar mulheres chefes de família, mulheres negras e mulheres em situação de violência doméstica. \r\n\r\nArt. 5º A implementação da Política observará, prioritariamente, as seguintes ações: \r\n\r\nI - dimensionamento da categoria e diagnóstico socioeconômico; \r\n\r\nII - colaboração com órgãos competentes para fiscalização de condições de trabalho; \r\n\r\nIII - apoio técnico à comercialização e inserção em mercado institucional; \r\n\r\nIV - estímulo à criação de linhas de crédito específicas; \r\n\r\nV - conscientização sobre direitos; \r\n\r\nVI - orientação sobre prevenção e tratamento de doenças ocupacionais; \r\n\r\nVII - apoio à formalização como MEI; \r\n\r\nVIII - incentivo à transição energética e eficiência elétrica. \r\n\r\nArt. 6º A Política poderá ser implementada por meio de parcerias com universidades, Sistema S, cooperativas, instituições financeiras públicas e privadas e organizações da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei objetiva instituir no Estado do Rio de Janeiro política pública estruturada para fortalecimento das mulheres costureiras em facção, domiciliares e artesãs, reconhecendo seu papel estratégico na economia fluminense. \r\n\r\nInspirada em experiências exitosas como a Política Estadual de Pernambuco (Lei nº 18.989/2025), a presente proposta amplia o escopo ao incluir trabalhadoras domiciliares e artesãs, reconhecendo a centralidade do trabalho feminino invisibilizado na cadeia produtiva da moda. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a produção têxtil e de confecção possui forte presença feminina, majoritariamente composta por mulheres negras e chefes de família, frequentemente submetidas à informalidade, à precarização e a condições inadequadas de trabalho. \r\n\r\nA ausência de políticas estruturadas resulta em vulnerabilidade econômica, exposição a doenças ocupacionais e dependência financeira - fatores que impactam diretamente no enfrentamento à violência doméstica e na autonomia feminina. \r\n\r\nA presente política articula: produção de dados (censo); saúde ocupacional; crédito produtivo orientado; incentivo ao cooperativismo; compras institucionais; estudo de benefício assistencial; transição energética; qualificação profissional; recorte de gênero e raça. \r\n\r\nFortalecer costureiras e artesãs é fortalecer mulheres trabalhadoras, economia local e dignidade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7234/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “LEI MARAJÓ” DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO E À EXPLORAÇÃO E ABUSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual “Lei Marajó” de prevenção e enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e às formas correlatas de ex ploração e abuso, com vistas à proteção integral, à redução de vulnerabilidades, ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e ao apoio à atuação integrada dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, consideram-se: \r\n\r\nI - tráfico de crianças e adolescentes: quaisquer condutas destinadas a recrutar, transportar, transferir, alojar, acolher ou manter criança ou adolescente para fins ilícitos, inclusive exploração sexual, trabalho em condições vedadas, servidão, adoção ilegal, remoção de órgãos, ou outras formas de exploração, conforme a legislação aplicável; II - exploração e abuso: formas de violência e exploração praticadas contra criança ou adolescente, em especial as de natureza sexual, econômica ou de restrição ilícita de liberdade, sem prejuízo de outras tipificações legais; \r\n\r\nIII - rede de proteção: conjunto articulado de políticas, serviços e instituições responsáveis pela prevenção, identificação, atendimento e proteção de crianças e adolescentes, incluindo Conselhos Tutelares, assistência social, saúde, educação, segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário, na forma de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual “Lei Marajó” observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente; II - dignidade da pessoa humana, não discriminação e respeito à diversidade; III - prevenção, atuação integrada e resposta rápida; IV - centralidade da vítima e proteção contra revitimização; V - sigilo, confidencialidade e proteção de dados, nos termos da legislação; VI - cooperação interinstitucional e interoperabilidade responsável de informações; VII - transparência ativa por meio de dados agregados, preservado o sigilo. \r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual “Lei Marajó”:\r\n\r\nI - prevenir e reduzir fatores de risco e vulnerabilidades associados ao tráfico e às formas de exploração/abuso; II - fortalecer a identificação precoce, a notificação e o encaminhamento protetivo; III - ampliar a capacidade técnica da rede estadual e municipal para atendimento e proteção; IV - apoiar a articulação com órgãos de investigação e persecução penal, sem interferência na autonomia funcional das instituições; V - impedir a utilização do território fluminense como rota, base logística ou “braço” operacional de organizações criminosas voltadas a esses crimes; VI - fomentar cooperação técnica e operacional com organismos e organizações internacionais especializados, quando pertinente; VII - produzir e disseminar conhecimento, indicadores e boas práticas; VIII - promover ações de educação, conscientização e mobilização social. \r\n\r\nArt. 5º Constituem diretrizes: \r\n\r\nI - abordagem intersetorial (assistência social, saúde, educação, segurança, direitos humanos e justiça); II - atuação baseada em evidências, análise de risco territorial e inteligência de dados; III - capacitação continuada e protocolos padronizados; IV - atenção especial a grupos mais vulneráveis, inclusive crianças desacompanhadas, vítimas de negligência grave, em situação de rua, acolhimento institucional, migração e deslocamentos; V - estímulo à cooperação federativa com Municípios, União e consórcios regionais; VI - comunicação segura e canais acessíveis para denúncias e orientações; VII - acolhimento e atendimento humanizado, com suporte psicossocial e jurídico quando cabível.\r\n\r\nArt. 6º A Política Estadual “Lei Marajó” poderá ser implementada por meio dos seguintes eixos:\r\n\r\nI - Prevenção e conscientização a) campanhas educativas em escolas, comunidades, serviços públicos e meios digitais, com linguagem adequada a cada faixa etária; b) ações de orientação a famílias, responsáveis e profissionais sobre sinais de risco e fluxos de encaminhamento; c) integração com programas de proteção social, combate à evasão escolar e redução de violência doméstica.\r\n\r\nII - Detecção, notificação e resposta protetiva a) estímulo à adoção de protocolos estaduais de identificação e fluxo de atendimento, com participação da rede; b) padronização de orientações para acolhimento inicial, escuta protegida e encaminhamento; c) fortalecimento do encaminhamento para serviços especializados, inclusive saúde, assistência e proteção social.\r\n\r\nIII - Fortalecimento institucional e capacitação a) capacitação continuada de profissionais da educação, saúde, assistência social, turismo, transportes, rede hoteleira e demais setores estratégicos; b) formação de multiplicadores regionais; c) disseminação de cartilhas técnicas, guias de atuação e boas práticas.\r\n\r\nIV - Cooperação, inteligência e enfrentamento ao crime organizado a) estímulo ao intercâmbio técnico com órgãos e instituições competentes, preservadas as atribuições legais; b) fomento ao uso de análise de risco, mapeamento de rotas e padrões, com dados anonimizados quando possível; c) protocolos de comunicação interinstitucional em casos urgentes.\r\n\r\nV - Proteção de vítimas e reintegração a) fortalecimento de serviços de acolhimento, proteção e acompanhamento psicossocial; b) estímulo à articulação com programas de transferência de renda, reinserção escolar e apoio familiar; c) mecanismos de prevenção de revitimização e atenção às necessidades específicas.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas a legislação aplicável e as competências dos órgãos envolvidos, a:\r\n\r\nI - celebrar acordos de cooperação técnica, termos de colaboração, instrumentos congêneres e parcerias com organismos internacionais, entidades estrangeiras e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na prevenção e enfrentamento ao tráfico e exploração/abuso de crianças e adolescentes; II - promover intercâmbio de metodologias, capacitação, tecnologia, ferramentas de análise de risco e boas práticas; III - apoiar, quando cabível e mediante instrumentos formais, iniciativas de qualificação de investigações e de integração de dados na forma da lei, respeitando sigilo e proteção de dados; IV - articular ações com redes internacionais de enfrentamento, inclusive para prevenção de rotas interestaduais e transnacionais.\r\n\r\n§1º As parcerias e cooperações de que trata o caput deverão prever, no mínimo: I - objeto, metas e resultados esperados; II - regras de governança, responsabilidades e mecanismos de prestação de contas; III - cláusulas de confidencialidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e adequação à legislação brasileira; IV - vedação de compartilhamento indevido de informações sensíveis que exponham vítimas ou comprometam investigações.\r\n\r\n§2º A celebração de instrumentos não implicará, por si, criação de obrigações não previstas em orçamento, devendo observar a disponibilidade financeira e as normas de planejamento e execução orçamentária.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de governança e coordenação da Política, inclusive por meio de:\r\n\r\nI - comitê, grupo de trabalho ou instância de articulação intersetorial, com participação de órgãos e entidades estaduais; II - pactuação de fluxos com Municípios, respeitada a autonomia municipal; III - instrumentos de cooperação com órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo de suas competências constitucionais.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá manter e consolidar um Painel Estadual de Indicadores, com dados agregados e anonimizados, para monitoramento de ações e resultados da Política, resguardado o sigilo legal.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá elaborar e atualizar, periodicamente, um Plano Estadual de Ação no âmbito da Política “Lei Marajó”, com metas, prioridades territoriais e indicadores, respeitada a legislação orçamentária.\r\n\r\nArt. 11. As ações decorrentes desta Lei serão executadas por órgãos e entidades competentes, sem prejuízo das atribuições dos Municípios, da União e das instituições do Sistema de Justiça, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr à conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por ato próprio.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual “Lei Marajó” de prevenção e enfrentamento ao tráfico e à exploração/abuso de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, reafirmando o dever constitucional de proteção integral e prioridade absoluta conferido à infância e à juventude.\r\n\r\nA denominação “Lei Marajó” possui caráter simbólico e pedagógico. O nome faz referência ao conjunto de denúncias públicas que ganharam repercussão nacional acerca da situação de extrema vulnerabilidade social, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes na Ilha do Marajó, no Estado do Pará. O caso Marajó tornou-se um marco no debate brasileiro sobre omissão estrutural, invisibilidade social e atuação de redes criminosas que se aproveitam de contextos de pobreza, isolamento geográfico e fragilidade institucional.\r\n\r\nIndependentemente das controvérsias políticas que cercaram a narrativa pública sobre Marajó, o debate revelou uma realidade inegável: o tráfico e a exploração de crianças e adolescentes não são fenômenos isolados, mas estruturais, silenciosos e frequentemente subnotificados.\r\n\r\nA escolha do nome, portanto, não pretende regionalizar o problema, mas universalizá-lo como alerta. Marajó representa o símbolo de tudo aquilo que o Estado não pode permitir que se repita: invisibilidade, omissão, normalização da violência e captura de territórios por redes criminosas.\r\n\r\nNo plano internacional, as recentes revelações documentais relacionadas ao caso Jeffrey Epstein reacenderam o debate global sobre redes transnacionais de exploração, estruturas sofisticadas de aliciamento, utilização de poder econômico para silenciamento e falhas de cooperação entre instituições. A amplitude internacional desse caso demonstrou que crimes dessa natureza operam por meio de conexões globais, rotas estratégicas e zonas de vulnerabilidade institucional.\r\n\r\nO tráfico de pessoas é classificado por organismos internacionais como uma das atividades ilícitas mais lucrativas do mundo, frequentemente associado ao crime organizado, lavagem de dinheiro e exploração sexual comercial. O Brasil figura em relatórios internacionais como país de origem, trânsito e destino de vítimas.\r\n\r\nNesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro apresenta características que impõem responsabilidade preventiva:\r\n\r\n- elevada densidade populacional; - intensa atividade turística nacional e internacional; - infraestrutura aeroportuária, portuária e rodoviária estratégica; - fluxo permanente de pessoas; - presença histórica de organizações criminosas com alta capacidade logística.\r\n\r\nGrandes centros urbanos com essas características são reconhecidamente mais suscetíveis à utilização por redes criminosas, inclusive para fins de captação, deslocamento e exploração de vítimas. Ainda que não haja imputação formal específica vinculando o Estado do Rio de Janeiro a determinado caso internacional recente, é juridicamente prudente e politicamente responsável estruturar política pública permanente para impedir que o território fluminense seja utilizado como rota, base operacional ou ambiente permissivo para o tráfico e exploração de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA proposta legislativa foi cuidadosamente redigida como norma programática e autorizativa, sem invadir competência do Poder Executivo. Estabelece diretrizes, eixos estruturantes e autorização para cooperação técnica, inclusive internacional, respeitando a autonomia funcional das instituições de investigação, a legislação de proteção de dados e as normas orçamentárias.\r\n\r\nA Política Estadual “Lei Marajó” não é apenas reação a fatos isolados. É posicionamento institucional claro: o Estado do Rio de Janeiro não será território de omissão. Não será território de exploração. Não será elo de redes criminosas que violam a dignidade de crianças e adolescentes.\r\n\r\nAo instituir esta política, a Assembleia Legislativa cumpre seu papel constitucional de orientar a ação estatal, fortalecer a rede de proteção e afirmar que a infância fluminense é prioridade absoluta, não discurso eventual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7235/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL TATIANA SAMPAIO DE INCENTIVO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DE TERAPIAS REGENERATIVAS APLICADAS À LESÃO MEDULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual Tatiana Sampaio, destinada ao incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à expansão de terapias regenerativas aplicadas ao tratamento de lesões medulares, incluindo métodos baseados em biotecnologia e matriz extracelular.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual Tatiana Sampaio tem como objetivos:\r\n\r\nI - fomentar pesquisas básicas, translacionais e clínicas voltadas à regeneração neural e recuperação funcional em casos de paraplegia, tetraplegia e demais lesões medulares;\r\n\r\nII - estimular a consolidação do Estado do Rio de Janeiro como polo estratégico de inovação em medicina regenerativa;\r\n\r\nIII - promover a integração entre universidades, centros de pesquisa, hospitais públicos e privados, fundações de amparo à pesquisa e setor produtivo;\r\n\r\nIV - incentivar a realização de estudos clínicos no território estadual, observadas as normas éticas, sanitárias e regulatórias vigentes;\r\n\r\nV - viabilizar, após aprovação pelos órgãos regulatórios competentes, a futura ampliação do acesso da população fluminense a terapias inovadoras desenvolvidas no Estado;\r\n\r\nVI - fortalecer a formação e capacitação de profissionais na área de neurociência e biotecnologia aplicada à saúde.\r\n\r\nArt. 3º A Política instituída por esta Lei fundamenta-se:\r\n\r\nI - no direito social à saúde;\r\n\r\nII - na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nIII - no dever estatal de incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nIV - na promoção do desenvolvimento econômico baseado em ciência e tecnologia;\r\n\r\nV - na valorização da produção acadêmica e científica fluminense.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação da Política Estadual Tatiana Sampaio, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - fomentar, por meio dos instrumentos de apoio à pesquisa existentes no Estado, editais específicos voltados à regeneração neural e terapias inovadoras;\r\n\r\nII - firmar acordos de cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisa, centros hospitalares e instituições nacionais e internacionais especializadas;\r\n\r\nIII - apoiar a criação ou fortalecimento de centros de referência em medicina regenerativa no Estado;\r\n\r\nIV - estimular parcerias público-privadas voltadas à pesquisa, desenvolvimento e eventual produção tecnológica, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nV - incentivar a captação de recursos nacionais e internacionais destinados à pesquisa na área;\r\n\r\nVI - apoiar iniciativas que acelerem a transição da pesquisa científica para aplicação clínica, respeitada a competência regulatória federal.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá adotar medidas para viabilizar, no âmbito do sistema estadual de saúde, a futura incorporação de terapias regenerativas aprovadas pelos órgãos regulatórios competentes, mediante avaliação técnico-científica e análise de impacto orçamentário.\r\n\r\nArt. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação pertinente à responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual Tatiana Sampaio de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de terapias regenerativas aplicadas à lesão medular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cientista Tatiana Coelho de Sampaio, pesquisadora vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro, coordena estudos avançados na área de biologia da matriz extracelular, com foco na proteína laminina e na estrutura polimerizada denominada polilaminina. Sua linha de pesquisa investiga a capacidade dessa estrutura biomolecular de criar ambiente favorável à regeneração axonal após lesões da medula espinhal.\r\n\r\nA laminina é componente essencial da matriz extracelular, responsável por organizar microambientes celulares e orientar crescimento neuronal durante o desenvolvimento embrionário. A partir dessa base biológica, a pesquisadora desenvolveu uma forma polimerizada da laminina capaz de mimetizar, em laboratório, condições estruturais que favorecem reconexão neuronal.\r\n\r\nEstudos experimentais conduzidos sob rigor científico indicaram que a aplicação da polilaminina diretamente na área lesionada da medula espinhal pode estimular crescimento de axônios e reconexão sináptica, elementos fundamentais para a recuperação funcional. Ensaios pré-clínicos em modelos animais demonstraram recuperação parcial de movimentos após lesão medular. Em protocolos clínicos iniciais realizados sob supervisão ética e regulatória, observou-se recuperação funcional progressiva em alguns pacientes submetidos à intervenção precoce.\r\n\r\nTrata-se de pesquisa ainda em desenvolvimento, dependente de aprovação regulatória e ampliação de estudos clínicos. Não se está diante de terapia consolidada ou amplamente disponível. Entretanto, os resultados preliminares colocam o Estado do Rio de Janeiro na fronteira da medicina regenerativa aplicada ao sistema nervoso central.\r\n\r\nA lesão medular representa condição de alto impacto social. A paraplegia e a tetraplegia geram limitações motoras severas, necessidade de reabilitação prolongada e dependência assistencial de longo prazo. O estímulo à pesquisa regenerativa tem potencial de reduzir custos estruturais ao sistema de saúde, ampliar autonomia de pacientes e melhorar qualidade de vida.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro abriga infraestrutura científica relevante, incluindo universidades, hospitais universitários, laboratórios de biotecnologia e fundações de fomento. Transformar essa capacidade instalada em política pública estruturada é medida estratégica para:\r\n\r\n- consolidar o Estado como polo nacional de medicina regenerativa; - acelerar a transição da pesquisa básica para aplicação clínica; - atrair investimentos em biotecnologia; - fortalecer o complexo industrial da saúde; - garantir que eventuais terapias aprovadas possam ser rapidamente incorporadas no território estadual.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece o direito à saúde e o dever do Estado de promover e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico. A matéria insere-se na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como na competência estadual para fomentar ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nA Política Estadual Tatiana Sampaio é norma programática e autorizativa. Não cria obrigação terapêutica, não antecipa aprovação sanitária e não impõe despesa compulsória. Estabelece diretrizes para fomentar pesquisa, cooperação científica, capacitação técnica e eventual futura incorporação de terapias aprovadas.\r\n\r\nAo reconhecer e institucionalizar o incentivo ao trabalho desenvolvido por pesquisadora vinculada ao território fluminense, o Estado afirma compromisso com a valorização da ciência local como instrumento de transformação social e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nInvestir em biotecnologia regenerativa não é apenas apoiar um método específico. É posicionar o Rio de Janeiro na vanguarda da inovação médica brasileira, fortalecendo sua soberania científica e ampliando perspectivas terapêuticas para sua população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7236/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO, ORIENTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CULTURA ALIMENTAR ÀS DIRETRIZES CIENTÍFICAS ATUALIZADAS DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo, Orientação e Adaptação da Cultura Alimentar às Diretrizes Científicas Atualizadas de Alimentação Saudável.\r\n\r\nArt. 2º A Política instituída por esta Lei possui natureza orientadora, educativa e programática, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover hábitos alimentares baseados em evidências científicas atualizadas; \r\n\r\nII - incentivar a redução do consumo de alimentos ultraprocessados e açúcares adicionados; \r\n\r\nIII - estimular o consumo equilibrado de proteínas, vegetais, frutas, grãos integrais e gorduras de melhor perfil nutricional; \r\n\r\nIV - contribuir para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, inclusive aquelas associadas ao sobrepeso e à obesidade; \r\n\r\nV - fomentar ambientes escolares e familiares promotores de saúde.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de orientação técnica e referência comparada internacional, poderão ser consideradas as diretrizes constantes do documento Dietary Guidelines for Americans, 2025-2030, publicado conjuntamente pelo U.S. Department of Agriculture (USDA) e pelo U.S. Department of Health and Human Services (HHS), que representam a edição mais recente das diretrizes alimentares federais dos Estados Unidos da América e priorizam alimentos nutritivos e minimamente processados, desencorajando alimentos altamente processados e açúcares adicionados. \r\n\r\n§1º A referência prevista neste artigo possui caráter orientador e comparativo, não vinculando automaticamente a formulação de políticas públicas estaduais.\r\n\r\n§2º A aplicação das diretrizes internacionais deverá respeitar a legislação nacional vigente e a cultura alimentar brasileira.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - valorização da alimentação baseada em evidências científicas; \r\n\r\nII - promoção do consumo de alimentos in natura ou minimamente processados; \r\n\r\nIII - conscientização sobre os impactos do consumo excessivo de alimentos ultraprocessados na saúde da população; \r\n\r\nIV - incentivo à formação de hábitos alimentares saudáveis desde a infância; \r\n\r\nV - integração entre alimentação equilibrada, prática de atividade física e qualidade de vida; \r\n\r\nVI - estímulo à participação ativa das famílias na educação alimentar de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover ações educativas voltadas à conscientização alimentar, incluindo:\r\n\r\nI - palestras em escolas públicas e privadas; \r\n\r\nII - fóruns estaduais de estudos e debates sobre alimentação saudável e qualidade nutricional; \r\n\r\nIII - programas de orientação alimentar destinados a pais e responsáveis; \r\n\r\nIV - ciclos de debates em universidades públicas e privadas; \r\n\r\nV - participação de especialistas das áreas de nutrição, saúde pública, pediatria e educação física.\r\n\r\nParágrafo único. As ações poderão ser realizadas mediante parcerias institucionais e cooperação técnica.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas institucionais de conscientização sobre alimentação saudável, inclusive por meio de mídias de amplo alcance.\r\n\r\n§1º As campanhas poderão ser veiculadas em televisão, rádio, meios digitais e demais canais institucionais de comunicação pública.\r\n\r\n§2º As ações de comunicação deverão priorizar linguagem acessível, conteúdo baseado em evidências científicas e ênfase na formação de hábitos alimentares saudáveis desde a infância.\r\n\r\nArt. 7º A Política instituída por esta Lei poderá servir como referência técnica orientadora para a elaboração e aperfeiçoamento dos cardápios alimentares das unidades escolares estaduais, respeitada a competência administrativa do Poder Executivo e as normas federais aplicáveis.\r\n\r\n§1º A definição e execução dos cardápios permanecem sob responsabilidade técnica dos órgãos competentes.\r\n\r\n§2º A presente Lei possui caráter orientativo, não impondo obrigações imediatas de alteração estrutural.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá sem criação de despesas obrigatórias, podendo ser executada com recursos já previstos no orçamento.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alimentação constitui um dos principais determinantes sociais da saúde no século XXI. A Organização Mundial da Saúde reconhece que padrões alimentares inadequados estão diretamente associados ao aumento das doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes tipo 2, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e diversos tipos de câncer.\r\n\r\nNesse contexto, as Dietary Guidelines for Americans, 2025-2030, publicadas pelo U.S. Department of Agriculture (USDA) e pelo U.S. Department of Health and Human Services (HHS), representam uma atualização relevante no cenário global da educação nutricional. O documento retoma a pirâmide alimentar como instrumento gráfico pedagógico, reorganizando prioridades alimentares com base em evidências científicas acumuladas nas últimas décadas.\r\n\r\nA nova representação gráfica não se limita a uma mudança estética. Ela simboliza:\r\n\r\n· a consolidação de evidências que demonstram os riscos do consumo excessivo de alimentos ultraprocessados;\r\n\r\n· a necessidade de redução de açúcares adicionados e carboidratos refinados;\r\n\r\n· a valorização de proteínas adequadas, vegetais, frutas, grãos integrais e gorduras de melhor perfil nutricional;\r\n\r\n· a ênfase na alimentação como padrão global de prevenção primária em saúde pública.\r\n\r\nTrata-se de um marco internacional na comunicação nutricional, pois desloca o foco de modelos excessivamente centrados em grupos isolados de alimentos para um padrão alimentar equilibrado e sustentável.\r\n\r\nO Brasil enfrenta realidade preocupante. Dados nacionais recentes indicam crescimento contínuo dos índices de sobrepeso e obesidade na população adulta, bem como aumento expressivo na obesidade infantil. O padrão alimentar contemporâneo brasileiro vem sendo marcado por:\r\n\r\n· maior consumo de alimentos industrializados e ultraprocessados;\r\n\r\n· aumento da ingestão de bebidas açucaradas;\r\n\r\n· redução do consumo regular de frutas, legumes e preparações tradicionais;\r\n\r\n· maior exposição a marketing de alimentos de baixo valor nutricional.\r\n\r\nEssa transição alimentar tem produzido impactos diretos na saúde pública, pressionando o sistema de saúde e comprometendo a qualidade de vida das futuras gerações.\r\n\r\nA presente proposta não pretende importar modelos estrangeiros de forma automática. Ao contrário, propõe utilizar referências científicas internacionais atualizadas como parâmetro comparativo e instrumento pedagógico, adaptando-as à cultura alimentar brasileira e à realidade fluminense.\r\n\r\nAo instituir política pública de caráter orientador e educativo, o Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n· fortalece a prevenção primária;\r\n\r\n· estimula ambientes escolares promotores de saúde;\r\n\r\n· amplia o debate técnico em escolas e universidades;\r\n\r\n· incentiva a participação das famílias na formação de hábitos alimentares saudáveis;\r\n\r\n· contribui indiretamente para a redução do sobrepeso e da obesidade.\r\n\r\nA educação alimentar, quando estruturada de forma contínua e baseada em evidências científicas, constitui ferramenta de alto impacto social e baixo custo estrutural, especialmente quando integrada a campanhas de comunicação de amplo alcance.\r\n\r\nO projeto respeita integralmente a competência administrativa do Poder Executivo, não cria despesas obrigatórias e possui natureza programática, funcionando como diretriz estratégica para promoção da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do avanço da obesidade e da consolidação internacional de novas diretrizes alimentares baseadas em ciência robusta, torna-se imperativo que o Estado assuma papel ativo na orientação da cultura alimentar da população, sobretudo das crianças e adolescentes, preparando uma geração mais saudável, consciente e resiliente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7237/2026\r\n\r\nPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RECONSTITUIÇÃO DE LEITE EM PÓ E OUTROS DERIVADOS LÁCTEOS DE ORIGEM IMPORTADA PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO COMO LEITE FLUIDO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a reconstituição, por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, quando se tratar de produtos de origem importada e destinados ao consumo alimentar, dos seguintes produtos:\r\n\r\nI - leite em pó; \r\n\r\nII - composto lácteo em pó; \r\n\r\nIII - soro de leite em pó; e \r\n\r\nIV - outros produtos lácteos. \r\n\r\nParágrafo único. A proibição prevista no caput deste artigo não se aplica aos produtos destinados diretamente ao consumidor final para uso doméstico, comercializados em embalagens próprias para o varejo e que atendam às normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\r\n\r\nArt. 2º A pessoa jurídica que infringir o disposto nesta Lei fica sujeita às seguintes penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da obrigação de cessar a infração e das demais sanções cíveis e penais cabíveis:\r\n\r\nI - apreensão do lote de leite fluido reconstituído; \r\n\r\nII - multa; \r\n\r\nIII - suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\n§ 1º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será graduada conforme a gravidade da infração, o porte econômico do infrator e a reincidência.\r\n\r\n§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 3º Os valores arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta Lei serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, devendo ser aplicados preferencialmente em programas e projetos de fomento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Estado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer medida de proteção sanitária, econômica e de defesa do consumidor no Estado do Rio de Janeiro, ao vedar a reconstituição industrial de leite em pó e derivados lácteos de origem importada para comercialização como leite fluido.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento em três eixos centrais: saúde pública, transparência alimentar e proteção da cadeia produtiva local.\r\n\r\n1. Proteção da saúde da população\r\n\r\nO leite é alimento de consumo diário, especialmente entre crianças, idosos e populações vulneráveis. A reconstituição industrial de leite em pó importado para posterior comercialização como leite fluido levanta preocupações relacionadas à:\r\n\r\n· perda de qualidade nutricional em relação ao leite fresco in natura;\r\n\r\n· riscos de adulteração ou padronização industrial que alterem características naturais do alimento;\r\n\r\n· aumento do processamento e da manipulação, ampliando pontos críticos de contaminação;\r\n\r\n· dificuldade de rastreabilidade do produto final.\r\n\r\nO Estado possui competência suplementar em matéria de vigilância sanitária e proteção da saúde (art. 24, XII, da Constituição Federal), sendo legítima a adoção de medidas que privilegiem alimentos menos processados e de origem controlada.\r\n\r\n2. Defesa do consumidor e transparência\r\n\r\nMuitas vezes o consumidor não tem clareza de que o leite comercializado pode ter origem em pó reconstituído, o que impacta diretamente o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA prática pode gerar percepção de equivalência entre leite fresco e leite reconstituído, ainda que existam diferenças de origem, cadeia logística e qualidade sensorial. A lei fortalece o princípio da transparência, reduz assimetrias informacionais e protege o consumidor fluminense contra práticas potencialmente enganosas.\r\n\r\n3. Impacto econômico e proteção da produção local\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui expressiva produção leiteira, com milhares de produtores rurais, cooperativas e pequenas propriedades dependentes da atividade para geração de renda e manutenção do emprego no campo.\r\n\r\nA entrada de derivados lácteos importados reconstituídos:\r\n\r\n· pressiona os preços pagos ao produtor local;\r\n\r\n· reduz competitividade da produção estadual;\r\n\r\n· compromete a sustentabilidade econômica de pequenas propriedades;\r\n\r\n· afeta o desenvolvimento regional e a economia rural.\r\n\r\nA destinação das multas para fortalecimento da cadeia produtiva do leite cria mecanismo de reinvestimento produtivo, alinhado aos princípios constitucionais de desenvolvimento econômico regional e apoio ao setor agropecuário.\r\n\r\n4. Interesse público e segurança alimentar\r\n\r\nA proposta não impede a comercialização de leite em pó importado para uso doméstico, respeitando normas federais de rotulagem e livre comércio, mas regula a etapa industrial dentro da competência estadual, priorizando segurança alimentar e proteção econômica local.\r\n\r\nDessa forma, a medida representa instrumento legítimo de política pública estadual, equilibrando saúde, economia e direitos do consumidor, justificando sua aprovação por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7238/2026\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA CELÍACA E OUTRAS DESORDENS RELACIONADAS AO GLÚTEN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Celíaca e outras Desordens Relacionadas ao Glúten - CEIDG, destinada a identificar e facilitar o acesso a direitos e serviços adequados às pessoas diagnosticadas com essas condições.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se desordens relacionadas ao glúten aquelas reconhecidas pela comunidade médica e científica, incluindo a doença celíaca, a sensibilidade ao glúten não celíaca e a alergia ao trigo, entre outras condições correlatas.\r\n\r\nArt. 2º A Carteira Estadual de Identificação tem por finalidade:\r\n\r\nI - identificar oficialmente a condição de saúde do seu titular;\r\n\r\nII - facilitar o acesso a serviços e atendimentos adequados, especialmente na rede pública de saúde;\r\n\r\nIII - contribuir para a garantia de condições seguras de alimentação às pessoas com restrição ao glúten;\r\n\r\nIV - promover a conscientização da sociedade sobre a doença celíaca e outras desordens relacionadas ao glúten.\r\n\r\nArt. 3º A Carteira Estadual de Identificação poderá ser expedida pelo órgão competente do Poder Executivo, mediante:\r\n\r\nI - requerimento do interessado ou de seu representante legal;\r\n\r\nII - apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico da doença celíaca ou de outra desordem relacionada ao glúten;\r\n\r\nIII - apresentação de documentação pessoal do requerente.\r\n\r\nArt. 4º A apresentação da Carteira Estadual de Identificação poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - facilitar a identificação da condição de saúde do portador em estabelecimentos públicos ou privados;\r\n\r\nII - permitir ao titular portar alimentos próprios isentos de glúten, quando necessário à preservação de sua saúde;\r\n\r\nIII - contribuir para a adequação do atendimento em serviços públicos e em instituições que ofereçam alimentação coletiva, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre a doença celíaca e outras desordens relacionadas ao glúten, com o objetivo de informar a população e estimular práticas de inclusão alimentar.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença celíaca é uma enfermidade autoimune desencadeada pela ingestão de glúten, proteína presente em cereais como trigo, centeio e cevada. O consumo dessa substância provoca uma reação inflamatória no intestino delgado, podendo causar diversos sintomas e complicações graves, como desnutrição, anemia, osteoporose e comprometimento do desenvolvimento infantil.\r\n\r\nAlém da doença celíaca, outras condições clínicas relacionadas ao consumo de glúten vêm sendo amplamente reconhecidas pela comunidade científica, como a sensibilidade ao glúten não celíaca e a alergia ao trigo, que igualmente exigem controle rigoroso da alimentação para preservação da saúde e qualidade de vida dos pacientes.\r\n\r\nNesse contexto, a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Celíaca e outras Desordens Relacionadas ao Glúten representa importante instrumento de política pública para facilitar a identificação da condição de saúde dessas pessoas e promover maior inclusão social e alimentar.\r\n\r\nA carteira possibilita que o portador possa comprovar sua condição em diferentes ambientes, como instituições públicas, estabelecimentos comerciais, escolas e locais que ofereçam alimentação coletiva, contribuindo para evitar constrangimentos e garantir a adoção de medidas adequadas para sua segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta também busca estimular a conscientização da sociedade, ampliando o conhecimento sobre essas condições de saúde e incentivando práticas mais inclusivas e respeitosas em relação às necessidades alimentares específicas.\r\n\r\nImportante destacar que o presente projeto possui caráter programático, respeitando as competências do Poder Executivo e evitando a criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública.\r\n\r\nDiante da relevância do tema para a promoção da saúde, da inclusão e da dignidade das pessoas com restrições alimentares relacionadas ao glúten, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7239/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR NAVAL, MEDIANTE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos, em caráter especial e temporário, mecanismos de recuperação fiscal para as pessoas jurídicas que exerçam atividades relativas ao setor naval, mediante isenção tributária, transação e parcelamento de créditos, com domicílio fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único -Para fins desta Lei e considerando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), são atividades do setor naval as seguintes subclassificações:\r\n\r\nI - 30.11-3-01 - Construção de embarcações de grande porte\r\n\r\nII - 25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas\r\n\r\nIII - 33.17-1-01 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes\r\n\r\nIV - 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos\r\n\r\nV - 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos\r\n\r\nVI - 43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e VII - elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n\r\nVII - 50.11-4-01 - Transporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n\r\nVIII - 52.31-1-03 - Gestão de terminais aquaviários\r\n\r\nIX - 52.39-7-99 - Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n\r\nX - 64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings\r\n\r\nXI - 71.12-0-00 - Serviços de engenharia\r\n\r\nXII - 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n\r\nXIII - 30.11-3-02 - Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n\r\nXIV - 33.17-1-01 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes\r\n\r\nXV - 71.12-0-00 - Serviços de engenharia\r\n\r\nArt. 2º Os benefícios previstos nesta Lei visam à manutenção de postos de trabalho, à reativação de atividades produtivas e à recuperação de créditos tributários de baixa cobrança, contribuindo para o desenvolvimento econômico estadual.\r\n\r\nArt. 3º As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º ficam isentas, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre:\r\n\r\nI - aquisição de insumos, máquinas, equipamentos e componentes destinados à construção, reforma, conversão e manutenção de embarcações;\r\n\r\nII - prestação de serviços especializados inerentes à atividade naval.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizada, através de convênio CONFAZ a transação, mediante adesão dos créditos tributários estaduais inscritos ou não em dívida ativa, relativos a ICMS, Taxas e Contribuições de competência estadual, devidos até a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A transação de que trata o art. 4º conferirá os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - para pagamento à vista: redução de 90% (cem por cento) dos juros, multas moratórias e encargos legais;\r\n\r\nII - para pagamento parcelado em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais: redução de 90% (noventa por cento) dos juros, multas moratórias e encargos legais, e perdão de 50% (cinquenta por cento) do valor principal remanescente atualizado.\r\n\r\n§ 1º O valor principal remanescente, após a aplicação do percentual de perdão, será atualizado monetariamente pela Taxa SELIC, a partir da data da consolidação do débito até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n§ 2º Para as empresas em processo de recuperação judicial ou falência deferida, o parcelamento poderá ser estendido para até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, com a possibilidade de uma entrada mínima a ser definida pela autoridade fiscal, observada a capacidade econômico-financeira do contribuinte e descontos futuros em virtude do aporte inicial.\r\n\r\nArt. 6º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda ou órgão equivalente a edição de edital específico para regulamentar os procedimentos de adesão, os requisitos, a documentação necessária e as condições para fruição dos benefícios instituídos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º A adesão aos benefícios de transação previstos nesta Lei deverá ser formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do edital a que se refere o art. 6º.\r\n\r\nArt. 8º Os Artigos 3º, 4º e 5º ficam condicionados à:\r\n\r\nI - manutenção do quadro de empregados, vedada a dispensa sem justa causa por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da adesão;\r\n\r\nII - comprovação de investimentos em modernização, capacitação ou expansão das atividades, nos termos a serem definidos em regulamento;\r\n\r\nIII - regularidade com os encargos trabalhistas e previdenciários.\r\n\r\nArt. 9º O eventual descumprimento das condições previstas no art. 8º não implicará suspensão automática de todos os benefícios. \r\n\r\n§ 1º Verificada irregularidade fiscal, o beneficiário será previamente notificado para promover sua regularização no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 2º Regularizada a situação no prazo concedido, permanecerá assegurada a fruição dos benefícios.\r\n\r\n§ 3º Somente na hipótese de não regularização após o prazo estabelecido poderão ser suspensos os benefícios e exigidos os valores anteriormente dispensados, acrescidos dos encargos legais.\r\n\r\nArt. 10 As pessoas jurídicas que exerçam atividades relativas ao setor naval abrangidas pelo Art. 1 e que possuam débitos incluídos em parcelamentos ou programas de regularização fiscal anteriormente instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro poderão optar pela migração para o regime de transação previsto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A opção pela migração implicará renúncia irrevogável e irretratável ao parcelamento anteriormente celebrado, com sua automática rescisão na data da formalização da adesão ao novo regime.\r\n\r\n§ 2º O saldo remanescente será recalculado na forma desta Lei, aplicando-se os benefícios e condições aqui previstos exclusivamente sobre o montante ainda não quitado.\r\n\r\n§ 3º É vedada a cumulação dos benefícios previstos nesta Lei com reduções ou vantagens concedidas em programas anteriores, aplicando-se apenas os benefícios do regime ora instituído.\r\n\r\n§ 4º A formalização da migração importa em confissão irrevogável e irretratável do débito consolidado, nos termos da legislação estadual aplicável.\r\n\r\nArt. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Estado de Fazenda, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de Março de 2026\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor naval fluminense, outrora pilar do desenvolvimento industrial e gerador de milhares de empregos, enfrenta uma crise estrutural há anos, acumulando passivos tributários que paralisam sua capacidade de reinvestimento e recuperação. O presente Projeto de Lei visa criar um arcabouço legal estadual robusto, baseado nos princípios da isenção fiscal temporária e da transação com perdão parcial de débitos, para atacar o problema em duas frentes: liberando o fluxo de caixa futuro e resolvendo o ônus do passado.\r\n\r\nA isenção de ICMS para insumos e serviços reduzirá significativamente o custo de produção, tornando a indústria naval do Rio de Janeiro mais competitiva. A transação com perdão substancial do principal da dívida é o instrumento necessário para sanar créditos de baixa recuperabilidade, transformando dívidas \"papel\" em receita real para os cofres estaduais e limpando o passivo das empresas.\r\n\r\nOs condicionantes de manutenção de empregos e investimentos garantem que o benefício fiscal se converta em desenvolvimento econômico e social concreto, alinhando-se às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ao criar contrapartidas claras para a renúncia de receita.\r\n\r\nA medida é urgente, pontual e justificada pelo interesse público na recuperação de um setor estratégico, na geração de renda e na arrecadação futura, superando a ineficiência da cobrança judicial prolongada de débitos considerados de difícil recuperação.\r\n\r\nO projeto é constitucional quanto à iniciativa legislativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece ser legítima a iniciativa parlamentar em matéria tributária, desde que não haja interferência na estrutura administrativa do Executivo.\r\n\r\nPrecedentes:\r\n\r\nADI 2.650/DF - STF: matéria tributária não é de iniciativa privativa do Executivo;\r\n\r\nADI 4.048/DF - STF: benefícios fiscais podem ser propostos pelo Legislativo;\r\n\r\nADI 5.553/DF - STF: parcelamentos e anistias tributárias são matéria fiscal legítima.\r\n\r\nSolicitamos, assim, o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto, essencial para a revitalização econômica do Estado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3700/2024\r\n\r\nASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputadas CARLA MACHADO, Celia Jordão, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2344/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao Ilustríssimo psicólogo SR. ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DE AZEVEDO, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional, acadêmica e social dedicada à promoção da saúde integral da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Sr. André Ribeiro, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional, acadêmica e social dedicada à promoção da saúde integral da pessoa humana.\r\n\r\nAndré Ribeiro é psicólogo e teólogo, graduado em Psicologia pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) e em Teologia pela Faculdade de Educação e Tecnologia (FACETAN). Possui pós-graduação em Psicologia Forense, Criminal e Jurídica; Psicologia Forense no Sistema Penal; Mediação, Conciliação e Arbitragem; Psicopedagogia; e Docência do Ensino Superior.\r\n\r\nSua atuação profissional destaca-se pela contribuição no campo da saúde mental, especialmente na interface entre psicologia clínica, psicanálise e estudos da subjetividade. Em sua prática clínica, desenvolve atendimento psicológico, avaliação psicológica e acompanhamento psicoterapêutico, com enfoque na escuta qualificada, no cuidado com o sofrimento psíquico e na promoção do bem-estar emocional.\r\n\r\nAlém da atuação clínica, participa de iniciativas interdisciplinares voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, contribuindo para ações de orientação, prevenção e fortalecimento das redes de proteção social. Seu trabalho também se estende à reflexão e produção de estudos sobre vínculos afetivos, dinâmica familiar, conjugalidade, parentalidade e os impactos psicossociais das relações humanas contemporâneas.\r\n\r\nParalelamente à sua trajetória profissional, exerce relevante trabalho comunitário e pastoral como líder religioso e missionário, desenvolvendo ações voltadas ao cuidado espiritual, à promoção da dignidade humana e ao fortalecimento das famílias, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAutor de obras voltadas à reflexão teológica e espiritual, André Ribeiro também contribui para o debate público acerca da relação entre espiritualidade, subjetividade e cuidado humano, promovendo iniciativas que dialogam com a saúde emocional, social e espiritual da população.\r\n\r\nDiante de sua trajetória marcada pelo compromisso com o cuidado humano, a promoção da saúde mental e o fortalecimento da dignidade da pessoa, torna-se plenamente justa e meritória a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde, honraria destinada àqueles que prestam relevantes serviços à sociedade fluminense na área da saúde.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2345/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO POLICIAL CIVIL MARCELO ROLLIN PINHEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Policial Civil Marcelo Rollin Pinheiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier ao Policial Civil Marcelo Rollin Pinheiro, profissional cuja trajetória no serviço público é marcada pelo compromisso com a ética, a responsabilidade institucional e a busca constante pelo aprimoramento das atividades de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro ingressou na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2013, iniciando sua carreira na 58ª Delegacia de Polícia, onde atuou como plantonista da Central de Flagrantes entre dezembro de 2013 e abril de 2015. Posteriormente, integrou a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC), entre abril de 2015 e março de 2018, exercendo atividades voltadas à condução de investigações e à elaboração de inquéritos policiais relacionados a crimes de grande impacto social. \r\n\r\nDesde março de 2018, o homenageado atua na Corregedoria Geral de Polícia (CGPOL), órgão fundamental para o controle interno, a fiscalização e o aperfeiçoamento das rotinas institucionais da Polícia Civil. Nesse período, desempenhou diferentes funções de relevância, inicialmente como analista de dados na Turma de Inspeção e Correição (TIC), posteriormente no Serviço de Controle de Arrecadação (SCA), setor no qual também exerceu a função de Chefe de Serviço entre 2022 e 2024. Atualmente, ocupa o cargo de Chefe de Serviço do Serviço de Análises de Rotinas Policiais (SARP), desenvolvendo auditorias em registros de ocorrência e análises voltadas ao aprimoramento das estatísticas e da qualidade das informações produzidas pela atividade policial. \r\n\r\nAlém de sua atuação institucional, Marcelo Rollin Pinheiro também contribui para a formação de novos profissionais da segurança pública. O homenageado atua como professor da disciplina Sistema de Controle Operacional (SCO) nos Cursos de Formação Profissional da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL), tendo ministrado aulas para turmas formadas nos anos de 2023, 2024 e 2025, compartilhando sua experiência prática e contribuindo para a qualificação técnica de novos policiais civis. \r\n\r\nSua trajetória demonstra dedicação ao serviço público, compromisso com o aperfeiçoamento institucional e empenho na formação de novos profissionais, valores que dialogam diretamente com os princípios de fraternidade, ética e serviço ao próximo que marcaram a vida de Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nAssim, por sua relevante contribuição à segurança pública, pela atuação técnica e responsável no fortalecimento das rotinas institucionais da Polícia Civil e por sua dedicação à formação de novos agentes da lei, Marcelo Rollin Pinheiro revela-se plenamente merecedor do Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier, honraria destinada a reconhecer personalidades que, por meio de suas ações, contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, ética e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2346/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA FLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Senhora Flávia Jabur Ferreira França. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier à Senhora Flávia Jabur Ferreira França, profissional cuja trajetória no serviço público é marcada pelo compromisso com a ética, a responsabilidade institucional e a dedicação ao fortalecimento das políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e pós-graduada em Relações Internacionais Contemporâneas - Atores e Processos, a homenageada construiu uma sólida carreira profissional pautada pelo conhecimento jurídico, pela capacidade de articulação institucional e pelo comprometimento com o interesse público. \r\n\r\nAo longo de mais de quinze anos de atuação no serviço público, Flávia Jabur Ferreira França acumulou experiência relevante na área de Segurança Pública, tendo desempenhado funções importantes na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Atuou como Oficial de Cartório Policial em diferentes unidades especializadas, como a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), a Delegacia do Consumidor (DECON) e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), participando de investigações policiais, elaboração de informações técnicas e coordenação de equipes, sempre pautada pelo rigor técnico e pelo respeito às formalidades legais que regem a atividade de polícia judiciária. \r\n\r\nPosteriormente, integrou a Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), onde atuou como Assistente de Planejamento, contribuindo para a adequação das áreas institucionais aos instrumentos de planejamento governamental, com destaque para o Plano Plurianual (PPA) e para a definição de prioridades, programas e ações estratégicas da administração pública. \r\n\r\nAlém de sua trajetória profissional, a homenageada também demonstra sensibilidade social por meio de sua atuação voluntária junto à ONG Make-A-Wish Brasil, organização dedicada à realização de sonhos de crianças com doenças graves, evidenciando valores de solidariedade e empatia que dialogam diretamente com o legado humanitário de Francisco Cândido Xavier. \r\n\r\nAssim, por sua contribuição ao serviço público, por sua dedicação às instituições do Estado e por sua atuação pautada em valores éticos, solidários e humanitários, Flávia Jabur Ferreira França revela-se plenamente merecedora do Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier, honraria destinada a reconhecer personalidades que, por meio de suas ações, contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, humana e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2347/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MESTRA DE BATERIA DA ESCOLA DE SAMBA ARRANCO DO ENGENHO DE DENTRO LAÍSA LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à Mestra de Bateria Laísa Lima, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização das manifestações da cultura afrodescendente e da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMestra de bateria, diretora de Carnaval e administradora, Laísa Lima é a primeira mulher a comandar sozinha uma bateria na Passarela do Samba Darcy Ribeiro. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a valorização do samba-enredo, pela quebra de barreiras de gênero no Carnaval e pela formação de novas lideranças femininas na cultura popular. Iniciou sua jornada no samba aos 15 anos, na Beija-Flor de Nilópolis, como diretora de tamborim. Em 2026, assumiu o comando da Bateria Sensação, do Arranco do Engenho de Dentro, na Série Ouro, tornando-se pioneira ao romper uma tradição historicamente masculina na Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nSua atuação transcende a performance musical. Laísa Lima é reconhecida por sua formação acadêmica em Administração e pós-graduação em Marketing, conciliando conhecimento técnico e gestão cultural. Herdeira do legado de Laíla, desenvolve um trabalho pautado na disciplina, na excelência técnica e na inclusão, inspirando centenas de meninas a ocuparem espaços de decisão no samba e consolidando-se como referência de liderança feminina no Carnaval carioca.\r\n\r\nNo âmbito comunitário e simbólico, Laísa assume papel de inspiração para jovens mulheres negras e periféricas do Rio de Janeiro. Sua trajetória evidencia o protagonismo feminino na sustentação e renovação do Carnaval como patrimônio cultural de grande relevância, demonstrando que tradição e transformação podem caminhar juntas no mesmo compasso.\r\n\r\nReferência: \r\n\r\nhttps://forbes.com.br/forbes-mulher/2026/02/quem-e-laisa-lima-primeira-mulher-a-comandar-uma-bateria-na-sapucai/. Acesso em: 05 de mar. de 2026.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2348/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À INTÉRPRETE DA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS JÉSSICA MARTIN.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à intérprete da Beija-Flor de Nilópolis, Jéssica Martins, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização das manifestações da cultura afrodescendente e da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCantora, intérprete e educadora musical, Jéssica Martin é a primeira mulher a assumir o posto de puxadora oficial da Beija-Flor de Nilópolis no Grupo Especial. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a valorização do samba-enredo, pela quebra de barreiras de gênero na interpretação carnavalesca e pela difusão da cultura po pular brasileira. Iniciou sua jornada no samba aos 16 anos, como passista na Beija-Flor, e, após passagem por agremiações como União Parque Curicica, Caprichosos de Pilares e Renascer de Jacarepaguá, integrou o carro de som da azul e branco de Nilópolis como backing vocal por quatro anos. Em 2026, venceu o reality A Voz do Carnaval e tornou-se, ao lado de Nino do Milênio, intérprete oficial da escola, sucedendo Neguinho da Beija-Flor e fazendo história como a única mulher intérprete na Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nSua atuação transcende a performance vocal. Jéssica Martin também é reconhecida por sua formação artística diversa, com passagem pelo coral escolar, participação no reality Ídolos (2009) e atuação em bandas independentes, conciliando técnica vocal, emoção e identidade popular. Herdeira de uma tradição consolidada no samba, desenvolve um trabalho pautado no respeito à história da escola, na representatividade feminina e na inspiração de novas gerações, afirmando publicamente o desejo de construir uma longa trajetória no Carnaval e de consolidar a presença de mulheres no comando do microfone principal das escolas de samba.\r\n\r\nNo âmbito comunitário e simbólico, Jéssica assume papel de referência para mulheres negras e periféricas do Rio de Janeiro. Sua trajetória evidencia o protagonismo feminino na sustentação e renovação do Carnaval como expressão cultural de grande relevância, demonstrando que é possível honrar a memória de mestres como Neguinho da Beija-Flor enquanto se abrem caminhos para um futuro mais plural e inclusivo na Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nReferência:\r\n\r\nhttps://vejario.abril.com.br/cidade/unica-interprete-mulher-sapucai/. Acesso em: 03 de mar. de 2026.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2349/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DANÇARINA MAYARA LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à dançarina Mayara Lima, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização das manifestações da cultura afrodescendente e da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArtista, dançarina e educadora popular do samba, Mayara Lima é rainha de bateria da Paraíso do Tuiuti desde 2023, com uma trajetória marcada pelo compromisso com a preservação da cultura afro-brasileira, a formação de novas gerações de sambistas e a difusão internacional do samba carioca. \r\n\r\nIniciou sua jornada no samba aos 10 anos de idade, na Aprendizes do Salgueiro. Em 2011, integrou a Paraíso do Tuiuti como passista, ainda na Série Ouro. Com a ascensão da escola ao Grupo Especial, em 2017, tornou-se Destaque de Chão e, posteriormente, Princesa da Bateria, até assumir, em 2023, o posto máximo à frente dos ritmistas.\r\n\r\nSua atuação transcende a performance artística. Mayara Lima também é reconhecida por seu trabalho pedagógico, ministrando aulas de samba para grandes turmas, desenvolvendo cursos on-line e atendendo personalidades. Além disso, levou o samba brasileiro para além das fronteiras nacionais, realizando workshops e apresentações na Austrália e na Argentina, atuando como uma embaixadora cultural informal do Brasil.\r\n\r\nNo âmbito comunitário, Mayara assume papel de referência para jovens mulheres das comunidades cariocas. Sua trajetória evidencia o protagonismo feminino e negro na sustentação do Carnaval como expressão cultural de grande relevância e patrimônio imaterial da humanidade.\r\n\r\nReferências: \r\n\r\nGSHOW. Mayara Lima, rainha de bateria da Tuiuti e professora das famosas, garante: “todo mundo é capaz de ter essa malemolência”. Disponível em: https://gshow.globo.com/carnaval/2024/noticia/mayara-lima-rainha-de-bateria-da-tuiuti-e-professora-das-famosas-garante-todo-mundo-e-capaz-de-ter-essa-malemolencia.ghtml . Acesso em: 05 mar. 2026.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2350/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO INFLUENCIADOR E MOBILIZADOR SOCIAL RAPHAEL VICENTE.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao influenciador e mobilizador social Raphael Vicente, por sua relevante contribuição para o avanço, a garantia de direitos e a valorização da diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMobilizador Social, criador de conteúdo e educador popular Raphael Vicente é morador do Complexo da Maré e referência nacional na produção de humor com representatividade periférica, com trajetória marcada pelo compromisso com a valorização da cultura das favelas, a formação de novas gerações de criadores negros e a difusão de narrativas positivas sobre os territórios populares. Iniciou sua jornada nas redes sociais aos 14 anos, produzindo vídeos para a plataforma Vine, e, após percorrer YouTube e Instagram, consolidou-se no TikTok como um dos principais nomes do humor familiar brasileiro, ultrapassando 2 milhões de seguidores e sendo contratado pelo estúdio Play 9, de Felipe Neto e João Pedro Paes Leme.\r\n\r\nSua atuação transcende a produção de entretenimento: Raphael Vicente é reconhecido por seu trabalho comunitário como fundador do grupo Dance Maré (2019), iniciativa que reúne jovens moradores do Complexo da Maré em torno da dança urbana, e por sua formação acadêmica em dança pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Herdeiro de uma tradição de resistência cultural, desenvolve trabalho pautado na autoestima da juventude negra e periférica, na inclusão da família como núcleo criativo e na desconstrução de estereótipos sobre as favelas, atuando como \"embaixador da Maré\" e garoto-propaganda de campanhas públicas de saúde, como a de vacinação contra a Covid-19.\r\n\r\nNo âmbito comunitário e simbólico, Raphael assume papel de inspiração para jovens negros e periféricos do Rio de Janeiro, e sua trajetória evidencia o protagonismo juvenil e negro na construção de novas narrativas sobre o Brasil, demonstrando que é possível transformar o humor e a criatividade digital em ferramentas de afirmação identitária, combate ao racismo e valorização da cultura das comunidades.\r\n\r\nReferências: \r\n\r\nG1. Conheça Raphael Vicente, o influencer da Maré que atraiu famosos e virou garoto-propaganda da vacina. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/08/07/conheca-raphael-vicente-o-influencer-da-mare-que-atraiu-famosos-e-virou-garoto-propaganda-da-vacina.ghtml\r\n\r\n. Acesso em: 05 mar. 2026.\r\n\r\nVOZ DAS COMUNIDADES. Conheça Raphael Vicente, morador do Complexo da Maré que é o TikToker do momento. Disponível em: https://vozdascomunidades.com.br/destaques/conheca-raphael-vicente-morador-do-complexo-da-mare-que-e-o-tik-toker-do-momento/. Acesso em: 05 mar. 2026.\r\n\r\nUOL SPLASH. Raphael Vicente: o TikToker do “tamanho família”. Disponível em: https://www.uol.com.br/splash/reportagens-especiais/raphael-vicente-tiktoker-tamanho-familia/\r\n\r\n. Acesso em: 05 mar. 2026.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2351/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS FELIPE DUARTE DE ANDRADE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Marcos Felipe Duarte de Andrade. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcos Felipe Duarte de Andrade possui trajetória ministerial marcada pela dedicação ao serviço cristão, à edificação da Igreja e ao fortalecimento do Corpo de Cristo, atuando no ministério há mais de dez anos. Casado com Cintya Andrade, construiu sua caminhada pastoral alicerçada no compromisso com a fé, na responsabilidade ministerial e no cuidado espiritual das vidas que lhe são confiadas.\r\n\r\nPossui sólida formação teológica, sendo formado pelo Seminário Teológico Nazareno e Bacharel em Teologia pela Universidade UNIGRANRIO, o que fundamenta sua atuação no ensino fiel das Escrituras e na promoção de uma formação bíblica consistente. Ao longo de sua jornada, exerceu função de professor de ensino bíblico, contribuindo diretamente para a capacitação espiritual e teológica de membros e líderes.\r\n\r\nSua atuação ministerial destaca-se pelo trabalho relevante nas áreas de juventude, missões, evangelismo e discipulado, sempre pautada na proclamação do Evangelho e na formação de vidas comprometidas com os valores cristãos. Por meio de seu ministério, tem contribuído de forma significativa para o crescimento espiritual, o fortalecimento da fé e a maturidade cristã da comunidade onde atua.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2352/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA KEITY DE LACERDA GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Keity de Lacerda Garcia da Silva. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nKeity de Lacerda Garcia da Silva possui trajetória marcada pela dedicação ao ministério cristão, à liderança feminina e à formação espiritual, atuando há mais de 15 (quinze) anos como pastora, mentora, escritora e conferencista.\r\n\r\nÉ idealizadora da Conferência Aproximou-me e fundadora da mentoria O Resgate, sendo graduada em Teologia, com especialização em aconselhamento cristão, além de atuar como psicanalista clínica e terapeuta de mulheres, desenvolvendo relevante trabalho voltado ao cuidado emocional, espiritual e familiar.\r\n\r\nReconhecida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro como ministra eclesiástica pelos serviços prestados à comunidade, é coautora das coletâneas Conexões Geram Destinos e O Fruto do Espírito para Mães, além de autora do devocional O Resgate - Uma Jornada de 40 Dias, destacando-se por sua contribuição à edificação espiritual, ao fortalecimento de mulheres e à promoção de valores cristãos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2353/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA ANÍSIA LUITE EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Reverenda Anísia Luite Edwards Teixeira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnísia Luite Edwards Teixeira possui trajetória ministerial marcada pelo compromisso com a formação espiritual, o desenvolvimento de lideranças e o serviço contínuo à comunidade, dedicando desde a juventude sua vida ao ministério cristão. Iniciou suas atividades ministeriais aos 13 anos de idade, atuando na formação de crianças, e, ainda muito jovem, exerceu funções de liderança na Escola Dominical, bem como no discipulado e ensino bíblico de adolescentes, contribuindo de forma significativa para a edificação espiritual de novas gerações.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada, exerceu ministério pastoral sólido e frutífero em igrejas locais, atuando como pastora de jovens e colaborando diretamente na capacitação e desenvolvimento de lideranças cristãs. Durante dez anos, integrou a Junta Distrital de Credenciais, participando ativamente do processo de entrevista, acompanhamento e formação de novos pastores, fortalecendo a estrutura institucional e espiritual do ministério pastoral regional.\r\n\r\nNos últimos dez anos, liderou a implantação da visão celular na Igreja do Nazareno de Mesquita, sendo responsável pela formação de aproximadamente 130 líderes de célula e pela consolidação de 65 casas abertas para reuniões semanais de discipulado, resultando anualmente na integração comunitária e no batismo de dezenas de pessoas. Paralelamente à atuação pastoral, desenvolve relevante trabalho social por meio da liderança de movimento voltado ao atendimento psicológico solidário, ampliando o acesso à saúde mental e promovendo cuidado, acolhimento e bem-estar à população, especialmente aos mais vulneráveis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2354/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FERNANDO VIEIRA VEIGA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Fernando Vieira Veiga, conhecido como Fernando do Salão, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente ao município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Vieira Veiga, conhecido popularmente como Fernando do Salão, é vereador do município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, e construiu sua trajetória de vida pautada no trabalho, na fé e no compromisso com o bem-estar da população.\r\n\r\nCabeleireiro de profissão e gestor público, sempre se destacou por sua dedicação à comunidade. Casado e pai de dois filhos, Fernando já demonstrava, antes mesmo de ingressar na vida política, forte sensibilidade social. Em 2020, foi eleito vereador pela primeira vez com 1.251 votos, iniciando sua trajetória no Poder Legislativo Municipal. Em 2024, foi reeleito com expressivos 4.182 votos.\r\n\r\nDurante seu mandato, tem atuado com dedicação na fiscalização do poder público e na busca por melhorias para a cidade de Magé, defendendo pautas relevantes para a sociedade, como a proteção das crianças e adolescentes e o combate à pedofilia, temas de extrema importância para a construção de uma sociedade mais justa e segura.\r\n\r\nAlém de sua atuação parlamentar, Fernando Vieira Veiga também se destaca por iniciativas que fortalecem os valores da fé e da convivência comunitária. É idealizador do evento “Magé Gospel”, iniciativa que promove a cultura cristã, fortalece a fé e contribui para a união das famílias mageenses.\r\n\r\nDiante de sua trajetória de trabalho, de seu compromisso social e dos relevantes serviços prestados à população do município de Magé, Fernando Vieira Veiga se apresenta como uma liderança pública digna de reconhecimento. Assim, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães constitui justa homenagem a esse cidadão que dedica sua vida ao serviço da comunidade.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2355/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A AMAURI FRANCISCO CABRAL JUNIOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Amauri Francisco Cabral Junior, conhecido como Junior da Capela, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente ao município de Magé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmauri Francisco Cabral Junior, conhecido como Junior da Capela, nasceu e foi criado no distrito de Santo Aleixo, no município de Magé, local onde construiu sua história de vida e desenvolveu um profundo vínculo com a comunidade. Filho de Amauri e Aleixina, cresceu aprendendo com seus pais valores fundamentais como o trabalho, a humildade, a honestidade e a perseverança.\r\n\r\nPai de Ágatha, de 10 anos, que considera sua maior inspiração, Junior da Capela sempre pautou sua vida pela responsabilidade familiar e pelo compromisso com o futuro das próximas gerações. Ainda jovem, aos 20 anos, ingressou no serviço público após ser aprovado em concurso para a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, iniciando uma trajetória marcada pela dedicação ao trabalho e pelo respeito à população.\r\n\r\nAo longo dos anos, tornou-se uma liderança reconhecida em sua comunidade, destacando-se pela luta constante por melhorias para o município de Magé, especialmente para o distrito de Santo Aleixo, onde sempre buscou representar as demandas da população e contribuir para o desenvolvimento local.\r\n\r\nComo resultado desse trabalho próximo à comunidade e de sua atuação comprometida com as necessidades da população, foi eleito vereador do município de Magé com 2.524 votos, expressiva demonstração de confiança do povo em sua capacidade de representar os interesses da cidade.\r\n\r\nSua atuação é pautada pelo diálogo com a população, pela busca por soluções concretas para os problemas do município e pelo compromisso com a construção de uma cidade mais justa, com mais oportunidades e respeito para todos.\r\n\r\nDiante de sua dedicação ao serviço público, de sua atuação em favor da população mageense e de sua história de trabalho e compromisso com a comunidade de Santo Aleixo, mostra-se plena mente justa a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Amauri Francisco Cabral Junior.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2356/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Leonardo Franco Pereira, conhecido como Léo da Vila, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e, especialmente, ao município de Magé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Franco Pereira, 50 anos, é um homem público cuja trajetória é marcada pelo compromisso com a segurança, o serviço público e o desenvolvimento do município de Magé. Casado com Vitória Franco Eymael, é pai de três filhos, Heitor, Leonardo e Armando, e construiu sua vida pautada em valores familiares, responsabilidade e dedicação à comunidade.\r\n\r\nPolicial Militar há 26 anos, Léo da vila sempre demonstrou forte vocação para o serviço público, atuando com disciplina, coragem e senso de dever em prol da segurança e do bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nSua atuação na política teve início em 2008, quando foi eleito vereador no município de Magé. Desde então, consolidou uma trajetória política expressiva, sendo reconduzido ao cargo por cinco mandatos consecutivos, o que evidencia a confiança depositada pela população em seu trabalho, seriedade e compromisso com os interesses da cidade. Em 2014, candidatou-se ao cargo de Deputado Federal, alcançando quase 18 mil votos e tornando-se suplente, resultado que demonstra o reconhecimento de sua atuação para além dos limites municipais.\r\n\r\nAo longo de sua vida pública, Leonardo Franco Pereira também exerceu importantes funções administrativas no município de Magé, contribuindo diretamente para a gestão e o desenvolvimento local. Foi Secretário Municipal de Fazenda, Secretário de Esporte, Secretário de Indústria e Comércio, além de ter atuado como Comandante da Guarda Municipal de Magé, funções nas quais demonstrou capacidade de liderança, responsabilidade administrativa e compromisso com o interesse público.\r\n\r\nNo âmbito do Poder Legislativo Municipal, destacou-se ainda como Presidente da Câmara de Vereadores por duas vezes, além de ter presidido a Comissão de Constituição, Justiça e Redação por cinco ocasiões. Atualmente, exerce novamente a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e atua como Líder do Governo, posição que evidencia sua experiência política, capacidade de articulação e profundo conhecimento do processo legislativo.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição ao serviço público, de sua dedicação ao município de Magé e de sua história de trabalho em favor da sociedade fluminense, torna-se plenamente justa a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Leonardo Franco Pereira.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2357/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE IUNIS TÁVORA SAID, COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Vice-Almirante Iunis Távora Said, Comandante do Primeiro Distrito Naval.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Carlos Minc, Dani Balbi, Fábio Silva, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo ao Vice-Almirante Iunis Távora Said.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, a mais elevada honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destina-se a personalidades que tenham prestado serviços relevantes ao Estado, ao País e à sociedade, contribuindo de forma efetiva para o fortalecimento das instituições públicas, do desenvolvimento econômico e do interesse coletivo.\r\n\r\nNesse contexto, o Vice-Almirante Iunis Távora Said, atual Comandante do Primeiro Distrito Naval, reúne trajetória profissional, competência técnica e realizações institucionais que justificam, de forma inequívoca, a concessão desta honraria.\r\n\r\nOficial-General da Marinha do Brasil, com mais de três décadas de serviços prestados à Defesa Nacional, o Vice-Almirante Said construiu carreira marcada pela excelência no comando de organizações estratégicas, pela elevada capacidade de gestão pública e pelo compromisso permanente com a segurança marítima, a soberania nacional e o fortalecimento do Poder Marítimo Brasileiro, fundamentos essenciais ao desenvolvimento da Economia do Mar, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, exerceu funções de elevada responsabilidade, destacando-se, entre outras, o Comando da Força de Superfície, do Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Comando do 6º Distrito Naval, Vice Chefe do Estado-Maior da Armada e, atualmente Comandante do 1º Distrito Naval, cuja jurisdição compreende o Estado do Rio de Janeiro, principal polo logístico, portuário, naval e offshore do País.\r\n\r\nNo Comando do 6º Distrito Naval, evidenciou liderança técnica com forte impacto regional e nacional, atuando de forma integrada com governos estaduais e municipais, órgãos do Judiciário, universidades, forças de segurança e instituições civis. Sob sua liderança, destacaram-se ações voltadas à proteção ambiental, à segurança da navegação interior, ao apoio às populações ribeirinhas por meio do Navio de Assistência Hospitalar, à coordenação de operações conjuntas interagências e ao fortalecimento de programas sociais estruturantes, demonstrando capacidade de articulação federativa e compromisso com o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nNo exercício do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, órgão responsável por planejar a Marinha do Brasil, o Vice-Almirante Said teve atuação decisiva no aprimoramento da governança, do planejamento estratégico e da capacidade institucional da Força Naval. Nesse período, contribuiu diretamente para a criação da Assessoria de Governança da Marinha, para a aprovação das Normas de Governança da Instituição e para a implantação do Comitê de Governança da Marinha (CGovMar), além de atuar na reestruturação da atividade de inteligência, na gestão orçamentária estratégica e na criteriosa recomposição dos efetivos do Órgão de Direção Geral, iniciativas reconhecidas formalmente pelo Alto-Comando da Marinha como fruto de sua notória capacidade administrativa e excepcional competência profissional.\r\n\r\nAtualmente, à frente do Comando do 1º Distrito Naval, o Vice-Almirante Said exerce papel estratégico no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo diretamente para a segurança da navegação, a proteção das infraestruturas portuárias e marítimas, o ordenamento do espaço marítimo, a segurança das atividades offshore de petróleo e gás, bem como para o fortalecimento das cadeias produtivas associadas à indústria naval, à logística portuária e à economia marítima, setores essenciais ao desenvolvimento econômico fluminense.\r\n\r\nSua sólida formação acadêmica, aliada à experiência operacional e administrativa, confere-lhe visão estratégica e capacidade técnica amplamente reconhecidas, refletidas nas diversas condecorações recebidas ao longo de sua carreira.\r\n\r\nDiante do exposto, a concessão da Medalha Tiradentes ao Vice-Almirante Iunis Távora Said representa o justo reconhecimento a uma trajetória marcada pela excelência na administração pública, pela liderança institucional e pela contribuição efetiva ao fortalecimento da Economia do Mar, da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nPortanto, solicito a aprovação desta justa homenagem pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2358/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Colégio Halley, localizado no Bairro de Paciência.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Fábio Silva, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Val Ceasa \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio Halley foi fundado no ano de 1986, no município do Rio de Janeiro, nascendo da concretização de um sonho iniciado de forma simples e visionária, em uma casa alugada, com o firme propósito de oferecer educação de qualidade aliada à formação ética, moral e cidadã.\r\n\r\nO nome da instituição foi inspirada na histórica passagem do Cometa Halley, ocorrida no mesmo ano de sua fundação. Assim como o fenômeno astronômico simbolizou renovação e marcou uma geração, o Colégio Halley surgiu representando um novo ciclo para a educação na comunidade de Paciência, iluminando caminhos e promovendo transformação social por meio do conhecimento.\r\n\r\nA instituição foi fundada pelas educadoras Ana Cristina Penas Rodrigues, Iolanda Silveira Pereira e Maria de Fátima Penas de Faria, mulheres visionárias que estabeleceram bases sólidas pautadas na disciplina, no compromisso social e na valorização da formação humana.\r\n\r\nDestaca-se que Ana Cristina Penas Rodrigues, além de fundadora, permanece até os dias atuais à frente do Colégio Halley, conduzindo a instituição com dedicação, responsabilidade e compromisso educacional, sendo referência de liderança, continuidade e fortalecimento do projeto pedagógico iniciado em 1986.\r\n\r\nAtualmente, a direção é exercida por Ana Cristina Penas Rodrigues e Luís Fernando Penas Rodrigues, que dão continuidade ao legado das fundadoras, ampliando os projetos pedagógicos, sociais, culturais e esportivos, mantendo viva a essência que norteia a instituição há quatro décadas.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o Colégio Halley cresceu junto ao bairro de Paciência, acompanhando o desenvolvimento da região e tornando-se parte integrante de sua história. O que começou de forma modesta, consolidou-se como uma instituição respeitada e reconhecida por sua seriedade, compromisso educacional e responsabilidade social.\r\n\r\nAtualmente, a instituição oferta os serviços na educação infantil e fundamental, bem como no ensino médio, médio técnico em administração e médio técnico em informática.\r\n\r\nA instituição também celebra, nos últimos anos, expressivas conquistas acadêmicas, com diversos alunos aprovados em universidades públicas, resultado de excelente desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), reafirmando a qualidade do ensino ofertado e o compromisso com a preparação sólida para o ensino superior.\r\n\r\nNo campos esportivo, o Colégio Halley desenvolve importante trabalho social ao oferecer gratuitamente as modalidades de futsal, vôlei e basquete, tanto para seus alunos quanto para crianças e jovens da comunidade, promovendo inclusão, disciplina, saúde e integração social.\r\n\r\nUm dos maiores testemunhos da credibilidade institucional é a confiança intergeracional construída ao longo de suahistória: muitos filhos de ex-alunos hoje são estudantes do próprio colégio, demonstrando o reconhecimento da comunidade ao trabalho desenvolvido.\r\n\r\nAo longo de quatro décadas, a instituição contribuiu para a formação de cidadãos que hoje atuam como professores, militares, médicos, dentistas, servidores públicos, psicólogos, entre outros profissionais que desempenham funções de relevante importância social.\r\n\r\nEntre as ações de maior impacto social e cultural realizadas pelo Colégio Halley, destaca-se o Projeto Social Educasons Halley, iniciativa que utiliza a música como instrumento de disciplina, inclusão e transformação social.\r\n\r\nO projeto promove a formação musical e artística, o desenvolvimento de responsabilidade e liderança. o estímulo ao trabalho em equipe. a valorização dos princípios cívicos, bem como as oportunidades concretas de crescimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA banda musical e o corpo coreográfico oriundos do projeto acumulam diversos troféus e premiações, incluindo títulos de campeã estadual e campeã nacional na categoria infanto juvenil, evidenciando excelência técnica, organização e elevado nível artístico.\r\n\r\nO impacto social do projeto é igualmente expressivo: diversos alunos formados pela iniciativa atualmente atuam como militares músicos nas Forças Armadas e corporações militares, instrutores de bandas musicais em diferentes instituições e músicos profissionais, consolidando trajetórias de sucesso por meio da educação e da cultura.\r\n\r\nO Projeto Social Educasons Halley ultrapassa a dimensão extracurricular, constituindo-se como verdadeiro instrumento de ascenção social, inclusão e formação cidadã.\r\n\r\nPor todo o exposto, apresento esta relevante e justa homenagem ao Colégio Halley. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2359/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, à DRA. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Fábio Silva, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2360/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TREINADOR E EX-FUTEBOLISTA BRASILEIRO FILIPE LUÍS KASMIRSKI\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao treinador e ex-futebolista Brasileiro FILIPE LUÍS KASMIRSKI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilipe Luís Kasmirski construiu uma trajetória de destaque no futebol mundial, marcada pela excelência técnica, liderança e profundo compromisso com o esporte. No Estado do Rio de Janeiro, sua história ganhou capítulo especial ao defender o Clube de Regatas do Flamengo, onde se tornou um dos grandes nomes da história recente da agremiação.\r\n\r\nDurante sua passagem pelo Flamengo, Filipe Luís teve papel fundamental em importantes conquistas, contribuindo diretamente para momentos históricos do clube em competições nacionais e internacionais. Sua atuação segura, inteligência tática e espírito de equipe foram determinantes para o fortalecimento do futebol carioca e para a projeção do Estado do Rio de Janeiro no cenário esportivo mundial.\r\n\r\nAlém do desempenho dentro de campo, Filipe Luís destacou-se pela postura exemplar, profissionalismo e liderança, sendo referência para companheiros de equipe e inspiração para jovens atletas que sonham em seguir carreira no esporte. Sua dedicação e respeito ao futebol reforçam valores essenciais como disciplina, trabalho coletivo e superação.\r\n\r\nAssim, em razão de sua relevante contribuição ao esporte, especialmente ao futebol do Estado do Rio de Janeiro, e pelo legado construído junto ao Clube de Regatas do Flamengo, mostra-se justa e merecida a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Filipe Luís Kasmirski.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2361/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RASHA ZAYTOUN.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Rasha Zaytoun. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Março de 2026.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Fábio Silva, Fred Pacheco, India Armelau, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rasha Fragrância é uma das primeiras perfumarias árabes no Rio de Janeiro, criada com amor, tradição e autenticidade. Fundada por Rasha, libanesa e apaixonada pela arte da perfumaria árabe, a loja nasceu do desejo de trazer ao Brasil a verdadeira essência do Oriente. Rasha chegou ao Brasil em 28 de agosto de 2022, trazendo consigo sua cultura, conhecimento e paixão pelas fragrâncias orientais. Com experiência em fragrâncias tradicionais, Rasha domina as notas mais valorizadas da cultura árabe, como oud, incenso, âmbar, flores orientais e óleos essenciais, cuidadosamente selecionados para oferecer perfumes marcantes e sofisticados. Desde 2023, a marca passou a contar com lojas no Rio de Janeiro, conquistando clientes com um catálogo exclusivo de mais de 700 modelos e mais de 15 marcas renomadas, sempre priorizando qualidade, autenticidade e elegância. Hoje, Rasha é reconhecida como uma empresária de sucesso, contribuindo para o desenvolvimento do comércio local, gerando renda e empregos no Rio de Janeiro, e levando a tradição da perfumaria árabe a cada vez mais pessoas. \r\n\r\nDesta forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2362/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR PM DENTISTA LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Major PM Dent. Luciana Barroso de Azevedo, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e sua atuação heroica na tragédia de Petrópolis em 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RICARDO DA KAROL, Átila Nunes, Carla Machado, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Thiago Rangel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes à Major PM Dent. Luciana Barroso de Azevedo (RG 76.824) é um ato de justiça e reconhecimento a uma trajetória marcada pelo compromisso inabalável com o interesse público e a salvaguarda da vida.\r\n\r\nA oficial, lotada na Diretoria Geral de Odontologia (DGO), demonstrou excepcional senso de dever ao atuar à disposição da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPC) em um dos momentos mais críticos da história recente de nosso Estado. Conforme consta em registros oficiais (Processo SEI nº 32951475), a Major Luciana esteve na linha de frente no período de 21 de fevereiro a 07 de março de 2022, intervalo em que o município de Petrópolis enfrentava as consequências devastadoras da catástrofe climática que vitimou centenas de cidadãos.\r\n\r\nSua atuação em apoio à Polícia Civil durante a referida tragédia foi pautada pela bravura e pela capacidade técnica, operando em condições adversas para garantir a dignidade das vítimas e o suporte às forças de segurança. Tal dedicação é objeto de processo de Promoção por Bravura, evidenciando que suas ações excederam os limites normais do dever.\r\n\r\nPela coragem demonstrada, pelo espírito de sacrifício e pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, a Major Luciana Barroso de Azevedo é credora desta altíssima honraria concedida por esta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2363/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO BLOCO VOU TE PESCAR\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Bloco Vou Te Pescar, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bloco \"Vou te pescar\" vem promovendo, desde 2020 diversas iniciativas em prol da elevação cultural e inclusão cidadã no território fluminense. Eventos como feijoadas, festas juninas, festas das crianças, festas e ressaca do carnaval são exemplos das mobilizações que o grupo tem alavancado.\r\n\r\nEsse ano, o Bloco manteve a tradição de desfilar em Padre Miguel, fazendo o uso de confetes, serpentinas e outros símbolos da cultura carnavalesca carioca e brasileira, alegrando as ruas por onde passou.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2364/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO GRÊMIO RECREATIVO BLOCO ESQUENTA DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Grêmio Recreativo Bloco Esquenta de Padre Miguel, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Bloco \"Esquenta de padre Miguel vem promovendo, desde 2009 diversas iniciativas em prol da elevação cultural e inclusão cidadã no território fluminense. Eventos como feijoadas de são jorge, café do dia das mães, festas juninas, festas do dia das crianças, festas de ressaca do carnaval, natal solidário são exemplos das mobilizações que o grupo tem alavancado.\r\n\r\nO grupo promove, ainda, iniciativas de inclusão cidadã como aulas de percussão na comunidade dá vila vinten, para crianças e adultos. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 637/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO RESGATE AÉREO - UPRA, COM BASE OPERACIONAL NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, que na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, para que envie mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE DE PRONTO RESGATE AÉREO - UPRA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE RESGATE AEROMÉDICO E SALVAMENTO EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS E DESASTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Unidade de Pronto Resgate Aéreo - UPRA, destinada à realização de resgate aeromédico, salvamento e resposta rápida em emergências médicas, acidentes graves, desastres naturais e situações de calamidade pública, com atuação prioritária na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São finalidades da UPRA: \r\n\r\nI - reduzir o tempo de resposta em ocorrências críticas, especialmente em áreas de difícil acesso por vias terrestres; II - viabilizar atendimento pré-hospitalar avançado e transporte aeromédico de pacientes em estado grave; III - apoiar operações de salvamento e resposta a desastres naturais e calamidades públicas;\r\n\r\nIV - atuar de forma integrada com a rede de urgência e emergência e com os órgãos de proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 3º A UPRA será estruturada e operada pelo Poder Executivo, que definirá, em regulamento:\r\n\r\nI - o órgão responsável pela coordenação e execução operacional; \r\n\r\nII - a base operacional e demais pontos de apoio; \r\n\r\nIII - a composição das equipes e seus requisitos de capacitação; \r\n\r\nIV - os protocolos de acionamento, regulação e integração assistencial.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá atribuir a coordenação operacional ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a coordenação assistencial e de regulação médica à Secretaria de Estado de Saúde, ou estabelecer outra modelagem administrativa compatível com o interesse público.\r\n\r\n§2º A integração com o SAMU, a Defesa Civil Estadual, unidades hospitalares de referência e demais órgãos envolvidos será disciplinada em ato do Poder Executivo, inclusive por meio de instrumentos de cooperação.\r\n\r\nArt. 4º A estrutura mínima da UPRA poderá contemplar, conforme avaliação técnica e disponibilidade administrativa:\r\n\r\nI - aeronave(s) apta(s) a operações de resgate e transporte aeromédico, equipada(s) para suporte avançado de vida; \r\n\r\nII - equipe embarcada composta, no mínimo, por piloto, médico e profissional de enfermagem, com capacitação compatível com atendimento pré-hospitalar avançado e operações de salvamento; \r\n\r\nIII - equipamentos e insumos necessários ao atendimento de trauma e suporte avançado de vida\r\n\r\nIV - base operacional com instalações de apoio, incluindo condições para manutenção, prontidão e alojamento operacional, quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá implantar áreas de pouso, pontos de apoio e/ou helipontos em localidades estratégicas da Região Serrana, diretamente ou mediante cooperação com municípios e entidades públicas ou privadas, observadas as normas e autorizações dos órgãos competentes, inclusive as referentes à segurança operacional e à infraestrutura aeronáutica.\r\n\r\nArt. 6º Para a implementação e funcionamento da UPRA, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - celebrar convênios e instrumentos congêneres com municípios, consórcios intermunicipais de saúde e órgãos públicos; \r\n\r\nII - firmar parcerias e termos de cooperação com instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável; \r\n\r\nIII - estabelecer protocolos e fluxos de referência e contrarreferência com hospitais regionais e unidades de referência.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo elaborará, no prazo e forma definidos em regulamento, plano de implantação contendo, no mínimo: \r\n\r\nI - estimativa de custos de implantação e custeio anual; \r\n\r\nII - definição de base operacional e cobertura territorial; \r\n\r\nIII - modelagem de integração com a regulação de urgência e emergência; \r\n\r\nIV - requisitos de capacitação e treinamento contínuo das equipes; \r\n\r\nV - indicadores de desempenho e transparência operacional.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, observado o disposto na legislação orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA’\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Unidade de Pronto Resgate Aéreo - UPRA, destinada à realização de operações de resgate aeromédico e salvamento em emergências médicas, acidentes graves, desastres naturais e situações de calamidade pública, com atuação prioritária na Região Serrana do Estado.\r\n\r\nA Região Serrana fluminense apresenta características geográficas e climáticas que impõem desafios relevantes à logística de atendimento em saúde e salvamento. O relevo acidentado, a presença de extensas áreas rurais e a existência de localidades de difícil acesso por vias terrestres tornam o tempo de resposta um fator crítico para a preservação da vida em ocorrências de trauma grave, acidentes rodoviários e emergências médicas.\r\n\r\nA região possui população estimada superior a 870 mil habitantes, distribuída entre dezesseis municípios, e concentra importante malha rodoviária de circulação regional e turística. Em diversos cenários de emergência, especialmente em áreas serranas ou rurais, o deslocamento terrestre pode ser significativamente comprometido, ampliando os riscos à vida e agravando o quadro clínico das vítimas.\r\n\r\nO histórico recente demonstra a necessidade de fortalecimento estrutural da capacidade de resposta do poder público. Em 2011, a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro foi atingida por uma das maiores tragédias climáticas da história do país, com deslizamentos de terra, enchentes e destruição de infraestrutura urbana, resultando em centenas de vítimas e evidenciando a importância de mecanismos de resposta rápida e coordenação interinstitucional em situações de desastre.\r\n\r\nNesse contexto, a implantação de um serviço estruturado de resgate aeromédico representa medida estratégica de proteção da vida e fortalecimento da rede pública de urgência e emergência. A utilização de aeronaves permite acesso rápido a áreas isoladas, transporte emergencial de pacientes em estado grave e apoio às operações de salvamento e defesa civil.\r\n\r\nA proposta também se harmoniza com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente no que se refere à organização da rede de atenção às urgências, bem como com as políticas públicas de proteção e defesa civil estabelecidas pela legislação nacional.\r\n\r\nAlém disso, a operação de aeronaves em atividades de salvamento e atendimento aeromédico encontra respaldo no Código Brasileiro de Aeronáutica, que reconhece a atuação de aeronaves públicas em serviços de Estado, incluindo atividades de segurança pública, defesa civil e atendimento de emergências.\r\n\r\nA criação da Unidade de Pronto Resgate Aéreo também contribui para o fortalecimento da integração entre órgãos estaduais responsáveis pela resposta a emergências, como o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Saúde, a Defesa Civil e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, promovendo maior eficiência operacional e coordenação em situações críticas.\r\n\r\nA instituição da UPRA permitirá, portanto:\r\n\r\n· reduzir significativamente o tempo de resposta em emergências médicas e acidentes graves;\r\n\r\n· ampliar a capacidade de atendimento em áreas de difícil acesso;\r\n\r\n· fortalecer a resposta do Estado a desastres naturais e eventos climáticos extremos;\r\n\r\n· aprimorar a integração entre os serviços públicos de salvamento, saúde e defesa civil;\r\n\r\n· garantir maior proteção à população da Região Serrana.\r\n\r\nDiante da relevância da proposta e de seu potencial impacto positivo na preservação da vida e na segurança da população fluminense, apresenta-se o presente projeto de lei para apreciação desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 638/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, que na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia dispondo sobre a instituição de piso salarial para os profissionais de enfermagem que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM REFERÊNCIA NA JORNADA LABORAL DE 30 HORAS SEMANAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos profissionais de enfermagem considerará a jornada de trabalho de 30 horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se enfermagem e suas atividades auxiliares somente aquelas que podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício, em conformidade com a Lei Federal nº 7.498/1996.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins desta Lei, serão observados os valores definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022:\r\n\r\nI - Enfermeiros: R$ 4.750,00;\r\n\r\nII - Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00;\r\n\r\nIII - Auxiliares de Enfermagem e Parteiras: R$ 2.375,00.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de cooperação técnica e financeira com os municípios, visando auxiliar o cumprimento do disposto nesta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias.\r\n\r\nArt. 4º. Constitui diretriz da política estadual de saúde a valorização dos profissionais de enfermagem mediante a adoção da jornada semanal de 30 (trinta) horas.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por finalidade assegurar a efetiva aplicação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem aos profissionais que exercem suas atividades com jornada legal de 30 horas semanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.434/2022 instituiu o Piso Salarial Nacional da Enfermagem como marco histórico de valorização profissional. Entretanto, diversos municípios passaram a aplicar proporcionalização salarial com base em jornada de 44 horas semanais, reduzindo o valor recebido por profissionais concursados cuja carga horária legal é de 30 horas. Tal realidade ocorre em municípios fluminenses, inclusive em Campos dos Goytacazes, gerando desigualdade remuneratória entre profissionais que exercem as mesmas funções assistenciais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta com aproximadamente 374 mil profissionais de enfermagem, constituindo a maior força de trabalho da saúde. A valorização desses profissionais contribui diretamente para a melhoria da assistência prestada à população e fortalecimento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDiante da relevância social, sanitária e profissional da matéria, apresenta-se o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 639/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS À SECRETÁRIA DE SAÚDE, CLAUDIA MELLO, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRO FORENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o que segue: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ENFERMEIRO FORENSE NO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Enfermeiro Forense para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso no cargo dar-se-á exclusivamente pela aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo obrigatória a formação superior completa em enfermagem e especialização em Enfermagem Forense.\r\n\r\nArt. 3º - O desenvolvimento funcional dos ocupantes do cargo seguirá as regras vigentes para as correspondentes categorias profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, para suprir necessidade urgente, a realizar a contratação temporária de enfermeiros forenses por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com a obrigatoriedade de realização de concurso público no intervalo.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e créditos adicionais correspondentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Enfermagem Forense é uma especialidade regulamentada pela Resolução COFEN nº 0556/2017, que normatiza a atuação desses profissionais em competências que unem a saúde ao sistema legal. Estes profissionais prestam assistência especializada a vítimas de variados tipos de violência, familiares e agressores, estando preparados para lidar com traumas físicos, psicológicos e sociais.\r\n\r\nA criação deste cargo é imperiosa para qualificar a preservação de vestígios e o recolhimento de provas em casos de violência, desastres de massa ou missões humanitárias, permitindo que o enfermeiro atue com domínio técnico sobre os sistemas legais e preste depoimentos fundamentados em tribunais. A integração deste profissional aos quadros do Estado fortalecerá tanto a rede de saúde quanto a eficácia das investigações da Polícia Civil.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 640/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS À SECRETÁRIA DE SAÚDE, CLAUDIA MELLO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRO OBSTETRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 10.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretária de Saúde, Cláudia Mello, o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o que segue: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ENFERMEIRO OBSTETRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Enfermeiro Obstetra para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§1º - Enfermeiro Obstetra é aquele que possui qualificação técnica científica para realizar a assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos, conforme as resoluções do Conselho Federal de Enfermagem. \r\n\r\n§2º - Compete ao profissional acolher a mulher, avaliar condições de saúde materna e fetal, garantir o pré-natal, prestar assistência ao parto normal sem distocia e realizar procedimentos como episiotomia e episiorrafia quando necessários. \r\n\r\n§3º - O profissional terá autonomia para emitir a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e laudos de autorização de internação hospitalar (AIH) para partos normais sob sua assistência. \r\n\r\nArt. 2º - O ingresso no cargo dar-se-á exclusivamente por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. \r\n\r\nArt. 3º - Para suprir necessidade urgente, o Poder Executivo fica autorizado a realizar contratações temporárias por até 12 meses, prorrogáveis por igual período, enquanto se realiza o certame público. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do cargo de Enfermeiro Obstetra é uma medida fundamental para a qualificação da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Estudos internacionais demonstram que a presença desses especialistas na assistência ao parto contribui diretamente para a redução de intercorrências e da mortalidade materna e infantil. \r\n\r\nA regulamentação deste cargo permitirá que os hospitais e casas de parto do estado contem com profissionais legalmente habilitados para realizar partos de evolução fisiológica e identificar precocemente distocias obstétricas, garantindo uma resposta rápida e segura para a mãe e o recém-nascido. Além de promover a humanização do nascimento, a medida otimiza a gestão dos recursos humanos no SUS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°-2026\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5057/2025 QUE:\"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER\".\r\n\r\nAutor(es): Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.03.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 127 do Regimento Interno desta casa de Leis, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei N° 5057/2025 que: \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER\" de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Balbi, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Mota, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Poubel, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Veronica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.03.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. N°. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n° 2325/2026, de minha autoria, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ÀS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO MINISTERIO DE MADUREIRA, EM COMEMORACÃO AO SEU CENTENÁRIO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Franciane Mota, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Rafael Nobre, Renato Miranda, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Veronica Lima, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO N° 13/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de marco de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de novo líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico o nome da Deputada ELIKA TAKIMOTO para 1° Vice-Líder da Bancada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Líder da Bancada do PT\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPresidente em Exercício da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 14/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de novo líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico o nome da Deputada MARINA do MST para 2° Vice-Líder da Bancada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Líder da Bancada do PT\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPresidente em Exercício da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRB S/Nº - 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença no período de 10 de março às 17h até 12 de março do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Neste sentido, solicito o devido desconto em folha dos dias em que haja Sessões Deliberativas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDD GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n6390 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto de Castro, a fim de que adote as medidas necessárias para a reativação dos serviços cartorários de notas no Distrito de Mambucaba, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6391 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Renato Jordão Bussiere, as providências que se fazem necessárias para que a Operação Limpa Rio seja realizada semestralmente no Rio Carangola, no Município de Natividade.\r\n\r\n6392 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Renato Jordão Bussiere, as providências que se fazem necessárias para que a Operação Limpa Rio seja realizada semestralmente no Rio Carangola, no Município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n6393 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Dr, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, obras de recuperação, capina e iluminação na RJ 118, estrada que liga o Bairro de Ponta Negra, no Município de Maricá a Sampaio Corrêa, no Município de Saquarema.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n6394 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Renato Jordão Bussiere, as providências que se fazem necessárias para que a Operação Limpa Rio seja realizada semestralmente no Rio do Saco, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n6395 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social, a implementação de quadra de grama sintética no Bairro Nova Iguaba, no Município de Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n6396 - SOLICITA ao Exmo. Secretário Municipal de Governo de Niterói Paulo Bagueira, o reparo ou substituição de grade de ferro danificada em calçada no Bairro do Fonseca, em Niterói.\r\n\r\n6397 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito Eduardo Paes, providências quanto ao uso indevido do espaço público e risco sanitário em loja comercial na Cidade Nova, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6398 - SOLICITA à Exma. Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidônio de Campos, providências quanto a irregularidades na linha de transportes de Nº 910, operada pela empresa Paranapuã, que realiza o percurso na Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6399 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, análise e providências sobre denúncias de vazamentos e falta d´água em Ruas do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n6400 - SOLICITA ao Exmo. Secretário Municipal de Governo de Niterói Paulo Bagueira, providências quanto à ocupação irregular de terreno e riscos sanitários no Bairro de Jardim Icaraí, em Niterói.\r\n\r\n6401 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito Glauco Barbosa Hoffman Kaizer, do Município de Queimados, a remoção de uma lombada irregular na Praça Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\n6402 - SOLICITA ao Exmo. Secretário Municipal de Governo de Niterói Paulo Bagueira, poda urgente de árvore, na Rua São Januário Nº 194 no Bairro do Fonseca, em Niterói.\r\n\r\n6403 - SOLICITA ao Exmo. Secretário Municipal de Governo de Niterói Paulo Bagueira, poda urgente de árvore, na Rua São Januário Nº 202 no Bairro do Fonseca, em Niterói.\r\n\r\nId: 2720022"
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PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Muito boa-tarde a todos. \r\n\r\nAntes de passar à Ordem do Dia, gostaria de proferir algumas palavras.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputadas e Deputados, servidoras, servidores desta Casa e todos que nos acompanham, iniciamos hoje mais uma Sessão plenária desta Assembleia Legislativa em um mês de grande significado - o mês dedicado à mulher. Este momento não apenas nos convida à reflexão, mas exige principalmente a nossa ação. A valorização da mulher precisa ir além das palavras. É nosso dever transformar respeito em políticas públicas, em leis e em iniciativas que garantam o reconhecimento, a proteção, o respeito, a dignidade que proporcionem oportunidade e bem-estar para todas as mulheres do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom essa diretriz, nossa Casa se dedicará todo o dia de hoje à apreciação e votação de projetos de lei apresentados exclusivamente por deputadas. No dia de amanhã e na quinta-feira teremos em pauta projetos de autoria de deputadas e deputados todos voltado à temática de políticas públicas dedicadas à mulher.\r\n\r\nEsta é uma iniciativa histórica da Alerj, pois pela primeira vez dedicamos uma semana inteira, tendo como centro do debate legislativo, projetos que tratam da proteção, da valorização, do fortalecimento dos direitos da promoção e políticas públicas voltadas à mulher. É um marco para esta Casa, é um sinal claro de que o Parlamento fluminense está atento às demandas da sociedade e comprometido em transformar respeito em ações concretas que impactem diretamente a vida das mulheres do nosso Estado.\r\n\r\nCom este mesmo intuito, teremos ainda o necessário momento de reconhecimento e gratidão com a pauta exclusiva de homenagem às mulheres que fazem a diferença em nossa sociedade; mulheres que de forma notável com coragem, dedicação e trabalho ajudam a construir um Estado mais justo e mais humano. A mulher é o pilar das nossas famílias, da nossa economia e da nossa sociedade. São mães, profissionais, líderes e exemplos diários de força, de sensibilidade e determinação.\r\n\r\nQue esta semana seja marcada por debates produtivos, decisões responsáveis e avanços concretos em favor das mulheres do nosso Estado.\r\n\r\nCom esse espírito de respeito, compromisso e responsabilidade pública, declaro aberto a presente Sessão plenária.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPasso à minha querida amiga, Deputada Giselle Monteiro, a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA GISELLE MONTEIRO.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7204/2026, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU, CARLA MACHADO, CELIA JORDÃO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO, FRANCIANE MOTTA, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU, LILIAN BEHRING, LUCINHA, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, SARAH PONCIO, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN, QUE INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DA MESA DIRETORA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Antes de proferir o parecer pela CCJ, gostaria de saudar, Deputada Giselle, pela Presidência neste dia; em seu nome, saúdo todas as mulheres, todas as deputadas que fazem parte desta Casa e homenageá-las. É muito importante a decisão do nosso Presidente Guilherme Delaroli por poder, mais uma vez, colocar V.Exa. e todas as mulheres que farão parte desta Presidência em uma singela homenagem, dizendo que o mundo é mais bonito, mais carinhoso, mais inteligente e mais importante graças à presença das mulheres.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, agora, dando o parecer pela CCJ, que é pela constitucionalidade, com emendas, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7204/2026 QUE “INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7204/2026 QUE “INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição estabelece o Pacto Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio, estruturando um sistema de governança intersetorial, metas bienais e mecanismos de monitoramento de dados.\r\n\r\nO Pacto funciona como um instrumento de articulação entre os Poderes, o sistema de justiça e a sociedade civil, fundamentando-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever do Estado de coibir a violência doméstica. A atuação estatal no âmbito desta lei deverá observar interseccionalidades de gênero, raça, etnia e orientação sexual, reconhecendo a maior vulnerabilidade de grupos específicos.\r\n\r\nContudo, temos em vigor a Lei Estadual nº 9.644, de 07 de abril de 2022. Deste feito, para garantir que a presente proposição avance sem obstáculos jurídicos e mantenha a harmonia com a legislação atual, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º. Fica instituído o Observatório Parlamentar da Mulher contra a Violência e o Feminicídio, vinculado à Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como núcleo permanente de inteligência legislativa, fiscalização e monitoramento estratégico.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. As diretrizes e os objetivos de coleta e análise de dados previstos no Pacto Estadual deverão integrar-se aos fluxos de informações gerados pelo Observatório do Feminicídio instituído pela Lei Estadual nº 9.644, de 07 de abril de 2022, vedada a duplicidade de requisições de informações aos mesmos órgãos técnicos do Estado.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 5º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º. O Comitê Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Feminicídio atuará como instância superior de governança e coordenação do Pacto, absorvendo, para fins de monitoramento estratégico, as competências do colegiado previsto no Art. 5º da Lei Estadual nº 9.644, de 07 de abril de 2022.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 14 do projeto de lei.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 7204/2026, com as alterações propostas pela CCJ, institui um ecossistema de proteção à mulher sem precedentes no Rio de Janeiro. A criação do Observatório Parlamentar da Mulher (Emenda nº 01) dota este Parlamento de uma ferramenta de inteligência legislativa capaz de monitorar, em tempo real, se as políticas de enfrentamento ao feminicídio estão saindo do papel. Ao vincular este núcleo à Procuradoria Especial da Mulher, a ALERJ exerce seu papel constitucional de controle externo com rigor técnico, transformando dados em ações diretas de fiscalização.\r\n\r\nA integração sistemática com a Lei nº 9.644/2022 (Emenda nº 02) é o ponto de equilíbrio deste projeto. Reconhecemos que o Estado já possui um Observatório no Executivo e, ao unificar os fluxos de informação, evitamos o \"retrabalho\" administrativo. Essa unidade de dados permite que o Instituto de Segurança Pública (ISP) e a Secretaria de Saúde forneçam uma base sólida e única, sobre a qual o Comitê Estadual Interinstitucional poderá traçar as metas bienais do Pacto, garantindo que as políticas públicas sejam baseadas em evidências e não em suposições.\r\n\r\nPor fim, a reorganização da governança estadual (Emenda nº 03) impede a fragmentação de esforços. Ao estabelecer o Comitê do Pacto como a instância superior de coordenação, o Rio de Janeiro passa a ter um comando único no combate ao feminicídio. Esta estrutura permite que as sugestões de especialistas e da sociedade civil sejam convertidas em obrigações executivas, fechando o ciclo entre a detecção do problema (Observatório) e a execução da solução (Pacto). Com a supressão de artigos tecnicamente inadequados (Emenda nº 04), o projeto atinge a maturidade necessária para se tornar uma lei perene e eficaz.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7204/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra sua Presidente, Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan, Vice-Presidente. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra seu Presidente, Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - 7.204 é o projeto? Por qual comissão eu estou dando o parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, parabenizando as autoras sobre esse projeto tão importante de combate à violência e ao feminicídio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, deputado. Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra sua Vice-Presidente, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com louvou à iniciativa da Deputada Tia Ju e de todos os coautores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Estamos juntas. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente. Parabéns pelo Dia das Mulheres. Ver V.Exa. como Presidente é um prazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Muito obrigada, deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra seu Presidente, Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão da redação do vencido assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 76-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ACRESCENTA O ART. 7º-A E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º À LEI Nº 9.742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4926/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA ENDOMETRIOSE”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, presidente.\r\n\r\nQuero dizer que esse projeto é muito importante, muito especial, porque endometriose é uma doença silenciosa que mata e que faz graves consequências nas mulheres. A gente sabe da questão da infertilidade, a gente sabe que é uma doença invisível, que a gente só começa a discutir quando uma menina, infelizmente, já bate nas nossas emergências. Eu, enquanto enfermeira emergencista, vi isso, não foi uma nem duas vezes, não só no sistema público de saúde, mas também nos sistemas privados. Em alguns momentos isso é minimizado porque ser mulher e ter uma menstruação, às vezes, é assim mesmo. Depois essa mulher, quando ela está no climatério e quando ela invade a área da menopausa, ela começa com os processos hemorrágicos absurdos. Além disso, ainda é julgada por conta de um diagnóstico que não é preciso, levando, então, à infertilidade.\r\n\r\nEsse momento é um momento histórico para essa Assembleia Legislativa porque a gente fala não só pelas meninas que foram caladas durante todo esse processo doloroso que é a endometriose no primeiro ciclo, mas também pelas mulheres que agora são menopausadas e que passaram por hemorragias, e, principalmente, pelas mulheres inférteis por conta dessa doença.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, agradeço a todos os deputados que votaram a favor desse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 667/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ELIKA TAKIMOTO E DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, RENATA SOUZA, ÍNDIA ARMELAU E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nBoa tarde, deputada.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Boa tarde.\r\n\r\nQuero fazer algo, não sei se já aconteceu, porque acabei de chegar, quebrar um protocolo.\r\n\r\nQuero entregar uma Medalha Tiradentes para um amigo - político também, mas amigo -, que acho que se os amigos não valorizarem o seu trabalho o inimigo não vai valorizar.\r\n\r\nEntão, quero entregar essa medalha ao nosso Presidente Guilherme Delaroli pelo trabalho que ele tem feito pelo Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, com o seu irmão pela cidade de Itaboraí. Acho que muitos aqui deveriam se espelhar e entender que a política se faz realmente com muito diálogo, muita conversa e sendo gente como a gente.\r\n\r\nNão quis cerimônia, não quis nada, mas vou te entregar, que você vai receber essa medalha, não é possível.\r\n\r\nParabéns, meu amigo! (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES)\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Obrigado! Hein, Val?\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Parabéns, Sr. Presidente, que honra!\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Gostaria muito de agradecer a V.Exa. por abrir esse precedente. E agradecer à minha grande amiga Índia Armelau por essa homenagem. Eu acho que é o sonho de todo cidadão receber uma honraria como essa e, realmente, eu fico muito emocionado em poder receber essa homenagem, ainda mais pelas mãos da grande Deputada Índia. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncio a presença do Sr. Agnaldo Leite, Subprefeito e ex-Vereador de Itaboraí; Sr. Ramon Vieira, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Itaboraí; Subprefeita de Itaboraí, Jaqueline Lopes; Subsecretária de Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais, Rosana da Silva; Subprefeito da Região de Itaboraí, Vanderson Clayson de Souza; Secretário de Proteção e Defesa dos Animais de Itaboraí, Luan Rosa; assessor especial da Prefeitura de Itaboraí, Jean Marcelo; Prefeito de Varre-Sai, Lauro Fabrí e Secretário do Meio Ambiente de Varre-Sai, Adão Geraldo Rapanzo. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1922/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE LAGE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3700/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VITOR JÚNIOR, RENATA SOUZA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nParabenizar a V. Exa. por presidir o plenário neste mês dedicado às mulheres, parabenizar a todas as colegas, companheiras aqui, Deputadas e a todas as mulheres fluminense. Dizer que esse projeto de nossa autoria, que assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância magnética associada à mamografia é muito importante, no sentido de prevenir ainda mais o câncer na sua fase inicial.\r\n\r\nMuitas vezes as mulheres fazem o exame o habitual, que é a mamografia, mas por ter o tecido tão denso das mamas não consegue detectar o problema logo no início e isso leva muitas mulheres a óbito, além do transtorno e do sofrimento e do gasto maior dos governos, da saúde pública, quando poderia associar se associado esse exame à mamografia resolver desde o princípio o problema das mulheres.\r\n\r\nA gente sabe que o câncer de mama é uma das causas que mais causa óbito às mulheres. Então, eu agradeço a todos os colegas pela votação e fico muito feliz por termos conseguido essa vitória no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5322/2025, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E DANI BALBI, QUE INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONAM FALTAS DE SEUS PRESTADORES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Presidente Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nProfessor Josemar\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdeci da Saúde.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidenta, eu sou coautora, então, imagino que a senhora deverá emitir um parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Pode emitir, deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Então, parecer favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Parabéns, deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Vice-presidente Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nVice-presidente, Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - No mérito favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, deputada.\r\n\r\nComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Presidente André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, PL 5322, de 2025, Deputadas Renata Souza e Dani Balbi, Selo Empresa Amiga do Cuidado. No mérito, parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Primeiro, registrar aqui a felicidade de vê-la presidindo esta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Registrar sua retidão, sua firmeza e sua sensibilidade também para com os trabalhos nesta Casa de forma sempre cooperativa e republicana. Eu mesma sou testemunha do seu empenho no âmbito da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social aqui da Alerj.\r\n\r\nPresidente, o presente projeto surge da articulação de mulheres em rede nacional, Movimento Mulheres em Luta, Enxame, articulando diversas mulheres, mulheres de esquerda, centro-esquerda e, até algumas liberais, que entendem a centralidade e a importância de formulação de políticas públicas para o cuidado.\r\n\r\nEntão, Renata Souza e eu que fazemos parte desse dessa articulação, entendemos como fundamental replicar uma das tecnologias legislativas gestadas no âmbito dessa articulação nacional. Justamente reconhecer que as mulheres que são incumbidas da tarefa de cuidados e, particularmente, dos cuidados da saúde e dos cuidados de desempenho acadêmico das jovens e dos jovens, precisam ser observadas no que tange ao abono das suas faltas para que elas possam cumprir esse cuidado sem que haja prejuízo da sua vida laboral. Obviamente, o nosso intuito é sempre fazer com que nós, mulheres, que tutelamos, que somos mães, que somos mães do coração, que somos muitas vezes tias, enfim, somos as responsáveis, quase sempre, por zelar pelo cuidado, não tenhamos essa sobrecarga única e exclusivamente sobre nós. Mas, uma vez que essa é uma realidade contra a qual nós nos embatemos, é fundamental que nós construamos políticas públicas e medidas de compensação para que ela não seja onerosa, custosa para nós, particularmente, na nossa vida laboral.\r\n\r\nEntão, parabéns a todas e todos os parlamentares desta Casa que, de certa maneira, assinam e chancelam essa iniciativa!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, é superimportante o selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado a reconhecer essas empresas que abonam as faltas de seus prestadores, em especial das suas prestadoras de serviço, justamente para o acompanhamento dos filhos, de tutelados ou de pessoas que têm responsabilidade ao atendimento à saúde. Temos a situação das mães atípicas, que acabam corroborando também para essa iniciativa que coloca no centro da atenção aquelas mulheres que estão envolvidas diretamente no cuidado a crianças com TDAH, TEA e outros, e a situação de quem cuida de idosos e daqueles e daquelas que muitas vezes dependem exclusivamente do cuidado de uma mulher. Porque, na perspectiva ainda de uma sociedade patriarcal e de uma sociedade machista, o cuidado é jogado todo para as mulheres, e os homens não dividem isso. Então, a possibilidade desse selo para essas empresas é reconhecer que elas estão preocupadas com a potencialidade e a qualidade do serviço dessas mulheres que estão tendo toda uma situação de fragilidade, que chega a números absurdos.\r\n\r\nSra. Presidenta, para V.Exa. ter uma ideia, mais de 380 mil mulheres foram demitidas ao retornarem a seus trabalhos após a licença-maternidade. Quando falamos da política do cuidado, temos que entender essas mulheres nas suas jornadas de trabalho, jornadas duplas, triplas, porque quando a mulher chega em casa ainda vai fazer comida, ainda vai cuidar dos filhos, ainda vai organizar a vida do filho ou da filha para o dia seguinte, só que esse trabalho não é le vado em consideração. Muitas empresas, quando a mulher engravida e quando goza da licença-maternidade, aproveitam a situação, dão férias para essa mulher e no retorno das férias essa mulher tem a infeliz notícia de que está demitida.\r\n\r\nEstou trazendo esse elemento justamente porque muitas pessoas ainda dizem que é melhor negociar com o patrão. Ora, o patrão está preocupado com o seu dinheiro, está preocupado com a sua lucratividade e muitas vezes não está preocupado com a vida dessas mulheres que desenvolvem um trabalho qualificado; além disso, o patrão vulnerabiliza muito mais essas mulheres demitindo-as no momento que mais precisariam de um emprego, que é quando acabam de ter um filho.\r\n\r\nColoco essa especificidade para dizer que a gente precisa reconhecer as empresas que não fazem esse tipo de covardia, que não tentam vulnerabilizar a vida dessas mulheres, que já têm dupla, tripla jornada de trabalho. Então, ter o selo Empresa Amiga do Cuidado é garantir que essas empresas se cor responsabilizem pela vida dessas mulheres, em especial mulheres negras, de favelas e periferias, que muitas vezes precisam faltar ao trabalho quando para atender seus filhos e os idosos que, infelizmente, ainda ficam sob os cuidados exclusivos delas.\r\n\r\nEntão, eu peço o voto favorável ao projeto para que a gente estenda nesse mês das mulheres a perspectiva de políticas públicas no geral. É violento também não reconhecer essas mulheres no mercado de trabalho; é violento também demitir quando ela precisou faltar para, por exemplo, acolher seu filho na escola, no hospital, ou no trato de sua criança com autismo, com TDAH. É violento também quando a sociedade nega direito dessa mulher ter a sua vida em plenitude.\r\n\r\nEntão, que a gente possa votar favorável e garantir que o Governador Cláudio Castro, ou sei lá quem vem aí pela frente, porque está uma confusão aqui nesse Rio de Janeiro, possa ter uma política pública de mulheres de fato como prioridade. Senão as mulheres vão continuar sofrendo violência, vão continuar sendo estupradas, violentadas e mortas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu queria de antemão parabenizar todas as mulheres pelo 8 de março, todas as deputadas, parabenizar pelo mês das mulheres.\r\n\r\nMas ao mesmo tempo, eu queria repudiar a forma com que o Prefeito Eduardo Paes trata as mulheres. Sabemos que ele não gosta de mulher. Literalmente, ele não gosta de mulher. E o que ele fez domingo, agora, após um ato do dia 8 de março, Dia Internacional das Mulheres em Copacabana, o que ele fez com uma mulher é algo surreal. Ele usa a SEOP como sua milícia à ordem pública, como um puxadinho de sua milícia. E numa atitude insana, mais uma vez Eduardo Paes, que só sabe perseguir trabalhadores, ambulantes, através da SEOP, agrediu uma mulher, prendeu essa mulher, algemou a mulher, jogou essa mulher dentro da viatura, tomou toda a sua mercadoria e ainda disparou spray de pimenta na filha dessa mulher, numa criança. E até agora eu não vi ninguém da esquerda se manifestar contra o senhor Eduardo Paes. Eu queria propor a todas as mulheres deputadas, a todos os deputados de esquerda, uma moção de repúdio ao Eduardo Paes por essa atitude, em pleno 8 de março, Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nOra, Sra. Presidente, acaba de acontecer um ato lutando contra o feminicídio, a violência contra a mulher, que é salutar e nós apoiamos. E o senhor Eduardo Paes, além de tomar mercadoria de uma trabalhadora, além de mandar algemar, de desferir cacetete numa mulher no dia 8 de março, ainda joga spray de pimenta em sua filha. É algo inaceitável, inconcebível. Tudo bem que ele não goste de mulheres, mas não precisa agredi-las. Não precisa prendê-las. Mas algemar uma mulher que estava trabalhando, trabalhando.\r\n\r\nE aí fica uma reflexão, Sra. Presidente, para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Se hoje o Eduardo Paes persegue trabalhador, ambulante, com a Guarda Municipal armada, justamente com pau, com um pedaço de pau e spray de pimenta, você imagina o que esse cara irá fazer, Deputado Alexandre Knoploch, se for um dia governador com a polícia armada. A população do Rio de Janeiro realmente vai estar ferrada se esse cara assumir o posto de governador.\r\n\r\nEntão Sra. Presidente, fica registrado o meu repúdio à atitude do senhor Eduardo Paes, da SEOP, aquela ordem pública. Porque eles são bravos e machos com mulher, com criança, com ambulante. Porque quando nós os enfrentamos na máfia do reboque, eles botaram o rabinho entre as pernas. E vou voltar a enfrentá-los, porque o que eles fizeram com essa mulher, de prender, algemar e espancar no domingo dia 8 de março em Copacabana, é uma verdadeira falta de vergonha na cara do senhor Eduardo Pais.\r\n\r\nFica aqui o meu repúdio a esse “desprefeito” que presta um desserviço ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sra. Presidente, obrigado pela palavra. Eu queria aproveitar aqui o ensejo da situação com relação às mulheres. Duas situações que me chamaram a atenção: No último domingo, foi feita uma denúncia de minha parte, onde em todo o campeonato carioca, o Rio de Janeiro realmente é um lugar que tem que ser estudado, existia uma propaganda de um site de anúncio de garotas de programa.\r\n\r\nOra, nós sabemos muito bem que no Brasil é crime a exploração sexual de mulheres. Como se não bastasse, nós temos uma legislação estadual de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que proíbe publicidade de cunho sexual e ainda fere o ECA.\r\n\r\nA gente comunicou o fato à Secretaria de Defesa do Consumidor, bem como ao Procon. E lá foram ao Maracanã no último Fla-Flu. E por incrível que pareça, aplicaram 14 milhões de reais de multa tanto à empresa Fatal Model como também à Federação de Futebol. No dia 8, Dia Internacional da Mulher, você tinha uma publicidade de exploração das mulheres.\r\n\r\nComo se não bastasse, isso mostra a falta de respeito que se tem com as mulheres, no mesmo dia 8, o ex-Governador Anthony Garotinho, ligando a sua metralhadora giratória, fez um ato covarde contra a Primeira-Dama Analine Castro. Se não bastasse filmá-la num momento de trabalho, onde estava se deslocando para os Estados Unidos para um evento das mulheres, teve a pachorra de filmá-la através de uma outra mulher no banheiro, no seu momento íntimo, e postar.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer aqui o repúdio e lembrar que esta Casa lutou tanto para ter uma CPI do feminicídio, o que é justo, agora será que as mesmas mulheres que lutaram tanto também vão falar do caso que aconteceu com a Primeira-Dama Analine Castro?\r\n\r\nFica aqui minha reflexão. Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6364/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6364/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6364/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho fluminense, com foco na reserva de vagas, equiparação salarial e qualificação profissional, visando mitigar desigualdades históricas e promover a autonomia econômica feminina.\r\n\r\nA matéria fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e na busca pela igualdade material (Art. 5º, I, CF/88), bem como na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção à saúde e assistência social (Art. 24, XII, CF/88).\r\n\r\nContudo, para garantir que a presente proposição avance sem obstáculos jurídicos, especialmente no que tange à competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e ao princípio da livre iniciativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - As empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que possuam mais de 50 (cinquenta) empregados, para fins de fruição de incentivos fiscais, creditícios ou participação em licitações públicas estaduais, bem como os órgãos e entidades da administração pública estadual, sob a forma de diretrizes, deverão adotar medidas de promoção da igualdade de gênero, tais como:\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - programas de estágio, aprendizagem e trainee com incentivo à participação feminina, observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas destinadas a mulheres;\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - implementação de planos de cargos e salários que assegurem transparência remuneratória e promovam a efetiva equiparação entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, nos termos da legislação federal vigente;\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - oferta de programas de qualificação profissional, preferencialmente destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade social;\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O descumprimento das medidas previstas nesta Lei por parte das empresas privadas poderá acarretar, conforme regulamento, a suspensão de incentivos fiscais estaduais e a impossibilidade de renovação do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, observado o contraditório e a ampla defesa.\"\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6364/2025, robustecido pelas emendas desta CCJ, institui um novo paradigma de responsabilidade social corporativa no Estado. A Emenda nº 01 é o coração jurídico da proposta: ela transforma a promoção da igualdade de gênero em um requisito de compliance para empresas que buscam manter relações comerciais ou fiscais com o Poder Público. Desta forma, o Estado utiliza seu poder de fomento para induzir comportamentos sem ferir a livre iniciativa, respeitando o Art. 170 da Carta Magna.\r\n\r\nA adequação trazida pelas Emendas nº 02 e 03 resolve o principal gargalo constitucional da matéria. Ao dialogar com a legislação federal (Lei nº 14.611/2023) e ao focar em programas de entrada (estágio e trainee), o projeto cria uma \"porta de acesso\" para a mulher no mercado de trabalho sem invadir a competência da União sobre o contrato de trabalho (Art. 22, I, CF). A fixação do percentual de 30% para programas de aprendizagem garante a renovação dos quadros com perspectiva de gênero.\r\n\r\nPor fim, a Emenda nº 04 dota a lei de coercitividade administrativa, permitindo a suspensão de benefícios estatais para empresas que descumprirem o pacto de igualdade. Essa sanção é equilibrada pela Emenda nº 05, que direciona o esforço de qualificação profissional para as mulheres em vulnerabilidade social, garantindo que o desenvolvimento econômico do Estado seja inclusivo. Com esta estrutura, o projeto torna-se um instrumento potente de política pública, unindo o desenvolvimento econômico à justiça social e à proteção da dignidade da mulher trabalhadora.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6364/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, já elogiar a propositura da Deputada Célia Jordão. Eu não tenho dúvida de que qualquer fomento no que tange à possibilidade das nossas mulheres incluídas no mercado de trabalho é fundamental. Inclusive, dar o dado para a Deputada Célia Jordão de que nós botamos uma lupa sobre o orçamento do estado no que tange à política de mulheres; e eu fiquei bem chocada que exatamente quando vamos ver a execução do orçamento e o governador fala aos quatro cantos que hoje nós temos um Orçamento Mulher de 2 bilhões, mas nas ações específicas para a superação da violência contra a mulher deixa muito a desejar. Por exemplo, na Secretaria de Trabalho, que tinha um recurso definido para emprego e renda de mulheres em situação de violência, não houve sequer o aporte de um real.\r\n\r\nEu fiquei chocada, inclusive fui à Seplag, à Secretaria de Planejamento, para falar sobre o Orçamento Mulher porque, no final das contas, o governador fala que tem orçamento para a mulher de 2 bilhões, mas, sei lá, acho que eles incluem ali até um exame ginecológico como política para enfrentamento à violência contra a mulher, quando não pode ser isso. É óbvio que nós somos mais da metade da população no estado do Rio de Janeiro, portanto, demandamos mais políticas de saúde, de educação.\r\n\r\nMas a especificidade de mulheres no mercado de trabalho com uma política que seja concreta, a gente tem visto o Governador Cláudio Castro falhar; e no orçamento não foi executado um real sequer para a inclusão de mulheres no mercado de trabalho. E aí é importante dizer, estamos falando aqui de violência contra a mulher. Numa lógica das violências contra a mulher está exatamente a dependência dessa mulher ao seu companheiro, muitas vezes porque ela está desempregada, ela não tem emprego.\r\n\r\nEntão, política de emprego e renda é sem dúvida nenhuma uma das ações concretas para que essas mulheres saiam de um ciclo de violência dentro da própria casa, porque deixariam de depender do dinheiro desse companheiro, ex-companheiro, agressor.\r\n\r\nEntão, Deputada Célia, quero saudar a iniciativa de V.Exa. com a inclusão de uma política estadual para inclusão de mulheres no mercado, mas eu não poderia deixar de trazer essa perspectiva orçamentária como algo central para a produção de emprego e renda para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidenta, o nosso parecer é favorável, elogiando a iniciativa da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, queria começar elogiando a iniciativa de propor uma matéria tão fundamental que afeta positivamente a vida de tantas mulheres.\r\n\r\nA Deputada Célia Jordão é uma deputada que em muitos momentos se mostra uma combatente, aliada, mas particularmente em duas causas, a causa da emancipação efetiva das mulheres, a causa do desenvolvimento econômico como saída estratégica para as diversas crises que vivencia o Estado do Rio de Janeiro. Então, não espanta que um projeto tão urgente, tão bem elaborado, tenha saído do seu trabalho legislativo.\r\n\r\nE mais do que bem elaborado, justo, o projeto é urgente, Sra. Presidente. É alarmante o grau de desocupação da classe trabalhadora em geral, em que pese ter diminuído sensivelmente nos últimos três anos, mas ainda assim é um grau extremamente apreciado frente a outros momentos que o Brasil vivenciou uma taxa de pleno emprego, particularmente no que se refere à qualidade dos empregos e à alta rotatividade entre os postos de trabalho.\r\n\r\nE aqui as mulheres sofrem muito mais. Se a taxa de desemprego média hoje, desagregada para indivíduos do gênero masculino e do gênero feminino, caiu de maneira geral, ainda assim as mulheres experimentam, amarguram uma taxa de desemprego que fica na casa dos 6,6%, bem menor do que aquelas experimentadas por indivíduos do gênero masculino em torno de 4,9%.\r\n\r\nNós sabemos que somos nós o motor dinâmico e ativo do desenvolvimento econômico com responsabilidade social e seguranças, todas elas para as famílias. As mulheres respondem em mais de 68% pela maior parcela do orçamento doméstico.\r\n\r\nEntão, Deputada Célia Jordão, Presidente, demais parlamentares, estabelecer medidas efetivas que combatam as assimetrias pensando que a base da pirâmide social ainda é composta por mulheres, e aqui nesse particular mulheres negras, é fundamental, é urgente, é louvável.\r\n\r\nParabéns por essas e todas as outras razões que eu poderia elencar aqui por horas a fio.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Trabalho é favorabilíssimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Correa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a autora do projeto, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para discutir a matéria) - Uma boa tarde a todos e a todas, aqueles que nos acompanham pela TV Alerj e pelas redes sociais. Fazer uma saudação toda especial à nossa presidente da Ordem do Dia da Sessão desta tarde, Deputada Giselle Monteiro, que muito nos honra vê-la na condução dos trabalhos.\r\n\r\nEu não poderia deixar, Presidente, de vir a esta tribuna para discutir esse projeto tão relevante, que é o Projeto 6364 de 2025, de minha autoria, que institui a política estadual de inclusão da mulher no mercado de trabalho, estabelece ações afirmativas e dá outras providências.\r\n\r\nNós estamos no mês de março, nós celebramos recentemente o dia 8, que trata do Dia Internacional da Mulher, um dia emblemático que foi eleito pela ONU em homenagem àquelas mulheres, centenas de mulheres que foram queimadas numa fábrica têxtil em Nova York por lutar por melhores condições de trabalho, melhoria também salarial. E esse tema, a inclusão da mulher no mercado de trabalho, também é tratado na lei de minha autoria que fala do Março Violeta. O Março Violeta já trata da questão do combate à discriminação da mulher no mercado de trabalho e agora trago também mais essa iniciativa desse projeto que já fala de uma política pública mais afirmativa, de um trabalho que tem que ser estabelecido para fazer com que condições sejam criadas para que essa mulher possa finalmente ter a oportunidade de trabalho.\r\n\r\nPortanto, é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento social, econômico e humano do nosso estado a inclusão da mulher no mercado de trabalho. Este projeto não é apenas uma iniciativa legislativa, ele é sobretudo um instrumento de transformação social. Apesar de todos os avanços conquistados ao longo das últimas décadas, a realidade ainda demonstra que as mulheres enfrentam barreiras estruturais para acessar, permanecer e crescer no mercado de trabalho. No Estado do Rio de Janeiro, assim como em todo o Brasil, as mulheres recebem em média salários menores que os homens, mesmo exercendo funções equivalentes, enfrentam maiores ta xas de informalidade, têm mais dificuldade de acesso a cargos de liderança e muitas vezes precisam conciliar trabalho remunerado com a sobrecarga das responsabilidades domésticas e de cuidado familiar. E é preciso dizer com clareza: a desigualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho ainda é uma realidade concreta no Brasil. Dados recentes do IBGE mostram que mesmo com maior escolaridade média as mulheres continuam ganhando menos que os homens. Em 2023, por exemplo, os homens receberam um salário médio de cerca de R$ 3.993,00 enquanto as mulheres receberam aproximadamente R$ 3.449,00, numa diferença de 15.8% a menos do que os homens. Se ampliarmos o olhar para diferentes estudos e relatórios nacionais, essa diferença chega a cerca de 20% a menos na remuneração feminina em diversas áreas do mercado de trabalho, ou seja, mesmo trabalhando, estudando e contribuindo para a economia, as mulheres ainda recebem menos pelo mesmo esforço.\r\n\r\nMas a desigualdade não para por aí. Segundo o IBGE, o nível de ocupação das mulheres no mercado de trabalho ainda é significativamente menor que o dos homens. Enquanto cerca de 48,1% das mulheres estão ocupadas, o percentual entre os homens chega a 68.3%. Isso significa que milhões de mulheres ainda enfrentam barreiras estruturais para acessar o mercado de trabalho. Estudos da instituição mostram que as mulheres representam a maioria das pessoas fora da força de trabalho. Em 23, de mais de 66 milhões de brasileiros fora do mercado de trabalho, 64.6% eram mulheres. Muitos desses casos estão ligados à realidade que todos conhecemos, a sobrecarga das tarefas domésticas, o cuidado com os filhos e familiares e a falta de políticas públicas que permitam conciliar trabalho e cuidado.\r\n\r\nPortanto, quando discutimos o Projeto de Lei 6.364/25 não estamos falando de um detalhe administrativo, estamos falando de enfrentar desigualdades estruturais que atravessam gerações. Estamos falando de milhões de mulheres que estudam mais, trabalham mais horas, somando o trabalho formal e doméstico, mas continuam recebendo menos e tendo menos oportunidades. Isso não é apenas injustiça social, isso também é um enorme desperdício de potencial econômico. Ou seja, incluir as mulheres no mercado de trabalho não é apenas uma pauta de igualdade; é uma estratégia de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro. Essas desigualdades não são apenas injustas, elas também limitam o potencial de crescimento da nossa economia e aprofundam as desigualdades sociais.\r\n\r\nAo instituir uma política estadual de inclusão da mulher no mercado de trabalho o projeto cria um conjunto estruturado de ações públicas voltadas para ampliar as oportunidades de emprego para as mulheres, incentivar a qualificação profissional feminina, estimular empresas a adotarem práticas de igualdade de oportunidades, promover o empreendedorismo feminino e enfrentar barreiras históricas que dificultam a autonomia econômica das mulheres.\r\n\r\nEstamos falando, portanto, de uma política pública estratégica. A dependência econômica, ela ainda é, infelizmente, também um dos fatores que mantém muitas mulheres presas a ciclos de violência. Promover emprego, renda e autonomia é também promover liberdade e dignidade.\r\n\r\nPor isso, iniciativas como essa que estou aqui discutindo do Projeto de Lei 6364/2025, de minha autoria, assim como dos demais projetos de leis que estão na pauta da tarde de hoje e durante todo o mês são fundamentais para que nós possamos construir é de fato uma realidade diferente para nós para as mulheres.\r\n\r\nValorizar o trabalho feminino é reconhecer o papel essencial que as mulheres na construção do Rio de Janeiro. É por isso que trouxe à pauta esse projeto na tarde de hoje. Agradeço a oportunidade da discussão, já pedindo, claro, a aprovação do projeto a todas e a todos os deputados, nossos colegas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Um aparte ao Deputado Samuel Malafaia que está on-line.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero parabenizá-la por este projeto. Estou tentando falar aí no plenário, mas não estou conseguindo por algum problema técnico.\r\n\r\nHá desigualdades que são bem-vindas e necessárias. Por exemplo, a mulher tem um dom especial para trabalhar. A gente tem aquela objetividade de fazer uma coisa só por vez. A mulher faz tudo ao mesmo tempo, e faz bem. Em casa, por exemplo, você vê a esposa que atende ao telefone, que está fazendo a mamadeira e o filho está chorando, e faz isso tudo sem chiar. A gente não. Chega, vê um filme, e quando se aproxima a criança, a gente não sabe dar atenção a duas coisas de uma vez.\r\n\r\nEntão, nós somos também contra as outras desigualdades que colocam a mulher num plano inferior, visto que as mulheres foram criadas para serem a companhia, o modus de se estar bem com a vida do homem, conforme o relato da criação.\r\n\r\nEntão, Célia, que dizer mais? Só parabenizar o seu projeto, que é um grande projeto e tão necessário. Agora, por exemplo, nesse momento que nós estamos vivendo tantas maldades que fazem aí alguns loucos, com ideias terríveis - eles deviam ser presos eternamente - então, é uma boa ideia centrar-nos nos projetos que foram feitos por vocês mulheres da Alerj, que têm a minha admiração e merecem toda a consideração da nossa parte.\r\n\r\nParabéns a todas as mulheres, as da Alerj, que representam as mulheres do nosso Estado. Parabéns a todas, especialmente à minha querida esposa, linda e maravilhosa, e à minha bisnetinha Elisa. Beijo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada, Deputado Samuel, e vivam as mulheres!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Vivam!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6403/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “BANCO VERMELHO” COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra seu Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nVice- Presidente, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6403/2025 QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE 'BANCO VERMELHO' COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6403/2025 QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE 'BANCO VERMELHO' COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição institui uma campanha de conscientização visual no Estado do Rio de Janeiro, inspirada na Lei Federal nº 14.942/2024, utilizando o mobiliário público (bancos) como suporte para mensagens educativas e canais de denúncia contra a violência doméstica e o feminicídio.\r\n\r\nA matéria encontra-se em perfeita harmonia com o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares (Art. 226, §8º, CF/88) e com a competência concorrente para legislar sobre educação e proteção à saúde (Art. 24, IX e XII, CF/88).\r\n\r\nContudo, no que tange à técnica legislativa e à preservação da autonomia do Poder Executivo, entende-se desnecessária a previsão de cláusula de regulamentação obrigatória, visto que a lei já contém elementos suficientes para sua execução e a prerrogativa de regulamentar é inerente ao Chefe do Executivo. Assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6403/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra sua Presidente, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, é superimportante esse projeto da Deputada Tia Ju em colocar uma campanha permanente como o Banco Vermelho, como símbolo do enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio. Quero dizer que não é só colocar um banco vermelho, é lembrar da memória também das mulheres que foram vítimas de feminicídio. Eu achei muito importante esse projeto justamente porque cria ali tanto na administração direta ou indireta do Estado, incluindo as universidades, escolas, espaços culturais, unidades de saúde, estações de metrô e trem, na cor vermelha com fases de impactos voltados à conscientização. Eu achei muito importante, Sra. Presidenta, inclusive, nesse momento em que a gente está vivendo toda uma situação com relação ao estupro coletivo com alunos envolvidos, alunos do Colégio Pedro II. Foi um estupro coletivo cometido por cinco homens, a jovem, inclusive, tem 17 anos, menor de idade. A gente vê o quanto que as instituições de ensino precisam também fazer ações de prevenção à violência contra a mulher.\r\n\r\nO estupro, Sra. Presidenta, é uma das faces mais cruéis da violência contra a mulher porque subjuga o corpo dessa mulher e ainda faz com que ela se lembre e não esqueça, nunca mais na vida dela, da lógica de violação do seu corpo, da sua integridade física e mental.\r\n\r\nAí, Sra. Presidenta, quero dizer aqui e já apontar o meu repúdio contra o ex-Subsecretário do Governador Cláudio Castro, José Carlos Simonin. O filho dele é um dos acusados do estupro coletivo, o Vitor Hugo Simonin. José Carlos, ao invés de entender que as graves denúncias que ocorrem contra o seu filho são de extrema violência contra a mulher, o que ele fez? Ele chamou de “vagabundo” o advogado da vítima. Ele ameaçou e intimidou a influencer digital Sherazade, inclusive perguntando se a menina estuprada era filha dela porque a menina estuprada tinha a cara dela e mandando ela esconder os peitos. Olha o tamanho dessa violência, Sra. Presidenta, de uma pessoa que, até então, representava o Governador Cláudio Castro, proferindo e tentando minimizar e desqualificar a denúncia feita pela vítima. Porque, por óbvio, se ele chama o advogado da vítima de “vagabundo”, por extensão, posso compreender que ele está desqualificando a denúncia de estupro coletivo cujo filho é acusado de ter participado.\r\n\r\nEntão, isso é escandaloso. Quero deixar aqui o meu repúdio público e, também, o repúdio público ao Governador Cláudio Castro, que não abriu a boca para falar sobre o estupro coletivo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, olhar um banco vermelho em instituições de ensino em todos os espaços da administração pública do estado do Rio de Janeiro sempre vai lembrar com relação à violência, o combate à violência contra a mulher e ao feminicídio.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Tia Ju. Fica aqui o meu voto favorável.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o presidente, Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nVice-presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o presidente, Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nVice-presidente, Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com os pareceres emitidos, em discussão matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6924/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE INSTITUI O PROGRAMA “BEBÊ A BOR DO RJ”, QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO, ADEQUADO E HUMANIZADO PARA PESSOAS PUÉRPERAS E SEUS RECÉM-NASCIDOS APÓS ALTA HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o presidente, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a presidente, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, só para elogiar e reconhecer a sensibilidade da Deputada Dani Balbi em apresentar esse projeto que garante o transporte gratuito, adequado e humanizado para pessoas puérperas com seus filhos recém-nascidos após alta hospitalar.\r\n\r\nÉ superimportante dizer que muitas vezes essa mãe é mãe solo e tem dificuldades financeiras não só por ser mãe solo, mas por ter uma fragilidade, uma vulnerabilidade social gigante.\r\n\r\nEsse projeto de garantir o transporte gratuito às puérperas com seus filhos recém-nascidos após alta hospitalar na rede pública é de uma sensibilidade bonita que demonstra o quanto que a Deputada Dani Balbi também constrói a possibilidade de reconhecer as puérperas com a humanidade necessária.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidenta, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Boa tarde, deputado.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Alegria em vê-la aí nessa Mesa presidindo uma Sessão tão importante.\r\n\r\nO meu parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o presidente, Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nVice-presidente, Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nVice-presidente, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Prezadíssima Presidenta, bom vê-la aqui comandando a nós todos com boa disposição e boa combatividade. Então, o parecer ao PL 6924, da Deputada Dani Balbi, que institui o Programa Bebê a Bordo, garante transporte gratuito, adequado e humanizado para pessoas puérperas e seus recém-nascidos após a alta hospitalar, isso é realmente muito, muito relevante, a Deputada Dani Balbi está de parabéns por esse projeto. O parecer é altamente favorável.\r\n\r\nEu lembro, inclusive, de projeto, não é exatamente esse assunto, mas é ligado à reprodução, que nós aprovamos uma lei, o Senador Marquinho lembra com certeza, das doulas, criando o programa Toda Mulher Merece uma Doula. Então é um momento em que as mulheres têm, sim, que ter um apoio especial antes do parto, durante o parto, após o parto. Isso significa uma política pública de atenção, de bem-estar e de cuidado.\r\n\r\nNão adianta dizer que defende as mulheres e não combater o feminicídio, não apoiar em situações como essas, inclusive no transporte gratuito quando uma mulher está com seu recém-nascido. Parabéns, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Presidente André Correa. (Pausa)\r\n\r\nVice-Presidente, Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável no mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Presidenta, queria parabenizar, bem brevemente, os deputados e deputadas que me antecederam, esse projeto também nasce dessa articulação chamada Enxame ou Mulheres em Luta, o MEL. Na verdade, é inspirado na iniciativa da Deputada Ava, uma deputada atuante de esquerda, enfim, uma parlamentar que é de centro-esquerda, na realidade, que tem sido referência no debate dos cuidados e no debate das emancipações necessárias à mulher.\r\n\r\nQueria agradecer os pareceres emitidos e dizer o quão importante, na verdade, o quão é fundamental a gente estender o olhar sobre o cuidado para todas as pessoas puérperas e seus recém-nascidos. Obviamente, deputada, esse projeto versa, na sua maioria, para mulheres e mulheres que gestam, mas também tem o cuidado de estender essa política mais ampla para os homens que gestam também, os homens, portanto, transexuais, mas também fala da necessidade da criança e da pessoa que gesta ter o cuidado em relação aos primeiros momentos da primeira infância.\r\n\r\nEntão, por exemplo, numa situação de extrema vulnerabilidade da criança e da mãe, é fundamental que o Estado se responsabilize pelo transporte dessa criança para que ela chegue ao lar e, particularmente, num cenário de maior vulnerabilidade dessa mulher puérpera e dessa pessoa puérpera em geral.\r\n\r\nEntão, feliz porque esse projeto conseguiu tramitar na Assembleia Legislativa, mas, particularmente, tenho absoluta certeza de que, apesar das emendas que ele recebeu, nós conseguiremos vencê-las no mérito e fazer o projeto prosperar, porque ele estabelece uma medida que é singela, é simbólica, mas que tem muita efetivi dade, pensando a política ampla de cuidados mais amplos e mais específicas para as crianças e para as pessoas parturientes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, deputada.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; GISELLE MONTEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE; LILIAN BEHRING, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 7204/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU; CARLA MACHADO; CELIA JORDÃO; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; FRANCIANE MOTTA; GISELLE MONTEIRO; INDIA ARMELAU; LILIAN BEHRING; LUCINHA; MARINA DO MST; RENATA SOUZA; SARAH PONCIO; VERÔNICA LIMA; ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio fundamenta-se no reconhecimento de que o feminicídio constitui grave violação de direitos humanos, expressão extrema da violência contra o sexo feminino e resultado de ciclos continuados de violência doméstica, institucional e social, impondo ao Estado o dever permanente de prevenção, proteção, responsabilização e reparação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Giselle Monteiro, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §3° do Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3° A atuação estatal no âmbito do Pacto deverá observar as questões referentes ao sexo, raça, etnia, idade, deficiência e condição socioeconômica, reconhecendo a maior vulnerabilidade de determinados grupos de mulheres à violência letal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Giselle Monteiro, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IX- enfrentar desigualdades estruturais que ampliam a vulnerabilidade de mulheres negras, periféricas, com deficiência, idosas e em situação de vulnerabilidade social;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Giselle Monteiro, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"X- Consolidar cultura institucional de não tolerância à violência contra o sexo feminino.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Giselle Monteiro, Lucinha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6364/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se a expressão:\r\n\r\n\"com reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas para mulheres\" constante do inciso I do artigo 3º do Projeto de Lei nº 6364/2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passará ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual poderá incentivar empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e órgãos da administração pública estadual a adotarem práticas de promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho, tais como:\r\n\r\nI - desenvolvimento de programas de estágio, aprendizagem e trainee que ampliem a participação feminina;\r\n\r\nII - adoção de medidas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;\r\n\r\nIII - oferta de programas de qualificação profissional destinados à ampliação da participação feminina no mercado de trabalho, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - implementação de protocolos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - apoio a iniciativas que promovam condições adequadas de conciliação entre vida profissional e responsabilidades familiares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, renumerando-se os demais dispositivos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. As empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que possuam mais de 50 (cinquenta) empregados, bem como os órgãos e entidades da administração pública estadual, deverão adotar medidas de promoção da igualdade entre os sexos, tais como:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2.º São objetivos da presente lei:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - apoiar ações de educação em equilíbrio Trabalho-Família, com o objetivo de informar, sensibilizar e promover formação nos temas relacionados ao equilíbrio entre o trabalho e a família;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6924/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \"INSTITUI O PROGRAMA 'BEBÊ A BORDO RJ', QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO, ADEQUADO E HUMANIZADO PARA MULHERES PUÉRPERAS E SEUS RECÉM-NASCIDOS APÓS ALTA HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4.º O transporte assegurado pelo Programa deverá:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - realizar trajeto direto entre a unidade de saúde e o endereço indicado pela mulher puérpera, salvo necessidade médica diversa.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I, II e III do art. 3°, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3.º Terão prioridade no atendimento:\r\n\r\nI - mulheres puerperas em vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nII - mulheres puérperas sem rede de apoio;\r\n\r\nIII - mulheres puérperas com dificuldades de locomoção;\r\n\r\nIV - residentes em áreas periféricas ou de difícil acesso.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I e IV do art. 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2.º O Programa tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - assegurar o retorno seguro da mulher puérpera e do recém-nascido ao domicílio;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV priorizar o atendimento a mulheres puérperas em situação de vulnerabilidade social.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2720023"
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De certo, que diversos são os motivos que podem levar o idoso a ficar inadimplente, que vão do esquecimento inerente as condições etárias a severos problemas de ordem financeiras, motivos pelo qual se faz prudente a medida proposta no presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1619/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1619/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2019 QUE DISPÕE SO BRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que dispõe sobre a implantação do programa experiência camarada nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois visa unir jovens e adultos da terceira idade, num ambiente multidisciplinar propiciando a troca de conhecimento e experiências na construção de uma educação inclusiva. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA ao Projeto de Lei nº 1123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3768/2021 QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º, DA LEI Nº 7.341, DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputada RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que altera o parágrafo único do art. 2º e acrescenta o § 3º ao art. 3º, da LEI Nº 7.341, DE 14 DE JULHO DE 2016 que autoriza o poder executivo a implantar o sistema biométrico de identificação dos recém-nascidos.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da nobre deputada é meritório, pois visa assegurar , independente do porte do estabelecimento ou do volume de partos, que o serviço seja implantado em todas as maternidades e casas de parto, garantindo assim mais um instrumento no combate ao desaparecimento de crianças.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3768/2021, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.341, DE 14 DE JULHO DE 2016, PROPONDO A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS EM TODAS AS MATERNIDADES, HOSPITAIS E CASAS DE PARTO, INDEPENTE DO PORTE DO ESTABELECIMENTO E VOLUME DE PARTOS.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº3768/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3768/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1980/2023- QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que autoriza a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro a isentar a doadora de leite humano do pagamento da passagem de retorno, até a residência deste, nos transportes coletivos intermunicipais, no Estado do Rio de Janeiro dá outras providências.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da nobre deputada é meritório, pois ao propor e isenção no pagamento da passagem de retorno até a residência as doadoras de leite humano, ela estimula e valoriza uma atitude nobre já que o aleitamento é fundamental no desenvolvimento das crianças, protegendo contra diversas doenças. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1980/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1980/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4933/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO À PESSOA IDOSA (CAPRI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de projeto de lei que institui a política estadual de difusão dos centros de referência em atenção à pessoa idosa (CAPRI) no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois cria um mecanismo que visa disponibilizar atendimento multidisciplinar para um envelhecimento saudável e ativo, promovendo o bem-estar, a qualidade de vida e a proteção dos direitos inerentes as pessoas idosas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4933/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4933/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº1845/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1845/2020, do Deputado Márcio Canella, que “dispõe sobre troca imediata de bens essenciais com vício de qualidade no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto se justifica pela necessidade de se assegurar uma proteção mais eficaz ao consumidor, especialmente em tempos de alta vulnerabilidade e de oferta de produtos com problemas de qualidade, apresentando no artigo 1° um rol exemplificativo de bens essenciais.\r\n\r\nA demora na troca de produtos essenciais com defeito pode prejudicar diretamente a saúde e a segurança dos consumidores, o que é inadmissível no contexto atual. Além disso, a proposta fortalece o entendimento de que a competência para legislar sobre a proteção dos consumidores em âmbito estadual deve ser exercida de forma a atender às especificidades locais, atendendo a uma necessidade urgente de adequação das normas de defesa do consumidor ao cenário local.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o projeto emitiu parecer favorável à emenda de plenário e à emenda da comissão de orçamento, finanças, fiscalização financeira e controle, e apresentou um substitutivo ao referido projeto.\r\n\r\nManifesto-me comungando com o entendimento da Comissão e Constituição e Justiça - CCJ -, por vislumbrar ser o mais adequado à proposta em espécie, de forma favorável a constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1845/2020.\r\n\r\nEm razão disso, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei. \r\n\r\nNeste sentido, sigo o entendimento da CCJ.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer acompanhando a CCJ, sendo FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO apresentado por aquela Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1845/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 5214/2021, QUE “INSTITUI UM CANAL PARA RECEBIMENTOS DE DENÚNCIAS DE PRECONCEITOS RELIGIOSO, RACIAL, SEXUAL E GORDOFOBIA JUNTO A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de canal específico, no âmbito do PROCON/RJ, para recebimento de denúncias de preconceito religioso, racial, sexual e gordofobia em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, a obrigatoriedade de divulgação desse canal por parte de hotéis, bares, restaurantes, salões de beleza, academias, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos que prestem serviços ou forneçam produtos diretamente ao consumidor, com regulamentação sobre formato e dimensões das placas informativas.\r\n\r\nO texto prevê aplicação de multa em caso de descumprimento, revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado busca possibilitar a criação de canal próprio para denúncias de práticas discriminatórias e assegurar ampla divulgação, a proposição fortalece a proteção do consumidor contra condutas ofensivas que atentem contra direitos fundamentais.\r\n\r\nA iniciativa, ademais, contribui para a efetividade das políticas públicas de combate à intolerância e discriminação, ao mesmo tempo em que confere maior transparência e segurança jurídica às relações de consumo.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5214/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5214/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI n° 3594/2024, QUE “ALTERA A LEI N° 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoria: Deputados VINICIUS COZZOLINO e CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Ilustríssimos Deputados Vinicius Cozzolino e Célia Jordão, que tem por objetivo alterar a Lei n° 7.357, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa aprimorar a aplicação da Lei n° 7.357, de 14 de julho de 2016, estabelecendo mecanismos de compensação financeira na hipótese de falha no fornecimento de água e do serviço de esgoto, garantindo maior clareza e justiça na relação entre as empresas concessionárias e os usuários finais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nA implementação desta medida visa buscar mecanismos para proteger os consumidores, nesse sentido assegurando que as empresas concessionárias cumpram suas obrigações de fornecimento de serviços essenciais com eficiência e regularidade e que, em caso de falhas, os consumidores sejam devidamente indenizados. \r\n\r\nPelo exposto, por não existirem impedimentos legais para a tramitação, conforme parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresento meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 312/2023, FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA\r\n\r\nAutora: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que chega à apreciação desta Comissão de Saúde sob n° 312/2023, de autoria da nobre parlamentar Giselle Monteiro, ficando as unidades de saúde da rede pública e privada que recebam verba obrigadas a constituir a Comissão de Atendimento ao Cidadão e a Autoridade Fiscalizadora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA proposição se reveste de notória relevância e interesse público, uma vez que a emenda modificativa de Plenário é Favorável, pois transforma a definição aberta e genérica de “Autoridade Fiscalizadora” em um elemento preciso de órgão de controle do SUS, conferindo maior clareza, validade e executoriedade à lei. Ao especificar os entes fiscais com base na legislação federal (Lei n° 8.080/90), o projeto ganha coerência e robustez jurídica, garantindo que a Comissão de Atendimento ao Cidadão e a Autoridade Fiscalizadora (CACAF) cumpra seu papel de elo essencial entre as unidades de saúde, o cidadão e os legítimos agentes do controle do Sistema Único de Saúde, cumprindo integralmente seu objetivo de ampliar a transparência e o controle social na saúde pública.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto, com a emenda modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 312/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 312/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2720024"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 743/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/76/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 744/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FABIANE FREITAS SEABRA, matrícula nº 434.427-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 745/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BATISTA RIBEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 434.517-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane Freitas Seabra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR EDGARD SIMÕES CAHON, matrícula nº 434.415-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO DE AVELLAR PIRES NETO, matrícula nº 434.518-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Edgard Simões Cahon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3286/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA, matrícula nº 434.515-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Silvia De Almeida Vieira Dortéa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3317/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO ERVITE CORREA TELACIO, matrícula nº 434.519-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Steve Pereira Da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3350/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JUIANA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 434.516-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3360/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EURIDICE DA SILVA HERGUET FERREIRA, matrícula nº 434.520-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Machado Pereira Novaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4785/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20043/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCOLOCAR à disposição do egrério Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de sua remuneração nem direitos, com ônus para Alerj, o Procurador DR. DANTE SILVA TOMAZ, matrícula n° 201.868-7, a contar de 7 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.12.2025).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 733/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3230/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSILENE DA SILVA, matrícula nº 434.118-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2026).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 737/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYANA JARDIM DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 434.511-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Loana Marcolino Gonçalves de Lima Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2026).\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13118/2025 - DEPUTADO RENATO MACHADO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1050/2026 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Republicação dos dados de vinculação da placa de representação, em razão de substituição de veículo locado tais como: Processo de n° 1050/2026, placa de representação RJ110 1° Vice-/placa SRI-0D32, Lider do Partido Solidariedade, Toyota Corolla Deputado Filipinho Ravis.\r\n\r\nCONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO\r\n\r\nLUSO AUTOMOVEIS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede à Rua Oscar Soares, 554-Califórnia -Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.220-099, inscrita no CNPJ sob o nº 17.293.983/0001-02, neste ato representada pelo sócio administrador MARCELO RODRIGUES DA FONSECA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 02540705 expedida pelo CRECI/RJ, inscrito no CPF sob o n 002.771.527-20, doravante denominada LOCADORA,\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA, brasileiro, casado, deputado estadual, portador da cédula de identidade nº 213214976 expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o n 131.185.157-75, com gabinete à Rua da Ajuda, nº 5, Centro, Rio de Janeiro - Gabinete 1405, doravante denominado LOCATÁRIO.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES INICIAIS - ANÁLISE CADASTRAL-CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO - CÓPIA DE DOCUMENTOS RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1.1. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO e seu ANEXO são os documentos que identificam a LOCADORA, O LOCATÁRIO, o período da locação, os preços (tarifas), os prazos da locação, dentre outras informações.\r\n\r\n1.2. A LOCADORA é a pessoa jurídica de direito privado, cuja razão social consta no cabeçalho do CONTRATO DE LOCAÇÃO de veículo, sendo sempre a única e exclusiva responsável pela operação da locação.\r\n\r\n1.3. A LOCADORA se reserva o direito de promover a análise cadastral e a documentação do LOCATÁRIO, anteriormente à sua aceitação nessa condição e, para tanto, despenderá do tempo que se fizer necessário, podendo inclusive recusar a locação.\r\n\r\n1.4. Como condição da locação O LOCATÁRIO deverá:\r\n\r\na) Ter mais de 21 (vinte e um) anos;\r\n\r\nb) Possuir carteira de habilitação válida há mais de 02 (dois) anos;\r\n\r\nEstar plenamente apto a conduzir o(s) veículo locado(s), em conformidade com as exigências da legislação de trânsito.\r\n\r\n§ 1º. Em sendo a locação aprovada, o LOCATÁRIO deverá apresentar no ato da contratação seu documento de identidade e sua Carteira Nacional de Habilitação, autorizando nesse ato que a LOCADORA retire cópia dos mesmos e os mantenha em seus cadastros/arquivos.\r\n\r\n§ 2º. O LOCATÁRIO deverá assinar o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO e seu ANEXO conjuntamente ao \"Termo de Responsabilidade\" e a \"Autorização de Débito de Multas de Trânsito\".\r\n\r\n1.5. O LOCATÁRIO possui responsabilidade e responde em caso de ocorrência de um \"evento\" com \"culpa\" por parte do mesmo, devendo assumir diretamente os pagamentos dos prejuízos/lucros cessantes/danos de qualquer natureza, extrajudicialmente/judicialmente (caso a caso) causados à/ao(s):\r\n\r\na) LOCADORA;\r\n\r\nb) TERCEIROS;\r\n\r\nc) PATRIMÔNIO PÚBLICO.\r\n\r\n1.6. O LOCATÁRIO deverá responder diretamente pelas ações judiciais porventura interpostas por terceiros/outros em face da LOCADORA ante a ocorrência de sinistro(s)/evento(s) ocorrido(s) no prazo da locação, sendo que se for constatada a \"culpa\" do mesmo no(s) evento(s)/ações, o LOCATÁRIO deverá pagar diretamente a totalidade do(s) prejuízo(s)/danos de qualquer natureza para a LOCADORA e/ou terceiro(s) elou patrimônio público, declarando desde já que caso seja movida alguma ação judicial somente em face da LOCADORA sem que o mesmo seja nela incluído, que aceita a \"Denunciação à Lide\" ou o \"Chamamento ao Processo descritos no CPC, bem como que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele, LOCATÁRIO a parte legítima.\r\n\r\n1.7. Caso a LOCADORA seja condenada judicialmente de forma solidária juntamente com o LOCATÁRIO em ações judiciais por ventura interpostas por terceiros/outros em face da LOCADORA ante a ocorrência de evento(s) ocorrido(s) por culpa do LOCATÁRIO no prazo da locação, o LOCATÁRIO declara que deverá pagar diretamente em juízo os valores condenatórios aos terceiros/outros e, se for o caso da LOCADORA vir a efetuar tais pagamentos (posto que se ela assim o fez foi devido a eventual condenação solidária), deverá ressarcir quaisquer valores pagos pela LOCADORA judicialmente, no montante de 100% (cem por cento), tanto devido à responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo, quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento(s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\n2. OBJETO DO CONTRATO ESTADO DE ENTREGA DO VEÍCULO - COMBUSTÍVEL\r\n\r\n2.1 O objeto do presente contrato é o da locação do veículo descrito no ANEXO deste instrumento, este devidamente discriminado de acordo com sua marca, modelo e placa.\r\n\r\n2.2. O veículo é entregue ao LOCATÁRIO em perfeito estado e já revisado, conforme \"TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO e ficará sob sua guarda e à sua disposição ininterruptamente durante o prazo contratual e na sua eventual prorrogação, comprometendo-se o LOCATÁRIO a devolvê-lo no termo final deste contrato (caso não ocorra à prorrogação deste) ou na data estimada de devolução, nas mesmas condições em que o recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal do veículo,\r\n\r\n2.3. O veículo locado deverá ser devolvido para a LOCADORA findo o prazo da locação com a mesma quantidade de combustível que possuíam quando foram entregues ao LOCATÁRIO, quantidade essa que consta no ANEXO ao presente instrumento.\r\n\r\n3. PREÇO DATA E FORMA DE PAGAMENTO REAJUSTE QUILOMETRAGEM ATRASOS NOS PAGAMENTOS\r\n\r\n3.1. O valor locativo mensal do presente contrato é o discriminado no ANEXO deste instrumento e será pago pelo LOCATÁRIO na data e na forma neles indicadas.\r\n\r\n§ 1º: A falta de pagamento do valor locativo, no prazo convencionado, implicará na automática incidência de juros de mora cumulativos, na proporção de 1% ao mês sobre o valor total devido, correção monetária do débito de acordo com a variação mensal do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o venha substituir, previstas nesse instrumento e ainda multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, sendo que tais acréscimos são devidos até a data do efetivo pagamento e liquidação.\r\n\r\n§2º: O pagamento de fatura/boleto em atraso não implicará na quitação total do débito enquanto perdurar a pendência do pagamento da multa de mora e demais acréscimos previstos neste instrumento.\r\n\r\n§ 3º: O LOCATÁRIO autoriza neste ato que no caso de falta de pagamento de qualquer fatura/boleto, outros previstos neste instrumento em prazos superiores a 10 (dez) dias das datas dos seus vencimentos, que a LOCADORA proteste o nome do mesmo, bem como que seu nome seja incluído nos cadastros de inadimplentes, além de que o mesmo deverá reembolsar a LOCADORA dos valores por ela despendidos para tanto, incluindo as despesas cartorárias.\r\n\r\n3.2. A locação terminará na data em que o veículo tiver efetivamente sido devolvido à LOCADORA e, no caso de devolução em datas diferentes, a locação continuará em vigor em relação a cada veículo até a data da efetiva devolução.\r\n\r\n3.3. Haverá reajuste dos valores contratados pelo Indice IGPM a cada período de 12 (Doze) meses e/ou quando ocorrer a expiração do prazo do presente instrumento seguida de novo contrato/prorrogação.\r\n\r\n§ único: O índice utilizado poderá ser alterado em caso de mudanças bruscas na economia do país ou em caso de prorrogação.\r\n\r\n3.4. O LOCATÁRIO deverá informar a LOCADORA, mensalmente, todo dia 1º (primeiro) de cada mês acerca da quilometragem do veículo marcada no velocímetro deste, para fins de registro de quilometragem parcial e controle de revisões.\r\n\r\n§ 1º: Em caso de ultrapassagem da franquia de km contratada no ANEXO deste instrumento, o valor do km excedente será cobrado conforme também discriminado no ANEXO.\r\n\r\n§ 2º: O LOCATÁRIO autoriza neste ato que LOCADORA some os valores referentes ao Kms excedentes ou ainda quaisquer valores outros previstos neste instrumento na fatura/boleto.\r\n\r\n4. PRAZO DA LOCAÇÃO - CLÁUSULA PENAL ENTREGA/DEVOLUÇÃO DO(S) veículo - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4.1. A presente locação tem prazo de início, fim (ensejando a devolução do veículo caso não seja prorrogado) e vigor de acordo com o ANEXO que é parte integrante deste instrumento.\r\n\r\n4.2. No caso de estar o veículo à disposição do LOCATÁRIO para ser retirado na data aprazada e este atrasar em sua retirada ou não vier a retirá-lo de uma só vez, a data do início da locação será aquela constante do ANEXO deste instrumento.\r\n\r\n4.3. No caso do veículo ter sido colocado à disposição do LOCATÁRIO e esse vier a rescindir o contrato, tal atitude, implicará em pagamento de multa compensatória/cláusula penal para a LOCADORA no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente às parcelas vincendas do contrato.\r\n\r\n4.4. O veículo deverá ser retirado e devolvido pelo LOCATÁRIO na sede da LOCADORA, às expensas desse.\r\n\r\n4.5. No caso do LOCATÁRIO continuar detendo o veículo locado após o prazo contratual, sem ajuste expresso entre as partes ou apropriar-se indevidamente deste, o LOCATÁRIO autoriza neste ato a LOCADORA a resgatar o veículo onde quer que se encontrem e a trazê-lo para a sede/filial da LOCADORA, fazendo uso da chave reserva ou, caso não encontre o veículo a lavrar o Boletim de Ocorrência e a realizar a Reintegração de Posse do mesmo, sem prejuízo da responsabilidade do LOCATÁRIO pelas perdas e danos que forem apurados, multas de trânsito ou quaisquer débitos, além do pagamento do aluguel correspondente ao período em que o LOCATÁRIO reteve o veículo, somado a juros, multa e a correção prevista nesse instrumento.\r\n\r\n5. REVISÕES E MANUTENÇÕES PREVENTIVAS - MAU USO - USO INDEVIDO - DESGASTE PREMATUROUSO SEVERO\r\n\r\n5.1. A LOCADORA efetuará a(s) manutenção(ões) e revisão(ões) preventiva(s) do veículo locado, em local por ela indicado ou em oficinas credenciadas no território nacional, sem qualquer ônus para o LOCATÁRIO, desde que este utilize o veículo locado de acordo com as instruções da LOCADORA e/ou com as instruções do fabricante e/ou o disponibilize para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pelo fabricante, e/ou o disponibilize para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pela LOCADORA, elou desde que a(s) manutenção(ões) e revisão(ões) advier(em) do uso normal do(s) veículo e não de \"Mau Uso\" e/ou \"Uso Indevido\" e/ou \"Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo\".\r\n\r\n§ 1º. Excetuam-se da(s) manutenção(ões) e revisão(ões) por conta do LOCADORA prevista nesta cláusula, o(s) reparo(s) corretivo(s) no veículo locado e/ou a(s) troca(s) de peças que se fizerem necessária(s) devido ao \"Mau Uso\" e/ou \"Uso Indevido\" e/ou \"Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo\" e/ou utilização do veículo locado em desacordo com as instruções da LOCADORA e/ou em desacordo ás instruções do fabricante e/ou sem a disponibilização do veículo para as revisões de garantia nos prazos estipulados pelo fabricante/LOCADORA e/ou em situações em que o LOCATÁRIO tiver infringido quaisquer cláusulas do presente instrumento.\r\n\r\n§ 2º. Considera-se \"Mau Uso\" ou \"Uso Indevido\" ou \"Desgaste Prematuro\" ou \"Uso Severo no/do veículo:\r\n\r\n1- Utilizar o veículo fora das especificações impostas pela LOCADORA;\r\n\r\nII-Utilizar o veículo fora das especificações impostas pelo fabricante;\r\n\r\nIII- Deixar de informar a LOCADORA, mensalmente, todo dia 1 (primeiro) de cada mês acerca da quilometragem do veículo marcada no velocímetro deste, para fins de registro de quilometragem parcial e controle de revisões;\r\n\r\nIV- Não disponibilizar o veículo para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pelo fabricante/LOCADORA, sendo que está desde já convenciona que a cada 10.000 (dez mil) KM O LOCATÁRIO deverá disponibilizar o veículo na sede da LOCADORA para tanto,\r\n\r\nV - Agir com vandalismo na condução do veículo,\r\n\r\nVI - Quebras ou avarias mecânicas não cobertas pela garantia da fábrica;\r\n\r\nVII - Colidir com a suspensão ou bater o veículo em sua parte de baixo;\r\n\r\nVIII - Avarias no interior do veículo, tais como tapetes, carpetes, estofamentos, manchas não removíveis, cortes, painel, rádio ou similar, alto-falantes, antena, cinzeiros, porta-luvas, retrovisores, anotações no quebra sol e forro do teto com caneta ou tintas/outros, rasgos/danos no revestimento interno do veículo e quaisquer outros danos aparentes;\r\n\r\nIX - Danos causados por enchentes;\r\n\r\nX - Utilização do veículo para fins ilícitos ou incompatíveis com a sua natureza,\r\n\r\nXI- Calço hidráulico;\r\n\r\nXII - Desgaste prematuro de peças por ter o LOCATÁRIO agido em desacordo com as especificações do fabricante;\r\n\r\nXIII - Avarias no console e no painel provocadas por uso indevido do acendedor de cigarros, dentre outros;\r\n\r\nXIV Perda de qualquer complemento de acabamento interno e externo, tais como ponteiras de para-choques, calotas, presilha de para-choques, acabamentos dos bancos, frisos das portas, antena, lanternas, inutilização de para-choques, dentre outros,\r\n\r\nXV-Inutilização de pneumáticos ou rodas decorrentes do tráfego em locais incompatíveis ou severos, esmagamento em meio fio ou similar, excesso de peso, desgaste irregular devido a desalinhamento da direção causado por colisões, ocasionados por situações em que o veículo não se envolveu em sinistros,\r\n\r\nXVI-Desgaste prematuro dos pneus, tendo como base a duração mínima de 30.000 (trinta mil) quilômetros,\r\n\r\nXVII -Transporte de produtos químicos, tintas e outros que venham a danificar a pintura ou o interior do veículo, dentre outros produtos da mesma natureza;\r\n\r\nXVIII-Arranhões ou danos na pintura provocados por galhos de árvores, pedras e outros;\r\n\r\nXIX- Quebras que impliquem em substituição de canos de descarga cujo veículo não tenha no mínimo 30.000 (trinta mil) Km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele;\r\n\r\nXX - Necessidade de substituição de amortecedores e peças de suspensão do veículo que não possuam no mínimo 30.000 (trinta mil) km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele;\r\n\r\nXXI- Necessidade de substituição da embreagem do veículo que não estiver no mínimo com 30.000 (trinta mil) km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele;\r\n\r\nXXII - Avarias no conjunto propulsor provocadas pela continuidade e insistência em conduzir o veículo em condições de superaquecimento do sistema de refrigeração, ou tendo o painel do(s) veículo acusado qualquer Irregularidade quanto ao sistema de lubrificação do motor, sendo que em tais condições o condutor do veículo deverá estacioná-lo em local seguro e entrar em contato imediatamente com a LOCADORA, não podendo continuar a rodar com o mesmo;\r\n\r\nXXIII-Problemas ocasionados pela inobservância do \"Manual do Veículo\";\r\n\r\nXXIV - Defeitos ocasionados por oxidação de peças eletrônicas, devido à lavagem incorreta do motor ou carroceria\r\n\r\nXXV - Outros danos advindos do 'mau uso/má utilização do veículo, constatados ou não por laudo técnico de oficinas credenciadas e/ou concessionárias do fabricante do veículo;\r\n\r\nXXVI - Outros danos advindos da desobediência em lavar o veículo a cada 30 (trinta) dias, constatados ou não por laudo técnico de oficinas credenciadas e/ou concessionárias do fabricante do veículo;\r\n\r\nXXVII-Trincas ou quebras do para-brisa do veículo e demais vidros e espelhos, exceto quando houver sinistro com o veículo,\r\n\r\nXXVIII-Puxar outro veículo;\r\n\r\nXXIX-Conduzir o veículo locado fora do território nacional ou em vias com condições anormais de rodagem, tais como estradas de terra e afins etc.;\r\n\r\nXXX - Circular com o veículo em dunas, praias, vias inundadas ou sem condição de tráfego normal, que venha colocar em risco o veículo;\r\n\r\nXXXI - Circular com o veículo para fim diverso da destinação específica constante do seu Certificado de Registro e/ou especificações do fabricante, tais como: transportar pessoas e/ou bens mediante a cobrança de remuneração de qualquer espécie, transportar pessoas e/ou bens além da capacidade informada pelo fabricante, guinchar e/ou rebocar qualquer veículo; participar de corridas, testes, competições, gincanas, \"racha\", e/ou \"pegas\", fazer instrução de direção a pessoas não habilitadas a conduzir e/ou treinamento de motoristas para qualquer situação, transporte de explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis e quaisquer finalidades ilegais;\r\n\r\nXXXIII-Circular com as Luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel de instrumentos do veículo;\r\n\r\nXXXIV-Danificar a lataria, pintura, estofamentos ou partes mecânicas por descuido no uso do veículo:\r\n\r\nXXXV Outros aqui não especificados que venham a causar danos ou prejuízos ao veículo por imprudência do LOCATÁRIO.\r\n\r\n§3°. Em caso da ocorrência de qualquer das situações elencadas nesta cláusula, o LOCATÁRIO perderá o direito a \"Proteção\" e deverá pagar/ressarcir a LOCADORA a integralidade dos valores referente às revisões e/ou despesas com eventuais reparo e/ou despesas e/ou prejuízos com troca de peça e/ou despesas/prejuízos/perdas e danos materiais suportados por esta.\r\n\r\n6. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA\r\n\r\n6.1. - Durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua eventual prorrogação/renovação, se compromete a LOCADORA:\r\n\r\n6.1.1 - Entregar ao LOCATÁRIO o veículo solicitado ou similar, devidamente revisado, em condições satisfatórias de uso;\r\n\r\n6.1.2 - Entregar o veículo ao LOCATÁRIO devidamente emplacado, licenciado e com o IPVA'S, DPVAT's e Taxa de Licenciamento devidamente quitado;\r\n\r\n6.1.3 - Efetuar as manutenções e revisões preventivas conforme previsto neste instrumento;\r\n\r\n6.1.4 - Fornecer veículo reserva em caso de parada para manutenção por um período superior a 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\n6.1.5 - Substituir o veículo em caso ocorrência de defeitos, sinistro(s)/colisão(ões)/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo em até 48 (quarenta e oito) horas contados da data entrega do Boletim de Ocorrência pelo LOCATÁRIO à LOCADORA, desde que o LOCATÁRIO tenha agido de acordo com o previsto nesse instrumento, sem culpa.\r\n\r\n§ único: Quando se tratar de situações que impossibilitem o veículo de rodar, a LOCADORA providenciará a remoção e a substituição do veículo no prazo desta cláusula, desde que o LOCATÁRIO tenha cumprido o previsto neste instrumento, mas caso tenha ele descumprido alguma cláusula do presente contrato, a remoção/reboque será custeada pelo LOCATÁRIO.\r\n\r\n7. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO\r\n\r\n7.1. Durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua eventual prorrogação/renovação, o LOCATÁRIO se compromete a:\r\n\r\n7.1.1 Fazer uso do veículo sempre de porte da habilitação; devendo observar as normas de trânsito e de segurança aplicáveis à condução do veículo;\r\n\r\n7.1.2 Conduzir o veículo sempre portando a Carteira Nacional de Habilitação CNH, válida, regular, sem que esta esteja vencida/suspensa/cassada, em perfeitas condições físicas e psíquicas, devendo observar a legislação de trânsito vigente, as condições de uso e manutenção recomendadas pelo fabricante no \"Manual do Veículo e as orientações da LOCADORA para o uso normal e prudente do veículo;\r\n\r\n7.1.3 Não entregar a condução do veículo a pessoa não habilitada e não autorizada pela LOCADORA ou a menor de 21 (vinte e um) anos, ainda que emancipada;\r\n\r\n7.1.4 Guardar, conservar e conduzir o veículo com as cautelas normais e zelar para que assim aja(m) aquele(s) que vier(em) a utilizar o veículo locado, respeitando as instruções da LOCADORA, as normas do fabricante, as normas brasileiras de trânsito, legislação pátria e as normas de segurança vigentes, bem como as determinações das autoridades competentes,\r\n\r\n7.1.5 Paralisar o veículo locado e comunicar imediatamente a LOCADORA, em caso da ocorrência de defeito(s);\r\n\r\n7.1.6. Informar imediatamente a LOCADORA em caso de ocorrência de qualquer avaria/sinistro/colisão/roubo/furto/incêndio/explosão/outros no veículo locado;\r\n\r\n7.1.7 Promover em qualquer hipótese, por todos os meios ao seu alcance, a necessária vigilância sobre o veículo locado que porventura venha a sofrer algum sinistro, colisão ou incêndio, para evitar o agravamento dos danos e/ou atos de vandalismo;\r\n\r\n7.1.8 Permitir a qualquer tempo, na vigência da locação e em qualquer local a livre vistoria do veículo por representante credenciado da LOCADORA independentemente de aviso prévio;\r\n\r\n7.1.9 Entregar o veículo locado à LOCADORA para as revisões e manutenções nas ocasiões acordadas conforme contrato, de acordo com instruções da LOCADORA e do fabricante do veículo,\r\n\r\n7.1.10. Obedecer às normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como não cometer nenhum crime de trânsito nele elencado ou ainda atos ilícitos,\r\n\r\n7.1.11 Efetuar os pagamentos convencionados nas formas, datas e ocasiões especificadas neste instrumento e seus ANEXOS,\r\n\r\n7.1.12 Não permitir o transporte de passageiros ou carga mediante pagamento, no veículo locado;\r\n\r\n7.1.13 Não permitir a participação do veículo locado em teste de velocidade, competições \"rally\" ou outras modalidades de competições ou gincanas;\r\n\r\n7.1.14 Não utilizar o veículo locado para empurrar ou rebocar outro veículo;\r\n\r\n7.1.15 Não utilizar o veículo locado para transportar gasolina, explosivos ou material inflamável ou qualquer tipo de carga que possa causar qualquer tipo de dano ao veículo;\r\n\r\n7.1.16 Não utilizar o veículo locado para fins incompatíveis com sua natureza, mas sempre de acordo com as instruções da LOCADORA e as especificações do fabricante;\r\n\r\n7.1.17 Informar imediatamente a LOCADORA sobre qualquer defeito no velocímetro, respectivos lacres e/ou hodômetro do veículo locado;\r\n\r\n7.1.18 Informar a LOCADORA mensalmente acerca da quilometragem do veículo;\r\n\r\n7.1.19 Não fazer \"Mau Uso\" ou \"Uso Indevido\" ou \"Desgaste Prematuro\" ou \"Uso Severo\" com o veículo locado,\r\n\r\n7.1.20 Não utilizar o veículo locado em campanhas políticas;\r\n\r\n7.1.21 Não conduzir o veículo locado sob efeito de álcool, substâncias análogas ou drogas de qualquer espécie, incluindo medicamentos que possam afetar a condução do veículo;\r\n\r\n7.1.22 Responsabilizar-se pelo pagamento de multas de trânsito previstas no art. 165 A do CTB, bem como as consequências advindas dessa infração;\r\n\r\n7.1.23 Avisar a LOCADORA imediatamente qualquer mudança em sua razão social;\r\n\r\n7.1.24 Utilizar o veículo locado somente no território nacional e em vias com condições normais de rodagem, à exceção de prévia e expressa autorização da LOCADORA para tal;\r\n\r\n7.1.25 Providenciar o registro do Boletim de Ocorrência em caso de ocorrência de sinistro/colisão/perda/dano parcial ou total/dano material/incêndio/roubo/furto/explosão/outros, bem como a documentação dos envolvidos (RG, CPF, Carteira de habilitação, dados do seguro) e/ou testemunhas, em até 24 (vinte e quatro) horas da data do sinistro, comunicando imediatamente o ocorrido à LOCADORA, sendo que será devido o pagamento da locação do veículo até a data da entrega do mesmo à LOCADORA.\r\n\r\n7.1.26 Não transportar pessoas e/ou bens além das capacidades informadas pelo fabricante do veículo,\r\n\r\na) Não utilizar o veículo locado com o fim de instruir pessoas não habilitadas a conduzir e treinamento de motoristas para qualquer situação;\r\n\r\nb) Não utilizar o veículo locado com o fim de efetuar transporte remunerado, táxi ou lotação;\r\n\r\nc) Não transportar explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis,\r\n\r\nd) Não utilizar o veículo para escolta ou serviços de segurança, exceto se o objeto social do LOCATÁRIO for a prestação de serviços de segurança;\r\n\r\ne) Não utilizar o veículo para fins ilícitos ou incompatíveis com as suas características e finalidades;\r\n\r\nf) Não trafegar em dunas, praias e minério;\r\n\r\ng) Em caso de locações de veículo para rodarem em vias de minério, lavá-los por dentro e por fora no mínimo 1 (uma) vezes por semana,\r\n\r\nh) Estacionar o veículo locado em estacionamento privado e pago (às expensas do LOCATÁRIO trancando-o e acionando o alarme se o veículo o possuir.\r\n\r\ni) Diligenciar para assegurar o livre acesso da LOCADORA nas dependências do local onde o veículo locado se encontrarem.\r\n\r\nj) Efetuar o pagamento à LOCADORA dos valores de locações nas datas contratadas;\r\n\r\nk) Arcar com despesas de combustível e lavagem do veículo, sendo que o não cumprimento desta obrigação implicará na responsabilidade do LOCATÁRIO por quaisquer ônus que possam ocorrer devido a sua negligência;\r\n\r\n1) Arcar com o pagamento de eventuais multas de trânsito cometida pelo LOCATÁRIO, ainda que estejam essas na fase da 'Notificação da Autuação\", descabendo, no caso, qualquer discussão do LOCATÁRIO sobre a justiça ou injustiça das notificações da autuação/multas de trânsito/notificações da penalidade/infrações de trânsito, mesmo que estejam sendo discutidas administrativamente através de Defesa(s)/Recurso(s), sendo que tal cobrança poderá ser efetuada tanto na vigência do contrato quanto após o encerramento do mesmo/devolução do(s) veículo por até 05 anos, desde que as multas tenham sido cometidas no prazo da locação;\r\n\r\nm) Efetuar o pagamento da taxa de administração referente às multas de trânsito porventura cometidos no prazo da locação/prorrogações, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor integral da multa;\r\n\r\nn) Apresentar o \"Real Infrator\" (condutor) que porventura tiver cometido a(s) infração(ões) de trânsito, comprometendo-se a enviar para a LOCADORA ou diretamente para os órgãos de trânsito (caso a LOCADORA assim requeira) o Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI constante da Notificação da Autuação ou o \"Termo de Responsabilidade\", ambos com afixação da assinatura do respectivo \"Real Infrator\" (condutor) de forma idêntica a da CNH, juntamente com a cópia xerox da carteira de habilitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da comunicação por parte da LOCADORA da Notificação da Autuação de Trânsito específica.\r\n\r\no) Caso o veículo locado tenha sido apreendido/removido pelo poder público em razão de cometimento de infração de trânsito pelo condutor/responsável, ao LOCATÁRIO responsabilizar-se-á por todas as despesas decorrentes de guinchos, estadias, taxas, multas, diárias, depósitos públicos, obrigando-se ainda a providenciar a imediata liberação do veículo mediante o devido pagamento destes às suas expensas,\r\n\r\np) Comunicar a LOCADORA a ocorrência de defeitos ou anormalidades no veículo antes da devida reparação ou recuperação deste, sendo que caso esta cláusula seja descumprida, tal implicará no não reembolso da LOCADORA por estas despesas, sendo que anormalidades e/ou defeitos causados por culpa, negligência ou imprudência do LOCATÁRIO não serão, em nenhuma hipótese, reembolsadas e/ou custeadas pela LOCADORA;\r\n\r\nq) Programar as revisões obrigatórias e de manutenção preventiva de acordo com a prévia com o previsto nesse instrumento, sendo que o não cumprimento desta cláusula implicará na responsabilidade do LOCATÁRIO por quaisquer ônus que possam ocorrer devido a sua negligência.\r\n\r\nr) Reembolsar à LOCADORA todas as despesas com a imobilização e a desmobilização do veículo, seja a que tempo for, quando ultrapassados 100 (cem) km de raio;\r\n\r\ns) Devolver o veículo em estado de conservação compatível com o uso normal, permitindo-se apenas os desgastes naturais.\r\n\r\nt) Responsabilizar-se pelo pagamento de 100% (cem por cento) dos prejuízos e danos causados ao veículo da LOCADORA;\r\n\r\nu) Responsabilizar-se pelo pagamento de 100% (cem por cento) dos prejuízos e/ou danos de qualquer natureza causados a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público no uso/condução do veículo locado e pagar diretamente a eles, ainda que judicialmente;\r\n\r\nv) Responsabilizar-se criminalmente ante a ocorrência de eventos no uso/condução do veículo locado;\r\n\r\nw) Reembolsar a LOCADORA todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, inclusive os honorários advocatícios e despesas incorridas na elaboração de eventuais defesas e recursos, que essa vier a despender na hipótese de vir a ser citada para integrar ação judicial em qualquer condição processual;\r\n\r\nx) Pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) caso essa venha a ser condenada judicialmente/solidariamente em ação movida por terceiro/outros juntamente com o LOCATÁRIO, devido à culpa desse no evento,\r\n\r\ny) Efetuar a troca dos pneus do veículo locado a cada 40.000 (quarenta mil) km;\r\n\r\nz) Respeitar o presente contrato em sua totalidade, ainda que a obrigação especifica neste não esteja constando na presente cláusula\r\n\r\n§ 1º O LOCATÁRIO perderá o direito a \"Proteção descrita neste instrumento caso descumpra com o estipulado nesta cláusula, suas alíneas e a totalidade do contrato, devendo, portanto, reembolsar/pagar/ressarcir a LOCADORA os valores integrais das despesas/prejuízos que esta vier a suportar.\r\n\r\n§ 2º. O LOCATÁRIO perderá o direito a \"Proteção descrita neste instrumento caso descumpra com o estipulado nesta cláusula, suas alíneas e a totalidade do contrato, devendo pagar diretamente os valores condenatórios aos terceiros/outros e, se for o caso da LOCADORA vir a efetuar tais pagamentos (posto ter sido eventualmente condenada de forma solidária), deverá ressarcir quaisquer valores pagos pela LOCADORA no montante de 100% (cem por cento), tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo, quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no evento, tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\nDA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO LOCATÁRIO -DAS RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA\r\n\r\n8.1 O LOCATÁRIO poderá optar a seu exclusivo critério pela contratação de seguros facultativos de responsabilidade tanto para o veículo locado quanto para terceiros, sendo que a contratação do seguro/tipos será intermediada pela LOCADORA e correrá às expensas do LOCATÁRIO, devendo para tanto esse comunicar à LOCADORA por escrito acerca desta opção no ANEXO ao presente instrumento e, em caso de opção pela contração, os valores de franquia, tipos e limites da apólice de seguros estarão discriminados.\r\n\r\n8.2 Caso haja a opção pela contratação de seguro pelo LOCATÁRIO, em caso de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo locado ou diante a prejuízos causados pelo LOCATÁRIO a terceiros/patrimônio público/passageiros, caberá ao LOCATÁRIO a responsabilidade pelo pagamento do valor referente à \"franquia\", valor este que o LOCATÁRIO deverá disponibilizar para a LOCADORA antecipadamente para que esta o repasse para a SEGURADORA.\r\n\r\n8.3 A responsabilidade em caso de contratação de seguro pelo LOCATÁRIO e em caso de ocorrência de sinistros/outros com o veículo locado ou a terceiros limita-se aos tipos e limites contratados junto a SEGURADORA e discriminados nos ANEXOS ao presente instrumento, sendo essa responsabilidade exclusivamente da SEGURADORA (e não da LOCADORA) até o limite da apólice.\r\n\r\n8.4 Os valores que excederem os limites da apólice contratada com a SEGURADORA ficarão a cargo do LOCATÁRIO, assim como os valores referentes a tipos de seguros não contratados pelo LOCATÁRIO, ou caso por algum motivo o LOCATÁRIO descumpra o presente contrato ou o contrato existente com a SEGURADORA de forma a perder o direito à liberação dos valores da apólice, devendo, portanto, em todas essas hipóteses pagar os prejuízos/danos de qualquer natureza a quaisquer pessoas/terceiros/patrimônio público e a LOCADORA às suas expensas.\r\n\r\n§ único: Em caso de ocorrência de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros em veículo pertencente a LOCADORA/terceiro(s) ou de danos pessoais/estéticos/morais/danos de qualquer natureza causados à terceiros por culpa do LOCATÁRIO, a SEGURADORA será a responsável pelo ressarcimentos ou indenizações do veículo locado/terceiro(s) prejudicado(s)/outros até o limite da apólice especificado no ANEXO deste instrumento, sendo que diante aos valores que excederem os limites contratados na apólice e especificado(s) nos ANEXOS e/ou referentes a tipos de seguros não contratados e/ou caso o LOCATÁRIO descumpra o contrato existente com a SEGURADORA de forma a perder o direito à liberação dos valores da apólice, a responsabilidade integral pelos pagamentos dos prejuízos será exclusivamente do LOCATÁRIO, devendo o mesmo pagar diretamente o(s) terceiro(s) prejudicados/outros a integralidade dos prejuízos/danos/indenizações de qualquer natureza, ficando neste caso afastada toda e qualquer responsabilidade contratual da LOCADORA de indenizá-los, declarando nesse ato o LOCATÁRIO que caso a LOCADORA seja demanda judicialmente pelo(s) terceiro(s), que é ela parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitimas, bem como que aceita ser Denunciado à Lide ou Chamado(s) ao Processo Judicial específico, tudo conforme preleciona o Código de Processo Civil - CPC, bem como que deverão pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) de quaisquer valores que forem por ela porventura pagos judicialmente devido a condenação Judicial/solidária, tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelos mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento (s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\nPROTEÇÃO CAUSAS DE PERDA DA PROTEÇÃO ACESSÓRIOS NÃO COBERTOS PELA PROTEÇÃO - PERDA TOTAL\r\n\r\n9.a) A \"Proteção\" è prevista no presente instrumento e, dian te a mesma, em caso de ocorrência de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo locado sem culpa por parte do LOCATÁRIO, como é devidamente explicitado neste contrato, o LOCATÁRIO pagará a LOCADORA somente os valores referentes à \"Participação\".\r\n\r\n§ único: A \"Proteção não possui natureza jurídica de seguro, nem implica qualquer obrigação da LOCADORA de contratar de seguro para o LOCATÁRIO, sendo que caso o LOCATÁRIO opte pela contratação de seguro às suas expensas (o que deverá ser feito no ANEXO ao presente instrumento), a responsabilidade em caso de ocorrência de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros (dependendo da contratação especifica da apólice) será da SEGURADORA ou do LOCATÁRIO, tudo conforme cláusulas acerca do tema inseridas no presente instrumento.\r\n\r\n9.b) O LOCATÁRIO perderá seu direito a \"Proteção\", passando a ter responsabilidade integral pelos danos ocorridos no veículo locado/terceiros/passageiros/patrimônio público, devendo portanto, pagar/ressarcir a LOCADORA/terceiros/passageiros/patrimônio público a integralidade de seus prejuízos caso:\r\n\r\nvir a) Fique configurado que o LOCATÁRIO, tenha cometido qualquer infração as normas do Código de Trânsito Brasileiro de forma 0 a causar sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de qualquer natureza á terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público;\r\n\r\nb) Fique configurado que o LOCATÁRIO, tenha agido com dolo eventual, negligência, imprudência ou imperícia (culpa) na condução do veículo locado de forma a vir a causar algum sinistro/perda parcial/perda total/ roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de qualquer natureza a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público;\r\n\r\nc) Fique configurado que o locatário tenha feito “Mau Uso” e/ou “Uso Indevido” e/ou “Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo\" com o veículo locado;\r\n\r\nd) Fique configurado que o LOCATÁRIO, tenha cometido qualquer infração ao presente contrato, de forma a vir a causar algum sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de qualquer natureza a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público;\r\n\r\ne) Fique constatado que o LOCATÁRIO tenha ficado inadimplente perante as obrigações por ele assumidas perante a LOCADORA no presente contrato, sejam elas de que natureza forem.\r\n\r\n§ 1º: Diante ao descumprimento dessa cláusula e em ocorrendo o evento (sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros) que cause prejuízos à LOCADORA, LOCATÁRIO, deverá reembolsar/pagar/ressarcir a LOCADORA os valores integrais das despesas/prejuízos que esta vier a suportar.\r\n\r\n§ 2º: Diante ao descumprimento dessa cláusula e em ocorrendo o evento (sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros) que cause danos materiais/pessoais/corporais/estéticos/morais/emergentes/outros de qualquer natureza à terceiros/passageiros/patrimônio público causados pelo LOCATÁRIO, LOCATÁRIO (caso o LOCATÁRIO não tenha optado no ANEXO pela contratação de seguro/caso o valor da apólice não cubra) ou a SEGURADORA (caso o LOCATÁRIO tenha optado no ANEXO pela contratação de seguro) será o responsável pelos pagamentos das indenizações ao(s) terceiros/passageiros/patrimônio prejudicado(s), não respondendo a LOCADORA em hipótese alguma pelos prejuízos causados pelo LOCATÁRIO ao(s) mesmo(s), ficando neste caso afastada toda e qualquer responsabilidade contratual da LOCADORA de indenizá-los, sendo que, caso a LOCADORA seja demandada pelo(s) terceiro(s) em Ações Judiciais, declara o LOCATÁRIO neste ato que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitima, bem como que aceita ser Denunciado à Lide ou Chamado ao Processo Judicial específico, tudo conforme prevê o Código de Processo Civil CPC, bem como que deverá pagar diretamente os valores condenatórios aos mesmos ou ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) de quaisquer valores que forem porventura por ela pagos judicialmente devido a condenação solidária, tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento(s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\nO valor a ser pago a título de \"Participação\" será:\r\n\r\nTIPO DE OCORRÊNCIA\r\n\r\nVALOR DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nSinistro, Dano Parcial, Colisão, Dano Material \r\n\r\n- Percentual definido nos ANEXOS do presente Instrumento, sobre o valor veículo 0 (zero) km de acordo com a tabela da LOCADORA\r\n\r\nPerda Total, Roubo, Incêndio, Furto, Explosão, outros.......\r\n\r\nPercentual definido nos ANEXOS do presente instrumento, sobre o valor veículo 0 (zero) km de acordo com a tabela LOCADORA.\r\n\r\n9.c). Em caso de ocorrência de qualquer sinistro, o LOCATÁRIO fica obrigado a providenciar, obter e entregar à LOCADORA em até 24 HORAS (vinte e quatro horas) da data do evento o Boletim de Ocorrência referente ao sinistro, devendo imediatamente anotar o número do mesmo, a autoridade que o lavrou, colher os dados do terceiro e de eventuais testemunhas existentes no local, bem como devendo colher o número da apólice de seguro do terceiro envolvido (se o mesmo possuir seguro), repassando tais informações à LOCADORA.\r\n\r\n9.4 Para todos os efeitos, considera-se \"Perda Total quando a soma dos valores dos reparos necessários alcançar 60% (sessenta por cento) do preço do veículo.\r\n\r\n§ único: Na falta de quaisquer das providências elencadas nesta cláusula, o LOCATÁRIO perderá seu direito à \"Proteção\", devendo, portanto, ressarcir a LOCADORA a totalidade dos(as) despesas/prejuízos que essa vier a suportar.\r\n\r\n9.5. Os acessórios abaixo relacionados não são cobertos pela \"Proteção\", devendo, em caso de dano/perda ter seu valor ressarcido para a LOCADORA:\r\n\r\na) Antena;\r\n\r\nb) CD player/ rádio/ toca-fitas;\r\n\r\nc) Cinto de segurança,\r\n\r\nd) Controle de volante;\r\n\r\ne) Controle remoto;\r\n\r\nf) Controle de bancos,\r\n\r\ng) Espelhos interno/externos,\r\n\r\nh) Janelas (laterais, traseiras, vidros, para-brisa);\r\n\r\ni) Estepe;\r\n\r\nj) Extintor de incêndio;\r\n\r\nk) Faróis, lanternas e setas;\r\n\r\n1) Limpador de para-brisa;\r\n\r\nm) Chave de rodas,\r\n\r\nn) Macaco;\r\n\r\no) Triângulo de segurança:\r\n\r\np) Calotas;\r\n\r\nq) Pneus e rodas;\r\n\r\nr) Bateria;\r\n\r\ns) Protetor de motor,\r\n\r\n1) Cárter;\r\n\r\nu) Revestimento do porta-malas;\r\n\r\nv) Tampa do porta-malas;\r\n\r\nw) Chave do veículo;\r\n\r\n10. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA\r\n\r\n10.1 A LOCADORA não é responsável civilmente ou criminalmente, direta ou indiretamente, por:\r\n\r\n10.1.1 Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais e/ou emergentes e/ou de qualquer natureza e/ou lucros cessantes causados pelo LOCATÁRIO, a terceiros ou ainda ao(s) passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com o LOCATÁRIO ou no veículo do(s) terceiro(s);\r\n\r\n10.1.2 Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais e/ou emergentes e/ou de qualquer natureza e/ou lucros cessantes sofridos pelo LOCATÁRIO/passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com este,\r\n\r\n10.1.3 Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais e/ou emergentes e/ou lucros cessantes e/ou de qualquer natureza causados por terceiros ao LOCATÁRIO ou ainda ao(s) passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com este;\r\n\r\n10.1.4 Quaisquer danos materiais e de qualquer natureza causados pelo LOCATÁRIO ao patrimônio público.\r\n\r\nLUCROS CESSANTES-REBOQUE PERDA DO DOCUMENTO ORIGINAL/CHAVE - OBJETOS PESSOAIS\r\n\r\n11.1 O LOCATÁRIO reconhece, expressamente, que a LOCADORA tem por finalidade precípua a prestação de serviços relacionada à locação de veículo automotor de via terrestre, explorando essa atividade comercialmente. Assim sendo, no caso de ocorrência de qualquer evento ou dano causado por culpa do LOCATÁRIO ou por infringência a qualquer cláusula do presente contrato, que gere a impossibilidade da LOCADORA se utilizar economicamente do veículo objeto deste contrato e ressalvadas todas e quaisquer outras responsabilidades estabelecidas no presente contrato, o LOCATÁRIO se responsabilizará pelo ressarcimento dos prejuízos que a LOCADORA vier a suportar, correspondentes aqueles montantes que a mesma razoavelmente deixou de lucrar em razão da indisponibilidade do(s) veículo, desde já prefixados no equivalente a 100% (cem por cento) do valor locativo vigente a título de lucros cessantes.\r\n\r\n11.2 A LOCADORA arcará com as despesas de reboque (guincho) quando este se fizer necessário em caso de defeitos mecânicos, mas em caso de sinistros ocasionados por culpa do LOCATÁRIO ou em casos de \"Mau Uso\" elou \"Uso Indevido\" e/ou \"Desgaste Prematuro\" elou \"Uso Severo\" do veículo locado elou desobediência à legislação de trânsito, o LOCATÁRIO arcará com a totalidade das despesas de reboque/guincho/estadia.\r\n\r\n11.3 Caso não ocorra a devolução das chaves ao final da locação, independentemente do motivo e ainda que em situações em situações de \"Caso Fortuito\" ou \"Força Maior\", será cobrado do LOCATÁRIO o valor referente ao valor da chave de acordo com a tabela das concessionárias, considerando-se a categoria do veículo que consta no ANEXO ao presente instrumento.\r\n\r\n11.4 A LOCADORA não se responsabiliza por objetos pessoais do LOCATÁRIO esquecidos no interior do veículo\r\n\r\nTERMO DE ENTREGA DE VEÍCULO-TERMO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO-RESCISÃO-DENÚNCIA - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA\r\n\r\n12.1 A entrega do veículo será feita ao LOCATÁRIO ou a seu(s) preposto(s) devidamente autorizados/credenciado(s) e indicado(s) expressamente pelo LOCATÁRIO para a LOCADORA, sendo que este ou aquele(s) assinará(ao) o \"TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO\", declarando que recebeu o veiculo constante no ANEXO e que vistoriou o mesmo conjuntamente ao preposto da LOCADORA e que o veículo encontrava-se em perfeito estado de funcionamento e apto a ser utilizado ao fim a que se destina\r\n\r\n12.2 A devolução do veículo será feita pelo LOCATÁRIO ou seu(s) preposto(s) devidamente autorizados/credenciado(s) e indicado(s) expressamente pelo LOCATÁRIO para a LOCADORA, sendo que este ou aquele(s) assinará (ao) o \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veículo\", declarando que o devolveu, bem como o preposto da LOCADORA constará nesse documento o estado em que o veículo foi devolvido, devendo o LOCATÁRIO ou seu preposto devidamente credenciado assinar o \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veiculo\".\r\n\r\n12.3 Nos casos de denúncia ou rescisão ou finalização deste contrato, o veículo deverá ser devolvido pelo LOCATÁRIO à LOCADORA em perfeitas condições, tolerados os desgastes naturais pelo uso normal, mediante assinatura do \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veículo, sendo que os aluguéis e encargos serão considerados devidos até a data da devolução efetiva, sem prejuízo da multa prevista neste instrumento.\r\n\r\n12.4 O presente contrato será rescindido independente de notificação judicial ou extrajudicial, no(s) caso(s) de:\r\n\r\n12.4.1 Inadimplência por parte do LOCATÁRIO,\r\n\r\n12.4.2 Falência do LOCATÁRIO.\r\n\r\n12.4.3 Descumprimento do presente contrato por parte do LOCATÁRIO,\r\n\r\n12.4.4 Por decisão pessoal da LOCADORA, sendo que neste caso, esta deverá notificar o LOCATÁRIO acerca de tal, independente da(s) causas motivadoras(s) da rescisão.\r\n\r\n§1º: O LOCATÁRIO poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, de forma total ou parcial, sem a incidência de qualquer multa penal compensatória\r\n\r\n§ 2º. Para exercer o direito de rescisão, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá notificar a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para a devolução do veículo.\r\n\r\n§ 3º Durante o período de aviso prévio, todas as cláusulas contratuais, incluindo o pagamento do aluguel e demais encargos, permanecerão em pleno vigor.\r\n\r\n§ 4º: A rescisão só será considerada efetivada após a devolução do veículo à LOCADORA e a quitação de todos os débitos pendentes, como aluguéis, avarias, multas de trânsito e quilometragem excedente, se houver\r\n\r\n13. ILEGITIMIDADE DA LOCADORA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENUNCIAÇÃO À LIDE -CHAMAMENTO AO PROCESSO\r\n\r\n13.1 Sempre que demandada judicialmente por questões relacionadas à locação objeto deste contrato quer seja por terceiros/patrimônio público/outros, a LOCADORA fica neste ato autorizada pelo LOCATÁRIO a inseri-lo(s) no Processo Judicial especifico e o LOCATÁRIO, a seu turno, declara que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitima, bem como que aceita a Denunciação à Lide ou o Chamamento ao Processo via Intervenção de Terceiros, ambos previstos no Código de Processo Civil CPC, quando assumirá diretamente sua responsabilidade indenizatória para com o(s) terceiros(s)/passageiro(s)/patrimônio público ou para com a LOCADORA, declarando outrossim que deverá pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) de quaisquer valores que forem porventura por ela pagos judicialmente (posto que se ela vier a pagar quaisquer valores foi devido a eventual condenação solidária), tanto devido à responsabilidade contratual ora assumida pelos mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\n14. DIFERENÇAS DE VALORES\r\n\r\n14.1 A apuração e a cobrança dos valores convencionados no presente contrato ficam sujeitas a conferência posterior ao encerramento da locação, ficando o LOCATÁRIO responsável pelos valores que estiverem em aberto e podendo a LOCADORA cobrá-los em até 05 (cinco) anos posteriores à devolução do veículo.\r\n\r\n15. NOVAÇÃO\r\n\r\n15.1 As eventuais tolerâncias da LOCADORA para com o LOCATÁRIO em relação às obrigações assumidas por este(a) no presente contrato significarão mera liberalidade, não importando novação em nenhuma hipótese ou alteração das cláusulas e condições aqui estipuladas.\r\n\r\n16. MULTA(S) DE TRÂNSITO\r\n\r\n16.1 A LOCADORA será reembolsada pelo LOCATÁRIO do valor integral decorrente de infrações/multas de trânsito cometida(s) pelo LOCATÁRIO.\r\n\r\n16.2 O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento das multas/infrações de trânsito anteriormente a data de vencimento destas.\r\n\r\n16.3 A cobrança das multas será feita mediante cartão de crédito ou faturamento em caso de pessoa jurídica.\r\n\r\n16.4 O LOCATÁRIO assume neste ato a responsabilidade pela apresentação do \"Real Infrator\" (condutor) que porventura tiver cometido infração(ões) de trânsito no prazo do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE veículo e suas prorrogações, comprometendo-se a reenviar para LOCADORA o \"Formulário de Identificação do Condutor Infrator FICI\" constante da \"Notificação da Autuação ou o Termo de Responsabilidade que foi(ram) anteriormente enviada(os) pela LOCADORA ao LOCATÁRIO em até 10 (dez) dias anteriores ao prazo apontado na \"Notificação da Autuação\", devendo essa/esse estar devidamente assinada/o no campo \"Condutor/Real Infrator\" de forma idêntica a da Carteira Nacional de Habilitação CNH, devendo também anexar a xerox da sua Carteira Nacional de Habilitação CNH.\r\n\r\n16.5 Será de responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento das multas em dobro, (Multa NIC), aplicadas por falta de apresentação do \"Real Infrator\" no prazo estipulado neste contrato.\r\n\r\n16.6 A LOCADORA poderá cobrar antecipadamente do LOCATÁRIO os valores das Notificações da Penalidade/Multas de Trânsito cometida(s) pelo LOCATÁRIO, ainda que estejam essas na fase da \"Notificação da Autuação\", descabendo, no caso, qualquer discussão do LOCATÁRIO sobre a justiça ou injustiça das notificações da autuação/multas de trânsito/notificações da penalidade/infrações de trânsito, mesmo que estejam sendo discutidas administrativamente através de Defesa(s)/Recurso(s), sendo que tal cobrança poderá ser efetuada tanto na vigência do contrato quanto após o encerramento do mesmo/devolução do(s) veículo por até 05 anos, desde que as multas tenham sido cometidas no prazo da locação\r\n\r\n17. CESSÃO TRANSFERÊNCIA - SUBLOCAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA\r\n\r\n17.1 O LOCATÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, ceder, transferir, emprestar ou sublocar o veículo locado à pessoa/empresa estranha a relação contratual, sendo que somente as pessoas que façam parte do quadro de funcionários pertencentes ao LOCATÁRIO poderão fazer uso do veículo.\r\n\r\n18. MODIFICAÇÕES NO VEÍCULO LOCADO\r\n\r\n18.1 O LOCATÁRIO somente poderá promover modificações ou introduzir acessório(s) no veículo objeto deste contrato mediante autorização expressa da LOCADORA, sendo que tais acessórios incorporar-se-ão definitivamente ao veículo sem direito de retenção, compensação ou indenização para o LOCATÁRIO, à exceção da(s) situação(ões) em que possam ser retirado(s) sem deixar vestígios ou causar dano(s) ao veículo.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 O LOCATÁRIO concorda que a sua assinatura neste instrumento, no ANEXO, no Termo de Responsabilidade\", na \"Autorização de Débito de Multas de Trânsito no \"Termo de Entrega de Veículos e no \"Termo de Devolução de Veiculos que são parte integrante deste, implica ciência, consentimento e autorização por si, seus herdeiros e/ou sucessores a respeito das cláusulas do presente instrumento, às quais teve amplo acesso e conhecimento.\r\n\r\n19.2 O término deste contrato não desobrigará quaisquer das partes das respectivas obrigações devidas na ocasião nem prejudicará qualquer reivindicação a que as partes tenham ou venham a ter direito em decorrência de qualquer inadimplência cometida pela outra, ou mesmo qualquer obrigação, inclusive em relação a terceiros.\r\n\r\n19.3 A LOCADORA não reconhece em qualquer hipótese e condição o LOCATÁRIO como seu agente ou preposto\r\n\r\n19.4 Onde se lê \"LOCATÁRIO\" leia-se onde couber \"PREPOSTO DO LOCATÁRIO/FUNCIONÁRIO DO LOCATÁRIO / onde se lê no \"singular\" leia-se no \"plural\" onde couber, ainda que não conste da cláusula específica.\r\n\r\n19.5 Onde se lê \"EVENTO\" leia-se sinistro/colisão/perda parcial/perda furto/incêndio/explosão/outras ocorrências com os veículos locado envolvendo ou não terceiros. total/roubo/\r\n\r\n20. FORO\r\n\r\n20.1 Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, as partes elegem o foro de domicílio do(a) LOCATÁRIO(A), em conformidade com a legislação processual vigente para contratos de adesão, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nLUSO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nLocadora\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA \r\n\r\nLocatário\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1887/2026 - SETOR DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamentado do artigo 74, III, f, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2107/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2791/2026 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.03.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 49/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCUS VINÍCIUS FERREIRA BITTENCOURT, matrícula nº 308.343-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 50/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCUS VINICIUS FERREIRA BITTERCOURT, matrícula nº 308.343-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da dispensa de Alex Campos Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 51/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o servidor requisitado LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 309.100-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 52/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 309.100-6, para exercer a função gratificada de auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da aposentadoria de Carlos Alberto Ribeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 53/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CARLOS ALONSO DE MATTOS JUNIOR, matrícula nº 309.094-1, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 54/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ALONSO DE MATTOS JUNIOR, matrícula nº 309.094-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da aposentadoria de Carlos Frederico Ramalho Alves.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.03.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1778/2026 - CELINA SANTANA BARTOLOMEU MAURICIO\r\n\r\n1847/2026 - MERYLU CARNEIRO GONÇALVES DE SOUZA CALIL\r\n\r\n2293/2026 - PEDRO HENRIQUE SILVEIRA ALVES \r\n\r\n2798/2026 - ALESSANDRO AMOEDO CORREA \r\n\r\n2806/2026 - RACHEL ANDRADE SANTOS \r\n\r\n3235/2026 - MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n961/2026 - MARCIO LUIS DE SOUZA PADILHA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1112/2026 - ROGERIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1124/2026 - CELSO DAVID COSTA MOURA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1913/2026 - SERGIO HENRIQUE NORONHA SILVA PINTO \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27/2026 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2642/2026 - KELY KLINGER DE ALMEIDA CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n406/2026 - ESTER DE SOUZA ELIAS \r\n\r\n572/2026 - JOSE FERREIRA BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n693/2026 - CRISTHIANE MAIA BATISTA SILVA\r\n\r\n706/2026 - JOSE CARLOS INFANTE VIEIRA\r\n\r\n759/2026 - EDUARDO LUIS DE ATAIDE PINTO MASCARENHAS \r\n\r\n815/2026 - CEZAR HENRIQUE MARINHO FIANDRINI\r\n\r\n971/2026 - JACQUELINE GONÇALVES DE ARAUJO \r\n\r\n1027/2026 - ANA CLAUDIA BRESSANE QUEIROZ \r\n\r\n1152/2026 - NILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES\r\n\r\n1277/2026 - JESSICA OLIVEIRA MESSIAS \r\n\r\n2156/2026 - GHERSON MURILLO HABERGRIC\r\n\r\n2253/2026 - NATHAN COSTA MOURA \r\n\r\n2270/2026 - PATRICK SALES DE SOUZA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.03.2026.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/N° 069/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Biblioteca,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Biblioteca o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora DAIANE DA COSTA RAMOS, matrícula nº 414.406-9 com efeito a partir de 02 de março de 2026.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/N° 070/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Biblioteca,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Biblioteca o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora PAOLA KOZLOWSKI NOGUEIRA, matrícula nº 431.212-0 com efeito a partir de 02 de março de 2026.\r\n\r\nEm 10.03.2026.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/N° 071/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora TALITA EMILIANA FERREIRA CORDEIRO MARTINS, matrícula nº 431.668-3 com efeito a partir de 02 de março de 2026.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/N° 072/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Administração de Pessoal\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Departamento de Administração de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pelo servidor MARCO ANTONIO DE SOUZA CINTRA, matrícula nº 434.258-0, com efeito a partir de 02 de março de 2026.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 039/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 16.698/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 23 de janeiro de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 02/2020\r\n\r\nProcesso nº 16.698/2019 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Publicidade e Propaganda.\r\n\r\nContratada: AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nGestor: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula 420.318-8.\r\n\r\nFiscais: Buanna Rosa Boechat, matrícula 418.197-0; Luciene Bernardo Corrêa, matrícula 424.073-5; Marco André Pereira de Senna, matrícula 415.965-3 e Wagner Luiz da Silva, matrícula 414.252-7.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 565/2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n2554/2026 - LILIANE CARVALHO MARINS\r\n\r\n2622/2026 - MAGALY DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS \r\n\r\n2666/2026 - WESLEY MATTHAUS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2674/2026 - JULIANA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n2506/2026 - MARIA LUANE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2625/2026 - CARLOS ALBERTO SILVESTRE DOS SANTOS \r\n\r\n2665/2026 - PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n632/2026 - PAULA ARAGÃO COUTINHO (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n2685/2026 - LUANA CARVALHO AGUIAR LEITE\r\n\r\n1098/2026 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n2026/2026 - CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n2033/2026 - CAMILA VALERIO SANTIAGO MOREIRA JUSTINO\r\n\r\n2405/2026 - TAINA SOUZA LIMA\r\n\r\n2501/2026 - JULIANA NAGEL\r\n\r\n2548/2026 - JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\n2689/2026 - PETTER DA SILVA HENRIQUES \r\n\r\n2691/2026 - ALEXANDRE SANTANA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2696/2026 - DARCILIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções na publicação de 10.03.2026).\r\n\r\nId: 2720025"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2720026": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO (vice-presidente), FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de março de 2026 às 12:30 horas de forma presencial, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1009/2023, da Deputada Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 6390/2025, do Deputado Bruno Boaretto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS ESTABELECEREM LIMITE DE PESO PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR MOTOCICLETAS E BICICLETAS, OBJETIVANDO À SEGURANÇA VIÁRIA E À INTEGRIDADE DOS CONDUTORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS; \r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 763/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\";\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 770/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5399/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano que ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 2721/2023, do Deputado Anderson Moraes que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD);\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 589/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3084/2020, do Deputado Danniel Librelon, que TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2907/2020, dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, que DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim que INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n12- Projeto de Lei nº 2609/2020, do Deputado Dionisio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima, que CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1515/2023, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2607/2017, do Deputado Dionisio Lins, que ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2364/2023, do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2038/2023, dos Deputados Dani Monteiro, Marina do MST, Professor Josemar e Flávio Serafini, que ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA;\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 1939/2023, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 3728/2024, do Deputado Elton Cristo, que ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE O OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITA AOS CLIENTES;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3757/2021, do Deputado Marcio Canella que, TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 3895/2024, do Deputado Vinicius Cozzolino, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 03/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICATIVA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 2941/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 4035/2024, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TAMPAS FIXAS EM GARRAFAS PET COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 4082/2024, do Deputado Brazão, que DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3778/2024, dos Deputados Dr.Serginho e Rodrigo Amorim, que ALTERA AS LEIS Nº 3.239 DE 02 DE AGOSTO DE 1999 E Nº 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 2025/2023, do Deputado Renato Machado, que RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONOMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 1206/2023, do Deputado Gustavo Tutuca, que CRIA O SELO DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 4457/2024, da Deputada Carla Machado, que INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 5509/2025, da Deputada Sarah Poncio, que DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO CONFINAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de março de 2026, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2310/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JORGE LUIZ DE FARIA.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2311/2026, autoria Deputado Renan Jordy, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DAS CIDADES E DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO DOUGLAS RUAS DOS SANTOS.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2312/2026, autoria Deputada Célia Jordão, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO IED-BIG, INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317/2026, autoria Mesa Diretora, MODIFICA A RESOLUÇÃO N.° 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2318/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RESENDE, NELSINHO DINIZ.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2319/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR NORIVAL DA SILVEIRA DINIZ CONHECIDO POPULARMENTE COMO VAL DINIZ, EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2320/2026, autoria Deputado Fred Pacheco, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA BIANCA SAMPAIO DINIZ, EX-VEREADORA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2321/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2331/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA KEITY DE LACERDA GARCIA DA SILVA.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2332/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEVI MARTINS DE ANDRADE.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2333/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA ANA PAULA CAVALCANTE REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2294/2026, autoria Deputado Ricardo da Karol, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MURILLO GOUVÊA RODRIGUES.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2296/2026, autoria Deputado Giovani Ratinho, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ILUSTRÍSSIMO SR. LEONARDO RIBEIRO PASCOAL, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2297/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO ANTONIO VICENTE SANTOS.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2304/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ADIEL AMADEU EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2324/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2325/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ÀS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA, EM COMEMORAÇÃO AO SEU CENTENÁRIO.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2330/2026, autoria Deputado Vinícius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - DHBF, PELA ELUCIDAÇÃO DO HOMICÍDIO DO VEREADOR SILMAR BRAGA DE SOUZA, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5775/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO POR UMA VIDA RELEVANTE.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2298/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILO LUCAS DE JESUS.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2299/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2300/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NARCISO PINHEIRO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2301/2026, autoria Deputado Samuel Malafaia, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS VILLA-NOVA.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2302/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALEXANDRE NUNES LOYOLA.\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2303/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA JANDIRA BALBINA DOS SANTOS SCARCELA.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2326/2026, autoria Deputado Munir Neto, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BABTON DA SILVA BIONDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2327/2026, autoria Deputado Carlos Macedo, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ELCIO BRITTO LOPES.\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2328/2026, autoria Deputado Carlos Macedo, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. MÁRCIO SANTOS ALELUIA.\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2329/2026, autoria Deputado Elton Cristo, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2273/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA RAÍSSA DE OLIVEIRA PÉREZ.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2274/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA LAEBER.\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2275/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MICHEL LOURENÇO PEREZ.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2307/2026, autoria Deputado Elton Cristo, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO MIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2308/2026, autoria Deputado Elton Cristo, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR RAFAEL ANTUNES VIEIRA.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2309/2026, autoria Deputado Elton Cristo, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2316/2026, autoria Deputado Vitor Junior, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO CALIL PETRUS FILHO.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2248/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA MARISA DE AZEVENDO MONTE - MARISA MONTE.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2254/2026, autoria Deputado Átila Nunes, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO IDEALIZADOR DO DIA DE IEMANJÁ DO ARPOADOR.\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2255/2026, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO SACERDOTE DE UMBANDA ATIVISTA NA LUTA CONTRA O RACISMO, ESCRITOR E SAMBISTA TATA TANCREDO (TANCREDO DA SILVA PINTO).\r\n\r\n40. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2260/2026, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ESCRITORA E ROTEIRISTA ANTONIA SOARES PELLEGRINO.\r\n\r\n41. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2265/2026, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL BRUNO SOUZA FARIAS.\r\n\r\n42. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2272/2026, autoria Deputada Marina do MST, CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À SUA REVERÊNCIA, FREI SÉRGIO GÖRGEN.\r\n\r\n43. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2276/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PORTO REAL COUNTRY CLUBE.\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2277/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LENIEL BAIRRAL DIAS.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2278/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA DO ZÉ.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2279/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR IVAN DO NASCIMENTO.\r\n\r\n47. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2280/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À RP PNEUS.\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2281/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR CÁSSIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n49. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2282/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ELISON DUTRA DE SOUZA ARANTES DOS SANTOS.\r\n\r\n50. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2283/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA JULIANA MARIA BUARQUE DA SILVA.\r\n\r\n51. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2284/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA.\r\n\r\n52. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2285/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. BIAZI RICIERI ASSIS.\r\n\r\n53. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2286/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ AMAURY PORTUGAL VIOTTI JÚNIOR.\r\n\r\n54. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2287/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA ELIZABETH VIEIRA DA FONSECA.\r\n\r\n55. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2288/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. LUANA FAGUNDES LIMA.\r\n\r\n56. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2289/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SANTANA.\r\n\r\n57 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2290/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA.\r\n\r\n58. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2291/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ANA CAROLINA ALMEIDA DE MATOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de março de 2026, às 14h30, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Piso e financiamento da educação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025\r\n\r\nO pregoeiro da ALERJ, in fine, torna público e comunica aos interessados que fará realizar o pregão eletrônico n° 007/2025, processo nº 24.716/2023, cujo objeto é a contratação de Serviços Comuns de Engenharia para manutenção predial preventiva e corretiva com dedicação exclusiva de mão de obra, material e ferramental inclusos, dos diversos componentes do Ed. Lúcio Costa e do Palácio Tiradentes, conforme quantidades, especificações e condições definidas no Edital e seus anexos, que estava “adiada sine die”. REALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90007/2025 - UASG 926410; Nova data: 30/03/2026, às 11h (onze horas), no horário de Brasília. EDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação: Tel. (21) 2588-1214, das 10h às 16h; quanto ao sistema devem ser encaminhadas diretamente ao suporte da plataforma. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026. Pregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARKETING POLÍTICO: CHECKLIST DE PRÉ-CAMPANHA PARA 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing político: Checklist de pré-campanha para 2026”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como diferenciar seu perfil eleitoral nas eleições 2026, tal como capacitar o público sobre marketing político, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMarketing Político\r\n\r\nChecklist para a pré-campanha - 5 pontos para diferenciação dos adversários no ano eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDado Dias - Relações Públicas de formação, atua na política desde 2012; coordena um grupo de Master Mind de assessores e candidatos para diferenciação eleitoral. É destaque em eventos nacionais como COMPOL na matéria de marketing político. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de março de 2026:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/sRoGtCRsLpeBvcRV8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/qX82ZB8YDerixrQ39\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026, que será organizado em três módulos correspondentes aos níveis Básico, Intermediário e Avançado, totalizando 210 horas, com 70 horas por módulo. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 210 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17de março de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nBÁSICO (70h): Apresentação; Frases úteis; Verbos regulares e irregulares no presente; Pronomes pessoais; Ser x Estar; Família; Microcontos; Quadrinhos; Números 0-100; Horas; Verbos regulares e irregulares no passado simples; Poesia; Conto; No restaurante; Culinárias latino-americanas e espanhola; Fazer pedidos; Obrigações, direitos e deveres; Proibições; Meio ambiente e reciclagem; Meios de transporte.\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Ler textos informativos e interpretação; Descrever características e localização; Dar ordens, proibir, aconselhar, oferecer ajuda; Expressar gostos e desejos; Estar x hay; Preposições; Adónde x A dónde x Adonde x A donde; Falsos cognatos; Interpretação textual; Notícias; Antônimos; Apartamentos e casas; Convidar, aceitar, recusar; Expressar quantidades; Descrever acontecimentos passados; Comparar; Concordar e discordar; Argumentar e persuadir (causa e consequência); Pronomes possessivos e indefinidos; Imperativo; Verbos “soler” e “saber”; Pretérito Imperfecto; Muy x mucho.\r\n\r\nAVANÇADO (70h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Su perior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/T2JDowUB7XtUVTbf6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- O curso será estruturado em três módulos independentes: Básico, Intermediário e Avançado, com 70 horas cada, totalizando 210 horas. Ao final de cada módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- Cada certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- A certificação completa do curso, contemplando os três níveis, será concedida ao(a) aluno(a) que concluir com êxito os três módulos, cumprindo os critérios de nota e frequência em cada um deles.\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 24 de fevereiro a 19 de novembro de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026, organizado em três níveis - Básico, Intermediário e Avançado. O programa tem como objetivo desenvolver gradualmente as habilidades de compreensão e comunicação em inglês, promovendo fluência oral, precisão gramatical e capacidade de adaptação a diferentes contextos profissionais, acadêmicos e sociais. A proposta do curso é qualificar os servidores para utilizar a língua inglesa de forma eficiente como instrumento de comunicação com o público externo e outras instituições, permitindo o avanço progressivo do aprendizado conforme o domínio de cada nível.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 210 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de março de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nBÁSICO (70h): Cumprimentar formal e informalmente. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informações pessoais. Expressar gostos e preferências simples. Expressar opiniões básicas. Falar sobre rotina e família. Descrever pessoas (Físico e personalidade). Perguntar sobre roupas, cores, clima, hora. Falar sobre compras. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Contar experiências passadas simples. Falar sobre datas, feriados e férias. Alfabeto, numerais. Artigos definidos/indefinidos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos (ordem e posição). Presente simples e contínuo. There is/There are. Modal can (habilidade). Advérbios de frequência. Conectores básicos (and, but, because). Imperativo. Preposição de tempo. Passado simples.\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Pedir/dar informações em locais públicos. Falar sobre meios de transporte. Descrever moradia, cômodos e locais de trabalho. Descrever mudanças, sentimentos e emoções. Descrever habilidades e talentos. Planejar eventos futuros. Expressar concordância/discordância. Apresentar explicações e justificativas. Comparar lugares e situações. Dar recomendações. Perguntar sobre localização e posse. Convidar, aceitar ou recusar convites. Relatar experiências pessoais (viagens, estudos, trabalho). Preposições de lugar e tempo. Substantivos contáveis e não contáveis (some, any). Estruturas de convite (Would you like...?). Comparativos e superlativos. Simple Past x Present Perfect (experiências: ever, never, just, already, yet). Used to (hábitos passados). Futuro (will, going to, present conŸnuous). Condicional 1 (First Conditional). Expressões de tempo (ago, still, yet, already). Conectores intermediários (first, in addition, however). Gerúndios e infinitivos. Modais: could, should.\r\n\r\nAVANÇADO (70h): Apresentar e defender argumentos. Expressar opiniões detalhadas. Discutir notícias, tendências e previsões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Redigir e-mails formais e relatórios. Fazer apresentações formais/informais. Refutar argumentos. Propor soluções para problemas. Deixar e transmitir recados. Revisão dos tempos verbais. Tempos verbais avançados: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Voz passiva (present, past, future). Reported Speech. Condicionais 2, 3 e mistas. Perguntas diretas e indiretas. Relative clauses (defining, non-defining, prepositional). Modais avançados. Phrasal verbs e expressões idiomáticas. Nominalização. Conectores avançados e subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2026\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/3cAbJ6wfMpDPwBhKA\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- O curso será estruturado em três módulos independentes: Básico, Intermediário e Avançado, com 70 horas cada, totalizando 210 horas. Ao final de cada módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- Cada certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- A certificação completa do curso, contemplando os três níveis, será concedida ao(a) aluno(a) que concluir com êxito os três módulos, cumprindo os critérios de nota e frequência em cada um deles.\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 23 de fevereiro a 23 de novembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 04*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 05***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2720026"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2719734": [
                    "V - Ata",
                    "BC CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.644.865/0001-40 - NIRE Nº. 33214043051\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 12 de fevereiro de 2026. À BC CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”). Aos cuidados da Sócia da Sociedade. Rua da União, 11, Sala 1, bairro Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-505. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor. Prezados Senhores: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, FRANCISCO PIERRINI, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 15.398.467/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 079.221.388-22, com endereço profissional na Rua Heitor dos Prazeres, 320, bairro Vila Sônia, São Paulo/SP, CEP 05.522-000, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor, para o qual fui eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29/04/2025 às 09h00, comprometendo-me a manter em sigilo todas as informações que me tenham sido adquiridas no respectivo período. Atenciosamente, FRANCISCO PIERRINI. Ciente em: 12/02/2026. BC CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Luciana Parpinelli de Oliveira - Diretora Presidente. JUCERJA nº 00007629921 em 05/03/2026 e Protocolo 2026/00294738-0 em 26/02/2026. Gabriel Oliveira de Souza Voi-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2719734"
                ],
                "2719757": [
                    "V - Ata",
                    "2D2M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.319.781/0001-12 - NIRE 33.2.1270258-8\r\n\r\nATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL. Aos 19 de Fevereiro de 2026, às 10h, na sede situada na Estrada da Barra da Tijuca nº 231 - bloco 05 - apt. 103, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.611-201, reuniram-se os sócios, presentes a totalidade do capital social, dispensada a convocação nos termos do art. 1.072, § 2º do Código Civil. Assumiram a mesa: Presidente Deise Moreira Paulo e Secretária Danielle Lopes da Costa. Ordem do Dia (i) Deliberação sobre redução do capital social de R$ 1.496.000,00 para R$ 2.000,00, por excesso em relação ao objeto social, conforme art. 1.082, II, do Código Civil. Deliberação: A redução foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo, lavrou-se a presente ata, que vais assinada por todos. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Sócios: Deise Moreira Paulo; Danielle Lopes da Costa.\r\n\r\nId: 2719757"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2719733": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico 007/2026\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2º do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do Atestado Técnico 007/2026 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCM relacionada: 8517.62.94.\r\n\r\nId: 2719733"
                        ],
                        "2719447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARINU ASFALTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.258.609/0001-99\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA MARINU ASFALTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo nº 5598/2024, de 18/06/2024, Licença Municipal de Operação - LMO nº 03/2026, PARA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE INCLUINDO AS ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) E DE ASFALTO A FRIO E PREPARAÇÃO DE CONCRETO, no endereço: Rua Martha Alcantara Fares, Lote 29 Parte, bairro Cotia, Guapimirim/RJ, CEP 25947-030, nas coordenadas UTM 7505637m S / 713498m O (DATUM SIRGAS 2000.)\r\n\r\nId: 2719447"
                        ],
                        "2719927": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2903/2026-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8466.94.20\r\n\r\n2904/2026-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n9017.80.90\r\n\r\n2905/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n2906/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n2907/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n2908/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.10\r\n\r\n2909/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.10\r\n\r\n2916/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n2933/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n2934/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7323.94.00\r\n\r\n2935/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n2936/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n2937/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n2938/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n2939/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.10.10\r\n\r\n2977/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de março de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2915/2026-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de março de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2719927"
                        ],
                        "2719788": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, referente à atividade de fabricação de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, 01 - Ribeira (Ilha do Governador), no Município do Rio de Janeiro, no período de 02/03/2026 à 15/05/2026, no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/011191/2023)\r\n\r\nId: 2719788"
                        ],
                        "2719493": [
                            "V - Convocação",
                            "DM8 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 54.169.375/0001-09\r\n\r\nConvocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nO sr. Fernando Alves Rocha, na qualidade de administrador da DM8 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.169.375/0001-09, e na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1312439-1, com base nas cláusulas 9 e 39 do Contrato Social, e nos arts. 1.072 e 1.152 do Código Civil, convoca todos os sócios a se reunirem em Assembleia Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2026, às 11hs, na sede da Sociedade, na Rua Quinze de Novembro nº 90, sala 911, Centro, Niterói, RJ, CEP 24.020-125, com a finalidade de deliberar sobre a retirada de determinados sócios que assim o solicitaram, bem como sobre a consequente como alteração do contrato social. Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2719493"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2719930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a octagésima segunda relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5533 Vitoria L. Monteiro; 5534 Filipe G. Silveira; 5535 Ana Caroline P. Costa; 5536 Leonardo P. de Oliveira; 5537 Wagner Thiago F. Ribeiro; 5538 Carlos Henrique Rebelo Brandão Junior; 5539 Jose Marcio C. Gomes; 5540 João Lucas M. P. Cardoso; 5541 Marcelo A. Godinho; 5542 Leonardo O. Coelho; 5543 Josemar da S. C. Nascimento; 5544 Luciano P. de Souza; 5545 Allan C. da Silva; 5546 Renan B. da Silva; 5547 Igor de F. M. Pimentel; 5548 Antonio Ricardo B. Machado; 5549 Luis Henrique B. Pinheiro; 5550 Gabriel C. F. Lisboa; 5551 Carla Magnolia R. de Souza; 5552 Gabriel S. Ribeiro; 5553 Mauro P. Silva; 5554 Alexsandro V. da Silva; 5555 Michelle C. Portela; 5556 Luis Claudio C. Correa; 5557 Johnny Marlon de Medeiros; 5558 Mauricio M. Gomes; 5559 Sthephanie V. Gripp; 5560 Rodrigo Cesar O. de Rezende; 5561 Geovana das N. de Melo.\r\n\r\nId: 2719930"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2719569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 007/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a permissão de uso de espaço público para exploração de “camarote” da pista de shows do palco principal do evento 82ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2026, que ocorrerá entre os dias 11 a 19 de julho de 2026, no Parque de Exposições Raul Veiga - Cordeiro/RJ, de acordo com os termos do Edital e as especificações e disposições deste Termo de Referência. DATA: 06 de abril de 2026, às 13h. LOCAL: http://bll.org.br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 12 de março de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 286.741,30.\r\n\r\nCordeiro, 09 de março de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2719569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2719714": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 01/2026\r\n\r\nProcesso nº 06/000121/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/03/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL FMS nº 01/2026\r\n\r\nProcesso nº 06/000231/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ITALVA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 26/03/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nADRIANA GUIMARÃES ORATO\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 01/2026\r\n\r\nProcesso nº 08/000469/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORIAS SANITÁRIAS/ RESÍDUOS SÓLIDOS, COMPREENDENDO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ELEVADAS E A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS DOMICILIARES COM SISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE ITALVA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 27/03/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 02/2026\r\n\r\nProcesso nº 08/000199/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADESA HABITACIONAIS, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE ITALVA, PELO CRITÉRIO DE ME NOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 30/03/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 03/2026\r\n\r\nProcesso nº 08/000021/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, CONCERNENTE NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DO OBJETO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 952797/2023, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 31/03/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 04/2026\r\n\r\nProcesso nº 08/000470/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, CONCERNENTE NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA RUA JOSÉ DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DO OBJETO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 952984/2023, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 01/04/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nHERIVELTO SOARES CORDEIRO\r\n\r\nSecretário M. de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 05/2026\r\n\r\nProcesso nº 19/000074/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, CONCERNENTE NA CONSTRUÇÃO DE PORTAIS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 953146, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 10/04/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 06/2026\r\n\r\nProcesso nº 19/000439/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO CENTRO POLIESPORTIVO ELIAS ANCELMÉ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 13/04/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nANTÔNIO ELIAS ANCELMÉ\r\n\r\nSecretário M. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2719714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2719844": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 030/CPL/25 (90.030/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/155.461\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA, PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) CRECHES - ESCOLAS INFANTIS: IPIRANGA, NOVA ERA, PRADOS VERDES E COMENDADOR SOARES, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 13/03/2026 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 27/03/2026 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Março de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2719844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2719709": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90049/2025 - PNCP 151/2025\r\n\r\nProc. VR.12.066 - 00002986/2025 - STMU - tipo: Menor preço global - Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras de contenção com muro gabião e construção da nova via denominada Avenida do Canal no Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ. - Empresa: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 01.868.396/0001-56, R$ 5.819.647,21 (cinco milhões oitocentos e dezenove mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). - Info: (24) 3511.3333 - PAULO JOSÉ BARENCO PINTO - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2719709"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2719983": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.115 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GLICOGENOSE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Glicogenose, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de abril, com vistas à promoção e à conscientização sobre as glicogenoses, doenças genéticas raras que afetam a metabolização da glicose, incentivando o diagnóstico precoce e a melhoria no tratamento, além de divulgar informações sobre a condição à população em geral.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n03 - Dia Estadual de Conscientização sobre a Glicogenose. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5054-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2719983"
                    ],
                    "2719984": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.116 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDENOMINA COMO “ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÔ A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada “Estação REI PELÉ - MARACANÔ a estação de metrô, antes chamada de “Estação Maracanã”, pertencente à linha 2 (dois), localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 05/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Brazão.\r\n\r\nId: 2719984"
                    ],
                    "2719985": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.117 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pela Administração Pública Estadual contemplarão, como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\n§ 1º - Este critério deve ser incluído apenas em provas para cargos que prestem atendimento ao público.\r\n\r\n§ 2º - A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei não restringe a adoção de outros critérios que poderão ser admitidos pela comissão organizadora do concurso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1674-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2719985"
                    ],
                    "2719986": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.118 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGAREM INFORMAÇÕES SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020, E SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar informações claras e acessíveis acerca:\r\n\r\nI - da pensão especial destinada às crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nos termos da Lei Federal n.º 13.985, de 7 de abril de 2020;\r\n\r\nII - da licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias assegurada às mães das crianças acometidas por Síndrome Congênita do Zika Vírus.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação poderá ser realizada por meio de cartazes, placas informativas ou displays eletrônicos, observadas as disposições da Lei Estadual nº 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n\r\n§ 2º - As informações deverão conter, no mínimo, a indicação do direito assegurado e a referência expressa à Lei Federal nº 13.985, de 7 de abril de 2020, facultada a utilização de QR Code que direcione para página oficial do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2013/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2719986"
                    ],
                    "2719987": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.119 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas de aplicativos de entrega, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a instalarem pontos de apoio para seus entregadores em locais de alta demanda de entrega, definidos a seu critério, observando o zoneamento urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Os pontos de apoio, a que se refere o Artigo 1º da presente lei, deverão prover, para os entregadores cadastrados nos respectivos aplicativos, estrutura mínima para a consecução de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Por estrutura de apoio mínima, entende-se aquela com a seguinte composição:\r\n\r\nI - banheiro;\r\n\r\nII - água potável;\r\n\r\nIII - refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas;\r\n\r\nIV - ambiente para descanso;\r\n\r\nV - estacionamento para moto e bicicleta;\r\n\r\nVI - wifi gratuito;\r\n\r\nVII - pontos de energia para recarga de celular.\r\n\r\nArt. 3º - No que concerne aos locais destinados à estruturação dos pontos de apoio, estes poderão ser concebidos pelas próprias empresas de aplicativos de entrega, em conjunto ou por meio de associações, ou em parcerias, inclusive com os estabelecimentos, de forma a garantir maior capilaridade e conforto aos entregadores.\r\n\r\nParágrafo Único - Os custos provenientes da implementação, utilização e manutenção dos pontos de apoio são de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo de entrega, não podendo, sob qualquer forma, serem cobrados ou repassados aos entregadores.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que determina esta lei ensejará, ao infrator, multa no valor 1.000 (um mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), dobrando em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de aplicativo de entrega terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar à presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1432-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Guilherme Delaroli e Yuri Moura.\r\n\r\nId: 2719987"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2720030": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.205 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002727/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51724367\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nId: 2720030"
                    ],
                    "2720031": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.206 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002726/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.198, de 09 de março de 2026\r\n\r\nR$ 980,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência de Paradesporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5769639\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nId: 2720031"
                    ],
                    "2720034": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.207 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO MISTA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.435, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PELO DECRETO Nº 48.783, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, PELO DECRETO Nº 49.064, DE 26 DE ABRIL DE 2024, PELO DECRETO Nº 49.334, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 E PELO DECRETO Nº 49.727, DE 09 DE JULHO DE 2025, PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A ELA SUBMETIDOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/000964/2023 e SEI-150001/004936/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo art. 1º, do Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo art. 1º, do Decreto nº 48.783, de 31 de outubro de 2023, pelo art. 1º, do Decreto nº 49.064, de 26 de abril de 2024, pelo art. 1º, do Decreto nº 49.334 de 21 de outubro de 2024 e pelo art. 1º, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\n- o vultoso volume dos processos de revisões administrativas de reintegração e/ou reinclusão de ex-militares do Estado e de ex-servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas interpostos com fulcro na Resolução Conjunta nº 96/ 2023 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE; \r\n\r\n- a complexidade dos processos, que demandam circunspecta análise dos fatos, das razões e dos documentos apresentados pelos requerentes, em cotejo a elementos constantes dos antigos processos administrativos que ensejaram a demissão e ao exame de decisões judiciais, com o intuito de perquerir a real verdade dos fatos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência previsto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo art. 1º, do Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo art. 1º, do Decreto nº 48.783, de 31 de outubro de 2023, pelo art. 1º, do Decreto nº 49.064, de 26 de abril de 2024, pelo art. 1º, do Decreto nº 49.334 de 21 de outubro de 2024 e pelo art. 1º, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025, para análise e manifestação opinativa a respeito dos processos administrativos a ela submetidos.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação em questão somente se aplica para referida análise e manifestação quanto aos processos anteriomente interpostos, ficando vedada a interposição de novos requerimentos, tendo em vista que já decorreram os prazos previstos no art. 6º, da Resolução nº 96/2023 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE e no art. 2º, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2720034\r\n\r\n‘"
                    ],
                    "2720033": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.208 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro - ”10TACC”, operado pela Concessionária Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - MetrôRio;\r\n\r\n- o mecanismo contratual de reajuste das tarifas metroviárias previsto na Cláusula Oitava do 10TACC;\r\n\r\n- o requerimento de reajustamento das tarifas apresentado pela concessionária, em cumprimento ao disposto no § 7º da Cláusula Oitava do 10TACC;\r\n\r\n- a deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, formalizada no Voto nº 8/2026/CD-CB/AGETRANSP/CONSDIR;\r\n\r\n- o relatório produzido pela PUC-RIO, que analisa de forma ampla a crise na mobilidade urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, destacando o desequilíbrio causado pelo excesso de subsídios ao transporte rodoviário em comparação ao metroviário.\r\n\r\n- o estudo de viabilidade econômica realizado pela Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana;\r\n\r\n- a recomendação constante da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1706, de 24 de fevereiro de 2026, no sentido de que o Poder Concedente avalie a adoção de mecanismos voltados à modicidade tarifária;\r\n\r\n- a necessidade de promover a acessibilidade econômica ao transporte coletivo de alta capacidade e estimular a utilização do sistema metroviário como componente estruturante da mobilidade urbana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Cláusula Sexta, §§ 1º ao 3º do 10TACC prevê a possibilidade de instituição de subsídio tarifário, inclusive nos termos do Apêndice 4 - Pagamento do Subsídio Tarifário com Limitação por Banda de Demanda, integrante do Anexo II do referido Aditivo,\r\n\r\n- Processo nº SEI-100001/000152/2026.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, a partir de 12 de abril de 2026, nos termos do 10TACC, a tarifa pública do serviço público de transporte metroviário de passageiros, operado pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - MetrôRio (Linhas 1, 2 e 4), no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do item 1 do Apêndice 4 - Pagamento do Subsídio Tarifário com Limitação por Banda de Demanda, integrante do Anexo II do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, será instituído o subsídio tarifário correspondente à diferença entre a Tarifa Efetiva da Concessionária, homologada pela AGETRANSP através da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1706, de 24 de fevereiro de 2026, e a Tarifa Pública praticada, nos termos do art. 1º.\r\n\r\n§1º - A operacionalização do pagamento do subsídio observará os mecanismos, critérios e limites estabelecidos no referido Apêndice 4, inclusive no que se refere à limitação por banda de demanda.\r\n\r\n§2º - O subsídio tarifário constitui instrumento de política pública destinado à promoção da modicidade tarifária, sem prejuízo da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem aplicáveis as gratuidades, descontos e demais benefícios tarifários previstos na legislação estadual e na regulamentação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a Concessionária MetrôRio a adotar todas as providências necessárias para a divulgação da tarifa pública, incluindo a publicação de avisos e a comunicação aos usuários do sistema de transporte metroviário, nos termos do § 8º da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 5º - A SETRAM seguirá a definição do procedimento para apuração, controle e pagamento do valor correspondente ao subsídio estabelecido no art. 2º, em conformidade com o Apêndice 4 - Pagamento do Subsídio Tarifário com Limitação por Banda de Demanda, integrante do Anexo II do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2720033"
                    ],
                    "2720015": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.149 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 699.587.391,63 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000495/2026, SEI- 080001/001744/2026, SEI-150013/000095/2026, SEI-310001/000510/2026 e SEI-490001/000045/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 699.587.391,63 (seiscentos e noventa e nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*****INSERIR IMG EPS*****\r\n\r\nId: 2720015"
                    ],
                    "2720016": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n671.318.992\r\n\r\n516.882.434\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n180.507.747\r\n\r\n135.126.013\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n76.722.244\r\n\r\n59.572.862\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.377.662\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n209.101.233\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n518.788.652\r\n\r\n352.300.795\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n73.800.015\r\n\r\n52.074.613\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n310.712.841\r\n\r\n310.712.841\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n215.085\r\n\r\n215.085\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n175.861.845\r\n\r\n67.449.191\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n147.630.295\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n51.667.214\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n3.971.495\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n132.187.769\r\n\r\n132.178.769\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.521.631.296\r\n\r\n1.691.993.296\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n114.108.970\r\n\r\n87.132.594\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n35.795.709\r\n\r\n32.901.261\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.702.485.057\r\n\r\n5.875.557.729\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.984.283.973\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n40.899.468\r\n\r\n28.439.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n35.815.139\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.548.075\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n145.815.855\r\n\r\n137.016.222\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n932.647.430\r\n\r\n888.554.900\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.579.244.032\r\n\r\n1.149.634.935\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n26.985.166\r\n\r\n26.985.166\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n221.968.439\r\n\r\n18.068.044\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.099.753\r\n\r\n8.596.945\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.619.367\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n829.700\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.704.741.137\r\n\r\n9.145.646.566\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n39.621.723\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n8.941.221\r\n\r\n8.881.221\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n721.249.724\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n112.502.136\r\n\r\n112.492.136\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n74.953.748\r\n\r\n66.029.888\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n50.819.193\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n350.407.734\r\n\r\n195.192.437\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.115.147\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.408.437.120\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n693.733.779\r\n\r\n693.733.779\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.144.052.982\r\n\r\n2.129.052.982\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n417.663.415\r\n\r\n417.663.415\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n649.643.293\r\n\r\n649.643.293\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n170.812.483\r\n\r\n170.812.483\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.214.484.093\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n358.924.988\r\n\r\n358.921.388\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.138.774.347\r\n\r\n2.293.887.769\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.599.773\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n89.604.591\r\n\r\n70.433.782\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.066.611\r\n\r\n26.564.045\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n652.063.403\r\n\r\n487.259.481\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n299.848.205\r\n\r\n227.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n546.612.398\r\n\r\n446.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n13.425.024\r\n\r\n10.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n153.306.935\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n55.850.172\r\n\r\n39.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n19.838.497\r\n\r\n13.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n341.998.302\r\n\r\n245.143.387\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n186.724.647\r\n\r\n137.837.635\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n638.817.965\r\n\r\n234.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n107.958.311.489\r\n\r\n88.132.264.552\r\n\r\nId: 2720016"
                    ],
                    "2720017": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n6.181.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n25.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.114.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n108.959.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n6.889.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.507.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n17.555.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n13.840.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n972.978\r\n\r\n972.978\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n13.613.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n131.547.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.868.279.887\r\n\r\n6.868.279.887\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.032.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n10.768.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n15.626.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.500.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.036.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.408.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n13.871.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n11.680.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n13.555.869\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n529.149.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n10.117.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n5.483.661\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n71.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.216.523.868\r\n\r\n3.222.776.941\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.341.852.057\r\n\r\n1.498.785.316\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n44.999.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.122.143\r\n\r\n177.998.172\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.439.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.720.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n11.650.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n6.992.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.234.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n10.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n60.263.432.979\r\n\r\n50.159.382.632\r\n\r\nId: 2720017"
                    ],
                    "2720018": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAtualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n253.204\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.070\r\n\r\n223.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n67.860\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n145.265.406\r\n\r\n145.265.406\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.000\r\n\r\n130.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n469.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n522.000.000\r\n\r\n522.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.858.949\r\n\r\n12.858.949\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n350.407.734\r\n\r\n195.192.437\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n60.613\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.587.528.586\r\n\r\n1.912.922.602\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17.901.940.198\r\n\r\n11.178.287.780\r\n\r\nId: 2720018"
                    ],
                    "2720019": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.292.294\r\n\r\n13.891.656\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.070.280\r\n\r\n81.015.371\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n33.314\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.827.808\r\n\r\n196.629.613\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.080.203\r\n\r\n39.769.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.338.333\r\n\r\n97.338.333\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.571.200\r\n\r\n22.033.656\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n221.760.821\r\n\r\n129.195.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.005.032\r\n\r\n2.090.372\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.710.197\r\n\r\n48.391.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.124.518\r\n\r\n23.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n489.898.221\r\n\r\n244.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n437.179.651\r\n\r\n437.179.651\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.567.365\r\n\r\n36.458.836\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.393.499\r\n\r\n15.264.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n540\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n27.900\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.832\r\n\r\n1.006.832\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n5.676\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n415.844.504\r\n\r\n415.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n51.315.576\r\n\r\n51.315.576\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.818.755\r\n\r\n46.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.534.405\r\n\r\n14.658.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n1.888.166\r\n\r\n1.888.166\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.248.324\r\n\r\n11.743.324\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.325.264\r\n\r\n3.302.264\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.978.793\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n329.200\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n300.700\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n64.440\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.557.008.212\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n565.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n4.939.156\r\n\r\n4.939.156\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n248.381.032\r\n\r\n162.833.691\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n751.602.513\r\n\r\n526.602.513\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n498.397.486\r\n\r\n498.397.486\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.358.308\r\n\r\n26.358.308\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.264.035\r\n\r\n14.264.035\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n675.330.225\r\n\r\n675.330.225\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n416.403\r\n\r\n416.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n58.048\r\n\r\n58.048\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.328.586\r\n\r\n162.328.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.435.180\r\n\r\n11.435.180\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n65.761.947\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.537.717\r\n\r\n106.537.717\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n464.786.394\r\n\r\n464.786.394\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n76.872\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n17.069.377\r\n\r\n17.069.377\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n281.567.248\r\n\r\n263.975.014\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.535.461\r\n\r\n8.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.787.162\r\n\r\n213.736.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.530.987\r\n\r\n28.632.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n567.478\r\n\r\n543.478\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.821.073\r\n\r\n268.731.522\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n218.011.933\r\n\r\n170.657.909\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n258.550\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n228.543.710\r\n\r\n228.543.710\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.468.711\r\n\r\n6.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.659.514\r\n\r\n7.777.611\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n656.369\r\n\r\n656.369\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.757.533\r\n\r\n31.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.216.639\r\n\r\n1.210.639\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.728.237\r\n\r\n93.886.560\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.366.223\r\n\r\n23.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n351.286\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n123.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n29.096.909.485\r\n\r\n26.099.485.314\r\n\r\nId: 2720019"
                    ],
                    "2720020": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizada\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.120.858\r\n\r\n1.120.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.627.948\r\n\r\n10.627.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.195.040\r\n\r\n156.195.040\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.014.293\r\n\r\n110.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.463\r\n\r\n268.463\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.164.566\r\n\r\n3.164.566\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n696.028.827\r\n\r\n695.108.827\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2026.\r\n\r\nId: 2720020"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2720028": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 36214477/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/002698/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA CUNHA LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 41322657/2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ID Funcional nº 36214477/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150001/002698/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42726182/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJV, do Departamento de Coordenação de Cursos, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por PRISCILA DE SOUZA COSTA COUTO, ID Funcional nº 43645593/3. Processo nº SEI-260004/000738/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSETE PEREIRA PERES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 39896447/8, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor (Ise/Ist), símbolo FAETEC 1, do Instituto Superior - Isepam, do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, da Diretoria de Educação Superior, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por ROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS, ID Funcional nº 43319688/2. Processo nº SEI-260005/001785/2026.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CANUTO RUELA, ID FUNCIONAL Nº 51215551, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII - FLXIII, anteriormente ocupado por LUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO, ID Funcional nº 51408104/1. Processo nº SEI-310003/000280/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FIORAVANTE LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 50747800, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional nº 51097958/2. Processo nº SEI-370001/000150/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2026, DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50291785/5, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000468/2026.\r\n\r\nId: 2720028"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2720035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009574/2025 - AUTORIZO a celebração do \"Contrato de Promessa de Permuta de Bens Imóveis Por Obras a Construir, que aponta a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como anuente, conforme minuta apreciada (doc. 126705815) pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Casa Civil e da União Federal, através do Exército Brasileiro. A presente autorização observa o disposto no art. 5°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 2720035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2720029": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANDREIA GOMES ANSELMO AROUCA, ID FUNCIONAL Nº 51676010/1, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002698/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO COURAS DA CRUZ, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51655250, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002698/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO FILIPPO POLICANI BORSETI, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43179088, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002698/2026.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51721945, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002698/2026\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON SANTOS SPEZANI DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ANDREIA GOMES ANSELMO AROUCA, ID Funcional nº 51676010/1. Processo nº SEI-150001/002698/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO RODRIGUES PEDRO DE ALEXANDRIA, ID FUNCIONAL Nº 43985637, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por RAFAEL JEFFERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional nº 51169916/2. Processo nº SEI-150001/002581/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2026, THIAGO DA SILVA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 51099004/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação de Gestão do Acervo, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150010/000079/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANILTON REIS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA BARBOSA, ID Funcional nº 51433370/1. Processo nº SEI-150001/002320/2026.\r\n\r\nNOMEAR THADEU HENRIQUE SAIEG WERNECK para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.360, de 13 de novembro de 2020. Processo nº SEI-150013/000184/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO PAULO MARTINS DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.360, de 13 de novembro de 2020. Processo nº SEI-150013/000184/2026.\r\n\r\nNOMEAR JHENIFFER MONIQUE FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por MARCELLA MILHEIRO UCHOA, ID Funcional nº 51700743/1. Processo nº SEI-150013/000184/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE DA SILVA DUQUE NETO, ID FUNCIONAL Nº 28178742, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional - Niterói, da Diretoria Técnica, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150014/000432/2026.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO MENDES DOS REIS BELICIO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 29456720, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ALAN TOME DE SOUZA, ID Funcional nº 42802032/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-15/001/000157/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANNAINA VAZ COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51576392/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002698/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MOREIRA DE BARROS para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - Suppar, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por HANNA FERREIRA KWITKO, ID Funcional nº 51644355/1. Processo nº SEI-420001/002357/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BARBOSA E SILVA ZARDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente - Suposp, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por GABRIELLA ANDRES BESADA MOREIRA, ID Funcional nº 51591685/1. Processo nº SEI-420001/002237/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ALBERTO ONOFRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51160030/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/000680/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2026, ANA CAROLINA PACHECO OLIMPIO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51629038/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/000716/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2026, \r\n\r\nRAYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA PAIXAO, ID FUNCIONAL Nº 51521148/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Divisão de Protocolo, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, da Superintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/000482/2026.\r\n\r\nNOMEAR DENILDO DE CAMPOS LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.190, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000221/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 51650452, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.190, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000221/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE JUCA SAUERBRONN DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LEONARDO SILVA BARBOSA, ID Funcional nº 51617200/1. Processo nº SEI-080001/006563/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA HELENA PIRES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 51724367, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.205, de 10 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002698/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO, ID FUNCIONAL Nº 51408104, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARIANE LEMOS KARMUOCHE, ID Funcional nº 51195232/3. Processo nº SEI-030001/023338/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SANTOS DA SILVA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 06 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por HILDEBRANDO CALDEIRA DO BOMFIM, ID Funcional nº 50118960/2. Processo nº SEI-030001/022633/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA RODRIGUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 50191179/1, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARIA CRISTINA VIEIRA \r\n\r\nMUNIZ DE LIMA RODRIGUES, ID Funcional nº 37974920/4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/022283/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DE MORAES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 43305610/1, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.206, de 10 de março de 2026. Processo nº SEI-030001/022824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2026, \r\n\r\nLUCIANA LUIZ MOREIRA LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 50885162/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022283/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL DAS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 50272950/1, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RAFAELA RODRIGUES RAMOS, ID Funcional nº 50191179/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/022283/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR SOARES RIBEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51651904, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I,\r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobili-\r\n\r\ndade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.108, de 19 de janeiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-100001/000604/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2026, THIAGO BAPTISTA MARTINELLE, ID FUNCIONAL Nº 50723871/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica - Fma, da Superintendência de Fundos de Interesse Público - Supfip, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000556/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de março de 2026, publica-\r\n\r\ndo no D.O. de 04/03/2026, que nomeou FABIANA COELHO DA\r\n\r\nSILVA, ID FUNCIONAL Nº 42742889/3, para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por YANKO SANTIAGO CUNHA, ID Funcional nº 51610744/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000316/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, \r\n\r\nJANILA TEIXEIRA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 50727087/2, do\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Polo Baixada - Duque de Caxias, do Polos Regionais Administrativos Operacionais, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Sub-\r\n\r\nsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001252/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FERNANDO SAMPAIO DE BARROS para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.139, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-020001/001186/2026.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO, ID FUNCIONAL Nº 50904515, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, anteriormente ocupado por VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER, ID Funcional nº 51095335/5. Processo nº SEI-520001/000117/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO KLEYTON ALVES DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 51607468, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.529, de 26 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-520001/000108/2026.\r\n\r\nNOMEAR QUELI CRISTINA FERRAZ OLINDINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714, de 03 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/000798/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2026, LETICIA OLIVEIRA CARMO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51640236/1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº\r\n\r\nSEI-180003/000085/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS PAULO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51240319/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000280/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO MOURA FERREIRA para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII - FLXIII, anteriormente ocupado por WALDIR FRUTUOSO DE BARROS, ID Funcional nº 51373394/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000271/2026.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação\r\n\r\nLeão XIII - FLXIII, anteriormente ocupado por JAISON CARLOS \r\n\r\nROSA LOURENCO, ID Funcional nº 51585812/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000274/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA DE BARROS para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por TAIZ CARVALHO MONTEIRO, ID Funcional nº 51587262/1. Processo nº SEI-050001/000372/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, \r\n\r\nENESIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51613867/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Asses-\r\n\r\nsoria de Apoio Operacional, da Diretoria Geral de Administração \r\n\r\ne Finanças, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº \r\n\r\nSEI-320001/000674/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026,\r\n\r\nDAMIAO RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50234676/2, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, do Departamento de Manutenção e Zeladoria, da Assessoria de Apoio Operacional, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000674/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, \r\n\r\nPEDRO AURELIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51663023/1, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, do Departamento de Manutenção e Zeladoria, da Assessoria de Apoio Operacional, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000674/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, JOAO SEBASTIAO JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 8700257/3, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, do Departamento de Manutenção e Zeladoria, da Assessoria de Apoio Operacional, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000674/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, \r\n\r\nCOSME RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50137379/2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, do Departamento de Manutenção e Zeladoria, da Assessoria de Apoio Operacional, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000674/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, SONIA REGINA TEIXEIRA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51484285/1, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, do Departamento de Manutenção e Zeladoria, da Assessoria de Apoio Operacional, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000674/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULLIA VICTORIA PIRES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.150, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000398/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DA SILVA VALE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.150, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/000399/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2026, publicado no D.O. de 10/03/2026, que exonerou ELOAH ALVARENGA MESQUITA QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 51375109/1, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraor-\r\n\r\ndinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº\r\n\r\nSEI-370001/000168/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BORGES DE VELLOSO VIANNA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por JODISON VAZ DE AGUIAR, ID Funcional nº 51415488/1. Processo nº SEI-370001/000150/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2026, publicado no D.O. de 10/03/2026, que exonerou ELIANE DOS SANTOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51382210/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Parlamentar - Asspar, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000168/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER RODRIGUES MAZZINI, ID FUNCIONAL Nº 51561069, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do \r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por MAXWELL \r\n\r\nCOSTA BRASIL, ID Funcional nº 51214091/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/000486/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIZANDRO VILARDO, ID FUNCIONAL Nº 51649314, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por BERNARDO HEVIA LIMA MEIRELES, ID Funcional nº 51378671/2. Processo nº SEI-480001/000253/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2026,\r\n\r\nANDERSON LUIS BATISTA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51450135/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000254/2026.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM DOS SANTOS RAYMUNDO MOTTA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.156, de 25 de\r\n\r\nfevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000314/2026.\r\n\r\nNOMEAR DARLAN CORREA TEPERINO para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.156, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000314/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER, ID FUNCIONAL Nº 51095335, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nCoordenadoria Geral Financeira, da Superintendência de Gestão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por VICTOR VALLE DA CUNHA, ID Funcional nº 50916190/6. Processo nº SEI-280001/000133/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 27/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/003242/2026, fica retificado para LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002622/2026, fica retificado o saldo remanescente no Anexo II do presente Decreto nº 50.198, de 09/03/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.186, de 06 de março de 2026\r\n\r\nR$ 75,00 \r\n\r\nSEEL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001597/2026, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão da nomeação de BRUNO MENEZES PEREIRA a quem se refere o presente Ato, da Superintendência de Para desporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001597/2026, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão da nomeação de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PEREIRA a quem se refere o presente Ato, da Superintendência de Para desporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/002447/2026, fica esclarecido que a exoneração de VALÉRIA CANUTO RUELA, ID FUNCIONAL Nº 51215551, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000207/2026, fica retificado o Ato de nomeação de PITER OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51650770, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.180, de 04 de março de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000207/2026, fica retificado o Ato de nomeação de BRUNO DE FARIA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.180, de 04 de março de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000207/2026, fica retificado o Ato de nomeação de JESSICA PEREIRA DE SOUZA SCHINZEL, ID FUNCIONAL Nº 51647745, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.180, de 04 de março de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000207/2026, fica retificado o Ato de nomeação de GRACE DE MEDEIROS ARAUJO PONTES, ID FUNCIONAL Nº 51250853, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.180, de 04 de março de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000207/2026, fica retificado o Ato de nomeação de FABIANO MATHEUS DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640740, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.180, de 04 de março de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002584/2026, fica retificado para ERICA FIGUEIRA ABREU, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2720029"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000982/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Flavia Jabur Ferreira França, Oficial de Policia Civil, Id. Funcional nº 4.385.740-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2720036"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1042 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000194/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 013/2026 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da Ata de Registro de Preços FSC nº 005/2025.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ROSIANE ANDRÉ DE MELO, Assistente I, ID Funcional nº 5114849-8 e LUIZ CLÁUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS, Assistente, ID Funcional nº 5075861-6, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RODRIGO DA SILVA GUERRA, Assistente I, ID Funcional nº 5109490-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2719798"
                    ],
                    "2719790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1043 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000203/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, na qualidade de Integrante Demandante; LAÍS CARVALHO RODRIGUES, ID Funcional nº 5157953-7, na qualidade de Integrante Técnico e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID Funcional nº 5125529-4, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2719790"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717452": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001863/2025 - Tomando como base o despacho do Senhora Diretora Industrial id. (118139421), o Parecer 109 da Assessoria Jurídica id. (119006060) e o despacho da Assessoria de Auditoria Interna id. (119034077), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. (117238830), seja adjudicado à empresa CREACOM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\nLTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). \r\n\r\nId: 2717452"
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                        "2719851": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000060/2026 - Tomando como base o despacho da Senhora Diretora administrativa id. (110358112), o Parecer 04 da Assessoria Jurídica id. (124160686) e o despacho da Assessoria de Auditoria Interna id. (126073857), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. (122698072), seja adjudicado à empresa JAJO REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMERCIO EM REFRIGERAÇÃO LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso XV do art. 29 da Lei Federal 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 269.100,00 (duzentos e sessenta e nove mil e cem reais). \r\n\r\nId: 2719851"
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                        "2719612": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, WANDERSON DIAS MATOS, Agente de Saneamento H, MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro D, como Membros Titulares, ROGERIO SANTOS, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ALFREDO FERNANDES SIQUEIRA, Assistente IV bem como FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA LOJA COMERCIAL DE BOM JARDIM/RJ” - Processo n° SEI-150017/001084/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.463-00. \r\n\r\nId: 2719612"
                        ],
                        "2719613": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDESIGNA NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista D, como Presidente, WALDETE DO COUTO, Agente Administrativa F e LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador D, como Membros Titulares e MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE” - Processo n° SEI-150017/003011/2024. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.468-00. \r\n\r\nId: 2719613"
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                        "2719614": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE PRENSA HIDRÁULICA MANUAL COM PRENSA AUXILIAR - 100 TON, PARA A GERÊNCIA GGL” - Processo n° SEI-150017/010774/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.469-00. \r\n\r\nId: 2719614"
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                        "2719870": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/207550/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Gisele Santos Mendes, Id. Funcional n.º 41890981, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 03/05/2010 e exoneração em 03/04/2024, no valor total de R$ 18.272,66 (dezoito mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), relativo às competências de julho/2022 a agosto/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/024590/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Erica Lima dos Santos, Id. Funcional n.º 50854267, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 19/09/2016 e exoneração em 17/05/2023, no valor total de R$ 8.776,57 (oito mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), relativo às competências de julho/2022 a maio/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/226145/2025 - HOMOLOGO o resultado do Chamamento Público nº 004/2026, apresentado pela Comissão Permanente de Licitação (Doc. SEI nº. 125898409), cujo objeto consiste na prospecção do mercado imobiliário no Distrito de Itaipava, em Petrópolis - RJ, com vistas à futura locação, comodato, cessão ou doação, para instalação de Unidades Administrativas do DETRAN/RJ, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados no Anexo I do Edital de Chamamento Público em referência (Doc.SEI n.º 124612960).\r\n\r\nId: 2719870"
                        ],
                        "2719888": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/229867/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINIPARE - CLINICA DE AVALIAÇÃO MEDICA E PSICOLOGICA DO TRANSITO LTDA, registro DH 37331, no endereço funcional RUA PADRE JOSE BESTE - 250 - QUADRA B LOTE 31 - VILA DAGMAR - BELFORD ROXO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/233508/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NOVA CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 33174, no endereço funcional RUA DR. SIQUEIRA - 18 - PARQUE TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/236309/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa PERSONA CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, registro DH 34766, no endereço funcional RUA SÃO PEDRO - 154 - SALA 1204 - CENTRO - NITERÓI - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores \r\n\r\nId: 2719888"
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                        "2719868": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/046927/2026 - Roberto Carlos Lopes Ferreira, Id. Funcional nº 5031442-4. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidor, no valor de R$ 3.293,55 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2719868"
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                        "2719604": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2026 \r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 017//2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LEDPRO EVENTOS LTDA., os seguintes integrantes: GESTOR TITULAR: ANDRESSA CAMARGO PAURA, ID n.º 5163985-8; FISCAIS: ADALBERTO MELO DA SILVA, ID n.º 516548-90; RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID n.º 516556-16; HAROLDO TEIXEIRA DA ROCHA, ID nº 516549-20; LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID nº 5134104-2 e RENATA MARTINS COSTA, ID n.º 5163878-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000070/2025.\r\n\r\nId: 2719604"
                        ],
                        "2719897": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/LOTERJ/336/1993 - CONCEDE a conta-\r\n\r\ngem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio, ao ser-\r\n\r\nvidor MÁRCIO DE CAMPOS CASANOVA, Operador Lotérico, Níve\r\n\r\nMédio, Classe III, Id. Funcional nº 5752655, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janei-\r\n\r\nro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho \r\n\r\ndo Departamento de Gestão de Pessoal, referente ao período de 25/05/2018 a 23/05/2023.\r\n\r\nId: 2719897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2719555": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições e, conforme estabelece a legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes apontados na certificação da Auditoria Geral do Estado - AGE, nos termos do Processo SEI-120001/005219/2023; e\r\n\r\n- a necessidade de reanálise e atualização dos trabalhos da Comissão, garantindo correta instrução processual e observância dos princípios da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Redesignar os servidores abaixo nomeados para compor a Comissão de Tomada de Contas instituída pela Resolução SEPLAG n.º 255, de 08 de dezembro de 2023, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, Id. Funcional n.º 1906807-7;\r\n\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, Id. n.º 5012293-2; e\r\n\r\nDamião José da Silva, Id. Funcional n.º 2013615-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão dará prosseguimento aos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente do pagamento da multa à Receita Federal do Brasil no valor de R$ 579.814,55, em virtude de atraso no envio da DCTF de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá promover a formal cientificação do(s) agente(s) apontado(s) nos trabalhos de certificação da Auditoria Geral do Estado, assegurando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação por cada agente, para manifestação e eventual apresentação de documentos ou elementos adicionais.\r\n\r\nArt. 4º Caso haja fatos novos ou relevantes apresentados pelos agentes apontados, o resultado dos trabalhos da Comissão culminará em novo relatório elaborado nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, a ser encaminhado à AGE para reanálise.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão de Tomada de Contas deverão instruir o processo com todos os elementos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2719555"
                    ],
                    "2719557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000410/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 330 (trezentos e trinta) dias de licença prêmio não usufruídas, em favor da servidora aposentada Tania Regina \r\n\r\nHygino, identidade funcional nº 8705950, detentora do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde e RECONHEÇO \r\n\r\na dívida, de acordo com a Certidão n.º 06/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 17.528,35 (dezessete mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2719557"
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                    "2719556": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO FASE DE PLANEJAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000681/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Curso Fase de Planejamento, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 16/03/2026 até o dia 25/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 26/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - Solicitar ajustes;\r\n\r\nII - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) Informações do Curso\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 24h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 30/03, 01/04, 06/04, 08/04, 10/04, 13/04, 15/04\r\n\r\nCarga Horária Diária: 10h às 13h (3h)\r\n\r\nCritérios de Aprovação: Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: De 09:00 do dia 16/04 até 23:59 do dia 19/04\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nB) Estrutura Curricular e Cronograma\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nONLINE\r\n\r\nIntrodução as Compras Publicas\r\n\r\nAmbiente das Contratações Públicas\r\n\r\nCenário das Contratações Públicas\r\n\r\nFluxo da Contratação Pública \r\n\r\nAtores\r\n\r\nResponsabilidades \r\n\r\nTATIANA GASPAR\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nIntrodução à Fase de Planejamento\r\n\r\nO que é a fase de Planejamento\r\n\r\nLegislação e normas Especificas do Planejamento\r\n\r\nQual o objetivo do planejamento \r\n\r\nLUCIANO BUENO\r\n\r\n3\r\n\r\nEtapas do planejamento\r\n\r\nO Fator tempo dentro do planejamento\r\n\r\nVínculos com o PNCP\r\n\r\nVinculo com as leis Orçamentarias\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nDocumento de Formalização de Demandas - DFD\r\n\r\nO que é o DFD\r\n\r\nPara que serve o DFD\r\n\r\nIdentificação da Necessidade ou Problema\r\n\r\nDiferenças entre Necessidade e Objeto (strito senso ou item ou Forma de Suprimento)\r\n\r\nDefinição preliminar do Objeto\r\n\r\nLEYLA BIANCA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nDocumento de Formalização de Demandas - DFD\r\n\r\nDefinição preliminar do quantitativo\r\n\r\nDefinição preliminar do valor previsto\r\n\r\nAlocação do valor previsto nos exercícios financeiros\r\n\r\nDefinição e Importância da priorização\r\n\r\nDefinição preliminar da data prevista da contratação \r\n\r\nLEYLA BIANCA\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nDocumento de Formalização de Demandas - DFD \r\n\r\nExclusão de DFD\r\n\r\nEdições no DFD\r\n\r\nRejeição de item \r\n\r\nGIOVANNA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nRejeição de DFD\r\n\r\nConfirmação e suas consequências\r\n\r\nInclusão de um novo item\r\n\r\n5\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n10:00 - 11:00\r\n\r\nPlano de Contratações Anual - PCA\r\n\r\nO que é o PCA\r\n\r\nPara que serve o PCA\r\n\r\nPeriodos do PCA\r\n\r\nAgrupamento de demandas \r\n\r\nGIOVANNA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n11:00 - 13:00\r\n\r\nPlano de Contratações Anual - PCA\r\n\r\nEdição das demandas\r\n\r\nExclusão de itens\r\n\r\nValidação e suas consequências\r\n\r\nAprovação e suas consequências \r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nPlano de Execução\r\n\r\nElaboração do Plano de Execução do PCA\r\n\r\nAgrupamentos para licitações\r\n\r\nDimensionamento de equipes\r\n\r\nLUCIANO BUENO\r\n\r\n3\r\n\r\nDefinição de datas de licitação\r\n\r\nCriação do cronograma de licitações e etapas da contratação pública\r\n\r\nRelatório de risco dos itens não executados do PCA\r\n\r\nAcompanhamento da execução e indicadores\r\n\r\n7\r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nSistema\r\n\r\nApresentação do sistema \r\n\r\nLEYLA BIANCA\r\n\r\n3\r\n\r\nC) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nPriscila Costa\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n4\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nJayme Vasconcelos\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n4\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nRafael Tomé\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\n4\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nAnna Vitória Gomes\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\n4\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nTATIANA GASPAR\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; \r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLUCIANO BUENO\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLEYLA BIANCA\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n11\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nGIOVANNA DOS SANTOS\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2719556"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nREMOVE JOAREZ GONCALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4347622-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008819/2026.\r\n\r\nREMOVE CLAUDIO MENDES GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006762-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008819/2026.\r\n\r\nId: 2719624"
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                    "2719631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nREMOVE FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 613939-6, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE LEANDRO MENDONCA PARREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365317-0, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE GUSTAVO CESAR A PEQUENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4372045-5, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 2645073-9, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427367-3, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE ROBERSON FERNANDES LORIATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006150-0, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE MARCOS RODRIGO DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365304-9, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE JORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4383906-1, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL MIARA SCHUARTS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427420-3, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE PAULO MOURA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006298-0, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE EVERTHON DUARTE GUIMARAES DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344436-9, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008629/2026.\r\n\r\nREMOVE ANDRÉ LUIZ CAMACHO TELÓ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387489-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008051/2026.\r\n\r\nREMOVE MARCELO DE FRONTIN WERNECK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1951368-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008051/2026.\r\n\r\nREMOVE MÁRIO SLIEPOI RUTMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5009929-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008051/2026.\r\n\r\nREMOVE OSVALDO LUÍS VENTURA BARCIA RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1954075-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/008051/2026.\r\n\r\nId: 2719631"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/008070/2023 - LABORATÓRIO SERVIER DO BRASIL LTDA. - DEFIRO o Regime Especial nº 004/2026, com validade até 28/02/2031, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 124401859, 124735205, 124757192, 124871121 e 125185541.\r\n\r\nId: 2719636"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 969 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELLO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR e o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; e o servidor BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 027/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa JAK - OBRAS CIVIS LTDA, para a prestação de serviços de regularização de sistema de combate a incêndio e pânico às exigências do CBMERJ, por meio da elaboração de projeto executivo de instalações elétricas e projeto executivo de segurança contra incêndio e pânico para emissão de Laudo de Exigências junto com Corpo de Bombeiros - CBMERJ, constante do processo administrativo SEI-040002/002370/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC n° 926 de 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2719899"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 095 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2024 (empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, processo SEI-040106/000014/2023), conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestora: Michelle Santos Costa (ID Funcional Nº 5165114-9);\r\n\r\nFiscais Técnicos: Valdeci Pinto Gama, (ID Funcional Nº 5082711-1) e Suraya Pires Daltro, (ID Funcional Nº 4217915-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Rafael Mandarino de Carvalho Pereira (ID Funcional Nº 4344288-9);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: Newton Almeida da Silva Junior (ID Funcional Nº 5139026-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante: Karina de Lima Bigler Teodoro (ID Funcional Nº 4344351-6);\r\n\r\nGestor Suplente: Katia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestora: Gabriela Monteiro Bittencourt (ID Funcional Nº 5171652-6);\r\n\r\nFiscais Técnicos: Valdeci Pinto Gama, (ID Funcional Nº 5082711-1) e Suraya Pires Daltro, (ID Funcional Nº 4217915-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Rafael Mandarino de Carvalho Pereira (ID Funcional Nº 4344288-9);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: Newton Almeida da Silva Junior (ID Funcional Nº 5139026-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante: Karina de Lima Bigler Teodoro (ID Funcional Nº 4344351-6);\r\n\r\nGestor Suplente: Michelle Santos Costa (ID Funcional Nº 5165114-9).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/02/2026.\r\n\r\nId: 2719759"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1471 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER n.º 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS n.° 425/2025, constante do processo n° SEI-040006/048269/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SPR ALIMENOS SABOR GOURMET LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.117.960\r\n\r\nCNPJ: 00.201.028/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA Chale 250, Jacarépagua, Rio de Janeiro - RJ 22780-250\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da Lei n.º 2657 de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/03/2016, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 87.117.960, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2719605"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 1073 DE 15 DE OUTUBRO 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/005975/2025\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 509/2025, (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 519/2025, (...)\r\n\r\nId: 2719218"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 1101 DE 20 DE OUTUBRO 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRI ÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002635/2022\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, (...)/\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.795.864\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, (...)/\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.255.845\r\n\r\nId: 2719219"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 44 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 6/2026, de 9 de março de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/010980/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de MARÇO de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): 4,9800 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): 4,2400 por m³;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2719848"
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                    "2719424": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 75093 - Processo nº SEI-E-04/211/008006/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, com relação a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº 20671 - EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO NÃO TÉCNICA. Descabe a realização de perícia quando não há divergências técnicas acerca dos elementos dos autos, mas tão somente divergências quanto ao enquadramento jurídico sobre estes. Precedentes. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - EMPRESA LÍDER - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nas operações realizadas por consórcio de exploração e produção de petróleo, a empresa líder, nos termos do Decreto nº 26.064/2000, detém a responsabilidade pela apuração e escrituração do ICMS, bem como pela observância das obrigações principais e acessórias. A inscrição estadual vinculada à empresa líder legitima sua sujeição passiva, independentemente da participação de outras consorciadas, não havendo nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (cloreto de sódio e cloreto de potássio que compõem os fluídos de completação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82526 - Processo nº SEI-040043/000340/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2719424"
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                    "2719903": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de abril de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83318 - Processo nº SEI-040039/000396/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZR TAVARES OTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83325 - Processo nº SEI-040039/000394/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZR TAVARES OTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83577 - Processo nº SEI-040006/002677/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIBRA ENERGIA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81259 - Processo nº SEI-040041/003336/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHRISTA BOHNHOF-GRÜHN - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2719903"
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                    "2719904": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de abril de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 74415 - Processo nº E-04/211/002660/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andréa Abrahão da Silva, OAB/RJ 136.110.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82005 - Processo nº SEI-040006/000164/2023 - Recorrente: FIGUEIREDO VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83661 - Processo nº SEI-040006/005677/2024 - Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Gilberto Natividade de Alvarenga, OAB/RJ 108.232.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2719904"
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                    "2719905": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de abril de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51704 - Processo nº E-04/077022/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51705 - Processo nº E-04/077023/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51706 - Processo nº -E-04/077024/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81564 - Processo nº SEI-040224/003976/2023 - Recorrente: CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 80583 - Processo nº SEI-040192/001968/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DNC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2719905"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2719922": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8473 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, o processo nº SEI-350001/003148/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas;\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-350487/006484/2023 da Superintendência de Coordenação e Administração - SSCC/SUPCAD;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas, com fulcro na materialidade constatada na solução da Averiguação da Portaria nº 024/487/2021, que constatou dano ao patrimônio público decorrente da inutilização do monitor Dell 23” Full HD P219H, cor preta, número patrimonial 874, especificamente na parte superior direita, configurando prejuízo ao erário.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a Comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\n\r\nI - TEN-CEL PM RG 65108 ÁTILA PINTO COLLYER, Id funcional 24495468;\r\n\r\nII - TEN-CEL PM RG 72692 FABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Id funcional 24469750; e\r\n\r\nIII - 2º TEN PM RG 69378 SIDCLEI MIQUELON, Id funcional 23317957.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2719922"
                    ],
                    "2719571": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC/SUBPAN Nº 8502 \r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA ADJUNTA GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-150001/015798/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 18 de dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n\r\n- Agatha Christian da Silva Costa - SECC/SUBPAN, SECC/COOAPN (Coordenadoria de Apoio Portuário e Naval), ID FUNC. 5151169-0\r\n\r\n- Rodrigo Pereira Rodrigues Maul - SECC/SUBPAN, SECC/COOPPN (Coordenadoria de Planejamento Portuário e Naval), ID FUNC. 5168655-4\r\n\r\n- Felipe Rafael Cavalcanti Mendes da Silva - SECC/SUBPAN, SECC/ASSADM (Assessoria Administrativa), ID FUNC. 435903114\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPATRÍCIA SEABRA HUDSON LEITE\r\n\r\nSubsecretária Adjunta Gestão Portuária\r\n\r\ne Atividades Navais\r\n\r\nId: 2719571"
                    ],
                    "2719540": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8507 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 7690 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto n 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências, no processo nº SEI-350010/025494/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a RESOLUÇÃO SEPM N.º 7690 DE 29 DE JULHO DE 2025, nos seguintes termos:\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos do corpo de membros da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - DSS;\r\n\r\n1º TEN PM MED RG 3/000766 VICTHORIA HAIRA B. BRAGA - DGS.\r\n\r\n§2º - Incluem-se no corpo de membros da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.367RENATA ROSSI RODRIGUES - DC;\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.426 LETICIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO - DSO;\r\n\r\n1º TEN PM PSI RG 3/000141 JULIANA SANTOS DA SILVA -DC;\r\n\r\n1º TEN PM ENF RG 3/000244 EDUARDO DE SOUZA GASPAR - DC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2719540"
                    ],
                    "2719916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROMOVE POR BRAVURA, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de outubro de 2025, de acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-350014/001445/2025:\r\n\r\n1 - Ao posto de MAJOR PM: o CAPITÃO PM (RG 90.780) LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA, Id funcional 44045492.\r\n\r\nPROMOVE POR BRAVURA, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de outubro de 2025, de acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-350014/001445/2026: \r\n\r\n1 - Ao posto de 2º TEN PM: o SUBTEN PM (RG 68.975) FELIPE EDUARDO LIMA BRAGA, Id funcional 24968528\r\n\r\n2 - Ao posto de 2º TEN PM: o SUBTEN PM (RG 70.448) ANSELMO DA COSTA PAREDES, Id funcional. 24960977\r\n\r\nId: 2719916"
                    ],
                    "2719610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2024, ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA, TEN CEL PM RG 58.828, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CIEAT, designado por ato de 19.01.2022, publicado em D.O. de 19.01.2022. Processo nº SEI-350132/000166/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2025, RICARDO DE OLIVEIRA JARDIM, SUB TEN PM RG 69.724, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CIEAT. Processo nº SEI-350007/019830/2025.\r\n\r\nId: 2719610"
                    ],
                    "2719629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004848/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005776/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005754/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/007091/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010260/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005913/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000507/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2719629"
                    ],
                    "2719914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001349/2025 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para a AGETRANSP, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000997/2026 - AUTORIZO a permanência do servidor SUBTEN PM RG 58.998 JESUS ERNANI DE OLIVEIRA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 17 de janeiro de 2026., nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000997/2026 - AUTORIZO a permanência do servidor SUBTEN PM RG 68.870 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 17 de janeiro de 2026, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022. .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000997/2026 - AUTORIZO a permanência do servidor SUBTEN PM RG 69.863 JOSÉ VANDERLEI DOS SANTOS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 17 de janeiro de 2026, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022. .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000997/2026 - AUTORIZO a permanência do servidor 1º SGT PM RG 79.974 SIDNEY BRUNO ALVES EUDAMIDAS DA SILVA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 17 de janeiro de 2026, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022. .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000997/2026 - AUTORIZO a permanência do servidor 2º SGT PM RG 86.937 JOSÉ EDUARDO VIEIRA GUERREIRO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000997/2026 - AUTORIZO a permanência do servidor 3º SGT PM RG 95.362 NYESSE LEMOS NUNES CAMPOS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 17 de janeiro de 2026, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001077/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 105.603 CAIO DE JESUS SOUSA, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na função comissionada de Assistente Administrativo FC-3, na Coordenadoria de Apoio Externo e Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001875/2026 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 75.447 DARKO LOUREIRO CONTAGE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 29° BPM, para a Prefeitura Municipal de natividade, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000437/2026 - AUTORIZO a cessão da TEN CEL PM RG 57.358 DANIELE DE ALMEIDA NEDER, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 2° CPA, para a Portos Rio, a fim de exercer suas funções junto a SUPFOR, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000543/2026 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 90.177 RAPHAEL DOS SANTOS E SILVA, Id Funcional nº 4401670-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militara, lotado no BTM, para Subsecretaria Militar do GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-420001/002253/2026 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ªDPJM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2026.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-420001/002253/2026 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, PARA SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.658 ROMERO JUSTINO DE BRITO;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 77.383 FLÁVIO PESSOA FERNANDES;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.937 JULIANO DANTAS DE SOUZA;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.754 RODRIGO DA COSTA FERREIRA;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 93.144 KARLA ESTEVES DA SILVA;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 94.599 VANDERLEI AQUILES BERTOLDI;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.118 CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES GOMES;\r\n\r\n- CB PM RG 105.332 FELIPE ALCÂNTARA DA SILVA;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.973 LEANDRO FILGUEIRA DE MELO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2026\r\n\r\nId: 2719914"
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                    "2719915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/007270/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001667/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/005815/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006286/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2719915"
                    ],
                    "2719596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003391/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG .\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/004898/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003391/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/004898/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.02.2026.\r\n\r\nId: 2719596"
                    ],
                    "2719590": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nEXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencados na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 03.03.2026. Processo nº SEI-350010/006024/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44357\r\n\r\n23961465\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nId: 2719590"
                    ],
                    "2719964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nNOMEIA na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, com início de 09 de março de 2026, podendo ser prorrogado por dois períodos iguais a critério da Administração, os servidores abaixo: Processo n° SEI-350009/007383/2026. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57264\r\n\r\n21744980\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTUR NO) \r\n\r\nPAULO ROBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n33507\r\n\r\n21553130\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO) \r\n\r\nId: 2719964"
                    ],
                    "2719584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025133/2024 ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/25 tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, cujo objeto é o Registro de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, o Item 1 em favor da empresa DK DIAGNOSTICA COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA, CNPJ: 14.108.524/0001-05, com o valor total registrado R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), os Itens 2, 5, 10, 16, 18, 19, 20 e 23 em favor da empresa ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ: 16.599.555/0001-31, com o valor total registrado R$ 52.021,81 (cinquenta e dois mil e vinte e um reais e oitenta e um centavos), os Itens 3, 4 e 24 em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA , CNPJ: 58.229.293/0001-63, com o valor total registrado R$ 5.586,30 (cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), os Itens 6 e 22 em favor da empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 29.843.853/0001-77, com o valor total registrado R$ 14.364,00 (quatorze mil trezentos e sessenta e quatro reais), o Item 12 em favor da empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP , CNPJ: 59.403.410/0001-26, com o valor total registrado R$ 2.716,97 (dois mil setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), os Itens 8, 9, 21, 25 e 26 em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 17.211.630/0001-08, com o valor total registrado R$ 11.695,85 (onze mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R$ 111.581,81 (cento e onze mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2719584"
                    ],
                    "2719574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000827/2023 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº. 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 12.444,86 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), oriunda do Contrato nº. 069/2019-GA, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios tipo cárneos, para as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2719574"
                    ],
                    "2719575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000720/2020 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº. 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 11.177,73 (onze mil, cento e setenta e sete reais e setenta e três centavos), oriunda do Contrato nº. 091/2019-GA, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios tipo hortifruti, ovos e laticínios, farinhas, biscoitos e massas, para as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2719575"
                    ],
                    "2719739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001746/2026 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de US$ 22.305,84 (vinte e dois mil, trezentos e cinco dólares e oitenta e quatro centavos de dólar), referente à aquisição de 24 (vinte e quatro) carabinas, calibre 5,56 x 45 mm, cano de 11,5\", em favor da empresa SIG SAUER INC, Ata de Registro de Preço nº. 31/2025-SENASP.\r\n\r\nId: 2719739"
                    ],
                    "2719576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001690/2020 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº. 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 6.302,06 (seis mil, trezentos e dois reais e seis centavos), oriunda do Contrato nº. 240/2018-GA, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios tipo pescado (Lote 03), ovos e laticínios (Lote 07), para as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2719576"
                    ],
                    "2719895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/062997/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/031495/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000356/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000357/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/021583/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000049/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001632/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000777/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/049637/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008340/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/004455/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000002/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/024531/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/027196/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010943/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/001915/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/021217/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/000019/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/019473/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000337/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001493/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/015054/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2719895"
                    ],
                    "2719660": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 62 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/062212/2024 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 08 de janeiro de 2026 os servidores 2º SGT PM 86.821 DANIEL PAULA DA SILVA, ID Funcional 4367134-9 e o CB PM 103.367 ISAQUE LOPES DA SILVA, ID Funcional 5030318-0, em substituição aos servidores 3º SGT PM 99.562 JOSÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO, ID Funcional 5017258-1, 2º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID Funcional 4357202-2 e o SD PM 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID Funcional 4359248-1 para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora São João - 6°UPP/3°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundos do Processo SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID Funcional 4330003-0\r\n\r\n2º SGT PM 86.328 SALMIR LUCIO GUERRA, ID Funcional 4366772-4\r\n\r\n3º SGT PM 87.817 BRUNO MENEZES LOPES, ID Funcional 4375592-5\r\n\r\n2º SGT PM 86.821 DANIEL PAULA DA SILVA, ID Funcional 4367134-9\r\n\r\nCB PM 103.367 ISAQUE LOPES DA SILVA, ID Funcional 5030318-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719660"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2° TEN PM 110.904 GUSTAVO JOABE CHAVES, ID Funcional 5130217-9\r\n\r\nSD 69.600 PAULO ROBERTO CHAGAS MONTALVÃO, ID Funcional 5922161\r\n\r\nSD 108.178 RODNEY CAMPOS MENDES, ID Funcional 51040883\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719662"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- SUBTEN PM 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMAE SILVA, ID Funcional 24752967\r\n\r\n- 3° SGT PM 99.093 FLAVIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 50153390\r\n\r\n- CB PM 100.673 SAIMON ARAUJO DA SILVA, ID Funcional 50194119\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719663"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 66 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002637/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 03 de setembro de 2025 os servidores 2º TEN PM 54.094 ENI MACEDO DA SILVA ID Funcional 23481552, 2º SGT PM 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA ID Funcional 43277250, 2º SGT PM 89.397 MARCELO DA SILVA ALVES ID Funcional 43662625, 3° SGT PM 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO ID Funcional 5005324-2, 1° SGT PM 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO ID Funcional 2456447-8 e o 1° SGT PM 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA ID Funcional 2153476-0 na Comissão de Fiscalização do 27º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 54.094 ENI MACEDO DA SILVA, ID Funcional 23481552\r\n\r\n2º SGT PM 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 43277250\r\n\r\n2º SGT PM 89.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID Funcional 43662625\r\n\r\n3° SGT PM 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID Funcional 5005324-2\r\n\r\n1° SGT PM 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID Funcional 2456447-8\r\n\r\n1° SGT PM 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID Funcional 2153476-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719664"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 69.325 SÉRGIO HENRIQUE SANTIAGO VEIGA, ID Funcional 24203041\r\n\r\n3º SGT PM 91.157 MILLER FERREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional 44073704\r\n\r\nCB PM 106.159 MICHELLE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 50806602\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719665"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 98.948 LUIZ FERNANDO SILVA BARRETO, ID Funcional 5014936-9\r\n\r\n1º SGT PM 71.264 ALEXANDER FERNANDES TEIXEIRA, ID Funcional 2282638-6\r\n\r\n1º SGT PM 80.277 HAELCIO LUIZ SANTOS CELESTINO, ID Funcional 595527-0 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719666"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 69 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002637/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 26 de setembro de 2025 os servidores 1º TEN PM 47.458 João Jorge de Souza ID Funcional 2464096-4, 3º SGT PM 88.178 Eduardo dos Reis de Souza ID Funcional 4385970-6 e o CB PM 100.533 Pedro Henrique Delgado Muaze ID Funcional 5019215-9 na Comissão de Fiscalização do 41º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM 47.458 João Jorge de Souza, ID Funcional 2464096-4\r\n\r\n3º SGT PM 88.178 Eduardo dos Reis de Souza, ID Funcional 4385970-6\r\n\r\nCB PM 100.533 Pedro Henrique Delgado Muaze, ID Funcional 5019215-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719667"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º SGT PM 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID Funcional 4265499-8\r\n\r\nCB PM 106.176 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 50954024\r\n\r\nSD PM 110.870 MAYARA BARROS, ID Funcional 51294559\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719668"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2719630"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2719632"
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                    "2719635": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 75 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3º SGT PM RG 91.157 Miller Ferreira de Magalhães - ID Funcional 4407370- 4, SD PM RG 62.824 Marcelo Bosher Nunes - ID Funcional 4140350-9 e SD PM RG 109.182 José Felipe de Andrade Pereira Magaldi - ID Funcional 5109047-3 em substituição aos servidores 2° SGT PM RG 85.474 Rafael Alves de Lima - ID Funcional 4328023-4, 3° SGT PM RG 92.344 Eduardo Barcelos da Conceição - ID Funcional 4412618-2 e CB PM RG 105.979 Leandro Portugal de Oliveira - ID Funcional 5080413-8, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., formando a Comissão de Fiscalização do 14º BPM da seguinte forma:\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.157 Miller Ferreira de Magalhães - ID Funcional 4407370- 4\r\n\r\nSD PM RG 62.824 Marcelo Bosher Nunes - ID Funcional 4140350-9\r\n\r\nSD PM RG 109.182 José Felipe de Andrade Pereira Magaldi - ID Funcional 5109047-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2719635"
                    ],
                    "2719637": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 76 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/036309/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 88.285 Rafael Pacheco Cambeiro - ID Funcional 4378994-3 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 91.603 Rafael Pereira Bueno, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria Geral de Saúde DGS - DAA, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2719637"
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                    "2719634": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 77 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350002/001913/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO - ID Funcional 4323247-7 em substituição ao servidor CAP PM RG 80.583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, para compor a Comissão de Fiscalização do Estado-Maior Geral - EMG, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2719634"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/038987/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/12/2025, os proventos de AFFONSO PACHECO BARROS FILHO, SUBTEN PM RG 57.316.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/050694/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/07/2025, os proventos de NELSON CARVALHO DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 64.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/026083/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/10/2025, os proventos de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI, SUBTEN PM RG 65.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/052643/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/06/2025, os proventos de OMAR CRISTIANO CANDIDO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 65.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/031145/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/06/2025, os proventos de FLÁVIO FERREIRA DAS FLORES, SUBTEN PM RG 65.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/026669/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/09/2025, os proventos de CARLOS FRED KABELAC JUNIOR, SUBTEN PM RG 66.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/013314/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2025, os proventos de ALEX BORGES DA SILVA, SUBTEN PM RG 67.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/048703/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/06/2025, os proventos de FÁBIO LOUZADA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 66.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/020972/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/07/2025, os proventos de SIDCLEI ABREU XAVIER, SUBTEN PM RG 68.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034431/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de MARCELO RIBEIRO, SUBTEN PM RG 69.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/034140/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/06/2025, os proventos de JORGE MARCELO BATISTA BESSA, SUBTEN PM RG 69.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/059608/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/10/2025, os proventos de GUALTER ANTONIO NEVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 70.313.\r\n\r\nId: 2719718"
                    ],
                    "2719745": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350208/000391/2024\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 (Quarta-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ.: 30.482.476/0001-77 na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD).\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2ºSGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 ,3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5(Membro).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2. APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 30.482.476/0001-77, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\n\r\n3. ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\n4. RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n\r\n1-FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 30.482.476/0001-77;\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declararem habilitada e opinarem pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 30.482.476/0001-77, a fins de credenciamento e contratação de Serviços Médicos -Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD). Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2719745"
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                    "2719661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001825/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CLÍNICA GERAL, com a finalidade de abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM, e possibilitar a prestação de atenção odontológica aos usuários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2025-DGO, em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 37.129,52 (trinta e sete mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 102.862,93 (cento e dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), DENTAL IPO LTDA CNPJ: 50.567.060/0001-69, no valor de R$ 8.558,97 (oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 148.551,42 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2719661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2719302": [
                        "I - Ato",
                        "9SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO, Perito Legista, Id. Funcional 29905435, com validade a contar de 02/03/2026, do cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé, da CRPTC Norte Fluminense, das Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica - CRPTC, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000606/2026.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PEDRO LIMA FILHO, Perito Criminal, Id. Funcional 50375610, com validade a contar de 02/03/2026, no cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé, da CRPTC Norte Fluminense, das Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica - CRPTC, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Henry Dos Santos Leal Filho. Processo nº SEI-360008/000606/2026.\r\n\r\nId: 2719302"
                    ],
                    "2719580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FELIPE DELIZA ROSENTHAL, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.146.582-5, a contar de 02 de fevereiro de 2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/000596/2026.\r\n\r\nId: 2719580"
                    ],
                    "2719692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato de nomeação, na condição sub judice, de SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES, portadora do CPF 058.440.357-71, que tomou posse em 19/01/2024 no cargo de Investigador Policial de 3ª classe, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 014, de 19 de janeiro de 2024, a contar de 27 de fevereiro de 2025, tendo em vista a decisão no bojo do Processo Judicial 0802364-66.2022.8.19.0023 proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Itaboraí - TJRJ, assim como do Ofício PGE/PG-04/OCJ/APSE/Nº / 2026 e com base no que consta no Processo Administrativo nº PGE/004.030059/2024. Processo nº SEI-360021/002310/2022.\r\n\r\nId: 2719692"
                    ],
                    "2719582": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2026\r\n\r\nTendo em vista o que constam nos processos E-09/5265/1702/1996, E-09/05042/702/1992 e SEI-360005/000540/2026, fica excluída do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.0.R.J. de 14-05-1997, a beneficiária MARCIA DE CAVALCANTE MELLO MACHADO, filha do extinto servidor ELIO MACHADO, identidade funcional 4.172.972-2, em razão de seu falecimento em 19-01-2026, revertendo sua cota parte para RITA MARIA MACHADO, filha do extinto servidor, passando a integralizar a Pensão Especial, com base na Lei nº 7301/1973 c/c a Lei nº 1980/1992.\r\n\r\nId: 2719582"
                    ],
                    "2719581": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nTendo em vista o que constam nos processos E-09/634/1714/2005, E-09/4097/1052/2005, E-09/3028/1702/2008, E-09/10498/1702/2009 e SEI-360005/000786/2026, fica excluído do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.0.R.J. de 19-04-2007, o beneficiário EDUARDO CAMPOS REIS, em razão da maioridade, filho do extinto servidor EDUARDO SANTOS REIS, identidade funcional 2.999.352-0, revertendo sua cota parte para LUCIANA CÂMARA CAMPOS, viúva do extinto servidor, passando a pensionista a integralizar a Pensão Especial, com base na Lei nº 4320/2004 e Lei nº 285/1979.\r\n\r\nId: 2719581"
                    ],
                    "2719795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004747/2025 - CONCEDE ao servidor BRUNO SETTON GONCALVES, ID. Funcional nº 5.033.281-3, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL nº 794 de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2719795"
                    ],
                    "2719874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001069/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Sergio Eduardo Lomba de Araujo, Delegado de Polícia de 1ª classe, Id. Funcional 2.923.914-1, a contar de 02/03/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2719874"
                    ],
                    "2719825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/005420/2025 - INDEFERE o requerimento do servidor RODOLFO BIANCO RENTES, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.147.872-2, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126385860), e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 315 - JMCG (92618043), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2719825"
                    ],
                    "2719567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009496/2025 - INDEFIRO o pedido de concessão de Medalha Coragem ao servidor ADRIANO DE MARINS MOREIRA, cargo Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 5.022.260-0, por falta de amparo legal, na forma do Despacho da CHGAB de índice nº 125611657, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2719567"
                    ],
                    "2719821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003231/20255 - INDEFIRO o pedido de concessão de Medalha Coragem ao servidor ACYR ASSIS GONCALVES NETO, ID Funcional 4.392.532-4, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, por falta de amparo legal, na forma do Despacho da CHGAB de índice nº 125606244, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2719821"
                    ],
                    "2719920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010661/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 165.826,28 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), em favor de GILBERTO DE FREITAS PAIXAO, Id. Funcional 3.002.799-3, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 424.312.637-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002500/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 176.802,35 (cento e setenta e seis mil oitocentos e dois reais e trinta e cinco centavos), em favor de LUIS ADLERSON JENDIROBA, Id. Funcional 2.950.703-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 762.841.667-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360107/000080/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por SILVIO BRANDAO DIAS, Id. Funcional 2.954.166-2, Matrícula 269.424-8, Investigador Policial 1ª classe, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido ajuizamento do pedido de mesma natureza do presente, conforme sentença transitada em julgado de índice 78984781.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003714/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 281.428,15 (duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quinze centavos), em favor de MARCIO CORREA SOARES, Id. Funcional 2.980.652-6, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 634.483.357-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004301/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.039.111,88 (um milhão, trinta e nove mil cento e onze reais e oitenta e oito centavos), em favor de CLAUDIO SAROLDI COELHO, Id. Funcional 2.975.418-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF 808.269.037-20, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 194, de 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003044/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 57.952,00 (cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais), em favor de FABIO IRANI JULIANO, Id. Funcional 571.278-5, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 016.611.947-45, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 120, de 09 de julho de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006579/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 496.158,12 (quatrocentos e noventa e seis mil cento e cinquenta e oito reais e doze centavos), em favor de AUDIR SANTANA BAPTISTA, Id. Funcional 3.235.276-0, Perito Legista de 1ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001344/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 359.602,64 (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), em favor de JOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 2.957.812-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 693.811.197-91, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 187, de 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004321/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 251.153,17 (duzentos e cinquenta e um mil cento e cinquenta e três reais e dezessete centavos), em favor de LEONARDO ALEXANDRE SILVANO DE ANDRADE, Id. Funcional 915.941-0, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 010.763.037-06, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 172, de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001336/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 266.075,32 (duzentos e sessenta e seis mil setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor de ANDREA BARRETO DE AZEVEDO, Id. Funcional 3.177.144-0, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 014.103.517-00, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 110, de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002475/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 550.051,76 (quinhentos e cinquenta mil e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), em favor de FLAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 2.954.631-1, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 794.921.697-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007115/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 18.003,82 (dezoito mil e três reais e oitenta e dois centavos), em favor de NELSON CESAR ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA, Id. Funcional 2.932.114-0, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 636.339.577-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003719/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 558.211,54 (quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), em favor de CLAUDIO AFONSO, Id. Funcional 2.947.217-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 008.381.747-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005009/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças-prêmio não gozadas, no valor total de R$ 575.044,38 (quinhentos e setenta e cinco mil e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), em favor de SILVIA CRISTINA SOUSA DURANS, CPF 874.876.087-00, viúva e inventariante, bem como de seus filhos ANDREA GUIMARAES VALLE, CPF 088.765.197-69, BRENO GUIMARAES VALLE, CPF 087.847.917-13, CAROLINE DA COSTA FARIA VALLE, CPF 055.017.857-06, e THIAGO GUIMARÃES VALLE, CPF 129.323.197-52, todos na qualidade de herdeiros do Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CLOVIS GUIMARAES VALLE SOBRINHO, Id. Funcional 2.985.816-0, CPF 362.659.267-72, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 017, de 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005849/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 143.342,75 (cento e quarenta e três mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em favor de RONALDO SERGIO DE SA MOURA, Id. Funcional 2.924.765-9, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 601.528.937-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000249/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 403.882,46 (quatrocentos e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em favor de MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, Id. Funcional 2.921.639-7, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 681.401.697-49, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 029, de 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nId: 2719920"
                    ],
                    "2719627": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00069/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/001208/2026.\r\n\r\nId: 2719627"
                    ],
                    "2719626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00068/2026, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor VALDIR RODRIGUES SANTOS, Oficial de Polícia Civil, matr.: 257.448-1, ID 29559456, por violação ao art. 14, XV do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/001209/2026.\r\n\r\nId: 2719626"
                    ],
                    "2719352": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 861-00016/2023 (PAD 03/26), em face do servidor ERICK BLOISE LIMA, Perito Criminal, ID 5035525-2, por infração ao artigo 14, incisos III, e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos, I, II VII, XI e XIII do Decreto-lei nº 218/75, bem como no artigo 39, incisos V, VI e VII e artigo 40, inciso III, c/c artigo 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360025/001217/2026.\r\n\r\nId: 2719352"
                    ],
                    "2719606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001235/2026 - THIAGO MARTINS ALBERTO, Oficial de Polícia Civil, ID. Funcional n° 5.163.402-3 - 634 dias ao Governo de Minas Gerais. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2719606"
                    ],
                    "2719579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360008/000064/2026 E E-09/158/222/2016 - CESAR BERNARDO DA COSTA SIMÕES, matrícula nº 849.375-1, id nº 2.918.415-0 - TORNO SEM EFEITO, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período- base de 19/10/1990 a 17/10/1995, publicada no DOERJ nº 120 de 01/07/2016. \r\n\r\nId: 2719579"
                    ],
                    "2719622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000157/2025 - DECIDO rejeitar o pedido de recurso apresentado pela empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.371.468/0001-70, em face da decisão que lhe aplicou a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA correspondente a 3% sobre o valor não executado, totalizando R$ 27.255,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), nos termos dos arts. 86 e 87, II, da Lei nº 8.666/93, em conjunto com a alínea \"a\", Parágrafo Sexto, Cláusula Décima Terceira do contrato.\r\n\r\nId: 2719622"
                    ],
                    "2719625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000931/2025 - DECIDO aplicar em desfavor da empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21), inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02, a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2719625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2719561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nFICA RESERVADA A VAGA ao candidato VINICIUS DE OLIVEIRA FEO, para o cargo de Inpetor de Polícia Penal, Classe III (Inicial), da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, referente ao Concurso Público realizado no ano de 2024, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 5000674-02.2025.4.02.5115. Processo n° SEI-140001/024843/2025.\r\n\r\nId: 2719561"
                    ],
                    "2719539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nDESLIGA o candidato EDUARDO NOGARECT DA SILVA VALERIO, Inscrição nº 9991041815 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/016125/2026\r\n\r\nDESLIGA o candidato KEVIN OLIVEIRA NUNES, Inscrição nº 9991039190 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 03 de março de 2026, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/018944/2026\r\n\r\nId: 2719539"
                    ],
                    "2719434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nEXONERA NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912810, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/025812/2026.\r\n\r\nNOMEIA KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928609, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nelson Vinicius Elias da Silva, ID Funcional nº 50912810. Processo nº SEI-210001/025812/2026.\r\n\r\nId: 2719434"
                    ],
                    "2719543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43381472, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/027521/2026.\r\n\r\nNOMEIA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50069292, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Garcia da Silva, ID Funcional nº 43381472. Processo nº SEI-210001/027521/2026.\r\n\r\nId: 2719543"
                    ],
                    "2719441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nEXONERA MARIANA SOUZA BARROS DE QUEIROZ, ID Funcional nº 43238521, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017502/2026.\r\n\r\nNOMEIA LETICIA TAVARES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Souza Barros de Queiroz, ID Funcional nº 43238521. Processo nº SEI-210001/017502/2026.\r\n\r\nId: 2719441"
                    ],
                    "2719520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nEXONERA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50069292, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/020861/2026.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127179, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 50069292. Processo nº SEI-210001/020861/2026.\r\n\r\nId: 2719520"
                    ],
                    "2719506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nEXONERA PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024379/2026 \r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962311, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Monteiro da Silva Junior, ID Funcional nº 43211127. Processo nº SEI-210001/024379/2026.\r\n\r\nId: 2719506"
                    ],
                    "2719423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50097105, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-8, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do gabinete da Secretária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Barbosa dos Santos Kleuver da Silva, ID. Funcional nº 43460410. Processo nº SEI-210001/016598/2026.\r\n\r\nId: 2719423"
                    ],
                    "2719741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 180 (cento e oitenta dias) aos Inspetores de Polícia Penal DENILSON BARBOSA, ID: 2001993-9 e CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ID: 1977358-7. Processo nº SEI-210006/002232/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal DENIS JARDIM DE REZENDE - ID: 42696488, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/021714/2026.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal RAFAEL ACETI KUBRULY - ID. 50096630, PAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA - ID. 43935621, SÉRGIO DE PAULA SOUSA - ID. 50008960, MÁRCIO GASPAR ALVES - ID. 50128272, DANIEL DA COSTA FREITAS - ID. 50126512 e DAVID DOS SANTOS SANTORO - ID. 43209246, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/133062/2024.\r\n\r\nId: 2719741"
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                    "2719740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155450/2025 - DEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal GLAUBER JOSE SILVEIRA, IDF 50001515, tornando sem efeito a penalidade de Suspensão aplicada no SEI-210006/000383/2023 - PAD 18/23.\r\n\r\nId: 2719740"
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                    "2719720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005000/2026- ANDRÉ LUIS JOÃO XAVIER, \r\n\r\nOnde se lê: ...125502020202050...\r\n\r\nLeia-se: ...125102040202050... \r\n\r\nId: 2719720"
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                    "2719687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora ERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO, ID. 5153759-1 , Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Presídio Djanira Dolores de Oliveira das Unidades Prisionais Femininas e LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (125502040107000), com 58 (cinquenta e oito) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor RODRIGO VILLAS AGEITOS, ID 4371765-9, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 26/02/2026. Processo n° SEI-210001/023478/2026.\r\n\r\nId: 2719687"
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                    "2719681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021400/2026 - CONCEDO à ANDREA DA SILVA LEMOS, Assistente Social, ID. Funcional nº 5011676-2, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 06/02/2026 a 04/08/2026. \r\n\r\nId: 2719681"
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                    "2719677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028438/2026 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor BERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID 50009010, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 29/01/2026 a 05/03/2026, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2719677"
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                    "2719693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009591/2026 - JORGE VELASCO SILVA, ID. Funcional nº 20103247 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/92 a 30/09/92, 06/10/92 a 01/11/93, 02/11/93 a 01/02/94, 01/01/96 a 31/03/96, 01/05/96 a 31/12/96, 01/12/97 a 22/04/98, 04/05/98 a 19/08/98, no total de 1.158 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026488/2026 - PAULO MAURICIO NADAF DE BRITO, ID. Funcional nº 19803826 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, nos períodos de 30/01/84 a 15/12/84, no total de 321 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2719693"
                    ],
                    "2719918": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 197ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 06 de março de 2026, através do Google Meet. Processo nº SEI-210001/030515/2026.\r\n\r\nATA 197/26. Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 196.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Isabel de Oliveira Schprejer e Leonardo Guida. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Resposta da Direção do Presídio Elizabeth Sá Rego sobre a questão da colocação de preso em isolamento - conselheira Isabel Schprejer. A presidente passou a palavra à conselheira Isabel Schprejer que fez breve análise das repostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Nesse sentido, restou acordado, por maioria, pelo encaminhamento de documento à Excelentíssima Senhora Secretária da SEAP para eventual abertura de Sindicância para apuração dos fatos relatados pela Equipe de Fiscalização. Item 4. Breves comentários acerca da reunião do Comitê de Políticas Penais - Plano Pena Justa - conselheiros Felippe Barcellos, Murilo de Bustamante e Marta Cristina Martins. Prosseguindo, os conselheiros Felippe Barcellos e Murillo N. de Bustamante teceram comentários sobre a reunificação do Comitê de Políticas Penais sobre o Plano Pena Justa. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Continuando, o conselheiro Roberto discorreu sobre a reunião do Conselho da Comunidade. Por fim, a presidente solicitou o empenho do Colegiado no cumprimento do calendário de inspeção ainda para o mês de março. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a conselheira Tatiana Pollo Flores não compareceu à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 02/03/2026: Fátima Elisabeth Silva, César Kuhner e Wagner de Oliveira; 03/03/2026: Eunice Cavalcante, Rayssa Vieira, Enzo Luchione; 04/03/2026: Fátima Elisabeth Silva, Eunice Cavalcante e Enzo Luchione; 05/03/2026: Elizabeth Félix, Enzo Luchione e Rayssa Vieira.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2719918"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2719671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 04 de dezembro de 2025: (Processo nº SEI-270006/006392/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 MARCIO LIMA BOLLES, RG 21.559, Id Funcional 612537-9;\r\n\r\nMaj BM QOC/10 HENRI COSTA DE CASTRO FILHO, RG 46.081, Id Funcional 4383181-8; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/19 LEONAM LEAL DE SOUZA, RG 53.459, Id Funcional 5101308-8.\r\n\r\nId: 2719671"
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                    "2719672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de janeiro de 2026: (Processo nº SEI-270006/006889/2026)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 MAURINEI NUNES MENDONÇA, RG 28.990, Id Funcional 2645985-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 BRUNO CARDOSO DA SILVA, RG 28.948, Id Funcional 4142471-9;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 DEYVE FREITAS BARRETO, RG 29.006, Id Funcional 4142473-5;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 ROBERTO RONZEI BENTES, RG 28.961, Id Funcional 2645154-9;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 TIAGO VIANA LEAL, RG 29.003, Id Funcional 2645902-7;\r\n\r\nMaj BM QOC/06 THIAGO GUIMARAES MARQUES, RG 37.875, Id Funcional 4262662-5; e\r\n\r\nMaj BM QOC/12 IURI DIAS SILVA LEITE, RG 48.078, Id Funcional 5006016-3.\r\n\r\nId: 2719672"
                    ],
                    "2719839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014284/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa TRÊS PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (26.401.571/0001-21), contra ato do Agente de Contratação do certame PE 039/25 CBMERJ - SRP AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 5. Quanto ao mérito, mantenho o relatório feito pelo Agente de Contratação nos termos do documento indexado no SEI nº 126038199 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2719839"
                    ],
                    "2719841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCIAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016137/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 025/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do lote 01 a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI (23.027.027/0001-73), Item - ID 191149 - com o valor unitário de R$ 124,70 (cento e vinte e quatro reais e setenta centavos); Item - ID 191150 com o valor unitário de R$ 124,70 (cento e vinte e quatro reais e setenta centavos);Item - ID 191151 com o valor unitário de R$ 124,70 (cento e vinte e quatro reais e setenta centavos); Item- ID 191152 com o valor unitário de R$ 124,70 (cento e vinte e quatro reais e setenta centavos); Vencedora do Lote 02 a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI (14.201.938/0001-84), Item- ID 74971com o valor unitário R$ 120,00 (cento e vinte reais); Item - ID 75021 com o valor unitário de R$ 110,00 (cento e dez reais); Item - ID 75239 com o valor unitário de R$ 27,00 (vinte e sete reais); Item - ID 97367 com o valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Item - ID 119351 com o valor unitário de R$ 89,00 (oitenta e nove reais); Item - ID 119362 com o valor unitário de R$ 108,00 (cento e oito reais); Item - ID 191146 com o valor unitário de R$ 109,00 (cento e nove reais); Item - ID 191147 com o valor unitário de R$ 110,00 (cento e dez reais); Item - ID 191148 com o valor unitário de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos); Vencedora do Lote 03 a empresa ALIANÇA MILITAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (15.136.883/0001-39), Item - ID 76836com o valor unitário de R$ 69,79 (sessenta e nove reais e setenta e nove centavos); Item - ID 76841com o valor unitário de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 2719841"
                    ],
                    "2719840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027474/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO V4 (TRANSPORTE DE TROPA), conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; Decreto Estadual nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000891/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; Decreto Estadual nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais \r\n\r\naplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003059/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, VÁLVULAS E PROTETORES, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; Decreto Estadual nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nId: 2719840"
                    ],
                    "2719699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº187/2022, oriundo do processo SEI-270057/001543/202, firmado com a empresa MESSER GASES LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/011416/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (POLO 7º GBM - BARRA MANSA)\r\n\r\nSAI: Q06/AXE/02 RG 31048 LUCIANA BARROSO, RG: 31.048, ID: 00264092-2.\r\n\r\nENTRA: BM Q06/AXE/08 THIAGO DE SOUZA BONIFACIO, RG: 42.203, ID: 00433936-1.\r\n\r\nId: 2719699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2719800": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.473 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos para Programa de Atendimento Integral aos Pacientes Portadores de Hepatopatias Crônicas e Tumores Primários do Fígado e Pâncreas e Manutenção do Programa de Transplante Hepático, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 874.830,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2719800"
                    ],
                    "2719801": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.474 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos em Diagnóstico, Tratamento e Rastreio de Patologias do Cólon e Reto- PCC/UERJ, no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 1.464.100,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente. \r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2719801"
                    ],
                    "2719802": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.475 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO 2026\r\n\r\nAssistência Multidisciplinar ao Paciente\r\n\r\n1. Craniomaxilofacial - CTAC\r\n\r\nR$ 3.787.737,03\r\n\r\n2. Centro de Referência para Doenças Autoimunes\r\n\r\nR$ 3.118.170,00\r\n\r\n3. Atendimento Multidisciplinar de Pacientes com Dor Crônica\r\n\r\nR$ 1.603.879,20\r\n\r\n4. Cirurgia de Cabeça e Pescoço\r\n\r\nR$ 3.136.360,00\r\n\r\n5. Radiologia Oral e PNE\r\n\r\nR$ 1.998.440,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 13.644.586,23\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 13.644.586,23\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto. \r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente. \r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2719802"
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                    "2719803": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.476 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais Excelência em Oftalmologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 3.220.536,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto. \r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2719803"
                    ],
                    "2719768": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3960 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/000391/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo n° SEI-080001/016562/2021;\r\n\r\n- o Relatório de Identificação e Classificação de Riscos - RIR 005/2020; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à ausência de pesquisa de preços e de justificativa quanto ao quantitativo contratado, no âmbito dos Contratos nº 14/2020, 29/2020 e 30/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2719768"
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                    "2719946": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3961 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA A EXECUÇÃO DO EXAMINA-RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/003474/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria MS n° 7, de 22 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento clínico do câncer de pulmão de células não-pequenas potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS n° 8, de 14 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT na detecção de metástase de câncer colorretal, exclusivamente hepática e potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria no. 9, de 22 de abril de 2014; que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento e avaliação da resposta ao tratamento do linfoma de Hodgkin e linfoma não Hodgkin no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS n° 1.340, de 1º. de dezembro de 2014, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS; - a importância do exame diagnóstico de tomografia por emissão de pósitrons PET-CT/ PETScan para avaliar a atividade metabólica das células através do consumo de marcadores radioativos;\r\n\r\n- a importância do exame para ampliar e refinar informações sobre diagnósticos já confirmados através de outros métodos;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde vigente;\r\n\r\n- Deliberação Conjunta ad referendum CIB RJ nº 1.309 de 03 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.690 de 12 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a 1º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/003474/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2026, o apoio financeiro ao município de Volta Redonda para a execução do Examina-RJ com o objetivo de aprimorar o diagnóstico, a orientação do tratamento e o acompanhamento do quadro clínico dos casos, no qual esse exame está indicado, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º - O Examina-RJ trata-se da realização de Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT) - procedimento codificação SUS nº 0206010095.\r\n\r\n§2º - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para pagamento do procedimento SUS nº 0206010095 - Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT).\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para pagamento do PET-CT será realizado conforme disponibilidade financeira e orçamentária, no valor total de R$ 1.685.776,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O valor citado no art 2º refere-se ao total de exames será de 800 (oitocentos) exames, no valor unitário de R$ 2.107,22 (dois mil, cento e sete reais e vinte e dois centavos), conforme valor disposto no Sistema de Gerenciamento da Tabela de procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI. à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nf) realizar o acompanhamento dos usuários com indicação para a realização do PET CT/PET Scan, regulados via Central Estadual de Regulação - CER.\r\n\r\nII. à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne) providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nIII. ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento executor atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo II.\r\n\r\n§3° - Encaminhar, mensalmente, informação acerca dos quantitativos de exames realizados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934 -ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2719946"
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                    "2719767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nCRIA e INTEGRA à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde a CENTRAL ESTADUAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO, a qual está inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob o nº 8153418 e localizada na Estrada do Pré, S/N - Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro - RJ, 23013-550. Processo n° SEI-080001/003520/2026.\r\n\r\nId: 2719767"
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                    "2719775": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 505 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. 5114891-9, como Gestor do Contrato nº 017/2026, que têm por objeto AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTOS) COMPUTADORES TIPO DESKTOP, para atender à Superintendência de Informática da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/034121/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira, ID. 5136540-5;\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. 5128002-7 e Emanuela Rainho Fontes, ID. 51483904.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2719775"
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                    "2719770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/034441/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I da supramencionada legislação, para a formalização de contratação da empresa BRAZIL 3 BUSSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.515.403/0001-27, para aquisição de 01 SISTEMA DE BIÓPSIA EM POSIÇÃO PRONA AFFIRM GUIADA POR TOMOSSINTESE (MESA DE ESTEREOTAXIA) E 01 (UM) SISTEMA DE RADIOGRAFIA DE AMOSTRAS POR RAIOS-X, com a finalidade de atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde da SES/RJ conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 3.365.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2719770"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014191/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 008/26, para aquisição do medicamento SOMATROPINA 12 UI SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA (item 01), em favor da empresa LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.499.782,60 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2719771"
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                    "2719772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021904/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 281/25, para aquisição dos medicamentos SEMAGLUTIDA 3 MG - COMPRIMIDO (item 01), SEMAGLUTIDA 7 MG - COMPRIMIDO (item 02) e SEMAGLUTIDA 14 MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 338.092,20 (trezentos e trinta e oito mil, noventa e dois reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2719772"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007305/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 004/26, para aquisição dos medicamentos PANCREATINA 10.000 UI - CÁPSULA (item 01) e PANCREATINA 25.000 UI - CÁPSULA (item 02), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 6.009.667,00 (seis milhões, nove mil seiscentos e sessenta e sete reais)., conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2719773"
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                    "2719774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 17º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 17º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/044762/2025\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n216.000,00\r\n\r\nSEI-080001/040808/2025\r\n\r\nFMS Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n175.200,00\r\n\r\nSEI-080001/036954/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n65.500,00\r\n\r\nSEI-080001/041020/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n109.900,00\r\n\r\nSEI-080001/041019/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n105.700,00\r\n\r\nSEI-080001/038440/2025\r\n\r\nFMS Nilópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n84.000,00\r\n\r\nSEI-080001/041039/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n121.600,00\r\n\r\nSEI-080001/042808/2025\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n84.000,00\r\n\r\nSEI-080001/039979/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n136.800,00\r\n\r\nSEI-080001/043914/2025\r\n\r\nFMS Teresópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJan/25\r\n\r\n115.400,00\r\n\r\nSEI-080001/044866/2025\r\n\r\nFMS Nilópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n134.400,00\r\n\r\nSEI-080001/042964/2025\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n137.100,00\r\n\r\nSEI-080001/042998/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n85.100,00\r\n\r\nSEI-080001/041670/2025\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n174.600,00\r\n\r\nSEI-080001/042410/2025\r\n\r\nFMS Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n57.800,00\r\n\r\nSEI-080001/043693/2025\r\n\r\nFMS Queimados\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n141.600,00\r\n\r\nSEI-080001/037570/2025\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n103.900,00\r\n\r\nSEI-080001/040354/2025\r\n\r\nFMS Araruama\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nSEI-080001/041077/2025\r\n\r\nFMS Magé\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n151.100,00\r\n\r\nSEI-080001/037197/2025\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n174.600,00\r\n\r\nSEI-080001/038997/2025\r\n\r\nFMS Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n57.800,00\r\n\r\nSEI-080001/042702/2025\r\n\r\nFMS Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAbr/25\r\n\r\n89.600,00\r\n\r\nId: 2719774"
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                    "2719769": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 10.741 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 0365843200012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, INSCRITA NO CNPJ N° 03.658.432/0001-82, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO IBAP OFTALMOLOGIA - CNES Nº 6610706 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, VALOR ANUAL R$ 1.220.984,16 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente de Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e dá demais providências;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003991/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela operadora de saúde GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, inscrita no CNPJ sob o número 03.658.432/0001-82, no âmbito do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025; Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que regulamenta tal componente.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Niterói, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nMatriz de Oferta\r\n\r\nPropostas Componente Ressarcimento ao SUS\r\n\r\nProponete:\r\n\r\nGEAP AUTOGESTAO EM SAUDE\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSUBGRUPO\r\n\r\nCÓGIGO SIGTAP\r\n\r\nCIRURGIA\r\n\r\nQTD\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405030045\r\n\r\nFOTOCOAGULACAO A LASER\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 161,42\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405030070\r\n\r\nRETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.630,32\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405030134\r\n\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 764,00\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405030142\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 5.371,14\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405030169\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 25.203,81\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405030177\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 47.487,40\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405040105\r\n\r\nEXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.272,29\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405040210\r\n\r\nREPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 936,37\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405050011\r\n\r\nCAPSUECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 436,52\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405050020\r\n\r\nCAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 169,16\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405050100\r\n\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 970,26\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405050127\r\n\r\nFOTOTRABECULOPLASTIA A LASER\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405050151\r\n\r\nIMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.679,01\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405050194\r\n\r\nIRIDOTOMIA A LASER\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n\r\n6610706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0405050372\r\n\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 15.487,00\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 30\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 101.748,68\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 30\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 101.748,68\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: R$ 1.220.984,16\r\n\r\nId: 2719769"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000791/2025 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pela servidora ROGÉRIA DE CARVALHO GOMES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21188912, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a partir de 21.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000811/2025 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor ROMERO FRANÇA DA SILVA, Médico, Id Funcional nº 32271352, com base na EC90 Art3 - Vo I Art3 P6 Ia, com validade a partir de 20.08.2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000011/2026 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor CLEBER EVANGELISTA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, Id Funcional nº 21116644, com base na EC90 Art4 P5 - Vo I Art4 P2 I, com validade a partir de 05.01.2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000033/2026 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor MARCOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21116571, com base na EC90 Art4 P5 - Vo I Art4 P2 I, com validade a partir de 14.01.2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000036/2026 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor CLAUDIO FERREIRA COTTA, Médico, Id Funcional nº 21145679, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a partir de 19.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000090/2026 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor ANDRÉ LUIZ MAGDALENA DOURADO, Médico, Id Funcional nº 21274789, com base na EC90 Art3 - ECO Art3 - Vo I Art3 P6 II, com validade a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2719850"
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                        "2719912": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006224/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.220.984,07 (Um milhão, duzentos e vinte mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2719912"
                        ],
                        "2719913": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006225/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 825.638,59 (Oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2719913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2719628": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC 6430 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E MANUTENÇÃO DE PEQUENO PORTE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, DEFINE COMPETÊNCIAS PARA PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/023917/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir condições adequadas de funcionamento, segurança, acessibilidade e conservação da infraestrutura das unidades escolares da rede pública estadual de ensino,\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência à execução de intervenções de manutenção preventiva e corretiva nas unidades escolares,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos relativos à execução de obras e serviços de engenharia de pequeno porte no âmbito da Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, e\r\n\r\n- a competência da Subsecretaria Executiva - SUBEX para o planejamento, coordenação e acompanhamento das ações relativas à infraestrutura física da rede estadual de ensino;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o limite máximo de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para a realização de obras de reforma, manutenção ou adequação de pequeno porte nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, consideram-se intervenções de pequeno porte aquelas destinadas à manutenção, conservação, recuperação ou adequação da infraestrutura existente, tais como:\r\n\r\nI - reparos em coberturas, telhados e estruturas de proteção;\r\n\r\nII - recuperação ou substituição de instalações elétricas e hidráulicas;\r\n\r\nIII - serviços de pintura, revestimento e recuperação de pisos;\r\n\r\nIV - manutenção de esquadrias, portas e janelas;\r\n\r\nV - adequações de acessibilidade e segurança;\r\n\r\nVI - manutenção de sanitários, cozinhas e áreas de convivência;\r\n\r\nVII - outras intervenções necessárias à conservação da unidade escolar que não impliquem ampliação estrutural significativa.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Subsecretaria Executiva - SUBEX\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à infraestrutura das unidades escolares; \r\n\r\nII - estabelecer diretrizes técnicas para elaboração de projetos, orçamentos e execução de obras e serviços de engenharia; \r\n\r\nIII - analisar tecnicamente as demandas de reforma e manutenção encaminhadas pelas unidades escolares ou pelas regionais administrativas;\r\n\r\nIV - acompanhar e fiscalizar a execução das intervenções realizadas no âmbito desta Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - As intervenções realizadas nos termos desta Resolução deverão observar:\r\n\r\nI - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nII - a elaboração prévia de orçamento ou planilha estimativa de custos;\r\n\r\nIII - a observância das disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos;\r\n\r\nIV - o acompanhamento e a fiscalização por servidor ou equipe técnica designada. \r\n\r\nArt. 5º - A execução das obras ou serviços poderá ocorrer:\r\n\r\nI - mediante processo licitatório específico;\r\n\r\nII - por meio de ata de registro de preços, quando houver contratação previamente formalizada para serviços de engenharia ou manutenção predial;\r\n\r\nIII - por outros instrumentos de contratação admitidos pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - A execução dos serviços deverá ser acompanhada por fiscal técnico designado pela administração, responsável por:\r\n\r\nI - verificar a conformidade da execução com o projeto, orçamento e especificações técnicas;\r\n\r\nII - realizar o registro e acompanhamento das etapas de execução;\r\n\r\nIII - atestar as medições para fins de pagamento;\r\n\r\nIV - comunicar eventuais irregularidades à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 7º - Os pagamentos relativos às obras ou serviços executados deverão observar o regime de medições, devidamente atestadas pelo fiscal técnico responsável, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.\r\n\r\nArt. 8º - Obras ou intervenções cujo valor estimado ultrapasse o limite estabelecido no art. 1º deverão ser submetidas à análise técnica da SUPINF e à autorização da autoridade competente, observados os procedimentos administrativos aplicáveis. \r\n\r\nArt. 9º - O limite estabelecido no art. 1º tem por finalidade caracterizar intervenções de pequeno porte, compatíveis com serviços de manutenção e adequação de baixa complexidade, permitindo maior agilidade administrativa na solução de demandas de infraestrutura das unidades escolares, sem prejuízo da observância das normas de controle, planejamento e fiscalização previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2719628"
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                    "2719852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4337434-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rubem Braga, U.A. 118201031505504, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Mira Machado da Silva, ID 4415652-9/2. Processo nº SEI-030001/001978/2026.\r\n\r\nId: 2719852"
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                    "2719823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo-CIEP, ID 3423951-0/1, da função de Secretário do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 118201030405528, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/122160/2025.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo-CIEP, ID 3423951-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 118201030405576, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vilma Neiva de Carvalho, ID 3429653-0/1. Processo nº SEI-030001/122160/2025.\r\n\r\nDISPENSA LEONARDO DE ARAÚJO LESSA, Prof. Doc. I, ID 5021037-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim Távora, U.A. 118201030105561, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124054/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/01/2026, por motivo de aposentadoria, SOLANGE PARANHOS BORGES, Agente Administrativo - Secretaria-CIEP, ID 3672614-1/1, da função de Secretário do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 118201030305574, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/119533/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA TERESA ESPÍRITO SANTO DA SILVA DAMIÃO, Agente Administrativo - Secretaria-CIEP, ID 3672853-5/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 118201030305574, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Paranhos Borges, ID 3672614-1/1. Processo nº SEI-030001/119533/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEIDE DAIANA DO AMARAL HERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4393064-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 118201030405566, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012508/2026.\r\n\r\nDESIGNA LEIDE DAIANA DO AMARAL HERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4393064-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 118201030405584, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sulamita de Carvalho Corrêa, ID 33985421/1. Processo nº SEI-030001/012508/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS GUILHERME VON MONTFORT, Prof. Doc. I, ID 4325480-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro II, U.A. 118201031305502, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000575/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRESA GLICÉRIO TAVARES, Prof. Doc. I, ID 4259170-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro II, U.A. 118201031305502, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Guilherme Von Montfort, ID 4325480-2/1. Processo nº SEI-030001/000575/2026.\r\n\r\nDISPENSA ANA CRISTINA CABRAL THEOBALD, Prof. Doc. I, ID 3273408-5/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Petrópolis, U.A. 118201031305505, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000244/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA MARTINS MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3519123-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil-Espanha, U.A. 118201031405531, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011375/2026. \r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA MARTINS MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3519123-6/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil-Espanha, U.A. 118201031405531, Tipo A, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suellen Ribeiro Caetano Pinheiro, ID 4324835-7/1. Processo nº SEI-030001/011375/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TEREZA RENATA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5076791-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 118201030105574, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/03/2025, publicado no DOERJ de 26/03/2025. Processo nº SEI-030001/123763/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHERLANE RIBEIRO PORTO FULLI, Prof. Doc. I, ID 3517571-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 118201031205541, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001691/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/02/2026, PAULO CESAR JESOÉ TANCREDO, Inspetor de Alunos, ID 5023580-0/1, da função de Secretário do I.E. de Miracema, U.A. 118201031105551, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008197/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ CARLOS MESSIAS, Agente Coordenador de Turno-CIEP, ID 3910811-2/1, da função de Secretário do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 118201030405600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001018/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS MESSIAS, Agente Coordenador de Turno-CIEP, ID 3910811-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A.118201031505501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030001/001018/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4415652-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rubem Braga, U.A. 118201031505504, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/120938/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4415652-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rubem Braga, U.A. 118201031505504, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla Eugenia da Silva Oliveira dos Santos, ID 5023947-3/1. Processo nº SEI-030001/120938/2025.\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5144287-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Zélia dos Santos Côrtes, U.A. 118201031405560, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juraci Pereira da Silva Moura, ID 561816-9/3. Processo nº SEI-030001/122983/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA XAVIER DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4192805-9/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 118201031305513, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008548/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLÁVIA BATISTA DE AGUIAR SANTOS AFONSO, Prof. Doc. I, ID 4322267-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Emília Amaral Fontoura, U.A. 118201030405525, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Monteiro de Souza Almeida, ID 4415899-8/1. Processo nº SEI-030001/121019/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4340793-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 118201030105562, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/009327/2026.\r\n\r\nId: 2719823"
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                    "2719603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 665 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE EDMUNDO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/080248/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Lucia Danielli de Araújo, ID Funcional nº 40847217 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Edmundo Silva e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor João Paulo Ferrão Bastos, ID Funcional nº 43888542, com validade a contar de 22/02/2017. Neste mesmo ato, dispensar o servidor João Paulo Ferrão Bastos, ID Funcional nº 43888542, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Edmundo Silva e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Adriana Freire Novaes, ID Funcional nº 37488236, com validade a contar de 29/11/2018. Ainda neste mesmo ato, dispensar a servidora Adriana Freire Novaes, ID Funcional nº 37488236, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Edmundo Silva e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Eduardo Torres dos Santos, ID Funcional n° 42800811, com validade a contar de 30/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/02/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 666 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CACILDA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/003474/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Patrícia Figueiredo Mendes, ID Funcional nº 32823584 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Cacilda Silva e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Lígia Rodrigues Ramos, ID Funcional nº 36180742, com validade a contar de 27/01/2014. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Lígia Rodrigues Ramos, ID Funcional nº 36180742 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Cacilda Silva e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Marcius Clayton Pinheiro Vieira, ID Funcional nº 5661005, com validade a contar de 15/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 27/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 667 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/056734/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria Fernanda de Oliveira Custodio, ID Funcional nº 3421881-5 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Viriato e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Priscila de Freitas Silva, ID Funcional nº 43716407.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 05/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 668 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JANUÁRIO DE TOLEDO PIZZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/016574/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Bernadete Gualberto Coimbra, ID Funcional nº 37236733 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Januário de Toledo Pizza e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Leocádia Espíndola Daflon, ID Funcional nº 41913388, com validade a contar de 14/04/2021. Ainda, neste mesmo ato, dispensar a servidora Leocádia Espíndola Daflon, ID Funcional nº 41913388, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Januário de Toledo Pizza e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Renata Maria do Amaral Lima, ID Funcional nº 37221248, com validade a contar de 08/07/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 14/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2719603"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NEIDE PINHEIRO DA SILVA EGITO, Professor Docente II, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 5449340, vínculo 01, matrícula n° 233856-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/07/1999. Processo nº SEI-030001/007644/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VANESSA GONÇALVES DA CONCEICÃO GUALBERTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43801196, vínculo 1, matrícula n° 960695-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/03/2026. Processo nº SEI-030001/021548/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KARLA CRISTINA VASCONCELOS MOURA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 51480050, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2026. Processo nº SEI-030001/020114/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LIANA MARIA FONTÃO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 38488558, vínculo 02, matrícula n° 974188-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/02/2026. Processo nº SEI-030001/022211/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PATRICIA DE PAIVA MILWARD DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 41941586, vínculo 02, matrícula n° 9115049, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2026. Processo nº SEI-030001/020977/2026.\r\n\r\nId: 2719679"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nCESSA, a contar de 10/02/2026, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação, datado de 10/11/1993 e publicado no DOERJ de 12/11/1993, que aposentou SIRLEY BRANDAO DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 9004246, vínculo 01, matrícula n° 113656-3, do cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/015330/2026.\r\n\r\nId: 2719675"
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                    "2719743": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/02/2026, MARIA JOSE DE ASSIS, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33928452, vínculo 01, matrícula nº 5.012.333-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/007273/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEY VENTURA DROPSY, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 41342135, vínculo 05, matrícula nº 3069868-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.231,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.227,08. Processo nº SEI-030001/107765/2025.\r\n\r\nId: 2719792"
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                    "2719824": [
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                    "2719722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200247/1997 - MARIA PERPETUA BAPTISTA DOMINGUES, Identidade Funcional 35674270/01, matrícula 817033-4, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/08/1999, publicado no D.O. de 09/08/1999, que averbou tempo de serviço, totalizando 2137 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012980/2026 - ANA CLAUDIA MARQUES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43684696/03, matrícula 3057448-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/08/2010 a 13/02/2014, num total de 1291 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109246/2025 - GILCLEIA RAMOS CALIXTO, Identidade Funcional 37113259/02, matrícula 916672-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/03/1992 a 31/12/1993 e de 01/03/2001 a 31/01/2005, num total de 2100 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2005 a 23/03/2005 e de 01/02/2012 a 17/05/2013, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006139/2024 - MAURICIO SILVA DE PAULA, Identidade Funcional 19872933/01, matrícula 835822-8, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/08/1995 a 31/07/1996 e de 01/09/1996 a 29/11/1997, num total de 817 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096793/2024 - FRANCINETE SERPA DE JESUS DIAS, Identidade Funcional 41885937/01, matrícula 904.052-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/1995 a 15/07/1999, num total de 1414 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/06/1995 a 29/08/1995, por estar destinado à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2719722"
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                    "2719793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036982/2025 MARIA DA GLORIA MANSO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43319459, vínculo 01, matrícula n° 945.332-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4931/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.289,83 (mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) e complementação de R$ 228,17 (duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4430/A/2018 - MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41939930, vínculo 01, matrícula n° 904291-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.073,93 (três mil e setenta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2719793"
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                    "2719794": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000717/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUZANA TOURINHO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 35696869, vínculo 01, matrícula 0808470-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034441/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA CRISTINA AZEVEDO DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 33248630, vínculo 01, matrícula 0293640-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006547/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA MARILIA XAVIER RIBEIRO ARAUJO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35762373, vínculo 2, matrícula 0832168-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012000/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA GUIA DE FREITAS SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36155837, vínculo 01, matrícula 5012730-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124241/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA DA CONCEICAO DOMINGOS DIAS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34169148, vínculo 01, matrícula 5024388-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123924/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CYRO DA SILVA DANTAS JUNIOR, Professor Docente I 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34297456, vínculo 1, matrícula 5009045-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094936/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO DE SOUZA VARAO FILHO, Professor Docente I 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 40687252, vínculo 2, matrícula 5009996-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019540/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RAQUEL DA SILVA PECANHA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33538743, vínculo 01, matrícula 5020478-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004268/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA DA CRUZ MEDEIROS GOMES, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34739360, vínculo 01, matrícula 5022725-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116746/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLY DE ALMEIDA OLIVEIRA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34228756, vínculo 01, matrícula 5021840-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094751/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLI DA SILVA MACHADO DE SOUZA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35457619, vínculo 01, matrícula 5021152-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014530/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELI DE ALMEIDA LINHARES, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34556443, vínculo 01, matrícula 5011274-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2719794"
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                    "2719645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003264/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio MV l Anderson, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA, CNPJ: 0138 091344/0001-09, Endereço: Rua Barão de Mesquita, n° 469- 477 - CEP 20540-145, Andaraí, RJ, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): Cinthia da Silva Veiga, CPF: ***.184.**7-29, em substituição a Ana Lucia Ferreira, cadastrado pelo: 030038/003261/2023, com vigência a partir de 01/01/2010. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004303.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002044/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino IBEST- Instituto Brasileiro de Ensino e Serviços Técnicos, mantida por IBEST- Instituto Brasileiro de Ensino e Serviços Técnicos Ltda, CNPJ: 09.000.484/0001-43, Endereço: Rua Francisco Manuel, nº 172, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, CEP:20911-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Caroline Bomfim Cunha Guaglianone, CPF: ***..39.**6-67 em substituição a Evelyn da Silva Pereira Oliveira, cadastrado pelo: Processo n°E-03/016/591/2017, com vigência a partir de 20/08/2023. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Curso de Educação Técnica Profissional de Nível Médio em Administração, Edificações, Eletrotécnica, Enfermagem, Logística, Mecânica, Meio Ambiente, Metalurgia, Petróleo e Gás, Segurança do Trabalho, Transações Imobiliárias e Educação de Jovens e Adultos na modalidade presencial: Victor Luiz Guaglianone Barros , CPF: ***.533.**7-76, com vigência a partir de 20/08/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004464.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003261/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio MV1 Anderson, Endereço: Rua Barão de Mesquita, no 469- 477- CEP 20540-14, Andaraí, RJ, Rio de Janeiro. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA, CNPJ: 0138 09134410001-0, Endereço: Rua Barão de Mesquita, no 469- 477- CEP 20540-14, Andaraí, RJ, Rio de Janeiro, autorizado através do(a) Portaria E/DGED/DRE no 4l2,. Representante Legal: José Carlos da Silva Portugal, CPF: ***.335.**7-49. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Não possui, CPF: ***..**-. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Maria de Fatima Fernandes Rodrigues, CPF: ***.559.**7-04. Diretor(a) Substituto(a): Vera Lucia Magalhães Portugal, CPF: ***.846.**7-63. Secretário(a) Escolar: Maria das Graças Pereira de Lima, CPF: ***.355.**7-00. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Lucia Ferreira , CPF: ***.055.**7-15. Com vigência a partir de 01/04/1992, sob o registro COOIEMVI.CAD01.004302.2026.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106071/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP,da Instituição de Ensino CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, mantida por CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA ME, CNPJ: 12.270.239/0001-60, Endereço: AV. Francisco Magalhães de castro , nº 642, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23954-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: SEGURANÇA DO TRABALHO , Eixo Tecnológico SEGURANÇA, Coordenador(a) Técnico(a): HELIVELTON MEDEIROS DOS SANTOS, CPF: ***.216.**8-08, em substituição a LEONARDO FRANÇA MUNIZ POUBEL, cadastrado pelo: E-03/010/003268/13, com vigência a partir de 01/10/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004292.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001039/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES E SILVA LTDA, CNPJ: 34.615.498/0001-19, Endereço: Rua Sessenta, n° 60 - Bairro: Sessenta - Volta Redonda/RJ, CEP 27.256-711. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CARLA DE MATTOS GAUDÊNCIO GONÇALVES, CPF: ***.827.**7-44 em substituição a Gabriella da Silva Ferreira, cadastrado pelo: 012.DG.73561.194.0115.061, com vigência a partir de 08/12/2025. Diretor(a) substituto(a): GABRIELLA DA SILVA FERREIRA, CPF: ***.735.**7-71 em substituição a Fernanda de Souza Henriques, cadastrado pelo: 032.DS.33930.194.0256.1121, com vigência a partir de 08/12/2025. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Carolina Elisabete Paleari Fernandes, CPF: ***.472.**8-44, em substituição a Bianca Maria Arlindo, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.003171.2025., com vigência a partir de 08/12/2025, Curso: Técnico em: Instrumentação Cirúrgica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): CAROLINA ELISABETE PALEARI FERNANDES, CPF: ***.472.**8-44, em substituição a Bianca Maria Arlindo, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.003171.2025, com vigência a partir de 08/12/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004450.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010693/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO - DEMAIS, CNPJ: 28.683.811/0001-53, Endereço: Avenida Domingos Mariano, nº 447- Centro- Barra Mansa- RJ, CEP 27. 3450310. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Maria Cláudia da Conceição, CPF: ***.026.**4-42 em substituição a LEONICE MARIA DA SILVA, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.001531.2023, com vigência a partir de 01/01/2026. Sob o registro COOIESF.CAD06.004465.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122076/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, CNPJ: 18.662.111/0003-90, Endereço: Rua Dr. Moacir de Paula Lobo, nº 75 - Centro, Município de Angra Dos Reis /RJ, CEP 23.900-370. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): BEATRIZ DE LIMA BESSA BALLESTEROS, CPF: ***.131.**9-4, em substituição a BIANCA MARIA ARLINDO, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.003199.2025, com vigência a partir de 08/12/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004468.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111729/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino APAE, mantida por ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS VOLTA REDONDA, CNPJ: 32.515.298/0001-69, Endereço: Rua 60 nº 1790, Bairro Sessenta, Volta Redonda, CEP 27256-712. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FERNANDA ROBERTA FERREIRA DA SILVA, CPF: ***.946.**7-00 em substituição a Ana Gilda Maria Da Silva Santos, cadastrado pelo: 032.D.71526.169.0251-0218, com vigência a partir de 01/01/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004470.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123269/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO UNIVERSITÁRIO E ESCOLA DA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ: 29.642.709/0001-72, Endereço: RUA MAJOR PORPHÍRIO HENRIQUES, Nº 41, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador Técnico: RICARDO ROSA DE SOUZA, CPF: ***.812.**7-04, em substituição a NATANAEL RAMOS DA CRUZ, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD06 003734.2025, com vigência a partir de 06/12/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.004477.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4074/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO e ESCOLA NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO, mantida por GINASIO NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO LTDA, CNPJ: 29223286000156, Endereço: Rua General Gallieni nº 101, bairro Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.010-430. Nome fantasia: COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO e ESCOLA NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO em substituição a: GINASIO NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO. Com vigência a partir de 22/08/2017, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004345.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6521/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP,da Instituição de Ensino SISTEMA GAU DE ENSINO, mantida por SISTEMA DE ENSINO UNIVERSU'S LTDA, CNPJ: 08.881.520/0001-62, Endereço: Avenida Bráz de Pina nº 1.760 loja B - bairro Bráz de Pina- Município do Rio de janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Rafael do Espirito Santo Parro, CPF: ***.097.**7-54, em substituição a Maria Costa Schuchanof, cadastrado pelo: E-03/007/1284/2014, com vigência a partir de 04/04/2018. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004399.2026. DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-00001/102467/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida por Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania, CNPJ: 19.690.999/0003-38, Endereço: Rua sessenta e dois nº 90, no bairro Sessenta, no Município de Volta Redonda CEP 27.260.020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS CARDOSO, CPF: ***.420.**7-30, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.004469.2026. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/12/2025.\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/084378/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Instituto Marcos Freitas, mantida por CEMF - Centro Educacional Eireli, CNPJ: 28.058.672/0001-77, Endereço: Rua José de Alvarenga, 713- Centro - Duque de Caxias/RJ - CEP.: 25020-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: FÁTIMA NUNES DA SILVA FERREIRA, CPF: ***.981.**7-91 em substituição a Elias Pessanha Moreira, cadastrado pelo: DOERJ de 19/12/2025, p. 22, com vigência a partir de 01/03/2025. Coordenadora Pedagógica: SÁRA CRISTINA DA SILVA, CPF: ***.882.**7-29, em substituição a Gabriela Viana de Almeida Vicente, cadastrado pelo: DOERJ de 19/12/2025, p. 22, com vigência a partir de 01/03/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.004271.2025. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2719645"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.003\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/020412/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES BARROZO, ID: 4327960-0; MARCIA GUEDES DA SILVA, ID: 3665602-0, LEANDRA JACINTO PEREIRA ID: 3668512-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/020412/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de março de 2026.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2026\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3310\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPACIDADE FÍSICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/018690/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VÂNIA LÚCIA ALVES MOREIRA - ID 3418133-4; CACILDA DE SOUZA DE ALMEIDA - ID. 4369708-9; ANDRÉ VIANNA CARNEIRO ID 4280166-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/018690/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3311\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090516/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANIA LUCIA ALVES MOREIRA - ID. 34181334; CACILDA DE SOUZA ALMEIDA - ID. 4369708-9; DENISE DE AZEVEDO LACERDA ID 43263631; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090516/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2719644"
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                    "2719646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013863/2026 - NATALIA DE SOUZA BASTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42533309, mat. nº 0927736-9, período base de 09/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017639/2026 - DANIEL HENRIQUE CLARO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43494137, mat. nº 0950143-8, período base de 20/10/2017 a 19/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123695/2025 - DAIANA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50184741, mat. nº 3048126-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022967/2026 - MARIVALDO SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50245465, mat. nº 3056203-7, período base de 08/02/2018 a 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089126/2024 - ELOISA OTAVIA LIMA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40280748, mat. nº 0841362-1, período base de 11/02/2021 a 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3878/2015 - CATIA CIRENE MORAES TEIXEIRA LEITE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32619057, mat. nº 0840873-4, período base de 20/12/2020 a 19/03/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019311/2026 - ROSANGELA DE PAIVA ANNUNCIAÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40118630, mat. nº 0841029-2, período base de 07/04/2001 a 05/07/2006 e de 15/01/2016 a 08/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200863/2005 - LETICIA LUZIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36272477, mat. nº 0831655-6, período base de 10/06/2011 a 09/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6302504/1993 - SOLANGE DE ALMEIDA BARROS ANDRADE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35325720, mat. nº 0805473-6, período base de 27/07/2007 a 04/08/2017 e de 05/08/2017 a 20/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019898/2026 - ZAILY MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900162, mat. nº 0938237-5, período base de 11/02/2008 a 11/04/2018 e de 12/04/2018 a 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900236/2000 - LUCIANA DA SILVA SIQUEIRA DE ALMEIDA, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, ID. Funcional 34747753, mat. nº 5018843-2, período base de 20/05/2004 a 13/07/2009 e de 08/05/2014 a 22/07/2019 e de 23/07/2019 a 18/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004221/1999 - DAISE COSTA MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33970050, mat. nº 5021804-9, período base de 01/09/1999 a 16/11/2004 e de 24/08/2007 a 26/10/2012 e de 10/11/2015 a 12/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001481/2003 - FERNANDA DOS SANTOS WERLY, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33970955, mat. nº 5022508-5, período base de 01/09/1999 a 15/09/2004 e de 27/06/2007 a 24/09/2012 e de 25/09/2012 a 09/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016388/2026 - ALINE PERNAMBUCO MORETTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33416486, mat. nº 0841768-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017463/2026 - ELIETE CARNEIRO DA SILVA BRANDÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 41203259, mat. nº 5014215-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023216/2026 - ROBERTA MATIAS DOS SANTOS ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43518680, mat. nº 0951910-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2719646"
                    ],
                    "2719573": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1724 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nEDER FROSSARD DE ANDRADE\r\n\r\n51325160\r\n\r\n1\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/001746/2026\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VILLALBA DOS SANTOS\r\n\r\n51325330\r\n\r\n1\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008101/2023\r\n\r\nMILER SILVA\r\n\r\n50944444\r\n\r\n1\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/001912/2026\r\n\r\nMARCIO DE PAIVA\r\n\r\n50941224\r\n\r\n1\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013323/2022\r\n\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n50237810\r\n\r\n1\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/006182/2023\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOMFIM\r\n\r\n19821557\r\n\r\n1\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/006468/2024\r\n\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50233351\r\n\r\n1\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3%\r\n\r\nSEI-030002/002236/2026\r\n\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n19848650\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7.50%\r\n\r\nSEI-030022/002214/2023\r\n\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n50093444\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7.50%\r\n\r\nSEI-030022/009728/2022\r\n\r\nBRUNO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n51324911\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7.50%\r\n\r\nSEI-030002/002721/2026\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA HENTZY\r\n\r\n51687275\r\n\r\n1\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7.50%\r\n\r\nSEI-030002/002478/2026\r\n\r\nId: 2719573"
                    ],
                    "2719598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\n03.672.347/0001-79\r\n\r\nSEI-030002/002260/2026\r\n\r\n12 / 2025\r\n\r\nR$ 29.128,78\r\n\r\nId: 2719598"
                    ],
                    "2719448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRoberto Nascimento Teixeira\r\n\r\n5.023.228-2\r\n\r\nSEI-030002/002067/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 21,00\r\n\r\nId: 2719448"
                    ],
                    "2719453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMario Geyson Torres da Silva\r\n\r\n5.018.642-6\r\n\r\nSEI-030002/002136/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 100,20\r\n\r\nId: 2719453"
                    ],
                    "2719766": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 842\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001855/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, identidade funcional 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2719766"
                    ],
                    "2719194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012854/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2719194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2719623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000008/2025 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, no valor de R$ 22.865,10 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), em favor da empresa SIMPRESS Comércio, Locação e Serviços LTDA, referente aos serviços prestados em dezembro/2025.\r\n\r\nId: 2719623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2719682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE PRESIDENCIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/004/839/2015 - André do Amaral Silva, Id. Funcional nº 4377287-0, Cargo Técnico em EAD - Ilustrador, período base 03/04/2020 a 16/04/2025. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2719682"
                        ],
                        "2719547": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/PR FAETEC N° 1226 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAPROVA REGULAMENTO DO PROGRAMA DE MONITORIA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor e, observando o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006275/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o protagonismo como princípio que deve alicerçar a educação de nível médio, na perspectiva da formação de um jovem autônomo, solidário e competente;\r\n\r\n- a necessidade de o processo educativo ampliar as alternativas de inserção social do jovem promovendo oportunidades que priorizem o seu desenvolvimento integral e sua participação ativa nos espaços decisórios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do Programa de Monitoria das Unidades de Educação Profissional Técnica de Nível Médio da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Vice Presidência Educacional zelará pelo fiel cumprimento do Regulamento do Programa de Monitoria das Unidades de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O presente Regulamento estabelece as finalidades, objetivos, atribuições e normas para o desenvolvimento e operacionalização do Programa de Monitoria das Unidades de Educação Profissional Técnica de Nível Médio da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º - Os objetivos do Programa de Monitoria são:\r\n\r\nI - Oportunizar ao aluno aprimoramento das competências no componente curricular, no qual exercerá suas atividades, em situações extracurriculares e que o conduzam a plena formação técnica, cidadã e humanitária;\r\n\r\nII - Auxiliar no desenvolvimento das práticas pedagógicas dirigidas pelo Professor-Orientador, e;\r\n\r\nIII - Assistir aos alunos que apresentem maior grau de dificuldade em diferentes componentes curriculares.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Monitoria será desenvolvido como estratégia pedagógica institucional para a melhoria do processo ensino-aprendizagem de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Monitoria tem por finalidade viabilizar o processo de reforço de aprendizagem dos alunos com baixo desempenho escolar nos componentes curriculares específicos, bem como promover a participação dos alunos regularmente matriculados nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas: Integrado, Concomitante e Subsequente, das Instituições de Educação Básica/Técnica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no processo educacional por meio do desenvolvimento de atividades relativas ao ensino ou de apoio ao ensino sob orientação/supervisão de um professor.\r\n\r\nDA GESTÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 7º - O Programa de Monitoria está sob a responsabilidade da Direção/Coordenação Geral das Unidades de Ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - As Unidades de Ensino que implementarem o Programa de Monitoria deverão assegurar espaço de divulgação, de apoio e de execução das ações do programa de Monitoria.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá a Direção/Coordenação Geral das Unidades de Ensino encaminhar relatório sobre o desenvolvimento do Programa de Monitoria ao final do período letivo, para Diretoria da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a qual a Unidade de Ensino está vinculada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 9º - Constituem-se atribuições da Coordenação de Curso Técnico/Área de Conhecimento da Unidade de Ensino:\r\n\r\nI - selecionar dentre os pares o docente, que manifestar interesse em participar do Programa de Monitoria como Professor-Orientador, sendo 1 (um) por componente curricular;\r\n\r\nII - disponibilizar para o Professor-Orientador, a listagem dos alunos aprovados para participar do Programa de Monitoria;\r\n\r\nIII - elaborar edital para seleção de alunos monitores observando o que estabelece este regulamento;\r\n\r\nIV - selecionar os alunos candidatos ao cargo de Monitoria;\r\n\r\nV - encaminhar a Direção/Coordenação Geral da Unidade de Ensino o relatório sobre o desenvolvimento e resultados do Programa de Monitoria ao final do período letivo.\r\n\r\nArt. 10 - A função do Professor-Orientador será exercida por professor regente do referido componente curricular, escolhido pelo Coordenador do Curso Técnico/Área de Conhecimento da Unidade de Ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá comprometimento da carga horária do professor, para o exercício da função de Professor-Orientador.\r\n\r\nArt. 11 - Constituem-se atribuições do Professor-Orientador:\r\n\r\nI - participar, no âmbito da Coordenação de Curso, da elaboração do Edital do Programa de Monitoria e na seleção de alunos candidatos;\r\n\r\nII - propor plano de trabalho a ser desenvolvido pelo Aluno Monitor;\r\n\r\nIII - acompanhar o Aluno-Monitor na execução das suas atividades, por meio de reuniões mensais;\r\n\r\nIV- encaminhar a Secretaria Escolar da Unidade de Ensino, ficha de frequência (ANEXO I) ao final da monitoria do Aluno Monitor, que está sob sua tutela;\r\n\r\nV - avaliar o Aluno-Monitor, preencher o relatório conclusivo (ANEXO II) no final do período letivo, e encaminhar ao Coordenador do Curso Técnico/Área de Conhecimento, que deverá remeter o referido relatório à Secretária Escolar.\r\n\r\nArt.12 - Constituem-se atribuições do Aluno-Monitor:\r\n\r\nI - auxiliar os docentes em tarefas didáticas, compatíveis com o seu grau de conhecimento relacionado a:\r\n\r\na) Assistência aos alunos dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas: Integrado, Concomitante e Subsequente, das instituições de Educação Básica/Técnica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para resolução de exercícios, esclarecimentos de dúvidas;\r\n\r\nb) Aplicação de atividades teóricas e/ou práticas compatíveis com seu grau de conhecimento, conforme solicitado pelo professor-Orientador, e;\r\n\r\nc) Propor alternativas de atividades pedagógicas, com vistas a favorecer o processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\nII - zelar pelo patrimônio e nome da instituição, bem como cumprir suas normas internas;\r\n\r\nIII- participar no apoio ao desenvolvimento de atividades institucionais como semana de curso, exposição tecnológica, feira de profissões, ou outros eventos promovidos pelas Unidades de Ensino ou pela mantenedora;\r\n\r\nIV - elaborar no final do período letivo o Relatório de Atividades Desenvolvidas (ANEXO III), encaminhar para o Professor-Orientador, que deverá remeter o referido relatório à Secretária Escolar.\r\n\r\nArt.13 - São vedadas ao Aluno-Monitor as seguintes atividades:\r\n\r\n§1° - O exercício de atividades técnico-administrativas;\r\n\r\n§2° - A regência de classe, em aulas teóricas e/ou práticas, em substituição ao Professor Titular do componente curricular;\r\n\r\n§3° - O preenchimento de documentos oficiais, de responsabilidade docente;\r\n\r\n§4° - A correção de prova ou outros trabalhos escolares que impliquem na atribuição de mérito ou julgamento de valor;\r\n\r\n§5° - A resolução de listas de exercícios e/ou outros trabalhos escolares, limitando-se ao auxílio aos alunos que buscam o apoio da Monitoria.\r\n\r\nDAS MODALIDADES\r\n\r\nArt.14 - A Monitoria constitui-se em atividade optativa dentro dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas: Integrado, Concomitante e Subsequente, das Instituições de Educação Básica/Técnica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 15 - As atividades do Aluno Monitor serão de caráter opcional e com a previsão de concessão de bolsas-auxílio, sem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\n\r\nDA BOLSA AUXÍLIO\r\n\r\nArt. 16 - Fica fixado o valor da Bolsa de Monitoria em 25% do valor do salário mínimo estabelecido, a ser concedida ao estudante selecionado para atuação no Programa de Monitoria, observada a carga horária semanal estabelecida nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O valor da bolsa foi definido com base em critério de proporcionalidade em relação ao salário mínimo nacional vigente, considerando:\r\n\r\nI - a natureza pedagógica e formativa da atividade de monitoria;\r\n\r\nII - a carga horária semanal a ser cumprida pelo monitor;\r\n\r\nIII - a compatibilidade com valores praticados em programas educacionais similares no âmbito da administração pública;\r\n\r\nIV - a disponibilidade orçamentária do Programa.\r\n\r\n§ 2º - A Bolsa de Monitoria não caracteriza vínculo empregatício, não gerando direitos trabalhistas ou previdenciários, possuindo caráter estritamente educacional e de incentivo à permanência e ao êxito escolar.’\r\n\r\n‘\r\n\r\n§ 3º - O pagamento da bolsa estará condicionado ao efetivo cumprimento das atividades de monitoria, devidamente acompanhadas e certificadas pela unidade escolar ou pela coordenação do Programa.\r\n\r\n§ 4º - O valor da bolsa poderá ser revisto e atualizado por ato próprio da autoridade competente, observada a variação do salário mínimo, a disponibilidade orçamentária e o interesse público.\r\n\r\nArt. 17 - A concessão das Bolsas de Monitoria previstas nesta Portaria fica condicionada à prévia verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente comprovada nos respectivos processos administrativos, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação de que trata o caput deverá constar de manifestação formal da área técnica competente, com indicação da dotação orçamentária específica e da respectiva fonte de recursos.\r\n\r\n§ 2º - A concessão das bolsas observará os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual, quando aplicável, e nas normas da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n§ 3º - A inexistência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária e financeira impede a concessão ou a continuidade do pagamento da bolsa, sem que disso decorra direito adquirido ao beneficiário.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nArt. 18 - Será estabelecido anualmente pela Direção/Coordenação Geral da Unidade de Ensino, a disponibilidade de uma vaga para Professor-Orientador, no âmbito do Programa de Monitoria, para os componentes curriculares que apresentem maior número de alunos retidos por série/etapa.\r\n\r\nArt. 19 - A Direção/Coordenação Geral da Unidade de Ensino juntamente com a Coordenação de Curso Técnico/Área de Conhecimento estabelecerá a distribuição das vagas para Aluno Monitor, observando a seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - para os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular dos diversos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, que apresentem elevados índices de retenção, e;\r\n\r\nII - para os componentes curriculares específicos de Área Técnica de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com elevados índices de retenção.\r\n\r\nArt. 20 - O processo de seleção de candidatos ao Programa de Monitoria de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas: Integrado, Concomitante e Subsequente, das instituições de Educação Básica/Técnica da Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC será divulgado por intermédio de Editais publicados regularmente, pela Direção/Coordenação Geral das Unidades de Ensino, no início de cada período letivo, após aprovação da Diretoria a qual está vinculada - FAETEC.\r\n\r\nParágrafo Único - A Direção/Coordenação Geral da Unidade de Ensino poderá publicar Edital de Chamada para complementar o tempo de duração da Monitoria, nos casos de desistência ou renúncia da vaga de Monitoria em curso.\r\n\r\nArt. 21 - Somente poderão candidatar-se a uma vaga no Programa de Monitoria, os alunos regularmente matriculados nos Cursos Educação Profissional Técnica de Nível Médio das instituições de Educação Básica/Técnica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC que:\r\n\r\nI- esteja cursando, no mínimo, 2º ano nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma Integrada;2ª etapa para alunos de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas Subsequente e Concomitância Externa;\r\n\r\nII- tenham concluído com aprovação o componente curricular que caracteriza a área da Monitoria voluntária pretendida;\r\n\r\nIII- tenham concluído com êxito todos os componentes curriculares da série/etapa anterior;\r\n\r\nIV- tenham disponibilidade de 10 horas semanais para desenvolvimento das atividades de Monitoria;\r\n\r\nV- comprovem haver compatibilidade entre os horários de suas atividades escolares e os propostos para o desenvolvimento da Monitoria;\r\n\r\nVI- não tenham sido Aluno-Monitor por um período maior do que 1 (um) ano;\r\n\r\nVII- não tenham desistido da atividade de Monitoria anteriormente;\r\n\r\nVIII- não estejam respondendo a processos disciplinares;\r\n\r\nIX- não recebam outra Bolsa da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC ou de outro órgão de fomento.\r\n\r\nArt. 22 - A seleção dos Alunos-Monitores será feita a partir de processo seletivo elaborado pela Coordenação de Curso sob orientação e supervisão da Direção/Coordenação Geral da Unidade de Ensino.\r\n\r\nArt. 23 - O processo de seleção será feito semestralmente para os Cursos Subsequentes e concomitância externa, anualmente para Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma Integrada.\r\n\r\n§ 1º - O resultado final com a lista nominal dos alunos aprovados para ocupação do cargo de Monitoria será publicada nas respectivas unidades de ensino, o qual se encontra matriculado.\r\n\r\n§ 2º - Ficará a cargo da Direção/Coordenação Geral da Unidade de Ensino encaminhar lista nominal à Diretoria a qual a Unidade está vinculada, contendo: nome dos alunos aprovados para ocupação do cargo de Monitoria, componente curricular de atuação e Professor-Orientador em até 10 (dez) dias a contar da data do resultado final.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO E SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - O exercício da Monitoria será cancelado por indicação do professor-orientador o qual o Aluno Monitor está vinculado, após aprovação da Coordenação do Curso, nas seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - por pena disciplinar, grave ou gravíssima, imposta ao monitor no período em que se encontrar no exercício da Monitoria;\r\n\r\nII- por trancamento de matrícula;\r\n\r\nIII - por falta sem justificativa prévia ou legal;\r\n\r\nIV - por não cumprimento de suas atribuições de forma satisfatória;\r\n\r\nV - pela desistência espontânea das atividades;\r\n\r\nVI - pelo não cumprimento ao que estabelece está Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nArt. 25 - A formalização da Monitoria ocorrerá por meio de Termo de Acordo específico entre o Aluno-Monitor e a Unidade de Ensino, representado pela Direção/Coordenação Geral da Unidade de Ensino, Coordenação de Curso Técnico/Área de Conhecimento e Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1° - O Termo de Acordo poderá ser interrompido por qualquer uma das partes, por meio de manifestação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\n§ 2° - A não observância do estabelecido no parágrafo anterior por parte do Aluno-Monitor implicará em impedimento definitivo de participação no Programa de Monitoria.\r\n\r\nArt. 26 - O horário das atividades da Monitoria não poderá, em hipótese alguma, coincidir com suas atividades escolares.\r\n\r\nArt. 27 - Os alunos Monitores menores de idade deverão apresentar consentimento expresso de seu responsável, através de carta de próprio punho, para o exercício das atividades de Monitoria, sendo arquivado em sua pasta individual.\r\n\r\nArt. 28 - As atividades de Monitoria obedecerão, em cada período letivo, ao plano elaborado pelo Professor-Orientador e aprovado pelo Coordenador de Curso.\r\n\r\nArt. 29 - Os Alunos Monitores exercerão suas atividades sem qualquer vínculo empregatício e em regime de no máximo 10 (dez) horas/aula semanais de atividades escolares, sendo 8 (oito) para atendimento e 2 (duas) para planejamento.\r\n\r\n§1° - A jornada de atividades de Monitoria será fixada pelo Professor-Orientador e aprovada pelo Coordenador do Curso não podendo ser superior a 5 (cinco) horas/aula diárias.\r\n\r\n§2° - O registro da carga horária semanal deverá ser feito por ficha de frequência, e acompanhado pelo Professor-Orientador.\r\n\r\n§3° - Será de responsabilidade do Aluno Monitor coletar a assinatura de seu Professor-Orientador, em sua ficha de frequência, e entregá-la ao Coordenador do Curso, ao final da monitoria.\r\n\r\nArt. 30 - O período de Monitoria terá a duração de 1 (um) semestre letivo para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas Subsequente e Concomitância Externa, ou 1 (um) ano, para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma Integrada, podendo ser prorrogado, apenas por uma vez, por igual período, mediante solicitação do Coordenador do Curso, com base no parecer do Professor-Orientador e nas fichas de avaliação do Aluno-Monitor, quando couber ao curso de vinculação do candidato.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação que trata o caput deste artigo está condicionada a existência de vaga, conforme definido no art. 16.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA CERTIFICAÇÃO DE MONITOR\r\n\r\nArt. 31 - Após o término do período de Monitoria, será realizada uma avaliação pelo Professor-Orientador da atividade desenvolvida pelo Aluno-Monitor que será encaminhada ao Coordenador do Curso.\r\n\r\nArt. 32 - O Coordenador de Curso deverá enviar a Secretaria Escolar um documento contendo as seguintes informações: nome do aluno, matrícula do aluno, o componente curricular em que realizou a Monitoria voluntária e o período de realização da mesma e carga horária cumprida.\r\n\r\nParágrafo Único - A atividade de monitoria voluntária no Ensino Médio/Técnico não constará no Histórico Escolar do aluno, sendo concedido somente o Certificado de participação no Programa de Monitoria.\r\n\r\nArt. 33 - Nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas: Integrado, Concomitante e Subsequente, a conclusão da Monitoria dará ao Aluno Monitor direito a um certificado com a indicação do período de execução do programa e do total de horas inerentes às atividades desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O professor Orientador também receberá a relação nominal dos alunos monitores voluntários que orientou, e um certificado com a indicação do período de execução do programa e do total de horas inerentes às atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 34 - Caberá a Direção Geral/Coordenação Geral das Unidades de Ensino manter junto à documentação do Aluno Monitor, os seguintes documentos:\r\n\r\nI- Ficha de Frequência - Acompanhamento do Aluno-Monitor, ANEXO I;\r\n\r\nII- Relatório Conclusivo, ANEXO II;\r\n\r\nIII - Relatório de Atividades Desenvolvidas / Aluno-Monitor, ANEXO III.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Vice-Presidência Educacional\r\n\r\nArt. 36 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nUNIDADE DE ENSINO _________________________________________\r\n\r\nFICHA DE FREQUÊNCIA - ACOMPANHAMENTO DO ALUNO/MONITOR\r\n\r\n1) Dados de Identificação:\r\n\r\nNome do Aluno:______________________________\r\n\r\nMatrícula:_____________ Curso:________________\r\n\r\nTurma:_______________ Turno:________________\r\n\r\nEndereço:__________________________________\r\n\r\nBairro:______________ CEP:__________________\r\n\r\nTel: ________________ Celular:________________\r\n\r\nFREQUÊNCIA\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nEM HORAS\r\n\r\nRÚBRICA DO PROF. ORIENTADOR\r\n\r\nTOTAL DE HORAS\r\n\r\nPeríodo do Programa de Monitoria:\r\n\r\nInício:_________ Término:____________\r\n\r\nTotal de carga horária cumprida:_______\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura do Prof. Orientador/Matrícula\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nRELATÓRIO CONCLUSIVO\r\n\r\nPROGRAMA DE MONITORIA\r\n\r\nI. Identificação:\r\n\r\n1-Aluno / Monitor\r\n\r\nNome do Aluno:____________________\r\n\r\nMatrícula:_________________________\r\n\r\nCurso:__________ Turma:___________\r\n\r\nII. Atividades:\r\n\r\n(Relatar as atividades desenvolvidas pelo monitor)\r\n\r\n_________________________________________________________o-aprendizagem;\r\n\r\n-Zela pelo patrimônio e nome da instituição, bem como acata suas normas internas;\r\n\r\n-Participa no apoio ao desenvolvimento de atividades institucionais.\r\n\r\nAvaliação Final:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPeríodo do Programa de Monitoria:\r\n\r\nInício:________ Término:____________\r\n\r\nTotal de carga horária cumprida:______\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura Prof. Orientador / Matrícula\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura Coord. Técnico / Matrícula\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS / ALUNO-MONITOR\r\n\r\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n\r\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n\r\n1-Qual o componente curricular de atuação na monitoria?\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n2-Cite as principais atividades desenvolvidas na monitoria:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n3-Relacione as atividades que desenvolveu na monitoria apontando aquelas, que encontrou maior dificuldade:\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n4-Descreva os métodos, técnicas, equipamentos e instrumentos utilizados citando as dificuldades encontradas:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n5- Os conhecimentos adquiridos na sala de aula contribuíram suficientemente para o desempenho de suas atividades como monitor?\r\n\r\nSempre\r\n\r\nQuase sempre\r\n\r\nNunca\r\n\r\n6- Faça uma avaliação crítica do Programa de Monitoria:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do aluno-monitor\r\n\r\n1ª Reunião \r\n\r\nData:\r\n\r\nVisto Professor Orientador\r\n\r\n2ª Reunião \r\n\r\nData:\r\n\r\nVisto Professor Orientador\r\n\r\n3ª Reunião \r\n\r\nData:\r\n\r\nVisto Professor Orientador\r\n\r\nESPAÇO RESERVADO PARA ESCOLA\r\n\r\nApresentou Relatório em, _____ /______/_______\r\n\r\nProfessor Orientador:___________________________\r\n\r\nTérmino da monitoria em:_____/_____/______\r\n\r\nAssinatura Professor Orientador / Matrícula _________________________\r\n\r\nId: 2719547"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1435/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 26 de março de 2019, os proventos mensais de ANNA MARIA LISBOA RAMOS, matrícula nº 00/0247.799-0, identidade funcional nº 39843637, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC II - 25h, referência P1G40H12S, de acordo com o art. 3º da EC 47/2005, no valor de R$ 5.187,01 (Cinco mil, cento e oitenta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7009/2015 - LUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224572-8 e Id. funcional nº 41804660, período base de 19.10.2018 a 16.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77750/2004 - MARISE RAMOS FARIAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220251-3 e Id. funcional nº 20814780/01, período base de 22.01.2021 a 19.02.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009600/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, os proventos mensais de SILVIA REGINA PERTENCE DA SILVA, matrícula nº 00/0223.491-2, identidade funcional nº 41391071, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com a proporcionalidade da média, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da C.F. de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da EC Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18/06/2004, no valor de R$ 7.955,70 (Sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2719827"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1738 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo SEI-260006/007890/2026 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e atualização das práticas e processos da Auditoria Geral da Uerj - AGUERJ;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as práticas de conformidade e integridade de modo a assegurar a condução racional e ética no âmbito da Universidade;\r\n\r\n- a busca pela harmonia com as melhores práticas utilizadas por outros órgãos de referência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo e autoavaliação da adequação da Auditoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - AGUERJ com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), desenvolvido pelo Instituto de Auditores Internos (Institute of Internal Auditors - IIA) para o setor público.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, os membros discriminados abaixo, para compor o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLUCIA HELENA SALGADO E SILVA, matr. nº 30.015-2, ID nº 2559644-6;\r\n\r\nVALÉRIA CANDIDA SIMÕES, matr. nº 33.528-1, ID nº 2561344-8;\r\n\r\nMAGDA MARQUES GOULART, matr. nº 35.329-2, ID nº 4387036-8;\r\n\r\nCARLOS FILIPE CAETANO DA SILVA, matr. nº 42.475-4, ID nº 5149057-9;\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS GOULART, matr. nº 42.497-8, ID nº 4413569-6;\r\n\r\nMARCOS PORTO DE ALMEIDA FARIA, matr. nº 41.648-7, ID nº 5139079-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos do grupo.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos até o fim do 1º semestre de 2026, prazo para entrega da análise e do plano de ação, podendo ser prorrogado a critério da Auditora Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2719879"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2026 - EXONERA ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, matr. nº 07.233-0, ID nº 25453785, Professor Auxiliar, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260007/001204/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/2026 - EXONERA CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA, matr. nº 32.130-7, ID nº 53214710, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Departamento de Infraestrutura e Hotelaria Hospitalar, símbolo CC-07, código 1005, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260007/001204/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 219/2026 - NOMEIA ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, matr. nº 07.233-0, ID nº 25453785, Professor Auxiliar, para exercer o cargo em comissão de Departamento de Infraestrutura e Hotelaria Hospitalar, símbolo CC-07, código 1005, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260007/001204/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2026 - NOMEIA LOURIVAL JOSE PASSOS MOREIRA, matr. nº 43.698-0, ID nº 51731576, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260007/001204/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2026 - DESIGNA PEDRO GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 42.729-4, ID nº 51537745, como substituto de ANNA TERESA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER, matr. nº 30.938-5, ID nº 25272357, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/DESIGN, símbolo FG-03, código 2011, durante o período de 01/04/2026 a 30/04/2026, por motivo de licença-prêmio. Processo nº SEI-260006/006098/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/006279/2026\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 215/2026\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 216/2026\r\n\r\nId: 2719878"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049392/2025 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e determino a abertura de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho SEI 124796500.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065437/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente JEFFERSON EVARISTO DO NASCIMENTO SILVA ALVES, matr. nº 40222-2, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Estudos Linguísticos da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais, no período de 09/03/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010202/2025 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente CARLOS GUILHERME MACE ALTMAYER, matr. nº 40389-9, para dar continuidade ao Pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Design da Faculdade de Arquitetura, Urbanismo e Design da Universidade de São Paulo - USP, Brasil, no período de 01/04/2026 a 31/03/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049771/2024 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente KEREN BETSABE GONZÁLEZ RODRÍGUEZ, matr. nº 39857-8, para dar continuidade ao Pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Estudos de Linguagem da Universidade Federal Fluminense - UFF, no Rio de Janeiro, no período de 24/03/2026 a 23/03/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007659/2026 - AUTORIZO a cessão de GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JÚNIOR, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 33.517-4, Id Funcional 607780-3, admitido em 19/05/1999, para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Casa Cívil, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2719880"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1437/SGP/2025 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.828,45, os proventos mensais de JAMES NASCIMENTO, Professor, categoria Auxiliar, matr. nº 05.023-7, ID Funcional 25509527, a contar de 29/10/2025. Processo nº SEI-260006/007698/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1390/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.007,33, os proventos mensais de MARCIA REGINA DA SILVA MONTEIRO, Técnico Universitário, categoria II, padrão XVI, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.911-2, ID Funcional 2570783-3, a contar de 22/10/2025. Processo nº SEI-260006/042150/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1245/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 11.992,14, os proventos mensais de JOÃO BOSCO DE ARRUDA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, padrão XVI, perfil Manutenção, matr. nº 03.742-4, ID Funcional 2533727-0, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-260006/039089/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1406/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 19.227,85, os proventos mensais da inativa SÔNIA MARIA ALVES, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, padrão XVI, matr. nº 23.740-4, ID Funcional 32230230, a contar de 22/10/2025. Processo nº SEI-260006/044575/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1448/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 15.186,09, os proventos mensais de CLAUDIA LEITE DE MORAES, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, padrão XVI, matr. nº 30.825-4, ID Funcional 2557357-8, a contar de 13/11/2025. Processo nº SEI-260006/041605/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/SRH/2016 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 3.089,11, os proventos mensais de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DIAS, Auxiliar Técnico Universitário, categoria I, perfil Serviços Operacionais, matr. 26.250-1, ID Funcional 2551626-4, a contar de 29/01/2016. Processo nº SEI E-08/006/495/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1471/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.311,97, os proventos mensais de RONALDO DAMIÃO, Professor, categoria Titular, matr. nº 06.104-4, ID Funcional 897582-5, a contar de 17/11/2025. Processo nº SEI-260006/038773/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 905/SRH/2016 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.232,82, os proventos mensais de AUGUSTO FRANCISCO CANDIDO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 26.199-0, ID Funcional 2564974-4, a contar de 26/10/2016. Processo nº SEI E-26/007/4932/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 763/SRH/2016 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.442,49, os proventos mensais de ELIANE MARY DE OLIVEIRA FALCONE, Professor, categoria Associado, nível 1, matr.nº 07.969-9, ID Funcional 6070086, a contar de 15/09/2016. Processo nº SEI E-26/007/10255/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 071/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.790,82, os proventos mensais de LUIS CARLOS COELHO NUNES, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 05.484-1, ID Funcional 25297066, a contar de 27/04/2017. Processo nº SEI E-26/007/9577/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos constante na presente Portaria, é padrão de vencimentos X e não como constou, e que FICAM FIXADOS em R$ 10.345,60, os proventos de ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 26.286-5, ID Funcional 2575447-5, a contar de 24/04/2017. Processo nº SEI E-26/007/6772/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.140,35, os proventos mensais de RACHEL SYLVESTRE DOS REIS FILHA, cargo Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.640-2, ID Funcional 563248-0, a contar de 24/04/2017. Processo nº SEI E-26/007/6119/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 5.762,00, os proventos mensais de ROSA DE FATIMA ANTUNES SALGADO, Técnico Universitário, categoria I, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 25.427-6, ID Funcional 2572388-0, a contar de 20/03/2017. Processo nº SEI E-26/007/8474/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.991,62, os proventos mensais de MARIA CRISTINA CALLADO DE SOUZA, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, padrão de vencimentos VII, matr. nº 32.206-5, ID Funcional 2579474-4, a contar de 24/04/2017. Processo nº SEI E-26/007/930/2016.\r\n\r\nId: 2719882"
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                        "2719910": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 208/2026 - INSTAURA Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relatados no processo nº SEI-260006/001708/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão, integrada pelos servidores: ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA - matr. nº 33995-2; DENISE SALLES COELHO DA MOTA - matr. nº 39482-5; CINTIA ARAÚJO DUARTE - matr. nº 37499-1; sob a presidência do primeiro, sendo dado conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260006/009435/2026.\r\n\r\nId: 2719910"
                        ],
                        "2719724": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 500 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO FLUXO PROCESSUAL E À DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE LICITANTES E CONTRATADOS (COMISPARELC) E A CORREGEDORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/001933/2026;\r\n\r\n- as normas vigentes aplicáveis aos procedimentos de responsabilização administrativa de licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação interna que estabeleça diretrizes claras para a condução dos processos de apuração de responsabilidade de licitantes e contratados no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\n- a importância de definir fluxos processuais, critérios de distribuição e delimitação de competências entre a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade de Licitantes e Contratados (COMISPARELC) e a Corregedoria da UENF, com vistas à padronização de procedimentos, ao fortalecimento da segurança jurídica e à maior eficiência administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a elaboração de minuta de ato normativo destinado a regulamentar o fluxo processual, os critérios de distribuição e a delimitação de competências entre a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade de Licitantes e Contratados (COMISPARELC) e a Corregedoria da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no que se refere à apuração de responsabilidade administrativa de licitantes e contratados.\r\n\r\nArt. 2º - A minuta deverá contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - a definição do fluxo de encaminhamento e tramitação dos processos; \r\n\r\nII - os critérios de distribuição e análise das demandas;\r\n\r\nIII - as atribuições e limites de atuação da COMISPARELC;\r\n\r\nIV - as atribuições e limites de atuação da Corregedoria da UENF;\r\n\r\nV - demais disposições necessárias à adequada condução dos procedimentos administrativos de responsabilização.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de minuta deverá observar a legislação vigente aplicável à matéria, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para encaminhamento da minuta referida nesta Portaria será até 11 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam designados os servidores Giovanni Ferreira Ponce Pasine Judice, ID 565421-1, Ana Cristina Azevedo da Silva, ID 4145077-9 e Juliana Almeida de Faria, ID 639971-1, sob a presidência do primeiro para compor a comissão que cumprirá o objeto desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2719724"
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                        "2719702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo mencionados, enquadrados, de acordo com as avaliações do processo de progressão, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/005593/2021\r\n\r\nAlcimar Chagas Ribeiro \r\n\r\n4145051-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nSEI-260009/004970/2022\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Júnior\r\n\r\n642909-2\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n18/10/2023\r\n\r\nSEI-260002/000786/2022\r\n\r\nErica de Oliveira Mello\r\n\r\n4148693-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-1\r\n\r\nE-XVI-1\r\n\r\n15/08/2024\r\n\r\nSEI-260009/001926/2023\r\n\r\nNiander Aguiar Cerqueira \r\n\r\n642924-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\nSEI-260002/005494/2024\r\n\r\nNoan Tonini Simonassi\r\n\r\n4405156-5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nSEI-260002/001673/2025\r\n\r\nJefferson Rodrigues de Souza\r\n\r\n5115018-2\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nSEI-260002/005606/2024\r\n\r\nMax Erik Soffner\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-1\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nSEI-260002/000703/2025\r\n\r\nCarla Cazelato Ferrari\r\n\r\n5143406-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\nSEI-260009/001609/2021\r\n\r\nAndre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n4145143-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-4\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\nSEI-260009/003881/2021\r\n\r\nAndré Oliveira Guimarães\r\n\r\n4390045-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nSEI-260009/004333/2021\r\n\r\nGerson Adriano Silva\r\n\r\n5077226-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nSEI-260009/005035/2021\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\n4274341-9\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n17/09/2024\r\n\r\nSEI-260002/001859/2026\r\n\r\nNivaldo Silveira Ferreira\r\n\r\n642276-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-5\r\n\r\nE-XV-1\r\n\r\n07/07/2013\r\n\r\nSEI-260002/001859/2026\r\n\r\nNivaldo Silveira Ferreira\r\n\r\n642276-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-1\r\n\r\nE-XV-2\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nSEI-260002/001859/2026\r\n\r\nNivaldo Silveira Ferreira\r\n\r\n642276-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-2\r\n\r\nE-XV-3\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\nSEI-260002/001859/2026\r\n\r\nNivaldo Silveira Ferreira\r\n\r\n642276-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-3\r\n\r\nE-XV-4\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\nId: 2719702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2719959": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 277 \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-100001/000577/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratações e aquisições de carretilhas, serviços de reperfilamento de aros de roda, serviços de instalação com peças de aros de roda e aquisição de materiais elétricos e eletrônicos para manutenção dos trens do Sistema de Bondes de Santa Teresa. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 09/03/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urba na\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 3101.26.453.0510.5446\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100 \r\n\r\nValor: R$ 1.819.081,95\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 09 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDEM SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2719959"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2719836": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 28 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2025. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta no Processo nº SEI-100002/000077/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais da contratação para acompanharem a execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2025, celebrado com a empresa SISPRO S/A - SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Rodrigo Brasil Paulino dos Santos, ID. Funcional nº 51726549; \r\n\r\nII - Fiscal: Allan Jorge Ribeiro dos Santos, ID. Funcional nº 50942964; \r\n\r\nIII - Fiscal: Isabela Aparecida Borges Baró, ID. Funcional nº 51390272. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria RIOTRILHOS SEI nº 005, de 13 de janeiro de 2026 (doc. 124389392), que tratava da designação anterior para a gestão e fiscalização do referido contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2719836"
                        ],
                        "2719698": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1961 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 437, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA OPERAÇÃO NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo n.º SEI-100005/000771/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar condições adequadas de segurança, acessibilidade e conforto aos usuários e aos operadores dos veículos integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Rodoviário de Passageiros;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar critérios técnicos relativos à instalação de equipamentos de controle de acesso, validação e identificação biométrica nos veículos, de modo a assegurar melhores condições de uso e maior fluidez no embarque e desembarque de passageiros, conforme estudo técnico realizado no âmbito do processo n.º SEI-100001/000770/2025;\r\n\r\n- a competência do DETRO/RJ para regulamentar, estabelecer padrões técnicos e fiscalizar os veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria DETRO/PRES n.º 437, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos arts. 5º-A e 5º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-A - Os projetos de veículos urbanos novos, submetidos à aprovação do DETRO/RJ deverão atender aos critérios relativos à instalação da catraca, conforme ilustrado nas figuras 1, 2 e 3 constantes do Anexo Único, observadas as disposições a seguir:\r\n\r\nI - A catraca deverá ser posicionada no lado esquerdo do veículo, imediatamente atrás do motorista, com rotação no sentido horário.\r\n\r\nII - o validador deverá ser instalado em haste própria, acima do centro da catraca, à altura de 1.200 mm (mil e duzentos milímetros) em relação ao piso do veículo.\r\n\r\nIII - A câmera leitora biométrica deverá ser instalada na haste posterior à catraca, conforme o layout técnico ilustrado nas figuras 4, 5 e 6 constantes do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 5º-B - Não se aplicam as disposições do art. 5°-A aos veículos cuja nota fiscal de aquisição tenha data anterior à publicação desta Portaria.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 2719698"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1962 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL NA FROTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100005/009506/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.651, de 30 de maio de 2025, que instituiu Grupo de Trabalho destinado à proposição de medidas voltadas ao aprimoramento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE;\r\n\r\n- o teor do Acórdão nº 007135/2025-PLENV, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo TCE-RJ nº 105.438-3/2024;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, prevenção de fraudes e aprimoramento da gestão do serviço público concedido.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o prazo para a implantação integral do sistema de biometria facial em todos os ônibus que integram a frota do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, aplicável aos veículos que operem com o uso do Bilhete Único Intermunicipal - BUI e/ou que concedam gratuidades previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 2º- A implantação do sistema de biometria facial observará cronograma de execução obrigatório, conforme as seguintes etapas:\r\n\r\nI - até 31 de agosto de 2026, deverá ser concluída a instalação do sistema de biometria facial em 100% dos ônibus que operam linhas com circulação na Região Metropolitana;\r\n\r\nII - até 30 de novembro de 2026, deverá ser concluída a instalação do sistema de biometria facial em 100% da frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas operadoras deverão comunicar ao DETRO/RJ a quantidade de veículos com biometria facial instalada, até o prazo estabelecido na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria sujeitará a empresa às sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719703"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO GUSTAVO VINICIUS VALE DOS SANTOS, ID Funcional n° 51494264, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 09/03/2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000390/2026.\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nNOMEIA WAGNER DA CONCEIÇÃO WUTHRICH, inscrito no CPF nº 164.960.547-11, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Gustavo Vinicius Vale dos Santos, ID. Funcional nº 51494264, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000384/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCO TULIO GOMES VICENTE, ID. Funcional nº 51429403, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga do Decreto n.º 50.187 de 05 março de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000415/2026.\r\n\r\nId: 2719737"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                    "2719704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000896/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário MARCELO JORGE CHIPITELLI CARVALHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2719704"
                    ],
                    "2719864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002707/2023 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 466.371,48 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), pela prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, englobando: Licenciamento de Uso Temporário, válido por 01(um) ano, de solução Sistema de Vigilância Agropecuária - VIGIAGROPEC, Implantação, Treinamento e Manutenção Corretiva, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002560/2024 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 327.220,18 (trezentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais e dezoito centavos), referente a contratação de empresa especializada na área da Tecnologia da Informação para fornecimento de Licença de uso temporário válida por 01 (um) ano, de software integrado (SIAPEC 3), englobando manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, suporte técnico, capacitação e manutenção do ambiente operacional do software, bem como desenvolvimento de novos módulos, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2719864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2719592": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 13\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 035/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do processo nº SEI-020001/004379/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º.\r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria.\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Custos e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020001/004379/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para o Contrato nº 035/2024, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 035/2024, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca \r\n\r\ne Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2719592"
                    ],
                    "2719686": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 01 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI-520001/000082/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão Permanente de Licitação, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - PRESIDENTE: JULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORRÊA - Id. Funcional: 4400851-1;\r\n\r\nII - MARCELA VASCONCELOS VENTURA - Id. Funcional: 4397941-6;\r\n\r\nIII - ISIS ISABEL GOMES TORRES - Id. Funcional: 5173155-0;\r\n\r\nIV - PAULO CÉSAR CARMO DE SOUZA QUEIROZ - Id. Funcional: 4434810-0;\r\n\r\nV - BRUNA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Id Funcional: 51719363.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nId: 2719686"
                    ],
                    "2719685": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 02 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO E EQUIPE DE APOIO DA SEDIPAF, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-520001/000082/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o inciso II, art. 30 e art. 34, do Decreto Estadual 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Pregão, nas formas Presencial e Eletrônica, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Resolução, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nJULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORRÊA - Id. Funcional: 4400851-1;\r\n\r\nII - Equipe de Apoio:\r\n\r\nMARCELA VASCONCELOS VENTURA - Id. Funcional: 4397941-6;\r\n\r\nISIS ISABEL GOMES TORRES - Id. Funcional: 5173155-0;\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos pela Pregoeira Substituta MARCELA VASCONCELOS VENTURA, Id. Funcional: 4397941-6;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nId: 2719685"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2719813": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATA DO VII FÓRUM ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEntre os dias vinte e três e vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e seis, com a programação de quatro dias reuniram-se, em formato on-line via Google Meet, os representantes dos Pontos de Cultura integrantes da Rede Cultura Viva RJ com o objetivo de realizar o VII Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro (VII FEdPC). O Fórum foi realizado com a parceria entre a sociedade civil e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, composta pela Comissão Organizadora instituída pela Resolução SECEC Nº168 de 16/01/2026. A abertura, ocorreu no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, onde reuniu convidados com conhecimento referente aos temas apresentados pelo V Fórum Nacional e os mesmo realizaram falas inspiradoras com a intenção de colaborar para o debate referente a elaboração das propostas que seriam apresentadas e votadas que conforme programação, aconteceu no terceiro dia do VII FEdPc. No segundo dia da programação foi lido, ajustado e aprovado em plenária o Regimento Interno do Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro. No terceiro dia, os representantes dos pontos de cultura foram separados conforme a região das suas instituições para que apresentassem uma proposta referente ao tema central e os eixos temáticos apresentados, para que fossem votadas na plenária do quarto e último dia. Além disso, neste dia, conforme Regimento Interno do Fórum Estadual dos Pontos de Cultura, em seu Art. 10º parágrafo segundo, foram eleitos os delegados que ocuparam as vagas destinadas à ampla concorrência e por isso, foram eleitos vinte representantes, sendo dez representantes titulares e dez suplentes. No quarto e último dia, a Plenária votou as propostas referentes ao tema central e os eixos temáticos que serão encaminhadas ao V Fórum Nacional conforme as diretrizes apresentadas pelos documentos norteadores. O texto das propostas é o seguinte:\r\n\r\nProposta para o Tema Central do Fórum: Cultura Viva pela Justiça Climática\r\n\r\n1º Realizar um mapeamento nacional dos Pontos de Cultura com capacidade operacional para atuar em situações de emergências socioambiental e humanitária, incluindo iniciativas vinculadas à cultura alimentar de base comunitária e à agricultura familiar. A partir desse diagnóstico, criar mecanismos ágeis e desburocratizados que viabilizem o repasse emergencial de recursos, apoio logístico e reconhecimento institucional para os Pontos de Cultura que atuam no acolhimento, na mobilização solidária, na comunicação comunitária e na garantia do direito à alimentação adequada em contextos de calamidade. A proposta busca fortalecer e dar lastro operacional ao Protocolo da Cultura Viva, consolidando os Pontos de Cultura como infraestruturas sociais estratégicas de resposta territorial às crises climáticas e humanitárias.\r\n\r\n2º Instituir o Programa Interministerial Territórios da Cultura Viva para Justiça Climática, com financiamento permanente e fomento direto aos Pontos. Integrar Minha sede, minha vida, criar Fundo Emergencial e articular cultura, assistência social, meio ambiente e defesa civil nos territórios vulneráveis.\r\n\r\n3° Direcionar a aplicação das multas patrimoniais e ambientais de forma a combater o racismo ambiental e garantir a sustentabilidade dos pontos de cultura, uma vez que são agentes importantes no auxílio às comunidades afetadas quando há desastres climáticos, sendo 5% da verba utilizada como fomento cultural.\r\n\r\nPropostas para o Eixo 1 - Plano Nacional de Cultura Viva para os próximos 10 anos\r\n\r\n1º Propõe-se o fortalecimento da política de Cultura Viva por meio da instituição de Núcleos Regionais de Governança nas 10 regiões do estado, com composição paritária entre sociedade civil (Pontos de Cultura, coletivos, mestres e mestras populares e Fóruns de Matriz Africana e Fórum de Pontos de Cultura) e poder público. Esses núcleos atuarão no planejamento territorial, acompanhamento orçamentário e avaliação participativa da política. Defende-se a regulamentação estadual do Marco Cultura Viva, com simplificação da prestação de contas, adoção de mecanismos de contabilidade popular e garantia de maior segurança jurídica aos Pontos de Cultura. Também se propõe o reconhecimento formal dos Fóruns de Matriz Africana e Fórum de Pontos de Cultura como instâncias permanentes de consulta e deliberação. A proposta inclui metas quantificáveis até 2036 para ampliação do número de Pontos de Cultura, com critérios de interiorização e equidade territorial, assegurando percentual mínimo do Fundo Estadual de Cultura para a Cultura Viva, bem como reserva específica para iniciativas de matriz africana, povos tradicionais, cultura popular e periferias. Por fim, destaca-se a Cultura Viva como estratégia de geração de emprego, renda e proteção social no campo da Economia Criativa, com programas permanentes de formação em gestão e contabilidade popular, além de reconhecimento aos Pontos que promovem capacitação, geração de renda e fortalecimento da autoestima comunitária.\r\n\r\n2º Consolidar a Política Cultura Viva como política de Estado permanente, por meio de lei complementar que estabeleça vinculação orçamentária mínima obrigatória, com destinação de no mínimo 1% do orçamento estadual para os Pontos de Cultura, assegurando dotação anual específica nos três níveis federativos e a constituição de fundo permanente. A medida deve garantir a descentralização real dos recursos, com percentual obrigatório destinado às periferias e ao interior, simplificação radical dos procedimentos para pequenos coletivos e priorização de territórios de vulnerabilidade social e ambiental, reconhecendo os Pontos de Cultura como infraestruturas comunitárias estratégicas para a promoção da cidadania cultural, da justiça social, da proteção territorial e do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n3º Institucionalizar Pontões Regionais por lei federal (cobertura de 10 regiões no RJ), com seleção via edital público do MinC e mapeamento de artistas em plataforma para intercâmbios entre municípios.Criar rubricas orçamentárias específicas (fomento mínimo de 24 meses), Pontos Focais para assistência técnica, fluxos simplificados de contas e integração com planos/conselhos de cultura. Priorizar interiorização, equidade territorial e metas de cobertura em áreas vulneráveis.\r\n\r\nPropostas para o Eixo 2 - Governança da Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\n1º Fortalecer a governança da Cultura Viva por meio da instituição de um Sistema Nacional de Governança Cultural que assegure participação social efetiva, monitoramento contínuo e transparência ativa na formulação, execução e avaliação das políticas, cabendo ao Estado garantir equidade na distribuição dos recursos. A proposta prevê consolidar a CNPdC como Conselho Nacional de Pontos e Pontões de Cultura Viva com papel na cogestão da política, implementar um Cadastro Nacional público e integrado e ampliar os mecanismos de controle social, ouvidoria e geração de dados territorializados sobre a execução dos recursos da Cultura Viva e da PNAB, em articulação com o Sistema Nacional de Cultura. Deve-se garantir a presença efetiva das Comissões de Pontos de Cultura e dos Mestres e Mestras dos Povos de Comunidades de Matriz Africana, bem como das demais culturas populares, tradicionais, urbanas, rurais, indígenas, periféricas, religiosas e outras expressões culturais, nas instâncias de governança e nas linhas de fomento, reconhecendo os fazedores de cultura como sujeitos centrais do desenvolvimento cultural, social e ambiental do país, sem hierarquização entre as diferentes matrizes formadoras da identidade nacional.\r\n\r\n2º Fortalecer a participação e o controle social na Cultura Viva, democratizando os processos decisórios e garantindo a presença dos Povos Tradicionais de Matriz Africana na governança da política.\r\n\r\nDefesa da gestão compartilhada entre entes federativos, Pontos de Cultura (incluindo os novos certificados e coletivos culturais), com protagonismo dos agentes locais nas decisões, no acompanhamento e na avaliação das ações.\r\n\r\nA criação e fortalecimento do Fórum Estadual de Cultura Viva de Matriz Africana, Patrimonio imaterial e material, Audiovisual, Literatura, livro e leitura, Artes visuais, Culturas Tradicionais e Populares, teatro, como espaço permanente de articulação e incidência, com autonomia, criação do GT da Capoeira no Fórum Nacional de Política Cultural, além da criação da cadeira da Cultura Viva no Conselho de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro e fortalecimento da atuação nos Conselhos Municipais.\r\n\r\n3º Atribuir aos Pontões a responsabilidade de coordenar o mapeamento vivo dos segmentos produtivos da cultura em cada região. Destinar aos Pontões a elaboração de editais regionalizados, construídos a partir de escuta territorial e das demandas dos segmentos produtivos locais, articulando cultura, cidadania e sustentabilidade ambiental. Prever recursos para que Pontões, em parceria com Pontos Focais, realizem formações continuadas para agentes culturais. Garantir recursos específicos para apoio institucional e organizacional aos Pontos de Cultura (regularização de documentos, contabilidade simplificada, modelos de prestação de contas adequados à realidade comunitária). Desenvolver, via Pontões e Pontos Focais, trilhas de formação profissionalizante relacionadas aos sistemas produtivos locais de base cultural (eventos, música, artesanato, capoeira, economia da cultura, turismo comunitário etc.), valorizando mestres e mestras como formadores. Precisamos de diálogo com políticas públicas para que tenham diretrizes específicas em apoio a Arte / cultura em seu desenvolvimento regional. Com editais e apoio individual sobre planos precisos que possam alavancar o município. Os artistas precisam de apoio nos conselhos.\r\n\r\nPropostas para o Eixo 3 - Cultura Viva, Trabalho e Sustentabilidade da Criação Artística\r\n\r\n1º Criar, nos editais operados pelos Pontões, linhas específicas para custeio de equipes de trabalho dos Pontos de Cultura (coordenação, gestão, produção, comunicação, formação), reconhecendo o trabalho cultural como trabalho e não apenas como militância. Garantir que todo projeto apoiado pelos Pontões preveja recursos para remuneração digna de artistas, mestres, mestras e demais fazedores de cultura envolvidos nas ações continuadas. Estabelecer contratos ou termos de fomento de média duração (mínimo de 24 meses, prorrogáveis), assegurando previsibilidade orçamentária para os Pontos de Cultura vinculados a cada Pontão Regional. Criar mecanismos simplificados de renovação de apoio para iniciativas que comprovem a continuidade de ações no território. Articular, via Pontões, programas de formação e orientação sobre direitos trabalhistas, previdenciários e instrumentos de proteção social voltados a trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Estimular parcerias com políticas de assistência social, economia solidária e desenvolvimento territorial, para integrar o trabalho cultural a redes de proteção e geração de renda nos territórios. Desenvolver, em parceria com os Pontos Focais, trilhas de formação continuada sobre gestão de projetos, sustentabilidade financeira, comunicação, cuidados com a saúde mental e prevenção do adoecimento no trabalho cultural. Valorizar mestres, mestras e referências comunitárias como formadores/as, garantindo pagamento por horas de formação e reconhecimento de seus saberes como base da política. Garantir transparência ativa: os Pontões devem publicar, em plataforma pública, editais, resultados, prestações de contas consolidadas e indicadores de impacto (número de pessoas atendidas, atividades realizadas, trabalhadores envolvidos etc.).\r\n\r\n2º Instituir uma política integrada de sustentabilidade da Cultura Viva baseada em fomento contínuo, isenção e anistia fiscal e tributária, unificando financiamento e proteção social e reconhecendo formalmente o trabalho cultural, em todas as suas vertentes, como atividade de interesse público. A política deve assegurar o registro do trabalho cultural comunitário, o enquadramento previdenciário no INSS, o reconhecimento do tempo de atuação - inclusive o desenvolvido junto aos Pontos de Cultura - para fins de aposentadoria e a garantia de condições dignas de trabalho. Prevê-se a ampliação de categorias no regime de Microempreendedor Individual (MEI) para contemplar todas as atividades culturais - artísticas, técnicas, tradicionais, religiosas, educativas e de produção - permitindo formalização simplificada e tributação compatível com o setor, além de garantir fomento continuado a artistas e coletivos dos Povos de Comunidades de Matriz Africana, reconhecendo o caráter estruturante de suas práticas e fortalecendo a sustentabilidade econômica da Cultura Viva, bem como assegurar que os editais destinados aos Povos de Comunidades de Matriz Africana sejam avaliados por pareceristas pertencentes a essas comunidades, garantindo pertinência cultural e equidade nos processos de seleção\r\n\r\n3º Fortalecer a participação e o controle social na Cultura Viva, democratizando os processos Fortalecer a Cultura Viva como política de geração de trabalho e renda, garantindo sustentabilidade à criação artística nos territórios. \r\n\r\nDefesa e o reconhecimento e a valorização do trabalho de mestres e mestras das culturas populares e tradicionais como atividade profissional, com remuneração justa, fomento contínuo e respeito aos seus saberes. \r\n\r\nProposta de mecanismos permanentes de apoio financeiro, formação em gestão e fortalecimento de redes de circulação para os Pontos de Cultura assegurando autonomia e continuidade das ações com fomento direto. \r\n\r\nDiálogo direto e permanente com os órgãos da Fazenda, Ministério de Desenvolvimento Social, Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Ciência e da Tecnologia, Ministério da saúde para orientar corretamente os proponentes e evitar problemas nas prestações de contas, garantindo mais segurança jurídica e menos burocracia para quem executa a política na ponta. \r\n\r\nCriação de programas incluindo prêmios e bolsas para fortalecer gestão cultural, valorizando saberes populares, práticas culturais que valorizem a harmonia com o meio ambiente com modos de vida sustentáveis./ \r\n\r\nFomento das economias solidárias e criativas, gerando renda e visibilidade para iniciativas culturais em todo o território nacional e incentivar a arte sustentável buscando minimizar o impacto ambiental, reutilizando materiais descartáveis na criação de novas obras. \r\n\r\nAmpliação dos Termos de Compromissos Culturais com a revisão e aumento do limite de recurso a serem recebidos pelos pontos e pontões de cultura anualmente, num percentual de 100%.\r\n\r\nForam eleitas as pessoas delegadas titulares e suplentes para o V Fórum Nacional de Pontos de Cultura. Foi definida a divisão de gênero na delegação, sendo aclamada com dezesseis mulheres e catorze homens eleitos do total das vagas. Foram atendidas as disposições do Regimento do V Fórum Nacional de Pontos de Cultura quanto à eleição de delegados para o V Fórum Nacional de Pontos de Cultura. Ressalta-se, ainda, que, conforme o Regimento Interno do VII Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro, aprovado em plenária do dia 24 de fevereiro de 2026, às vagas destinadas a pessoas com deficiência e a pessoas indígenas, diante da inexistência de candidaturas inscritas para essas cotas, foram redistribuídas nos termos do artigo 10º, parágrafo quinto. Os nomes das pessoas eleitas, o ponto de cultura que representam e o município do ponto de cultura estão na lista a seguir:\r\n\r\nLista de pessoas delegadas eleitas\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nPonto de Cultura que representa\r\n\r\nMunicípio do Ponto de Cultura\r\n\r\nCota na delegação\r\n\r\nMulher? Sim ou Não\r\n\r\nTitular/ Suplente\r\n\r\n1\r\n\r\nFilipe Gonçalves De Assis\r\n\r\nAssociação Cultural Vale Do Macacu\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n2\r\n\r\nIvan José Machado Da Costa (Ivan Machado)\r\n\r\nCentro De Cultura Popular Da Baixada Fluminense\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n3\r\n\r\nPaulo César De Oliveira Da Cunha\r\n\r\nAssociação Cultural Zé Mussum\r\n\r\nMagé\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n4\r\n\r\nLysandra Martins Moura\r\n\r\nColetivo Ofò\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n5\r\n\r\nMyrian Cristovão Da Costa\r\n\r\nOng O Nosso Papel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n6\r\n\r\nThammy Damiane Souza Eleoterio De Carvalho (Thammy Carvalho)\r\n\r\nColetivo Cultural Olhar Da Perifa\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n7\r\n\r\nMaurício Oliveira Da Silva\r\n\r\nGethomn\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n8\r\n\r\nJosé Romildo Dos Santos (Mestre Jagunço)\r\n\r\nAssociação De Cultura E Artes Casa De Bambas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPessoa Indígena\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n9\r\n\r\nMarinez Teodoro Fernandes\r\n\r\nAssociação Cultural Para Desenvolvimento De Tecnologias Humanas\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPessoa com deficiência\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n10\r\n\r\nJuçara Tereza Mões Da Silva\r\n\r\nIlê Asé Do Ogun Já\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPessoa com deficiência\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n11\r\n\r\nArlene Maria Camargo (Arlene De Katendê)\r\n\r\nCisin - Centro De Integração Social Inzo Ria Nzambi\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPovos Tradicionais de Matriz Africana\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n12\r\n\r\nJoão Eliel Da Silva De Lima\r\n\r\nFiação\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nPessoa jovem\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n13\r\n\r\nAdriane Fernandes Freire\r\n\r\nRoda Cultural Do Centenário\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nPessoa jovem\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n14\r\n\r\nVanessa Santos De Menezes\r\n\r\nAssociação De Professores E Pesquisadores De História(Apph Clio)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nPessoa jovem\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n15\r\n\r\nJose De Souza Andrade\r\n\r\nYlê Ashé Efon\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPessoa Idosa\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n16\r\n\r\nJosé Facury Heluy\r\n\r\nA.C. Tributo À Arte E À Liberdade\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nPessoa Idosa\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n17\r\n\r\nMarilia Danni Ferreira\r\n\r\nCia. Vida De Teatro E Dança\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nPessoa Idosa\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n18\r\n\r\nDeusari Campos Oliveira Taveira\r\n\r\nCentro Cultural Oju Omi\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nPessoa Idosa\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n19\r\n\r\nLeandro Moraes Amorim\r\n\r\nAssociação Musical E Dramática Honório Coelho De Silva Jardim\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nPessoa LGBT+\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n20\r\n\r\nRodrigo Ramos Teixeira\r\n\r\nOunje Okan\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nPessoa LGBT+\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n21\r\n\r\nRoque Antonio Gonzalez Menoret\r\n\r\nAssociação Artístico Cultural Nhandeva\r\n\r\nParaty\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n22\r\n\r\nClara Monção Ramos\r\n\r\nGomeia Galpão Criativo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n23\r\n\r\nMaria Dolores De Lima E Silva\r\n\r\nCetrab - Centro De Tradições Afro Brasileiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n24\r\n\r\nTaís Gomes Vieira De Souza\r\n\r\nCiemh2 Núcleo Cultural\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n25\r\n\r\nPaulo Henrique Menezes Da Silva\r\n\r\nInstituto Cultural E Biblioteca Comunitária Francisco Da Silva Cyríaco\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n26\r\n\r\nJosephane Da Silva Lima (Josephane Silva)\r\n\r\nColetivo Pé N'Areia\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n27\r\n\r\nJosé Antonio Fontoura Xavier\r\n\r\nGrupo Cultural Cara Da Rua\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n28\r\n\r\nLucas Emanuel Pinheiro Moreira\r\n\r\nPrograma Integração Pela Música\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nNão\r\n\r\nTitular\r\n\r\n29\r\n\r\nArethuza Mara Doria Pereira (Arethuza Doria)\r\n\r\nÉgbé Ile Iya Omidayè Ase Obalayo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n30\r\n\r\nMaria De Fátima Da Silveira\r\n\r\nCreasf- Centro De Referências E Estudos Afro-Brasileiro Do Sul Fluminense /Jongo De Pinheiral.\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nAmpla participação\r\n\r\nSim\r\n\r\nTitular\r\n\r\n1\r\n\r\nEder Dos Santos\r\n\r\nInstituto Eder Fé E Esperança\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n2\r\n\r\nBruno Rafael Castilho Alves\r\n\r\nInstituto Br 55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n3\r\n\r\nAnderson José dos Santos\r\n\r\nN.E.P ( Núcleo de estudos de percussão)\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n4\r\n\r\nCristiane Silva Simoes\r\n\r\nGene Insanno Companhia De Teatro\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n5\r\n\r\nCláudia Pimentel Florenço De Oliveira\r\n\r\nJesus, Alegria Que Contagia\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n6\r\n\r\nLuciana Clemente (Luh Clemente)\r\n\r\nColetivo Enfoco Mulheres\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n7\r\n\r\nFelipe de Oliveira (Lutero)\r\n\r\nComunidade de Terreiro Afro-indígena Casa do Perdão\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPessoa Negra\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n8\r\n\r\nArlene Maria Camargo\r\n\r\nCISIN - Centro de Integração Social Inzo Ria Nzambi\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPessoa Idosa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n9\r\n\r\nCristina Moraes\r\n\r\nCOMNARB\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nPessoa Idosa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n10\r\n\r\nLuis Augusto Guimarães de Abreu\r\n\r\nAssociação Narractiva Periférica Centro de açoes Culturais da Baixada Fluminense\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPessoa Idosa\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n11\r\n\r\nFernando Jose de Jesus Moreira (Moreira)\r\n\r\nGres Independente da Praça da Bandeira\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nPessoa Idosa\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n12\r\n\r\nLeandro Alves de Oliveira\r\n\r\nPontão de Cultura Cine & Rock\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPovos Tradicionais de Matriz Africana\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n13\r\n\r\nNão há suplente para as categorias apresentadas pois, a eleição dos titulares foi realizada por homologação por não haver concorrência \r\n\r\nPessoa Indígena\r\n\r\n-\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n14\r\n\r\nPessoa com deficiência\r\n\r\n-\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n15\r\n\r\nPessoa com deficiência\r\n\r\n-\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n16\r\n\r\nPessoa jovem\r\n\r\n-\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n17\r\n\r\nPessoa jovem\r\n\r\n-\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n18\r\n\r\nPessoa jovem\r\n\r\n-\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n19\r\n\r\nLuar Grinberg De Freitas\r\n\r\nCafé Coragem\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPessoa LGBT+\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n20\r\n\r\nJorge Antônio Tatagiba\r\n\r\nColetivo Cultural Gente Arteira Em Cena\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nPessoa LGBT+\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n21\r\n\r\nAdriano Fábio\r\n\r\nLiga Cultural Afro-Brasileira\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAmpla participação | Representante da região Costa Verde\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n22\r\n\r\nVanessa Menezes\r\n\r\nAssociação de Professores e Pesquisadores de História(APPH Clio)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nAmpla participação | Representante da região Baixada Fluminense\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n23\r\n\r\nLuciana Carneiro\r\n\r\nInstituto Terreiro Sustentável\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAmpla participação | Representante região da Capital\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n24\r\n\r\nPatrícia Bastos\r\n\r\nInstituto Embondeiro\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nAmpla participação | Representante da região Norte\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n25\r\n\r\nNão há candidatos disponíveis para ocupar a suplência da região \r\n\r\nAmpla participação | Representante da região Serrana\r\n\r\n-\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n26\r\n\r\nPatrícia Depiné\r\n\r\nPonto de Cultura Ypuca\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nAmpla participação | Representante da região das Baixadas Litoraneas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n27\r\n\r\nJosé Luiz Ribeiro\r\n\r\nMOABI-MMOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nAmpla participação | Representante da região Noroeste\r\n\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n28\r\n\r\nVania Menezes\r\n\r\nAsproarte Frontin\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nAmpla participação | Representante da região Centro Sul\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n29\r\n\r\nRoseane Nobre Terra\r\n\r\nINSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nAmpla participação | Representante da região da Leste Fluminense\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n30\r\n\r\nDeise Claro\r\n\r\nAssociação de capoeira Ducarmarina\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nAmpla participação | Representante da região do Médio Paraíba\r\n\r\nSim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nEm seguida, a Plenária elegeu como representante do Grupo de Trabalho Estadual, na Comissão Nacional de Pontos de Cultura os seguintes representantes:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nPonto de Cultura que representa\r\n\r\nMunicípio do Ponto de Cultura\r\n\r\nJuliane Érica Cristina de Oliveira Carvalho\r\n\r\nIle Ase Iya Oju Omi \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular\r\n\r\nNão há suplentes \r\n\r\nNão há suplentes \r\n\r\nNão há suplentes \r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRessalta-se que o Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro é representado em um formato de colegiado e até o momento, a representante para o GT Estadual, continuará a informada acima porém, tal representante pode ser mudado, conforme demanda apresentada pelo GT. \r\n\r\nAo final, os participantes da plenária leram, propuseram emendas e aprovaram as Cartas e Moção apresentadas.\r\n\r\nEsta Ata foi redigida, colaborativamente, pela Comissão Organizadora, para registro das decisões e indicações do VII Fórum da Rede de Pontos de Cultura da Unidade da Federação. Vai assinada pelos redatores, expressa a verdade e indica os nomes das pessoas presentes e os nomes dos Pontos de Cultura ou organizações que representam. Processo SEI-180001/000040/2026 \r\n\r\nComissão Organizadora VII Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro Resolução SECEC nº 478 de 16/01/2026:\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil \r\n\r\nDilma de Andrade Negreiros\r\n\r\nCPF: 663.820.257-04\r\n\r\nCIEMH2 Núcleo Cultural - Macaé/RJ\r\n\r\nCélia de Fátima Pinheiro Moreira\r\n\r\nCPF: 613.174.467-04\r\n\r\nPIM - Programa Integração pela Música - Vassouras/RJ\r\n\r\nDavy Alexandrisky\r\n\r\nCPF: 208.607.817-04\r\n\r\nCampus Avançado - Niterói/RJ\r\n\r\nJuliane Érica Cristina de Oliveira Carvalho\r\n\r\nCPF:15444292742\r\n\r\nIle Ase Iya Oju Omi - São Pedro da Aldeia/RJ\r\n\r\nAderbal Ashogun Vsf: Aderbal Moreira Costa\r\n\r\nRG: 27.850.114-3\r\n\r\nCPF: 388.006.325.72\r\n\r\nPontão Articula Matriz Africana.\r\n\r\nRua Engenheira Patrícia Amieiro (Antiga 116) Lote 20 quadra 165 Cordeirinho -Maricá/RJ\r\n\r\nMarjorie de Almeida Botelho\r\n\r\nCPF: 025.837.427-60\r\n\r\nInstituto de Imagem e Cidadania (Ecomuseu Rural / Biblioteca Rural de Artes Visuais) - Bom Jardim/RJ\r\n\r\nAlexandre dos Santos Marques\r\n\r\nCPF: 004 399 687 63\r\n\r\nPonto de Cultura Associação de Professores-Pesquisadores de História - Caxias/RJ\r\n\r\nIara Cristina Rocha do Amaral Muniz\r\n\r\nCPF - 006705807-83\r\n\r\nCia Teatral Língua de Trapo - Ponto de Cultura - Petrópolis/RJ\r\n\r\nPatrick da Costa Pereira Nogueira \r\n\r\nCPF - 07160 297-08 \r\n\r\nAssociacao Centro Cultural Viva/Ponto de Cultura Circo Viva/Duas Barras-RJ \r\n\r\nRepresentantes do Poder Público - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro: \r\n\r\nThiago Martins de Sales - ID: 510698-1\r\n\r\nKim de Assis Pereira Corrêa - ID: 5129644-6\r\n\r\nRebecca Guimarães Papaleo Guapyassú - ID: 5152306-0\r\n\r\nLara da Motta Lunz - ID: 5171429-9\r\n\r\nId: 2719813"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 029\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899 , de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026 , o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que estabelece normas de programação e execução orçamentária , financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências ,Decreto n°42.436 de 30 de abril de 2010 , que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2026 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-180002/001502/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade da execução da elaboração de projetos de arquitetura e de estrutura (executivo) e de instalações (básico e executivo) inclusive orçamento, para construção do Museu do Rock, localizado na Rua da Lapa, n°498- Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/01/26 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: Exercício 2026: R$ 232.857,65 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente Fundação Anita Mantuano de Artes do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2719894"
                        ],
                        "2719896": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001496/2025- Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião, referente ao PE 013/2025, cujo objeto é a contratação de serviços de descupinização nas unidades da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA. CNPJ 28.470.673/0001-24, no valor total de R$ 399.699,96 (trezentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2719896"
                        ],
                        "2719691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000061/2025 - Consoante o que consta da Manifestação 262, documento SEI 104959765, emitido pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, somado ao parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Fundação, doc. n° SEI 115229229, AUTORIZO a majoração proposta.\r\n\r\nId: 2719691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2719885": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 217 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/000847/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos serviços de reforma e adequações do Hotel do Povo (Edifício Pedro II / Central do Brasil), localizado na praça Cristiano Otoni s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 30/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R$ 3.901.674,81 (três milhões, novecentos e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), segundo o Plano de Trabalho id. 125465553, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.244.0450.4719 - Acesso à Moradia para População em Situação de Rua Moradia em Primeiro Lugar\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 3.901.674,81\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 3.901.674,81\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGAPresidente de Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2719885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2719680": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 40 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/001295/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência - NACA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 - Término: 30/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ \r\n\r\nUO: 49412 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n08.243.0498.4633\r\n\r\n1759103\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 7.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho, definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2719680"
                        ],
                        "2719925": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 41 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto n.º 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; a Lei n.º 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e considerando o constante dos autos do processo n.º SEI-310002/001296/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/01/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação Para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ/RJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n08.243.0498.4633\r\n\r\n1759103/1761122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho, definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2719925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2719732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001372/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Brex Tec Usinagem de Precisão Ltda.\r\n\r\nProjeto: Atleta Cláudio Matos\r\n\r\nProponente: Matos 360 Produções Artisticas Eireli\r\n\r\nCNPJ: 41.636.669/0001-51\r\n\r\nValor Total: R$ 248.591,96 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2719732"
                    ],
                    "2719599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002704/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Night Run Ano II - 1ª Etapa\r\n\r\nProponente: Vetor Produções Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 08.239.908/0002-45\r\n\r\nValor Total: R$ 2.023.307,18 (dois milhões, vinte e três mil trezentos e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2719599"
                    ],
                    "2719600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001233/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Arena 021 Sports\r\n\r\nProponente: Instituto Ofir\r\n\r\nCNPJ: 10.773.949/0001-88\r\n\r\nValor Total: R$ 1.000.879,84 (um milhão, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2719600"
                    ],
                    "2719591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002692/2025 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) em favor de diversos atletas do Programa Bolsa Atleta Edital 2024, conforme consta no index SEI-119539580, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2719591"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2719750": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SECC/SUBCOM Nº 56 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026; no Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social; e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI-320001/000286/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 05/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado\r\n\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4411\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.501.230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto nos arts. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2719750"
                    ],
                    "2719730": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE N° 58 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 46.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 46; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 09, de 15 de maio de 2024; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL para o período de 21 de fevereiro de 2026 a 20 de fevereiro de 2027.\r\n\r\nI - a Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Controladoria Geral do Estado, por intermédio do Auditor do Estado JAIME ALMEIDA PAULA, Id. Funcional nº 5015480-0.\r\n\r\nII - a Vice-Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador do Estado BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Id. Funcional nº 4195478-1.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente será substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2719730"
                    ],
                    "2719549": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 250 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025.\r\n\r\nO DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/001936/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2025, celebrado com a empresa PRODERJ Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objeto a Prestação de Serviços Técnicos especializados de natureza Continuada em Tecnologia da Informação, para atender as necessidades de criação de Infraestrutura de servidores em baixa plataforma, Infraestrutura para Contingenciamento de serviços críticos, bem como, os serviços de elaboração de Arquitetura, desenvolvimento de Software, configuração/customização de ferramentas de legado, migração dos dados, testes de homologação e carga e entrega dos novos ambientes, bem como monitoria e sustentação, e consultoria técnica, para Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-CGE-RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nEduardo Fernando Silva Alves, Id. Funcional 5172755-2\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Pestana Justo, Id. Funcional 5167370-3 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias CGE/DGAF nº 213 de 11 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2719549"
                    ],
                    "2719553": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 251 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 011/2022, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE ANTIVÍRUS PARA MÁQUINAS DA CGE. \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000668/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2022, celebrado com a empresa NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda, que tem como objeto a Aquisição e Manutenção de Software Antivírus para máquinas na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-CGE-RJ. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nEduardo Fernando Silva Alves, Id. Funcional: 5172755-2\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Pestana Justo, Id. Funcional 5167370-3 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a disposição em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 228 de 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2719553"
                    ],
                    "2719560": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 253 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000905/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado com a empresa CLARO S.A., que tem como objeto a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-CGE-RJ . \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nEduardo Fernando Silva Alves, Id. Funcional 5172755-2\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Pestana Justo, Id. Funcional 5167370-3 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a disposição em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 203 de 26 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2719560"
                    ],
                    "2719563": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 254 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA, CONTRATO 003/2021 \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/004440/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2021, celebrado com a empresa DADY ILHA Soluções Integradas Ltda, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Impressão, Cópia e Digitalização Corporativa, integrada a Sistemas Corporativos e a Rede de Dados na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-CGE-RJ . \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nEduardo Fernando Silva Alves, Id. Funcional: 5172755-2\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Pestana Justo, Id. Funcional 5167370-3 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a disposição em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 202 de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nIÁSKARA N. S. PROFETA - Diretora-Geral de Administração e \r\n\r\nFinanças\r\n\r\nId: 2719563"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2719756": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002378/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026353/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/005953/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000043/2026 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2719756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2718118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001510/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 019/2025. OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de console de gerenciamento, agentes de proteção de dados para banco de dados, agentes para compartilhamento seguro de base de dados, agentes de proteção de dados para servidores de arquivo (file servers), agentes de proteção de dados para contêineres, agentes de proteção de dados para aplicação, agentes para gestão de chaves local, e prestação dos serviços de plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados, conforme Anexo I (Especificações Técnicas do Objeto) do Termo de Referência, bem como treinamentos operacionais das soluções contratadas, voltados para os técnicos da CONTRATANTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em favor da empresa ARS TECNOLOGIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ n° 04.189.909/0001-90, licitante vencedor do Lote 1 no valor de R$ 56.045.442,72 (cinquenta e seis milhões, quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2718118"
                        ],
                        "2719787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000343/2026 - MARCIA REGINA DE CASTRO CAENAZZO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID FUNCIONAL N°.28260856 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(126289796), da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 03/03/2026, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2719787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2719830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000083/2025 - RECONHECO a dívida em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16, relacionado a Fatura de Locação n.º 211797362, no valor total de R$ 13.634,25 (treze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), relativo ao CONTRATO nº 015/2021 que tem por objeto as medições de reajuste referente ao exercício de 2021, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo nº SEI-330001/000083/2025.\r\n\r\nId: 2719830"
                    ],
                    "2719831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/001360/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor de MONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 5107494-0, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 18.603,35 (dezoito mil, seiscentos e três reais e trinta e cinco centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024. \r\n\r\nId: 2719831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2719845": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1597 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (126121261), constante do Processo nº SEI-330003/001617/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1480 de 28 de agosto de 2025 (110740274), publicada no DOERJ de 01/09/2025 (110892066), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 033/2025 (110545456), tendo por objeto a elaboração de projeto e execução de reforma da quadra poliesportiva com instalação de cobertura metálica e construção de sanitários da Quadra da Joaquim Meier:\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, Id, Funcional nº 2850526-3, em substituição ao servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: Eduardo vaz serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Luis Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nSUPLENTE: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nFISCAL: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526.3\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/03/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2719845"
                        ],
                        "2719711": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1604 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Obras (126159593), objeto do Processo nº SEI-330003/000970/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1452, de 02/07/2025 (103704670), publicada no DOERJ de 09/07/2025 (104133558), para gestão e fiscalização da execução da reforma contrato referente a reforma com ampliação do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261/1263, Méier, no Município do Rio de Janeiro/RJ, objeto do Contrato nº 0021/2025 (103784910) publicado no DOERJ de 08/07/2025 (104021845).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMUALDO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5140048, em substituição ao servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional n° 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nFISCAL: Romualdo Mello dos Santos, Id. Funcional nº 5140048\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nFISCAL: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional n° 5014414-6\r\n\r\nSUPLENTE: Wanderson Fernandes da Silva, Id. Funcional nº 2850563-8\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos a partir de 06/03/2026, revogadas todas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2719711"
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                        "2719721": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1605 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (126165935), constante do Processo nº SEI-330003/002661/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1443 de 13 de junho de 2025 (102468774), publicada no DOERJ de 17/06/2025 (102799229), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução de obras para reforma do Restaurante localizado na Rua Lacerda Sobrinho, n° 72, Centro, município de Campos dos Goytacazes, visando a reabertura do Restaurante Popular de Campos (Restaurante do Povo Romilton Bárbara), referente ao contrato n° 016/2023 (100512569).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMUALDO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5140048, em substituição ao servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Eduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Romualdo Mello dos Santos, Id. Funcional nº 514004-8;\r\n\r\nSUPLENTE: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1 \r\n\r\nFISCAL: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos a partir de 06/03/2026, revogadas todas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2719721"
                        ],
                        "2719898": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1608 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (126455603), constante do processo nº SEI-330003/001420/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1567 de 22 de dezembro de 2025 (121532949), publicada no DOERJ de 26/12/2025 (121691895), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Vicente de Piragibe - SEAP-VP, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança, referente ao contrato n° 039/2025 (114959058).\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ROMUALDO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5140044-8, em substituição ao servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: Eduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id Funcional nº 5138194-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Roberto O. Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3;\r\n\r\nSUPLENTE: Romualdo Mello dos Santos, Id. Funcional nº 5140044-8. \r\n\r\nFISCAL: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nSUPLENTE: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1.\r\n\r\nArt.4º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt.5°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir de 05/03/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2719898"
                        ],
                        "2719700": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/03/26\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE FEVEREIRO/26 - 13ª EDIÇÃO.\r\n\r\nBOLETIM Nº 760/26\r\n\r\nProcesso SEI-330003/000586/2026\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6925\r\n\r\n05.100.... 8336\r\n\r\n05.103.... 6209\r\n\r\n05.105... 11612\r\n\r\n05.205.... 6215\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6844\r\n\r\n05.100.... 7812\r\n\r\n05.103.... 6209\r\n\r\n05.105... 10835\r\n\r\n05.205.... 5987\r\n\r\nId: 2719700"
                        ],
                        "2719391": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2026, ALESSANDRO FERREIRA LEAL, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, na Superintendência Administrativa, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ALEXANDRE LYRIO POMBO SARAGOÇA SANTOS, ID funcional 5125442-5. Processo nº SEI-330002/007041/2026.\r\n\r\nId: 2719391"
                        ],
                        "2719796": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, JOSE LUIZ PRIMOLA, ID Funcional 2846337-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/007194/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, PAULO ROBSON DE JESUS GONCALVES, ID Funcional 2846873-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/007194/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, ELCI \r\n\r\nMONTEIRO CORREA, ID Funcional 2846733-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal \r\n\r\nCivil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/007194/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, MATHEUS ASSIS DA FONSECA, ID Funcional 2841033-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/007194/2026.\r\n\r\nId: 2719796"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 56 DE 02 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, PARA REGULAMENTAR A ETAPA DE VIVÊNCIA PROFISSIONAL E A OPERACIONALIZAÇÃO DA BOLSA DE SUPORTE À FORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA \" EMPREGOS AZUIS\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de conferir eficácia pedagógica e empregabilidade real aos ciclos de formação técnica do Programa \"Empregos Azuis\", o disposto no processo SEI nº. 480001/000615/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conferir eficácia pedagógica e empregabilidade real aos ciclos de formação técnica do Programa \"Empregos Azuis\";\r\n\r\n- a observância obrigatória aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ao Regime de Recuperação Fiscal (LC nº 159/2017); \r\n\r\n- a natureza estritamente pedagógica da imersão prática, bem como a necessidade de garantir a isonomia no acesso às oportunidades de formação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEENEMAR nº 52, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\n“CAPÍTULO I - DA ETAPA DE VIVÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 5º-A - Fica instituída a Etapa de Vivência Profissional como extensão prática supervisionada e requisito pedagógico para a consolidação de competências técnicas. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Etapa de Vivência Profissional o período de imersão prática supervisionada, de natureza pedagógica, que visa à consolidação das competências técnicas desenvolvidas durante o ciclo teórico do curso, mediante a observação e execução de tarefas correlatas à área de formação\r\n\r\n§ 2º - As atividades práticas da etapa referida no parágrafo anterior serão desenvolvidas, obrigatoriamente, no âmbito de empresas, órgãos ou entidades parceiras, públicas ou privadas, desde que previamente credenciadas pelo agente de integração, conforme critérios de capacidade técnica e adequação ao plano pedagógico do curso.\r\n\r\n§ 3º - Fica estabelecido o quantitativo máximo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) vagas para a Etapa de Vivência Profissional no ciclo 2026-2027.\r\n\r\n§ 4º - A vivência terá duração improrrogável de 02 (dois) meses, com jornada de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\n§ 5º - A efetiva concessão das bolsas e o ingresso de novos beneficiários ficam estritamente condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira consignada à SEENEMAR em cada exercício, respeitados os limites e metas fiscais estabelecidos na legislação orçamentária vigente.\r\n\r\n§ 6º - A participação nesta etapa não estabelece vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública ou com as entidades parceiras, sendo vedada expressamente a utilização do aluno como substituto de funcionários regulares ou para suprir demandas ordinárias de produção das empresas parceiras. \r\n\r\n§ 7º - As atividades ocorrerão exclusivamente em empresas ou entidades previamente credenciadas, sob supervisão técnica qualificada.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA BOLSA DE SUPORTE À FORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º-B - A Bolsa de Suporte à Formação possui natureza estritamente educacional, destinada a viabilizar a permanência do aluno na etapa de vivência. \r\n\r\n§ 1º - O valor mensal da bolsa equivalerá a 01 (um) salário mínimo nacional. \r\n\r\n§ 2º - O benefício aplica-se exclusivamente a alunos matriculados em cursos iniciados após a publicação desta Resolução, vedada a aplicação retroativa. \r\n\r\n§ 3º - O ciclo de execução financeira para quitação das bolsas será de até 13 (treze) meses, caracterizando-se como despesa temporária e não continuada.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 5º-C - O credenciamento de empresas será realizado por Agente de Integração, mediante edital de Chamamento Público publicado no DOERJ, portal institucional da SEENEMAR e chamamentos em entidades de classe. I - Regularidade Jurídica e Fiscal: Comprovação de regularidade com o fisco federal, estadual e municipal, bem como com a Seguridade Social (INSS) e o FGTS;\r\n\r\nII - Compatibilidade Pedagógica: Pertinência das atividades econômicas da empresa com o conteúdo programático do curso realizado pelo aluno;\r\n\r\nIII - Capacidade Operacional: Existência de infraestrutura física, equipamentos e normas de segurança do trabalho adequadas à recepção dos beneficiários;\r\n\r\nIV - Designação de Tutor: Compromisso de indicar profissional do quadro permanente para atuar como mentor e supervisor das atividades práticas;\r\n\r\nV - Capilaridade Geográfica: Prioridade para empresas localizadas nos municípios de residência dos alunos, visando facilitar a logística de acesso.\r\n\r\n§1º - O processo de escolha, análise documental e credenciamento das empresas ou entidades parceiras será conduzido pelo Agente de Integração, sob supervisão da SEENEMAR, observando-se critérios técnicos de capacidade e adequação ao plano pedagógico\r\n\r\n§ 2º - As entidades parceiras deverão oferecer, obrigatoriamente, as seguintes contrapartidas: \r\n\r\nI - Infraestrutura tecnológica e ambiente seguro; \r\n\r\nII - Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); \r\n\r\nIII - Designação de tutor técnico do quadro permanente para orientação pedagógica. \r\n\r\n§ 3º - O número máximo de alunos em etapa de Vivência Profissional por empresa ou entidade parceira será limitado a:\r\n\r\nI - até 15% do quadro total de empregados permanentes da unidade concedente; ou \r\n\r\nII - O limite de 03 (três) alunos por tutor/supervisor designado, prevalecendo o critério que melhor assegure a qualidade do acompanhamento pedagógico.\r\n\r\n§ 4º - Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo GT-Empregabilidade e aprovados pela Secretaria, os limites previstos no parágrafo anterior poderão ser ampliados, desde que comprovada a capacidade técnica e o interesse público na expansão das vagas naquela localidade específica.\r\n\r\nArt. 5º-D - A seleção dos alunos para as vagas de vivência observará rigorosamente a ordem de classificação e os critérios de isonomia previstos nos arts. 6º a 8º da Resolução SEENEMAR nº 52/2025.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º-E - Compete à SEENEMAR, por meio do Grupo de Trabalho (GT-Empregabilidade), o qual será instituído por meio de portaria própria a ser publicada em DOERJ: \r\n\r\nI - Realizar a notificação das empresas de forma ampla para assegurar a publicidade e isonomia do processo; \r\n\r\nII - Realizar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação periódica das atividades desenvolvidas nos Polos de Vivência, podendo solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios e realizar visitas técnicas in loco;\r\n\r\nIII - Aplicar a sanção de descredenciamento imediato da empresa ou entidade parceira, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Ociosidade Injustificada: Não aproveitamento das vagas disponibilizadas no cronograma de chamamento; \r\n\r\nb) Descumprimento de Obrigações: Inobservância de qualquer cláusula do Termo de Adesão ou das contrapartidas listadas nesta Resolução; \r\n\r\nc) Desvio de Finalidade: Utilização do beneficiário em atividades meramente operacionais, repetitivas ou estranhas ao plano pedagógico, caracterizando substituição de mão de obra regular.\r\n\r\nIV - Condicionar o pagamento à conclusão integral da parte teórica e à formalização do Termo de Compromisso entre o aluno, a Secretaria e a empresa.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026 \r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2719747"
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                    "2719828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000614/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO, MINIMIZAÇÃO E GESTÃO DE RISCO GEOTÉCNICO DA ÁREA DENOMINADA VILA NOVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO - RJ, pelo valor global de R$ 834.416,97 (oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), sendo declarada VENCEDORA do certame a empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.853/0001-07, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 90, caput, da Lei nº. 14.133/21, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, §5º desta Lei.\r\n\r\nId: 2719828"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2719752": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB-RJ N° 313 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, Processo SEI 490002/000512/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, em atendimento à Lei nº 13.303/16 e legislação complementar, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - PRESIDENTE\r\n\r\nDIOGO DA COSTA DANTAS - matr. 12.303\r\n\r\nServidor requisitado - Assessor da Presidência\r\n\r\nII - SECRETÁRIO:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ORNELLAS DE SOUZA - Matr.9005 Assessor de Coordenadoria (01-SLI) \r\n\r\nIII - MEMBROS\r\n\r\nALOIZIO DIAS, Matr. 0785\r\n\r\nAdministrador (01-SLI)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS FERREIRA, Matr. 1499\r\n\r\nAgente de Administração (02-GAB)\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, Matr. 12.296\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência (01-CGP)\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS VILHENA, Matr.9402\r\n\r\nAssessor de Coordenadoria (04-COC)\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME COSTA DE ALMEIDA, Matr. 0980\r\n\r\nOrientador Habitacional (01-SLI)\r\n\r\nIV- SUPLENTES\r\n\r\nODIR CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula nº 0859 - Administrador (04-SLC).\r\n\r\nArt. 2º - CESSAR, consequentemente, os efeitos da Portaria n° 234, de 29 de outubro de 2025..\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir de 06 de março de 2026, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2719752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2719886": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 105 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-280001/000018/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão de elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão, conforme dispões o § único dos art. 3º e 4º do Decreto nº 46.836 de 22/11/2019 e designar para sua composição os seguintes servidores:\r\n\r\n- presidente: GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO, ID. Funcional nº 4320914-9.\r\n\r\n- membro: JESSYCA KALINE AUGUSTO RIBEIRO, ID. Funcional nº 5162973-9.\r\n\r\n- membro: CAROLAINE RANGEL, ID. Funcional nº 5166148-9.\r\n\r\n- membro: MARTA DOS SANTOS FRANÇA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 1917365-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Comissão designada pelo artigo 1º desta Portaria, as seguintes atividades: \r\n\r\nI - cumprir o exigido no Guia e Checklist para a Elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão disponibilizado pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado; \r\n\r\nII - elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão de acordo como disposto no § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 13.460 de 26/06/2017, § 1º do art. 14 da Lei Estadual nº 6052 de 23/09/2011 e § 1º do art. 2º do Decreto nº 46.836 de 22/11/2019; \r\n\r\nIII - enviar para a aprovação desta presidência a Carta de Serviços ao Cidadão; \r\n\r\nIV - divulgar a Carta de Serviços permanentemente em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em seus sítios eletrônicos na internet, conforme o estabelecido nos art. 3º e 4º do Decreto nº 46.836 de 22/11/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão poderá solicitar informações aos setores e requisitar a colaboração de servidores que forem necessários para elaboração da Carta de Serviços, cabendo a Presidência a convocação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos da referida Comissão e o respectivo Relatório Conclusivo deverá ser emitido no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2719886"
                    ],
                    "2719611": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 10h42min do dia 05 de fevereiro de 2026, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Glória Arpino Diaz (SECEC), Sandra Rabelo de Frias (UNATI/NUCEH) e Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI) e Jennifer Oliveira (Assessora Técnica do CEDEPI). A vice-presidente Rosely iniciou com o 1º e único ponte de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Ordinária de Fevereiro; passando a palavra para o Secretário Executivo Arthur, que fez a leitura da mesma, e a seguir colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Vice-Presidente Rosely, encerrou-a às 11h10 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000129/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nVice- Presidente \r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo \r\n\r\nId: 2719611"
                    ],
                    "2719643": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h12min do dia 10 de fevereiro de 2026, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ) Mário Luiz da Silva (SEPOL), Glória Arpino Diaz (SECEC), Sandra Rabelo de Frias e Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/NUCEH). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI). A presidente Lícia iniciou com o 1º ponto de Pauta: Projeto Qualidade, informando que no dia 25 de fevereiro será realizado o lançamento da 4ª Edição do Projeto, e que irá colocar o link no grupo para que os conselheiros interessados possam fazer sua inscrição para participação no evento. A conselheira Sandra falou que o Projeto esta deixando marcas e que está surtindo efeitos para os profissionais da área, elogiando e agradecendo os profissionais que estão trabalhando no mesmo. A conselheira Patrícia falou que em 2025 participou, dizendo que gostou muito do curso e da turma que fez parte. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Alteração da data da Posse da Nova Gestão: a presidente Licia falou da mudança da data devido a não publicação do Decreto, ficando assim para o dia 10 de março, informando ainda que a conselheira Sandra já conseguiu reservar um novo auditório e que posteriormente irá colocar no grupo o local. Seguindo para o 3 º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Extraordinária de Janeiro: o Secretário Executivo Arthur fez a leitura da mesma e a seguir colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h35min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n°SEI-280001/000128/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2719643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2719877": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 257 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000482/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO CTESA - PLENAPLAN, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CONTENÇÃO NA RUA MILTON VIEIRA DE CARVALHO, NO BAIRRO LAVRINHAS, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nKaroline Ferreira Viana - ID. Funcional: 5154660-4;\r\n\r\nKamila Fernandes De Souza - ID. Funcional: 5146457-8;\r\n\r\nSuplente: Ana Cecília da Glória Martins - ID. Funcional: 5143087-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID. Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2719877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2719588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000127/2026 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor da servidora Bia Hellen Barbalho Pereira, Identidade Funcional n° 5151796-5, para despesas miúdas com aquisição de materiais e contratação de serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I e II, do mesmo artigo, ambos do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, sendo o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a aquisição de materiais, e o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a contratação de serviços.\r\n\r\nId: 2719588"
                    ],
                    "2719589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-240001/000130/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nno valor de R$ 1.704,54 (mil setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nno valor de R$ 1.751,99 (mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2719589"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2719761": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 247 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-240002/004319/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-SETORIAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, a Portaria Procon/RJ nº 206, de 05 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a delegação de poderes ao Corregedor-Setorial do Procon/RJ, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-240002/000826/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo nº SEI-240002/004319/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Pedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional n.º 4338208-8;\r\n\r\nII - Monyque Valim de Oliveira, ID Funcional n.º 5107494-0; e\r\n\r\nIII - Flavia dos Santos Ferreira, ID Funcional n.º 5024255-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO\r\n\r\nCorregedor-Setorial\r\n\r\nId: 2719761"
                        ],
                        "2719873": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°248 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 c/c Decreto 48.817/23 bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da Lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES/FISCAIS:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nINSTITUTO NÊMESIS DE ESTUDOS AVANÇADOS E PROJETOS - INEAP\r\n\r\nContrato n° 4/2026\r\n\r\nSEI-240002/000136/2026\r\n\r\nConcepção, planejamento, coordenação, execução e gestão integral do Projeto “NOVA ERA DO CONSUMIDOR”\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nRenata Nami Takeda\r\n\r\nID. Func: 51666340\r\n\r\n275.861.158-93\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - Depart. Atend. ao Consumidor Superendividado\r\n\r\nJuliana Rodrigues Duarte Nogueira\r\n\r\nID. Func: 51566680\r\n\r\n035.691.747-94\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Depart. Atend. ao Consumidor Superendividado\r\n\r\nWagner Douglas Dockhorn\r\n\r\nID. Func: 51154137\r\n\r\n79.835.277-99\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - Depart. Atend. ao Consumidor Superendividado\r\n\r\nArt. 2° - Revogar toda e quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2719883": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.345 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINCLUI NOVO MEMBRO SUPLENTE NO CONSELHO RECURSAL DO PROCESSO SELETIVO DO CURSO CORAR-PGE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/083277/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Procurador do Estado DELCY ALEX LINHARES para compor, na qualidade de membro suplente, o Conselho Recursal do Curso CORAR-PGE da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2719883"
                    ],
                    "2719842": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005484/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2719842"
                    ],
                    "2719834": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003332/2026 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 36.880,64 a favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006352/2026 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 14.340,98 a favor do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006760/2026 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 3.540,18 a favor do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nId: 2719834"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719871": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 039/2026. PARTES: DETRAN/RJ E ACMC COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS PARA VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEIº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/194128/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº066/2026. PARTES: DETRAN/RJ E FELIPE'S AUTO CAR LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEIº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/153058/2025.\r\n\r\nId: 2719871"
                            ],
                            "2719982": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação, manutenção e restauração da sinalização viária horizontal e vertical com contagem de tráfego para melhoria da mobilidade nas vias de interesse Metropolitano, em trechos descontínuos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.742.544,05 (dez milhões setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nDATA: Dia 27/03/2026 às 11h (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000476/2025.\r\n\r\nO edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br); https://www.irm.rj.gov.br/irm (Instituto Rio Metrópole), ou poderão alternativamente adquirir uma via impressa junto à Comissão de Contratação, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, 75g/m2, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda à sexta-feira, das 09h às 17h. Outras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas por meio do E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2719982"
                            ],
                            "2719887": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDicoco Agro industrial ltda\r\n\r\n05.635.589/0001-18\r\n\r\n2103708\r\n\r\n16/03/2026 as 12:40h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado - Kicroc c/ 100g\r\n\r\nWichbold e pão indústrias alimentícias ltda\r\n\r\n62.691.043/0006-22\r\n\r\n2103707\r\n\r\n16/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nPão de sanduiche forma -Seven Boys c/ 450g\r\n\r\nFabrica de laticínios Lactalis do brasil ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2103711\r\n\r\n16/03/2026 as 11:40h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Galbani c/ 50g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2719887"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2719564": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 003/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e HOLZ CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes personalizados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 83.526,30 (oitenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00405 / 2026NE00406\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000084/2026.\r\n\r\nId: 2719564"
                        ],
                        "2719676": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0006/2026/570100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o registro de preços para futura e eventual a aquisição de equipamentos de sinalização de trânsito, especificado no item 2 do Termo de Referência (LOTE 0; ITEM 03), conforme tabela abaixo, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta com o preço ora registrado, independentemente de transcrição para atender as neces sidades dos programas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e de Órgãos Participantes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 005/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000514/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2026\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, Sr. RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira, Identidade Funcional n° 5107594-6, conforme delegação via Resolução SEGOV/GAB nº 159, de 30 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 006/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e a aquisição de equipamentos de sinalização de trânsito, especificado no item 2 do Termo de Referência (LOTE 0; ITEM 03), conforme tabela abaixo, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta com o preço ora registrado, independentemente de transcrição para atender as necessidades dos programas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e de Órgãos Participantes, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência no PNCP, e que o Gestor da Ata, o servidor Matheus Silva Lettré Chaves, poderá ser contactado pelo telefone (21) 2334-3195. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0006/2026/570100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem o serviço, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nHOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.507.840/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Honduras, n° 06, Loja 03, Parque Hotel, Araruama - RJ - CEP: 28981-514.\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Leonardo Campos Lopes - Telefone: (21) 99123-8296\r\n\r\nE-mail: hospitalagoscomercial@hotmail.com\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD. DO ITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0\r\n\r\n03\r\n\r\n7195.017.0008\r\n\r\n171302\r\n\r\nPEDESTAL UNIFILA - MODELO: DEMARCADOR DE FILA COM FITA RETRATIL , ESTRUTURA: ABS ALTA RESISTENCIA, DIAMETRO: 3``, ALTURA: 95 CM, MATERIAL BASE: ABS ALTA RESISTENCIA...\r\n\r\n592\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 285,00\r\n\r\nId: 2719676"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2719744": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 05/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, e da Ata de Registro de Preços PRODERJ n.º 001/2021, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.793,24 (vinte e nove mil setecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/03/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000448/2022.\r\n\r\nId: 2719744"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2719594": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Municipal de São José de Ubá, RJ, assinado em 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nASSINATURA: 26/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: No processo nº SEI-040001/000470/2026.\r\n\r\nId: 2719594"
                        ],
                        "2719846": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 09 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 09 de março de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLote\r\n\r\nSEI-040006/000867/2026 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/001609/2026 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/035258/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/043752/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/048480/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/050334/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/025792/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/037298/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/037454/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/037457/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/048709/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040043/000324/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/036301/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/038029/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/038060/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/046093/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000335/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000336/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/000486/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031557/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031639/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/036038/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/038281/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040016/000371/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040040/000340/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000341/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000344/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000346/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000347/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000351/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/000865/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/035419/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/035421/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/035850/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/037021/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/045247/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/002186/2026 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/004402/2026 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/035432/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/036070/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/043426/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/046840/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/030817/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/035632/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/035951/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/039889/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/041396/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/042656/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/016953/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/021849/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/039086/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/044473/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/050667/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000337/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/000866/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/015052/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/015210/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/032726/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/035253/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/047352/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2719846"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719572": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nNº 01/2023 CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO, de forma definitiva, para admissão em emprego público, o candidato aprovado no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listado abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nTamiris Daniel Carvalho Rodrigues\r\n\r\n4°\r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2719572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2719742": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SIG SAUER INC. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 24 (vinte e quatro) Carabinas, calibre 5,56 x 45 mm, cano de 11,5\", para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL: US$ 22.305,84 (vinte e dois mil, trezentos e cinco dólares e oitenta e quatro centavos de dólar). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/001746/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2719742"
                        ],
                        "2719713": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 128/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 135.670,10 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e setenta reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/008412/2024 (P.E 004/25 R1)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nLote 4 / Item 4\r\n\r\n126976\r\n\r\nreagentes de hemácias, nome comercial: hemácias reversas a1 e b. Código do Item: 6810.047.0014 (ID - 126976) Complementação do item: Kit composto de 2 frascos de suspensão de hemácias na concentração de 3%, para teste em tubo.Complementação do item: Caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham \r\n\r\nKIT\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 100,0000\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nconta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a realização dos exames. MARCA: IMUNOSCAN\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/09/2025.\r\n\r\nId: 2719713"
                        ],
                        "2719917": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001357/2024.\r\n\r\nId: 2719917"
                        ],
                        "2719935": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 035 E Nº 038 (SELEÇÃO COMPLEMENTAR) DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO QOPM (CAO/QOPM) DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR CEL PM JORGE DA SILVA - ESPM, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE SEUS PRAZOS DE VIGÊNCIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) resolve celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 035 E Nº 038 (seleção complementar) do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), da Escola Superior de Polícia Militar Cel PM Jorge da Silva - ESPM, fundamentado pelos Decretos Estaduais nº 45.172/2015 e nº 033/2018, Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância a Lei n° 14.133/2021, assim como o Processo SEI-09/009/000092/2018, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência dos Editais de Chamamento Público nº 035 e nº 038 (seleção complementar) do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM) da Escola Superior de Polícia Militar Cel PM Jorge da Silva - ESPM. \r\n\r\nPRAZO: Em conformidade com o item 18.1 dos Editais de Chamamento Público nº 035 e nº 038 (seleção complementar), pelo presente instrumento ficam prorrogados seus prazos de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 07/06/2024 a 07/06/2028.\r\n\r\nVALOR: As despesas decorrentes da contratação, objeto deste termo aditivo, correrão da seguinte forma:\r\n\r\nINFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DETALHAMENTO DOTACIONAL GDAFAE E/OU RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nUnidades Orçamentárias:\r\n\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nProgramas de Trabalho:\r\n\r\n06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt. das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar\r\n\r\nFontes de Recursos:\r\n\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPrograma Banco de Talentos, no que tange a prorrogação dos editais nº 035 e 038 (seleção complementar) do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), realizado pela Escola Superior de Polícia Militar (ESPM)\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar (GDAFAE)\r\n\r\n3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal (Retribuição)\r\n\r\nCódigo da Região:\r\n\r\n3300000 - Estado\r\n\r\nValor Orçamentário:\r\n\r\nR$ 165.204,00\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas dos Editais de Chamamento Público nº 035 e nº 038 (seleção complementar), a que se refere o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nA eficácia deste Termo fica condicionada à publicação do seu extrato, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2719935"
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                        "2719936": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 034 E Nº 044 (SELEÇÃO COMPLEMENTAR) DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC), REALIZADO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOL. - CFAP, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE SEUS PRAZOS DE VIGÊNCIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) resolve celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 034 e Nº 044 (seleção complementar) do Curso de Formação de Cabos (CFC), realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol. - CFAP, fundamentado pelos Decretos Estaduais nº 45.172/2015 e nº 033/2018, Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância a Lei n° 14.133/2021, assim como o Processo SEI-350131/010408/2023, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência dos Editais de Chamamento Público nº 034 e nº 044 (seleção complementar) do Curso de Formação de Cabos (CFC), realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol. - CFAP.\r\n\r\nPRAZO: Em conformidade com o item 19.1 dos Editais de Chamamento Público nº 034 e nº 044 (seleção complementar), pelo presente instrumento ficam prorrogados os prazos de vigência dos mesmos por mais 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 05/06/2024 a 05/06/2028.\r\n\r\nVALOR: As despesas decorrentes da contratação, objeto deste termo aditivo, correrão da seguinte forma:\r\n\r\nINFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DETALHAMENTO DOTACIONAL GDAFAE E/OU RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nUnidades Orçamentárias:\r\n\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nProgramas de Trabalho:\r\n\r\n06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar\r\n\r\nFontes de Recursos:\r\n\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPrograma Banco de Talentos, do Curso de Formação de Cabos (CFC), realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol. - CFAP\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar (GDAFAE)\r\n\r\n3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal (Retribuição)\r\n\r\nCódigo da Região:\r\n\r\n3300000 - Estado\r\n\r\nValor Orçamentário:\r\n\r\nR$ 530.244,00\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas dos Editais de Chamamento Público nº 034 e nº 044 (seleção complementar), a que se refere o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nA eficácia deste Termo fica condicionada à publicação do seu extrato, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2719936"
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                        "2719736": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2026.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas para o fornecimento memórias DDR4 de 16GB e SSDs NVMe de 256GB para a modernização de computadores, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: Dia 26/03/2026 às 10h (horário de Brasília). \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRONICO Nº SEI-350011/000304/2025.\r\n\r\nId: 2719736"
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                        "2719435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 078/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa consistente do item 1.3 do lote 03 e do item 1.2 do lote 04, o que equivale a 2,51% do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 461.908,22 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e oito reais e vinte e dois centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 461.908,22 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000470/2024.\r\n\r\nId: 2719435"
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                        "2719891": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 2ª classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 09/03/2026, do Processo nº SEI-360008/000025/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 6 (seis) vagas, sendo 4 (quatro) vagas para o critério de antiguidade e 2 (duas) vagas para o critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass.\r\n\r\nconcurso\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n32º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n34º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n35º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n37º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n38º\r\n\r\n71,25\r\n\r\n6º\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n39º\r\n\r\n66,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n40º\r\n\r\n74,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n41º\r\n\r\n70,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n42º\r\n\r\n49,75\r\n\r\n10º\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n43º\r\n\r\n54,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n44º\r\n\r\n68,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n45º\r\n\r\n44,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n46º\r\n\r\n60,25\r\n\r\n14º\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n47º\r\n\r\n52,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n48º\r\n\r\n53,75\r\n\r\n16º\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n49º\r\n\r\n64,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n50º\r\n\r\n55,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n51º\r\n\r\n47,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n53º\r\n\r\n56,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n54º\r\n\r\n63,75\r\n\r\n21º\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n55º\r\n\r\n79,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n56º\r\n\r\n51,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n58º\r\n\r\n73,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n59º\r\n\r\n51,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n60º\r\n\r\n65,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n61º\r\n\r\n60,25\r\n\r\n27º\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n62º\r\n\r\n64,75\r\n\r\n28º\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n63º\r\n\r\n63,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n64º\r\n\r\n66,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n66º\r\n\r\n59,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n67º\r\n\r\n55,25\r\n\r\n32º\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n68º\r\n\r\n54,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n69º\r\n\r\n50,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n70º\r\n\r\n52,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n72º\r\n\r\n65,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n73º\r\n\r\n67,25\r\n\r\n37º\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n74º\r\n\r\n54,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n75º\r\n\r\n43,75\r\n\r\n39º\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n76º\r\n\r\n50,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n77º\r\n\r\n70,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n78º\r\n\r\n54,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n80º\r\n\r\n52,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n81º\r\n\r\n62,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n82º\r\n\r\n62,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n83º\r\n\r\n53,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n84º\r\n\r\n53,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n87º\r\n\r\n48,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n89º\r\n\r\n54,25\r\n\r\n49º\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n90º\r\n\r\n62,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n91º\r\n\r\n55,25\r\n\r\n51º\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n93º\r\n\r\n52,25\r\n\r\n52º\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n95º\r\n\r\n58,50\r\n\r\n53º\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n96º\r\n\r\n59,50\r\n\r\n54º\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n09.11.23\r\n\r\n65º\r\n\r\n54,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n97º\r\n\r\n56,75\r\n\r\n56º\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n98ª\r\n\r\n66,25\r\n\r\n57º\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n99ª\r\n\r\n67,75\r\n\r\n58º\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n102ª\r\n\r\n49,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n103ª\r\n\r\n59,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n106ª\r\n\r\n69,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n107ª\r\n\r\n52,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n108ª\r\n\r\n45,00\r\n\r\n63º\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n109ª\r\n\r\n37,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n110ª\r\n\r\n50,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n111ª\r\n\r\n61,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n114ª\r\n\r\n55,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n115ª\r\n\r\n43,50\r\n\r\n68º\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n118ª\r\n\r\n74,75\r\n\r\n69º\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n119ª\r\n\r\n40,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n120ª\r\n\r\n52,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n121ª\r\n\r\n42,25\r\n\r\n72º\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n122ª\r\n\r\n64,50\r\n\r\n73º\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n123ª\r\n\r\n55,50\r\n\r\n74º\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n124ª\r\n\r\n57,75\r\n\r\n75º\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n125ª\r\n\r\n53,25\r\n\r\n76º\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n126ª\r\n\r\n63,75\r\n\r\n77º\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n127ª\r\n\r\n45,50\r\n\r\n78º\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n128ª\r\n\r\n37,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n129ª\r\n\r\n46,75\r\n\r\n80º\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n130ª\r\n\r\n51,50\r\n\r\n81º\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n131ª\r\n\r\n60,75\r\n\r\n82º\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n133ª\r\n\r\n55,75\r\n\r\n83º\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n135ª\r\n\r\n51,00\r\n\r\n84º\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n138ª\r\n\r\n49,75\r\n\r\n85º\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n139ª\r\n\r\n43,25\r\n\r\n86º\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n140ª\r\n\r\n67,25\r\n\r\n87º\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n141ª\r\n\r\n55,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n142ª\r\n\r\n52,75\r\n\r\n89º\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n144ª\r\n\r\n61,75\r\n\r\n90º\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n145ª\r\n\r\n58,00\r\n\r\n91º\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n146ª\r\n\r\n46,25\r\n\r\n92º\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n147ª\r\n\r\n58,25\r\n\r\n93º\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n148ª\r\n\r\n64,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n149ª\r\n\r\n52,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n150ª\r\n\r\n48,75\r\n\r\n96º\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n151ª\r\n\r\n48,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n152ª\r\n\r\n48,50\r\n\r\n98º\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n153ª\r\n\r\n53,25\r\n\r\n99º\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n154ª\r\n\r\n59,25\r\n\r\n100º\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n155ª\r\n\r\n53,50\r\n\r\n101º\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n156ª\r\n\r\n53,00\r\n\r\n102º\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n157ª\r\n\r\n52,50\r\n\r\n103º\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n158ª\r\n\r\n48,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n159ª\r\n\r\n56,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n160ª\r\n\r\n58,75\r\n\r\n106º\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n162ª\r\n\r\n57,50\r\n\r\n107º\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n165ª\r\n\r\n53,25\r\n\r\n108º\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n166ª\r\n\r\n49,25\r\n\r\n109º\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n167ª\r\n\r\n50,25\r\n\r\n110º\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n168ª\r\n\r\n43,50\r\n\r\n111º\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n170ª\r\n\r\n44,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n172ª\r\n\r\n54,25\r\n\r\n113º\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n173ª\r\n\r\n65,50\r\n\r\n114º\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n175ª\r\n\r\n66,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n07.09.26\r\n\r\n-\r\n\r\n30,25\r\n\r\n116º\r\n\r\n51042118\r\n\r\nFabio Freire Ferreira\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n-\r\n\r\n26,25\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2719891"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE 004/26\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11:00 horas do dia 11 de março de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 30 de março de 2026, às 11:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.809.772,94 (dez milhões, oitocentos e nove mil setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000499/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais.\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE 005/26\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11:00 horas do dia 11 de março de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 31 de março de 2026, às 11:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.287.061,68 (dez milhões, duzentos oitenta e sete mil, sessenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000729/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais.\r\n\r\nId: 2719694"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE POSTAGEM\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar, da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.248.441,20 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/04 Raphael Matuck de Rezende ID Funcional 004189700-5\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: Major BM QOC/09 Victor Hugo Ferreira de Souza, RG 45.339, Id Funcional 4359929-0;\r\n\r\nFISCAL: Major BM QOC/08 Diego da Silva Caetano Jeremias, RG 44.010, Id Funcional 4341804-0;\r\n\r\nFISCAL Capitão BM QOC/13 Matheus Alves de Souza Leão, RG 49.107, Id Funcional 5012735-07;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente BM Q00/00 Patricia Castello Branco Borret, RG 27914, Id Funcional 2638303-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000014/2025.\r\n\r\nId: 2719710"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 258/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Lamotrigina 100 Mg - Comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 273.537,06 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007326/2025.\r\n\r\nId: 2719776"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: DOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. DONATÁRIO: Município de Volta Redonda, CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Tomógrafo de marca Canon de 16 canais\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sra. Claudia Maria Braga de Mello - Secretária de Estado de Saúde, Sr. Antônio Francisco Neto - Prefeito do Município de Volta Redonda e Sra. Marcia Lygia Vieira Cury Inácio - Secretária Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035829/2024.\r\n\r\nId: 2719780"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Realinhamento à Ata de Registro de Preços nº 109/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 -ALFA AVALGLICOSIDASE 100 MG PÓ LIÓFILO - FRASCO AMPOLA.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 135.328,20 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 28 do Decreto Estadual n° 48.843 de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030592/2024.\r\n\r\nId: 2719777"
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                        "2719778": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 012/2022, sem renúncia de reajuste, relativo a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), e conexão a internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 10/03/2026 a 09/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.484.445,47 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000134/2021.\r\n\r\nId: 2719778"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e GENTE SEGURADORA SA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa consistente na alteração da frota de veículos da Secretaria de Estado de Saúde, em razão de baixa patrimonial, furto e formalização de termos de permissão de uso, de modo que a quantidade de veículos contemplados pelo objeto do presente contrato foi reduzida de 83 (oitenta e três) para 65 (sessenta e cinco), o que equivale a aproximadamente 6,223% (seis inteiros e duzentos e vinte e três milésimos por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVALOR MENSAL APÓS SUPRESSÃO: R$ 19.880,94 (dezenove mil oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 124, II, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000590/2024.\r\n\r\nId: 2719779"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (DIOSMINA 450 MG + HISPERIDINA 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001056/2023\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2719804"
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                        "2719781": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/005202/2026, em face da Organização Social de Saúde \r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE -IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2719781"
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                        "2719782": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/006091/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE -IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2719782"
                        ],
                        "2719783": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/036949/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE -IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2719783"
                        ],
                        "2719784": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA - ID'OR /HOSPITAL DA CRIANÇA, CNPJ nº 08.850.962/0001-41, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/009397/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL - HOSPITAL DA CRIANÇA., regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2023, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.575,00 ( três mil, quinhentos e se tenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2719784"
                        ],
                        "2719785": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS torna pública a intenção de formação de estimativa de preços para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados e contínuos de tecnologia da informação, com fornecimento de solução em modelo SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) para gestão da saúde pública no âmbito do estado do Rio de Janeiro, abrangendo implantação, suporte, manutenção, hospedagem, customização e demais especificações contidas no termo de referência processo n° SEI-080001/037794/2025.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br. ENVIO DA PROPOSTA: ATÉ AS 17 HORAS DO DIA 20 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nId: 2719785"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719729": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 021/2026. Pregão Eletrônico N° 211/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PLASMA LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.843.380/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de coleta de amostras, análises clínicas e anatomia patológica, visando atender as unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: HEAN, HECC, HEER, HESM, IECAC, IEDS, IEDE, IETAP, HEMORIO, CPRJ, PAM CC e PAM CN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.497.413,44 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02524. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 2134/2025/FS/DIRJUR/GERCPA id. 112221959 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 116737070. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012593/2024.\r\n\r\nId: 2719729"
                            ],
                            "2719728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 20 (SEI-122230263). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.811,88 (sessenta e oito mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022640/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 18 (SEI-122223735). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 259.939,49 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025620/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 023/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 39 (SEI-122333518). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 517.426,62 (quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032263/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 090/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 29/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 105 (SEI-122658237). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.439,87 (cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/000213/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 198/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 236 (SEI-123378965). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.359.234,17 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/033527/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 304/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 05/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 409 (SEI-124888550). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 456.798,68 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003175/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 313/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de insumos e reagentes para realização dos exames de imunologia e hormônios, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 439 (SEI-125055553). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001334/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 316/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 442 (SEI-125088191). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 529.671,28 (quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003087/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 320/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração, para o Centro de Diagnóstico por Imagem ll Baixada - Rio Imagem, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 419 (SEI-124972482). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 240.007,13 (duzentos e quarenta mil, sete reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001112/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 415/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 599 (SEI-125966965). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.625,36 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003615/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 432/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU - TIH), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 609 (SEI-126021937). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.362.433,82 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002734/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 497/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para as Equipes de Atenção Primária (EAP), no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 713 (SEI-126502512). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168.191,61 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001789/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1903/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2796 (SEI-119399462). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.582,71 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025402/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2023/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2950 (SEI-119944890). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.359,24 (treze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026303/2025. \r\n\r\nId: 2719728"
                            ],
                            "2719725": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a SUSPENSÃO da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE: 244/2025. A suspensão decorre da necessidade para adiamento em razão da análise de impugnação.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARDIOVERSORES.\r\n\r\nDATA DE REABERTURA DA SESSÃO: 24/03/2026, às 10:05min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/00350/2025.\r\n\r\nId: 2719725"
                            ],
                            "2719726": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 254/25, referente ao Processo: SEI-080002/017403/2025, cujo objeto é a Aquisição de Insumos para o Serviço de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica, por meio de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2719726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2719847": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Censo Escolar nº33003858, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos/, Ano Letivo 2024/2º Semestre: Kaike de Souza Silva, Maria Vitória Fernandes Felis, Maria Vitória Joi Ferreira da Silva; Ano Letivo 2025/1º semestre: Welliton da Silva de Souza Duarte; Ano Letivo: 2025/2º Semestre: Alexssandro Mota Lisboa Gonçalves, Ana Lidia dos Santos Silva, Carlos Alexandre Pinheiro da Silva, Davi Toussaint Mathias de Souza, Felipe dos Santos da Silva Levindo, Heycon Emanoel Alves do Nascimento Costa, Isabella Vieira dos Santos, Karlos Eduardo Estanislau Tobias, Marcos da Silva Mendes, Moisés Alves da Costa, Rute dos Santos Paz. Diretora: Cristina de Almeida Rodrigues, DOERJ 24/04/2025, p.19, Secretária Escolar Itinerante: Ana Lucia Ribeiro Batista, designada DOERJ 21/06/2018, p.16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lisânias da Conceição Queiroz, ID 4328746-8, Vera Lucia Bizarro Dutra, ID 3931653-0. Processo nº SEI-030001/022360/2026. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/03/2026.\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Censo Escolar 33000026 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2025/2º Semestre: Alcino Ribeiro Braga da Silva, Ana Paula Couto Rodrigues, Carmem Lúcia Monteiro de Oliveira e Marcos Antonio Gomes Satolo. Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de17/08/2015, página 14; Secretário Escolar Karla Aparecida Vigna Monteiro, designada no D.O. de 18/07/2021, página 18; Servidores responsáveis pela publicação: Janaina Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID 4325862-0, Valéria Pacheco da Silva Narde, ID 3599391-0. Processo nº SEI-030001/010151/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/03/2026.\r\n\r\nId: 2719847"
                        ],
                        "2719673": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, Censo Escolar 33170185 - torna público o nome do aluno concluinte: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2017/2ºSemestre: Vívia de Azevedo Ribeiro. Diretor: Cristina Corrêa Viana Moreira, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 39, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Maria Pompéia Vital Marotta Dias, designada no DOERJ de 29/03/2022, Página 28, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4. Processo nº SEI-030001/013352/2026. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, Censo Escolar 33013551, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1ºSemestre: Adryan Barreto da Silva, Arthur Valentim de Miranda, Carlos Gabriel Bórel Bernardo, Chaiane dos Santos de Sá, Gisele Marques dos Santos, Karolany dos Santos Socorro, Leonardo Rangel Dantas, Maria Laura dos Santos Carlos Dantas, Zidane da Conceição Bento. Diretor: Kelén Pontes Lopes da Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38. Secretário Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designada no DOERJ de 24/09/2013, Página 13, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4. Processo nº SEI-030001/022159/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025, 2º SEMESTRE: Adrielle Luiza Ferreira Ribeiro, Carla Viana, Emelly Rosa Ferreira Balduino, Eslayne Alves da Silva, Franciele de Jesus Silva, Josias Thomaz do Nascimento, Juliana Pinheiro Thomaz, Kaio dos Santos Galdino, Márcia Ribeiro de Souza Lacerda, Nathan Kervy Souza Tinoco, Pedro Lucas de Oliveira Rangel, Rafael Novais Felismindo, Samara da Silva Machado, Sonia Ferreira de Souza, Suely Rodrigues da Silva, Thayane Rangel Alves Dias da Silva, Victoria Aparecida Gomes da Silva, Yuri da Silva Conceição. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38/39, anexo único, Secretária Escolar: Adriana de Souza Manhães, designado no DOERJ de 26/08/2025, Página 26, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 4194039-3 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328939-8. Processo nº SEI-030001/013390/2026.\r\n\r\nId: 2719673"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO C. E. DOUTOR GUILHERME MILWARD, Censo Escolar 33036519 torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 09/03/2026, pág. 48, 2ª coluna. Diretora Alaídes Maria de Assis Florentino, Designada no DOERJ de 18/03/2025, Secretária Escolar: Flávia Hermes Lopes de Carvalho, Designada no D.O. 12/06/2018, pág. 24, 1ª coluna; Servidores que autorizam a publicação: Cleide Vieira, ID. 3752177-2 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID 4327411-0. Processo SEI 030001/025830/2025\r\n\r\nId: 2719568"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO, Censo Escolar 33036632, torna público os nomes dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2025, Turma EJAGD-IV01-2º SEMESTRE: Ana Cristina de Menezes Duarte, Ângela Campos de Sousa França, Elisane da Silva Vicente Nascimento, Fernanda Silva do Rosario Santos, Jaqueline Aparecida Landim, Lorrane Ferreira Soares, Maria Aparecida dos Santos Silva, Maria de Lourdes Faria Leite, Maria Eliane Pereira de Andrade, Maria Teixeira Soares, Naasson Ribeiro de Amorim, Tamiris da Silva Pereira, Thalita Lopes de Souza. Diretora: Mara da Silva Martins, designada no DOERJ de 26/02/2025, páginas 28 e 29, Processo SEI-030001/011678/2025. Secretária Escolar: Gláucia Adélia Dias, designada na Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 10 de 22/11/2023, Processo nº SEI-030032/004218/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Saumir Mello Portugal, ID 544809-3 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID 03523133-5. Processo nº SEI-030001/006596/2026.\r\n\r\nId: 2719161"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES, Censo Escolar 33098794 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2025/2° Semestre: Andre Vinicius Porfirio de Souza, Gabriela Vitória Oliveira Machado, Joana Darque Maria de Souza Lima Barros, Juliana Silva Santos, Júlio Cezar Cardoso da Silva, Laryssa de Souza Rodrigues da Silva, Letícia da Cruz Argolo, Maria Zeneide Machado de Sousa, Rebeca Freitas dos Santos Conceição, Richard da Silva Gonçalves, Rogerio da Costa Santos,Rosa Malena de Freitas, Suelliton Amorim Martins, Thiago Batista Magalhães, Vanildo Machado Lopes. Diretor: Anderson Vander Machado, designado no DOERJ de 03/10/2024, página 33, 1ª coluna. Secretário Escolar: Gleydson Corrêa do Nascimento, designado no DOERJ de 11/07/2025, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isis Lopes de Brito, ID. Funcional nº 4329127-9 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/023702/2026.\r\n\r\nId: 2719690"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Censo Escolar 33085838 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º semestre: Antônio Américo Cândido, Debora de Deus Viana Soares, Emillie Louise Alves Nascimento, Gabriel Leandro da Silva Rosa, Jucilene Resende Dias, Leticia da Silva Pereira, Pedro Henrique Lima Manhães e Sabrina da Silva Pereira. Diretora Viviane Carvalhal Martins, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, Secretário Escolar João Roberto Gomes Menezes, designado no DOERJ de 18/08/2023, página 27. Servidores responsáveis pela publicação Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº SEI-030001/015100/2026.\r\n\r\nId: 2719545"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano Letivo de 2025/2º semestre: Carlos Alberto de Barros Silva Neto, Eduardo Vinicius Anisio Mendes, Emily Luiza de Almeida dos Santos, João Roberto Telles Monteiro, João Victor de Araújo Simas da Conceição, Raí Mossa de Oliveira Ribeiro, Rebeca Aikes Lemes dos Santos. Diretor: André Luís dos Santos Barroso, ID funcional 4182479-2 designado no DOERJ de 12/03/2024, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar: Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho, ID funcional 3418508-9 designada nos termos do Processo SEI nº 030001/120334/2025. Servidoras responsáveis pela publicação: Inspetora Alessandra Medeiros David Lopes, ID 4326118-3 e Inspetora Andressa Lopes Carvalho, Id. 4326133-7. Processo n° SEI 030001/003651/2026.\r\n\r\nId: 2719548"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Censo Escolar 33075182 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Ano 2025.2: Ana Clara de Oliveira Carvalho; Bruna de Souza Novais; Davi Fernandes Brandão; Gilmara dos Santos; Jefferson da Conceição Prexedes; João Vitor Santos Vianna; Jociara Amorim Ventura; Josiane da Silva Pacheco Ezequiel; Lawanda Laiza Silva de França; Leonan Sousa da Silva;; Nicoly Victória Silva Mendes; Shirlei Caetano da Silva; Sirley Imaculada Silva; Vanessa Melo Victoria. Diretor Pedro Zille Teixeira Nasser, designado no DOERJ de 24/02/2025, Secretário Escolar Clarice Soares, designada no DOERJ de 04/08/2014. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID: 4428010-6 e Bianca Calixtro de Melo, ID: 5007591-8. Processo SEI nº 030001/015876/2026.\r\n\r\nId: 2719583"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Censo Escolar nº 33085463 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gabriel Soares Pinto; Igor Saraiva da Costa Lima; Jeane de Oliveira e Silva; Kaiky Galeno da Silva; Luanna Nascimento da Silva; Maria José Ferreira Ramos; Maria Julia Precioso Bandeira; Maria Regilane Pereira Dias; Marly da Silva Bussade;Yolanda dos Santos Cordeiro. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID Funcional 3719785-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID Funcional 4330452-4. Processo n° SEI-030001/018117/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NEJA\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01: 2025/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: José Vitor de Vasconcelos da Silva\r\n\r\nLeia-se: João Vitor de Vasconcelos da Silva \r\n\r\nId: 2719705"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, Censo Escolar - 33086753, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos Ano 2011/2° semestre: Silas Império do Nascimento, Ano 2021/1° semestre: Taviane de Campos Lima Diniz, Ano 2021/2° semestre: Flavio Francisco da Silva, Marcelo Ernani Reis Souto. Ano 2022/1° semestre: Andréa Silva de Lemos, Ano 2024/1° semestre: Yasmin da Silva Guimarães Gallote, Ano 2025/1° semestre: José Correia Leandro, Ano 2025/2° semestre: Alessandro da Mota Rodrigues dos Santos, Andrey Cristian Oliveira dos Santos, Caio Eduardo Rocha de Oliveira, Emily Cristina Costa dos Santos, Felipe Ribeiro da Silva, Gabriel Matheus Santos Padula, Jose Sena Teixeira, Julia da Conceição Vieira, Julia Souza Valladão Silva, Leticia Cabral Francisco, Leticia da Silva Bernardes, Marcos Vinicius Lima Passos dos Santos, Michael Jhones Martins Lopes, Nicollas Acacio da Silva, Richard Saturnino Mendes, Silas Willians Barbosa Marinho, Wallace Goulart Alves, Alcilene Andréa da Silva, Cayo Valerio Gomes, Eliane de Fátima dos Santos Pereira de Freitas, Laryssa Soares Santos, Lorhan da Silva Sarti, Luiz Fernando Alcantara, Maria Dolores dos Santos, Marilandes Brigida de Oliveira Bianna, Paulo Henrique Santos Climerio, Raissa Gonçalves Senra dos Santos, Ricardo Virginio Honorato da Silva, Valéria de Almeida Leal, Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna, Secretária Escolar Itinerante, Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID. Funcional nº 44142889, designado no D.O.E.R.J. de 10/09/2025, página 29. Servidores que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0, Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo n° SEI-030001/023718/2026.\r\n\r\nId: 2719738"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Censo Escolar 33106703, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2001, Turma: 3.103: Alice de Souza Monteiro. Diretora: Evelyn Cristine Cavalcante Maia, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35. Secretária Escolar: Luciene Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 24/03/2022, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/007036/2026.\r\n\r\nId: 2719562"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Censo Escolar Nº 33061181 - torna público os nomes dos alunos concluintes: Curso de 2º Grau na Habilitação Básica em Saúde, Ano 1982: Jussara Gasparini Ottoni de Carvalho. Curso de Ensino Médio, Ano 2004: Sebastião José Leandro Alves Rangel. Curso Técnico em Administração, Ano 2012: Kelly de Oliveira Rodrigues, Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Responsável pela Publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID. Funcional nº 4370051-9. Processo nº SEI-030001/023932/2026.\r\n\r\nId: 2719735"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ) E A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação técnica e institucional entre o Estado do Rio de Janeiro, por suas secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e de Transformação Digital (SETD), e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), para o desenvolvimento e a execução do PRÊMIO TRANSFORMA.RJ: RECONHECIMENTO À INOVAÇÃO PÚBLICA. O objetivo é viabilizar o planejamento, financiamento, seleção e premiação de projetos elaborados por servidores, mediante a concessão de auxílios e bolsas. Esses projetos devem estar voltados ao desenvolvimento de pesquisas e à replicabilidade de iniciativas que promovam a simplificação dos serviços públicos estaduais, conforme previsto no Edital de Convocação, com foco na eficiência, clareza, acessibilidade e experiência do usuário.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES, não gerando qualquer encargo entre os mesmos, inclusive o de indenizar, caso as ações previstas não sejam realizadas, e arcando cada qual com as eventuais despesas, inclusive de deslocamento de seus servidores, com base nas atividades detalhadas nos respectivos Planos de Trabalho. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 44.879/20214. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002108/2025.\r\n\r\nId: 2719835"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA DE CIÊNCIA CONTÁBEIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/049093/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público que no período de 20/03/26 a 16/04/26, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 20/03/26 , a partir de 00h00, até às 23h59 do dia 16/04/26, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2719647"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/034382/2025, resolve eliminar o candidato WESLEY DO CANTO SOUZA, 563º classificado, por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, CONVOCAR o candidato OSNY MENDES BELLO LESSA, 568º classificado, na vacância gerada pela aposentadoria de ANA CLAUDIA DA SILVA PITANCA, matrícula 334904, conforme DOERJ do dia 19/05/2025, PG.30, CL.01, Portaria nº 647/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E- 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2719884"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE DUTOS DE REFRIGERACAO. Processo nº SEI-260007/011664/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MANIPULADOR UTERINO E ETC. Processo nº SEI-260007/000679/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FILTRO DIALISADOR E ETC. Processo nº SEI-260007/009176/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DIALISE E ETC. Processo nº SEI-260007/012080/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TESOURA E PINÇA. Processo nº SEI-260007/003310/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE PULSEIRA PARA IDENTIFICAÇÃO, anteriormente marcada para 09/02/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 25/03/2026 às 10h. Processo nº SEI-260007/013302/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2719689"
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                            "2719601": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPAUTA 3ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA 2026\r\n\r\nOnde se lê: “3 - PROCESSO SEI-220008/001219/2023 - CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BENTO RIBEIRO - RAMAL DEODORO - 14/02/2023 - BO SV14482023 - Conselheiro Relator Charlles Batista.”\r\n\r\nLeia-se: “3 - PROCESSO SEI-220008/001219/2023 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BENTO RIBEIRO - RAMAL DEODORO - 14/02/2023 - BO SV14482023 - Conselheiro Relator Charlles Batista.”\r\n\r\nId: 2719601"
                            ],
                            "2719746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e TROPÍCAL SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.808.924,20 (três milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 27/02/26. \r\n\r\nDATA DE TÉRMINO: 26/02/2027. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000488/2024.\r\n\r\nId: 2719746"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719791": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. (Termo Aditivo Nº 14/2026) \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Ambiental RB Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2023, relativo à contratação de serviços de gerenciamento, operação, supervisão e manutenção da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar e de Meteorologia do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia ao reajuste contratual referente ao período de junho de 2025 a junho de 2026. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 15/03/2026, totalizando 48 (quarenta e oito) meses de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.497.236,44 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nVALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 14.491.709,32 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e um mil setecentos e nove reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007234/2020.\r\n\r\nId: 2719791"
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                            "2719786": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/558/2025 emitida em 01 de outubro de 2025. Processo nº: SEI-070002/005987/2025. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Fazenda Geneve LTDA. CPF: 01.521.043/0001-85. ENDEREÇO: Estrada João Ernesto,1000, Venda Nova, Teresópolis, RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPMEPNOT/01140474. Processo: E-07/002.107150/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VILAREJO PRAIA HOTEL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 39.561.774/0001-27. ENDEREÇO: RUA JOSÉ LUIZ PEREIRA Nº 38, CASA 01, CONSERVATÓRIA - VALENÇA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/72/2026 emitida em 15 de Janeiro de 2026. Processo nº: SEI-070002/023567/2025. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Luiz Carlos da Rocha Bárbara. CPF: 109.761.057-80. ENDEREÇO: Estrada Anta - São José do Vale do Rio Preto, s/n, Anta, Sapucaia. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2719786"
                            ],
                            "2719762": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1195/2025\r\n\r\nNOME: VALCIR FERNANDES. CNPJ/CPF N° 091.841.197-13. ENDEREÇO: Estrada Águas Claras, S/N - Águas Claras, MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.052,69. PROCESSO Nº SEI-070002/021125/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/241/2026\r\n\r\nNOME: CARLOS GABRIEL RASTRELLI. CNPJ/CPF N° 485.455.207-78. ENDEREÇO: Rua Ari Parreiras, 13 - Olaria. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/026491/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1281/2025\r\n\r\nNOME: MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO. CNPJ/CPF N° 016.403.537-04. ENDEREÇO: Rua Julio Wernech, 256 - Monnerat. MUNICÍPIO: Duas Barras. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.055,22. PROCESSO Nº SEI-070009/000179/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/242/2026\r\n\r\nNOME: GUNTHER VENTURINO. CNPJ/CPF N° 036.729.987-96. ENDEREÇO: Rua Doutor Urias Lugon, S/N - Amparo. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.070,41. PROCESSO Nº SEI-070002/017376/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/240/2026\r\n\r\nNOME: ROSÂNGELA RODRIGUES BELLO. CNPJ/CPF N° 617.952.087-91. ENDEREÇO: Avenida dos Ferroviários, 440 - Duas Pedras. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/026750/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/447/2026\r\n\r\nNOME: REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 32.352.751/0010-54 ENDEREÇO: Estrada Washington Luís, 1 - Sapê - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação INEA/COOBGNOT/6514/2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.462,82 PROCESSO Nº: SEI-070002/004720/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/22/2026\r\n\r\nNOME: CINTIA LINGERIE. CNPJ/CPF N° 04.142.861/0001-65. ENDEREÇO: Rua Avelino Frotte, 80 - Cascatinha. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.148,10. PROCESSO Nº SEI-070009/000555/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1193/2025\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. CNPJ/CPF N° 28.645.786/0001-13. ENDEREÇO: Rodovia RJ-116, S/N Km 162,9 - Boa Esperança. MUNICÍPIO: São Sebastião do Alto. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.136,88. PROCESSO Nº SEI-070002/023709/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/86/2026\r\n\r\nNOME: JÚLIO LUIZ DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 098.568.747-93. ENDEREÇO: Estrada Rio Grande de Cima - Sítio Miraflores, S/N - São Geraldo. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.055,22. PROCESSO Nº SEI-070002/021510/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/239/2026\r\n\r\nNOME: WILSON DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 325.771.687-72. ENDEREÇO: Rua Miguel Correia da Silva, 38 - Conselheiro Paulino. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/026532/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/GERFISAI/1119/2025\r\n\r\nNOME: PETROR RIO LUBRIFICANTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF: 18.756.875/0001-83. ENDEREÇO: RUA JOÃO BONIFÁCIO, 89. MUNICIPIO: BARRA MANSA- RJ INFRAÇÃO: Art.: 29 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. Conforme o disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. PROCESSO: SEI-070002/024833/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/445/2026\r\n\r\nNOME: APS Restaurante e Mercearia Ltda. CNPJ/CPF: 43.088.330/0001-93 ENDEREÇO: Avenida Dr. Eugênio Borges, nº 5002 - Rio do Ouro - São Gonçalo - RJ DESCRIÇÃO: Por realizar intervenção em corpo hídrico sem a devida autorização ambiental. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 5.446,17 PROCESSO Nº: SEI-070002/005238/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/446/2026\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO VILLAGE ITACOATIARA CNPJ/CPF: 39.548.334/0001-30 ENDEREÇO: Rua das Orquídeas, s/n° - Itacoatiara - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: não atendimento à notificação INEA/SUPBGNOT/31/2026, recebida em 07 de Janeiro de 2026. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.345,14. PROCESSO Nº: SEI-070002/005032/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1009/2025\r\n\r\nNOME: EUGÊNIO DO REGO CABRAL. CNPJ/CPF N° 050.765.607-53. ENDEREÇO: Rua Lucinda da Rocha Azevedo, 3604 - Conselheiro Paulino. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070009/000130/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/149/2026\r\n\r\nNOME: JOHN LENNON WENDEROSCK DA CUNHA. CNPJ/CPF N° 140.536.187-54. ENDEREÇO: Sítio Sem Nome - Zona Rural, S/N - Maria Mendonça. MUNICÍPIO: Trajano de Moraes. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.055,22. PROCESSO Nº SEI-070002/021566/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: SIMSULEAI/00158329\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-070022/000788/2022 - NOME: CONSTRUTORA AVENIDA. LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SIMSULEAI/00158329, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 27 de Setembro de 2024, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/60/2026\r\n\r\nNOME: WAGNER VESTPHAL CNPJ/CPF N°: 893.197.888-04 ENDEREÇO: PRAIA DE CAIEIRAS, S/Nº MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 23 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/010574/2025.\r\n\r\nId: 2719762"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719818": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: a alteração quantitativa do Contrato n.º 008/2023, relativo à execução da obra Construção do Laboratório de Qualidade do Café-PESAGRO-RIO, em construção no terreno pertencente ao Município de Varre-Sai-RJ, ao lado do Estádio Torino Fabri, às margens da RJ-214, no trecho que liga Varre-Sai à Santa Rita do Prata, com fundamento no art. 81, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 13.303/2016 e na Cláusula Décima Sétima, parágrafo primeiro, do referido Contrato. A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,96% (vinte e quatro vírgula noventa e seis porcento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 81, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 13.303/2016 e do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 691.744,36 (seiscentos e noventa e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.462.985,36 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: inalterado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0003/000016/2022. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16.10.2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 008/2023, que tem por objeto a execução da obra de Construção do Laboratório de Qualidade do Café-PESAGRO-RIO, em construção no terreno pertencente ao Município de Varre-Sai-RJ, localizado ao lado do Estádio Torino Fabri, às margens da RJ-214, no trecho que liga Varre-Sai à Santa Rita do Prata, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e na Cláusula Terceira, § 1º, do referido Contrato.\r\n\r\nVALOR: Inalterado. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, com início em 24/02/26 e término previsto para 24/05/26, passando o contrato a ter o prazo total de 1.080 (um mil e oitenta) dias equivalente a 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.02.2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0003/000016/2022. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24.02.2026.\r\n\r\nId: 2719818"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2719615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ do Resultado Final.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 - TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026 - Lote 5. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000371/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n76077\r\n\r\nLIVIA DOMINGOS PEREIRA FERNANDES 14292143765\r\n\r\n27234716000100\r\n\r\nTBB5 11105/2025\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76401\r\n\r\nAssociação Cultural Bloco Carnavalesco Batiboleiros os Bacanas\r\n\r\n57716109000147\r\n\r\nTBB5 11106/2025\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76527\r\n\r\nALEXANDRE FRANCA DA SILVA 07495203706\r\n\r\n22421818000110\r\n\r\nTBB5 11075/2025\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76689\r\n\r\nCaio Wanderlan Gomes Ribeiro\r\n\r\n51021008000175\r\n\r\nTBB5 11079/2025\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76887\r\n\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n27710051000163\r\n\r\nTBB5 11099/2025\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2719615"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ do Resultado Final.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 - TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026 - 1ª Cham Suplentes - Lote Único. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000433/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75819\r\n\r\n56.883.850 Leandro Lopes Dos Reis\r\n\r\n56883850000130\r\n\r\nTBB5 11236/2025\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76034\r\n\r\n45.401.350 FABIO ANDRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n45401350000106\r\n\r\nTBB5 11234/2025\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76279\r\n\r\nGERAINGONCA ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n28122994000138\r\n\r\nTBB5 11235/2025\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2719616"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ do Resultado Final.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 - TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026 - 2ª Cham Suplentes - Lote 2.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000568/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n76458\r\n\r\n51.056.130 ROBSON DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n51056130000187\r\n\r\nTBB5 11238/2025\r\n\r\n27/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n76517\r\n\r\n35.363.350 WALLACE CESAR\r\n\r\n35363350000105\r\n\r\nTBB5 11241/2025\r\n\r\n27/02/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2719618"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ do Resultado Final.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 - TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026 - 3ª Cham Suplentes - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000578/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n76722\r\n\r\n54.960.275 JULIA GAMA BAYMA\r\n\r\n54960275000104\r\n\r\nTBB5 11242/2025\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2719619"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ n° conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n° 7035/2015. EDITAL Nº 11/2025 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2026”” Categoria C - Lote 5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000353/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n76059\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24693556000179\r\n\r\nNDSM 10972/2025\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76109\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31110638000109\r\n\r\nNDSM 11111/2025\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76853\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Vila Imperial\r\n\r\n31365316000100\r\n\r\nNDSM 11004/2025\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2719620"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ n° conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n° 7035/2015. EDITAL Nº 11/2025 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2026”” Categoria C - Lote 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000429/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n76045\r\n\r\nGremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Caxito\r\n\r\n30143760000119\r\n\r\nNDSM 10970/2025\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76514\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07804158000163\r\n\r\nNDSM 11117/2025\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76711\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10383729000148\r\n\r\nNDSM 10996/2025\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76932\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOM DAS BOCAS\r\n\r\n30428965000140\r\n\r\nNDSM 11007/2025\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2719621"
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                        "2719712": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 - Lote I. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a empresa CLARO S/A (filial). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2026 a 10/03/2027 dando-se ao contrato o prazo total de 60(sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 103.439,64 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 517.198,20 (quinhentos e dezessete mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1500016/002029/2021.\r\n\r\nId: 2719712"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022 - Lote II. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a empresa CLARO S/A (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2026 a 10/03/2027 dando-se ao contrato o prazo total de 60(sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 315.638,52 (trezentos e quinze mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 26.303,21 (vinte e seis mil, trezentos e três reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1500016/002029/2021.\r\n\r\nId: 2719715"
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                        "2719716": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro. (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônica, com as seguintes características:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº PE 003/2026\r\n\r\nDATA: 26/03/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em eventos em geral, conforme especificações técnicas e operacionais descritas no Termo de Referência, para a realização do “VI Fórum Estadual de Museus do Rio de Janeiro “que será realizada de forma presencial em três museus, a saber: Museu Nacional dos Povos Indígenas, Museu da História e da Cultura Afro-brasileira, Museu de Favela, nos dias 26, 27 e 28 de Maio de 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos PROCESSO Nº SEI-180001/001613/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2719716"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719889": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso tem por objeto a área correspondente ao IMÓVEL, localizado na rua 318, nº 100, Monte Castelo, Volta Redonda/RJ, com área de 548,10m² e área construída de 342m² - Inscrição Imobiliária nº 3.047.0001.000-0, conforme descrição constante de id 01502724 do processo VR-12.053.00000759/2026, do qual o CEDENTE é senhor e possuidor, conforme a certidão de serviço notarial e registral do 1º ofício de Volta Redonda e a declaração de propriedade/domínio de imóvel. O IMÓVEL está sendo entregue, neste ato, à CESSIONÁRIA e será destinado, exclusivamente, para abrigar exclusivamente o MUSEU DO VIDEOGAME. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos, contados a partir de 16/12/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/003781/2025.\r\n\r\nId: 2719889"
                            ],
                            "2719909": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIAS\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAna Carolina Rebouças Guimarães\r\n\r\n37022073848\r\n\r\nMúsico Instrumentista Temporário \r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nJoyce Veiga Velasco Teixiera\r\n\r\n15654024728\r\n\r\nMúsico Instrumentista Temporário\r\n\r\nId: 2719909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2719587": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esportes Eletrônicos - FERJEE.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esportes Eletrônicos - FERJEE com vistas à realização do Intel Extreme Masters - IEM Rio 2026.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no Contrato de Patrocínio SEI 122279071 e Parecer Jurídico SEI 122865159, a Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esportes Eletrônicos atua como intermediária local da ESL FACEIT Group, sendo responsável por receber os recursos públicos, contratar e gerir fornecedores locais, emitir notas fiscais, cumprir obrigações tributárias brasileiras, prestar contas, administrar receitas locais, obter licenças e autorizações necessárias, além de entregar todas as contrapartidas pactuadas. O contrato de patrocínio celebrado entre ESL FACEIT Group Limited, com sede no endereço 25th Floor, 21 - 24 Millbank Tower, Millbank, SW1P 4QP, Londres, Inglaterra (em conjunto com suas afiliadas, “EFG”), e a signatária, Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esportes Eletrônicos (“Patrocinadora” ou FERJEE), com sede na Avenida das Américas, 500 - bloco 12, sala 107 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100, Brasil, em relação ao Intel Extreme Masters (o “Evento”), estabelece, entre outras, que o Patrocinador reconhece que é responsável por garantir e manter qualquer acordo ou arranjo de financiamento separado com o Estado do Rio de Janeiro (“Cidade” ou “Estado”) em relação ao Evento. Ademais, importa mencionar que o aludido Parecer Jurídico 122865159, opina pela viabilidade da inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/14, considerando que os documentos que instruem o processo demonstram que a Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esportes Eletrônicos é a única entidade brasileira legalmente autorizada a representar o Brasil para realização do Intel Extreme Masters - IEM Rio, bem como está capacitada para organizar eventos esportivos desse porte.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000079/2026.\r\n\r\nId: 2719587"
                        ],
                        "2719723": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 75 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001225/2026.\r\n\r\nOnde se lê: “...passando a vigorar a partir de 12 de fevereiro de 2026...”\r\n\r\nLeia-se: “...passando a vigorar a partir de 16 de abril de 2025...”\r\n\r\nId: 2719723"
                        ],
                        "2719843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 45- 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/001843/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \"no valor de R$ 2.851.485,41 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), referente...\"\r\n\r\nLeia-se: \"no valor de R$ 2.851.485,41 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), referente...\"\r\n\r\nId: 2719843"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2718985": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000105/2026 - (SEI-260005/005450/2022),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor FAETEC I- 20 horas, Matrícula nº 224.538-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de faltas INTERPOLADAS, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2718985"
                        ],
                        "2719065": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000239/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1437, datado de 26/01/2026, publicada no DOERJ em 29/01/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID Funcional: 4.176.690-3, Professor FAETEC I, 20 horas, Matrícula 0.224.538-9, que está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo nº SEI-260005/010330/2023 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2719065"
                        ],
                        "2719192": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000462/2026 - (SEI-030002/012660/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EBERT SILVA PIRES, Identidade Funcional nº 50371665, Agente Socioeducativo, Matrícula nº 30760441, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2719192"
                        ],
                        "2719234": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000419/2026 - (SEI-030001/062761/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor NILTON DE SOUZA, Identidade Funcional nº 34246509, Zelador - 40 Horas, Matrícula nº 50087063, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2719234"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2719833": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para obras de Contenção e Drenagem para estabilização de Encosta, no Bairro São Sebastião, no Município de Volta Redonda//RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 630 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/002115/2024.\r\n\r\nId: 2719833"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719816": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e EMPRESA ROSTECH MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção e reforço da rede elétrica do prédio do ITERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.799,99 (cento e vinte e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000021/2026.\r\n\r\nId: 2719816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2719760": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao CONTRATO N° 016/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.542,39 (seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000112/2024.\r\n\r\nId: 2719760"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719552": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO. PARTES: CEHAB-RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. OBJETO: Constitui objeto do presente a regularização da ocupação pela SEAP, a título gratuito com exclusividade, do imóvel situado na Av. Etiópia s/nº Vila Kennedy-Bangu, onde se localiza a 3ª CIA-BASE LEÃO, área de policiamento do 14º batalhão de PMERJ e registrado no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, sob o nº 69.432 (Certidão de RGI 92861853). PRAZO: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026. REGISTRO INTERNO Nº 010/2026. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-350189/001039/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual 287/79. PROCESSO Nº SEI-490002/000506/2026\r\n\r\nId: 2719552"
                            ],
                            "2719799": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026.\r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre a Fundação e a Cia. para a colocação de adolescentes em trabalho educativo, na forma preconizada pelo artigo 68 da Lei 8.069/1990, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma normativo c/c art.1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 899.400,00 (oitocentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 013/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/004047/2025, Lei Federal nº 13.303/2016 Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000518/2026.\r\n\r\nId: 2719799"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2719609": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 004/2023 - CONVERJ - nº 1018\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo com acréscimo do valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 19.968.830,60 (dezenove milhões, novecentos e sessenta e oito mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000440/2023.\r\n\r\nId: 2719609"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 009/2025, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CANAL RONCADOR, NO BAIRRO VILA LIBERDADE, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2026\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 337 (trezentos e trinta e sete) dias corridos, a contar de 16 de março de 2026, alterando o término da vigência para 15 de fevereiro de 2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000924/2024.\r\n\r\nId: 2719789"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 06/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual, com modificação da Natureza de Despesa. \r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 06/11/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,477190 %.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000067/2026.\r\n\r\nId: 2719602"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2719751": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa: M.T.L. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de uma câmera e lentes fotográficas, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.150,10 (quarenta e dois mil, cento e cinquenta reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001206/2025.\r\n\r\nId: 2719751"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2719797": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 16 de março de 2026, às 11h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 617ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) SEI-14/001/024242/2019 - sigiloso;\r\n\r\n2) SEI-14/001/029265/2019 - sigiloso; e\r\n\r\n3) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2719797"
                        ],
                        "2719866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: GIOVANA DE OLIVEIRA LIMA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 5.240, de 22.08.2025; PORTARIA Nº 875-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Sistemas de Informação: MARIA LUIZA GONÇALVES PONTES ROCHA DOS SANTOS. - OBJETO: Estágio de Sistemas de Informação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2025, de 19.11.2025, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº5.309, de 23.01.2026; PORTARIA Nº 876-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Análise e Desenvolvimento de Sistema: PEDRO HENRIQUE COSTA DE ANDRADE. - OBJETO: Estágio de Análise e Desenvolvimento de Sistema. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.309, de 23.01.09.2026; PORTA RIA Nº 876-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO e BIBLIOTECONOMIA. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Biblioteconomia: ALINE MAÇULO DE QUEIROZ, ARLEN DA SILVA MENDES e PAMELA GABRIELLA DA SILVA DOS SANTOS. - OBJETO: Estágio de Administração e Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense -UFF; Resolução PGE Nº 5.309, de 23.01.2026; PORTARIA Nº 876-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: BERNARDO GOMES DA LUZ. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ; Resolução PGE Nº 5.309, de 23.01.2026; PORTARIA Nº 876-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciência da Computação: YASMIN MANA CASTILHO DE MACEDO. - OBJETO: Estágio de Ciência da Computação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida-UVA; Resolução PGE Nº 5.309, de 23.01.2026; PORTARIA Nº 876-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: MILENE KAROLINE XAVES. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, e 5.165, de 09.01.2025; PORTARIA Nº 877-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: VINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 878-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Informática: ALINE SILVA BITTETI SIQUEIRA e MATHEUS MORAIS DE LIMA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2025, de 19.11.2025, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 5.240, de 22.08.2025; PORTARIA Nº 875-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: EDUARDO VINICIUS SARDINHA PALHARES. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá-UNESA; Resolução PGE Nº 5.309, de 23.01.2026; PORTARIA Nº 876 CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciência da Computação: JOAO LUCAS PONTES DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Ciência da Computação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense -UFF; Resolução PGE Nº 5.309, de 23.01.2026; PORTARIA Nº 876-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE JORNALISMO. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Jornalismo: JULIA DE SOUZA LEONARDO GOMES. - OBJETO: Estágio de Jornalismo. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ; Resolução PGE Nº 5.309, de 23.01.2026; PORTARIA Nº 876-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LUMA VITÓRIA DE ALMEIDA CRUZ. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida-UVA; Resolução PGE Nº 5.309, de 23.01.2026; PORTARIA Nº 876-CEJUR/PGE, de 26.02.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2719866"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DISCENTE Nº 01/2026\r\n\r\nCURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO (CORAR-PGE/RJ)\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ, por meio da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, faz saber aos interessados a convocação para entrevista de heteroidentificação perante o Conselho Recursal, nos termos do item 4.8 do edital, no âmbito do processo seletivo destinado ao preenchimento de 200 (duzentas) vagas para discentes do Curso Preparatório Orientado à Representatividade, Acesso e Reparação (CORAR-PGE/RJ). Processo nº SEI-140001/083277/2025.\r\n\r\nConvocação para entrevista com o Conselho Recursal:\r\n\r\nConvocação para entrevista 11/03/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nNúmero da Inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nAvaliação do Conselho Recursal\r\n\r\n2025-CORAR-01/00135\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\n2025-CORAR-01/00341\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\n2025-CORAR-01/00249\r\n\r\nJHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\n2025-CORAR-01/00038\r\n\r\nBEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\n2025-CORAR-01/00193\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\n2025-CORAR-01/00300\r\n\r\nNUBIA GOMES RAMOS\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\n2025-CORAR-01/00411\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\nOs candidatos convocados para a entrevista de heteroidentificação perante o Conselho Recursal deverão comparecer à sede da PGE/RJ, Rua do Carmo, 27 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, Auditório Pequeno - 14º andar, na data e horário previstos neste edital.\r\n\r\nId: 2719817"
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                        "2719688": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados no 11º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e para o 10º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna abaixo mencionados:\r\n\r\nPARA A 10ªPR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUSA\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES LEITE\r\n\r\nANA GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\nANA LIGIA RODRIGUES DA HORA RANGEL\r\n\r\nANNA CLARA BARBOSA MUNIZ\r\n\r\nANNA LAURA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nANNY MARRY LOURENÇO CARNEIRO LOPES\r\n\r\nCAIO BATISTA SARDINHA\r\n\r\nCAIO CALIEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCAIO LIMA CASTELAR\r\n\r\nCARLOS MIGUEL MONTEIRO DIONISIO\r\n\r\nCAROLAINE MANHÃES VIANA TEIXEIRA\r\n\r\nERIK DO PRADO COBUCI\r\n\r\nESTEPHANY CARVALHO ALVES\r\n\r\nFÁBIO JÚNIO RAMOS SOARES\r\n\r\nFRANCIELY CAMPOS THOMAZ\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA LEITÃO\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA PEDRO\r\n\r\nGABRIEL PINHO DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\nGABRIEL SANTANA MONTEIRO\r\n\r\nGIOVANNA DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nGUSTAVO PORTO DAVID CORRÊA\r\n\r\nHEITOR DE AGUIAR FERNANDES BARRETO\r\n\r\nHEITOR HENRIQUE PESSANHA DA FONSECA VELASCO\r\n\r\nISABELA RITER RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nISABELLA COSTA SILVA SAYÃO\r\n\r\nISABELLE MORALES LONTRA JORGE\r\n\r\nJEISIANE DA SILVA JESUS\r\n\r\nJOAO VICTOR CARVALHO NUNES\r\n\r\nJOSE ELIAS VIANA SARDINHA\r\n\r\nJULIA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nJÚLIA RANGEL DUARTE\r\n\r\nJÚLIA SOARES LYRA\r\n\r\nKAIO STELLET BRANDÃO\r\n\r\nKAUAN PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nLAÍZA MOREIRA VIANA\r\n\r\nLARA ALBERNAZ BENJAMIM VIANNA\r\n\r\nLARISSA LOPES DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nLAURA VITÓRIA PRUDÊNCIO DA SILVA PAES\r\n\r\nLETICIA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER ABREU\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLUIS FELIPE PESSANHA URBANO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO MELLO\r\n\r\nLUÍZA DE ÁVILA CAMPISTA\r\n\r\nLUIZA SOUSA AMARANTE BARCELLOS\r\n\r\nLUNA MACHADO COZENDEY\r\n\r\nLUYZA ALVES GONÇALVES\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE AZEVEDO TOLEDO\r\n\r\nMARIA LUÍSA ALVARENGA MANHÃES\r\n\r\nMARIA LUÍZA RODRIGUES PESSANHA TOMÉ MACHADO\r\n\r\nMARIA PAULLA NUNES MELLO\r\n\r\nMARIAH SILVEIRA ELIAS RIBEIRO\r\n\r\nMARIANA DA MATA SILVA\r\n\r\nMEL TEIXEIRA MANHÃES\r\n\r\nMÔNICA SODRÉ ALEXANDRE MOREIRA\r\n\r\nMYLENA ALMEIDA SIMÕES\r\n\r\nNATHALIA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nNATHAN TAVARES GOMES LUBANCO\r\n\r\nNICOLE ARANTES RANGEL\r\n\r\nPEDRO LUCAS ABDELKADER MACHADO CARVALHO\r\n\r\nPHELIPPE LUYZ DE MELLO CATALANI LIMA SIMÕES\r\n\r\nPIETRO BARRETO DE SOUSA\r\n\r\nRAFAEL GEILSON DA SILVA\r\n\r\nREBECA MENDONÇA DA CUNHA DA SILVA ESTOTELES\r\n\r\nSAMARA JUNQUEIRA PAIVA\r\n\r\nSUELEM NUNES DA COSTA\r\n\r\nWELLINY VELASCO SANTOS\r\n\r\nWESLEY RANGEL SILVA ANGELO\r\n\r\nWLHYANE FERNANDES VEIGA\r\n\r\nYASMIN SANTOS SOUZA\r\n\r\nPARA A 11ªPR - ITAPERUNA:\r\n\r\nCAROLINA TORRES SIMAO\r\n\r\nCRISTIANO ANDRE FERREIRA\r\n\r\nEMILLY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nISABELLY SILVEIRA LEMOS\r\n\r\nJACQUELINE PESSANHA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE SOUZA SCHELCK\r\n\r\nMARIA CRISTINE FRANGILO RAMPAZIO\r\n\r\nPOLYANNI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVICTORIA MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 26/03/2026, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno;\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato. PROCESSO Nº SEI-140001/017701/2025.\r\n\r\nId: 2719688"
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