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    "2026-03-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 04 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves \r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos quatro dias de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. Participaram, além do Conselheiro Vice-Presidente no exercício da presidência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 05ª sessão ordinária, de 26 de fevereiro de 2026, e da 04ª sessão virtual, de 23 a 27 de fevereiro de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências do Senhor Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco, do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causas participadas, conforme Solicitações Internas Eletrônicas Circulares GAP 0127/2026 e GAP 0131/2026, bem como a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de licença, conforme Processo TCE-RJ 300.167-1/26.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRegistra-se, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 26 de fevereiro 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 235.653-4/24 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Construtora Metropolitan S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Mauro Bastos Stoll, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela manutenção da retenção cautelar, notificação para defesa, conversão parcial em tomada de contas ex officio e citação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.762-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Gilberto Martins Esteves), da pauta de devolução de vista de rito sumário do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Gilberto Martins Esteves, representado pelo procurador habilitado, Dr. Reisinaldo Martins Esteves. Diante da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. \r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas ao respectivo processo, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 21 processos: 15 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE-RJ nos 240.463-6/25 e 213.984-5/25. Em pauta de devolução de vista de rito sumário, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 213.762-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Gilberto Martins Esteves), à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Gilberto Martins Esteves, representado pelo procurador habilitado, Dr. Reisinaldo Martins Esteves, o qual quedou-se ausente, tendo o Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, apresentado declaração de voto, na qual manifestou sua concordância quanto ao dispositivo do voto proferido pela Relatora, tendo, entretanto, divergido, em parte, apenas na construção argumentativa, que sustentava a conclusão final, bem como no que concernia à apreciação da matéria in casu. Ressaltou, ainda, que diante da proposta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, entendia que futuras decisões em casos análogos, sob sua responsabilidade, guardariam a identidade com o posicionamento ora por ele adotado, a fim de assegurar a uniformidade jurisprudencial. Registra-se que a declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa consta na íntegra do anexo A desta Ata. Com a palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman agradeceu ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela revisão realizada, tendo comunicado que estava incorporando ao seu voto as razões de decidir constantes da declaração de voto proferida pelo Revisor. Assim, a Relatora manteve o voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com a declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que igualmente foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Por fim, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 212.336-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.918-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Seropédica - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Lucas Dutra dos Santos), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, a saber: “Irregularidade n. 1 - Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, em desacordo com o disposto no § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal n. 101/00; Irregularidade n. 2 - O Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde exercícios anteriores, encerrando o exercício em análise com estas despesas acima do limite, contrariando o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da citada Lei; Irregularidade n. 3 - O Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 1º, II, da Lei Federal n. 9.717/98; Irregularidade n. 4 - O repasse do Poder Executivo ao Legislativo, desrespeitou o limite máximo de repasse previsto no inciso I do § 2º do art. 29-A da Constituição da República”; além de impropriedades, determinações, comunicações e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 106.360-9/25 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Extraordinária - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela comunicação, ciência e anexação, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência participado da votação para fins de composição do quórum. Registra-se que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa deixou consignada a sua suspeição, tendo, contudo, manifestado considerações acerca dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) pactuados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual; destacando que eram raros os casos em que tais instrumentos tinham sido efetivamente cumpridos, ressalvado melhor juízo. Assinalou, ainda, que pretendia, oportunamente, solicitar à Presidência do TCE-RJ a realização de levantamento, por meio de inspeção ou auditoria, com o objetivo de apurar a situação dos TACs firmados, que envolviam, por exemplo, as obras do Estádio do Maracanã, do metrô, do Parque Favelas, entre outros. Ressaltou a importância de se identificar quais TACs produziram resultados efetivos, quais foram esses resultados e se as obrigações pactuadas foram integralmente cumpridas, de modo a verificar o atendimento às cláusulas e aos contratos celebrados. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 238.710-4/18 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), no qual votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 104.769-1/23 (Recurso de Revisão - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Declaração de Voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - Processo TCE-RJ nº 213.762-5/25.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente, em verdade, eu vou acompanhar a Conselheira Marianna. Enfim, a minha divergência com relação à Conselheira Marianna é uma linha muito tênue, Presidente. Até porque, em diversos aspectos, não só a minha declaração de voto, como o voto da Conselheira Marianna se convergem, Presidente. Eu acho que não há muitas diferenças, a não ser em pequenos aspectos, numa linha muito tênue. O fato aqui, Presidente, e veja Vossa Excelência, quer dizer, como todos sabem, o envio à Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, de lei municipal que discorria sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, se não me falhar a memória, 2024, onde o legislador aprova, em seu artigo 10º, § 5º, a autorização para que o Executivo procedesse à abertura, mediante decreto de créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30%. Assim ficou a redação, Presidente. Fica o Poder Executivo, e aqui eu acho que é o mote da divergência, fica o Poder Executivo autorizado, veja bem, Vossa Excelência, lá na LDO, a proceder à abertura, mediante decreto de créditos adicionais e suplementares até o limite de 30% da despesa fixada, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 4.320, etc. E digo eu, constata-se que o texto constante do referido diploma legal possui natureza autorizativa, não se limitando a estabelecer mero orientação para que a Lei Orçamentária Anual contenha previsão de delegação ao Poder Executivo. Trata-se, em verdade, de autorização legislativa que confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de promover o remanejamento de recursos, mediante créditos suplementares, até determinado limite. Nesse contexto, saliento que a Constituição da República não impõe de forma obrigatória que a matéria em questão seja inserida na LOA, limitando-se a facultar tal inclusão. Trata-se, portanto, de previsão de caráter permissivo, que autoriza o legislador a contemplar na LOA dispositivos que deleguem ao Poder Executivo a possibilidade de promover remanejamentos orçamentários, mediante créditos suplementares, até determinado limite. E assim diz o artigo 165 da Constituição da República, “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais”. Isso faz parte do sistema orçamentário. Não se pode construir nenhuma dessas leis isoladamente. Há todo um caminho a ser perseguido, de tal sorte que se consagre, Presidente, no meu ponto de vista, o planejamento da Administração Pública. Do mesmo modo, o artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, expõe que a Lei de Orçamento poderá conter a autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Trata-se, portanto, de norma de caráter facultativo, que confere ao legislador a prerrogativa de inserir na Lei Orçamentária Anual dispositivo autorizativo destinado a viabilizar a abertura de créditos suplementares, dentro dos limites previamente fixados, sem necessidade de nova deliberação legislativa específica. Tal previsão, ao se apresentar como faculdade, reforça a natureza autorizativa da norma em consonância com o sistema constitucional vigente. O que houve aqui, no Município de São José do Vale do Rio Preto, é que a Lei Municipal nº 2.421/23 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, conforme já mencionei, não se restringiu a estabelecer mera orientação para que a Lei Orçamentária Anual contivesse previsão de delegação ao Poder Executivo. Ao contrário, conferiu autorização expressa ao Chefe do Executivo para proceder ao remanejamento de recursos, mediante abertura de créditos suplementares, até determinado limite, com a finalidade de reforçar dotações já existentes. Tal autorização, de caráter normativo, afastou, a meu sentir, a necessidade de submissão de novo projeto de lei específico, ou mesmo de constar referida norma na Lei Orçamentária Anual, revelando-se suficiente para legitimar a atuação administrativa no âmbito da execução orçamentária. Dessa forma, inexistindo vedação expressa na LOA, repito, não há vedação expressa na LOA no caso de São José do Vale do Rio Preto. Entendo, no caso concreto, que a autorização veiculada na LDO, por sua natureza e alcance, atende plenamente às exigências constitucionais e legais, não se configurando a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo. Valho-me da doutrina, Presidente, e da jurisprudência, em inúmeros tribunais de contas do país. Cito apenas uma, apenas para reforço do argumento, Presidente. A LDO de José Maurício Conti, Curso de Direito Financeiro e Orçamentário: “A LDO integra o sistema orçamentário e, uma vez aprovada pelo Legislativo, constitui veículo legítimo de autorização para abertura de créditos suplementares, desde que não haja disposição contrária na LOA”. No caso aqui, de São José do Vale do Rio Preto, o legislador foi omisso, nada falou a respeito de abertura de créditos adicionais suplementares, Presidente. E, a seguir, cito algumas jurisprudências dos tribunais de contas do país. Cito Paulo Henrique Feijó em seu estudo sobre gestão fiscal responsável, Presidente. E, enfim, lanço, em minhas razões, ao acompanhar a ilustre Conselheira. Reforço que, no caso em exame, houve autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Poder Executivo fez constar tal autorização no texto do Projeto de Lei Orçamentário Anual, encaminhado à Câmara Municipal, não sendo omisso, portanto, quanto a referida delegação, tendo o Legislativo promovido a supressão do dispositivo em comento. Pura e simplesmente, suprimiu. Como é que se planeja alguma atividade administrativa sem que haja a observância de todo o sistema orçamentário? Se faz a Lei de Orçamento Anual, baseado naquilo que foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se eu suprimo algum artigo que seja essencial na Lei Orçamentária Anual, daquilo que estava previsto na LDO, no meu ponto de vista é absolutamente ilegal. Não se dá ao contrário. Não há na LDO, mas se previu na Lei Orçamentária Anual. Então, aí também há uma ilegalidade, no meu ponto de vista. Mas não foi o que ocorreu em São José do Vale do Rio Preto. Caso a previsão não houvesse sido incluída num projeto encaminhado pelo Executivo, entendo que a solução a ser cumprida no caso seria diversa, divergindo parcialmente dos julgados anteriormente mencionados. Em outras palavras, o texto da Lei Orçamentária Anual deveria necessariamente refletir o que foi estabelecido na LDO. Assim, ao considerar os fundamentos apresentados, entendo que a defesa se ampara em sólida base teórica e jurisprudencial. Devo registrar ainda - e aqui é uma coisa estapafúrdia, no meu ponto de vista -, devo registrar ainda, que no decorrer da execução orçamentária no ano de 2024, a Câmara Municipal do Município de São José do Vale do Rio Preto, em 10 de setembro de 2024, já na segunda metade do exercício financeiro de 2024, portanto, repito, na execução orçamentária, a Câmara Municipal aprovou a Lei 2.500/2024, de iniciativa da própria Casa Legislativa. Ou seja, há a ilegalidade de se propor uma nova lei cujo objetivo era limitar o que já estava aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2023, como também a iniciativa da lei, que é própria do Poder Executivo e que a Câmara Municipal resolve fazer, de forma, no meu ponto de vista, absolutamente ilegal, e retirando da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em 2023, a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada. A par desse vício de inconstitucionalidade formal, o município deu entrada em ação direta de inconstitucionalidade, que se encontra concluso para decisão, Presidente. Estou aqui abreviando para não cansar Vossas Excelências. Passando ao segundo fundamento, que me leva a não acolher a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, e que serve de substrato para a minha decisão, destaco a norma contida no § 3º, inciso I, do artigo 166 da Constituição da República, que assim dispõe: “ Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional - e no caso, Câmara Municipal - na forma do regimento comum. Diz o seu § 3º “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Claro, não tenho dúvida com relação a isso, e, enfim, o legislador do Município de São José do Vale do Rio Preto transgrediu a Constituição da República, no meu ponto de vista. Como se verifica, esse dispositivo constitucional estabelece que as emendas ao projeto de lei orçamentária devem guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A retirada da norma, lá naquele projeto de lei de 2024, em contrariedade ao que já havia sido autorizado pela LDO, configura emenda incompatível com o sistema constitucional porquanto desarmoniza a necessária vinculação entre PPA, LDO e LOA, e, na prática, equivale a uma rejeição parcial do orçamento. Tal incompatibilidade compromete a coerência normativa e a integridade do processo orçamentário, razão pela qual não se pode reputar regular a alteração promovida. Nesse sentido, alinha-se a orientação do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no julgamento da ADI nº 5.287, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Naquela oportunidade, restou consignado que a lei orçamentária deve ser apreciada pelo Poder Legislativo correspondente, ao qual compete deliberar sobre a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, promovendo as modificações que entender necessárias, e aí o Ministro assiná-la em letras garrafais, desde que observados os limites constitucionalmente estabelecidos - §§ 3° e 4° do artigo 166 da Constituição Federal. São esses fundamentos que me conduzem a desconsiderar a irregularidade aventada pelo zeloso Corpo Instrutivo, e a acompanhar, em parte, a fundamentação da ilustre Conselheira Marianna. Reitero, contudo, que minha concordância é integral quanto ao dispositivo do voto por ela proferido, divergindo, com a devida vênia, em parte, apenas na construção argumentativa, que sustenta a conclusão final, bem como no que concerne à apreciação da matéria in casu. Diante da proposta da ilustre Conselheira, entendendo que futuras decisões em casos análogos, sob minha responsabilidade, guardarão a identidade com o posicionamento ora por mim adotado, a fim de assegurar a uniformidade jurisprudencial. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112662-9/2025 (PD-04/158.1/2017) - Interessados: MAY LIAO, REDLEY VIGIO GOMES - Acórdão: 4837/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-0/2025 (270007/014395/2025) - Interessado: ANA SUELY LIMA SISTON - Acórdão: 4832/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-4/2025 (080001/005706/2025) - Interessado: RAQUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4838/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-3/2025 (E-03/013/1301/2017) - Interessado: VERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA - Acórdão: 4840/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113290-9/2025 (030001/071488/2025) - Interessado: ZENAIDE FRANCO DO NASCIMENTO DOS REIS - Acórdão: 4843/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104769-1/2023 - Interessado: JOCIMAR MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 4851/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111769-6/2025 (E-08/008/3506/2015) - Interessado: ABILIO RODRIGUES DE ASSIS - Acórdão: 4835/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111118-1/2025 (080001/024103/2024) - Interessado: CLAUDIO AMORIM RANGEL - Acórdão: 4833/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112780-7/2025 (080001/008039/2023) - Interessado: IRACEMY SOUTO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 4839/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111468-4/2025 (08/008/4023/2017) - Interessado: ISMERI OUVERNEY FEIJO - Acórdão: 4834/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113129-4/2025 (E-08/008/2084/2017) - Interessado: LEA CRISTINA DA SILVA ALVES - Acórdão: 4841/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-3/2025 (E-08/008/101719/2018) - Interessado: REGINA MARIA NICOLINA - Acórdão: 4842/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112310-8/2025 (E-08/008/2991/2017) - Interessado: VERA MARCIA CONGILIO DE SANTIS - Acórdão: 4836/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-5/2025 - Interessado: PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO - Acórdão: 4848/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-3/2025 (11307/2024) - Interessado: MARIA DE FATIMA PEIROTTI GUIMARAES - Acórdão: 4845/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-0/2025 (23247/2024) - Interessado: ALDAIR VARGAS RIBEIRO - Acórdão: 4844/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-4/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 4850/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-5/2025 - Interessado: GILBERTO MARTNS ESTEVES - Acórdão: 4831/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-6/2025 (133/2025) - Interessado: MARIO LUIZ TENORIO DE CARVALHO - Acórdão: 4846/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-6/2025 - Interessado: LUCAS DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 4847/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-9/2025 - Acórdão: 4849/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2721740"
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                    "2722760": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n233566-3/25\r\n\r\nTSG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3340/2026 \r\n\r\nId: 2722760"
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                    "2722692": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA SALVIANO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1310/2026 \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nFERNANDO SALLES DA SILVA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1422/2026 \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nMAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1423/2026 \r\n\r\nId: 2722692"
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                    "2722528": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n202734-1/2026\r\n\r\nALAN BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 4798/2026\r\n\r\n091.390.967-00\r\n\r\n106448-7/2025\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 4752/2026\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n208338-5/2026\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 4733/2026\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n226077-1/2025\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4810/2026\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n222681-8/2024\r\n\r\nJOICE MATTOS TERRA BRAVO\r\n\r\nCGC 4816/2026\r\n\r\n117.385.627-78\r\n\r\n202734-1/2026\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4797/2026\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n111912-5/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 4796/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\nId: 2722528"
                    ],
                    "2720760": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107681-8/25\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1023/2026 \r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1067/2026 \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1742/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n109794-3/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n944/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1056/2026 \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1747/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1070/2026 \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n1740/2026 \r\n\r\nId: 2720760"
                    ],
                    "2720761": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n217307-4/14\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPAÇO PRODUZIR EP\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2771/2026 \r\n\r\nId: 2720761"
                    ],
                    "2722418": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 041/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 25/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.144-5/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, JOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO e DILSON DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nId: 2722418"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2720759": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n205991-2/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2198/2026 \r\n\r\n205589-5/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2214/2026 \r\n\r\n205686-9/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2219/2026 \r\n\r\n205700-1/26\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n2223/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n234292-1/25\r\n\r\nJESSY BORGES FERRACIOLI\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\n409/2026 \r\n\r\nId: 2720759"
                    ],
                    "2722525": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-0/2012 - Interessado: CID MAGALHÃES SILVA JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-9/2012 - Interessado: JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-9/2024 - Interessado: PAULO FERREIRA LEITE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-3/2024 - Interessado: WELTON FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242729-2/2025 - Interessado: LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246343-2/2025 - Interessado: CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-2/2013 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-2/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212650-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-1/2011 - Interessado: RICARDO BREVES RODGER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-5/2018 - Interessado: ANDRÉ INÁCIO MAGARÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200913-0/2010 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248605-6/2022 - Interessado: RICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-1/2026 - Decisões: RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-3/2026 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2722525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2722773": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDivulga, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, e conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiário da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n4998\r\n\r\nALEX SOUZA RAPOSO CORREA\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n4999\r\n\r\nBRUNO ARAUJO SOARES\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5000\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5002\r\n\r\nDAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5004\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5005\r\n\r\nGIANNI HARDOIM DE MENESES\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5007\r\n\r\nGUILHERME TOZO PERLINGEIRO DE MELLO\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5008\r\n\r\nJHONATAN PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5009\r\n\r\nJONHNATAN BULLA ALVARENGA MAIA GARCIA\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5012\r\n\r\nMAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5013\r\n\r\nMONICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5014\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DIAS\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5016\r\n\r\nPEDRO GIL FERNANDES PINTO\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SCHROEDER DAMICO DE SOUSA\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5018\r\n\r\nSABRINA DE ALMEIDA PINTO REGALLA\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5019\r\n\r\nTHALASSA CELLINE CAMPOS DE ANDRADE\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5021\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n5022\r\n\r\nYAGO LIMA DA FONSECA\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n08/03/2026\r\n\r\n4712\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 3\r\n\r\n2200\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n5036\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5037\r\n\r\nFABIO HENRIQUE STEFANELLI POTSCH\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5038\r\n\r\nFELLIPE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5040\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5041\r\n\r\nMARCELO CANEVELLO FERREIRA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5042\r\n\r\nMARCIO MONNERAT CASTELLO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5043\r\n\r\nMATEUS GREGORIO DE SOUZA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5044\r\n\r\nPATRICK FERREIRA SCHWAMBACH\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5046\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5047\r\n\r\nRICARDO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5048\r\n\r\nTHIAGO SOARES PINHEIRO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 3\r\n\r\n2100\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5049\r\n\r\nBRUNO KURIS\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5050\r\n\r\nDANIEL SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5051\r\n\r\nISLAYNE SILVA REBELO REGO\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n5052\r\n\r\nMARIA GABRIELA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTécnico TECNICO 3\r\n\r\n1500\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nId: 2722773"
                        ],
                        "2722774": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3694 e Autorização n.º 13697 - LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula 02/4392. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF Permanente, no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do art. 2º, inciso III, c/c § 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ n.º 251/2006, com efeitos a contar do mês de abril de 2026, observado o limite estabelecido no § 1º do art. 1º do referido Regulamento. \r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3695 e Autorização n.º 13693 - LETÍCIA PINHO VINHAS, matrícula 02/4263. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF Permanente, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do art. 2º, inciso II, c/c § 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ n.º 251/2006, com efeitos a contar do mês de abril de 2026, observado o limite estabelecido no § 1º do art. 1º do referido Regulamento. \r\n\r\nId: 2722774"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2722836": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1612 de 2025 de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1499,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sebastião Casemiro dos Santos - Tião Casemiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1702 de 2025 de autoria do Deputado YURI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1500,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Elias Marco Khalil Jabbour, conhecido como Elias Jabbour.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1424 de 2025 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1501,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCELLO CARVALHO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcello Carvalho da Costa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1453 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1502,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LAERCE DE PAULA NUNES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Laerce de Paula Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1256 de 2025 de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1503,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1669 de 2025 de autoria dos Deputados JORGE FELIPPE NETO, Rafael Picciani, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1504,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRª. JÉSSICA OHANA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Senhora Jéssica Ohana Tavares em reconhecimento à sua destacada atuação e às relevantes contribuições para o desenvolvimento de políticas pú blicas e para a administração estadual, com notório impacto social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1692 de 2025 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1505,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Roberto Martins dos Santos, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1731 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1506,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ARTUR GUILHERME ALVES PINTO E CANAZZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Artur Guilherme Alves Pinto e Canazza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1796 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1507,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SRA. FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Senhora Fernanda Cristina Ferreira Vieira.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1825 de 2025 de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1508,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Delegado de Polícia Civil DR. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1969 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1509,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor deputado federal Henrique dos Santos Vieira Lima, em reconhecimento à sua destacada trajetória na vida pública e às suas contribuições para o fortalecimento da democracia, da Educação e da Justiça Social no estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2044 de 2025 de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1510,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Rafael Muzzi de Miranda - Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1821 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1511,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO CILENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Sérgio Cileno de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2107 de 2025 de autoria do Deputado DANIEL MARTINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1512,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMED NEMR SARIEDDINE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Senhor Armed Nemr Sarieddine.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2186 de 2025 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1513,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HÉDIO JACY JANDRE MATARUNA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor HÉDIO JACY JANDRE MATARUNA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2169 de 2025 de autoria da Deputada CARLA MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1514,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERBERT SIDNEY NEVES, MÉDICO E EMPREENDEDOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Sr. Herbert Sidney Neves, médico e empreendedor.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2198 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1515,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SRA. AMANDA APARECIDA MATHEUS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustríssima Sra. Amanda Aparecida Matheus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2307 de 2026 de autoria do Deputado ELTON CRISTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1516,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2187 de 2025 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1517,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR JORGE PAULO DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma JOSÉ DE ALENCAR ao Senhor JORGE PAULO DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2235 de 2026 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1518,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO MALDONADO GOMES PEIXOTO, MARCELO D2.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Marcelo Maldonado Gomes Peixoto, Marcelo D2.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2248 de 2026 de autoria do Deputado CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1519,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA MARISA DE AZEVENDO MONTE - MARISA MONTE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma à Ilustre Cantora, Compositora e Musicista MARISA DE AZEVEDO MONTE - MARISA MONTE, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira e na defesa do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2308 de 2026 de autoria do Deputado ELTON CRISTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1520,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR RAFAEL ANTUNES VIEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Excelentíssimo Senhor PASTOR RAFAEL ANTUNES VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2330 de 2026 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1521,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - DHBF, PELA ELUCIDAÇÃO DO HOMICÍDIO DO VEREADOR SILMAR BRAGA DE SOUZA, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF, em reconhecimento à relevante atuação na elucidação do homicídio do Vereador Silmar Braga de Souza, ocorrido no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 524, DE 2025.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e Seus Familiares, com a finalidade de promover a saúde mental e o bem-estar desses cidadãos, contribuindo para a construção de uma cultura de responsabilidade, segurança e prevenção.\r\n\r\nArt. 2º O Programa terá como objetivos:\r\n\r\nI - oferecer acompanhamento psicológico e psiquiátrico especializado aos CACs e familiares;\r\n\r\nII - prevenir e mitigar quadros de estresse, ansiedade e outros transtornos;\r\n\r\nIII - desenvolver ações educativas sobre segurança emocional e prevenção de acidentes;\r\n\r\nIV - promover a valorização da vida, prevenção do suicídio e fortalecimento de redes de apoio;\r\n\r\nV - articular órgãos estaduais de segurança, saúde e assistência social em uma política intersetorial.\r\n\r\nArt. 3º Entre as ações previstas, destacam-se:\r\n\r\nI - criação de núcleos regionais de apoio psicológico e social;\r\n\r\nII - realização de cursos, palestras e campanhas educativas;\r\n\r\nIII - criação de linhas diretas de escuta e orientação emocional;\r\n\r\nIV - atendimento gratuito e sigiloso com profissionais especializados;\r\n\r\nV - desenvolvimento de protocolos de encaminhamento a serviços especializados;\r\n\r\nVI - parcerias com entidades, clubes de tiro e universidades.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2722836"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1530/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Rodrigo Rodrigues dos Santos, conhecido como Rodrigo Rodrigues RR, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1530/2025: Deputado Renato Miranda\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3052/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os salões de cabeleireiros situados no Estado do Rio de Janeiro, poderão afixar cartazes dando publicidade à Lei nº 9.868, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir “Estado do Rio de Janeiro” do final da oração, já mencionado no início.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Sem prejuízo da fixação dos cartazes em locais de fácil visualização, o estabelecimento poderá utilizar tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado o mesmo teor do informativo impresso.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, utilizando a forma direta (Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3052-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os salões de cabeleireiros situados no Estado do Rio de Janeiro, poderão afixar cartazes dando publicidade à Lei nº 9.868, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\n§1º Os cartazes deverão ser afixados, em locais de fácil visualização, próximos aos ambientes de atendimento ou em áreas de espera e fila, medindo 297 x 420 mm (Folha A3).\r\n\r\n§2º Sem prejuízo da fixação dos cartazes em locais de fácil visualização, o estabelecimento poderá utilizar tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado o mesmo teor do informativo impresso.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo que informe seu apoio ao programa, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3052/2020: Deputado Dr. Deodalto\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1040/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'“Art. 1º (...)\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS PESSOAIS EMITIDOS PELO SISTEMA DE LEITURA BRAILE. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo no plural, concordando com o sujeito composto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º (...)\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nIX - Carteira Funcional de Servidores Estaduais;\r\n\r\n(...)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir sequência numérica do item, mantendo-se a sua redação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 6º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º (...)\r\n\r\n“Art. 5º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescentar o Art. 7º à proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cláusula de vigência foi suprimida com a aprovação da Emenda nº 07 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1040-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO EM CIVIL EM BRAILE”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei Estadual n° 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS PESSOAIS EMITIDOS PELO SISTEMA DE LEITURA BRAILE. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Artigo 1º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro, o direito de obter a emissão de documentos pessoais pelo sistema de leitura Braile.\r\n\r\n§1º Consideram-se, para efeitos desta lei, documentos pessoais:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento;\r\n\r\nII - Certidão de Casamento;\r\n\r\nIII - Certidão de Óbito;\r\n\r\nIV - Cédula de Identidade ou Registro Geral (RG);\r\n\r\nV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nVI - Certificado de Reservista;\r\n\r\nVII - Cédula de Identidade de Conselhos de Classe;\r\n\r\nVIII - Título de eleitor;\r\n\r\nIX - Carteira Funcional de Servidores Estaduais;\r\n\r\nX - Passaporte.\r\n\r\n§2º O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios para a emissão dos documentos previstos nesta lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o Artigo 2º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para fins do cumprimento do disposto nesta lei, os prestadores dos respectivos serviços deverão divulgá-los, permanentemente, por meios próprios e adequados. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A emissão dos documentos de que trata esta lei não sofrerá cobrança de valores diferenciados.\r\n\r\n§1º As pessoas com deficiência visual, que sejam hipossuficientes, gozarão da emissão dos documentos sem nenhum custo.\r\n\r\n§2º Para fins desta lei, são consideradas hipossuficientes as pessoas com renda mensal bruta de até 1(um) salário-mínimo. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Altera-se o Artigo 4º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os prestadores de serviços previstos nesta lei dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Altera-se o Artigo 5º da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1040/2023: Deputados Filippe Poubel e India Armelau\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1750/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º São diretrizes do Cozinha Experimental Mini Chefs:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a contração da preposição com artigo no masculino, concordando com “Programa”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - incentivar a prática de experimentar e degustar novos sabores;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir preposição.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A implantação do disposto nos artigos anteriores poderá se valer dos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo de acordo com o Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “Cozinha Experimental Mini Chefs”, nas escolas estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Deverá ser disponibilizado, nas escolas, um espaço físico para a realização do Programa.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes do Cozinha Experimental Mini Chefs:\r\n\r\nI - estimular a formação da consciência alimentar e o consumo de frutas, legumes e verduras;\r\n\r\nII - incentivar a prática de experimentar e degustar novos sabores;\r\n\r\nIII - despertar os sentidos básicos para a escolha de ingredientes que estimulem a compreensão sobre o sistema alimentar sustentável e inclusivo;\r\n\r\nIV - desconstruir o preconceito alimentar ao trabalhar receitas elaboradas para crianças que necessitam de cardápio restritivo (isento de glúten, lactose e ovo);\r\n\r\nV - resgatar a importância do lúdico na prática de atividades que permeiam a vida das crianças, como a escolha de um lanche ou preparo de uma refeição;\r\n\r\nVI - garimpar a história das raízes culturais e familiares, a partir do resgate das receitas de família;\r\n\r\nVII - cultivar as habilidades não cognitivas (socioemocionais) que estimulem a determinação, cooperação, autonomia e a sociabilidade.\r\n\r\nVIII - promover saúde e redução de doenças crônicas não transmissíveis em crianças.\r\n\r\nArt. 4º A implantação do disposto nos artigos anteriores poderá se valer dos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 5º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1750/2023: Deputados Munir Neto, Luiz Paulo, Lucinha e Celia Jordão\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2901/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização será concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, a secretaria citada mudou de nome.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização”, para pessoas jurídicas ou físicas que contribuam com a liberdade econômica e desburocratização.\r\n\r\nArt. 2º O Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização será concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nArt. 3º São requisitos:\r\n\r\nI - contribuir para liberdade econômica;\r\n\r\nII - contribuir para desburocratização estatal;\r\n\r\nIII - contribuir para revogação de atos normativos, com o objetivo de simplificar a pesquisa de legislação e extinguir normas consideradas desnecessárias (revogaço).\r\n\r\nArt. 4º O Selo terá a validade de um ano, podendo ser revogado, a qualquer tempo, caso os requisitos de sua concessão deixem de ser atendidos.\r\n\r\nArt. 5º As pessoas jurídicas ou físicas contempladas pelo Selo ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização” em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2901/2024: Deputado Elton Cristo\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para Agricultores Familiares, com o objetivo de promover ações de apoio psicológico e emocional aos trabalhadores da agricultura familiar, visando à prevenção de transtornos mentais e ao fortalecimento da qualidade de vida no campo.\r\n\r\nArt. 2º O programa deverá incluir as seguintes ações:\r\n\r\nI - Atendimento psicológico: garantir acesso a serviços de psicologia e psiquiatria nas comunidades rurais, por meio de parcerias com instituições de saúde pública.\r\n\r\nII - Educação em saúde mental: desenvolver campanhas educativas que abordem temas como estresse, ansiedade, depressão e a importância da saúde mental, adaptadas à realidade do agricultor familiar.\r\n\r\nIII - Grupos de apoio: criar grupos de apoio e escuta ativa, onde agricultores possam compartilhar experiências e buscar suporte emocional em um ambiente seguro e acolhedor.\r\n\r\nIV - Capacitação de agentes comunitários: treinar agentes comunitários de saúde para reconhecer sinais de sofrimento emocional e encaminhar os agricultores para atendimento adequado.\r\n\r\nV - Linha de apoio emocional: implementar uma linha telefônica de apoio psicológico, com atendimento especializado para trabalhadores rurais em situação de crise.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4270/2024: Deputado Val Ceasa\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6143/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a ementa da lei citada que está sendo modificada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6143-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O direito à ausência ao serviço previsto no caput estende-se ao servidor que, comprovadamente, estiver acompanhando cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal na realização dos referidos exames oncológicos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se Artigo 2º-A à Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A As empresas da iniciativa privada poderão aderir às diretrizes desta lei, mediante programas de responsabilidade social e fomento estadual, visando garantir,\r\n\r\nàs suas colaboradoras e colaboradores, a dispensa laboral, para fins de prevenção oncológica e acompanhamento. (NR)'\"\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o Artigo 5º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 6143/2025: Deputados Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Daniel Martins\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7316/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o inciso VIII ao Art. 2º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - preze pela garantia do direito à memória e registro de imagens e vídeos do trabalho de parto, parto e pós-parto como exercício dos direitos da personalidade da parturiente e do acompanhante, considerando o direito à imagem, à memória e à autodeterminação sobre o próprio corpo assegurado pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta-se inciso VIII ao artigo 3º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a possibilidade de obter e deter o registro de imagens e vídeos sobre todas as etapas do seu atendimento do pré-natal, trabalho de parto, parto e puerpério, bem como do seu bebê, independente do segmento ou rede de assistência, sendo garantida a privacidade de terceiros, equipe e demais membros presentes, bem como o direito à imagem das equipes envolvidas, preservadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\" \r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se inciso VII ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - pessoa ou profissional responsável autorizada a realizar registro de imagens audiovisuais e fotográficas”\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se inciso VI ao artigo 6º Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - o desejo de registro de imagens e vídeos para fins privados do processo de trabalho de parto, parto e nascimento, seja pela própria, pelo acompanhante ou outra pessoa devidamente autorizada.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa encontra sólido amparo no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por seu dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de um direito personalíssimo, cujo exercício cabe primordialmente ao seu titular. No contexto do parto, a parturiente é a protagonista do evento e, portanto, a única legitimada a dispor sobre o registro de sua própria imagem e do nascimento de seu filho, não podendo o/a médico/a obstetra ou outro profissional assistente, sobrepor seu juízo particular à vontade expressa da paciente, exceto nas hipóteses objetivas de risco previstas nesta lei. O parecer do CREMERJ RJ nº01/2026, ao subordinar a autorização ao arbítrio exclusivo do profissional, inverte indevidamente a titularidade desse direito fundamental.\r\n\r\nAdemais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforça este entendimento ao classificar imagens e vídeos como dados pessoais, cujo tratamento para finalidades privadas e não comerciais - como o registro familiar do parto - depende exclusivamente do consentimento do titular. O artigo 7º da LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado mediante fornecimento de consentimento pelo titular, enquanto o artigo 11, aplicável a dados sensíveis (como imagens em contexto de saúde), exige consentimento específico e destacado para finalidades determinadas. Importante destacar que a hipótese de \"tutela da saúde\" prevista na LGPD autoriza o tratamento de dados por profissionais de saúde para fins assistenciais, mas não se confunde com a captura de imagens para uso privado e afetivo da parturiente. Assim, se o registro se destina ao uso exclusivamente privado e familiar, sem intuito de divulgação pública, apenas o consentimento da parturiente é juridicamente exigível, sendo incabível a exigência de autorização médica para essa finalidade específica. A LGPD, portanto, não apenas protege a parturiente contra o uso indevido de suas imagens, mas também assegura seu direito de autorizar o registro quando este se dá para fins legítimos e privados.\r\n\r\nEsta argumentação estabelece que: (1) constitucionalmente, a titularidade do direito à imagem é da parturiente (art. 5º, X); (2) a LGPD exige consentimento do titular para tratamento de dados pessoais, incluindo imagens; (3) a finalidade privada e familiar do registro não se confunde com as hipóteses de tratamento de dados para tutela da saúde, que dispensam consentimento mas têm finalidade assistencial diversa; (4) a autorização médica só seria exigível se houvesse intenção de divulgação pública ou comercial das imagens, o que não é o caso do registro familiar protegido por este PL. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7317/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DO HOMEM, COMO MECANISMO COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO FEMINICÍDIO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Saúde Mental do Homem, como mecanismo complementar de prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual de Saúde Mental do Homem vem integrar a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem, observando os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS e as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem - PNAISH.\r\n\r\nArt. 2º. A Política Estadual de Saúde Mental do Homem adotará os seguintes princípios: \r\n\r\nI - a promoção da saúde mental como direito humano fundamental; \r\n\r\nII - a integração das ações de saúde mental com políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher; \r\n\r\nIII - a promoção de padrões socioculturais baseados no respeito, na igualdade e na não violência; \r\n\r\nIV - a prevenção primária da violência e da deterioração da saúde mental; \r\n\r\nV - a equidade no acesso aos serviços de saúde mental; \r\n\r\nVI - a participação social e a corresponsabilidade na construção de políticas públicas; \r\n\r\nVII - a transparência; \r\n\r\nVIII - a avaliação baseada em evidências científicas;\r\n\r\nIX - prioridade de acolhimento dos homens acometidos com doenças graves.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos específicos da Política:\r\n\r\nI - prevenir a violência contra a mulher e sua reincidência;\r\n\r\nII - o enfrentamento do feminicídio; \r\n\r\nIII - promover a saúde mental positiva e a superação de traumas ocorridos em virtude de doenças graves;\r\n\r\nIV- incentivar debates sobre padrões socioculturais de masculinidade associados a comportamentos violentos ou discriminatórios; \r\n\r\nV - incentivar intervenções precoces em saúde mental com abordagem sensível a comportamentos violentos; \r\n\r\nVI - identificar e abordar precocemente fatores de risco para comportamentos violentos; \r\n\r\nVII - promover a prevenção e o tratamento: \r\n\r\na) da ansiedade e depressão; \r\n\r\nb) do comportamento suicida; \r\n\r\nc) do abuso e consumo de álcool e entorpecentes; \r\n\r\nd) do Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT.\r\n\r\nArt. 4°. Constituem diretrizes da Política Estadual de Saúde Mental do Homem:\r\n\r\nI - a promoção de serviços integrados que articulem atenção à saúde mental e prevenção da violência contra a mulher; \r\n\r\nII - o desenvolvimento de programas específicos para homens que promovam o acesso a cuidados em saúde mental e a reflexão sobre padrões socioculturais e masculinidade, visando à prevenção de comportamentos violentos; \r\n\r\nIII - a promoção da corresponsabilidade social por meio de políticas integradas de saúde, educação, justiça e equidade; \r\n\r\nIV - a realização de programas de prevenção, identificação precoce e tratamento adequado de transtornos de ansiedade e depressão; \r\n\r\nV - o desenvolvimento de estratégias de prevenção do suicídio entre homens; \r\n\r\nVI - a garantia do acesso equânime e integral a serviços de acompanhamento psicológico; \r\n\r\nVII - a consolidação de políticas e programas de redução do estresse e de promoção da saúde mental; \r\n\r\nVIII - a identificação e abordagem de fatores associados à manifestação de comportamentos violentos, por meio de ações educativas, culturais e sociais.\r\n\r\nArt. 5.º São instrumentos para a consecução das diretrizes desta Política e para aplicação complementar das diretrizes e normativos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): \r\n\r\nI - campanhas educativas, de conscientização e de comunicação social; \r\n\r\nII - programas de prevenção primária, educação, formação e capacitação permanente; \r\n\r\nIII - protocolos, fluxos e linhas de cuidado específicas, a serem definidos em regulamento; \r\n\r\nIV - serviços de acolhimento e atendimento psicossocial; \r\n\r\nV - sistemas de informação, monitoramento e produção de conhecimento; \r\n\r\nVI - programas de responsabilização e reeducação de autores de violência contra a mulher, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\n§ 1.º Os instrumentos de prevenção primária e educação previstos neste artigo serão implementados, observadas as diretrizes do sistema educacional. \r\n\r\n§ 2.º Os instrumentos de acolhimento e atendimento psicossocial serão organizados no âmbito da rede pública existente, conforme regulamentação. \r\n\r\n§ 3.º Os instrumentos de responsabilização e reeducação de autores de violência não substituem nem atenuam a responsabilização penal, civil ou administrativa prevista na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 6.º A gestão e a implementação da Política Estadual de Saúde Mental do Homem poderão ser definidas pelo Poder Executivo Estadual, no âmbito de sua competência, promovendo a participação da sociedade civil e a articulação com os municípios, a União e os demais poderes, órgãos e instituições públicas. \r\n\r\nArt. 7.º São mecanismos de gestão e articulação institucional, que podem ser utilizados:\r\n\r\nI - comitê de articulação intersetorial; \r\n\r\nII - ações de capacitação de agentes públicos; \r\n\r\nIII - inclusão do tema saúde mental e construção da masculinidade nos programas de formação de servidores públicos; \r\n\r\nIV - articulação entre ações educacionais, de proteção às vítimas e de responsabilização de agressores. \r\n\r\nArt. 8.º A implementação da Política poderá contar, com algumas parcerias tais como: \r\n\r\nI - organizações da sociedade civil; \r\n\r\nII - instituições de ensino e pesquisa; \r\n\r\nIII - entidades do setor privado; \r\n\r\nIV - organismos nacionais e internacionais. \r\n\r\nArt. 9.º A participação social será assegurada por meio de fóruns, conselhos, conferências e outros instrumentos previstos nas políticas públicas correlatas. \r\n\r\nArt. 10. O monitoramento e a avaliação da Política poderão ser realizados com base em indicadores definidos pelo Poder Executivo, em consonância com os sistemas oficiais de informação. \r\n\r\n§ 1.º Os dados serão consolidados e divulgados periodicamente. \r\n\r\n§ 2.º A avaliação da Política será realizada, preferencialmente, de forma bienal. \r\n\r\nArt. 11. As ações e programas integrantes desta Política poderão ser contemplados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. \r\n\r\nParágrafo único. A implementação da Política dar-se-á de forma progressiva, conforme a capacidade administrativa e orçamentária do Estado. \r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Estadual de Saúde Mental do Homem, como mecanismo complementar de prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio, reconhecendo que o enfrentamento à violência de gênero exige medidas amplas, estruturais e preventivas.\r\n\r\nA violência contra a mulher é um grave problema social e de saúde pública, com impactos profundos nas famílias e na coletividade. Embora o Estado já conte com importantes instrumentos legais de proteção, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio no Código Penal, os índices de agressões e mortes de mulheres ainda demonstram a necessidade de políticas complementares que atuem também na origem do problema.\r\n\r\nDiversos estudos apontam que fatores como dificuldade de gestão emocional, histórico de violência, abuso de álcool e outras substâncias, transtornos mentais não tratados, além de padrões culturais associados à masculinidade tóxica, contribuem para comportamentos agressivos. A ausência de políticas públicas voltadas especificamente à saúde mental masculina acaba por perpetuar ciclos de violência, que poderiam ser prevenidos por meio de acompanhamento psicológico, ações educativas e programas de conscientização.\r\n\r\nNesse contexto, a Política Estadual de Saúde Mental do Homem visa promover ações preventivas, campanhas de conscientização, atendimento psicossocial acessível e programas de reeducação emocional, especialmente voltados à resolução pacífica de conflitos, ao controle da impulsividade e à promoção de relações saudáveis e respeitosas.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não substitui nem reduz as políticas de proteção às mulheres, mas as complementa, atuando de forma estratégica na prevenção primária da violência. Ao investir na saúde mental masculina, o Estado contribui para a redução de comportamentos violentos, para o fortalecimento das famílias e para a construção de uma cultura de respeito e responsabilidade.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da promoção do bem de todos, além de representar uma abordagem inovadora e necessária no enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7318/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.724, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei n° 7.724, de 09 de outubro de 2017, que institui a prática do Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se a ementa da Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA “CINEEDUCA”, NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 3º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa “CineEduca”, nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 4º. Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2º. A Secretaria de Estado de Educação poderá estabelecer convênios com outras instituições, a fim de obter o acervo necessário para exibição.”\r\n\r\nArt. 5º. Modifique-se o parágrafo 1º e inclua-se o parágrafo 3º, no artigo 1º da Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º. A escolha dos temas e dos filmes deverá manter integração com a grade curricular comum, considerando a etapa escolar dos estudantes e respeitando sempre no nível de maturidade de cada série. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Poderá ser exibido mensalmente, no mínimo um filme educativo.\r\n\r\nArt. 6º. Acrescente-se o artigo 2-A na Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2 -A - Os filmes poderão tratar de temas tais como:\r\n\r\nI - respeito às diferenças;\r\n\r\nII - combate à violência e ao bullying;\r\n\r\nIII - diversidades cultural e racial;\r\n\r\nIV - empatia, solidariedade, inclusão e cidadania;\r\n\r\nV - direitos humanos.”\r\n\r\nArt.7º. Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 3º. Caberá à escola, por suas regras internas, desenvolver atividades educativas complementares, após a exibição dos filmes, tais como:\r\n\r\nI - rodas de conversa entre estudantes e professores;\r\n\r\nII - debates orientados;\r\n\r\nIII - produções textuais.”\r\n\r\nArt. 8º. Modifique-se o artigo 4º, da Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 4º. A seleção dos filmes poderá ser feita pela Secretaria de Estado de Educação em conjunto com os profissionais da equipe pedagógica de cada escola.”\r\n\r\nArt. 9º. Inclua-se o artigo 5º, na Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, com a redação a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 5º. A implementação do presente Programa poderá ser feita sem impacto orçamentário direto, utilizando recursos audiovisuais já disponíveis nas escolas, plataformas públicas e parcerias com instituições culturais.”\r\n\r\nArt. 10. Inclua-se o artigo 6º, na Lei nº 7.724, de 09 outubro de 2017, com a redação a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pelo Parlamentar Juvenil da 16ª edição, Gabriel Jorge Oliveira de Moraes, do Município de Japeri. \r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade alterar a Lei nº 7.724, de 09 de outubro de 2017, que institui a prática do Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de aperfeiçoar sua aplicação e ampliar seus benefícios pedagógicos, culturais e sociais. \r\n\r\nO atual projeto institui o Programa CineEduca, que no ambiente escolar constitui ferramenta de grande relevância para o processo de ensino-aprendizagem, ao promover o acesso à cultura audiovisual como instrumento complementar à formação dos estudantes. O cinema, além de expressão artística, é também recurso pedagógico capaz de estimular o pensamento crítico, a reflexão social, o debate de ideias e a ampliação do repertório cultural dos alunos.\r\n\r\nEm um contexto marcado por intensas transformações sociais e pelo amplo consumo de conteúdos digitais, torna-se fundamental que a escola assuma papel ativo na formação de espectadores críticos e conscientes. O Programa CineEduca favorece a interpretação de diferentes linguagens, o desenvolvimento da empatia, o respeito à diversidade e o fortalecimento de valores como cidadania, ética e convivência democrática.\r\n\r\nAlém disso, a atividade pode contribuir para a integração entre disciplinas, possibilitando abordagens interdisciplinares e enriquecendo o currículo escolar. Filmes e documentários podem ser utilizados como ponto de partida para discussões nas áreas de história, literatura, sociologia, meio ambiente, direitos humanos, entre outras, tornando o aprendizado mais dinâmico e significativo.\r\n\r\nA alteração da referida lei visa, portanto, atualizar e fortalecer a política pública já existente, garantindo maior efetividade à sua implementação nas unidades escolares da rede pública estadual, ampliando o alcance do projeto e assegurando melhores condições para sua execução.\r\n\r\nInvestir em cultura e educação é investir na formação integral do cidadão. O Programa CineEduca representa medida de baixo custo e alto impacto social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais crítica, participativa e culturalmente enriquecida.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposta se mostra de elevado interesse público, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7319/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA MONOPARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para a Política Estadual de Apoio às Mulheres Chefes de Família Monoparental, com o objetivo de promover proteção social, autonomia econômica e redução das desigualdades estruturais que as atingem.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a regulamentação do Poder Executivo e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - família monoparental, a entidade familiar formada por qualquer dos pais e seus descendentes, nos termos do art. 226, §4º, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - mulher chefe de família monoparental, aquela que exerça de forma exclusiva ou predominante a responsabilidade econômica e de cuidado por filho ou dependente;\r\n\r\nIII - dependente, a pessoa menor de 18 anos ou pessoa com deficiência de qualquer idade sob guarda, tutela ou responsabilidade legal.\r\n\r\n§1º A condição prevista no inciso II poderá ser declarada pela interessada, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2º A regulamentação poderá estabelecer critérios objetivos para caracterização da predominância da responsabilidade familiar, respeitados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - promover inclusão social e produtiva;\r\n\r\nII - ampliar o acesso a políticas públicas estaduais já existentes;\r\n\r\nIII - incentivar autonomia econômica e empreendedorismo;\r\n\r\nIV - fortalecer mecanismos de proteção jurídica e social;\r\n\r\nV - mitigar situações de vulnerabilidade decorrentes da sobrecarga econômica e de cuidado.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem diretrizes da Política:\r\n\r\nI - transversalidade de gênero nas políticas públicas estaduais;\r\n\r\nII - priorização de mulheres em situação de maior vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - articulação com políticas federais e municipais;\r\n\r\nIV - integração intersetorial entre assistência social, trabalho, habitação, saúde e educação;\r\n\r\nV - simplificação de procedimentos administrativos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá, observada a legislação específica de cada programa e as disponibilidades orçamentárias, estabelecer critérios de atendimento prioritário às mulheres chefes de família monoparental nos programas estaduais de:\r\n\r\nI - qualificação profissional e empregabilidade;\r\n\r\nII - geração de renda;\r\n\r\nIII - empreendedorismo e microcrédito;\r\n\r\nIV - políticas habitacionais de competência estadual;\r\n\r\nV - serviços estaduais de assistência social;\r\n\r\nVI - ações de apoio à primeira infância e educação infantil sob gestão estadual.\r\n\r\n§1º A eventual priorização deverá respeitar outras prioridades legalmente estabelecidas.\r\n\r\n§2º Nos casos de concorrência entre beneficiários de diferentes regimes de prioridade, poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá desenvolver ações específicas de apoio, inclusive:\r\n\r\nI - orientação jurídica para garantia de alimentos e reconhecimento de paternidade;\r\n\r\nII - capacitação em educação financeira;\r\n\r\nIII - encaminhamento para oportunidades de trabalho;\r\n\r\nIV - apoio psicossocial em articulação com a rede de proteção à mulher.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações decorrentes desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a Política Estadual de Apoio às Mulheres Chefes de Família Monoparental no Estado do Rio de Janeiro, com foco na promoção da autonomia econômica, na proteção social e na redução de desigualdades estruturais que atingem esse grupo.\r\n\r\nNos termos do art. 226, §4º, da Constituição Federal, a família monoparental é reconhecida como entidade familiar. A realidade social brasileira demonstra que a chefia feminina de famílias monoparentais está associada a maior vulnerabilidade socioeconômica, sobrecarga de cuidado e maior exposição à informalidade e à pobreza, fatores que impactam diretamente o desenvolvimento infantil e a mobilidade social.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, além de impor ao Estado o dever de proteção à família, à maternidade e à infância. O princípio da igualdade material autoriza tratamento diferenciado quando destinado a compensar desigualdades estruturais historicamente verificadas, não configurando privilégio, mas instrumento de justiça distributiva.\r\n\r\nA proposta encontra alinhamento com as diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que prevê o fortalecimento da autonomia econômica feminina, a ampliação do acesso a políticas públicas e o enfrentamento das desigualdades de gênero como eixos estruturantes da atuação estatal. Ao harmonizar-se com essa política nacional, o presente projeto reforça a cooperação federativa e a integração entre ações estaduais e estratégias já consolidadas em âmbito federal.\r\n\r\nImporta destacar que o projeto não cria despesas obrigatórias, não estrutura órgãos administrativos e não impõe execução direta de programas específicos. Limita-se a estabelecer diretrizes e objetivos a serem observados pelo Poder Executivo, respeitada a regulamentação própria e as disponibilidades orçamentárias e financeiras, preservando-se a separação dos Poderes e a competência administrativa.\r\n\r\nA proposta busca orientar e integrar políticas públicas já existentes, favorecendo articulação intersetorial, simplificação de procedimentos e eventual priorização nos termos da legislação específica de cada programa, sem prejuízo de outras prioridades legalmente estabelecidas.\r\n\r\nTrata-se de medida juridicamente adequada, socialmente necessária e administrativamente viável, voltada ao fortalecimento da proteção social e à promoção da autonomia de mulheres que assumem, de forma exclusiva ou predominante, a responsabilidade econômica e de cuidado de seus dependentes.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com a ordem constitucional e com as políticas nacionais de promoção da igualdade de gênero, conclama-se os nobres pares à aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2403/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME VITOR GOMES MARQUES\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Dr. GUILHERME VITOR GOMES MARQUES . \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alexandre Knoploch, Brazão, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Munir Neto, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuilherme Vitor Gomes Marques é bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, com pós-graduação em Processo Penal e Direito Penal pela Universidade Cândido Mendes, além de formação em Tecnologia em Segurança do Trabalho. Aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, construiu sólida trajetória profissional no campo jurídico.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, por sua honrosa atuação no Exército Brasileiro, onde serviu por sete anos, alcançando o posto de 1º Tenente. Durante sua carreira militar, exerceu funções de grande responsabilidade, como Comandante de Pelotão, Chefe de Seção e Instrutor de Cabos e Soldados, além de presidir Inquéritos Policiais Militares e sindicâncias, contribuindo significativamente para a disciplina, organização e eficiência da instituição.\r\n\r\nSua dedicação e excelência foram reconhecidas por meio de importantes condecorações, como a Medalha Sangue de Heróis e a Medalha Zenóbio da Costa, além de referência elogiosa do Comando do 21º Grupo de Artilharia de Campanha pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nNo âmbito civil, atuou como advogado e empreendedor, demonstrando competência, liderança e compromisso com a justiça e com o desenvolvimento social.\r\n\r\nDiante de sua trajetória marcada pelo compromisso com a ética, o serviço público e a sociedade, faz-se justa a presente homenagem, como forma de reconhecimento por sua contribuição ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 6516/2025\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.03.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127, parágrafo 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei 6516/2025, de minha autoria, que Dispõe sobre a entrega domiciliar de remédios de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes com dificuldade de locomoção pela Riofarmes.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, em virtude de se tratar de matéria relevante de interesse social para a população do nosso Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: DANIEL MARTINS, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Rafael Picciani, Renata Souza, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°-2026\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 6604/2025.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.03.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora com fulcro no art.127 parágrafo 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa a urgência na tramitação do Projeto de Lei 6604/2025 de minha autoria, que “Dispõe sobre o incentivo a implantação de banheiros químicos com acessibilidade e lavatório nas feiras livres, de móveis, orgânicas e congêneres, de artes, de artesanatos, de antiquários, alternativas de ambulantes e especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, em virtude de se tratar de matéria relevante de interesse social para população do nosso Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Rafael Picciani, Renata Souza, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°-2026\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 6605/2025.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.03.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora com fulcro no art.127 parágrafo 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa a urgência na tramitação do Projeto de Lei 6605/2025 de minha autoria, que “Estabelece prioridade de matrícula e transferência nos estabelecimentos de ensino da rede estadual para crianças e adolescentes cujo os pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, em virtude de se tratar de matéria relevante de interesse social para população do nosso Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Rafael Picciani, Renata Souza, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6404 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para recuperação da Estrada RJ-117 que liga o município de Petrópolis aos municípios de Paty de Alferes e Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n6405 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, a adoção urgente de todas medidas necessárias, com vista ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem - DRE, a instalação de 2 (dois) quebra-molas, na Rodovia RJ 146 em Barra Alegre, 4º Distrito do Município de Bom Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n6406 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, adoção de providências para a recuperação da Rodovia RJ-202, nos trechos que ligam Ramiro a Boa Ventura e Boa Ventura à Usina de Santa Maria, no município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n6407 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das providências necessárias para a implementação da “Parada Segura” nos trajetos realizados pelos ônibus intermunicipais no âmbito do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n6408 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a concessão da gratificação de difícil acesso aos profissionais de educação que atuam no Colégio Estadual Antonina Ramos Freire, no bairro Alegria, município de Resende.\r\n\r\n6409 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a realização de concurso público para os cargos de Professor, Inspetor Escolar, Secretário Escolar, Auxiliar de Secretaria e Inspetor de Alunos.\r\n\r\n6410 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a concessão da gratificação de difícil provimento aos profissionais de educação que atuam no Colégio Estadual Antonina Ramos Freire, no bairro Alegria, município de Resende.\r\n\r\n6411 - SOLICITA a Prefeitura Municipal de Resende a adoção de providências urgentes para a implementação de iluminação pública no entorno do Colégio Estadual Prefeito Oliveira Botelho, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n6412 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Segurança Pública. inclusão da Polícia Penal ao programa de Assistência à Saúde Mental, voltado aos profissionais de segurança pública. instituído no Decreto Nº 50.103, de 14 de Janeiro de 2026.\r\n\r\n6413 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), adoção de providências para recuperação da RJ-152, trecho entre o Município de Cantagalo e os Distritos de Euclidelância e Boa Sorte.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n6414 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, a reativação dos serviços cartorários de registro civil das pessoas naturais e de registro de títulos e documentos no Parque Mambucaba, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6415 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, a instalação dos serviços cartorários de registro civil das pessoas naturais e de registro de títulos e documentos no bairro de Austin, município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2722837"
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(66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, Nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 9h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h36min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA LILIAN BEHRING, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4020/2024, DE AUTORIA DO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada -da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 524/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação, com voto contrário da bancada do PSOL. Contrário, também, da bancada do PT e contrário, ainda, do Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quero registrar meu voto contrário porque, evidentemente, é um exagero esse projeto que busca apoio psicossocial para caçadores que usam armas, etc. V.Exa., como enfermeira, sabe que quem precisa de apoio psicossocial é a grande maioria da população fluminense.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, pelas suas palavras. A presidência registra o voto contrário de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5034-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, DANNIEL LIBRELON E CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2283/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Deputada Marina do MST como coautora desse projeto. Pode falar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Sra. Presidente. Eu só queria reafirmar o pedido de coautoria ao projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2901/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Pela ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Eu estou registrando aqui o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto nº dois da pauta, o Projeto 524/ 2025.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Está registrado, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4270/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, POUBEL, CLAUDIO CAIADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5021/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE VINHOS DE VARRE-SAI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o PL 5021/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Vinhos de Varre-Sai.\r\n\r\nO parecer é pela prejudicabilidade. Existe a Lei 6.875 de 27 de agosto de 2014, que inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Vinhos de Varre-Sai.\r\n\r\nEntão, não há dúvida nenhuma da prejudicabilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo, pelas considerações.\r\n\r\nPela prejudicabilidade. O projeto vai ao Arquivo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6703/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE AFIXAR A RELAÇÃO DOS MÉDICOS DE PLANTÃO COM A DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES, JUNTAMENTE COM O NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EQUIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto de lei 6.703/25, de autoria do Deputado Daniel Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Rio de Janeiro de afixar a relação dos médicos de plantão com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe.\r\n\r\nExiste, Sra. Presidente, o Projeto de Lei 950/2019, que diz o seguinte: dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados nos gabinetes médicos em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual os nomes, horários, dias de plantão e especialidade dos médicos lotados. Por via de consequência, esse projeto também altera uma lei existente, que é a 3.451.\r\n\r\nEntão, eu poderia propor o voto pela anexação ou pela prejudicabilidade. Mas, no meu entendimento, pela hierarquia das leis, e como ele não alterou a 3.451, eu estou votando pela prejudicabilidade em função da lei 3.451/2000.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Pela prejudicabilidade, o projeto vai ao Arquivo.\r\n\r\nEu solicito ao Plenário se eu posso antecipar a Sessão Extraordinária. Todos de acordo? (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LILIAN BEHRING, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, In dia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nÀs 10h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Lilian Behring, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1530/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual? Está no quadro e eu não vi.\r\n\r\n(A SECRETARIA DA MESA INFORMA QUE SE TRATA DO 5º PROJETO DA PAUTA, SENDO O ÚNICO COM EMENDA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho dois projetos que eu não quero votar assim não.\r\n\r\nNão está votando em bloco? Na votação em bloco nós temos o direito de votar “sim”, “não”, “abstenção”. É isso o que eu quero registrar.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA (Lilian Behring) - Em votação todos os projetos de resolução em bloco.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada - do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1612/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1702/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1424/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCELLO CARVALHO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1453/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LAERCE DE PAULA NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1256/2025, DE AUTORIA DO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação, com o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1669/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRª. JÉSSICA OHANA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1692/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1731/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ARTUR GUILHERME ALVES PINTO E CANAZZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1796/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SRA. FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1825/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1969/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2044/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1821/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO CILENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2107/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMED NEMR SARIEDDINE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2186/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HÉDIO JACY JANDRE MATARUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2169/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERBERT SIDNEY NEVES, MÉDICO E EMPREENDEDOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2198/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SRA. AMANDA APARECIDA MATHEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2307/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2187/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR JORGE PAULO DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2235/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO MALDONADO GOMES PEIXOTO, MARCELO D2.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação, com abstenção dos Deputados Rosenverg Reis e Samuel Malafaia; e voto contrário dos Deputados Thiago Gagliasso, Márcio Gualberto e Índia Armelau.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2248/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA MARISA DE AZEVENDO MONTE - MARISA MONTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2308/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR RAFAEL ANTUNES VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2330/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - DHBF, PELA ELUCIDAÇÃO DO HOMICÍDIO DO VEREADOR SILMAR BRAGA DE SOUZA, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Projeto de Resolução 1.453/25, estou me abstendo. Projeto de Resolução 2.187/25, estou votando contrário.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente, solicito consignar o voto contrário da bancada do PT no quinto item da pauta, Projeto de Resolução 1.256.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - A Sra. Deputada Dani Balbi, pela bancada do PCdoB, também registra voto contrário ao quinto Projeto da pauta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente, solicito consignar o voto contrário da bancada do PSOL ao quinto projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sra. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer os votos contrários ao projeto que concede ao nosso querido Nikolas Ferreira o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro. É sempre bom quando o pessoal do PT vota contrário. É sinal de que o projeto é bom, que a ideia é boa.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Nikolas por tudo o que ele tem feito pelo Brasil e pela direita brasileira. É bom condecorá-lo com esse título porque eu sei o que ele representa para o jovem de direita no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, fui fazer a entrega de uma sala digital em uma escola - Menos ideologia e mais tecnologia nas escolas. Era unânime: todos os alunos perguntando sobre o Nikolas, perguntando se eu o levaria um dia na escola. É a representatividade desse jovem que está resgatando muitos valores para essa nova geração. Agradeço a todos os que votaram favorável.\r\n\r\nTrago a notícia para o Rio de Janeiro que o Nikolas, agora, é carioca. Falei com a esposa dele mais cedo: se ele chegar mais tarde em casa, ficar ensinando umas palavras diferentes aos filhos, é porque agora ele é carioca e carioca tem seu jeito.\r\n\r\nBrincadeira à parte, agradeço os votos que confirmaram esse título para o Nikolas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.806/2025, de autoria da Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.255/2025 , de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2.236/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.586/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.126/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.196/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.337/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h18min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA LILIAN BEHRING, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Adicione-se, onde couber, incisos ao art. 241 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 241 (...)\r\n\r\nX) Publicado o edital de que trata o inciso V, abrir-se-á prazo de cinco dias úteis para apresentação de impugnação fundamentada ao nome de qualquer postulante, por Deputado Estadual ou por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, instruída com os documentos que entender pertinentes, assegurando-se ao impugnado o prazo de três dias úteis para manifestação;\r\n\r\nX) Apresentada a manifestação, ou decorrido o prazo sem resposta, a impugnação será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que a apreciará no prazo de cinco dias úteis, mediante parecer conclusivo sobre o atendimento, pelo postulante, dos requisitos constitucionais, legais e regimentais;'\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nFica acrescentado onde couber o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Acrescente-se inciso IX-A ao art. 241 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, renumerando-se os demais dispositivos, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 241(...)\r\n\r\nIX-A - antes da realização da sessão especial prevista no inciso IX, os postulantes habilitados serão submetidos à sabatina pública perante a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que avaliará o atendimento aos requisitos constitucionais, a idoneidade moral, a notória capacidade técnica e o conhecimento jurídico, contábil, econômico ou de administração pública exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nId: 2722838"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2586/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6558 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a lei nº 6558 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático, nas estações rodoviárias, de barcas, metrô e trens, no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências, PARA criar e disponibilizar salas de acolhimento em estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 06 de abril de 2017, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2586/2017 é posterior ao Projeto de Lei nº 1240/2015, que trata sobre o mesmo tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2586/2017\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1240/2015\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nArt.2º Fica alterado o Art.1º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Ficam as estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a colocar à disposição de seus clientes sala de acolhimento em seu interior.\"\r\n\r\nArt.1º Ficam as estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a colocar à disposição de seus clientes sala de acolhimento em seu interior.\r\n\r\nArt.4º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Ficam as salas de acolhimento do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a conter profissionais habilitados para os primeiros socorros.\"\r\n\r\nArt.2º Ficam as salas de acolhimento do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a conter equipe de profissionais habilitados para os primeiros socorros.\r\n\r\nParágrafo único: Os profissionais habilitados, de que trata o caput do artigo anterior, refere-se à aquisição de conhecimento, habilidades e competências para o atendimento.\r\n\r\nArt.6º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Para os efeitos desta Lei, ficam as estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - acolhimento;\r\n\r\nII - utilização de desfibrilador;\r\n\r\nArt.3º Para os efeitos desta Lei, ficam as estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - acolhimento;\r\n\r\nII - utilização de desfibrilador;\r\n\r\nIII- alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária no local;\r\n\r\nIV- apresentações de relatórios de visitas técnicas realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2589/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1240/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2589/2017 ao Projeto de Lei nº 1240/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5840/2022, QUE “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.INCLUI DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis que almeja alterar a Lei Estadual nº 4056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta pretende alterar a Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, inserindo dispositivo para criar Programa.\r\n\r\nEntretanto, a Lei Estadual nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, foi revogada, estando hoje disciplinando o tema pela Lei Complementar nº 218, de 20 de março de 2024.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em inclusão de dispositivo em lei que já não possui vigência em nosso Estado, dessa maneira, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a injuridicidade da presente proposta.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 5840/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 5840/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.893, DE 16 DE JUNHO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A PRÁTICA DA TELESSAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZAR A SUA ADOÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1016/2023, que altera a Lei nº 8.893, de 16 de junho de 2020, para dispor sobre a prática da telessaúde no estado do Rio de Janeiro e autorizar a sua adoção pela rede pública de saúde, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 8.893, de 16 de junho de 2020, para dispor sobre a prática da telessaúde no estado do Rio de Janeiro e autorizar a sua adoção pela rede pública de saúde, na forma que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 22, XVI, que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões. Neste sentido, a prática da Telessaúde, especialmente no que se refere à atuação médica e de outras profissões da área da saúde, envolve diretamente regras para realização de consultas médicas, definição de requisitos para prescrição e validade de receitas, deveres profissionais relacionados ao prontuário médico e parâmetros técnicos e éticos para o exercício profissional à distância. Tais matérias encontram-se reguladas em âmbito nacional, seja por lei federal (a exemplo da Lei nº 14.510/2022), seja por normas dos conselhos profissionais, especialmente o Conselho Federal de Medicina, no exercício de competência delegada por lei federal. Assim, ao disciplinar, em nível estadual, aspectos centrais da prática médica e da telessaúde, ainda que faça referência à legislação federal, o projeto extrapola a competência suplementar dos Estados (art. 24, XII, da CF), avançando sobre campo reservado à normatização uniforme em todo o território nacional. A competência suplementar estadual não autoriza a criação de regras próprias sobre o exercício profissional, mas apenas a complementação de normas gerais federais em aspectos administrativos ou organizacionais do sistema local de saúde, o que não é o caso. Ainda em referido sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis estaduais que regulamentam o exercício de profissões ou impõem deveres técnicos a profissionais de saúde padecem de inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22, XVI, da Constituição.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o próprio projeto reconhece a centralidade da legislação federal ao remeter expressamente à Lei Federal nº 14.510/2022. Tal remissão evidencia que a matéria já se encontra suficientemente disciplinada em âmbito nacional, tornando desnecessária e inadequada a edição de norma estadual que reproduz, altera ou complementa comandos que exigem uniformidade normativa.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1010/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1016/2023.\r\n\r\nSugere-se, contudo, a transformação da presente proposição em Indicação Legislativa, na forma preconizada pela Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1016/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º1388/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NO SOLO DA BASE DAS TRAVES DE GOL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À PRÁTICAS ESPORTIVAS”. \r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “dispõe sobre a fixação no solo da base das traves de gol em espaços públicos e privados destinados à práticas esportivas”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise obriga a fixação de traves em: parques, praças, clubes, condomínios, escolas e espaços esportivos.\r\n\r\nAlém disso, prevê: fiscalização, multa além da suspensão de atividades.\r\n\r\nOu seja, cria regime de polícia administrativa sobre espaços urbanos e privados, que normalmente é exercido pelos municípios.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que invade competência legislativa municipal relativa a assuntos de interesse local e ao controle do uso de espaços urbanos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei de nº 1388/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1388/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°1431/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO E MANUTENÇÃO DO CARNAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA FINANCIAR O FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO E MANUTENÇÃO DO CARNAVAL FLUMINENSE.”\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO\r\n\r\nLEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Incentivo e Manutenção do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o fundo estadual de incentivo e manutenção do carnaval fluminense.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 28 de junho de 2023, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, considerando a relevância cultural e histórica do carnaval para o Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei padece de vícios de constitucionalidade, por não apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA proposta trata do que a doutrina denomina como Imposto Seletivo, logo, neste caso, o estudo de impacto orçamentário e financeiro é ainda mais necessário haja vista a verificação ou não de abuso na tributação. \r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1431/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1431/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1672/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ESPAÇO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE QUE ACOMPANHEM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO \r\n\r\nSIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o espaço de acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem pessoas em situação de rua”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar que equipamentos de atendimento à população em situação de rua (como Centro Pop, abrigos e casas de passagem) disponibilizem espaços adequados para acolhimento de animais de estimação que acompanhem essas pessoas.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê: criação de espaço para acomodação e higienização dos animais (art. 1º, parágrafo único); fornecimento de alimentação adequada para os animais (art. 2º); oferta de atendimento veterinário, vermifugação e vacinação (art. 3º) e possibilidade de cooperação com entidades públicas e privadas (art. 4º).\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, usurpa a competência privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 1672/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1672/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº1844/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PROGRESSÃO MILITAR POR MERECIMENTO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Thiago Rangel que dispõe sobre a instituição de Programa Especial de Progressão Militar por Merecimento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer e valorizar policiais militares que se destacarem em suas atividades funcionais, especialmente em operações que resultem em apreensões de armas e entorpecentes.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes gerais para avaliação de desempenho e prevê que os critérios específicos para aplicação do programa sejam definidos por regulamento elaborado pelo Comando da corporação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Constituição e Justiça examinar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são regidos por regime jurídico próprio, conforme dispõe o artigo 42 da Constituição da República, estando sujeitos a legislação específica que disciplina suas carreiras, direitos, deveres e formas de progressão funcional.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o regime jurídico dos policiais militares encontra-se disciplinado, dentre outros diplomas normativos, pelos seguintes instrumentos legais:\r\n\r\nLei nº 443 de 01 de julho de 1981;\r\n\r\nDecreto-Lei nº 532 de 1975;\r\n\r\nDecreto nº 7.766 de 1984, bem como suas alterações posteriores.\r\n\r\nA proposição em análise, ao instituir programa de progressão militar por merecimento e prever critérios de valorização funcional, interfere diretamente no regime jurídico da carreira militar, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nNos termos do artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, aplicado aos Estados por força do princípio da simetria constitucional, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre:\r\n\r\nregime jurídico de servidores públicos;\r\n\r\norganização administrativa;\r\n\r\nestruturação de carreiras.\r\n\r\nNo âmbito estadual, tal prerrogativa encontra fundamento no artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ/1989, que atribui ao Governador do Estado a iniciativa privativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e o regime jurídico de servidores e militares estaduais.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal de leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre organização ou regime jurídico de corporações policiais, por violação ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNesse sentido, podem ser citados, exemplificativamente:\r\n\r\nADI 3.254\r\n\r\nADI 4.048\r\n\r\nADI 2.867\r\n\r\nTodas reafirmando que matérias relativas à estrutura, carreira e regime jurídico de servidores ou militares são de iniciativa reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, conforme entendimento consolidado desta Comissão, consubstanciado na Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, proposições de natureza autorizativa ou que tratem de matérias de competência privativa de outro Poder devem ser convertidas em Indicação Legislativa, instrumento adequado para sugerir ao Poder competente a adoção da medida pretendida.\r\n\r\nDessa forma, ainda que a iniciativa parlamentar revele relevante mérito ao buscar valorizar os profissionais da segurança pública e incentivar ações eficazes no combate à criminalidade, verifica-se vício formal de iniciativa, o que impede o regular prosseguimento da proposição na forma de Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, mostra-se juridicamente adequado sugerir a transformação da presente proposição em Indicação Legislativa ao Chefe do Poder Executivo, para que avalie a conveniência e oportunidade de instituir programa de progressão por merecimento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei, por vício de iniciativa, nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como em razão da disciplina normativa já existente no Estatuto dos Policiais Militares e nos regulamentos de promoção da corporação.\r\n\r\nSugere-se, contudo, a transformação da presente proposição em Indicação Legislativa, na forma preconizada pela Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1844/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2205/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO\r\n\r\nSIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a implantação do hospital estadual de referência para o tratamento de câncer na região da baixada fluminense, localizado no município de Duque de Caxias”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar que seja implantado o Hospital Estadual de Referência para o Tratamento de Câncer na Região da Baixada Fluminense, a ser localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, usurpa a competência privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2205/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2205/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3221/2024, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E A CRIAÇÃO DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que trata de medidas institucionais acerca da violência sofrida pela mulher em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta almeja criar redes de apoio a mulheres vítimas de violência, bem como instituir índices sobre a violência contra a mulher, a capacitação de agentes públicos sobre o tema, dentre outras ações.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, já há legislação em vigor que trata sobre o tema, a Lei nº 9.235 de 08 de abril de 2021, que “Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada, dessa forma, citamos a Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Público Estadual pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, para o atendimento de mulheres em risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nII - fomento à conscientização de profissionais e equipes, especialmente aqueles e aquelas que fazem o atendimento direto às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência e sobre os direitos das mulheres ao atendimento digno, respeitoso e livre de violência;\r\n\r\nIII - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de sexo, raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nIV - realização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços públicos especializados que oferecem apoio e orientações à mulheres em situação de violência;\r\n\r\nV - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento de órgãos e entidades estaduais que prestam serviços à mulheres em situação de violência, incluindo ainda o Ligue 180, o Disque ALERJ para Direitos da Mulher 0800 282 0119, “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher) e do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia”; \r\n\r\nVI - incentivo de pesquisas acadêmicas, para ampliar a compreensão sobre o tema, melhorar as pesquisas e análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, com vistas a subsidiar as melhorias nas políticas públicas para as mulheres no estado;\r\n\r\nVII - monitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência, para tanto, deverão ser afixados cartazes em locais visíveis, nessas unidades, contendo informações que esclarecem à população sobre procedimentos no caso das denúncias, bem como para a obtenção de informações de utilidade pública a respeito do que trata esta Lei;\r\n\r\nVIII - orientação e qualificação de profissionais e equipes para que as mulheres em situação de violência recebam, sempre e em todos os momentos de seu atendimento, atenção humanizada, respeitosa, digna, preventiva de novas violências e também reparadora de danos;\r\n\r\nIX - respeito à autonomia e à livre tomada de decisão de cada mulher com relação aos desdobramentos em consequência dos fatos violentos vivenciados, orientando e informando as mulheres para que suas escolhas possam ser feitas de forma consciente e esclarecida, e sempre ao abrigo da legislação vigente;\r\n\r\nX - cessão prioritária de benefícios sociais de responsabilidade estadual a mulheres em situação de violência, em especial aquelas com dependentes, a fim de reduzir a vulnerabilidade econômica.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 3221/2024 em virtude da Lei nº 9.235 de 08 de abril de 2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3231/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3750/2024, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLINHOS BNH, Alan Lopes, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, India Armelau, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados CARLINHOS BNH, Alan Lopes, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, India Armelau, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Wellington José, que DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do projeto de lei nº 1153/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” que se encontra na CCJ para emissão de parecer.\r\n\r\nComo o protocolo do Projeto de Lei ora em análise se deu em 12 de junho de 2024 e o PL 1153/2019 do Deputado Renato Cozzolino foi feito em 28 de agosto de 2019, necessária a anexação, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno desta Casa, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito pro mover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3750/2024 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n. º 1153/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3750/2024 ao Projeto de Lei nº 1153/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3863/2024, QUE “MODIFICA A LEI 3.650/2001, QUE TRATA DO PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES PARA ESTENDER O BENEFÍCIO PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, INSCRITAS NO CAD-ÚNICO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis que almeja modificar a Lei Estadual nº 3650, de 21 de setembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta pretende alterar a norma que versa sobre a concessão pelo Poder Executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes, para que seja estendido o passe a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica de nosso Estado.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, entretanto a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade formal, pois pretende instituir concessão de benefício de passagem gratuita, mas não traz anexada em seu bojo a previsão do impacto orçamentário financeiro, indo assim de encontro ao art. 133 do ADCT de nossa Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB:\r\n\r\n“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. “\r\n\r\nAdemais, as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, constantes na Lei Estadual de nº 10.461 de 17 de julho de 2024, trazem também em seu art. 12 a previsão da apresentação de impacto financeiro de isenção, conforme podemos ver abaixo:\r\n\r\n“Art. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3863/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3863/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4123/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO VIRTUAL DE CADEIRA DE RODAS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4123/2024, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm hipóteses de duplicidade de proposições, o Regimento contempla mecanismos de racionalização e evita deliberação redundante por meio do tratamento conjunto de matérias idênticas, com preservação da precedência cronológica da proposição mais antiga. No caso concreto, a identidade de objeto é inequívoca. As ementas reproduzem o mesmo comando normativo e os arts. 1º e 2º são substancialmente coincidentes em ambos os textos. \r\n\r\nO projeto de lei nº 1818/2024, de autoria do nobre deputado Filipe Soares, foi protocolado em 22 de agosto de 2023 e trata da mesma matéria, qual seja, a criação de um banco de doação e empréstimos de cadeiras de rodas e outros materiais que auxiliem na locomoção de pessoas com necessidade especiais.\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4123/2024 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1818/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4123/2024 ao Projeto de Lei nº 1818/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4349/2024, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM MASTOLOGIA EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja impor que todos os hospitais públicos estaduais ofereçam médico com especialidade em mastologia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo garantir melhor atendimento para as mulheres e meninas fluminenses nos hospitais estaduais com o oferecimento da especialização de um clínico em mastologia.\r\n\r\nA proposta em tela de fato é meritória, entretanto, acarretará interferência do Poder Legislativo na esfera do Poder Executivo, especialmente na área da saúde, ao obrigar a contratação de profissional específico, indo de encontro ao que preceitua o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, constante no art. 2.º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, trazemos abaixo o art. 2º da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 4349/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 4349/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4661/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO IPVA E ESTABELECE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos automotores no estado do rio de janeiro em razão de inadimplência do IPVA e estabelece a inscrição do débito na dívida ativa como medida administrativa\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 05 de fevereiro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 4478/2024 de autoria do nobre deputados Giovani Ratinho, Rafael Nobre…, que \r\n\r\ndispõe sobre a viabilização de pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores durante abordagem por autoridades de trânsito em operações nas vias e dá outras providências. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nProjeto de Lei nº 4661/2025\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4478/2024\r\n\r\nData: 05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nData: 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a apreensão, remoção ou retenção de veículos automotores exclusivamente em razão do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos órgãos ou entidades estaduais. \r\n\r\nArt. 2º - Não haverá retenção, recolhimento ou apreensão do veículo, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na Lei Federal nº 9503, de 23 de dezembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade administrativa estadual, informará os débitos e receberá o pagamento do proprietário\r\n\r\nArt. 2º Em caso de inadimplência do IPVA, o procedimento adequado será a inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da cobrança por meio de execução fiscal, conforme a legislação aplicável. \r\n\r\ninteressado em quitar seus débitos no momento da abordagem.\r\n\r\nIsso posto, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4661/2025 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4478/2024.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4661/2025 ao Projeto de Lei nº 4478/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4712/2025, QUE GARANTE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE TODAS AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4712/2025, de autoria da Deputada Lucinha, que garante o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Estado do Rio de Janeiro, alterando a Leinº1340 de 23 de agosto de 1988. A proposição tem por objetivo garantir o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, inclusive em finais de semana e feriados, bem como estabelecer diretrizes para o atendimento às vítimas de violência, tais como a realização de atendimento em sala reservada, a preferência por policiais do sexo feminino no acolhimento das vítimas, a capacitação específica dos agentes responsáveis pelo atendimento e a disponibilização de meios de comunicação destinados ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. O projeto também acrescenta dispositivo à legislação estadual para prever que, nas localidades onde não houver delegacia especializada, as delegacias de polícia deverão priorizar o atendimento às mulheres vítimas de violência por agente feminina especializada, sempre que possível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4712/2025 encontra-se prejudicado pela Lei nº 8.528, de 17 de setembro de 2019, pois a referida norma já trata do mesmo tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4712/2025 \r\n\r\nLEI Nº 8.528, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se art. 1-A na Lei nº 1340 de 23 de agosto de 1988 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1-A As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - no Estado do Rio de Janeiro, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante de todo o exposto, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o parecer ao Projeto de Lei nº 4712/2025 é pela PREJUDICABILIDADE PELA Nº 8.528, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4712/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5051/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS AUDITIVOS PARA AUXILIAR A TRAVESSIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DE PESSOAS COM BAIXA VISÃO E MOBILIDADE REDUZIDA EM VIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5051/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que autoriza o Poder Executivo a instalar, em âmbito estadual, semáforos auditivos com temporizador para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual, baixa visão e mobilidade reduzida em vias estaduais, atribuindo a instalação ao “departamento estadual competente”, prevendo cobertura orçamentária e vigência imediata.\r\n\r\nA proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Regimento Interno ALERJ.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nNo tocante à prejudicabilidade, não se verifica, nesta análise, hipótese enquadrável no art. 142 do Regimento Interno da ALERJ, inexistindo demonstração de que a proposição seja idêntica a outra já aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa, ou que se subsuma às demais hipóteses regimentais de prejuízo.\r\n\r\nAdemais, já existe disciplina normativa específica sobre o tema: a Lei federal nº 10.098/2000 e o Decreto federal nº 5.296/2004 determinam que semáforos para pedestres, em vias públicas de grande circulação ou que deem acesso a serviços de reabilitação, disponham de mecanismo de orientação para travessia.\r\n\r\nAlém disso, consta a Resolução CONTRAN nº 704/2017, por sua vez, estabeleceu padrões e critérios nacionais para a sinalização semafórica sonora destinada à travessia de pedestres com deficiência visual. No âmbito estadual, a Lei nº 7.329/2016 já institui diretrizes para a promoção da acessibilidade nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano no qual se inserem os semáforos e nos sistemas de comunicação e sinalização, determinando ao Poder Público a eliminação de barreiras e a adoção de mecanismos e alternativas técnicas de acessibilidade. \r\n\r\nO vício da proposição é, porém, de natureza formal e de juridicidade. O projeto não se limita a enunciar diretriz geral de acessibilidade, ele trata da execução concreta de obra e serviços públicos, ao dispor que o Executivo fica autorizado a instalar os equipamentos, ao indicar o órgão responsável pela instalação e ao prever que as despesas serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual, com suplementação, se necessária. \r\n\r\nCom isso, a iniciativa parlamentar ingressa no espaço de conformação administrativa próprio do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a criação de despesa, por si só, não implica vício de iniciativa, todavia, isso somente ocorre quando a lei não trata da estrutura nem da atribuição de órgãos da Administração. \r\n\r\nNo caso presente, a proposição avança justamente sobre a execução administrativa da política pública e sobre a atuação dos órgãos executivos. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro disciplina a iniciativa legislativa e resguarda a esfera própria do Governador em matérias afetas ao funcionamento administrativo, em consonância com o modelo constitucional federal. \r\n\r\nHá, ainda, injuridicidade autônoma. O texto adota a fórmula de lei autorizativa, técnica legislativa inadequada quando o ato a ser praticado já se insere na competência própria do Poder Executivo. No âmbito técnico-legislativo da própria ALERJ, registra-se o entendimento de que a lei autorizativa apenas sugere ao Executivo a prática de ato de sua competência. \r\n\r\nAlém disso, a proposta carece de inovação normativa consistente, pois a matéria já se encontra abrangida por regime jurídico federal e estadual de acessibilidade e por regulamentação nacional específica do CONTRAN sobre semáforos sonoros. Em vez de integrar-se a esse sistema, o projeto cria diploma autônomo, redundante e tecnicamente deficiente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº Lei nº 7.329/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5051/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5059/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ALERTAS EMERGENCIAIS DE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS A CELULARES LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DO OCORRIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com TEA - Transtorno de Espectro Autista, sistema emergencial de envio de mensagens a aparelhos celulares localizados no território estadual, destinado à comunicação imediata do desaparecimento de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nA proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Regimento Interno ALERJ.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir sistema estadual específico de alerta emergencial, com envio massivo de mensagens a aparelhos celulares, com a finalidade de divulgar o desaparecimento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que a matéria já se encontra disciplinada no ordenamento jurídico estadual por meio da Lei Estadual nº 9.182/2021, que instituiu sistema de alerta para casos de desaparecimento de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevendo, inclusive, a utilização de envio de mensagens eletrônicas por intermédio de operadoras de telefonia e meios digitais.\r\n\r\nO sistema instituído pela Lei nº 9.182/2021 e possui natureza de mobilização emergencial da sociedade para localização de pessoas desaparecidas, utilizando instrumento tecnológico idêntico ao previsto no presente Projeto de Lei, qual seja, o disparo de mensagens a aparelhos celulares localizados no território estadual.\r\n\r\nAinda que o PL nº 5059/2025 delimite seu escopo às pessoas diagnosticadas com TEA, observa-se identidade substancial quanto ao objeto normativo pela instituição de sistema estadual de alerta de desaparecimento e ao meio de execução com o envio massivo de mensagens por telecomunicação, bem como à finalidade pública sendo ela a localização célere de pessoa desaparecida.\r\n\r\nA criação de sistema autônomo, com mesma estrutura operacional e natureza jurídica equivalente, acarreta duplicidade normativa e fragmentação indevida de política pública já instituída por lei estadual vigente.\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Alerj, verifica-se identidade material quanto ao núcleo da disciplina normativa, estando a matéria já transformada em diploma legal vigente no Estado.\r\n\r\nDessa forma, entendo configurada a prejudicabilidade da proposição, por já existir norma estadual que regula o sistema de alerta de desaparecidos mediante envio de mensagens eletrônicas, revelando-se inadequada a criação de estrutura normativa paralela para hipótese específica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 9.182/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5059/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5542/2025, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'MARCHA EM DEFESA DA INFÂNCIA', A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO APÓS O DIA 18 DO MÊS DE MAIO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5542/2025, que “Inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a “Marcha em defesa da infância”, a ser comemorado anualmente, no primeiro domingo após o dia 18 do mês de maio”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nO assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional. \r\n\r\nTodavia, ainda que meritório, o projeto encontra óbice na já aprovada Lei nº 10.547 de 25 de outubro de 2024, que trata da mesma matéria proposta, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA Lei nº 10.547/2024 incluiu no calendário oficial do Estado o \"Dia das Crianças\", bem como a \"Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente\", com intuitos similares:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia das Crianças\", a ser celebrado no dia 12 de outubro de cada ano, bem como a \"Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente\", a ser promovida anualmente na semana do mês de outubro que contiver o dia 12, com a finalidade de divulgar, orientar, educar, conscientizar e promover o respeito aos direitos da Criança e do Adolescente constantes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e outras legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 12 - Dia das Crianças;\r\n\r\nSEMANA DO DIA 12 - Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Durante a semana de campanha, poderão ser desenvolvidas ações educativas, apresentando a temática \"Deixem as crianças serem crianças - Respeitem a fase da infância e adolescência\", buscando desenvolver palestras e seminários junto aos diversos segmentos da sociedade, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagens e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre os direitos da criança e do adolescente, buscando divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e esclarecer, à comunidade, sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais, bem como promover a sua valorização como instrumento essencial na promoção de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único. As ações desenvolvidas na semana de campanha poderão promover o debate sobre a adoção de políticas públicas e atividades permanentes para garantir o direito à infância e à adolescência, respeitando cada ciclo e fase no desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como para aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.\r\n\r\nArt. 4º A rede estadual de ensino público, bem como órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão realizar, em conjunto, a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de suas instituições e também por meio de suas participações nas ações promovidas pelo Poder Executivo junto à sociedade.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público poderá firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a coincidência de temas e de propósitos e que já existe uma data específica para esse fim, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5542/2025 é pela PREJUDICABILIDADE em razão da Lei nº 10.547 de 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5542/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5573/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE QR CODE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS), CONTENDO INFORMAÇÕES DO CONDUTOR E DO VEÍCULO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA, A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a afixação de QR Code no interior dos veículos de transporte individual remunerado de passageiros (táxis) licenciados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de junho de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir mecanismo de identificação e transparência no serviço de transporte individual remunerado de passageiros prestado por táxis.\r\n\r\nTodavia, a disciplina normativa do serviço de táxi insere-se no âmbito do interesse local, sendo de competência legislativa e administrativa dos municípios.\r\n\r\nNos termos do art. 30, I e V, da Constituição da República, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo e individual.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;\r\n\r\nNesse contexto, a regulamentação das condições de funcionamento do serviço de táxi, incluindo identificação do condutor, requisitos de operação, fiscalização e penalidades, constitui atribuição típica do poder público municipal.\r\n\r\nAo impor obrigação diretamente aplicável aos veículos de táxi licenciados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a proposição acaba por interferir na esfera de competência administrativa e normativa municipal, deixando evidente o vício formal. \r\n\r\nVerifica-se ainda outro vício de constitucionalidade na proposição, no art. 4º do projeto atribui-se ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro a competência para criação, gestão, emissão e atualização dos QR Codes nos casos em que houver delegação da regulação do serviço ao Estado.\r\n\r\nEntretanto, a criação de atribuições para órgãos da Administração Pública estadual insere-se no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, ao determinar atribuições específicas a órgão da administração estadual, a proposição incorre novamente em vício formal de iniciativa.\r\n\r\nObserva-se ainda que o projeto estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, por meio de QR Code, de diversas informações relacionadas ao condutor e ao veículo, tais como número da CNH, situação do veículo perante os órgãos de trânsito e dados de vistoria.\r\n\r\nTodavia, a disciplina normativa relativa à identificação de condutores, requisitos de veículos e sistemas de fiscalização insere-se no âmbito da legislação de trânsito.\r\n\r\nNos termos do art. 22, XI, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL \r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXI - trânsito e transporte;\r\n\r\nNesse contexto, as normas gerais sobre registro de veículos, identificação de condutores e sistemas de controle e fiscalização são disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, cuja aplicação é coordenada pelo Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\nAo estabelecer novo mecanismo obrigatório de identificação e divulgação de dados vinculados ao veículo e ao condutor, a proposição acaba por inovar no regime jurídico do sistema de trânsito, invadindo competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nPosto isso, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5573/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5573/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5997/2025, QUE “PROÍBE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS, ARTEFATOS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE DEFESA OU INTELIGÊNCIA DE USO PROÍBIDO, PROVENIENTES DO ESTADO DE ISRAEL, PELOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende proibir a aquisição, pelos órgãos e instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro, de armamentos, artefatos, dispositivos e equipamentos de defesa ou inteligência provenientes do Estado de Israel.\r\n\r\nA proposição estabelece que tal vedação se aplica, em especial, aos órgãos de segurança pública estadual, incluindo as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como outros órgãos vinculados à segurança pública e defesa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA proposição apresenta vícios de constitucionalidade que impedem sua tramitação. \r\n\r\nEm primeiro lugar, verifica-se afronta à repartição constitucional de competências. Nos termos do art. 21, inciso I, e do art. 22, inciso VIII, da Constituição Federal, compete privativamente à União conduzir as relações internacionais do Estado brasileiro e legislar sobre comércio exterior. \r\n\r\nA vedação à aquisição de equipamentos provenientes de determinado país estrangeiro constitui medida que interfere diretamente no campo das relações internacionais e da política comercial externa do país, matérias cuja disciplina normativa é reservada à União.\r\n\r\nAo estabelecer restrição específica direcionada a produtos oriundos de um Estado estrangeiro, a proposição cria, na prática, uma forma de sanção econômica ou restrição comercial internacional, o que invade competência típica da União para conduzir a política externa e regular o comércio internacional. A Constituição Federal, ao centralizar essas atribuições no âmbito federal, busca assegurar uniformidade na atuação do Estado brasileiro perante a comunidade internacional.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem reafirmado reiteradamente que normas estaduais não podem interferir em matérias de competência exclusiva da União relacionadas à política externa e ao comércio internacional. Nesse sentido, a Corte declarou a inconstitucionalidade de normas subnacionais que criavam restrições comerciais ou sanções econômicas vinculadas a relações internacionais, por violação ao pacto federativo e à competência exclusiva da União (ADI 4.070/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.112/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).\r\n\r\nAlém disso, o projeto também invade matéria relativa à disciplina de armamentos e equipamentos de defesa, cuja regulamentação se insere no campo da segurança nacional e da política de defesa, matérias que também se encontram fortemente centralizadas no âmbito da União. Nos termos do art. 21, inciso VI, e do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já afirmou que normas estaduais que interfiram no regime jurídico de armamentos ou na disciplina de equipamentos de defesa podem violar a competência legislativa da União. Nesse sentido, a Corte assentou que a regulamentação de armas e equipamentos de defesa deve observar o regime jurídico federal estabelecido pela União (ADI 3.112/DF).\r\n\r\nAdemais, a proposição também interfere na organização administrativa do Poder Executivo estadual ao impor restrições diretas à gestão administrativa e às políticas de aquisição de equipamentos pelos órgãos de segurança pública. A definição de critérios para aquisição de equipamentos e materiais operacionais integra a esfera de gestão administrativa do Poder Executivo, matéria que se insere no campo da organização e funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nPortanto, a proposição apresenta vícios formais e materiais de constitucionalidade, notadamente por invadir competência privativa da União em matéria de relações internacionais e comércio exterior; interferir na disciplina normativa de armamentos e equipamentos de defesa, matéria vinculada à competência federal; eviolar o princípio da separação dos poderes ao impor restrições administrativas ao Poder Executivo estadual.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 09 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5997/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6416/2025, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PACIENTES COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o cadastro estadual de pacientes com doenças raras no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras, com a finalidade de reunir, organizar e monitorar informações relativas às pessoas diagnosticadas com essas enfermidades.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 6576, de 04 de novembro de 2013 que versa sobre o mesmo tema abordado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 6416/2022 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6416/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6417/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS - DOENÇA DE CROHN E RETOCOLITE ULCERATIVA - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a política estadual de conscientização, orientação e assistência às pessoas com doenças inflamatórias intestinais - doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir a Política Estadual de Conscientização, Orientação e Assistência às Pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais, com foco específico na Doença de Crohn e na Retocolite Ulcerativa.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 2839/2020 de autoria do deputado Danniel Librelon que “dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a doença de Crohn no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” que versa sobre a mesma matéria em análise. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 6417/2025 é PELA ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6417/2025 ao Projeto de Lei nº 2839/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015, QUE “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO AMORIM (N° 01 e 02), MARCIO GUALBERTO (N° 03 a 07)\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 10/2015, apresentado pelo Deputado Paulo Ramos , tem como objetivo criar Delegacias Especializadas em Acidentes de Trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo mérito, a proposta é relevante e necessária, diante do elevado número de acidentes registrados no país e no estado. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil contabilizou 499.955 acidentes de trabalho em 2023, sendo 2.888 fatais (MTE, 2024). No Rio de Janeiro, levantamento da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT) apontou 38,4 mil casos em 2022, um aumento de 18,3% em relação a 2021, com destaque para os profissionais de enfermagem entre os mais afetados (ABMT, 2023). A criação de delegacias especializadas representa um avanço na prevenção e investigação de acidentes de trabalho, possibilitando atuação técnica e célere das autoridades competentes. A medida atende a um antigo pleito da classe trabalhadora e contribui para o fortalecimento da justiça social e da segurança pública laboral.\r\n\r\nConsiderando o aperfeiçoamento técnico proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro DE 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADA LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, QUE “ DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2857/2020 , de autoria do deputado Rodrigo Amorim, que tem como objetivo declarar o Kombato como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória, reconhecendo o Kombato como patrimônio cultural imaterial e permitindo sua difusão de forma ampla e educativa. O projeto prevê a promoção de ações de divulgação, capacitação e formação em órgãos de segurança pública, alinhando-se à preservação cultural prevista no art. 216 da Constituição Federal e no Decreto nº 3.551/2000, destacando o valor social, educativo e de segurança pública da disciplina. Considerando as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO ao Projeto de Lei nº 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2021, “QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei Nº 3800/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, visa alterar a Lei nº 5883, de 14 de janeiro de 2011, que institui o Programa Condomínio Seguro em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nO objetivo da proposição é de extrema importãncia pois visa reforçar a prevenção de acidentes e sinistros em condomínios residenciais, garantindo que os condôminos voluntários recebam instruções sobre procedimentos de segurança, incluindo medidas de emergência, equipamentos de combate a incêndio e orientação sobre ocorrências condominiais complexas. Considerando a relevância do projeto para a segurança dos moradores de condomínios residenciais, esta relatora entende ser de suma importância a sua aprovação, tendo em vista que : Previne acidentes e sinistros, especialmente incêndios, promovendo a proteção da vida e do patrimônio; Fortalece a conscientização e o preparo dos condôminos, fornecendo instruções claras e práticas para situações de emergência; Estabelece responsabilidades claras para os condomínios no treinamento e orientação dos moradores voluntários; Está em consonância com o substitutivo da CCJ, que consolidou as emendas de plenário de forma coerente e técnica, reforçando seu caráter preventivo e de proteção civil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer desta é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3800/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro DE 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3800/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 5922/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.636/2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CONSPERJ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5922/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar visa alterar a Lei nº 8.636, de 28 de novembro de 2019, para modificar a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONSPERJ). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória pois busca aprimorar a eficiência do Conselho em questão, por considerá-lo de interesse público para a gestão de segurança e defesa social. O ponto chave é a garantia que as ações de prevenção, mitigação e resposta estejam efetivamente integradas nas diretrizes e no planejamento estratégico do CONSPERJ, conferindo uma visão mais abrangente à Defesa Social do Estado. Considerando as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO ao Projeto de Lei nº 5922/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5922/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1375/2019 QUE “FICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1375/2019, que “Fica criado pelo Poder Executivo, no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado, o cartão de saúde digital, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações propostas pelos deputados, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1375/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de JANEIRO de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1375/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 269/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casa de saúde e clínicas de diagnóstico por imagem, disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas, no âmbito do estado do rio de janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, tendo em vista que as dificuldades enfrentadas por pessoas obesas no atendimento médico são uma realidade inegável. A ausência de estrutura física adequada em hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e clínicas de diagnóstico por imagem pode gerar constrangimento, sofrimento e riscos de acidentes. A disponibilização de macas e cadeiras de rodas adaptadas constitui medida essencial para garantir segurança, dignidade e respeito à diversidade corporal, assegurando um atendimento igualitário e compatível com as necessidades específicas dessa parcela da população.\r\n\r\nRessalta-se, contudo, a existência da Lei nº 5.038, de 6 de junho de 2007, que trata da matéria. O presente Projeto de Lei, entretanto, aprimora e atualiza as disposições já existentes, aperfeiçoando a legislação vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 269/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1714/2023, O QUAL INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DO MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENCAMINHAR PASSAGEIROS EM ESTADO DE INCAPACIDADE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, o qual institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dever do motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1714/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de JANEIRO de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1714/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2023, QUE “CRIA O 'PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PRÉ-NATAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir o “Programa Estadual de Fisioterapia Obstétrica Pré-natal”, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar das gestantes, através da oferta de serviços de fisioterapia voltados para a preparação e acompanhamento físico durante a gestação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessitam de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2785/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2785/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3845/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA “RIO DE JANEIRO ACESSÍVEL” E CRIA A PREMIAÇÃO DE SELO DE ACESSIBILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3845/2024, que institui o Programa Rio de Janeiro acessível e cria a premiação de selo de acessibilidade no estado do Rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3845/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3845/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4037/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE MPOX (VARÍOLA DOS MACACOS).”\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4037/2024, de autoria do nobre Deputado Brazão, que institui a Política Estadual de Apoio e Assistência às Pessoas com Doença de MPOX (Varíola dos Macacos), estabelecendo objetivos como a divulgação de informações à população, incentivo ao diagnóstico precoce, acesso ao tratamento adequado e ampla publicização dos meios de atendimento disponíveis na rede estadual de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4037/2024\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4037/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4067/2024, INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4067/2024, que “Institui o programa de contingência para apoio a pessoa autista em situações de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende assegurar atendimento especializado e imediato as pessoas autistas em situações de desastres, como os que ocorreram recentemente no Estado do Rio Grande do Sul, onde foi necessário criar abrigos específicos para crianças autistas conforme justifica o autor.\r\n\r\nNesse contexto, trata-se de um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pela Autora.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4067/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4067/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3673/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 3692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 3673/2017, QUE ALTERA A LEI N° 3692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição tem vistas em realizar alteração na Lei Estadual n° 3.692/2001, para incluir as exposições com fins comerciais de suínos, equinos, bovinos, caprinos, felinos, caninos, de animais exóticos ou da fauna silvestre no rol daquelas em que é obrigatória a permanência de veterinários.\r\n\r\nSomado a isso, o proponente acrescenta o artigo 1°-A, com o objetivo de regulamentar melhor a legislação, o que se demonstra em consonância com a prevenção à crueldade aos animais, motivo pelo qual deve prosperar a presente propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3673/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3658/2021, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2657 DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que acrescenta artigo à Lei 2657 de 1996 que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nAs cooperativas de catadoras e de catadores de material reciclável desempenham relevantíssimo papel na preservação do meio ambiente e, justamente em decorrência disso, foi atribuída a ela destaque na Lei Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).\r\n\r\nAssim, considerando a classificação delas como empreendimentos de Economia Popular Solidária, é dever do Poder Público empreender esforços para a desburocratização da inscrição estadual, especialmente no que tange à apresentação de documentos e isenção de taxas, tal qual proposto no Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3658/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4777/2021, QUE “OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira De Sinais - LIBRAS - em todos os eventos realizados pelos poderes do estado do Rio de Janeiro, para realizar sua interpretação e tradução integral em LIBRAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA inclusão de pessoas com deficiência deve estar na centralidade do debate público e é missão primordial do Parlamento, como forma de efetivação da democracia e da igualdade em sua dimensão material, ou seja, na efetiva garantia de iguais condições de acesso à cidadania e à participação da vida em sociedade.\r\n\r\nIsso significa a possibilidade de compreender a comunicação travada pela sociedade como um todo, especialmente do Poder Público, de onde emanam as políticas que hão de reger a vida de todos os cidadãos, especialmente daqueles cujas condições de exercício da cidadania dependam de mecanismos de inclusão e reforço da igualdade material.\r\n\r\nA disponibilização de intérprete de LIBRAS, portanto, constitui-se como passo primordial para a inclusão de pessoas com surdez na vida pública e é salutar que comece pelos eventos do Poder Público fluminense.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4777/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 5353/2022, QUE “ALTERA O ART.2° DA LEI N° 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 5353/2022, QUE ALTERA O ART.2° DA LEl N° 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição tem vistas em realizar alteração no art. 2º da Lei n° 6.165 de 2012, com o objetivo de ampliar a indenização especial e mensal no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de maneira vitalícia, às pessoas previstas no anexo II.\r\n\r\nCumpre salientar que em que pese o fato da Comissão de Constituição e Justiça entender pela inconstitucionalidade e optar pela transformação da proposta em indicação legislativa, incumbe a presente comissão temática analisar o mérito do projeto, nos termos do art.26, §9º do RIALERJ.\r\n\r\nDestarte, o projeto é meritório e merece prosperar, pois demonstra preocupação com justiça social aos servidores que prestaram serviços nas unidades de saúde estadual previstas na legislação.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5353/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 206/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a identificação de motoristas e cobradores na prestação de serviço de transporte coletivo público no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA prestação de serviços públicos delegados deve sempre ser pautada na transparência para a população fluminense, de modo que se possa exercer a cidadania. Nesse sentido, o projeto busca a identificação dos profissionais do setor rodoviário, de modo a permitir o controle do cidadão quanto ao desempenho de suas atividades, seja para elogios, seja para reclamações.\r\n\r\nNão obstante isso, é inequívoco que as trabalhadoras e os trabalhadores do setor rodoviário são submetidos a horas de trabalho extenuantes, exercendo dupla função de motorista e de cobrador, assim como são submetidos a rígidos controles das empresas quanto ao horário de circulação dos coletivos, independentemente das condições de trânsito e ainda fazem atendimento ao público na prestação do serviço de transporte coletivo público, ou seja, trabalham sob circunstâncias de máximo estresse.\r\n\r\nA rigor, as condições de prestação de serviço de transporte público coletivo são efetivamente da responsabilidade das empresas, inclusive no que tange ao treinamento dado aos seus empregados, não se podendo transferir ao trabalhador e à trabalhadora a responsabilidade quanto aos dissabores sofridos pelos consumidores ante a possível má qualidade na prestação do serviço.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de qualquer modal de transporte coletivo sob responsabilidade estadual autorizadas a identificar, de forma visível e permanente, todos os seus prepostos em serviço nos veículos, inclusive motoristas, cobradores, fiscais e demais funcionários em atividade, por meio do uso de crachás com nome completo e fotografia atual, bem como da afixação de cartaz informativo no interior do veículo contendo:\r\n\r\nI - nome completo e fotografia dos prepostos em exercício;\r\n\r\nII - nome da empresa operadora do serviço;\r\n\r\nIII - número do veículo ou da linha correspondente;\r\n\r\nIV - canais de comunicação disponíveis para reclamações, denúncias e sugestões, com indicação clara dos meios de contato da empresa e dos órgãos públicos fiscalizadores.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz informativo de que trata o caput deverá estar em posição de fácil leitura e visualização pelos usuários, com dimensões e formatação adequadas à acessibilidade e à legibilidade.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o art. 2º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os Poderes Executivos Estadual e Municipal, dentro da esfera de sua competência, determinará a responsabilidade e forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.” \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1749/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a divulgação de informações através dos aplicativos de entrega \"delivery\" a incluírem aviso em suas plataformas informativo sobre a proibição e não pactuação com trabalho infantil, bem como a divulgação de canais de atendimento para denúncias no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nConforme estabelece o art. 227 da Constituição da República, a proteção integral da criança e do adolescente é dever do Estado e de todos os cidadãos, razão pela qual campanhas da natureza proposta pelo Projeto de Lei em questão são absolutamente salutares e consentâneas com o texto constitucional.\r\n\r\nA exploração do trabalho infantil se constitui como uma das mais graves formas de opressão, na medida em que rouba das crianças vítimas a oportunidade de gozar da infância, da uma educação integral e emancipadora, para depositar sobre elas o peso de atividades laborais destinadas a adultos. \r\n\r\nAs sequelas dessa exploração são sentidas não só pelas vítimas, como os impactos causados pelo trabalho braçal extenuante ou em condições de grave insalubridade, atividades normalmente associadas ao trabalho infantil, mas também têm impactos na sociedade como um todo, seja do ponto de vista de saúde pública, seja nos impactos educacionais, nas repercussões no campo da assistência social, dentre outros.\r\n\r\nAssim, merece endosso a iniciativa, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1749/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2362/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.° 4.379. DE 20 DE JULHO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2362/2022, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.°4.379. DE 20 DE JULHO DE 2004.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição tem vistas em realizar alteração na legislação mencionada com o objetivo de atualizar a terminologia utilizada para descrever as pessoas com deficiência, realizando alteração pertinente a inovação linguística trazida não apenas pela norma culta da língua portuguesa como também alinhando-se às diretrizes da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos PCD's.\r\n\r\nDestarte. o projeto é meritório e merece prosperar. pois demonstra compromisso com uma abordagem inclusiva e respeitosa às pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2362/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4688/2025, QUE “CRIA O SELO 'NELSON MANDELA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoras: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 4688/2025, que institui o “Selo Nelson Mandela” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a agraciar empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, que comprovadamente, disponibilizem um percentual de vagas de trabalho para pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição insere-se no campo das políticas públicas de ressocialização, inclusão produtiva e promoção da dignidade da pessoa humana, reconhecendo o trabalho como instrumento essencial de reintegração social, redução da reincidência e fortalecimento da cidadania. Ao incentivar e certificar boas práticas institucionais, o projeto estimula a responsabilidade social, a função social da empresa e a consolidação de uma cultura de inclusão.\r\n\r\nDestarte, o projeto revela-se socialmente relevante, juridicamente adequado e politicamente oportuno, ao promover uma abordagem humanizada e não meramente punitivista da política criminal, contribuindo para a efetiva reinserção social e para a redução das desigualdades.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4688/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nId: 2722839"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 819/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3626/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 772/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 820/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3958/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATEUS MADUREIRA BARBOZA, matrícula nº 434.543-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Robson Luis Pitangueira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 821/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3959/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAYNÁ PIO MARCATTO, matrícula nº 434.544-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Michelli Bragança da Silva Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 822/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3981/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTHIA DANIELLE SILVA XAVIER, matrícula nº 434.225-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 823/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3982/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARIANE PEDRO BENJAMIN, matrícula nº 434.545-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Cinthia Danielle Silva Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 824/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/789/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026., \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 825/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/115/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026., \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 811/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANA PASCOAL, matrícula nº 434.540-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A2, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Frederico Figueira Maffei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/03/2026)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.03.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16166/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício de 2026, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ em favor da Prefeitura do Municipal de São José de Ubá, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19921/2023 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercicio anterior, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ em favor da Prefeitura do Município de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19922/2023 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ em favor da Prefeitura do Município de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11890/2025 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.03.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 088/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora LAIS DE OLIVEIRA SOUZA matrícula nº 434.138-4, com efeito a partir de 02 de março de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nNa publicação do dia 19/3/2026, exclua-se o processo nº 2830/2026, em que foi feita referência a servidora Arlene Mendonça da Silva.\r\n\r\nEm 13.03.2026\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1790/2026 - IVISSON DA SILVA\r\n\r\n1792/2026 - MARCELO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2722840"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2722841": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*os candidatos considerados reprovados nesta etapa deverão verificar seu desempenho por meio do link individual de consulta disponibilizado no endereço eletrônico da FGV Conhecimento\r\n\r\nAvisos e Editais\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO PROVA OBJETIVA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL Nº 2/2025\r\n\r\nPROCURADOR LEGISLATIVO\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso Financeiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito Direito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424000155\r\n\r\nVandileno Dos Santos Conceição\r\n\r\n29/07/1988\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002563\r\n\r\nBruno Jose Da Cruz\r\n\r\n26/10/1999\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000098\r\n\r\nElíude Da Silva Lima\r\n\r\n20/05/1988\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001079\r\n\r\nLuis Romeu Araujo Tavares\r\n\r\n10/03/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002859\r\n\r\nVinny Sousa De Queiroz\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002706\r\n\r\nEdmundo Matheus Monteiro Costa\r\n\r\n15/03/1995\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002643\r\n\r\nLuccas Cardoso Real Martins\r\n\r\n30/10/1995\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001831\r\n\r\nAna Paula Braga De Oliveira\r\n\r\n21/04/1986\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000304\r\n\r\nLincoln Araujo De Medeiros\r\n\r\n10/11/1998\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000496\r\n\r\nWilliam De Araujo Silva\r\n\r\n24/01/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003320\r\n\r\nSamuel De Oliveira\r\n\r\n20/09/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001546\r\n\r\nWashington Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n10/04/1982\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001198\r\n\r\nMarcelo De Souza Bottino Rua\r\n\r\n20/02/2000\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000854\r\n\r\nWayner Silverio Lage Rios\r\n\r\n23/02/1999\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000607\r\n\r\nGustavo Monteiro Ayres\r\n\r\n22/04/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000621\r\n\r\nHaroldo Jose Cruz De Souza Junior\r\n\r\n25/05/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001936\r\n\r\nRodrigo Esteves Da Silva\r\n\r\n24/07/1994\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002974\r\n\r\nLuciana Janaina Fagundes\r\n\r\n06/10/1981\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001836\r\n\r\nPriscila Rodrigues Ghedini\r\n\r\n08/01/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003458\r\n\r\nRicardo Souto Botelho\r\n\r\n05/06/1990\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001974\r\n\r\nHeber Teixeira Silva\r\n\r\n08/05/1996\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003539\r\n\r\nCarlos Alves Da Costa\r\n\r\n15/03/1994\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001484\r\n\r\nSilvia Maria Baêta Oliveira\r\n\r\n18/10/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003430\r\n\r\nPedro Da Cunha Ferraz\r\n\r\n21/06/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001127\r\n\r\nRafael Couto Federice\r\n\r\n01/04/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002041\r\n\r\nGabriel Carvalho Reis\r\n\r\n03/03/1991\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000473\r\n\r\nKaio Cesar Garcia De Freitas\r\n\r\n21/07/1995\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000257\r\n\r\nDan Santiago Valentim Girotto Pereira\r\n\r\n10/08/2000\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003102\r\n\r\nRoberto De Tarso Alves Pereira\r\n\r\n07/07/1984\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000744\r\n\r\nAbner Maia Santos\r\n\r\n19/05/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001461\r\n\r\nBeatriz Partika Euzébio\r\n\r\n19/01/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002122\r\n\r\nLucas Rodrigues Tostes\r\n\r\n06/01/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001427\r\n\r\nVictor Hugo Vieira Queiroz\r\n\r\n21/09/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002095\r\n\r\nAnderson Moreira Aguiar\r\n\r\n16/02/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003259\r\n\r\nLeonardo Marcio Silva Dionysio\r\n\r\n19/11/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424000728\r\n\r\nNycholas Trento Lessa De Castro\r\n\r\n22/01/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424000167\r\n\r\nClayton Trojan\r\n\r\n22/05/1986\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001343\r\n\r\nCristina Eberle Baldi\r\n\r\n24/12/1977\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003135\r\n\r\nLuane Hemerly Almeida\r\n\r\n07/11/1995\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002940\r\n\r\nElvis Dos Santos Silveira\r\n\r\n15/06/1988\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000218\r\n\r\nMarcus Vinícius Solla Martins\r\n\r\n01/10/1999\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000469\r\n\r\nRachel Lima De Alencar\r\n\r\n14/08/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002326\r\n\r\nPedro Barreto Dos Santos Fragoso\r\n\r\n02/04/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001993\r\n\r\nAlana Dos Santos Vieira\r\n\r\n30/05/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002204\r\n\r\nLucas Martins Sanson\r\n\r\n13/04/1987\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000865\r\n\r\nJoão Leonardo Silva Costa\r\n\r\n09/01/1992\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003227\r\n\r\nGustavo De Rezende Volpi\r\n\r\n27/12/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002989\r\n\r\nJayme Wood Junior\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003096\r\n\r\nDiogo Sousa De Melo\r\n\r\n29/07/1988\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003397\r\n\r\nLeandro Luiz Cardoso\r\n\r\n16/10/1986\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003040\r\n\r\nEduardo Cardoso Branco\r\n\r\n30/09/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000871\r\n\r\nLeticia Carboni Barato\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000587\r\n\r\nAndre Silva Fernandez Fernandez\r\n\r\n21/06/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000858\r\n\r\nMateus Ximenes Lima\r\n\r\n09/06/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002065\r\n\r\nPatrick Raphael Nascimento De Melo\r\n\r\n22/02/1991\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001224\r\n\r\nThiago Alvarez Madeu\r\n\r\n25/03/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002073\r\n\r\nMauro Machado Guedes\r\n\r\n06/06/1983\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000060\r\n\r\nMarcelo Dias Fernandes\r\n\r\n03/10/1983\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000330\r\n\r\nDaniel Gonçalves Campos\r\n\r\n19/10/1974\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002483\r\n\r\nMariane Da Abadia Moura\r\n\r\n12/01/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000138\r\n\r\nVitor Jorge Gonçalves Vasconcelos\r\n\r\n31/07/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001387\r\n\r\nLeandro Henrique Cajaseiras De Gusmão\r\n\r\n20/07/1984\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000852\r\n\r\nMarco Aurélio Porto De Assis\r\n\r\n28/06/1989\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001972\r\n\r\nRenan Guimarães Rocha\r\n\r\n23/05/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002018\r\n\r\nLeandro Do Espírito Santo Silva\r\n\r\n23/04/1986\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003640\r\n\r\nVinicius Teixeira Bandeira\r\n\r\n10/05/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002641\r\n\r\nRodrigo Baccarat Vasconcellos De Oliveira\r\n\r\n13/08/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002060\r\n\r\nRaphael Antunes Guimaraes\r\n\r\n11/07/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002801\r\n\r\nFelipe Couto Capute\r\n\r\n06/03/1984\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003386\r\n\r\nJoão Pedro Hagemeyer Moraes\r\n\r\n08/06/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000553\r\n\r\nVinicius Cardoso Da Silva\r\n\r\n25/07/1989\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001250\r\n\r\nVitor André Giacomini Nunes\r\n\r\n05/05/1990\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002331\r\n\r\nLuis Philipe Pereira De Moura\r\n\r\n18/05/1986\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003543\r\n\r\nHenrique Thimóteo Daubermann\r\n\r\n20/07/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424002153\r\n\r\nRodrigo Moreira De Mello\r\n\r\n22/03/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003171\r\n\r\nRaphael Serodio De Menezes\r\n\r\n19/08/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001730\r\n\r\nFabrício Massimo Hespanhol Valle\r\n\r\n29/01/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001737\r\n\r\nFernando Miguel De Sá Carvalho\r\n\r\n06/11/1979\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002174\r\n\r\nMaíra Arcoverde Barreto Pinto\r\n\r\n03/09/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001312\r\n\r\nMilena Do Amaral Roxo Pereira\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002030\r\n\r\nIgor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n19/08/1996\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003369\r\n\r\nMaria Luiza Turner Montarroyos\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001355\r\n\r\nPatrick Moreira Vieira\r\n\r\n02/07/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003509\r\n\r\nPaulo Rodrigo De Lima\r\n\r\n16/06/1987\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001183\r\n\r\nPaula Velloso Moreira\r\n\r\n03/10/1983\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002179\r\n\r\nMariana Morais Martins\r\n\r\n15/12/1985\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001316\r\n\r\nDaniel Josy Monteiro Andrade\r\n\r\n02/06/1985\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003079\r\n\r\nTayrone De Martino Gomes\r\n\r\n15/12/1983\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003012\r\n\r\nRamon Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n14/07/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001190\r\n\r\nRoberto Pereira Perez\r\n\r\n15/04/1992\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003283\r\n\r\nSergio Marinho Alves Junior\r\n\r\n05/01/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001755\r\n\r\nAlexandre Magno Azevedo Vaz De Abreu\r\n\r\n30/05/1981\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001690\r\n\r\nAristides Pedro Martins Junior\r\n\r\n19/10/1990\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001175\r\n\r\nNathália Braga De Castro Neves\r\n\r\n14/02/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000615\r\n\r\nErika Nunes Dias\r\n\r\n31/03/1993\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000209\r\n\r\nLailson Henrique Ferreira Junior\r\n\r\n05/05/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001435\r\n\r\nGabriela Souza De Moura\r\n\r\n29/05/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003215\r\n\r\nLuciana De Oliveira Obeid\r\n\r\n20/09/1973\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001440\r\n\r\nLaura Macedo Diniz Marques Pereira\r\n\r\n15/11/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002231\r\n\r\nNathaly Luise Gemin Ferrari\r\n\r\n20/10/1993\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002661\r\n\r\nMarcelo Luis Francisco Juinior\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n424002647\r\n\r\nLuiza Rodrigues Pellegrin\r\n\r\n28/05/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000583\r\n\r\nAnna Beatriz Alvim Da Cunha Pereira Rodrigues\r\n\r\n20/02/1990\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001825\r\n\r\nEsther Oliveira Inacio\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000172\r\n\r\nCaio Lima Dos Reis\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000903\r\n\r\nEduardo Oliveira Ferreira\r\n\r\n08/11/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001910\r\n\r\nLuciana Aparecida De Paula Castro\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001653\r\n\r\nIsaque Vieira De Moraes\r\n\r\n26/05/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002486\r\n\r\nLucas Manoel Paz Dos Santos\r\n\r\n05/05/1994\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001096\r\n\r\nVânia Maria Leite Duarte\r\n\r\n01/09/1975\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003745\r\n\r\nAnna Carolina Quintanilha Coutinho Da Silva\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001634\r\n\r\nMatheus Rocha Campos De Souza Neto Pogliese\r\n\r\n17/12/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000180\r\n\r\nMaria Luiza Gonçalves\r\n\r\n25/02/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424003039\r\n\r\nAndré Cozer Dos Santos\r\n\r\n15/02/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000459\r\n\r\nFelipe Leon Ferreira Macedo Kemmer\r\n\r\n02/05/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003066\r\n\r\nRafaela Carvalho De Castro\r\n\r\n17/01/1993\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003514\r\n\r\nBruna Goldenstein\r\n\r\n22/02/1996\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000403\r\n\r\nIgor Vieira Barboza De Oliveira\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002378\r\n\r\nLaisa Nunes Da Costa Silva\r\n\r\n03/06/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000827\r\n\r\nThauan Matheus Saint Marten Viana\r\n\r\n25/10/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003389\r\n\r\nBruno Oliveira Valverde\r\n\r\n02/10/1984\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000754\r\n\r\nMariana Dovalski Ferreira Blossey\r\n\r\n26/06/1991\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003497\r\n\r\nDanilo Ibrahim Braga Gomes Corrêa\r\n\r\n25/10/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001389\r\n\r\nGuilherme Durães Ferreira\r\n\r\n05/07/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002702\r\n\r\nAntonio Elio Dos Santos Alves\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003191\r\n\r\nIgor Pedroso Monte Santo\r\n\r\n21/07/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000462\r\n\r\nRodrigo Da Guia Silva\r\n\r\n28/02/1993\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000499\r\n\r\nPedro Moreira Alonso\r\n\r\n22/11/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000005\r\n\r\nFernanda Barbosa Pinheiro Silva\r\n\r\n07/08/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001261\r\n\r\nRodrigo Gil Spargoli\r\n\r\n02/02/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002452\r\n\r\nNeil Sant Ana Silva\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003146\r\n\r\nVictor Breziniski De Vilhena Sales\r\n\r\n14/01/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002584\r\n\r\nPriscila Ferreira Batalha\r\n\r\n26/03/1983\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001336\r\n\r\nIzael Bernardes Neto\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003478\r\n\r\nMariana Saraiva Torres\r\n\r\n19/05/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003599\r\n\r\nLucas Rodrigues De Paula\r\n\r\n21/02/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002089\r\n\r\nPedro Henrique Diniz De Castro\r\n\r\n15/10/1985\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000066\r\n\r\nDavid Do Amor Divino Ferreira Da Silva\r\n\r\n17/10/1993\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001521\r\n\r\nBruno Celes Brasil Dos Reis\r\n\r\n21/11/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001524\r\n\r\nMariana Gonçalves De Carvalho\r\n\r\n17/05/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000877\r\n\r\nJosé Daniel Monteiro Moreira\r\n\r\n14/07/1972\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002110\r\n\r\nAntonio Augusto Mesquita Gonçalves\r\n\r\n01/06/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003749\r\n\r\nVinicius Maxsuel De Oliveira Santos Uruga\r\n\r\n10/12/1993\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001996\r\n\r\nMichelle Lerner Melamed Zylbersztajn\r\n\r\n28/01/1984\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002947\r\n\r\nRenato Brito Sanches\r\n\r\n09/12/1977\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001589\r\n\r\nMatheus Bernardina Silva Da Silveira\r\n\r\n18/06/1979\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001630\r\n\r\nJoanna Do Amaral Leite Ada\r\n\r\n09/08/1998\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002540\r\n\r\nBianca Melo Lindo\r\n\r\n12/11/1977\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002026\r\n\r\nDiogo Paiva Pessanha\r\n\r\n12/01/1999\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002133\r\n\r\nMaximiliano Von Rondow\r\n\r\n17/07/1979\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001533\r\n\r\nIvan Pereira De Souza\r\n\r\n10/08/1984\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001180\r\n\r\nTiago Pereira Pacheco\r\n\r\n13/02/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424001276\r\n\r\nYzack Albuquerque Batista\r\n\r\n27/12/1984\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003520\r\n\r\nRodrigo Do Carmo De Souza\r\n\r\n08/11/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001074\r\n\r\nJoão Marcos Brasil Rodrigues\r\n\r\n23/03/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003148\r\n\r\nGabriel Zandomeneghi Rodrigues\r\n\r\n29/05/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001330\r\n\r\nCarolina Thadeu Mello Da Silva\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002614\r\n\r\nLeonardo Batista Bezerra\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002772\r\n\r\nFrancisco Thiago Da Silva Feijão\r\n\r\n09/12/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002860\r\n\r\nVinicius Ferreira Santos\r\n\r\n14/11/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000547\r\n\r\nAntonio Borges Feigenbaum Silveira De Farias\r\n\r\n23/09/1980\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003665\r\n\r\nCecília Bezri Pennini\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000840\r\n\r\nJanio De Carvalho Cordeiro Junior\r\n\r\n16/03/1991\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002504\r\n\r\nLucas Lima Da Silva\r\n\r\n21/03/1996\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003529\r\n\r\nCarlos Neri Nogueira Do Nascimento\r\n\r\n09/03/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001246\r\n\r\nGustavo Muniz Da Silva\r\n\r\n13/03/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001906\r\n\r\nJefferson Fernandes Rosa\r\n\r\n14/11/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001700\r\n\r\nAlexandre Nunes Massete\r\n\r\n07/12/1980\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000398\r\n\r\nThiago Campos Borburema\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001413\r\n\r\nArlington Mendes Ribeiro\r\n\r\n20/11/1974\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001647\r\n\r\nAndressa Faria Matos\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000194\r\n\r\nSimone Carneiro Reis Nacif\r\n\r\n29/06/1977\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000104\r\n\r\nMarcos Rodrigues Nunes da Silva\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001110\r\n\r\nTiago Saraiva Cabral\r\n\r\n28/02/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002036\r\n\r\nMarcelli De Carvalho Maciel\r\n\r\n05/02/1989\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003778\r\n\r\nVinicius Figueiredo De Souza\r\n\r\n24/05/1979\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002652\r\n\r\nCarlos Alberto Camargo Dias\r\n\r\n08/07/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000983\r\n\r\nRaquel Cunha Dos Santos\r\n\r\n22/02/1978\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003431\r\n\r\nGiovanna Micali\r\n\r\n17/04/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001423\r\n\r\nErika Gomes De Faria\r\n\r\n17/08/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003162\r\n\r\nAlice Breno Cabral De Lima\r\n\r\n06/12/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001955\r\n\r\nIngrid Sabrina De Oliveira Laranja De Paiva\r\n\r\n01/04/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003634\r\n\r\nJoão Marcello Oliveira Da Silva Cardoso\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000818\r\n\r\nAnne Louise De Mascarenha Moura\r\n\r\n21/08/1996\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002523\r\n\r\nJessica Dos Passos Diogo\r\n\r\n29/04/1989\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002785\r\n\r\nCelio Junior Fonseca\r\n\r\n26/04/1988\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000108\r\n\r\nGuilherme Coelho Reis\r\n\r\n11/09/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000011\r\n\r\nIgor Richardt Kall\r\n\r\n08/03/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000082\r\n\r\nPaula Morgado Coelho\r\n\r\n08/01/1992\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002252\r\n\r\nBreno Gregório Gameiro Oliveira\r\n\r\n25/08/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001511\r\n\r\nLuiz Matheus Da Fonseca Mariano\r\n\r\n29/01/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424001619\r\n\r\nRodrigo Saraiva De Figueiredo\r\n\r\n20/05/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003562\r\n\r\nMatheus Filipe Modesto\r\n\r\n23/12/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003676\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva De Assis\r\n\r\n11/12/1974\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002129\r\n\r\nMaria Vitória De Resende Ladeia\r\n\r\n10/09/1995\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003062\r\n\r\nVictor De Almeida Conte\r\n\r\n26/05/1990\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001837\r\n\r\nGabriel Cristian Carvalho Moreira\r\n\r\n20/05/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000166\r\n\r\nRafael Spano Lamberti\r\n\r\n13/11/1986\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001953\r\n\r\nHebert Dos Santos Patrocinio\r\n\r\n27/08/1991\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001451\r\n\r\nJosé Philippe Ribeiro De Castro\r\n\r\n21/11/1986\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001475\r\n\r\nLara Abreu Assef\r\n\r\n30/08/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003084\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n17/12/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001784\r\n\r\nKésio Araujo De Azevedo Carneiro\r\n\r\n18/10/1977\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002625\r\n\r\nCarlos Henrique Cunha Regalado\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001189\r\n\r\nHelena Mury Saad Silva\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003124\r\n\r\nRenata Paredes Martins\r\n\r\n18/03/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000962\r\n\r\nJuliana Alves Lameira\r\n\r\n23/02/1993\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002853\r\n\r\nIvair Ceron\r\n\r\n28/04/1973\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001665\r\n\r\nRoberto Júnio Dos Santos Moreira\r\n\r\n03/11/1976\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002224\r\n\r\nCarlos Moisés Neves Teixeira\r\n\r\n29/07/1987\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003269\r\n\r\nLuciano Henrique De Souza Mota\r\n\r\n02/05/1981\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001485\r\n\r\nAna Clara De Podestá Guimarães De Mattos\r\n\r\n04/02/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003714\r\n\r\nVivian Barbosa Baia Saboia Vendrami\r\n\r\n30/11/1981\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003445\r\n\r\nGustavo Sobral Torres\r\n\r\n08/02/1986\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001146\r\n\r\nMatheus Beraldo Magalhães Paiva\r\n\r\n28/05/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001232\r\n\r\nAurora Bertassoni Schwinn\r\n\r\n24/03/2003\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424000922\r\n\r\nDanilo Rodrigues Melo\r\n\r\n02/04/1987\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000173\r\n\r\nClaudio Marmorosch\r\n\r\n23/02/1978\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001885\r\n\r\nFelipe Augusto Vieira Silva\r\n\r\n11/07/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003032\r\n\r\nBraulio Campos Mattos\r\n\r\n29/06/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003508\r\n\r\nMonique Rodrigues De Ascenção Vieira\r\n\r\n10/01/1993\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003313\r\n\r\nDomingos Fernando Da Rocha Pais\r\n\r\n07/12/1972\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003214\r\n\r\nRafaela Tuyane Pereira Pinheiro\r\n\r\n22/02/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003356\r\n\r\nGustavo Oliveira De Matos\r\n\r\n04/10/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003360\r\n\r\nChristiano Gayo Nascimento\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003019\r\n\r\nRafael Dangelo Machado\r\n\r\n11/11/1979\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000648\r\n\r\nMaria Eduarda Mansano Da Costa Barros Concesi\r\n\r\n06/09/1991\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000401\r\n\r\nGustavo Henrique Da Silva Marques\r\n\r\n14/05/1978\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002021\r\n\r\nPaulo Roberto Do Nascimento Teixeira\r\n\r\n06/08/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000184\r\n\r\nDanilo Oliveira Da Silva\r\n\r\n10/04/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424000539\r\n\r\nRafael Rios Ribeiro\r\n\r\n09/07/1985\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000799\r\n\r\nThiago De Freitas Pereira\r\n\r\n02/01/1991\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002422\r\n\r\nErik De Farias Tavares Pereira\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002613\r\n\r\nLeonardo Alonso Dos Santos\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003154\r\n\r\nGabriel Alonso Moraes De Almeida\r\n\r\n23/04/1996\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000415\r\n\r\nItalo Napoleão Da Silva\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001765\r\n\r\nSamuel Da Mota Balbino\r\n\r\n19/01/1976\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002681\r\n\r\nThiago Joaquim Petris Nunes\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001860\r\n\r\nEugenio André Da Silva Corrêa\r\n\r\n07/06/1977\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003409\r\n\r\nFabiana Maria Marques Da Conceição Borba Carreira\r\n\r\n31/01/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000069\r\n\r\nCristiane Guimaraes Saudades De Lucena\r\n\r\n07/04/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000681\r\n\r\nIsadora Rangel Neves\r\n\r\n30/10/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003174\r\n\r\nSoraya Zagaglia De Oliveira\r\n\r\n05/09/1987\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002569\r\n\r\nPatricia Daniele Dos Santos Pita\r\n\r\n11/07/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000543\r\n\r\nTiago Lopes Da Cunha\r\n\r\n15/05/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003337\r\n\r\nAline De Almeida Araujo Da Costa Mendes\r\n\r\n20/01/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003452\r\n\r\nAbner Mateus De Abreu\r\n\r\n17/05/1992\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001149\r\n\r\nFrancine Dos Santos Martins Gelsdorf\r\n\r\n22/03/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000090\r\n\r\nAna Karolina Magalhães Véras\r\n\r\n16/06/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000783\r\n\r\nMonike Paiva Da Silva\r\n\r\n10/12/1995\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001450\r\n\r\nPedro Paulo Barbosa Leite Filho\r\n\r\n23/04/1999\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002603\r\n\r\nAmanda De Freitas Figueiredo\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000869\r\n\r\nRodrigo Gil Dos Santos\r\n\r\n18/09/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000519\r\n\r\nCícero Ricardo Máximo Bezerra\r\n\r\n28/07/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003404\r\n\r\nPedro Rabello Mariú\r\n\r\n11/06/1994\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000278\r\n\r\nHumberto Vasconcelos Beltrão Neto\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003300\r\n\r\nDanilo Ferreira Taveira De Carvalho Oliveira\r\n\r\n22/04/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003139\r\n\r\nSilvana Pereira Dos Santos\r\n\r\n12/10/1976\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000185\r\n\r\nTarcísio Da Silva Ferreira\r\n\r\n07/03/1985\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001028\r\n\r\nCarolina Soccio Vital\r\n\r\n23/06/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000151\r\n\r\nBruno Henrique Versiani Schroder\r\n\r\n14/03/1985\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003382\r\n\r\nThomaz Patrao De Aquino\r\n\r\n28/04/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001326\r\n\r\nIsabela Andrade Flintz\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001772\r\n\r\nPatricia Simone De Almeida Garcia\r\n\r\n22/07/1973\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002472\r\n\r\nAnna Beatriz Gama Sarmento Sanchez\r\n\r\n12/06/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002500\r\n\r\nCamila Correa De Rezende\r\n\r\n03/03/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001332\r\n\r\nGeovanna De Araujo Fernandes\r\n\r\n12/06/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001577\r\n\r\nIvie Sampaio Pires\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002324\r\n\r\nAline Oliveira Carleto\r\n\r\n23/06/1991\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424003614\r\n\r\nRenan Almeida Moreira\r\n\r\n18/01/1993\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000436\r\n\r\nFabíola Marques Rezende\r\n\r\n23/11/1989\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n424002759\r\n\r\nPâmela Aparecida Dos Reis Vargas\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001123\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\n23/09/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001378\r\n\r\nJuliane Sampaio De Souza Cardoso Leal\r\n\r\n29/12/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002998\r\n\r\nNathalie Procópio De Castro Gradim\r\n\r\n06/04/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003305\r\n\r\nAlencar Dias Da Costa\r\n\r\n26/06/1992\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001727\r\n\r\nJoão Paulo Figueiró Dos Santos\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002280\r\n\r\nBruna Braga Pintor\r\n\r\n10/10/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003750\r\n\r\nDaniella Maia Lósso\r\n\r\n28/04/1981\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002600\r\n\r\nLeonam Machado De Souza\r\n\r\n03/05/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001682\r\n\r\nFlávia Maldonado De Carvalho Miceli\r\n\r\n31/01/1989\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001474\r\n\r\nAléxis Sotto Mayor\r\n\r\n13/04/1972\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003114\r\n\r\nFrederico Gama Dos Santos\r\n\r\n16/01/1989\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n424001507\r\n\r\nDiego Luiz Ferreira Da Cruz\r\n\r\n02/06/1987\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000466\r\n\r\nAndré Brandão Nery Costa\r\n\r\n24/04/1988\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001628\r\n\r\nPablo Augusto Miranda Da Silva\r\n\r\n14/06/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000409\r\n\r\nJoão Bosco Da Trindade\r\n\r\n27/02/1964\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002294\r\n\r\nAlexandre Ferreira Goncalves\r\n\r\n31/07/1965\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001864\r\n\r\nPedro De Carvalho Guerra\r\n\r\n22/02/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001298\r\n\r\nPedro Henrique Nunes De Oliveira\r\n\r\n06/11/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002370\r\n\r\nIgor Laport Santos\r\n\r\n16/02/1990\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003072\r\n\r\nRoberta Fachin Baldanzi\r\n\r\n31/10/1988\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003411\r\n\r\nMarina Sousa Assunção Aragão\r\n\r\n22/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001458\r\n\r\nAndrea Aparecida Teixeira Moreira Curti\r\n\r\n22/04/1983\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001514\r\n\r\nAna Luiza Nanci Soares De Leal\r\n\r\n05/11/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001637\r\n\r\nLuiz Henrique Guedes De Faria\r\n\r\n27/12/1991\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002558\r\n\r\nPriscilla Pereira Ninho Rosa\r\n\r\n12/01/1981\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001179\r\n\r\nAndré Braz Campo\r\n\r\n03/06/1991\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000099\r\n\r\nWelton De Souza Maciel\r\n\r\n24/10/1981\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n424002484\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa De Moraes Junior\r\n\r\n04/01/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000261\r\n\r\nNathan Elvis Aparecido Ribeiro\r\n\r\n02/11/1993\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002741\r\n\r\nIgor Emerick De Souza\r\n\r\n24/09/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001396\r\n\r\nVictor Hugo Santos Dos Reis\r\n\r\n27/04/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002033\r\n\r\nSofia Pinto Nogueira De Souza\r\n\r\n12/06/2000\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000230\r\n\r\nRenan De Brito Oliveira\r\n\r\n30/05/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000247\r\n\r\nEmmanuel Guedes Ferreira\r\n\r\n03/02/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001717\r\n\r\nDanilo Lima Goncalves\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002087\r\n\r\nRafael Oliveira Mota Dos Santos\r\n\r\n10/03/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424002479\r\n\r\nGuilherme Villela Pignataro\r\n\r\n11/10/1985\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001237\r\n\r\nEduardo Elguesabal De Paiva\r\n\r\n23/07/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001821\r\n\r\nJoão Paulo Regnani Conte\r\n\r\n20/05/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001978\r\n\r\nHugo Costa Amaral\r\n\r\n23/07/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000360\r\n\r\nAntonio Marciano Dias Santiago\r\n\r\n06/03/1976\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000038\r\n\r\nRaquel Silva Aguiar\r\n\r\n14/09/1983\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003391\r\n\r\nPedro Henrique Alves Santana\r\n\r\n25/03/1981\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002424\r\n\r\nLeila Santiago Custodio Da Silva\r\n\r\n09/08/1984\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001415\r\n\r\nMarco Igor De Miranda Moreno\r\n\r\n01/12/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003486\r\n\r\nSofia Genaro Silva Rios\r\n\r\n08/07/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002659\r\n\r\nBernardo Fonseca E Cruz\r\n\r\n10/06/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002270\r\n\r\nMarc Da Hora Marechal\r\n\r\n19/10/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000892\r\n\r\nNilson Cunha Gomes\r\n\r\n07/10/1976\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002631\r\n\r\nPedro Azambuja Santos\r\n\r\n19/06/1986\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001399\r\n\r\nRaphael Gonçalves Yuan\r\n\r\n01/09/1985\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000713\r\n\r\nBreno Erick Orlowski\r\n\r\n15/09/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002991\r\n\r\nSilvia Werly Velasques Rodrigues\r\n\r\n27/11/1981\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000933\r\n\r\nIsabela Rangel Fraga Burgo\r\n\r\n02/12/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002481\r\n\r\nJuliana Peixoto Bezerra De Melo\r\n\r\n06/07/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000961\r\n\r\nMastrangelo Correa Da Silva\r\n\r\n19/01/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000934\r\n\r\nVítor Neves Palmeira\r\n\r\n03/08/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002844\r\n\r\nLucas Froede Santos\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001268\r\n\r\nMarcos Paulo Dias Cardim\r\n\r\n03/09/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002221\r\n\r\nPatricia Rodrigues Soares\r\n\r\n16/11/1979\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000682\r\n\r\nJoão Gabriel Da Fonseca Farias Pelegrino\r\n\r\n01/05/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001984\r\n\r\nRodrigo Pereira Souza\r\n\r\n25/09/1984\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000010\r\n\r\nVitor Piazzarollo Loureiro\r\n\r\n15/03/1995\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000917\r\n\r\nBruna Martinelli Sobreira Da Rocha\r\n\r\n05/12/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001791\r\n\r\nIgor Wallace Barbosa Ribeiro\r\n\r\n04/02/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002121\r\n\r\nMaria Jose Guerra Ferreira\r\n\r\n20/07/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003413\r\n\r\nRogério Cardoso Junior\r\n\r\n02/06/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001880\r\n\r\nEduardo Ribeiro Alves De Moraes Sarmento\r\n\r\n21/08/1992\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001713\r\n\r\nJuliana Pimenta Farias\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000314\r\n\r\nBernardo Amaral De Almeida Montechiari Marcondes\r\n\r\n20/04/1987\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001832\r\n\r\nCesar Henrique Ferreira Lima\r\n\r\n07/09/1994\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000214\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n28/05/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003128\r\n\r\nPedro Filgueira De Souza Marques\r\n\r\n05/01/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003111\r\n\r\nThais Megale Rezende Dos Santos\r\n\r\n29/01/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002209\r\n\r\nBeatriz Gama Dos Santos\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424001192\r\n\r\nRafael Vasconcellos De Araujo Pereira\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002956\r\n\r\nLucas Sant Anna Cardoso\r\n\r\n16/06/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000379\r\n\r\nYuri Guilherme Cavalcante Ramos\r\n\r\n09/06/1992\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001871\r\n\r\nMarcelo Figueroa Vázquez\r\n\r\n29/05/1979\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001154\r\n\r\nThais Lima Alves\r\n\r\n25/08/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000089\r\n\r\nLeonardo Ribeiro De Andrade\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002976\r\n\r\nAna Caroline De Oliveira Santana\r\n\r\n06/06/1996\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001711\r\n\r\nBeatriz Terra Moura Marins\r\n\r\n20/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002308\r\n\r\nAlex Teixeira Turini\r\n\r\n03/03/1987\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002042\r\n\r\nEduardo Stelmann Gambôa Júnior\r\n\r\n07/02/1991\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002996\r\n\r\nRonald Dos Santos Oliveira\r\n\r\n17/05/1987\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003606\r\n\r\nMário Sérgio Mendes Martins\r\n\r\n07/01/1975\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002341\r\n\r\nMariana Gonçalves Pereira De Almeida Frasson\r\n\r\n08/05/1985\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000087\r\n\r\nCarolina Mól De Castro\r\n\r\n18/04/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003061\r\n\r\nFernanda Freitas De Melo\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001696\r\n\r\nLuan Vitor Gonçalves Bento\r\n\r\n10/08/1997\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002478\r\n\r\nThatiana Damasceno Viana Da Silva\r\n\r\n29/08/1986\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000323\r\n\r\nNathália Rodrigues Oliveira Figueiredo\r\n\r\n28/09/1989\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002593\r\n\r\nTatiana Lima Ferraço Meirose Costa\r\n\r\n31/03/1983\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002721\r\n\r\nVictor Henrique Stancati\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002547\r\n\r\nRafael Antunes Carriles De Paula\r\n\r\n29/05/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001277\r\n\r\nCassius Rommel Nogueira Prado E Silva\r\n\r\n09/02/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002677\r\n\r\nGabriela Rodrigues Querido Fortes\r\n\r\n24/10/1992\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002426\r\n\r\nMarina Cavalcanti Lahora Martins Lascasas\r\n\r\n02/02/1983\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002752\r\n\r\nCamilla Vieira De Macedo Guedes\r\n\r\n15/07/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000748\r\n\r\nLuiza Pereira Alcaraz De Andrade\r\n\r\n04/09/1992\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001736\r\n\r\nVanessa Beyruth De Carvalho\r\n\r\n18/01/1992\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001362\r\n\r\nAlexsandra Silva Amaral\r\n\r\n07/10/1990\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n424001625\r\n\r\nMarcelo Eduardo Lima Ferreira\r\n\r\n22/07/1980\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003157\r\n\r\nFábio Rohloff Roquette\r\n\r\n17/04/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001069\r\n\r\nLucas Gamaliel Fernandes Machado\r\n\r\n17/06/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002944\r\n\r\nYuri Fernandes Penna Darwiche\r\n\r\n21/04/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003028\r\n\r\nGabriel Madeira De Sousa\r\n\r\n14/04/1981\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000712\r\n\r\nAna Carolina Siqueira De Azevedo\r\n\r\n25/07/1993\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001406\r\n\r\nAna Larissa Lopes Caraciki Montenegro\r\n\r\n14/03/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003656\r\n\r\nGustavo Andre Gomes\r\n\r\n27/05/1984\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002708\r\n\r\nPedro Lucas Santos Barreto\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000982\r\n\r\nAndré Luiz Ribas Carneiro\r\n\r\n15/02/1989\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002554\r\n\r\nVivian Rainha Pacheco\r\n\r\n18/09/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424001372\r\n\r\nMariana Barreto Paiva\r\n\r\n03/10/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000581\r\n\r\nRafael Sulino De Castro\r\n\r\n08/01/1993\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424000334\r\n\r\nAna Carolina Pereira Figueiredo De Oliveira\r\n\r\n09/09/1987\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002843\r\n\r\nFernando Vieira De Castro Ribeiro\r\n\r\n04/03/2003\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003216\r\n\r\nBreno Napoli Fernandes\r\n\r\n02/11/1995\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003106\r\n\r\nClaudio Falcao Dias Dos Santos\r\n\r\n04/07/1986\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001547\r\n\r\nAyrton Lucena Morais Cardoso\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001960\r\n\r\nGabriela Schneider Simas\r\n\r\n23/07/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002705\r\n\r\nBruna Helena Nunes De Souza\r\n\r\n21/10/1991\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002699\r\n\r\nLuis Paulo Carmo De Melo\r\n\r\n16/07/1978\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002477\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Figueiredo\r\n\r\n01/03/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000635\r\n\r\nSérgio Neves De Andrade\r\n\r\n26/02/1976\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003483\r\n\r\nCamila De Oliveira Silva Viana\r\n\r\n08/09/1986\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002858\r\n\r\nDaise Perru Silva\r\n\r\n17/08/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002248\r\n\r\nVander José De Melo Gomes\r\n\r\n20/05/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002289\r\n\r\nIsabela Baptista Cursino\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002798\r\n\r\nRaisa Duarte Da Silva Ribeiro\r\n\r\n15/10/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001732\r\n\r\nLucio Andre Pinto Ferraz\r\n\r\n12/01/1971\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003175\r\n\r\nAna Carolina Ernesto Ferreira Rodrigues Pereira\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003334\r\n\r\nRamiro Cid Matsuda\r\n\r\n21/12/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001087\r\n\r\nFrederico Silva De Mello\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002648\r\n\r\nJoão Vitor Calile Abath\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003049\r\n\r\nMaria Eduarda Alexandre Cosenza Fernandes\r\n\r\n20/09/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001349\r\n\r\nJorge Pereira Lee Junior\r\n\r\n22/01/1987\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003046\r\n\r\nFelipe Luzes Ribeiro Caetano\r\n\r\n04/03/1988\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000925\r\n\r\nLeandro Mattos Santana\r\n\r\n06/10/1985\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003017\r\n\r\nFernanda De Castro Teixeira Dos Santos\r\n\r\n23/04/1991\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001401\r\n\r\nRafael Bicharra Barbosa\r\n\r\n20/05/1983\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002792\r\n\r\nMarcelo Calaza Alves De Vasconcellos\r\n\r\n24/12/1992\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001893\r\n\r\nNatalia Oliveira Amorim\r\n\r\n12/01/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002014\r\n\r\nCarlos Eduardo Tavares Eustáquio De Oliveira\r\n\r\n19/04/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002008\r\n\r\nGabriel Loureiro Tavares Meyer\r\n\r\n18/03/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000131\r\n\r\nCarlos Magno Oliveira Dos Reis\r\n\r\n22/07/1979\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001453\r\n\r\nAnderson Cleyton Gusmao De Santana\r\n\r\n16/02/1986\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001966\r\n\r\nLeonardo Wortmann Ghiaroni\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000048\r\n\r\nBianca Lopes Ferreira\r\n\r\n20/06/1984\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424000144\r\n\r\nRobson Cordeiro Queiroz\r\n\r\n27/05/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003770\r\n\r\nFelipe Nicolau Ramos Zulo\r\n\r\n21/09/1980\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001748\r\n\r\nLuca Murucci Vieira Calvalcanti Mendes Baltazar\r\n\r\n02/06/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424003117\r\n\r\nKarina Ramos Amaral Loureiro\r\n\r\n07/06/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424000299\r\n\r\nAlex Serpa Saba De Mattos\r\n\r\n18/04/1978\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001369\r\n\r\nLeonardo Ceita Gonçalves\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000536\r\n\r\nRafael Pinheiral Rocha\r\n\r\n28/08/1987\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003499\r\n\r\nMagno Thiago Da Silveira Da Costa\r\n\r\n04/01/1992\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000610\r\n\r\nLetícia Shubert Marques\r\n\r\n16/02/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000685\r\n\r\nMayara Couto Dardengo\r\n\r\n16/12/1989\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000882\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues Braga\r\n\r\n01/06/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001924\r\n\r\nGustavo Valladão França\r\n\r\n06/08/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000866\r\n\r\nThainá Cardoso Fernandes Coelho\r\n\r\n12/08/1995\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002079\r\n\r\nCaio Frederico Fonseca Martinez Perez\r\n\r\n28/07/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001021\r\n\r\nRaphael Gonçalves Azevedo Motta\r\n\r\n31/08/1986\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000452\r\n\r\nMarcelo Augusto Nunes Soares\r\n\r\n06/05/1995\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003418\r\n\r\nCarla Soares Da Fonseca\r\n\r\n15/11/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000229\r\n\r\nGabriela Viveiro Vianna\r\n\r\n18/11/1998\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002323\r\n\r\nRubia Ariane Vieira\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002819\r\n\r\nPriscila Laine Quintão Pereira Ferreira\r\n\r\n04/03/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003494\r\n\r\nAline Peixoto Alvarenga\r\n\r\n02/04/1981\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002813\r\n\r\nAna Carolina Boyadjian Farha\r\n\r\n28/11/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001575\r\n\r\nPaula Braga Pintor\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002453\r\n\r\nJoão Vítor Félix De Oliveira\r\n\r\n25/09/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001047\r\n\r\nBruno Rios Paula De Salles\r\n\r\n12/03/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001452\r\n\r\nGustavo Pereira De Albuquerque\r\n\r\n12/03/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424000156\r\n\r\nJose Luis Baptista De Lima Filho\r\n\r\n03/07/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003116\r\n\r\nSérgio Roberto De Vasconcellos Ribeiro\r\n\r\n06/12/1974\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000979\r\n\r\nFernanda Szyszka Baptista\r\n\r\n28/12/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002182\r\n\r\nMaria Cecília Rangel Manhães De Almeida\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003440\r\n\r\nLuma Isabella De Almeida Okida\r\n\r\n01/08/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000232\r\n\r\nJosie Viotti Chveid\r\n\r\n05/08/1978\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002265\r\n\r\nGabriel Baptista Gonçalves\r\n\r\n13/11/1984\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002509\r\n\r\nPriscila Wierman Gomes Mattos\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002322\r\n\r\nGabriella Ribeiro Marques\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000106\r\n\r\nFernanda Gimenes Amorim\r\n\r\n10/02/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001184\r\n\r\nMariana Araujo Dos Santos\r\n\r\n19/03/1992\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003256\r\n\r\nLetícia Nascimento Alvarenga Pinheiro\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000349\r\n\r\nRosana Maria Giudice Batista De Araujo Porto\r\n\r\n04/08/1964\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003293\r\n\r\nLucas Do Amaral Leite\r\n\r\n27/06/1994\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003456\r\n\r\nFrancynne Monteiro Aquino\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001370\r\n\r\nBruno Ferreira\r\n\r\n01/09/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424000958\r\n\r\nAndré Gonçalves Caldeira Brant\r\n\r\n24/12/1971\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n424001424\r\n\r\nAmanda Lima De Oliveira\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002145\r\n\r\nMaria Eduarda Figueira Borges\r\n\r\n21/11/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001391\r\n\r\nPedro Kindel Di Nonno\r\n\r\n27/08/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001457\r\n\r\nLucas De Moura Soares\r\n\r\n17/07/2000\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002115\r\n\r\nFernando Bernardino De Azevedo\r\n\r\n27/02/1986\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000027\r\n\r\nLuma Rozencwaig Dantas\r\n\r\n30/08/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002826\r\n\r\nAnna Carolina Antunes Madureira\r\n\r\n15/06/1992\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003537\r\n\r\nCamila Luna De Carvalho\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002945\r\n\r\nFernando De Almeida Cavalcanti\r\n\r\n10/12/1987\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000083\r\n\r\nLuiz Felyppe De Assis Silva\r\n\r\n31/07/1991\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003674\r\n\r\nAndre Luiz Soares Gomes\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002084\r\n\r\nCássia Thum Pich\r\n\r\n21/06/1996\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001325\r\n\r\nCristina Almeida De Siqueira\r\n\r\n18/10/1971\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424002487\r\n\r\nAline De Neves E Sousa\r\n\r\n28/03/1985\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003286\r\n\r\nSimone Vieira Cupello\r\n\r\n24/09/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003248\r\n\r\nGabriella Neves Salim Saud\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002316\r\n\r\nBernardo José Pinto De Mello E Silva Filho\r\n\r\n11/02/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002623\r\n\r\nMaria De Nazaré Amaral Avelino Da Silva\r\n\r\n01/12/1978\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001493\r\n\r\nCristiane Pereira Correia Rêgo\r\n\r\n26/09/1971\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001754\r\n\r\nJose Luiz Baptista De Lima Junior\r\n\r\n08/11/1974\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003329\r\n\r\nLucas Guimarães Rocha\r\n\r\n25/02/1988\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002124\r\n\r\nLucianna Souza Costa\r\n\r\n31/07/1981\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003526\r\n\r\nRodrigo De Souza E Silva\r\n\r\n20/08/1980\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001101\r\n\r\nJucilea Paulo De Medeiros\r\n\r\n01/03/1974\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003033\r\n\r\nGiovanna De Morais Cotta\r\n\r\n26/06/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002539\r\n\r\nCecília Alkimin Vieira\r\n\r\n26/08/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003297\r\n\r\nLuis Caruso Forma De Almeida\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003333\r\n\r\nRaysa Soares Affonso\r\n\r\n30/11/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001719\r\n\r\nRaphael Luiz de Melo Laboissiere\r\n\r\n13/12/1990\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001494\r\n\r\nLucas Breves Silva\r\n\r\n16/05/1983\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003327\r\n\r\nMarcus Retore De Figueiredo\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001532\r\n\r\nLuiz Fernando Sant Ana Moreira\r\n\r\n03/11/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002428\r\n\r\nVinicius Marcelus Rodrigues Nunes\r\n\r\n04/10/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002068\r\n\r\nRafaela Gomes Pitta Lopes\r\n\r\n04/09/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002966\r\n\r\nLucas Da Rocha Monnerat\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002883\r\n\r\nLenara Ferreira Duarte Costa\r\n\r\n21/04/1990\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000755\r\n\r\nNathalya Alves Dos Reis Pessoa\r\n\r\n25/12/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000777\r\n\r\nDiana Caldas Carvalhêdo Vaz\r\n\r\n12/07/1986\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424001328\r\n\r\nDaniel De Souza Lucas\r\n\r\n31/05/1979\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000743\r\n\r\nPaulo Henrique Gonçalves Da Silveira\r\n\r\n12/12/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002291\r\n\r\nFabio David Villas Boas Junior\r\n\r\n13/07/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000282\r\n\r\nBruna Telles Garcia\r\n\r\n13/03/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000164\r\n\r\nTatiana Mota Pinheiro Marinho\r\n\r\n04/07/1988\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000996\r\n\r\nCleber Gomes Tinoco\r\n\r\n12/05/1977\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000219\r\n\r\nPedro Guillén Menezes\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000354\r\n\r\nCleiton Virginio Oliveira Dos Santos\r\n\r\n15/10/1984\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003194\r\n\r\nRodrigo Silva De Souza\r\n\r\n16/07/1980\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000932\r\n\r\nCristiane Netto Seixas\r\n\r\n20/02/1979\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003070\r\n\r\nEvelyn De Oliveira Machado Dutra De Souza Pinto\r\n\r\n16/12/1983\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001302\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003685\r\n\r\nJoão Gabriel Couto De Moraes\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001251\r\n\r\nLuciano Morandi Batalha\r\n\r\n08/08/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003252\r\n\r\nGisele Hermesdorffe Lima Rocha\r\n\r\n13/09/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000476\r\n\r\nJoão Marcos Lima Santos\r\n\r\n24/04/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002237\r\n\r\nÉrica Dos Santos De Freitas\r\n\r\n14/08/1987\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003232\r\n\r\nLucas Valdivino Da Silva\r\n\r\n25/08/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001620\r\n\r\nThomaz Martins De Figueiredo Mendes\r\n\r\n08/03/2003\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001787\r\n\r\nFelipe Slikta Padilha\r\n\r\n05/05/1992\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000507\r\n\r\nJoão Pedro Manhães Nascimento Ramalho\r\n\r\n05/11/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003126\r\n\r\nJoana Brunato Kwiatkowski\r\n\r\n18/08/1991\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000288\r\n\r\nBruna Khede Rodrigues Da Costa\r\n\r\n05/09/1986\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001742\r\n\r\nValerio Salgado De Abreu\r\n\r\n07/03/1988\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001354\r\n\r\nMoacir Tadeu Martins Filho\r\n\r\n07/03/1988\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000137\r\n\r\nRodrigo Motta Da Silva\r\n\r\n23/08/1981\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001070\r\n\r\nAna Paula Almeida De Assis\r\n\r\n02/05/1977\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003092\r\n\r\nMariana Campelo Molon\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001499\r\n\r\nCaroline Barroso Ribeiro\r\n\r\n11/05/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002624\r\n\r\nMarcilene Ferreira Da Silva\r\n\r\n01/11/1991\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002786\r\n\r\nFernanda Santos Brumana\r\n\r\n12/06/1995\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002588\r\n\r\nCarolina Da Costa Rega\r\n\r\n16/03/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001244\r\n\r\nVinicius Pinheiro Ribeiro\r\n\r\n06/03/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001536\r\n\r\nPedro Luiz Mello Lobato Dos Santos\r\n\r\n27/10/1981\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000410\r\n\r\nJoão Luiz Pacheco Dantas Gassen\r\n\r\n19/03/1992\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001925\r\n\r\nPedro Henrique Reis Borges Jorge Vidal\r\n\r\n06/10/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002942\r\n\r\nNatan Viègas Dos Santos\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003484\r\n\r\nFernanda Sant Anna Pieratti\r\n\r\n15/09/1981\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002715\r\n\r\nBeatriz Scamilla Jardim De Moraes Oliveira\r\n\r\n11/07/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424000427\r\n\r\nPaola Silva Oliveira\r\n\r\n28/12/1995\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003561\r\n\r\nEdrei Pereira Silva\r\n\r\n02/03/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000134\r\n\r\nVictor Mello De Azevedo\r\n\r\n23/04/2000\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002992\r\n\r\nPaulo Domingos Altomare\r\n\r\n03/11/1963\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002040\r\n\r\nDaniel Lauer Frade\r\n\r\n25/05/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000608\r\n\r\nGuilherme Bento Ribeiro\r\n\r\n12/09/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001030\r\n\r\nIgor Rocha Bezerra\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003024\r\n\r\nRodrigo Cavalcante Cunha Silva\r\n\r\n24/08/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000100\r\n\r\nBreno Matheus Barrozo De Miranda\r\n\r\n07/10/1995\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000905\r\n\r\nDaniela Mendes Cruz De Oliveira\r\n\r\n19/12/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002446\r\n\r\nCaique Silva Falcão Costa\r\n\r\n15/12/1988\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001093\r\n\r\nGabriel Freire Henriquez Bolivar\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003020\r\n\r\nJonathas Santos Gomes\r\n\r\n07/01/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002812\r\n\r\nEgmon Henrique De Oliveira Costa\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003193\r\n\r\nMaria Fernanda Sampaio Barros\r\n\r\n31/10/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001173\r\n\r\nAna Luiza Baptista Pereira\r\n\r\n02/06/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001580\r\n\r\nAdriana Santos Da Silveira\r\n\r\n13/05/1988\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003149\r\n\r\nEdson De Oliveira Kroger Júnior\r\n\r\n20/02/1989\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001278\r\n\r\nMário Oli Do Nascimento\r\n\r\n17/11/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001890\r\n\r\nSofia Seabra Fagundes De Queiroz Guimarães\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001202\r\n\r\nSuellen Da Silva Araujo\r\n\r\n21/02/2000\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002116\r\n\r\nThatyane Alecrim Azeredo\r\n\r\n26/05/1995\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003015\r\n\r\nDiogo Leandro Parreira\r\n\r\n17/07/1978\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002394\r\n\r\nThais Garcia Lopes Xavier\r\n\r\n09/03/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003546\r\n\r\nMaria De Fátima Alves Ribeiro\r\n\r\n15/11/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000280\r\n\r\nDouglas Da Silva\r\n\r\n11/03/1983\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002841\r\n\r\nSimone De Barros Santos\r\n\r\n08/09/1972\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000162\r\n\r\nEmilson Braga Da Silva\r\n\r\n01/08/1962\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002488\r\n\r\nIsabella De Miranda Gallinucci Beira\r\n\r\n23/03/1999\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001810\r\n\r\nLaura Marques Dos Santos Fernandes Alves\r\n\r\n15/09/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002809\r\n\r\nVinícius De Oliveira\r\n\r\n23/11/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003027\r\n\r\nManoel Dos Santos Araújo Neto\r\n\r\n23/07/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002076\r\n\r\nFernanda Eliazaro Feitosa\r\n\r\n30/09/1970\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002709\r\n\r\nJúlia Neves Martins\r\n\r\n29/01/1984\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001968\r\n\r\nDaniel Derenusson Kowarski\r\n\r\n18/03/1983\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000758\r\n\r\nLeandro Ezequiel Faria\r\n\r\n04/05/1985\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003540\r\n\r\nDaniela Bogado Bastos De Oliveira\r\n\r\n22/09/1980\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002572\r\n\r\nAndrea Alvarenga Do Nascimento\r\n\r\n04/06/1980\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001707\r\n\r\nRodrigo Ferreira Fogaça\r\n\r\n22/02/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424003675\r\n\r\nCaio Marcio De Oliveira Fernandes\r\n\r\n07/10/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001869\r\n\r\nPedro Lopes Machado Fernandes Da Silva\r\n\r\n13/08/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001578\r\n\r\nJamal Abi Faraj\r\n\r\n25/12/1970\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003521\r\n\r\nPedro Henrique Veiga Chrismann\r\n\r\n02/10/1987\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001671\r\n\r\nMariana Saavedra Cale Da Costa\r\n\r\n23/05/1990\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001318\r\n\r\nDANIEL CARDOSO TRICARICO\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001516\r\n\r\nBeatriz Müller Moreira Vimercate\r\n\r\n04/07/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001420\r\n\r\nRaphael Oliveira Judice\r\n\r\n05/09/1987\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002082\r\n\r\nRaíssa Pinheiro De Lima\r\n\r\n20/08/1992\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000420\r\n\r\nMaylon Felix De Brito\r\n\r\n18/04/1992\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000946\r\n\r\nPaulo Henrique Caetano Texeira\r\n\r\n07/11/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002870\r\n\r\nJessica Andriola Vasconcelos\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003357\r\n\r\nDomingos De Santana Pereira Filho\r\n\r\n07/02/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003757\r\n\r\nJoao Paulo Ferreira Ramos Da Silva\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003052\r\n\r\nThais Da Rocha Rosa Cittolin\r\n\r\n05/04/1983\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002461\r\n\r\nVanessa Gonçalves Xavier\r\n\r\n25/10/1983\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000189\r\n\r\nRaquel Lameira Ferro Dos Santos\r\n\r\n03/08/1985\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003185\r\n\r\nMatheus Assumpção Cruz Lobato\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002303\r\n\r\nGustavo Ferreira De Castro\r\n\r\n21/02/1981\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001664\r\n\r\nPaulo Andre Gomes Faria\r\n\r\n19/09/1975\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003299\r\n\r\nHélio De Souza Godinho Júnior\r\n\r\n11/09/1976\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002390\r\n\r\nLuiz Eduardo Duarte Palermo Santoro\r\n\r\n16/08/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002342\r\n\r\nHelio Dos Santos Simoes\r\n\r\n03/05/1952\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002585\r\n\r\nWillians Junqueira Linares\r\n\r\n07/02/1986\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002525\r\n\r\nMaria Fernanda Guimarães Parrella\r\n\r\n13/10/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001975\r\n\r\nJose Aquiles Linares Colmenarez\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000022\r\n\r\nNatália Romero Freitas\r\n\r\n11/12/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000778\r\n\r\nLeonardo Souza Santos\r\n\r\n24/04/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003145\r\n\r\nGeórgia Barreiros Rodrigues\r\n\r\n30/11/1991\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002273\r\n\r\nErika Azevedo De Souza Fernandes\r\n\r\n12/11/1983\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000531\r\n\r\nThiago Pereira Bonicenha\r\n\r\n15/10/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n424000625\r\n\r\nThayna Ramos Manceira\r\n\r\n17/03/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003414\r\n\r\nSergio Murilo Voltes Alves\r\n\r\n25/04/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002742\r\n\r\nBruno Vieira Do Nascimento\r\n\r\n25/06/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000602\r\n\r\nGabriela Fernandes Sulzbach\r\n\r\n31/10/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002629\r\n\r\nGiulia Cecchetti\r\n\r\n28/02/2003\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002601\r\n\r\nMárcia Cristina Amorim Da Cunha\r\n\r\n20/06/1976\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003224\r\n\r\nGuilherme Varjao Mejido\r\n\r\n27/02/1992\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000146\r\n\r\nViviane Cristina Martins Dos Santos\r\n\r\n08/07/1981\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424002573\r\n\r\nEstêvão Josias Da Silva Jeronymo\r\n\r\n06/09/1984\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002149\r\n\r\nPaulo Cesar Arcuri Mendes Alves\r\n\r\n28/07/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000154\r\n\r\nPamela Sabrinne Dos Santos Pereira\r\n\r\n02/06/1992\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001867\r\n\r\nPedro Eduardo Lago Magalhães\r\n\r\n30/04/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001841\r\n\r\nArthur Trindade Gabriel\r\n\r\n30/11/1983\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000339\r\n\r\nAlcide Bragança De Souza\r\n\r\n04/02/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003505\r\n\r\nAfonso Pereira Gonçalves\r\n\r\n08/02/1967\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001614\r\n\r\nGuilherme Augusto Marassi\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001104\r\n\r\nMariana Ayrolla Navega De Alcântara\r\n\r\n05/12/1989\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003220\r\n\r\nBetina Araujo Gonçalves\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002022\r\n\r\nJailton Da Costa Gonaçves\r\n\r\n26/07/1964\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001695\r\n\r\nClara Lontra Alves Mota Da Cruz\r\n\r\n07/07/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003525\r\n\r\nLeonardo José Santiago Alves De Oliveira\r\n\r\n05/01/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001576\r\n\r\nBruno Magalhaes De Queiroz\r\n\r\n21/02/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000643\r\n\r\nEline Moreira Ferreira De Oliveira\r\n\r\n21/05/1988\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001473\r\n\r\nMarcus Codorniz Cruz\r\n\r\n14/05/1976\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002471\r\n\r\nLissandro Arthur Chimendes Pereira\r\n\r\n08/03/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001887\r\n\r\nAlice De Melo Correia Pinto\r\n\r\n19/12/1986\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002160\r\n\r\nCamila Barbosa Peixoto\r\n\r\n25/10/1995\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003131\r\n\r\nRosana Batista Rabello Brisolla Diuana\r\n\r\n12/10/1975\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003636\r\n\r\nArthur Teixeira De Carvalho Gonçalves\r\n\r\n26/10/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002080\r\n\r\nArthur Teixeira Souza Neto\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001196\r\n\r\nAmanda Reis Perse\r\n\r\n04/12/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003294\r\n\r\nAdriana Queiroz Alvarenga\r\n\r\n12/03/1982\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001229\r\n\r\nLuiza Amarante Poell\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003620\r\n\r\nPablo Vinicius Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003535\r\n\r\nFrederico Bordon De Castro\r\n\r\n07/01/1983\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n424003583\r\n\r\nNicole Jayme Chut\r\n\r\n05/05/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003530\r\n\r\nMarcio Aurelio Couri Vargas\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000910\r\n\r\nFlavio Do Nascimento De Magalhaes\r\n\r\n26/02/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n424003375\r\n\r\nRicardo Luiz De Oliveira Coutinho\r\n\r\n19/09/1988\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002912\r\n\r\nRafael Monteiro Lima Alves\r\n\r\n13/09/1975\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002743\r\n\r\nLuísa Rodrigues Torres\r\n\r\n06/09/1992\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001588\r\n\r\nAlan Gonçalves Da Silva\r\n\r\n25/06/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002750\r\n\r\nFilipe Vianna De Melo\r\n\r\n25/10/1982\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001337\r\n\r\nRamon Martins Reis\r\n\r\n13/03/1995\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003331\r\n\r\nAleide Brito Silva De Carvalho\r\n\r\n12/04/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000300\r\n\r\nDaniele Cristina Mistretta Vieira Cesar\r\n\r\n08/12/1977\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003058\r\n\r\nSylvia Macêdo Mendes\r\n\r\n21/11/1989\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424000603\r\n\r\nDebora Gama De Carvalho\r\n\r\n23/09/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003422\r\n\r\nAlberto Magno Machado Moraes\r\n\r\n23/06/2002\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002332\r\n\r\nKarina Pereira Guimarães Cavalcanti\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002541\r\n\r\nLuiz Roberto Rodrigues Fernandes Palmieri\r\n\r\n25/02/1995\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003341\r\n\r\nDavid Da Cunha Montes\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001835\r\n\r\nThamires Christine Menezes Gualter\r\n\r\n11/02/1988\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000672\r\n\r\nLucas Teixeira Chateaubriand\r\n\r\n06/06/1995\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000206\r\n\r\nPatrick Tomás Martins\r\n\r\n05/04/1980\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002755\r\n\r\nLeonardo Leite De Castro\r\n\r\n21/12/1973\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001430\r\n\r\nAlessandra Corrêa Cid\r\n\r\n29/06/1996\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000541\r\n\r\nRoberta Jardim Soares Botelho\r\n\r\n23/04/1993\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001151\r\n\r\nIsabella Bürger De Albuquerque\r\n\r\n22/08/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002148\r\n\r\nNathalia Miranda Ferreira\r\n\r\n22/03/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000556\r\n\r\nBeatriz Borges Di Luccas\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002100\r\n\r\nJúlia Dantas Saavedra\r\n\r\n01/10/1997\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002939\r\n\r\nHugo Cardoso Silva Mendonca\r\n\r\n26/09/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001508\r\n\r\nEverardo Mendes De Araujo\r\n\r\n13/03/1970\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001333\r\n\r\nLauro De Oliveira Fernandes\r\n\r\n02/01/1985\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000017\r\n\r\nVanessa De Osso Santos\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003501\r\n\r\nLudmylla Borges De Oliveira\r\n\r\n03/01/1986\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003401\r\n\r\nJoão Eduardo Freire Gonçalves\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001169\r\n\r\nMaria Aline De Lima Souza\r\n\r\n20/07/1987\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000598\r\n\r\nSarah Dias Da Silva\r\n\r\n22/12/1991\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001962\r\n\r\nJuliana Bastos De Souza\r\n\r\n21/05/1983\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002935\r\n\r\nMatheus Corrêa Lima De Aguiar Dias\r\n\r\n21/03/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000516\r\n\r\nBruno Lourenço Barbosa\r\n\r\n30/04/1991\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003394\r\n\r\nGuiomar Aparecida Teixeira Da Silva Brum De Carvalho\r\n\r\n27/01/1972\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000667\r\n\r\nAlexandre Castilho De Assis\r\n\r\n16/03/1972\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000654\r\n\r\nArianne Albuquerque De Lima Oliveira\r\n\r\n17/08/1995\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003646\r\n\r\nMariana Macedo De Araujo\r\n\r\n07/01/1997\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001124\r\n\r\nMarcos Danilo Barreto Da Silva\r\n\r\n30/12/1993\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000372\r\n\r\nAntonio Luiz Medeiros Furtado\r\n\r\n12/04/1973\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424000742\r\n\r\nAntônio Rafael Da Silva Duarte\r\n\r\n24/08/1979\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001843\r\n\r\nYago Oliveira Da Silva\r\n\r\n12/09/1993\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000690\r\n\r\nJúlia Tenório De Oliveira\r\n\r\n07/01/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000228\r\n\r\nMarina Alvarenga Medeiros Da Silva\r\n\r\n28/01/1995\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000650\r\n\r\nLínnica Martins Luciano De Lima\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000978\r\n\r\nJorge Luan Da Cruz Tenorio\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n424002988\r\n\r\nDora Da Silva Vieira\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424002497\r\n\r\nFernanda Ribeiro Uchôa Teixeira Salles\r\n\r\n06/01/1977\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002226\r\n\r\nHudson Elisio Camara Mendes Sampaio\r\n\r\n09/07/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000649\r\n\r\nRosinete Cruz Da Silva\r\n\r\n14/12/1969\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n424000699\r\n\r\nRodolfo Bastos Combat\r\n\r\n29/12/1992\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001544\r\n\r\nHudison De Assis Martins Neto\r\n\r\n06/05/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001314\r\n\r\nJulia Pereira Gralato\r\n\r\n22/11/2003\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003659\r\n\r\nRicardo César Silva Da Cruz\r\n\r\n03/01/1987\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003779\r\n\r\nBernardo Henrique Pessoa De Oliveira\r\n\r\n09/04/1991\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002272\r\n\r\nBárbara Letícia Araújo Ferreira De Mendonça\r\n\r\n20/09/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001364\r\n\r\nHenrique Lima Valente\r\n\r\n06/12/1990\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003173\r\n\r\nLuisa Cançado Cyrino\r\n\r\n21/04/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002995\r\n\r\nSergio Augusto De Almeida Luz Filho\r\n\r\n19/06/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003060\r\n\r\nJoana Regadas Lopes\r\n\r\n23/08/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002393\r\n\r\nMaria Lucia Iloizio Barros Diniz Macillo\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000550\r\n\r\nLílian Cid Salomon\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003580\r\n\r\nDébora Dos Santos Ferreira Cavalcanti\r\n\r\n06/06/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000578\r\n\r\nGabriel Manuel Gonçalves Schmidt\r\n\r\n22/07/1992\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002514\r\n\r\nLuigi Bonizzato\r\n\r\n31/10/1975\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003234\r\n\r\nCarlos Alberto Faria De Almeida\r\n\r\n16/11/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002299\r\n\r\nJhéssica Larissa Oliveira Ribeiro\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001555\r\n\r\nAndré Ricardo Ferreira Melo\r\n\r\n03/11/1970\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000569\r\n\r\nVitoria Duarte Reguine Torres\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000759\r\n\r\nLuiz Otávio Pereira Do Nascimento\r\n\r\n09/10/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000944\r\n\r\nAlessandra De Moura Martinez\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003376\r\n\r\nCamila Hecksher Monteiro\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000024\r\n\r\nRogerio Da Silva\r\n\r\n22/01/1973\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003725\r\n\r\nGabriel Carnaúba Alves Dos Santos\r\n\r\n09/07/1997\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002732\r\n\r\nLorena Chirol Machado Costa\r\n\r\n16/09/1991\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003669\r\n\r\nPaulo Robson Da Silva Santos\r\n\r\n21/02/1990\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003037\r\n\r\nGeorges Rodrigues El Hage\r\n\r\n09/12/1994\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001767\r\n\r\nFelpe César Santiago De Souza\r\n\r\n06/09/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000495\r\n\r\nMardok Alves Reis Da Silva\r\n\r\n24/11/1970\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002993\r\n\r\nJane Ferreira Porto\r\n\r\n10/11/1978\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003475\r\n\r\nThiago Magalhães Daemon Do Prado\r\n\r\n24/10/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000878\r\n\r\nJan Carlos Da Silva\r\n\r\n10/10/1972\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001525\r\n\r\nDarlan Andrade Da Silva\r\n\r\n06/05/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003063\r\n\r\nJacques Honigbaum\r\n\r\n09/03/1994\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003006\r\n\r\nSarita Dias Ferreira\r\n\r\n23/10/1981\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002932\r\n\r\nLetícia Lima Brito\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424000435\r\n\r\nAmanda Cristina Moura Da Silva\r\n\r\n24/12/1990\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001185\r\n\r\nBrenda Wanda Machado Da Silva\r\n\r\n14/03/1988\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000123\r\n\r\nAdriane Rangel Messias\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002176\r\n\r\nIsabella Herdy Teixeira De Barros\r\n\r\n28/11/1999\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000520\r\n\r\nJohn Breno Monteiro Ide\r\n\r\n17/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000118\r\n\r\nGeraldo Santos Da Costa Junior\r\n\r\n24/07/1970\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002754\r\n\r\nGustavo Santos Simiao\r\n\r\n11/09/1970\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001498\r\n\r\nIto Machado Guedes\r\n\r\n02/04/1990\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001360\r\n\r\nRicardo Lana Gonçalves\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003612\r\n\r\nLeonardo Vianna Mathias Netto\r\n\r\n15/01/1969\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002507\r\n\r\nEvandro Roosevelt Moraes Silva\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001573\r\n\r\nAlexis Puglia English\r\n\r\n16/12/1991\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424002888\r\n\r\nHudson Teixeira Thurler\r\n\r\n22/10/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003263\r\n\r\nLucas Oliveira Da Luz\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001943\r\n\r\nRebeca Da Silva Rocha Lima\r\n\r\n06/12/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000870\r\n\r\nRodrigo Ferrari Secchin\r\n\r\n29/03/1989\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000395\r\n\r\nPedro Ivo Murad Curi\r\n\r\n31/07/1986\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003048\r\n\r\nRicardo Luiz Moreira\r\n\r\n14/12/1982\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002207\r\n\r\nPatrick Sturião Rodrigues\r\n\r\n09/04/1994\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000976\r\n\r\nCarla De Paula Nogueira\r\n\r\n24/05/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001558\r\n\r\nAline Maria Xavier De Oliveira Cabral\r\n\r\n23/11/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000634\r\n\r\nCarolina Mendes Franco\r\n\r\n30/07/1980\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003468\r\n\r\nFábio Fonseca Do Vale\r\n\r\n14/09/1991\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002319\r\n\r\nGustavo Da Silva Ramos\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000891\r\n\r\nDebora Machado Da Silva\r\n\r\n30/09/1990\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000475\r\n\r\nVanessa Furtado Dias\r\n\r\n22/04/1981\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n424000586\r\n\r\nNatália Caravello Rodrigues Pimentel\r\n\r\n27/01/1994\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003379\r\n\r\nSimone Vianna De Barcellos Rodrigues\r\n\r\n10/04/1972\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003701\r\n\r\nGabrielle Valeije Mathias\r\n\r\n20/12/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003105\r\n\r\nGlauco Andre Fonseca Wamburg\r\n\r\n07/11/1984\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002817\r\n\r\nLeonardo Martin Guttman\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003093\r\n\r\nRosangela França Barbosa Lima\r\n\r\n12/02/1977\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002287\r\n\r\nDaniel Reis Marins De Carvalho\r\n\r\n24/05/1987\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000067\r\n\r\nTales De Oliveira Honorio\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001667\r\n\r\nVitor Campos Vianna\r\n\r\n04/04/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001669\r\n\r\nLuis Fernando Dos Santos Guimarães\r\n\r\n02/01/1985\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000128\r\n\r\nAndre Da Silva Monteiro\r\n\r\n23/08/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001305\r\n\r\nLúcia Regina Campista Pessanha\r\n\r\n08/01/1968\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000787\r\n\r\nRegis Thaylon De Souza E Silva Barros\r\n\r\n01/09/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424001059\r\n\r\nDouglas Martins De Souza\r\n\r\n18/10/1960\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002190\r\n\r\nAndré Vitoriano Da Silva\r\n\r\n08/09/1964\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003639\r\n\r\nAna Maria Ferraz Alves\r\n\r\n13/06/1965\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002595\r\n\r\nAntonio Lourenço Da Costa Neto\r\n\r\n16/08/1990\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001377\r\n\r\nLuciana Silva Tamburini\r\n\r\n29/12/1978\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003152\r\n\r\nAlex Moreira Musser\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003078\r\n\r\nCamila Oviedo Bittencourt\r\n\r\n15/07/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003179\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Metello\r\n\r\n01/03/1974\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001213\r\n\r\nAntônio Carlos Magalhães Da Silva\r\n\r\n03/09/1971\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002849\r\n\r\nAna Cristina Brites\r\n\r\n01/07/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003005\r\n\r\nMichelle Souza Calado Lima\r\n\r\n28/01/1980\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002559\r\n\r\nFranklin De Sá Xavier Junior\r\n\r\n20/02/1990\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003661\r\n\r\nTomás Caporalli Barbosa\r\n\r\n12/11/1993\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001745\r\n\r\nRodrigo Rosado Barroso Nessi Scannone\r\n\r\n09/12/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001194\r\n\r\nRenato Gonzaga De Souza\r\n\r\n28/07/1988\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003451\r\n\r\nEdvanilson Germano Da Silva\r\n\r\n15/08/1982\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000686\r\n\r\nLaura Tonazio De Rezende\r\n\r\n23/01/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000142\r\n\r\nBruna Venancio Dutra Da Costa\r\n\r\n02/04/1996\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001977\r\n\r\nWellingtonclayton Andrade Dos Santos\r\n\r\n29/05/1979\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002933\r\n\r\nErnesto Baccherini Júnior\r\n\r\n04/10/1977\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002038\r\n\r\nMarília Sousa Cristo Chagas\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000295\r\n\r\nBruno Brandão Mattos\r\n\r\n03/05/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000413\r\n\r\nGabriel Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n01/02/2000\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003042\r\n\r\nFlavia Aparecida Do Nascimento\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001527\r\n\r\nVitor Costa De Oliveira\r\n\r\n19/11/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001188\r\n\r\nRebeca Corrêa Guimarães Lopes\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424002387\r\n\r\nLarissa Lopes Batista Sousa\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000276\r\n\r\nGabriel De Lima Rocha Mendes Soares\r\n\r\n20/06/1989\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001353\r\n\r\nLuiz Claudio Gonçalves Gomes\r\n\r\n25/03/1971\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001496\r\n\r\nCarlos Alberto Ribeiro Rosa\r\n\r\n17/12/1992\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003223\r\n\r\nJordan Moura\r\n\r\n20/04/1985\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001013\r\n\r\nPamela Taina Munck Carias Rodrigues\r\n\r\n10/04/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003306\r\n\r\nCristian Kiefer Da Silva\r\n\r\n03/11/1976\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001089\r\n\r\nElias De Barros Marins\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001519\r\n\r\nElisângela Rosa Da Silveira\r\n\r\n15/12/1978\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000019\r\n\r\nLeandro Pereira Juncal\r\n\r\n14/02/1996\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001350\r\n\r\nMarcos Antonio Ferreira Júnior\r\n\r\n16/05/1998\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001523\r\n\r\nArthur Maia Santana\r\n\r\n04/11/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002474\r\n\r\nFelipe Gomes Da Silva\r\n\r\n07/08/1988\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424000383\r\n\r\nSheila Leal De Paiva Adriano\r\n\r\n02/05/1975\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000152\r\n\r\nÍtalo De Melo Ramalho\r\n\r\n19/04/1974\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000217\r\n\r\nLuís Alberto Mendonça Meato\r\n\r\n06/05/1969\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001463\r\n\r\nJoão Paulo Senra Faria\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001339\r\n\r\nMario Cezar Esteves Junior\r\n\r\n08/12/1973\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003667\r\n\r\nAntonio Carlos Rodrigues Da Silva\r\n\r\n23/03/1966\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000612\r\n\r\nJoana Braga Navarro Bittencourt\r\n\r\n18/09/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002043\r\n\r\nNoeme Oliveira Themoteo\r\n\r\n15/05/1983\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002616\r\n\r\nBruno Veiga Volgari\r\n\r\n14/04/1980\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000480\r\n\r\nEsley Cerqueira De Aguiar\r\n\r\n16/10/1972\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n424000937\r\n\r\nRaphael Carvalho Ferreira\r\n\r\n05/11/1989\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n424003292\r\n\r\nMonique Dos Santos Pereira\r\n\r\n06/09/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424002094\r\n\r\nDébora Dias De Alexandria Gonçalves\r\n\r\n25/05/1988\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002171\r\n\r\nPablo Iñiguez Solares\r\n\r\n28/08/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000506\r\n\r\nRenata Paiva Da Silva\r\n\r\n02/05/1986\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002774\r\n\r\nGabriel Wolguemuth Ferreira Machado\r\n\r\n21/06/1990\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000240\r\n\r\nPaula Guedes Fernandes Da Silva\r\n\r\n01/10/1994\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000697\r\n\r\nAna Catarine Silva Pereira\r\n\r\n11/05/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002208\r\n\r\nCarlos Rodrigo Araujo Maciel Da Silva\r\n\r\n07/06/1990\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002264\r\n\r\nElisa Balbinot Cambruzzi\r\n\r\n03/03/1989\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002524\r\n\r\nRoney De Almeida\r\n\r\n07/02/1983\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001947\r\n\r\nRenan Cesar Moreira Oliveira\r\n\r\n14/05/1999\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003605\r\n\r\nPamela Martins Costa\r\n\r\n10/12/1993\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003557\r\n\r\nJefferson Gomes De Souza Ramos\r\n\r\n19/07/1991\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000179\r\n\r\nPaula Martins Gomes Durante\r\n\r\n17/05/1976\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002711\r\n\r\nCíntia Tomé De Andrade\r\n\r\n18/08/1993\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000957\r\n\r\nMariana Pereira Brack\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003018\r\n\r\nSofia Lemos Antunes Maciel\r\n\r\n11/08/1975\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002611\r\n\r\nViviane Araújo De Lemos\r\n\r\n11/07/1977\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003555\r\n\r\nJuliana Castro De Campos\r\n\r\n09/05/1997\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003420\r\n\r\nDavi Carlos Witt De Oliveira\r\n\r\n12/12/1991\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002388\r\n\r\nRenata Cundines Da Rocha\r\n\r\n01/11/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003753\r\n\r\nNícolas De Barros Alves\r\n\r\n03/11/1993\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002845\r\n\r\nTaiane Kelle Bezerra Chagas\r\n\r\n20/01/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000093\r\n\r\nSebastiana Brigida Pires\r\n\r\n06/10/1964\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002288\r\n\r\nThiago Martins Alves Guimaraes\r\n\r\n27/01/2003\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002941\r\n\r\nRaquel De Oliveira Parentes\r\n\r\n01/09/1984\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424002683\r\n\r\nAna Carolina Vargas Coutinho\r\n\r\n11/11/1997\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001442\r\n\r\nLoana Pessanha Saldanha\r\n\r\n13/12/1988\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1/1\r\n\r\nDireito do\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nTrabalho e Direito Direito\r\n\r\nDireito\r\n\r\nDireito\r\n\r\ne Processo\r\n\r\ne Processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFinanceiro Eleitoral e\r\n\r\nDireito Direito\r\n\r\nDireitos Legislação\r\n\r\nNota\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nAdministrativo Constitucional\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\ndo Trabalho e Tributário Partidário\r\n\r\nDigital Ambiental\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nEspecífica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424003080\r\n\r\nJade Lagune Lanzieri Aguiar\r\n\r\n22/02/1993\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000874\r\n\r\nLaura Soares Lima\r\n\r\n25/02/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001673\r\n\r\nMarcos Vinícius Domingos Da Silva\r\n\r\n03/09/1985\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001868\r\n\r\nMariana Andrade Lemos\r\n\r\n20/10/1996\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000940\r\n\r\nFabiula Pereira Ribeiro\r\n\r\n19/01/1981\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003366\r\n\r\nTainá Da Silva Sousa\r\n\r\n18/10/1996\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000126\r\n\r\nLydielle Carla Dos Santos\r\n\r\n26/06/1996\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000574\r\n\r\nAnna Carolina Elias De Souza\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001823\r\n\r\nJessyca Rodrigues De Souza\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001894\r\n\r\nJaqueline Dos Santos Pimentel\r\n\r\n17/08/1988\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000316\r\n\r\nViviane De Lima Oliveira\r\n\r\n10/12/1985\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001800\r\n\r\nLuiz Alberto Bahia Antonio\r\n\r\n26/10/1982\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003559\r\n\r\nPedro Henrique Nascimento Souto\r\n\r\n07/07/1982\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003095\r\n\r\nJoão Grenier Ferreira Corrêa De Mello\r\n\r\n18/03/1998\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003439\r\n\r\nBernardo Pinto Lugão\r\n\r\n18/02/1978\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001207\r\n\r\nKarla Fernandes Parga\r\n\r\n27/11/1979\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001852\r\n\r\nMary Helen Aguiar Mangolini Mello\r\n\r\n29/06/1985\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000557\r\n\r\nRodrigo Barbosa Blois Cruz\r\n\r\n07/12/1991\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001863\r\n\r\nAna Beatriz Silva Blanco\r\n\r\n24/05/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001918\r\n\r\nFabio Viana De Abreu\r\n\r\n10/06/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424001163\r\n\r\nMarcus Roberto Coviello Carneiro\r\n\r\n01/03/1976\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001907\r\n\r\nRicardo Piva\r\n\r\n19/10/1980\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424003123\r\n\r\nAnderson Albino Fortes\r\n\r\n03/04/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000747\r\n\r\nPedro Antonio Gama Palmieri\r\n\r\n01/11/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nhttps://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025\r\n\r\nId: 2722841"
                    ],
                    "2722842": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de março de 2026, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 637/2011 do Deputados Bernardo Rossi e Luiz Martins, que “FICA INSTITUÍDA A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2º - PROJETO DE LEI Nº 113/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “FICA OBRIGADO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI N.º 5.700/1971.”\r\n\r\n3º - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1201/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.”\r\n\r\n4º - PROJETO DE LEI Nº 4062/2021, da Deputada Martha Rocha, que “DENOMINA HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n5º - PROJETO DE LEI Nº 6242/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6º - PROJETO DE LEI Nº 3196/2024, da Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO - NADADOR THIAGO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7º - PROJETO DE LEI Nº 3528/2024, dos Deputados Felipinho Ravis e Fred Pacheco que “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\n8º - PROJETO DE LEI Nº 4003/2024, da Deputada Martha Rocha, que “MODIFICA A LEI Nº 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES.”\r\n\r\n9º - PROJETO DE LEI Nº 4812/2025, do Deputado Carlos Minc, que “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF SEDIADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10º - PROJETO DE LEI Nº 5734/2025, do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE OUTUBRO, COMO “DIA DO TRANSTORNO ESPECÍFICO DA APRENDIZAGEM”.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\n11º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n12º - PROJETO DE LEI Nº 2143/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\n13º - PROJETO DE LEI Nº 2880/2024, da Deputada Martha Rocha, que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14º - PROJETO DE LEI Nº 3770/2024, da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA LEI 1.729, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, REGULAMENTA ART 332 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15º - PROJETO DE LEI Nº 5553/2025, do Deputado Sérgio Fernandes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"O DIA DO PRESIDENTE DO GRÊMIO ESTUDANTIL.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n16º - PROJETO DE LEI Nº 4118/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17º - PROJETO DE LEI Nº 5751/2022, do Deputado Eliomar Coelho, que “ISENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n18º - PROJETO DE LEI Nº 4932/2025, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2019, do Deputado Daniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20º - PROJETO DE LEI Nº 842/2023, do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21º - PROJETO DE LEI Nº 2596/2023, do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI N° 9.600, DE 17 DE MARÇO DE 2022.”\r\n\r\n22º - PROJETO DE LEI Nº 3782/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM ESTABELECER UM CÓDIGO DE POSTURA DISCENTE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n23º - PROJETO DE LEI Nº 4166/2021, da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA O MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS.”\r\n\r\n24º - PROJETO DE LEI Nº 2142/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARIA DA GRAÇA.”\r\n\r\n25º - PROJETO DE LEI Nº 3216/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILIPE SOARES, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2026, às 11h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Deliberação sobre realização de audiência pública para tratar a “absorção de praças e oficiais temporários nos quadros permanentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ”;\r\n\r\nII. Deliberação sobre realização de audiência pública para tratar dos “Concursados SEAP 2012 alcançados pela Lei nº 9.650/2022”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA MARÇO AZUL: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Março Azul: a Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha nacional Março Azul, dedicada à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o ras treamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2026 (sexta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n• Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n• Prevenção Assintomática \r\n\r\n• Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ; Dr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ; Dra Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ; Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2026: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA ABRIL AZUL: INTERFACES, AUTISMO, EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e a União dos Professores Públicos no Estado (UPPES), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Abril Azul: Interfaces, Autismo, Educação e Produção Legislativa. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha mundial Abril Azul, de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A perspectiva é informar, combater preconceitos e promover a inclusão de pessoas autistas, principalmente em relação ao direito à educação e legislação pertinente. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O Cenário Atual e o Papel do Legislador\r\n\r\n• Interface Direito x Saúde: Como o diagnóstico (que se vê nos relatórios) é o gatilho que ativa os direitos educacionais.\r\n\r\n• A Ciência como Base para a Lei (Neurobiologia)\r\n\r\n• Por que legislar sobre educação especial?\r\n\r\n• Interfaces Técnicas: a produção legislativa deve ouvir a ciência.\r\n\r\n• Educação Inclusiva e os Gargalos Legais\r\n\r\n• O Desafio da Mediação: Como a produção legislativa pode focar na regulamentação e formação dos profissionais de apoio, um dos maiores desafios das escolas hoje.\r\n\r\n• Propostas para uma Produção Legislativa Eficaz\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nBianca Fonseca - M.s. Psicanalista Clínica e Forense; Terapeuta do Desenvolvimento; Psicoterapeuta Infantil; Ludoterapeuta; Neuropsicopedagoga, psicomotricista e neurocientista. Esp. em terapia neurofeedback; Esp. em terapia TDCS. Ex-Chefe de Serviço - Atendimento Multidisciplinar Infantil - SCMRJ. Especialista em Neurociências e Aprendizagem (IPUB/UFRJ); Mestre em Linguística e Metacognição (IL/UERJ); Esp. Human Neurophysiology. Duke University, U.S.; Esp, ADHD, University of Pennsylvania,U.S\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de abril de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 04**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/dgSm5w9F6LDvH3Sb6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/zydwXhWDzzxpkny77\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM ESPANHOL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Espanhol. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 13 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h às 12h - Segunda e Quarta-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Desenvolver a habilidade de se comunicar em qualquer contexto sociointerativo; aprender a distinguir entre a norma padrão e a norma não padrão; praticar o uso de gírias cotidianas; colocar em prática expressões idiomáticas; argumentar; expressar e defender opiniões; discordar; concordar; questionar.\r\n\r\nFunções gramaticais: Tempos verbais do Presente, Passado e Futuro; advérbios; adjetivos; estilo formal; estilo informal; conjunções; preposições; perífrases verbais; gerúndio; particípio; leitura.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 05**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/vC7TZbZ8ebT5Ciex7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de março de 2026\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição na OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE ESPANHOL, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 13 de Abril de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h as 12h, que o(a) funcionário (a) ____________________________, matrícula nº_____, vínculo ____________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Inglês. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 14 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h - Terça e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Expressar opiniões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Propor soluções para problemas. Descrever sobre governo e liderança. Especular sobre problemas globais. Debater a influência da mídia na política. Justificar escolhas. Discutir temas sociais/culturais. Apresentar prós e contras. Reportar notícias. Compartilhar histórias. Discutir projetos. Fazer planos e previsões. \r\n\r\nFunções gramaticais: Advérbios. Vocabulário apropriado para cada tópico. Revisão dos tempos verbais. Modais. Comparativos e superlativos. Perguntas diretas e indiretas. Discurso indireto (Reported Speech). Expressões idiomáticas. Phrasal verbs. Condicionais. Conectivos e conjunções.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 06***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/d9NWJ5hWVeA58dFi6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE INGLÊS, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 14 de Abril de 2026, às Terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº_________, vínculo __________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2722842"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2722427": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33.3.0032517-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2019. 1. Data. Hora e Local. Aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2019, às 17h30, na sede social da PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa. Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Manuel Fares Hermeto e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença. As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (''Lei das S/A”) e conforme atesta a assinatura na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Publicações. As Demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 (“Exercício 2018”). relatório da administração e parecer dos auditores independentes relativos ao Exercício 2018, que se encontram disponíveis na sede da Companhia, foram publicados em 30 de abril de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página 44, e no Diário Comercial na página 52. 5. Ordem do Dia. (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao Exercício 2018; e (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2018. 6. Deliberações. Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas da acionista presente, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S/A. A seguir, a Assembleia tomou, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: 6.1. Tomada de contas. O Sr. Presidente declarou que os documentos necessários para a deliberação do item (i) da Ordem do Dia foram disponibilizados aos senhores acionistas antes da Assembleia, em cumprimento ao disposto no artigo 133 da Lei das S/A; posto em discussão, a única acionista aprovou o relatório da administração e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras e o parecer anual dos auditores independentes, referentes ao Exercício 2018; 6.2. Destinação do resultado do Exercício 2018. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no Exercício 2018, correspondente ao montante de R$ 10.493.000,00 (dez milhões quatrocentos e noventa e três mil reais), da seguinte forma: (a) distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas, no montante de R$ 2.623.250,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais), a serem pagos até 30 de novembro de 2019; e (b) distribuição de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório aos acionistas, no montante de R$ 7.869.750,00 (sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), a serem pagos até 30 de novembro de 2019. Ratificar a não destinação de recursos à reserva legal, uma vez que a Companhia atende aos requisitos do artigo 193 da Lei das S/A. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Manuel Fares Hermeto - Presidente; Renan Soares Maia - Secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. (p.) Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré. Itaguaí, 30 de maio de 2019. Mesa: Renan Soares Maia - Secretário. Jucerja nº 3859839 em 06/03/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2722427"
                ],
                "2722430": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.694.572/0001-25 - NIRE 33209789023\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017. I. DATA/HORA/LOCAL. Realizada em 02 de outubro de 2017, às 10h00, na sede social da PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., localizada na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, (“Sociedade”). II. CONVOCAÇÃO E QUÓRUM. Dispensada a convocação, conforme o disposto no Artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil Brasileiro”), em decorrência da presença da totalidade das sócias, representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. III. MESA. Sr. Eugenio Nunes Mamede, Presidente; e Sra. Mariana Carlos Boechat, Secretária. IV. ORDEM DO DIA. Deliberar sobre (i) a transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações de capital fechado; (ii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia (conforme definido abaixo); (iii) a aprovação da verba anual global para a remuneração dos administradores da Companhia; (iv) a indicação do jornal para a realização das publicações legais da Companhia; e (v) a aprovação do Estatuto Social da Companhia. V. DELIBERAÇÕES. Instalada a Reunião, após a discussão das matérias da Ordem do Dia, os sócios presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, restrições ou reservas: 1. Aprovar a transformação do tipo jurídico da Sociedade, com o objetivo de melhor atender aos seus propósitos e necessidades, passando de sociedade limitada para sociedade por ações de capital fechado, que passará a ter a denominação de PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. (“Companhia”). A Companhia permanecerá titular de todos os direitos e obrigações da Sociedade., sem solução de continuidade ou modificação dos direitos dos seus eventuais credores, conforme o disposto no Artigo 1.115 do Código Civil Brasileiro. 1.1. A Companhia preservará o endereço da sede social, o prazo de duração e o objeto social da Sociedade. 1.2. A totalidade do capital social da Companhia se encontra integralizado em moeda corrente nacional. 2. Aprovar, sem reservas, a conversão de 1.000,000 (um milhão) de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade em 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia. 2.1. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, no montante total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), passará a ser representado por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, atribuindo-se 1 (uma) ação para cada quota anteriormente detida no capital social da Sociedade, sendo o total do capital social da Companhia detido por sua única sócia, a saber, a PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. 3. Determinar que a administração da Companhia competirá a uma Diretoria, formada por, no mínimo, 2 (dois) Diretores, residentes e domiciliados no país, acionistas ou não, sendo 1 (um) Diretor Operacional e 1 (um) Diretor Financeiro, tendo os demais as designações que lhe forem fixadas por ocasião de sua eleição. Os diretores serão eleitos pela assembleia geral para um mandato de unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição, e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral de acionistas da Companhia. 3.1. Tendo em vista a aprovação acima, resolvem as acionistas da Companhia eleger para o primeiro mandato da Diretoria da Companhia, que se Inicia nesta data e encerrar-se-á na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, os Srs.: (i) Eugenio Nunes Mamede, brasileiro, casado, executivo, portador da carteira de identidade nº MG-***.930, expedida pela PCMG, inscrito no CPF/MF sob o no ***915776-**, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, para o cargo de Diretor Operacional da Companhia; e (ii) Nicolau Gaeta, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº **.865.934-*, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.787.478-**, domiciliado na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580, para o cargo de Diretor Financeiro ambos para um mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. 3.2. Os diretores ora eleitos expressamente declararam, sob as penas da lei, que: (i) não estão impedidos, por qualquer lei especial, de exercer a administração da Companhia, nem foram condenados ou estão sob os efeitos de qualquer condenação, que possa Impedi-los, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou qualquer crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; (ii) atendem aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (iii) não ocupam uma posição em outra companhia que possa ser considerada concorrente da Companhia; (iv) não possuem conflito de interesses com a Companhia; e (iv) anuem e aderem ao procedimento arbitral de solução de controvérsias previsto na cláusula 24 do Estatuto Social da Companhia. 3.3. Os Diretores ora nomeados ficam desde logo investidos no cargo para os quais foram eleitos, mediante assinatura nesta data dos respectivos termos de posse lavrados no livro de registro de atas de reunião da Diretoria da Companhia. 4. Não deliberar sobre a fixação da remuneração anual global da Diretoria da Companhia para o corrente exercício social, tendo em vista que a Diretoria expressamente renuncia ao recebimento de qualquer remuneração. 5. Determinar que as publicações da Companhia ordenadas na forma da Lei das Sociedades por Ações serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial. 6. Em decorrência das deliberações ora tomadas, aprovar o Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I à presente Ata. 7. Por fim, resolvem autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e praticar quaisquer atos necessários para a efetivação das deliberações tomadas no presente instrumento perante os órgãos competentes, incumbindo-se das demais providências necessitas. VI. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo. Itaguaí, 02 de outubro de 2017. Página de assinaturas da Ata de Reunião de Sócios para Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade por Ações realizada em 02 de Outubro de 2017. Mesa: Eugenio Nunes Mamede - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Sócia/Acionista: Porto Sudeste do Brasil S.A. - p. Eugenio Nunes Mamede e Nicolau Gaeta. Testemunhas: Jailton Jesus de Lima, Renan Soares Serodio. Jucerja nº 33300325174, 00003111114 em 07/11/2017. Jorge Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2722430"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2722542": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.357.875/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACAO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os sócios Vanderlei Lucio da Cunha, inscrito no CPF sob o nº 03072302600, Maria de Fatima Marques Bicchieri, inscrita no CPF nº 714.218.237-72 e Americo Jose Maia Goncalves, inscrito no CPF sob o nº 483.539.737-15 (este será representado por procurador), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no endereço Avenida Joao Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 2, Sala 1302, CEP 22775-057, Barra da Tijuca - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nData: 06 de Abril (segunda feira)\r\n\r\nHorários da Assembleia:\r\n\r\nPrimeira convocação: as 10h00, com a presença da totalidade dos sócios que representem o capital social.\r\n\r\nSegunda convocação: as 10h30, com a presença da maioria dos sócios, pessoalmente ou representados por seus procuradores.\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre alterações no Contrato Social, especificamente quanto a administração da empresa.\r\n\r\nCaso haja qualquer duvida ou necessidade de esclarecimento, permanecemos a inteira disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAM Assessoria e Consultoria Tributaria Ltda.\r\n\r\nId: 2722542"
                        ],
                        "2722764": [
                            "V - Convocação",
                            "ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.156.620/0001-36\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA., com sede na Rua Miritiba, nº 317, CEP: 21.911-120, e Rua Maraú, nº 96 e nº 122, CEP: 21.911-130, Freguesia - Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.156.620/0001-36, a reunirem-se em Assembleia de Sócios a ser realizada na forma exclusivamente digital (art. 1.080-A, p. único, do Código Civil), por meio de plataforma digital da Easyvote cujos links de acesso serão os seguintes. https://us06web.zoom.us/meeting/register/P4CdHC5RTvGs9svChQL-fg(videoconferência) e https://voto.easyvote.com.br/app/bretanha (votação). A Assembleia se instalará, em segunda convocação, com qualquer número de presentes (art. 1.074 do Código Civil), no dia 30 de março de 2026 às 15 horas, com os seguintes itens de pauta: a) deliberação das contas da administração e das demonstrações contábeis do exercício de 2025; b) deliberação da distribuição de lucros referentes aos exercícios de 2024 e 2025; c) deliberação do nivelamento do pró-labore do cargo de administrador da sociedade à remuneração relativa ao cargo do coordenador pedagógico da Escola; d) deliberação sobre autorização da venda dos veículos já depreciados de propriedade da Escola aos sócios que estiverem nas respectivas posses; e) deliberação sobre a conveniência de distribuição de lucros intermediários e a respectiva forma de realização a ser implementada a partir do exercício de 2026; f) alteração do contrato social; e g) assuntos gerais de interesse societário. Solicita-se que os sócios ou seus representantes que desejarem participar da assembleia enviem, para os e-mails: sonia@bretanha.com.br, tiemy@tavaresborba.com.br, raia@easyvote.com.br e cristiano@easyvote.com.br, com antecedência de, pelo menos, 120 (cento e vinte) minutos ao horário previsto de início da assembleia, a documentação com a prova da identificação do sócio e, se for o caso, do instrumento de mandato com firma reconhecida daqueles sócios que desejarem se fazer representar por procurador, juntamente com documento de identificação deste. Esclarecemos que o contador da sociedade estará presente na assembleia para responder eventuais dúvidas dos sócios sobre temas relacionados à contabilidade da Escola. Por fim, quaisquer dúvidas que os sócios eventualmente tenham poderão ser sanadas por meio do seguinte e-mail: sonia@bretanha.com.br. Quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso e utilização da plataforma digital poderão ser sanadas com o suporte da Easyvote por meio do seguinte link de WhatsApp: https://wa.me/message/UWVXZJZCCIZAF1.\r\n\r\nSÔNIA MARIA BRETANHA FREIRE\r\n\r\nAdministradora\r\n\r\nId: 2722764"
                        ],
                        "2721758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JAH XIII EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ SOB Nº 32.654.792/0001-04\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nJAH XIII EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.654.792/0001-04, NIRE nº 33.6.0077418-7, com sede à Avenida Joaquim Leite, nº. 118, Sala 305, bairro Centro, Cep: 27.330-040, comunica nos termos do Artigo 1082 do Código Civil, que seus sócios deliberam pela redução do capital social, por considerá-lo excessivo às necessidades atuais da sociedade, o qual passa de R$ 27.533.063,54 (Vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil, sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para o valor de R$ 11.400.000,00 (Onze milhões e quatrocentos mil reais), mediante devolução parcial de capital aos sócios Joao Pedro Gomide Cardoso, inscrito no CPF sob o nº. ***.436.237-**, Arthur Gomide Cardoso, inscrito no CPF sob o nº. ***.436.227-**, e Helena Gomide Cardoso, inscrita no CPF sob o nº. ***.436.217-**. A dedução decorre da devolução de valor anteriormente integralizado ao capital social, referente a transferência de recursos financeiros realizada pelos sócios, sendo a devolução efetuada pelo valor histórico da integralização, sem qualquer atualização ou acréscimo. Fica segurado aos credores o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da primeira publicação deste aviso para eventual oposição na forma legislação vigente.\r\n\r\nId: 2721758"
                        ],
                        "2722631": [
                            "V - Convocação",
                            "Trevo Criativo Consultoria e Assessoria Ltda. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.374.609/0001-35.\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de sócios de 01/2026.\r\n\r\nFicam convocados todos os sócios da Trevo Criativo Consultoria e Assessoria Ltda. para a reunião de sócios que irá deliberar sobre a Aprovação do Balanço Final e a Baixa da Empresa Perante o RCPJ no dia 06/04/2026, em 1ª convocação às 10h, e em 2ª convocação às 10:30, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. \r\n\r\nId: 2722631"
                        ],
                        "2722059": [
                            "V - Convocação",
                            "ROUDAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.585.568/0001-75 NIRE: 33.2.0826730-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Na forma da lei e do Contrato Social, ficam convocados os senhores sócios da sociedade Roudan Participações Ltda. para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da sociedade, localizada na Avenida Nilo Peçanha, nº 509, apto 01 - Parte, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP 25010-145, às 11:00h do dia 26 de março de 2026 a fim de deliberar acerca da destituição de administrador da sociedade e de sua investida. Os sócios poderão ser representados na reunião por procurador com poderes específicos, nos termos do artigo 1.074, §1º do Código Civil e das disposições do Contrato Social. Rio de Janeiro, 18 de março 2026. Clayton Rouxinol de Melo Santos e Wancley Rouxinol de Melo Santos - Administradores.\r\n\r\nId: 2722059"
                        ],
                        "2722753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20009/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n20010/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\n20011/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\n20012/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n20013/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n20014/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n20015/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.29.99\r\n\r\n20016/2026-RJ\r\n\r\n10.374.785/0002-05\r\n\r\n2931.90.49\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de março de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2722753"
                        ],
                        "2721887": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO MEDICINA PERIOPERATÓRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.946.339/0001-60 - Matrícula no RCPJ nº 280.799\r\n\r\nConvocação Para Assembleia Ordinária de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Rio Medicina Perioperatória Ltda. (\"Sociedade\") a se reunirem, presencialmente, no auditório do Hospital Copa D'Or, situado na Rua Figueiredo de Magalhães, nº 875, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22031-011, em Assembleia Ordinária de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2026, às 19 horas, para deliberarem acerca das contas da administração e das demonstrações financeiras da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2020 a 2025.Os sócios que desejarem participar da Assembleia Ordinária remotamente deverão comunicar tal intenção à administração da Sociedade no prazo improrrogável de ao menos 3 (três) dias úteis antes da data de realização da Assembleia Ordinária, para que sejam disponibilizadas as instruções e os meios de acesso. Os sócios que participarem remotamente deverão se identificar no início da Assembleia Ordinária, mediante apresentação de documento de identidade, e poderão exercer seu direito de voto durante a realização da Assembleia Ordinária, por meio de manifestação encaminhada por e-mail ao presidente da mesa, para fins de registro e arquivamento pela Sociedade, sendo certo que sua participação e manifestação de voto serão devidamente consignadas na respectiva ata. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. BERNARDO CASEMIRO VANZILLOTTA - Administrador.\r\n\r\nId: 2721887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2720006": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Cláudia Cristina LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 32.529.380/0001-42\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL CLÁUDIA CRISTINA, CNPJ 32.529.380/0001-42, Censo Escolar 33091021, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2002/2º Semestre: Carmen Verônica Affonso Garcia; Joyce da Silva Faria. Ano 2003/1º Semestre: Sergio dos Santos Martins; Jhenniffer André Valentim. Ano 2003/2º Semestre: Glausinete Farias Rodrigues Mendonça. Ano 2004/1º Semestre: Allan Ribeiro do Nascimento. Ano 2004/2º Semestre: Erika Maia Monteiro. Ano 2005/1º Semestre: Marcos Paulo de Souza Moraes Costa. Diretora Carla Ivo de Araújo Figueiredo, Ofício CDIN nº 536/2009. Secretária Margarida Lúcia dos Santos Pacheco, Ofício nº 652 E/COIE.E/1999. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8. \r\n\r\nId: 2720006"
                    ],
                    "2722116": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2023: Diego Rocha Teixeira; no ANO LETIVO DE 2024: Aniele Andrade de Oliveira; Cláudia Ferreira Pereira; Leilane Ventura Catheringer Fonseca; Vanusia Fernandes Moreira Rocha. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2025: Aniele Andrade de Oliveira; Cláudia Ferreira Pereira; Davi José Pereira Alves; Diego Rocha Teixeira; Gustavo Barbosa Nogueira Inácio; Juliana de Souza Figueira; Kaynan Lincoln do Nascimento Carlos; Ketlly Andreza Pinto de Abreu; Leilane Ventura Catheringer Fonseca; Raíssa Januaria Mário Pereira; Raul Rodrigues Bispo Lino; Renata de Oliveira Rezende; Roseanne da Silva Lima; Rosiane de Almeida Reis Lessa; Vanusia Fernandes Moreira Rocha. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2722116"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2722511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS OFICIAIS GRÁFICOS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.135.289/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói convoca os Trabalhadores Gráficos do Quadro de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para uma Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 24 de março de 2026 na sede da Federação dos Metalúrgicos do Estado do RJ sito à Rua Coronel Gomes Machado 122, centro, Niterói-RJ, em primeira convocação às 17:15hs e em segunda e última convocação às 17;30 com qualquer n° de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - (a) Edson Vilson da Mota - Presidente.\r\n\r\nId: 2722511"
                        ],
                        "2722498": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25 e 26 letra a), do Estatuto vigente, bem como do Regulamento publicado nos jornais “O Dia” e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, do dia 19 de Janeiro de 2026, para a Assembleia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2026, na rua do Rosário, nº 01, 12º andar, Centro, às 9 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA para o mandato que se iniciará em 01 de abril de 2026 e terminará em 31 de março de 2029, tudo conforme dispõe o Estatuto da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Estatuto da Associação, concorrerá a seguinte Chapa: CHAPA AZUL: Diretor-Presidente: Wilson Simonal Pugliese de Castro (Wilson Simoninha); Diretor-Superintendente: Celso José da Fonseca (Celso Fonseca) ; Diretora-Secretária Geral: Fernanda Barbosa Takai (Fernanda Takai); Diretor-Administrativo Financeiro: Aloysio Pinheiro Reis (Aloysio Reis); Diretora de Comunicação: Tulipa Roiz Chagas (Tulipa Ruiz); Diretora-Vogal: Graciela de Fatima Quiroga Pechetto (Graciela Pechetto - Produtor Fonográfico); Diretor-Vogal: Geraldo Azevedo (Geraldo Azevedo). Rio de Janeiro, 01 de março de 2026. Aloysio Pinheiro Reis - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2722498"
                        ],
                        "2722723": [
                            "V - Convocação",
                            "COOPERATIVA DE TRABALHO E EDUCAÇÃO COOPQUERUBIM\r\n\r\nMATRIZ QSB 07 LOTE 06, Taguatinga Sul - DF, CEP: 72015-570\r\n\r\nNIRE: 5340000965-3 CNPJ: 14.999.343/0001 -16\r\n\r\nFILIAIS R.J. CNPJ 14.999.343/0002-05, V.R. 14.999.343/0003-88 e SP 14.999.343/004-69\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração atuando como órgão superior na hierarquia administrativa (art. 47º, do Estatuto Social), no uso de suas atribuições previstas no art. 51º, a, h \"e\" ah, do Estatuto Social e no art. 38º § 2º da Lei 5.764/71, CONVOCA todos os cooperados, 2893 aptos a votar, para à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA dia 31 de março de 2026, em 1º convocação às 07:00h com a presença de 2/3 (dois terços) dos cooperados, em 2º convocação com metade mais um dos cooperados 01 (uma) hora após a primeira convocação 09:00hs, em 3º e última convocação 01 (uma) hora após a 2º convocação 10:00hs, com no mínimo 50 (cinquenta) cooperados, a se realizar na QSD 05, Lote 04, Sala 701, Edifício Spazio Duo, Taguatinga/DF, CEP: 72020-000, para tratarmos da seguinte pauta: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) INSS; b) Processos judiciais; c) Todos os contratos existentes; d) Estatuto social; e) Demais assuntos não deliberativos de interesse social. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Eleição do conselho de ética; b) Eleição do conselho fiscal; c) Prestação de contas ano 2025, até março 2026; d) Destinação de sobras ou perdas; e) Todos os contratos existentes; f) Desligamento de associados inativos; g) Demais assuntos não deliberativos de interesse social. OS (AS) COOPERADOS (AS) QUE ESTIVEREM FORA DE BRASÍLIA-DF, para participar da assembleia deverão comparecer presencialmente nas filiais situadas nos seguintes endereços: 1- Av. General Oswaldo P. da Veiga, nº 350, Vila Santa Cecilia, Volta Redonda - RJ, salas 511 e 512, CEP 27285-340 - Pontual Shopping, “OU” 2- Av. Franklin Roosevelt nº 194, sala 402, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20021-120, “OU” 3- Rua Estela nº 515, Sala 171F, Vila Mariana, São Paulo/SP - CEP: 04011-002. Assinam este edital: Conselho de Administração: Sras. Diretoras: Anne K. R. A., Tatiane G. F. e Fabiola B.. Brasília -DF, 16 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2722723"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722658": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90019/2026\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI Nº 0007.000017/2025-63.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E DESTINAÇÃO FINAL POR INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS DE EXUMAÇÕES (OSSADAS NÃO RECLAMADAS, RESTOS DE CAIXÕES, FLORES, ROUPAS E OUTROS RESÍDUOS CONTAMINADOS PELO NECROCHORUME), CLASSIFICADOS COMO CLASSE I - RESÍDUOS PERIGOSOS, ORIUNDOS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Compras (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/04/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2722658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722585": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010122/000023/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/04/2026\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND NO BAIRRO CITRÓPOLIS, EM ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ, MOBILIÁRIO URBANO PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE JAPERI, INCLUINDO BRINQUEDOS CERTIFICADOS, PISO DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS, LIXEIRAS, MESAS DE PIQUENIQUE E BANCOS DE CONCRETO, COM GARANTIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO COMPLETA E CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT.O PROJETO É RESULTANTE DA PROPOSTA Nº 026776/2023, QUE GEROU O CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 174/2023 - TRANSFEREGOV.BR Nº 955183/2023\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUIS RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2722585"
                        ],
                        "2722586": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010119/000092/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/04/2026\r\n\r\nHORA: 11h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BAIRRO MUCAJÁ - JAPERI.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUIZ RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Contratação \r\n\r\nId: 2722586"
                        ],
                        "2722587": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010103/000049/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/03/2026\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE ENTREGA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER ÀS FUTURAS E EVENTUAIS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUIS RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2722587"
                        ],
                        "2722588": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/SEMUS/2026 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nUASG: 928417 \r\n\r\nPROCESSO: n°JPR-010125/000727/2025 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/04/2026\r\n\r\nHORA: 15:00 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princí pios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nGABRIEL MARTINS SILVA\r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nId: 2722588"
                        ],
                        "2722589": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010111/000236/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/05/2026\r\n\r\nHORA: 11h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO URBANA DE PRAÇA NO BAIRRO EUCALIPTOS COM IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUIS RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \r\n\r\nId: 2722589"
                        ],
                        "2722590": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010119/000197/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/05/2026\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BAIRRO DO NOVA BELÉM, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2722590"
                        ],
                        "2722591": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010119/000093/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/05/2026\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BAIRRO DELAMARE, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUIS RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2722591"
                        ],
                        "2722592": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010112/000025/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/05/2026\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE INFRAESTRUTURA LOCALIZADAS NO BAIRRO VILA CENTRAL AV. MOSCOU (TRECHO DO PONTILHÃO) MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os a Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUIS RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2722592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2722808": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.132 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Teatral Revolucena.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3542-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n\r\nId: 2722808"
                    ],
                    "2722809": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.133 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O material adesivo tem por finalidade identificar o veículo que transporta Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nParágrafo Único - O material adesivo de que trata o caput do Art. 2º da lei, deverá conter, no mínimo, a fita estampada com a imagem do símbolo que simboliza o autismo ou forma de fácil identificação.\r\n\r\nArt. 3º - Os motoristas devem ser instruídos para, ao ver algum veículo com o referido adesivo, evitar provocar ruídos sonoros como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, apitos, dentre outros que possam provocar mal-estar nas pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 4º - Os materiais adesivos, bem como as orientações aos motoristas e campanhas de conscientização no trânsito, poderão ser fornecidos pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Para obtenção da identificação veicular de que trata o caput do Art. 2º desta lei, que deverá ser de forma gratuita, os interessados ou os responsáveis pela condução do veículo deverão comparecer ao órgão competente munido de todos os documentos necessários e que comprovem essa condição para a realização do cadastro.\r\n\r\nArt. 6º - O material adesivo, bem como as orientações aos motoristas, poderão ser distribuídos e oferecidos em parceria com as prefeituras municipais e o Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A credencial cadastrada deverá ser colocada no vidro traseiro do veículo, esclarecendo, ainda, que o selo não dará benefícios no trânsito.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 322-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Tia Ju, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Val Ceasa, Ricardo da Karol, Carla Machado, Sarah Poncio, Renata Souza, Lilian Behring, Prof. Josemar e Munir Neto.\r\n\r\nId: 2722809"
                    ],
                    "2722810": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.134 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei n.º 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil, fácil e simples para os casos de cancelamento do serviço ou produto, de modo a garantir o imediato atendimento da vontade manifesta do consumidor, devendo constar a opção de cancelamento, no caso de atendimento eletrônico ou gravação, logo na primeira relação de serviços disponíveis. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei n.º 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O contato do consumidor com a empresa prestadora de serviço continuado através de serviço de atendimento ao cliente via telefone ou internet, para fins de cancelamento do serviço, deverá ser gravado pela empresa, gerando número de protocolo por cada atendimento, que deverá ser informado ao consumidor no final do atendimento pela mesma via utilizada para a reclamação, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2415-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2722810"
                    ],
                    "2722811": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.135 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL N.º 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre sua integração à rede integrada de Bancos de Perfis Genéticos, nos termos da Lei Federal n.º 12.654, de 28 de maio de 2012, e do Decreto Federal n.º 7.950, de 12 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - O Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade:\r\n\r\nI - promover a integração do Estado à rede integrada de Bancos de Perfis Genéticos;\r\n\r\nII - colaborar, nos termos da legislação federal, com a investigação criminal;\r\n\r\nIII - apoiar a identificação de pessoas desaparecidas, conforme legislação estadual;\r\n\r\nIV - fomentar o aperfeiçoamento das práticas de genética forense no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação das ações previstas nesta lei observará as diretrizes técnicas e os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\nArt. 4º - Os perfis genéticos armazenados observarão as seguintes condições:\r\n\r\nI - serão extraídos, exclusivamente, para os fins previstos na Lei Federal n.º 12.654, de 28 de maio de 2012;\r\n\r\nII - não revelarão traços somáticos ou comportamentais, nem qualquer outro dado pessoal sensível, excetuando-se, exclusivamente, a determinação genética de sexo biológico;\r\n\r\nIII - terão caráter sigiloso e protegido por normas de segurança e controle de acesso;\r\n\r\nIV - serão excluídos do banco no prazo legal de prescrição do delito ou por determinação judicial expressa.\r\n\r\n§ 1º - O uso dos perfis genéticos, em desconformidade com o disposto neste artigo, sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - O perfil genético será excluído do Banco:\r\n\r\nI - nos casos e prazos previstos na Lei Federal n.º 12.654, de 2012, e na legislação federal aplicável;\r\n\r\nII - por decisão judicial, especialmente nas hipóteses de absolvição, reconhecimento de erro pericial, extinção da punibilidade ou reabilitação, assegurado, ao titular ou a seu defensor legal, o direito de requerer a exclusão ou retificação do registro.\r\n\r\nArt. 5º - A inclusão de perfil genético no Banco dar-se-á:\r\n\r\nI - nos termos do Art. 9º-A da Lei de Execução Penal (Lei Federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984), no caso de condenação definitiva por crime doloso com violência de natureza grave contra pessoa ou crimes hediondos;\r\n\r\nII - por decisão judicial em sede de investigação criminal, quando necessária à instrução probatória e à elucidação dos fatos;\r\n\r\nIII - mediante doação voluntária de familiares consanguíneos de pessoas desaparecidas, exclusivamente para fins de localização e identificação.\r\n\r\nArt. 6º - A unidade gestora do Banco de Perfis Genéticos designará, formalmente, encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela adoção de medidas de segurança, transparência e responsabilização.\r\n\r\nArt. 7º - Para todas as finalidades desta lei, a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro observarão integralmente o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades públicas, institutos públicos de pesquisa e órgãos federais para o desenvolvimento, aprimoramento e manutenção do Banco de Perfis Genéticos, observadas as diretrizes técnicas nacionais vigentes relativas à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos e preservado o sigilo dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 9º - Poderão ser realizadas auditorias periódicas sobre a integridade e legalidade do Banco de Perfis Genéticos, nos termos do regulamento do Poder Executivo, com divulgação de informações de caráter geral, preservado o sigilo dos dados pessoais e das investigações.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5864-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Chico Machado, Lilian Behring, Jari Oliveira, Dionísio Lins, Célia Jordão, Índia Armelau, Renan Jordy, Franciane Motta, Munir Neto, Sarah Poncio, Fred Pacheco, Daniel Martins, Carlos Minc, Lucinha, Cláudio Caiado, Luiz Paulo, Car los Macedo, Marcelo Dino e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2722811"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2722852": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.235 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/003224/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.226 de 17 de março de 2026\r\n\r\nR$ 1.900,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Inovação/SEGG\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Inovação/SEGG\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSERGB\r\n\r\nId: 2722852"
                    ],
                    "2722856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.236 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OS DECRETOS Nº 32.517 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PAU BRASIL, Nº 41.820 DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA, N° 44.175 DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS, Nº 41.730 DE 05 DE MARÇO DE 2009, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE SAPIATIBA E A DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 4.854, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-070002/006639/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e que cabe ao Poder Público para assegurar a efetividade desse direito definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;\r\n\r\n- o art. 2°, XVII, da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define o plano de manejo como o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;\r\n\r\n- a Lei estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - Inea para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.\r\n\r\n- a Resolução Inea nº 180, de 10 de junho de 2019 aprovou os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo das unidades de conservação estaduais reconhecendo que os novos planos deveriam ser regulados por resolução do Instituto Estadual do Ambiente - Inea;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto revoga o Planos de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Maricá, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba.\r\n\r\nParágrafo Único - a eficácia deste decreto fica condicionada à aprovação prévia dos novos planos de manejo das unidades de conservação citadas no caput deste artigo cuja metodologia está regulada na Resolução Inea 180, de 10 de junho de 2019, que aprovou os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo das unidades de conservação estaduais.\r\n\r\nArt. 2° - O grau de proteção dos novos planos de manejo a serem aprovados por meio de resolução do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - Condir não poderá ser reduzido, salvo nos casos de aprovação através de lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 32.517 de 23 de dezembro de 2002, que aprova o plano de manejo da área de proteção ambiental do Pau Brasil, o Decreto nº 41.820 de 16 de abril de 2009, que aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, o Decreto nº 44.175 de 25 de abril de 2013, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, o Decreto nº 41.730 de 05 de março de 2009, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba e a Deliberação Ceca/cn Nº 4.854, de 19 de Julho de 2007, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Maricá, na forma do parágrafo único do art. 1° deste Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2722856"
                    ],
                    "2722857": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.237 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TURISMO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"VIVÊNCIAS DO RIO RURAL\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-050002/000075/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atividade turística se constitui em um importante instrumento para a geração de trabalho e renda, melhoria da qualidade de vida e sustentabilidade socioeconômica e ambiental da comunidade civil e empresarial do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a tendência crescente por procura de novas experiências turísticas impulsionando o crescimento do turismo rural em diferentes destinos no território fluminense;\r\n\r\n- que a segmentação do turismo tem como função primordial a redução da pobreza e a inclusão social;\r\n\r\n- a necessidade de conhecimento de todos os envolvidos com o turismo rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o regramento estabelecido no art. 21 da Lei Federal n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, bem como com a Lei Estadual nº 9.811, de 28 de agosto de 2022, que institui a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Turismo Rural do Estado do Rio de Janeiro \"Vivências do Rio Rural\", com o objetivo de promover a geração de oportunidades pela via do turismo rural, com ações de planejamento e fortalecimento do campo como um setor estratégico para o desenvolvimento econômico e sustentável.\r\n\r\nParágrafo Único - O segmento específico desta atividade turística está em conformidade com o art. 21 da Lei Federal n° 11.771, de 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se turismo rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, de forma complementar às atividades agropecuárias, voltadas à oferta de experiências culturais, produtivas, gastronômicas, ambientais e sociais, com valorização do patrimônio natural e cultural local.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa previsto no art. 1º deste Decreto tem como objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a participação de toda a cadeia produtiva do turismo rural, fomentando a inclusão de produtores, prestadores de serviços, meios de hospedagem, agências de turismo, guias de turismo e comunidades locais, promovendo a colaboração entre todos os elos da cadeia;\r\n\r\nII - promover a vivência prática do cotidiano no campo para turistas, proporcionando experiências autênticas que incluam atividades como ordenha, plantio, colheita e produção artesanal de alimentos, permitindo que os visitantes se conectem com a vida rural;\r\n\r\nIII - estimular a capacitação de recursos humanos do setor: desenvolvendo programas de formação e treinamento em parceria com instituições públicas e privadas, visando aprimorar as habilidades e conhecimentos dos profissionais envolvidos no turismo rural;\r\n\r\nIV - oferecer apoio em ações de marketing: implementando estratégias de divulgação e promoção do turismo rural em feiras nacionais e internacionais, aumentando a visibilidade e atraindo turistas para o estado;\r\n\r\nV - criar condições para a redução do êxodo rural: implementando políticas e ações que incentivem a permanência da população rural, promovendo oportunidades de trabalho e renda nas comunidades; e\r\n\r\nVI - mapear e cadastrar propriedades rurais: identificando e registrando as propriedades que atendam aos critérios estabelecidos neste decreto, facilitando o acesso a informações sobre a oferta de turismo rural no estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será direcionado aos seguintes públicos-alvo:\r\n\r\nI - produtores rurais e agricultores familiares que promovam experiências rurais aos turistas em seus espaços;\r\n\r\nII - meios de hospedagem, restaurantes, agências de viagens e turismo, transportadoras turísticas, guias de turismo que ofereçam ao turista experiências no campo;\r\n\r\nIII - comunidades quilombolas, cooperativas de agricultura familiar, pescadores e artesãos;\r\n\r\nIV - instituições públicas ou privadas que desenvolvam iniciativas voltadas ao fortalecimento do turismo rural, especialmente aquelas cujas atividades envolvam educação rural ou formação agropecuária com aplicação direta nesse setor;\r\n\r\nV - personalidades engajadas em questões voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural em âmbito estadual; e\r\n\r\nVI - turistas que buscam experiências culturais, gastronômicas e de imersão no campo.\r\n\r\nArt. 5º - As experiências oferecidas aos turistas poderão incluir:\r\n\r\nI - hospedagens que promovam experiências rurais nos locais;\r\n\r\nII - atividades práticas, como ordenha de vacas, produção de queijos, doce de leite, cachaças e plantios em hortas, piscicultura, pesque-pague, apicultura, café, entre outras;\r\n\r\nIII - visitação guiada para conhecer as etapas da produção de alimentos e bebidas; e\r\n\r\nIV - experiências com histórias locais, danças, festas típicas e culinárias tradicionais.\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o selo \"Turismo Rural\", que será concedido ao interessado cadastrado no Programa de Turismo Rural do Estado do Rio de Janeiro \"Vivências do Rio Rural\" após o cumprimento dos requisitos previstos no art. 7º, vinculado ao CPF ou CNPJ do interessado.\r\n\r\n§1º - O selo está apresentado graficamente conforme representado no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\n§2º - O selo conterá numeração seriada, composta pela sigla 'TR-RJ', seguida de número sequencial correspondente à ordem do cadastro, acrescido de barra (/) e do ano de sua concessão.\r\n\r\n§3º - A sua criação não implicará aumento de despesas ao erário público.\r\n\r\nArt. 7º - São critérios e procedimentos para aquisição do selo previstos no art.6º:\r\n\r\nI - estar cadastrado no referido programa;\r\n\r\nII - estar comprometido com experiências e serviços voltados ao turismo rural;\r\n\r\nIII - no caso de estabelecimentos, possuir visitação e infraestrutura adequada para a recepção de turistas; e\r\n\r\nIV - estar comprometido com boas práticas sustentáveis.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Setur e a TurisRio, por intermédio da Vice-Presidência da TurisRio, a gestão do Selo \"Turismo Rural\", a quem a caberá disponibilizar a relação dos atores econômicos contemplados com a certificação.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de mapeamento e cadastramento no Programa, os interessados deverão preencher formulário próprio disponibilizado em plataforma digital pela TurisRio, conforme Anexo II, e apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nI - autodeclaração de ciência e conformidade assinada pelo interessado, conforme modelo aprovado pela SETUR e TurisRio disponível no Anexo III; e\r\n\r\nII - atestado técnico ou institucional de que o requerente pratica atividades vinculadas ao turismo rural, assinado por bacharel em turismo, técnico em turismo ou pelo órgão oficial de turismo do município onde se localiza o interessado, conforme Anexo IV.\r\n\r\n§1º - O cadastramento no Programa não confere, por si só, direito à concessão do selo \"Turismo Rural\", o qual dependerá da verificação de requisitos adicionais previstos neste Decreto pela TurisRio.\r\n\r\n§2º - As informações coletadas comporão o banco de dados da SETUR e da TurisRio para fins de planejamento, ações de promoção e desenvolvimento da cadeia do turismo rural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A concessão do Selo \"Turismo Rural\" tem caráter meramente simbólico e promocional, não constituindo, em nenhuma hipótese, certificação técnica, sanitária ou legal do empreendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do selo não impede a atuação dos órgãos de fiscalização competentes, inclusive no que se refere às normas sanitárias aplicáveis.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação e divulgação do Programa.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSELO TURISMO RURAL\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM EPS 1*******\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDADOS PARA CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE TURISMO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicha Técnica do Programa de Turismo Rural\r\n\r\nA ficha técnica do produtor rural é uma importante ferramenta desenvolvida pela TurisRio para atualizar, mapear, promover, integrar e fortalecer o turismo rural no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) E-mail\r\n\r\n2) Que tipo de recepção a turistas você realiza? É possível marcar quantas quiser:\r\n\r\n- Vivências do cotidiano rural\r\n\r\n- Atividades práticas agropecuárias (ordenha, plantio, colheita, manejo, piscicultura, apicultura, entre outras)\r\n\r\n- Visitação guiada a áreas de plantio e cultivo\r\n\r\n- Visitação guiada a criações animais\r\n\r\n- Visitação guiada aos processos de beneficiamento e/ou agroindustrialização\r\n\r\n- Gastronomia rural\r\n\r\n- Degustação de produtos artesanais (queijos, doces, cachaças, cafés, entre outros)\r\n\r\n- Comercialização de produtos locais e artesanais\r\n\r\n- Hospedagem rural com proposta de experiência no campo\r\n\r\n- Camping em ambiente rural\r\n\r\n- Contato com a natureza\r\n\r\n- Atividades de lazer em ambiente rural\r\n\r\n- Atividades esportivas e/ou de aventura em ambiente rural\r\n\r\n- Trilhas ecológicas e caminhadas interpretativas\r\n\r\n- Experiências culturais rurais (danças típicas, música, festas e manifestações tradicionais)\r\n\r\n- Vivências com saberes e fazeres locais (incluindo artesanatos)\r\n\r\n- Experiências educativas e pedagógicas voltadas a temática rural\r\n\r\n- Vivências com histórias locais e memória cultural\r\n\r\n- Visitação guiada à propriedade rural\r\n\r\n- Realização de eventos com temática rural (feiras, encontros, vivências temáticas, atividades coletivas)\r\n\r\n- Agência de turismo que ofereça passeios rurais\r\n\r\n- Guia de Turismo que realiza passeios rurais\r\n\r\n- Condutor de Trilhas\r\n\r\nIdentificação do empreendimento e do responsável\r\n\r\n3) Nome completo do responsável pelo empreendimento:\r\n\r\n4) CPF\r\n\r\n5)Telefone\r\n\r\n6) Nome do estabelecimento (caso tenha)\r\n\r\n7) Município\r\n\r\n8) Endereço completo\r\n\r\n9) Em que bairro se localiza o empreendimento? Indique um ponto de referência, caso tenha.\r\n\r\n10) CNPJ (caso tenha)\r\n\r\n11) Inscrição Estadual\r\n\r\n12) Qual o endereço do seu site na internet (caso possua)?\r\n\r\n13) Qual o seu instagram (caso possua)?\r\n\r\n14) Qual o seu Facebook (caso possua)?\r\n\r\n15) São permitidos animais de estimação?\r\n\r\n16) Wi-fi disponível?\r\n\r\n17) Possui Cadastur?\r\n\r\n18) Por favor, envie uma foto da sua propriedade/experiência (no máximo uma foto de 10MB)\r\n\r\n19) Coloque aqui o link da localização no Google Maps.\r\n\r\nCADASTUR\r\n\r\nO CADASTUR é um registro oficial do Ministério do Turismo que mostra que empresas e profissionais do setor estão legalizados. Isso dá mais segurança para os turistas e ajuda os negócios a ganharem credibilidade e benefícios, como acesso a financiamentos e programas do governo. Os turistas confiam mais e as empresas crescem com mais chances de sucesso.\r\n\r\nO cadastro é rápido, fácil e gratuito. Acesse o link abaixo e cadastre-se:\r\n\r\nhttps://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/sou-prestador/inicio\r\n\r\n20) Por que você não possui CADASTUR?\r\n\r\nCADASTUR - IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n21) Qual o número do CADASTUR?\r\n\r\nColeta de Dados\r\n\r\n22) É preciso agendar para visitar?\r\n\r\n23) Qual o horário de funcionamento (mesmo que somente com agendamento)?\r\n\r\n24) Possui trilha em sua propriedade?\r\n\r\n25 Você já foi visitado por um representante da SETUR RJ/TurisRio?\r\n\r\n26) De quais eventos da SETUR RJ/TurisRio você já participou?\r\n\r\n27) Já segue a TurisRio e a SETUR RJ nas mídias sociais?\r\n\r\n28) Já se cadastrou no APP \"Caminhos da Roça\", do SENAR?\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO PARA CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE TURISMO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNome completo ou razão social: _________________________________________\r\n\r\nCPF ou CNPJ: _________________________________________________________\r\n\r\nEndereço da propriedade ou sede: _________________________________________________________, \r\n\r\nCEP: ___________________________\r\n\r\nMunicípio:________________________________________________, Telefone: ___________________________\r\n\r\ne-mail: __________________________________________________,\r\n\r\nNome do Responsável do Empreendimento:____________________ ______________________________ CPF _____________________\r\n\r\nDeclaro, para os devidos fins, que:\r\n\r\n1. As informações aqui prestadas são verdadeiras e condizem com as atividades atualmente desenvolvidas em minha propriedade, negócio ou instituição;\r\n\r\n2. Estou comprometido (a) com o desenvolvimento do Turismo Rural de forma sustentável, respeitando a cultura local e o meio ambiente;\r\n\r\n3. Caso seja guia de turismo, meio de hospedagem, agência ou transportadora turística, possuo registro ativo no Cadastur;\r\n\r\n4. Autorizo a utilização dos dados informados para fins de análise e ações de fortalecimento do Programa Estadual de Turismo Rural: \"Vivências do Rio Rural\", em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n5. Estou ciente de que o cadastramento no Programa não implica qualquer obrigação por parte da TurisRio ou da SETUR quanto à efetivação da atividade ou da comercialização de qualquer produto ou serviço;\r\n\r\n6. Estou ciente de que a SETUR e a TurisRio não se responsabilizam, sob nenhuma hipótese, por atos de natureza civil, criminal, ambiental ou de qualquer outra espécie eventualmente praticados pelos estabelecimentos ou pessoas físicas cadastradas no Programa.\r\n\r\nPor ser a expressão da verdade, firmo a presente autodeclaração.\r\n\r\nLocal e data: _____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Responsável: __________________________________\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nATESTADO DE VALIDAÇÃO TÉCNICA OU INSTITUCIONAL\r\n\r\nEu, abaixo assinado, na qualidade de:\r\n\r\nBacharel em Turismo\r\n\r\nTécnico em Turismo\r\n\r\nRepresentante do Órgão Público Oficial de Turismo __________________________________________________________ Atesto, para os devidos fins, que o responsável _____________________________, CPF_______________________ desenvolve atividades vinculadas ao Turismo Rural no endereço, _________________________________________________________, município ________________________-RJ.\r\n\r\nDeclaro que conheço o local e/ou as atividades desenvolvidas e que a presente declaração é feita com base na verificação técnica ou institucional realizada pelo subscritor.\r\n\r\nNome do declarante: ___________________________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________________________________\r\n\r\nCargo/Registro Profissional (se aplicável): _______________________\r\n\r\nData:____/___/____\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2722857"
                    ],
                    "2722858": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.238 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO, ESTABELECENDO DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS PARA A ORGANIZAÇÃO DAS EXCURSÕES TURÍSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 8.623/1993, A LEI FEDERAL Nº 11.771/2008 (LEI GERAL DO TURISMO), O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A PORTARIA MTUR Nº 37, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-050002/000235/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República, em seu art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, vedadas restrições desproporcionais ou arbitrárias;\r\n\r\n- que a ordem econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal, funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna, observados, dentre outros, os princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\n- que, nos termos do art. 24, VII e VIII, da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor;\r\n\r\n- que à União compete estabelecer normas gerais sobre o exercício profissional e política nacional de turismo, cabendo aos Estados a edição de normas suplementares, voltadas à organização, execução e fiscalização das atividades turísticas em seus territórios;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, reconhece e regulamenta a profissão de Guia de Turismo em todo o território nacional;\r\n\r\n- que o Decreto Federal nº 946, de 01 de outubro de 1993, regulamenta a Lei Federal nº 8.623/1993, estabelecendo atribuições, categorias profissionais, requisitos de habilitação e formas de exercício da atividade;\r\n\r\n- que a Portaria MTur nº 37, de 11 de novembro de 2021, disciplina o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, dispondo, em seu art. 6º, §§1º e 2º, sobre a obrigatoriedade de inscrição dos guias de turismo e a finalidade pública do cadastro como instrumento de controle, qualificação e transparência do setor;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), institui a Política Nacional de Turismo, o Plano Nacional de Turismo e o Sistema Nacional de Turismo, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento sustentável da atividade turística e para a qualificação dos serviços prestados;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018, autoriza o Guia de Turismo a registrar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente para utilização no exercício da atividade profissional, desde que observados os requisitos legais;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 4.315, de 06 de maio de 2004, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Guia de Turismo em determinadas atividades e serviços turísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 8.223, de 10 de dezembro de 2018, autoriza o Guia de Turismo a utilizar veículo próprio sob sua condução no desempenho de suas atividades profissionais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) assegura aos consumidores o direito à informação adequada, à segurança e à proteção contra práticas que possam colocar em risco sua saúde, integridade física ou patrimônio;\r\n\r\n- que a presença de Guia de Turismo devidamente cadastrado e habilitado constitui medida de proteção ao consumidor, de qualificação da experiência turística e de valorização do patrimônio histórico, cultural, ambiental e paisagístico;\r\n\r\n- que a regulamentação estadual deve limitar-se a estabelecer parâmetros operacionais, procedimentos administrativos e mecanismos de fiscalização, sem criar restrições desproporcionais ao exercício profissional nem instituir reserva de mercado;\r\n\r\n- que o presente Decreto tem natureza eminentemente regulamentar, destinando-se a viabilizar a execução da Lei Estadual nº 4.315/2004, em harmonia com a legislação federal e com os princípios constitucionais;\r\n\r\n- que a atividade do Guia de Turismo possui relevante interesse público, contribuindo para a segurança dos visitantes, a organização da atividade turística, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento sustentável do turismo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 4.315/2004, estabelecendo normas administrativas e operacionais para a organização das excursões turísticas no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à proteção do patrimônio turístico, cultural, artístico, ambiental e paisagístico e à defesa do consumidor, observado o disposto na legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - Excursão Turística: atividade organizada por agência de turismo, empresa ou entidade devidamente habilitada, que envolva deslocamento de grupo de pessoas para local fora de sua residência habitual, com finalidade turística, cultural, recreativa, educacional ou de lazer, mediante pagamento direto ou indireto, realizada com roteiro previamente definido e acompanhamento especializado, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 4.315, de 06 de maio de 2004;\r\n\r\nII - Guia de Turismo Regional RJ: profissional cujas atividades compreendem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação de informações e a assistência a turistas, em itinerários ou roteiros locais ou intermunicipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devidamente cadastrado no CADASTUR;\r\n\r\nIII - Guia de Turismo Nacional: profissional cujas atividades compreenderem o acompanhamento e a assistência a grupos de turistas, durante todo o percurso da excursão de âmbito nacional ou realizada na América do Sul, adotando, em nome da agência de turismo responsável pelo roteiro, todas as atribuições de natureza técnica e administrativa necessárias à fiel execução do programa, conforme o art. 4º, II, do Decreto Federal nº 946, de 01 de outubro de 1993, devidamente cadastrado no CADASTUR;\r\n\r\nIV - Guia de Turismo Especializado em Atrativo Turístico: profissional cujas atividades compreendem a prestação de informações técnico-especializadas sobre determinado tipo de atrativo natural ou cultural de interesse turístico, na unidade da federação para a qual o profissional se submeteu à formação profissional específica;\r\n\r\nV - Condutor de Visitantes: profissional que recebe capacitação específica para atuar em determinada unidade de conservação, cadastrado no órgão gestor competente, com atribuição de conduzir visitantes em espaços naturais e/ou áreas legalmente protegidas, apresentando conhecimentos específicos da localidade em que atua, estando permitido conduzir apenas nos limites desta área;\r\n\r\nVI - Monitor de Turismo: pessoa que atua na condução e monitoramento de visitantes e turistas em locais de interesse cultural existentes no município, tais como museus, monumentos e prédios históricos, desenvolvendo atividades interpretativas fundamentadas na história e memória local, não sendo permitida a condução de visitantes fora dos limites do respectivo local;\r\n\r\nVII - Agência de Turismo: pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de serviços turísticos ou que fornece diretamente esses serviços, devidamente registrada no CADASTUR, autorizada a organizar excursões no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Guia-Motorista: Guia de Turismo devidamente cadastrado que utiliza seu próprio veículo para prestar serviços de transporte turístico, combinando as funções de acompanhamento e orientação com a condução do veículo, observado o registro do veículo no CADASTUR e as normas de segurança aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º - As atividades de Guia de Turismo não se confundem com as atividades de Condutor de Visitantes em unidades de conservação nem com as de Monitor de Turismo.\r\n\r\n§ 2º - Para fins deste Decreto, entende-se por: Transporte Turístico: modalidade de transporte coletivo de passageiros realizada com finalidade turística, caracterizada pelo deslocamento de grupo previamente definido em itinerário ou roteiro turístico, mediante remuneração, podendo ser executada em regime de fretamento eventual ou fretamento turístico; (b) Fretamento Eventual: serviço de transporte de passageiros, em circuito fechado, para deslocamento de grupo previamente definido, em caráter ocasional e não habitual, mediante relação nominal de passageiros e emissão de nota fiscal, sem finalidade turística específica, previamente autorizado pelo órgão estadual de transporte competente, conforme a legislação federal de transporte rodoviário; (c) Fretamento Turístico: serviço remunerado de transporte de passageiros prestado por agência de turismo com frota própria e/ou por transportadora turística devidamente cadastradas no CADASTUR, para a realização de excursões e outras programações turísticas, em circuito fechado, com itinerário definido pela agência contratante, distinto do transporte regular de passageiros. Em todos os casos, deverão ser observadas as normas federais de transporte rodoviário e a legislação do CADASTUR aplicável.\r\n\r\n§ 3º - As definições, conceitos, classificações e demais parâmetros técnicos relativos à atividade turística que não estiverem expressamente previstos neste Decreto deverão ser interpretados conforme as disposições da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), e da Lei Estadual nº 9.811, de 29 de junho de 2022 (Política Estadual de Turismo), bem como pelas normas complementares delas decorrentes.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência de definição específica nas normas mencionadas no caput, aplicar-se-ão, de forma subsidiária, as demais legislações federais e estaduais pertinentes ao turismo, além das regulamentações e atos normativos expedidos pelo Ministério do Turismo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DAS EXCURSÕES TURÍSTICAS\r\n\r\nArt. 3º - A organização, a comercialização e a operação de excursões turísticas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser realizadas por pessoa jurídica regularmente constituída e devidamente cadastrada no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, na categoria Agência de Turismo, nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e da regulamentação federal aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo possui natureza de diretriz administrativa de organização e ordenamento da atividade turística, e eventual responsabilização administrativa somente poderá ocorrer quando caracterizado o descumprimento de obrigação prevista em lei ou em norma federal ou estadual vigente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não se constituindo este dispositivo, isoladamente, em tipificação de infração.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO REGIONAL RJ\r\n\r\nArt. 4º - A exigência de Guia de Turismo Regional RJ, devidamente registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR e com credencial válida, observará os limites e hipóteses definidos na legislação federal, em especial o art. 6º, §2º, da Portaria MTur nº 37, de 11 de novembro de 2021, ou norma que a substitua.\r\n\r\n§1º - A contratação de Guia de Turismo Regional RJ será exigida quando houver a realização de passeio turístico, visita guiada a atrativos turísticos ou utilização de equipamentos turísticos situados no território do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da regulamentação federal aplicável.\r\n\r\n§2º - A atuação do Guia de Turismo Regional RJ possui caráter complementar à do Guia de Turismo de Excursão Nacional, América do Sul ou Internacional, não sendo excludente nem impeditiva do exercício profissional destas categorias.\r\n\r\n§3º - É vedada a exigência de contratação de Guia de Turismo Regional RJ fora das hipóteses expressamente previstas na legislação federal.\r\n\r\n§4º - Nos casos omissos, em que a legislação federal não preveja expressamente a obrigatoriedade de contratação de Guia de Turismo Regional RJ, não será exigida tal contratação, em observância ao princípio da liberdade do exercício da atividade profissional, assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal, e da livre iniciativa prevista no art. 170 da Constituição Federal, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do prestador de serviços turísticos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DO GUIA REGIONAL RJ\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Guia Regional RJ:\r\n\r\nI - acolher e orientar turistas;\r\n\r\nII - prestar informações sobre atrativos;\r\n\r\nIII - zelar pela segurança e bem-estar do turista;\r\n\r\nIV - representar o Estado do Rio de Janeiro de forma ética;\r\n\r\nV - orientar a logística local.\r\n\r\nVI - Prestar assistência aos turistas em caso de necessidade;\r\n\r\nVII - Atuar como mediador social, comunicando às autoridades competentes a ocorrência de condutas que possam acarretar dano ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, histórico, artístico, turístico ou paisagístico, bem como situações de discriminação ou intolerância.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS EXCEÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Estão dispensadas da exigência prevista no art. 4º deste Decreto:\r\n\r\nI - Passeios individuais realizados sem intermediação de agência ou empresa de turismo;\r\n\r\nII - Passeios familiares ou entre amigos, bem como deslocamentos de cunho religioso, desde que sem intermediação de agência ou empresa de turismo e sem finalidade comercial;\r\n\r\nIII - excursões escolares de caráter pedagógico conduzidas por pro fessores ou responsáveis da instituição de ensino, salvo quando incluírem visita a atrativos ou equipamentos turísticos com fins comerciais;\r\n\r\nIV - Fretamentos de veículos por pessoas físicas e ou jurídicas para lazer eventual, festas familiares, confraternizações e eventos de caráter privado, sem obtenção de lucro, comissão ou vantagem econômica por qualquer dos participantes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO ECOTURISMO E DO TURISMO DE AVENTURA\r\n\r\nArt. 7º - As atividades de ecoturismo e turismo de aventura, nos termos da legislação federal e das normas técnicas oficiais aplicáveis, poderão contar com a contratação de Condutores de Turismo Especializados, de forma complementar à atuação do Guia de Turismo Regional RJ, quando houver passeio local em atrativo turístico.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se Condutor de Turismo de Aventura o profissional reconhecido pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e pelas normas técnicas da ABNT, com capacitação específica para atuação em atividades de aventura.\r\n\r\n§ 2º - A atuação do condutor de turismo de aventura restringe-se às atividades técnicas específicas para as quais esteja habilitado, não substituindo, em nenhuma hipótese, a atuação do Guia de Turismo Regional RJ quando exigida pela legislação federal.\r\n\r\n§ 3º - As agências de turismo que comercializem atividades de ecoturismo e turismo de aventura deverão observar as normas técnicas de segurança aplicáveis, bem como ofertar seguro compatível com os riscos da atividade, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 4º - O descumprimento de obrigações legais ou regulamentares expressamente estabelecidas em lei federal relativas à segurança nas atividades de ecoturismo e turismo de aventura configura infração administrativa, nos termos do art. 17, V, deste Decreto, sem prejuízo da responsabilização civil prevista na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO MANIFESTO DE EXCURSÃO RJ\r\n\r\nArt. 8º - O Manifesto de Excursão RJ constitui instrumento de natureza exclusivamente administrativa, informativa e estatística, destinado a subsidiar a formulação de políticas públicas de turismo no âmbito estadual, poderá ser encaminhado em até 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente para fins estatísticos.\r\n\r\n§ 1º - A apresentação do Manifesto de Excursão RJ não constitui requisito para a realização da excursão, não condiciona o exercício da atividade turística, nem gera, por si só, infração administrativa ou aplicação de penalidade.\r\n\r\n§ 2º - A eventual não apresentação do Manifesto de Excursão RJ não poderá resultar em impedimento da excursão, aplicação de multa ou qualquer forma de sanção direta ou indireta.\r\n\r\n§ 3º - Os procedimentos relativos ao Manifesto de Excursão RJ serão definidos por ato da TurisRio - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, vedada a criação de obrigações, infrações ou penalidades por meio de ato infralegal.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - Compete à TurisRio, no âmbito de suas atribuições legais, a coordenação, o planejamento e a execução das ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - A atuação fiscalizatória terá caráter prioritariamente orientador, preventivo e educativo, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas nos casos de descumprimento de obrigações legais.\r\n\r\nArt. 11 - A TurisRio poderá, mediante convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria, memorandos de entendimento ou outros instrumentos congêneres, estabelecer atuação integrada com órgãos e entidades da administração pública estadual, municipal e federal, para fins de apoio, execução compartilhada ou complementar das atividades de monitoramento, fiscalização, sensibilização e educação.\r\n\r\nArt. 12 - Os órgãos e entidades que atuarem em cooperação com a TurisRio poderão solicitar, no exercício da fiscalização:\r\n\r\nI - a exibição da credencial de identificação do Guia de Turismo, em meio físico ou digital, dentro do prazo de validade;\r\n\r\nII - o Manifesto de Excursão RJ, quando exigível;\r\n\r\nIII - outros documentos que comprovem a regularidade da atividade e do veículo utilizado.\r\n\r\nArt. 13 - As ações de fiscalização deverão observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, eficiência e do devido processo legal.\r\n\r\nArt. 14 - Constatada irregularidade, será lavrado auto de infração ou relatório circunstanciado, assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 15-A - A fiscalização prevista neste Decreto não afasta a competência de outros órgãos públicos no exercício de suas atribuições legais.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 15 - Constitui infração administrativa, para os fins deste Decreto, o descumprimento de obrigação expressamente prevista:\r\n\r\nI - na Lei Estadual nº 4.315, de 06 de maio de 2004;\r\n\r\nII - na legislação federal aplicável à atividade turística;\r\n\r\nIII - neste Decreto, quando houver correspondência direta com dever legal preexistente.\r\n\r\nIV - na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nParágrafo único - Não se caracteriza infração administrativa a mera inobservância de diretrizes administrativas ou orientações de caráter informativo.\r\n\r\nArt. 16. As infrações administrativas classificam-se, em conformidade com o art. 36 da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, em:\r\n\r\nI - de menor potencial ofensivo: infrações que não causem dano imediato e direto ao consumidor, ao patrimônio turístico ou à segurança pública, passíveis de regularização voluntária, sujeitas prioritariamente a advertência;\r\n\r\nII - de maior potencial ofensivo: infrações que causem, ou que tenham potencial para causar, dano direto ao consumidor, ao patrimônio turístico, cultural, ambiental, à segurança ou à integridade física dos turistas, sujeitas a multa administrativa, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 17 - Configuram infrações administrativas, quando caracterizado descumprimento de obrigação legal:\r\n\r\nI - exercer atividade de guia de turismo sem habilitação ou sem ca dastro regular no CADASTUR, quando exigido pela legislação federal;\r\n\r\nII - utilizar, em atividades que a legislação exigir, guia de turismo não habilitado ou não regularmente cadastrado no CADASTUR;\r\n\r\nIII - impedir, dificultar ou embaraçar, sem fundamento legal, a atuação de guia de turismo regularmente habilitado;\r\n\r\nIV - prestar informação falsa, omitir dado relevante ou apresentar documento inidôneo à fiscalização;\r\n\r\nV - descumprir normas legais expressamente previstas na Lei Federal nº 8.623/1993, na Lei Federal nº 11.771/2008, na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou na Lei Estadual nº 4.315/2004, relativas ao exercício da atividade de guia de turismo ou à prestação de serviços turísticos.\r\n\r\nParágrafo Único - O rol de infrações previsto neste artigo é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, analógica ou criativa, devendo toda tipificação de infração encontrar correspondência direta com conduta expressamente prevista na Lei Federal nº 8.623/1993, na Lei Federal nº 11.771/2008, na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou na Lei Estadual nº 4.315/2004.\r\n\r\nArt. 18. Não constitui infração administrativa:\r\n\r\nI - a inobservância de diretriz administrativa desprovida de correspondência com obrigação legal;\r\n\r\nII - a ausência de envio do Manifesto de Excursão RJ, quando inexistente sanção prevista em lei ou neste Decreto;\r\n\r\nIII - conduta que não esteja previamente tipificada neste Capítulo ou em lei.\r\n\r\nArt. 19 - É vedada a criação ou ampliação de infrações administrativas, deveres ou sanções por ato normativo inferior ao Decreto, inclusive por portarias, resoluções, instruções normativas ou atos administrativos internos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Penalidades\r\n\r\nArt. 20 - Constatada a prática de infração administrativa, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, observados o devido processo legal e os limites previstos na legislação federal aplicável, as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência escrita, de caráter prioritariamente educativo, aplicável nas infrações de menor potencial ofensivo;\r\n\r\nII - multa administrativa, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 11.771/2008 e do art. 10 da Lei Federal nº 8.623/1993, aplicável nas infrações de maior potencial ofensivo ou em caso de reincidência específica.\r\n\r\n§1º - As penalidades previstas neste artigo não poderão resultar em restrição direta ao exercício profissional nem em impedimento ao exercício de atividade econômica lícita, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei federal.\r\n\r\n§2º - É vedada a aplicação de penalidade com efeito confiscatório ou que produza, direta ou indiretamente, reserva de mercado ou exclusão econômica.\r\n\r\n§3º - A aplicação das penalidades observará, de forma prioritária, o caráter pedagógico da atuação estatal.\r\n\r\nArt. 20-A - A penalidade de multa administrativa prevista neste Decreto observará os limites e parâmetros estabelecidos no art. 36 da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e no art. 10 da Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, e será aplicada em valores fixados entre 50 (cinquenta) e 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, observada a natureza e a classificação da infração.\r\n\r\n§1º As multas serão aplicadas conforme a seguinte gradação:\r\n\r\nI - infração de menor potencial ofensivo: de 50 (cinquenta) a 2.000 (dois mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - infração de maior potencial ofensivo: de 2.001 (dois mil e um) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§2º - Na fixação do valor da multa dentro da respectiva faixa, a autoridade competente observará, de forma motivada, os critérios previstos no art. 20 art. 21 deste Decreto.\r\n\r\n§3º - Em caso de reincidência específica, a multa poderá ser aplicada em dobro, respeitado o teto máximo de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, em conformidade com o limite estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\n§4º - Considera-se reincidência específica a repetição da mesma infração, pelo mesmo infrator, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da decisão administrativa definitiva.\r\n\r\n§5 º - O valor da UFIR-RJ será aquele vigente na data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\n§6º - Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos deste Decreto serão destinados à TURISRIO, conforme previsão na legislação orçamentária vigente, em programa de trabalho específico, a ser proposto pela SEPLAG.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Dosimetria das Penalidades\r\n\r\nArt. 21. A dosimetria das penalidades administrativas e a fixação do valor da multa dentro das faixas previstas no art. 20-A observarão os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e individualização da sanção, considerando-se, de forma cumulativa e motivada:\r\n\r\nI - a natureza, a gravidade concreta e as circunstâncias da infração;\r\n\r\nII - o grau de lesividade ao patrimônio turístico, cultural, ambiental ou ao consumidor;\r\n\r\nIII - a vantagem econômica eventualmente auferida;\r\n\r\nIV - o grau de culpabilidade do infrator;\r\n\r\nV - os antecedentes do infrator;\r\n\r\nVI - a condição econômica do infrator;\r\n\r\nVII - a reincidência específica;\r\n\r\nVIII - a adoção espontânea de medidas corretivas;\r\n\r\nIX - a boa-fé do administrado;\r\n\r\nX - a cooperação para a cessação da irregularidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão administrativa deverá indicar expressamente os critérios considerados e a faixa de multa aplicada, sob pena de nulidade.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Processo Administrativo\r\n\r\nArt. 22 - A apuração das infrações administrativas e a aplicação das penalidades previstas neste Decreto dependerão da instauração de processo administrativo formal, assegurados o contraditório, a ampla defesa, a motivação das decisões e o duplo grau administrativo.\r\n\r\n§ 1º - O processo administrativo observará, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, como norma geral de direito administrativo sancionador.\r\n\r\n§ 2º - O autuado será notificado para apresentação de defesa no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação.\r\n\r\n§ 3º - Das decisões administrativas caberá recurso, em única instância administrativa, no prazo mínimo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Autoridade Julgadora\r\n\r\nArt. 23 - A competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos decorrentes deste Decreto será exercida por autoridade administrativa definida em ato próprio da Secretaria de Estado de Turismo através da TurisRio, assegurada a separação funcional entre as atividades de fiscalização, instrução e julgamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser instituída comissão administrativa especializada, de composição técnica, para julgamento dos processos, observado o devido processo legal.\r\n\r\nArt. 24 - A TurisRio deverá, no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, editar ato normativo interno disciplinando a estrutura, o fluxo procedimental e a distribuição de competências relativas às atividades de fiscalização, instrução processual e julgamento dos processos administrativos decorrentes da aplicação deste Decreto.\r\n\r\n§1º - O ato normativo de que trata o caput deverá assegurar, de forma expressa, a separação funcional entre as unidades ou agentes responsáveis:\r\n\r\nI - pela fiscalização e lavratura de autos de infração;\r\n\r\nII - pela instrução e análise técnica dos processos administrativos;\r\n\r\nIII - pelo julgamento em primeira instância administrativa;\r\n\r\nIV - pelo julgamento em instância recursal.\r\n\r\n§2º - O ato normativo interno deverá conter organograma funcional, definição objetiva de atribuições e regras de impedimento e suspeição das autoridades envolvidas [sem ponto final].\r\n\r\nArt. 25 - A aplicação das penalidades previstas neste Decreto não afasta a incidência de sanções previstas em legislação federal, nem prejudica a responsabilização civil ou penal cabível, respeitada a repartição constitucional de competências.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 25-A - O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das atividades previstas neste Decreto, incluindo a coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de informações relativas a Guias de Turismo, agências de turismo, consumidores de serviços turísticos e outros titulares, observará estritamente o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e nas normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\n§1º - A TurisRio, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no exercício das competências previstas neste Decreto, deverá adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais tratados, prevenindo acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD.\r\n\r\n§2º - Os dados pessoais coletados por meio do Manifesto de Excursão RJ e de outros instrumentos previstos neste Decreto serão utilizados exclusivamente para as finalidades administrativas e estatísticas que motivaram a coleta, sendo vedado o seu uso para finalidade diversa, incompatível ou desproporcionada, conforme o princípio da finalidade previsto no art. 6º, I, da LGPD.\r\n\r\n§3º - São assegurados aos titulares dos dados pessoais os direitos previstos no art. 18 da LGPD, em especial o direito de acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição ao tratamento, a serem exercidos perante a TurisRio, na qualidade de controladora de dados.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - A Secretaria de Estado de Turismo através da TurisRio poderá realizar programas de qualificação, incentivo e valorização dos Guias de Turismo, em parceria com o Ministério do Turismo, instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 27 - Este Decreto será interpretado de forma sistemática e conforme a Constituição Federal, a Lei Geral do Turismo, a Lei nº 8.623/1993 e a Portaria MTur nº 37/2021, vedada qualquer aplicação que resulte em reserva de mercado ou violação à livre iniciativa.\r\n\r\nArt. 28 - Este Decreto entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2722858"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, ID FUNCIONAL Nº 50873334, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços. SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLA NASSER MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 5087348-2, para exercer o cargo de Secretária de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. \r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE LOBATO CURI, Delegado de Polícia ID FUNCIONAL Nº 43287328, do cargo de Secretário de Estado, \r\n\r\nsímbolo SE, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DELMIR DA SILVA GOUVEA, Delegado de Polícia, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 29739772, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON LUIS DE MORAES, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51152134, do cargo de Secretário de Estado, \r\n\r\nsímbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATA SPHAIER DE FREITAS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51330059, para exercer o cargo de Secretária de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO CHIM ROSSI, ID FUNCIONAL Nº 50362305, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE ANDRADE FARO TELES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nN° 51068745, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA DE SOUZA GOMES, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51379791, do cargo de Secretária de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51382822, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 20994265, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID Funcional nº 50900331, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTÔNIO MARTINS, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5528860, do cargo de Secretário de Estado, símbolo \r\n\r\nSE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, para \r\n\r\nexercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, URUAN CINTRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 41856996, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 8906440, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, ID FUNCIONAL Nº 51155389, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FABIO PARAVIDINO DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 6402577, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5137203-7, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ISABELA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4276937-0, para exercer o cargo de Secretária de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS RUAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50213229, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50000322, para exercer o cargo de Secretária de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR KAROLINE DA SILVA MENDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5036295-0, do cargo de Subsecretária Adjunto, Símbolo SA, da \r\n\r\nSubsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARISE HALABI MIRANDA para exercer o cargo de Subsecretária Adjunto, Símbolo SA, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupado por KAROLINE DA SILVA MENDEZ, Id Funcional nº 5036295-0. Processo nº SEI-150001/003144/2026. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA NASSER MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 5087348-2, do cargo de Subsecretária de Estado, símbolo SS, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELMIR DA SILVA GOUVEA, Delegado de \r\n\r\nPolícia, ID FUNCIONAL Nº 29739772, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA SPHAIER DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51330059, do cargo de Subsecretária de Estado, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULA TAINA CAMPOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50287117/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nCECIERJVI, da Coordenação de Convênios, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Centro de Ciências e Educação \r\n\r\nSuperior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260004/000861/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2026, \r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 8906440/10, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/006794/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MOREIRA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 50860364/1, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2026, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RAUL MARQUES FANZERES, ID Funcional nº 8906440/10, e considerá-lo exonerado do cargo em \r\n\r\ncomissão de Gerente, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/006814/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51382822, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MENDES GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51677598, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nSUDERJ. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50878328, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, \r\n\r\nda Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por FELIPE MENDES GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51677598. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 50900331, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO BOTTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 15917347, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais, da \r\n\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, vaga anteriormente ocupada por CLOVIS SILVEIRA NETO, ID Funcional \r\n\r\nnº 51029758. Processo nº SEI-370001/000179/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 33275815/4, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de \r\n\r\nFiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA, ID Funcional nº 51335395/1, e considerá-lo exonerado do cargo de Superintendente, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-330001/000511/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43737323, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2026, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por HORACIO CAMILO BANCHERO FILHO, ID Funcional 5156491-2. Processo nº SEI-330001/000525/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2026,\r\n\r\nHORACIO CAMILO BANCHERO FILHO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51564912/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000525/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nJORGE JOSE GONCALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51335395/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000511/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2026, VINICIUS LOPES DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 50218425/5, do \r\n\r\ncargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nEstratégica, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000494/2026.\r\n\r\nNOMEAR THOMAS SOUZA XIMENES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2026, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ, anteriormente ocupado por GLADSTONE FELIPPO SANTANA, ID Funcional \r\n\r\nnº 51066564/2. Processo nº SEI-330002/008558/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO PARAVIDINO DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 6402577, do cargo de Subsecretário de Estado, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Habitação de Interesse Social. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4276937-0, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50000322/4, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, da Secretaria de Estado Das Cidades. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 50104047/4, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado Das Cidades, anteriormente ocupado por MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID \r\n\r\nFuncional nº 50000322/4, e considerá-la exonerada do cargo em \r\n\r\ncomissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nId: 2722859"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040004/000001/2025, de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre - Exercício 2025. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções nos anexos 8, 11, 12 e 14 no D.O 30.01.2026\r\n\r\n*******Inserir imagens em eps*******\r\n\r\nId: 2722817"
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                    "2722853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, de forma integral, os termos constantes da Ata da Quadragésima Primeira Reunião da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000050/2025 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado por CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080001/000835/2026 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, e do artigo 1º do Decreto nº 41.163, de 30 de janeiro de\r\n\r\n2008, tendo em vista o exposto no processo administrativo em epígrafe, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao MAJ\r\n\r\nBM DIOGO KURZ LOBO LIMA (Id. Funcional 4214934-7), , a contar \r\n\r\nda presente data, conforme PARECER Nº 21/2026/SECC/ASJUR - LJA (id 125739682). \r\n\r\nId: 2722853"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2722860": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR REBECA HERICKA SALVADORI, ID Funcional nº 51464772, do cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003070/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de março de 2026, publicado no D.O. de 13/03/2026, que exonerou THAIS ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51543133/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de março de 2026, publicado no D.O. de 13/03/2026, que exonerou JAIR DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51655209/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATTHIELLE LIMA NAVARRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.206, de 10 de março de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA MENEGUITE CARVALHO MADY para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 11 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANY MIRANDA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.209, de 11 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLI SILVA DE LIMA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SANTOS DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 12 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISAAC IZOLANI DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.219, de 13 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA FIGUEIREDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.219, de 13 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VILA LOPES DA COSTA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE AXEL NARDIKJELLIN CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SAMUEL BARDOSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR JONAS GOMES AZEVEDO para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DOS SANTOS MARTINS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GUSMÃO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS TORETTI JUNIOR para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, anteriormente ocupado por LETICIA GASPAR \r\n\r\nGONCALVES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 51411989/1. Processo nº SEI-150001/002970/2026.\r\n\r\nNOMEAR ERMELINDA RITA DE SAO THIAGO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 44678304/1, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por HELOISA MARTINS BORGHI, ID Funcional nº \r\n\r\nSEI- 42120608/2. Processo nº SEI-150001/002756/2026.\r\n\r\nNOMEAR JUCELITO BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 42708010, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ERMELINDA RITA DE SAO THIAGO GENTIL, ID Funcional nº 44678304/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002756/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR SAMPAIO MAGALHAES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por PAULO RODRIGO DE ALMEIDA DIAS, ID Funcional nº 44016174/1. Processo nº SEI-150016/051879/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 50299492/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor (De Divisão), símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por BARBARA APARECIDA DE ABREU FILGUEIRAS, ID Funcional nº 20630751/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor (De Divisão), símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/056207/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 50263900/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/047431/2026.\r\n\r\nEXONERAR IGOR FERNANDO MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 51512335/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - Rj, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/056182/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO RANGEL GANDRA, ID FUNCIONAL Nº 51414376/1, do cargo em comissão de Diretor (De Circunscrição Reg Trânsito), símbolo DAS-7, do X Ciretran Itaguaí, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/056391/2026.\r\n\r\nEXONERAR SILVIA KELLEN DO NASCIMENTO FRANCO \r\n\r\nMENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51524198/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Sat São Fidelis, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/056391/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2026, publicado no D.O. de 19/03/2026, que exonerou ALINE PEREIRA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51211637/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Instituto da Região Metropo-\r\n\r\nlitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR EMILE FRANCO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51727650, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.120, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150018/000183/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CRUZ DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.120, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150018/000183/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2026, publicado no D.O. de 19/03/2026, que exonerou LUANA MARTINS FRANCO\r\n\r\nBANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51619369/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Planejamento e Projetos, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nRIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2026, \r\n\r\nROBSON GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51644657/1, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, do Departamento de Bens Patrimoniais, Protocolo, Arquivo e Manutenção, da \r\n\r\nDiretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000205/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2026, OMAR LIMA ROVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51709503/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000205/2026.\r\n\r\nNOMEAR ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5116607-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Inovação da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PISANI MATA, ID FUNCIONAL Nº 43461263-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Inovação da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA MORAES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51288419-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e Inovação da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA BELLORA SARACENI, ID FUNCIONAL Nº 51619393-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e Inovação da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CRISTINA DA SILVA CUNHA PRESTES, ID FUNCIONAL Nº 51730804, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e Inovação da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANDRO LOPES GONCALVES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 23454784/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo\r\n\r\nDAS-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - \r\n\r\nChegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR TABATA MACIEL VALENTE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por VANDRO LOPES GONCALVES, ID Funcional nº 23454784/3. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE SOUZA RAMOS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente - Suposp, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 51195887/2. Processo nº SEI-420001/002882/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE ROCHA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51431602/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por JUVENAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 9394869/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/000719/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAYNA RAMOS MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5161259-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Receita, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por MARCELLE\r\n\r\nROCHA ALMEIDA, ID Funcional nº 5143160-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/000664/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUÍZA MARTINS DA ROCHA SCHULLE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação da Despesa, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por \r\n\r\nTHAYNA RAMOS MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5161259-3. Processo nº SEI-120001/000664/2026\r\n\r\nNOMEAR HELOISE RABELLO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51567245, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por ANA CLAUDIA DE MOURA FONTES ARARUNA, ID Funcional nº 51602920/1. Processo nº SEI-220001/000255/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS ARRUDA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 50744941, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.190, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000255/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FONSECA LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 51652030, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.190, de 09 de março de 2026. \r\n\r\nProcesso nº SEI-220001/000255/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BARBOZA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51651394, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.190, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000255/2026.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MARTINS ZANATTA, ID FUNCIONAL Nº 51465434, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econô-\r\n\r\nmico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51638517/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000255/2026.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO AVELAR DAFLON VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51234262, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por ROGERIO JARDIM FRANCISCO, ID Funcional nº 51608774/2. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/000272/2026.\r\n\r\nEXONERAR PRYSCILLA VIANA BAPTISTA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51415747/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 50165356/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por PRYSCILLA VIANA BAPTISTA BRAGA, ID Funcional nº 51415747/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/024451/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 41898362/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Coordenação Administrativa e Financeira - Cooafi, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 19880774/1. Processo nº SEI-030002/003170/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, ID FUNCIONAL Nº 43491219/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metro politana IV, da Superintendente de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA NAZARETH MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 37098942/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendente de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nEXONERAR HERALDO CORREA DE SOUZA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 42557054/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendente de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nEXONERAR FREDERICO TAVARES RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 40438090/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense I, da Superintendente de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL SILVA GUTTERRES, ID FUNCIONAL Nº 39237753/1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nCoordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração Das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RENATA MEIRELLES MAIA, ID Funcional nº 43862047/2. Processo nº SEI-030001/026656/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA LOPES MONTEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50307622/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ROSIMERE DUARTE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51472570/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/022951/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMELIA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50318314/1, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional nº 33367329/1. Processo nº SEI-030001/022951/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE MELLO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44201320/2, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por FLAVIA MONTEIRO LEITE, ID Funcional nº 50135252/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/022951/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 50140868/1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por DENISE CORECHA ROSA ALVES, ID Funcional nº 39250857/1, e considerá-lo exonerado do cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/022951/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS VASQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5117109-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2026, \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BOTTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 15917347,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Ciência, Tecnologia E Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO GAZINEU CYRANKA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.898, de \r\n\r\n07 de outubro de 2025. Processo nº SEI-100005/001551/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERY ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.121, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-100005/001551/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GANGORRA DO MONTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.121, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-100005/001551/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR VIEIRA FORTUNATO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por KAROLLINE AZEVEDO DOS SANTOS, ID\r\n\r\nFuncional nº 51730847/1. Processo nº SEI-100005/001551/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BEZERRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE FREIRE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PETERSEN GOMES CORRÊA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nNOMEAR ESTER FERREIRA ANTUNES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003144/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2026, GABRIEL ROVERI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51439123/2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Auditoria, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/006082/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2026, \r\n\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43737323/3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/006795/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2026, \r\n\r\nCOSME FIRMIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 28390350/4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/006915/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de março de 2026, publicado no D.O. de 18/03/2026, que nomeou MATHEUS ROBERTH MARTINS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51737051/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por VANDERSON DA ROCHA SANTOS, ID Funcional nº 50939041/2. Processo nº SEI-020001/001327/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE OLIVEIRA MENESES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.139, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-020001/001463/2026.\r\n\r\nNOMEAR HAVNER RODRIGUES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, anteriormente ocupado por JACSON BARTHOLOMEU FIALHO, ID Funcional nº 51594102/3. Processo nº SEI-520001/000126/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR CARMO DE SOUZA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 44348100/6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000141/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nMARCELO PEREIRA BORGES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51725100/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/000956/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2026, ARISTON SILVA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51188007/3, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da \r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000098/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nHERLANIA DA SILVA GERMANO, ID FUNCIONAL Nº 51143291/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002023/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 50878328, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-150001/003146/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nDEISE CRISTINE HERNANDES MONTEDO, ID FUNCIONAL Nº 51691817/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000308/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nMARIA EDUARDA DAVID BASTOS DE GODOI AMARO, ID FUNCIONAL Nº 51257130/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000309/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nSANDRA REGINA FAILLACE, ID FUNCIONAL Nº 50998951/2, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação Para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000310/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2026, \r\n\r\nLUIS RICARDO DA SILVA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51707071/1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000151/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUTENBERG JESUS GAMA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 44073216, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por KARLA GAMA DA SILVA BARCELOS, ID Funcional nº 43273807/3. Processo nº SEI-050001/000432/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2026, \r\n\r\nWILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 42114900/3, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (Ssm), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/000513/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MONTEIRO LOPES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.183, de 05 de março de 2026. Processo nº SEI-400001/000153/2026.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE LIMA DE ALBUQUERQUE para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por NILO \r\n\r\nPEREIRA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 51716402/1. Processo nº SEI-400001/000438/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2026, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 25/02/2026, que nomeou ERIKA LEAL KOTTVITZ, ID FUNCIONAL Nº 51728966/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.135, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000283/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5933455, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 29 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000448/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALAN VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51167980/3, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por RAFAELA PINHEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 44118953/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430002/000562/2026.\r\n\r\nEXONERAR NICHOLAS TAVARES BECA MOUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 50277650/2, do cargo em comissão de Coordenador, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000507/2026.\r\n\r\nEXONERAR ARLINDO BASILIO DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51417669/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000507/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de \r\n\r\n2026, URSULA BONOMO ABELHA, ID FUNCIONAL Nº 50065912/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nAuditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº\r\n\r\nSEI-330001/000527/2026.\r\n\r\nNOMEAR CATARINA BARCELLOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51390957/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por THIAGO HENRIQUE SILVA E SILVA, ID Funcional nº 51147556/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-330001/000508/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 44144652/4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000107/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2026, JOAO JOSE DE CARVALHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50244116/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nHabitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000366/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO RAFAEL VITAL PESSOA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo Serrana, da Divisão Capital 1, da Coordenadoria Dos Crj'S, da Superintendência da Juventude,\r\n\r\nda Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por DANILO GONCALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51367203/3. Processo nº\r\n\r\nSEI-280001/000152/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2026, \r\n\r\nFELIPE MENEZES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51717700/1,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Transporte, da Coordenadoria Geral de Administração, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Gestão, da Secretaria de Estado Intergera-\r\n\r\ncional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº\r\n\r\nSEI-280001/000154/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FONSECA DA CONCEICAO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 13 de março de 2026. Processo nº SEI-510001/000303/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE VIANNA CARNEIRO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50850504, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.214, de 13 de março de 2026. Processo n\r\n\r\nSEI-510001/000301/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA RODRIGUES BRANDIMARTE, ID FUNCIONAL Nº 51348624, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de \r\n\r\nEstado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.214, de 13 de março de 2026. Processo nº SEI-510001/000302/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BATISTA PACHECO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 13 de março de 2026. Processo nº SEI-510001/000304/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SILVA COUTINHO para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-510001/000298/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nATO DE 01/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000969/2023, fica retificado para RAQUEL BUENO MACHADO DOS SANTOS NUNES, o nome da servidora a quem se refere o presente de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002988/2026, fica retificado para WESCLEY FRANÇA DA COSTA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2722860"
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                    "2722854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000565/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 12.674,16 (doze mil seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente à cessão do servidor CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID Funcional 3009036-9, à disposição da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, alusivo ao mês de Dezembro de 2025, em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000158/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Diego Henrique Ferreira dos Santos, Analista Executivo, Id. Funcional nº. 5029178-5, matrícula nº 00-3063479-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 11/3/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000466/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Paola Cristina Cardoso Moura, ID Funcional 5025508-8, Analista de Planejamento e Orçamento - APO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Contadoria-Geral - COG, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000791/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Nathalia Rodrigues Cordeiro, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, ID Funcional 5007758-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria Acadêmica - COA, da Escola de Contas e Gestão, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2722854"
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                    "2722785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000282/2026 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa BRASVIP SEGURANÇA LTDA, no valor total de R$ 1.203.937,64 (um milhão, duzentos e três mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2722785"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro D, e ROGERIO COSTA MEDEIROS, Técnico de Eletromecânica II, como Membros Titulares, e RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador C, bem como JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO SISTEMA DE BOMBEAMENTO PELO PRAZO DE 156 MESES; PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE GERADORA EM HORÁRIO DE PONTA PELO PRAZO DE 180 MESES; E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE UNIDADE GERADORA EM HORÁRIO DE PONTA PELO PRAZO DE 120 MESES” - Processo n° SEI-E-17/100.183/2013. Contrato CEDAE nº 127/2014. Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 29.199-01, de 25 de agosto de 2022. Ordem de Serviço P/FIS N° 29.199-02. \r\n\r\nId: 2722616"
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                        "2722617": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nDESIGNA ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento H, e ALAN HENRIQUE MARQUES DE ABREU, Engenheiro D, como Membros Titulares e ROSEMEIRE MORAES DA SILVA, Agente Administrativo F, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, bem como FERNANDO CASTANHEIRA FIALHO, Economista D, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA A OFICINA ZUZU ANGEL E PARA OS ESCRITÓRIOS DO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO CHAGAS FREITAS - ASSESSORIA DE INCLUSÃO SOCIOAMBIENTAL” - Processo n° SEI-150017/009833/2024. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.478-00. \r\n\r\nId: 2722617"
                        ],
                        "2722618": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MANÔMETRO INDUSTRIAL, PARA A GERÊNCIA GGL” - Processo n° SEI-150017/001315/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.483-00. \r\n\r\nId: 2722618"
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                        "2722619": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, \r\n\r\nEngenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MAR-\r\n\r\nCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem \r\n\r\ncomo ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administra-\r\n\r\ntivo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscaliza-\r\n\r\nção referente a “AQUISIÇÃO DE ROLAMENTOS, PARA A GERÊNCIA GGL” -Processo n° SEI-150017/000268/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.484-00. \r\n\r\nId: 2722619"
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                        "2722701": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/163145/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa MEPTRAN DE BOTAFOGO LTDA, registro DH 31678, no endereço funcional Rua do Catete, 247 - Sala 209 - Catete - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130190/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CTB-TRAN CLÍNICA DO TRÂNSITO DE BANGU LTDA., registro DH 36530, no endereço funcional Rua Professor Clemente Ferreira, 1501 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/154100/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa GUADIMEP - CLINICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE CONDUTORES E VEÍCULOS, registro DH 33905, no endereço funcional Estrada Rio Friburgo, 400 - Loja 05 - Guapimirim - Magé - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/147295/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa PRIME PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 36971, no endereço funcional Rua Primeiro de Maio, 658 - Niteroi - Itaperuna - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/054632/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ANTONIO SAVIO WILLEMEN DE OLIVEIRA (Registro nº 00043474290), levando-se em consideração o prazo de 10 (dez) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo criminal 0003193-69.2017.8.19.0051, transitada em julgado em 30/10/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/009277/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de YUNNIS PHELLIPE CASTELO FEITOSA (Registro Nº 05324648246), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo judicial 0227756-94.2020.8.19.0001, transitada em julgado em 08/10/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2722701"
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                        "2722492": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000115/2025 - CONCEDEDO O ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor GERSON DA SILVA PATROCINIO, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, Nível 6, do Quadro Suplementar de Pessoal Efetivo da LOTERJ, Identidade Funcional nº 6189105, matrícula nº 00-0005250-6, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no §5º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e por ter optado em permanecer em atividade, atendendo aos pressupostos estabelecidos no § 21 do art. 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal e na manifestação da Assessoria Jurídica, com validade a contar de 01/01/2022 e RECONHEÇO A DÍVIDA referente aos exercícios de 2022, de 2023, de 2024 e de 2025, no valor de R$ 58.765,59 (cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2722492"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000149/2026 - ANDERSON SILVA DE LIRA, ID. Funcional nº 44213298, Assistente Administrativo. DEFIRO o requerimento de Qualificação ao servidor pela graduação em Administração, a contar de 01/02/2026, e pela pós-graduação em Especialização em docência para a educação profissional e tecnológica, a contar de 01/04/2026, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2722533"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000121/2026- ARQUIVE-SE, com fulcro no Relatório Final da Comissão de Sindicância, bem como na manifestação da DIJUR.\r\n\r\nId: 2722622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                    "2722368": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 127 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001470/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 020/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGA LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9\r\n\r\nGestora Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-72º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3;2º Suplente: Cinthia Santos Oliveira de Araújo, ID Funcional nº 5159993-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2722368"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 140 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000084/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 003/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa HOLZ CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nGestor Titular: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5\r\n\r\nGestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPrograma Me Leva RJ:\r\n\r\nFiscal Técnico: Felipe Leal da Silva, ID Funcional nº 5089324-6;\r\n\r\nFiscal Técnico: Tamie Alves da Costa Cascardo, ID Funcional nº 5127110-9;\r\n\r\nFiscal Suplente: Márcia Palma Pinheiro, ID Funcional nº 5140806-6.\r\n\r\nOperação Segurança Presente:\r\n\r\nFiscal Técnico: Carla Silva Pereira, ID Funcional nº 50918184;\r\n\r\nFiscal Técnico: Yan Alves Ferreira, ID Funcional nº50794833;\r\n\r\nFiscal Suplente:Gutemberg Farias Vilarinho, ID Funcional nº 50788825.\r\n\r\nPrograma RJ Para Todos:\r\n\r\nFiscal Técnico: Leandro da Silva Maciel, ID Funcional: 5141842-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Dourado Lima Brito, ID Funcional nº 5033233-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Marco Antônio Freitas, ID Funcional nº 5151149-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º-O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2722378"
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                    "2722373": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 141 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001621/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2 e \r\n\r\nGestor Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5\r\n\r\nFiscal: Sergio Rytholz, ID Funcional nº 5170139-1; Wesley de Carvalho Petizero ID Funcional nº 5168176-5\r\n\r\nFiscal Suplente: Rejania Maria Cavalcante Viana , ID Funcional nº 4322858-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2722373"
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                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/067/268/2016 - FÁBIO SILVA DE ANDRADE, Identidade Funcional n° 5000349-6, detentor do cargo de Especialista em Política Pública e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 01/02/2021 a 30/01/2026, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2722424"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 872 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nATUALIZA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo SEI 040227/000333/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º, do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 48.997 de 05 de março de 2024;\r\n\r\n- a Política de Governança e a Estratégia da Governança, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, com previsão no art. 4º, do Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- a determinação para publicação da relação dos servidores que compõem o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, indicando o principal responsável e seu suplente, com previsão no Art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023; e\r\n\r\n- a importância da modernização tecnológica e do fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ fica representado pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, será representado pelos seguintes servidores: \r\n\r\nI - Celia Regina Rodrigues Drumond Flores - Id. Funcional 571001-4 - Titular;\r\n\r\nII - Rodrigo Martins de Souza - Id. Funcional 51505193-2 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que a relação completa dos servidores que compõem o NSTIC/RJ, será publicada e atualizada, sempre que necessário, no site institucional da SEFAZ e nos autos do processo nº SEI-040227/000333/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a RESOLUÇÃO SEFAZ nº 855 de 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2722443"
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                    "2722558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000190/2025 - VILMA LEA FARIAS BARBOSA, Id. Funcional: 4136871-1. INDEFERE, conforme o Laudo SEI n° 126108267, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/204/101360/2018 - JOSE CARLOS MICCOLIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional: 310083-9. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 126159080, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 21/05/2024.\r\n\r\nId: 2722558"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1503 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF n.º 315/2022, constante do processo SEI-040223/000024/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: IHF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.177.062\r\n\r\nCNPJ: 43.065.269/0001-69\r\n\r\nEndereço: AVN Dos Democráticos, 1959 Sala 701 Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ 21.050-145\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.177.062, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2722740"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
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                    "2722743": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1506 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 359/2024, constante do processo SEI-040223/000450/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: INFINITY AGRONEGOCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.268.793\r\n\r\nCNPJ: 22.582.678/0002-43\r\n\r\nEndereço: Rua Fernando Bernardelli, 673 Sala 103 Centro - Porto Real RJ 27.570-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/09/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.268.793, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2722743"
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                    "2722512": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79416 - Processo nº SEI-040040/000104/2021 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.202 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Consoante demonstrado, foram colacionados aos autos acórdãos paradigmas aptos a evidenciar divergência jurisprudencial relevante quanto ao direito em tese, atinente ao meio adequado de protocolo das peças defensivas e à possibilidade de afastamento da perempção quando caracterizado o exercício tempestivo do direito de defesa. A hipótese, portanto, amolda-se ao disposto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975, uma vez que se discute interpretação normativa acerca da validade do protocolo realizado por via diversa daquela regulamentarmente prevista. PRELIMINAR REJEITADA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - PROTOCOLO POR VIA DIVERSA DA PREVISTA EM NORMA INFRALEGAL - TEMPESTIVIDADE MATERIAL COMPROVADA - PEREMPÇÃO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Impugnação apresentada dentro do prazo legal por meio diverso do sistema indicado pela Resolução SEFAZ nº 278/2021. Posterior reapresentação pela via formalmente exigida, após orientação da Administração. Configurado o exercício tempestivo do direito de defesa. Inaplicabilidade da perempção quando demonstrada a intenção inequívoca de impugnar o lançamento no prazo legal. Prevalência dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas sobre o rigor procedimental. Relevância dos argumentos do interessado. RECURSO AO PLENO PROVIDO. PEREMPÇÃO AFASTADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\nRecurso nº 78658 - Processo nº SEI-E-04/211/006614/2021 - Recorrente: ALTEC INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.205 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Em análise aos autos, verifica-se que a peça de impugnação foi apresentada com inobservância do prazo estabelecido pelo art. 238 do Decreto-lei n° 5/75 e às disposições do Decreto n° 47.205/20, e que a contribuinte não logrou comprovar a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, nos termos do disposto no art. 209 do Decreto-lei nº 5/75. Não atendidos os requisitos legais, não é possível deferir o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2722512"
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                    "2722451": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82520 - Processo nº SEI-040044/000288/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20753 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83933 - Processo nº SEI-040044/000286/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20754 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83934 - Processo nº SEI-040044/000287/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2722451"
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A atualização consiste em nova avaliação dos tópicos exigidos para a habilitação das instituições candidatas constantes no Art. 11 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O credenciamento da instituição candidata não gera para o Rioprevidência, em nenhuma hipótese, a obrigação de aplicar ou manter aplicações de recursos financeiros nos veículos por ela administrados, geridos, emitidos, distribuídos ou custodiados.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de credenciamento de que trata esta Portaria será conduzido por Comissão de Contratação, designada pela autoridade competente, na forma do art. 5º do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Contratação atuará com apoio técnico da Gerência de Investimentos (GEROI), para fins de instrução e consolidação dos elementos necessários à decisão pelas instâncias competentes.\r\n\r\nArt. 4º - O credenciamento será iniciado com a abertura do processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 6º do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo administrativo eletrônico reunirá os atos e documentos inerentes ao credenciamento, inclusive requerimentos, comunicações, diligências e decisões.\r\n\r\nArt. 5º - O credenciamento de que trata esta Portaria será realizado mediante Edital de Chamamento de Interessados, observado o disposto nos art. 7º do Decreto nº 48.979/2024 e, no que couber, no art. 47 do Decreto nº 48.816/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O Edital de Chamamento estabelecerá os requisitos e condições para o credenciamento, os prazos e forma de apresentação da documentação pelos interessados, o prazo para análise pela Comissão de Contratação e a vigência do credenciamento, assegurada a possibilidade de cadastramento de novos interessados durante o período de vigência.\r\n\r\nArt. 6º - A publicidade do Edital de Chamamento será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, bem como do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 8º do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\nArt. 7º - A solicitação de credenciamento poderá ser feita a qualquer tempo, uma vez que o objetivo do processo é a formação de um banco de dados permanente para eventuais aplicações de recursos com finalidade previdenciária da Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação para participar do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no Manual Normativo do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos desta Autarquia, disponível na página do Rioprevidência, não sendo aceitável qualquer alegação de seu desconhecimento.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de credenciamento observará medidas de transparência e de amplo acesso aos interessados, devendo o Edital de chamamento prever, no mínimo:\r\n\r\nI - a publicidade e disponibilização do instrumento convocatório e anexos, nos meios oficiais aplicáveis;\r\n\r\nII - a possibilidade de apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnação e recurso; e\r\n\r\nIII - mecanismo para comunicação/denúncia de irregularidades relacionadas ao procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação e decisão sobre o credenciamento serão realizadas com verificação criteriosa da capacidade técnica, solidez, porte e experiência das instituições na gestão de recursos e na prestação de serviços correlatos às aplicações do RPPS, mediante instrução técnica da Gerência de Operações e Investimentos e consolidação pela Comissão de Contratação, com motivação registrada no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 9º - A documentação exigida deverá ser encaminhada preferencialmente por meio digital para o correio eletrônico investimentos@rioprevidencia.rj.gov.br; ser entregue fisicamente na sede do Rioprevidência ou, ainda, ser enviada por correio no endereço sito à Rua da Alfândega, nº 8 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP: 200.70-000 - aos cuidados da Gerência de Operações e Investimentos (GEROI).\r\n\r\n§ 1º - A documentação exigida deverá ser entregue de uma só vez no ato de solicitação de credenciamento por parte da instituição candidata. E, no mesmo instante, todas as certidões, caso solicitadas, deverão estar dentro do prazo de validade.\r\n\r\n§ 2º - O Rioprevidência, a seu critério e a qualquer tempo, poderá solicitar mais informações sobre a documentação encaminhada pelas instituições, as quais deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do interessado.\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento do disposto no caput ou no § 2º implicará na rejeição da candidatura ou no descredenciamento das instituições em fase de atualização a qualquer tempo e sem ônus de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 10 - A decisão de indeferimento da candidatura ou da atualização de credenciamento será motivada, cabendo ao Rioprevidência intimar o interessado, concedendo-lhe o prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da intimação, para a interposição de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Diretor de Investimentos.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do prazo do caput implicará na rejeição da candidatura ou no descredenciamento da instituição em fase de atualização do cadastro.\r\n\r\n§ 2º - A instituição interessada somente poderá enviar nova solicitação de credenciamento decorridos 180 (cento e oitenta) dias da intimação da decisão final de indeferimento.\r\n\r\nArt. 11 - Constituem-se critérios para o credenciamento das instituições e fundos, entre outros, a boa qualidade de gestão, o ambiente de controle interno, o histórico e experiência de atuação, a solidez patrimonial, o volume de recursos sob administração, a exposição ao risco reputacional, o padrão ético de conduta, a aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho e a outros destinados à mitigação de riscos e o atendimento aos princípios de segurança, proteção e prudência financeira, em consonância com o §2º do art. 103 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e o §3º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\n§ 1º Para o credenciamento da instituição, deverão ser observados e formalmente atestados pela unidade gestora do RPPS:\r\n\r\nI - o registro ou autorização na forma do §1º do Art. 103 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e inexistência de suspensão ou inabilitação pela CVM, pelo Banco Central do Brasil ou por outro órgão competente;\r\n\r\nII - a observância de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério da CVM, do Banco Central do Brasil ou de outros órgãos competentes, desaconselhem um relacionamento seguro;\r\n\r\nIII - a análise do histórico de sua atuação e de seus principais controladores;\r\n\r\nIV - a experiência mínima de 5 (cinco) anos dos profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros; e\r\n\r\nV - a análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto à qualificação do corpo técnico e segregação de atividades.\r\n\r\n§ 2º Os recursos somente poderão ser aplicados em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - o administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificada como S1 ou S2, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, observado o disposto no art. 21, § 2º, inciso I, §§ 7º a 9º, da Resolução CMN nº 5.272/2025;\r\n\r\nII - o administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social;\r\n\r\nIII - o gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido objeto de prévio credenciamento, de que trata o art. 1º, § 1º, inciso VI, da Resolução CMN nº 5.272/2025, e sejam considerados pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento;\r\n\r\nIV - as operações de compra e venda de cotas de classes de fundos de investimento e demais ativos sejam realizadas em conformidade com o art. 21, § 10, da Resolução CMN nº 5.272/2025, de forma direta, sem prepostos, e com estrutura própria e responsável técnico pela atividade.\r\n\r\n§ 3º - Considerando os critérios, as verificações e as condições elencados no caput e nos §§ 1º e 2º, a candidatura ou a atualização de credenciamento para cada categoria de Instituição deve compreender a seguinte documentação:\r\n\r\nGRUPO I: Administrador, Gestor, Fundo de Investimento e Instituição Financeira\r\n\r\nI - Para a categoria Administrador de Fundo de Investimento:\r\n\r\nSolicitação de credenciamento para a categoria ADMINISTRADOR (ANEXO I);\r\n\r\nConformidade com o art. 21, § 2º, inciso I, §§ 7º a 9º e § 8º, da Resolução CMN nº 5.272/2025;\r\n\r\nComprovação documental de que o Administrador (ou integrante do mesmo conglomerado prudencial, quando aplicável) encontra-se classificado como S1 ou S2, nos termos do art. 21 da Resolução CMN nº 5.272/2025 (ex.: consulta pública do Banco Central do Brasil ou documento equivalente).\r\n\r\nDeclaração de que, quando atuar em operações de compra e venda de ativos do RPPS, observará o art. 21, § 10, da Resolução CMN nº 5.272/2025 (operações diretas, sem prepostos, com estrutura própria e responsável técnico).\r\n\r\nDeclaração de remuneração, custos e demais taxas e encargos de qualquer natureza cobrados direta ou indiretamente do RPPS, inclusive rebates, retrocessões e comissões, para fins do art. 2º, § 3º, da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\nDeclaração de que o Administrador tem menos de 50% do AUM vindo de RPPS;\r\n\r\nDeclaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à instituição, em razão de infração considerada média e/ou grave pela Autarquia, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento, citando, ainda, processos transitados em julgado, nesse período, caso tenha havido;\r\n\r\nAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nAto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\nDemonstrativos contábeis dos 03 (três) últimos exercícios com os índices de liquidez corrente, índice de liquidez geral e índice de solvência geral para cada exercício, que comprovem a solidez da situação econômico-financeira da entidade, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;\r\n\r\nRelação de todos os fundos de investimento (FI) administrados pela Instituição, que estejam adequados à legislação que regulamenta os investimentos dos recursos previdenciários dos RPPS, indicando: (a) o dispositivo normativo e o respectivo enquadramento/segmento conforme a Resolução CMN nº 5.272/2025; (b) o nível mínimo de aderência exigido, quando aplicável; (c) patrimônio, rating (quando houver), taxas de administração e performance, demais custos e encargos, benchmark e prazo de resgate/carência; e (d) confirmação de que o regulamento da classe contempla cláusula de limitação de responsabilidade do cotista, quando exigível.\r\n\r\nPossuir os Manuais e/ou Políticas que atendam ao Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA e às diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA; e\r\n\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nDeclaração de Veracidade das informações prestadas, com firma reconhecida do Representante Legal; e\r\n\r\nDeclaração de atendimento ao art. 25 da Resolução CMN nº 5.272/2025, comprometendo-se a somente estruturar, ofertar, recomendar ou realizar operações com recursos do RPPS envolvendo ativos financeiros admitidos à negociação em mercado organizado ou registrados/custodiados/depositados em sistemas/depositário central, com registros que permitam a identificação do comitente final e a segregação do patrimônio do RPPS, com liquidação financeira, e, quando aplicável, com identificação por código ISIN (ou outro aceito pela CVM).\r\n\r\nII - Para a categoria Gestor de Fundo de Investimento:\r\n\r\nSolicitação de credenciamento para a categoria GESTOR (ANEXO II);\r\n\r\nConformidade com o art. 21, § 2º, inciso I, §§ 7º a 9º e § 8º, da Resolução CMN nº 5.272/2025;\r\n\r\nComprovação documental de que o Gestor (ou integrante do mesmo conglomerado prudencial, quando aplicável) encontra-se classificado como S1 ou S2, nos termos do art. 21 da Resolução CMN nº 5.272/2025 (ex.: consulta pública do Banco Central do Brasil ou documento equivalente).\r\n\r\nDeclaração de que, quando atuar em operações de compra e venda de ativos do RPPS, observará o art. 21, § 10, da Resolução CMN nº 5.272/2025 (operações diretas, sem prepostos, com estrutura própria e responsável técnico).\r\n\r\nDeclaração de remuneração, custos e demais taxas e encargos de qualquer natureza cobrados direta ou indiretamente do RPPS, inclusive rebates, retrocessões e comissões, para fins do art. 2º, § 3º, da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\nDeclaração de que possui AUM maior ou igual a 50% do Patrimônio Líquido do Fundo em Capitalização (Previdenciário) do Rioprevidência e que gere recursos de terceiros há mais de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nApresentar Questionário Padrão ANBIMA Due Diligence para Fundos de Investimentos - Seção 1 (Informações sobre a Empresa) e Questionário Padrão ANBIMA Due Diligence para Fundos de Investimentos - Seção 3 (Resumos Profissionais) preenchidos e assinados pelos responsáveis pela Instituição Financeira;\r\n\r\nDeclaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à instituição, em razão de infração considerada média e/ou grave pela Autarquia, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento, citando, ainda, processos transitados em julgado, nesse período, caso tenha havido;\r\n\r\nRelatório de Agência Classificadora de Risco (rating) conforme um dos graus de avaliação:\r\n\r\nExcelente ou Forte da Agência Fitch Ratings;\r\n\r\nMQ1 ou MQ2 da Agência Moody's;\r\n\r\nAMP1 ou AMP2 da Agência Standard & Poor's;\r\n\r\nAM1 ou AM2 da Agência Liberum Ratings;\r\n\r\nQG1 ou QG2 da Agência Austin Rating;\r\n\r\nG1 ou G2 da SR Rating; ou\r\n\r\nLFg1 ou LFg2 da LF Rating.\r\n\r\nAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de so ciedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nAto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\nNome e CPF do Quadro Societário;\r\n\r\nCópia dos documentos comprobatórios da capacidade jurídica de seus representantes legais, prepostos e profissionais vinculados (RG e CPF);\r\n\r\nDemonstrativos contábeis dos 03 (três) últimos exercícios com os índices de liquidez corrente, índice de liquidez geral e índice de solvência geral para cada exercício, que comprovem a solidez da situação econômico-financeira da entidade, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;\r\n\r\nRelação de todos os fundos de investimento (FI) geridos pela Instituição, que estejam adequados à legislação que regulamenta os investimentos dos recursos previdenciários dos RPPS, indicando: (a) o dispositivo normativo e o respectivo enquadramento/segmento conforme a Resolução CMN nº 5.272/2025; (b) o nível mínimo de aderência exigido, quando aplicável; (c) patrimônio, rating (quando houver), taxas de administração e performance, demais custos e encargos, benchmark e prazo de resgate/carência; e (d) confirmação de que o regulamento da classe contempla cláusula de limitação de responsabilidade do cotista, quando exigível.\r\n\r\nRelação nominal de clientes Institucionais/ RPPS;\r\n\r\nPossuir os Manuais e/ou Políticas que atendam ao Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA e às diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA;\r\n\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e\r\n\r\nDeclaração de Veracidade das informações prestadas, com firma reconhecida do Representante Legal.\r\n\r\nIII - Documentação exigida para Fundo de Investimento:\r\n\r\nApresentar Questionário Padrão ANBIMA Due Diligence para Fundos de Investimentos - Seção 2 (Informações sobre o Fundo de Investimento) preenchido e assinado pelos responsáveis pela Instituição Financeira;\r\n\r\nRegulamento mais recente;\r\n\r\nComprovação, no regulamento da classe do fundo de investimento, de cláusula de limitação de responsabilidade do cotista, quando exigível, nos termos do art. 2º, § 5º, da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\nLâmina de Informações Essenciais mais recente;\r\n\r\nDemonstrações contábeis com parecer do auditor;\r\n\r\nPerfil Mensal;\r\n\r\nFormulário de Informações Complementares; e\r\n\r\nRelatório com dados recentes, contendo histórico desde o início do fundo, sobre a equipe de gestão, filosofia de investimento, evidências da aplicação desta filosofia, a estratégia do fundo, resultados absolutos e relativos da estratégia ao longo do tempo, benefícios da estratégia, características do portifólio do fundo ao longo do tempo.\r\n\r\nIV - Documentação exigida da Instituição Financeira emissora de ativos de renda fixa com obrigação ou coobrigação da própria:\r\n\r\nApresentar Questionário Padrão ANBIMA Due Diligence para Fundos de Investimentos - Seção 1 (Informações sobre a Empresa) - preenchido e assinado pelos responsáveis pela Instituição Financeira;\r\n\r\nDeclaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à instituição, em razão de infração considerada média e/ou grave pela Autarquia, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento, citando, ainda, processos transitados em julgado, nesse período, caso tenha havido;\r\n\r\nRelatório de Agência Classificadora de Risco (rating do emissor - nacional) conforme um dos graus de avaliação:\r\n\r\nAAA ou AA da Agência Fitch Ratings;\r\n\r\nAaa ou Aa1, Aa2, Aa3 da Agência Moody's; e\r\n\r\nAAA ou AA da Agência Standard & Poor's.\r\n\r\nEnquadramento da Instituição Financeira, no momento do credenciamento, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nAto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\nNome e CPF do Quadro Societário;\r\n\r\nCópia dos documentos comprobatórios da capacidade jurídica de seus representantes legais, prepostos e profissionais vinculados (RG e CPF);\r\n\r\nDeclaração do índice de basiléia (quando possuir);\r\n\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e\r\n\r\nDeclaração de Veracidade das informações prestadas, com firma reconhecida do Representante Legal.\r\n\r\nDeclaração, assinada pelo representante legal, informando a composição societária e a estrutura de controle (direto e indireto), com indicação expressa sobre eventual controle por ente federativo (administração direta/indireta), para fins de verificação da vedação do art. 15 da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\nGRUPO II: Distribuidor de Fundo de Investimento e Agente Autônomo de Investimento\r\n\r\nV - Para a categoria Distribuidor de Fundo de Investimento:\r\n\r\nSolicitação de credenciamento para a categoria DISTRIBUIDOR (ANEXO III);\r\n\r\nRelação de todos os fundos de investimento (FI) distribuídos, que estejam adequados à legislação que regulamenta os investimentos dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social, informando o dispositivo da norma e o respectivo enquadramento de acordo com a Resolução CMN nº 5.272/2025; bem como os respectivos patrimônios, rating (quando houver), taxa de administração, performance e benchmark (quando houver);\r\n\r\nDeclaração emitida pelo Administrador/Gestor dos respectivos fundos distribuídos que comprove que há contrato de distribuição firmado entre as partes;\r\n\r\nDeclaração de conhecimento da “Política Anual de Investimentos” do RPPS;\r\n\r\nDeclaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à instituição, em razão de infração considerada média e/ou grave pela Autarquia, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento, citando, ainda, processos transitados em julgado, nesse período, caso tenha havido;\r\n\r\nApresentar o “Termo de Análise e Cadastramento do Distribuidor” preenchido (disponível no site da Secretaria de Previdência);\r\n\r\nAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nAto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\nRelação nominal de clientes Institucionais (Regimes Próprios de Previdência Social);\r\n\r\nPossuir os Manuais e/ou Políticas que atendam ao Código de Distribuição de Produtos\r\n\r\nde Investimento da ANBIMA; e\r\n\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.\r\n\r\nVI - Para a categoria Agente Autônomo de Investimentos:\r\n\r\nSolicitação de credenciamento para a categoria AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS (ANEXO IV);\r\n\r\nRelação de todos os fundos de investimento (FI) distribuídos, que estejam adequados à legislação que regulamenta os investimentos dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social, informando o dispositivo da norma e o respectivo enquadramento de acordo com a Resolução CMN nº 5.272/2025; bem como os respectivos patrimônios, rating (quando houver), taxa de administração, performance e benchmark (quando houver);\r\n\r\nDeclaração emitida pelo Administrador/Gestor dos respectivos fundos distribuídos que comprove que há contrato de distribuição firmado entre as partes;\r\n\r\nDeclaração de conhecimento da “Política Anual de Investimentos” do RPPS;\r\n\r\nDeclaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à instituição, em razão de infração considerada média e/ou grave pela Autarquia, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento, citando, ainda, processos transitados em julgado, nesse período, caso tenha havido;\r\n\r\nApresentar o “Termo de Análise e Cadastramento do Distribuidor” preenchido (disponível no site da Secretaria de Previdência);\r\n\r\nAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nAto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\nRelação nominal de clientes Institucionais (Regimes Próprios de Previdência Social);\r\n\r\nPossuir os Manuais e/ou Políticas que atendam ao Código de Distribuição de Produtos de Investimento da ANBIMA; e\r\n\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.\r\n\r\nGRUPO III: Custodiante e Corretora/Distribuidora de Títulos\r\n\r\nVII - Para a categoria Custodiante:\r\n\r\nSolicitação de credenciamento para a categoria CUSTODIANTE (ANEXO V);\r\n\r\nDeclaração de conhecimento da “Política Anual de Investimentos” do RPPS;\r\n\r\nDeclaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à instituição, em razão de infração considerada média e/ou grave pela Autarquia, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento, citando, ainda, processos transitados em julgado, nesse período, caso tenha havido;\r\n\r\nAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nAto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\nPossuir um montante total de ativos custodiados igual ou maior a 20x (vinte vezes) o patrimônio líquido do Fundo em Capitalização (Previdenciário);\r\n\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nPossuir os Manuais e/ou Políticas que atendam ao Código de Serviços Qualificados da ANBIMA; e\r\n\r\nDeclaração de Veracidade das informações prestadas, com firma reconhecida do Representante Legal.\r\n\r\nVIII - Para a categoria Corretora/Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários:\r\n\r\nSolicitação de credenciamento para a categoria CORRETORA/DISTRIBUIDORA (ANEXO VI);\r\n\r\nDeclaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à instituição, em razão de infração considerada média e/ou grave pela Autarquia, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento, citando, ainda, processos transitados em julgado, nesse período, caso tenha havido;\r\n\r\nAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nAto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\nPossuir os Manuais e/ou Políticas que atendam ao Código de Negociação de Instrumentos Financeiros da ANBIMA;\r\n\r\nDeclaração contendo a informação se a CORRETORA/DISTRIBUIDORA é ou não, ou foi nos últimos 2 (dois) anos, dealer do Tesouro Nacional;\r\n\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e\r\n\r\nDeclaração de Veracidade das informações prestadas, com firma reconhecida do Representante Legal.\r\n\r\nArt. 12 - A instituição interessada, cuja candidatura foi analisada pela área técnica, aprovada e homologada pelos colegiados competentes, será declarada credenciada.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento será instrumentalizado por meio de Atestado de Credenciamento (Anexo VII) que formalizará a relação entre o Rioprevidência e a credenciada, demonstrando o cumprimento das condições de sua habilitação e aptidão para intermediar ou receber as aplicações dos recursos.\r\n\r\nArt. 13 - As instituições e fundos de investimentos credenciados serão avaliados regularmente conforme processos internos da área de investimentos.\r\n\r\n§ 1º - O Rioprevidência deverá manter, em meio digital e com rastreabilidade, registro do valor e volume efetivamente negociados, bem como das propostas recebidas e apresentadas, inclusive as recusadas, e do valor de mercado ou intervalo referencial de preços dos ativos negociados, nos termos do art. 22 da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\n§ 2º - Para cada operação de investimento ou desinvestimento, deverão ser observadas, no mínimo, as diretrizes do art. 22, §§ 1º e 2º, da Resolução CMN nº 5.272/2025, incluindo:\r\n\r\nI - consulta prévia a fontes idôneas e transparentes de preços e taxas;\r\n\r\nII - encaminhamento de informações suficientes às instituições credenciadas;\r\n\r\nIII - convite a, pelo menos, três instituições, incluindo, em caso de títulos de emissão do Tesouro Nacional, ao menos duas instituições credenciadas como dealers pela Secretaria do Tesouro Nacional ou pelo Banco Central do Brasil nos vinte e quatro meses anteriores à operação;\r\n\r\nIV - manutenção do sigilo das propostas; e\r\n\r\nV - fechamento da operação com base na vantajosidade das propostas e nas análises de risco, custo e retorno.\r\n\r\n§ 3º - As instituições credenciadas comprometem-se a manter canais e responsáveis técnicos aptos a receber convites e encaminhar propostas de cotação dentro dos prazos estabelecidos pelo Rioprevidência, assegurando a rastreabilidade e a integridade das informações prestadas.\r\n\r\n§ 4º - O Rioprevidência consolidará e divulgará, no mínimo trimestralmente, aos segurados, aposentados e pensionistas, as informações sobre remuneração, custos e demais taxas e encargos de qualquer natureza cobrados direta ou indiretamente do RPPS por prestadores de serviços relacionados aos investimentos, na forma do art. 2º, § 3º, da Resolução CMN nº 5.272/2025, preservadas as hipóteses legais de sigilo quando aplicáveis.\r\n\r\n§ 5º - O Rioprevidência manterá política de contratação e monitoramento periódico dos prestadores de serviço relacionados aos investimentos, bem como avaliará a capacidade técnica e potenciais conflitos de interesse, nos termos do art. 24 e seus parágrafos da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\nArt. 14 - Concluída a instrução do procedimento de credenciamento, o relatório consolidado será juntado ao processo administrativo eletrônico e encaminhado para ciência da Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), sem prejuízo da continuidade do trâmite pelas instâncias competentes.\r\n\r\nParágrafo único. A GERCIA poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação fundamentada e com abordagem baseada em risco, recomendar diligências, ajustes ou a suspensão/revisão do credenciamento à autoridade competente, com registro no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 15 - Fica vedada a realização de aplicações, bem como a apresentação, oferta, recomendação ou estruturação de propostas de investimento em desconformidade com as vedações do art. 28 da Resolução CMN nº 5.272/2025, especialmente:\r\n\r\nI - títulos ou outros ativos financeiros em que o Estado do Rio de Janeiro figure como emissor, devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação, direta ou indiretamente;\r\n\r\nII - modalidades operacionais, títulos de crédito ou quaisquer ativos não previstos/permitidos na Resolução CMN nº 5.272/2025;\r\n\r\nIII - operações de investimento ou desinvestimento sem observância das diretrizes procedimentais aplicáveis (incluindo as do art. 22 da Resolução CMN nº 5.272/2025, quando cabível).\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo ensejará o indeferimento do credenciamento ou o descredenciamento da instituição/produto, sem prejuízo de outras medidas administrativas pertinentes.\r\n\r\nArt. 16 - Fica vedado o credenciamento, para fins de realização das aplicações de que trata o art. 7º, caput, inciso VI, da Resolução CMN nº 5.272/2025, de instituição financeira cujo controle societário seja detido, direta ou indiretamente, por qualquer Estado ou pelo Distrito Federal, nos termos do art. 15 da referida Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - O Rioprevidência tem a prerrogativa de descredenciar, a qualquer tempo, o Administrador, Gestor, Emissor, Distribuidor, Agente Autônomo, Custodiante, Corretor/Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários ou Fundo de Investimento então credenciado, mediante aviso ou intimação, sendo desobrigado a quaisquer ônus, pagamentos de multa ou indenização.\r\n\r\n§ 1º - A decisão de descredenciamento será motivada, cabendo ao Rioprevidência intimar o interessado concedendo-lhe o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da intimação, para a interposição de recurso, a ser dirigido ao Diretor de Investimentos.\r\n\r\n§ 2º - O não atendimento do prazo do §1º implicará no descredenciamento do interessado.\r\n\r\nArt. 18 - O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante solicitação ao Rioprevidência. O pedido não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções legais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão decididos pelo Comitê de Investimentos (COMIN) e ratificados pela Diretoria Executiva (DIREX) do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 20 - A relação atualizada dos credenciados será publicada na página da Internet do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 21 - As intimações ou notificações a que se refere esta Portaria, sempre que possível, deverão ser realizadas por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 22 - Revoga-se a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE n° 508, de 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício \r\n\r\n(Com fulcro no Art. 6º da Portaria RIOPREV/PRESI Nº 590 de 18 de agosto de 2025)\r\n\r\nANEXO I - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Alfândega, 8 - 6° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.070-000\r\n\r\nNos termos do Art. 11 da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Administra recursos de terceiros segregados da administração de recursos próprios;\r\n\r\n2. Está em conformidade com o art. 21, § 2º, inciso I, §§ 7º a 9º e § 8º, e com o art. 21, § 10, da Resolução CMN nº 5.272/2025 (inclusive quanto à classificação prudencial S1/S2, quando aplicável);\r\n\r\n3. Os recursos oriundos de RPPS representam no máximo 50% (cinquenta por cento) do total de recursos sob administração;\r\n\r\n4. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n5. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n6. Atende ao Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA e às diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA; e\r\n\r\n7. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\n8. Informará, previamente a qualquer aporte ou operação, de forma clara e documentada, a remuneração, os custos e as demais taxas e encargos de qualquer natureza cobrados direta ou indiretamente do RPPS, inclusive rebates, retrocessões, comissões e benefícios recebidos por terceiros relacionados ao investimento, para fins do art. 2º, § 3º, da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\n9. Somente estruturará, ofertará, recomendará ou realizará operações envolvendo recursos do RPPS com ativos financeiros que atendam ao art. 25 da Resolução CMN nº 5.272/2025, inclusive quanto à (i) admissão à negociação/registro/custódia/depósito em ambientes/sistemas regulados; (ii) identificação do comitente final e segregação patrimonial; (iii) liquidação financeira; e (iv) identificação por código ISIN (quando aplicável).\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida ou digital certificada)\r\n\r\nANEXO II - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA GESTOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Alfândega, 8 - 6° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.070-000\r\n\r\nNos termos do Art. 11 da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Realiza gestão de recursos de terceiros no país pelo período mínimo de 05 (cinco) anos com montante igual ou superior a 50% do Patrimônio Líquido do Fundo em Capitalização (Previdenciário) do Rioprevidência na data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n2. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n3. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n4. Possui classificação de risco (rating) conforme os graus de avaliação exigidos no art. 11 da Portaria Rioprev/PRESI nº 606/2026;\r\n\r\n5. Possui _____ quantidade _____ RPPS em sua carteira de clientes;\r\n\r\n6. Possui _____ quantidade ______ fundos de investimentos (FI) que estão adequados à legislação que regulamenta os investimentos dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social na data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n7. Atende ao Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA e às diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA;e\r\n\r\n8. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\n9. Está em conformidade com o art. 21, § 2º, inciso I, §§ 7º a 9º e § 8º, e com o art. 21, § 10, da Resolução CMN nº 5.272/2025 (inclusive quanto à classificação prudencial S1/S2, quando aplicável).\r\n\r\n10. Informará, previamente a qualquer aporte ou operação, de forma clara e documentada, a remuneração, os custos e as demais taxas e encargos de qualquer natureza cobrados direta ou indiretamente do RPPS, inclusive rebates, retrocessões, comissões e benefícios recebidos por terceiros relacionados ao investimento, para fins do art. 2º, § 3º, da Resolução CMN nº 5.272/2025.\r\n\r\n11. Somente estruturará, ofertará, recomendará ou realizará operações envolvendo recursos do RPPS com ativos financeiros que atendam ao art. 25 da Resolução CMN nº 5.272/2025, inclusive quanto à (i) admissão à negociação/registro/custódia/depósito em ambientes/sistemas regulados; (ii) identificação do comitente final e segregação patrimonial; (iii) liquidação financeira; e (iv) identificação por código ISIN (quando aplicável).\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida ou digital certificada)\r\n\r\nANEXO III - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA DISTRIBUIDOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Alfândega, 8 - 6° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.070-000\r\n\r\nNos termos do Art. 11 da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Possui declaração emitida pelo Administrador/Gestor dos respectivos fundos que estão sendo distribuídos, comprovando que há contrato de distribuição firmado entre as partes;\r\n\r\n2. Tem conhecimento do “Plano Anual de Investimentos” do Rioprevidência;\r\n\r\n3. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n4. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n5. Possui _____ quantidade _____ RPPS em sua carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n6. Possui ____ montante ___ distribuídos para RPPS da carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n7. Atende ao Código de Distribuição de Produtos de Investimento da ANBIMA;\r\n\r\n8. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida ou digital certificada)\r\n\r\nANEXO IV - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Alfândega, 8 - 6° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.070-000\r\n\r\nNos termos do Art. 11 da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Possui declaração emitida pelo Administrador/Gestor dos respectivos fundos que estão sendo distribuídos, comprovando que há contrato de distribuição firmado entre as partes;\r\n\r\n2. Tem conhecimento do “Plano Anual de Investimentos” do Rioprevidência;\r\n\r\n3. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n4. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n5. Possui _____ quantidade _____ RPPS em sua carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n6. Possui ____ montante ___ distribuídos para RPPS da carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n7. Atende ao Código de Distribuição de Produtos de Investimento da ANBIMA;\r\n\r\n8. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida ou digital certificada)\r\n\r\nANEXO V - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA CUSTODIANTE DE FUNDO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Alfândega, 8 - 6° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos do Art. 11 da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição _______, inscrita no CNPJ _________________, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _______ razão social _______ inscrita sob o CNPJ nº ___________ declara que:\r\n\r\n1. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n2. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n3. Possui um montante total de ativos custodiados igual ou maior a 20x (vinte vezes) o patrimônio líquido do Fundo em Capitalização (Previdenciário) do Rioprevidência, na data da solicitação do credenciamento;\r\n\r\n4. Atende ao Código de Serviços Qualificados da ANBIMA; e\r\n\r\n5. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida ou digital certificada)\r\n\r\nANEXO VI - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA CORRETORA OU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Alfândega, 8 - 6° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.070-000\r\n\r\nNos termos do Art. 11 da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição _______, inscrita no CNPJ _________________, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _______ razão social _______ inscrita sob o CNPJ nº ___________ declara que:\r\n\r\n1. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n2. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n3. A CORRETORA/DISTRIBUIDORA ____ é / não é / foi nos últimos 2 (dois) anos ___dealer do Tesouro Nacional;\r\n\r\n4. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida ou digital certificada)\r\n\r\nANEXO VII - ATESTADO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - declara, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, de 02 de junho de 2022, e da Portaria Rioprevidência/PRE nº 606/2026, que a _______(razão social)_________, inscrita sob o CNPJ nº_________________, apresentou a documentação solicitada, que foi analisada pela Gerência de Operações e Investimentos (GEROI), aprovada pelo Comitê de Investimentos (COMIN) e homologada pela Diretoria Executiva (DIREX), tornando-se considerada Instituição Credenciada junto ao RIOPREVIDÊNCIA para possível alocação de recursos financeiros em depósitos à vista, a prazo ou em fundos de investimentos administrados, geridos ou distribuídos pela instituição; para possível operação de compra ou venda de títulos públicos e privados; bem como para possível custódia simples ou qualificada de títulos e valores mobiliários do Regime Próprio.\r\n\r\nO presente Atestado de Credenciamento não gera, para o RIOPREVIDÊNCIA, quaisquer obrigações de aplicar ou manter recursos aplicados com Administrador, Gestor, Distribuidor, Agente Autônomo ou Fundo de Investimento; não gera quaisquer obrigações de compra ou venda de títulos públicos ou privados com Corretora/Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; não gera quaisquer obrigações de custodiar ou manter custodiados recursos com Custodiante; mas gera somente o direito a participar do banco de dados de entidades credenciadas da Autarquia. A vigência do credenciamento será de 2 (dois) anos de acordo com o §5º do Art. 1º da Portaria Rioprevidência/PRESI nº 606/2026.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nId: 2716111"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 610 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2008, e tendo em vista o constante nos autos do processo SEI-040014/013537/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no item 1.4, inciso III, alínea “d”, da Portaria RIOPREV/PRESI nº 590/2025, que altera o Regimento Interno do Rioprevidência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Anderson de Mello Menezes, ID Funcional nº 5084597-7, e Jayme Pereira Mello, ID Funcional nº 5169897-8, para compor o Comitê de Investimentos deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2722211"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/03/2026, KATIA SERRA AYRES CRAVEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30294053, vínculo 2, matrícula 814066-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/019130/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/03/2026, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, ENFERMEIRO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31822657, vínculo 1, matrícula 259327-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/022424/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/03/2026, HENRIQUE PEREIRA LEAL, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19524560, vínculo 1, matrícula 294623-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-040002/003421/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/03/2026, MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30361338, vínculo 1, matrícula 808900-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/009780/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/03/2026, FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 44273037, vínculo 1, matrícula 976008-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-040002/003679/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 18.989,22\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 56.967,65\r\n\r\nAPOSENTA, a contar da data de publicação deste ato, KATIA RENATA RUA COELHO, ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 43747590, vínculo 1, matrícula 3361-3, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo Nº SEI-150016/184999/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4, da Lei Complementar 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração LC195/2021 (art. 7º, §4): R$ 6.770,46\r\n\r\nProventos: R$ 4.062,28\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/03/2026, WALDEMAR LOPES MACHADO, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30374170, vínculo 1, matrícula 30374170, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/022650/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/03/2026, SANDRA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TECNICO DE CONTABILIDADE QD SUPLEM, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28352360, vínculo 1, matrícula 55887-4, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-330002/040047/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 6.258,97\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 30\r\n\r\nPercentual a Receber: 120%\r\n\r\nProventos: R$ 7.510,76\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/03/2026, JANE DA COSTA MOREIRA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31496938, vínculo 1, matrícula 193878-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/014239/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.579,24\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 947,54\r\n\r\nProventos - R$ 2.526,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/12/2025, TARCILA GONCALVES DURO, ASSISTENTE SOCIAL L7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31123856, vínculo 1, matrícula 154111-9, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 08/01/2026. Processo Nº SEI-080001/024570/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/03/2026, LUCIA HELENA VENERE GONCALVES, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 50061330, vínculo 1, matrícula 3000140-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-040002/003517/2025. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 6.338,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% - R$ 12.912,67\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 25.943,57\r\n\r\nProventos - R$ 45.194,35\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/03/2026, LUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31531857, vínculo 1, matrícula 2004099-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/038103/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.579,24\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 947,54\r\n\r\nProventos - R$ 2.526,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/02/2025, JORGE DE CASTRO ALMEIDA, AUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20610262, vínculo 1, matrícula 295-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 10/09/2025. Processo Nº SEI-150016/142320/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.016,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.809,85\r\n\r\nProventos - R$ 4.826,26\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/03/2026, VILMA RODRIGUES BARRETO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31684378, vínculo 1, matrícula 192792-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/027217/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.579,24\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 947,54\r\n\r\nProventos - R$ 2.526,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/03/2026, JANETE MONTALEONE, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31186254, vínculo 1, matrícula 298903-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/010530/2025. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/08/2023, NILSON DUARTE FORGOZA, AGENTE DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20700520, vínculo 1, matrícula n° 1814-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 08/09/2025. Processo Nº SEI-150159/001413/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nProventos - R$ 5.538,61\r\n\r\nId: 2722655"
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LGPD) e o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro - PGPPD) e a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC/DRM);\r\n\r\n- as vantagens e os benefícios advindos do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, com a possibilidade de redução do impacto ambiental e dos custos operacionais do Departamento de Recursos Minerais (DRM);\r\n\r\n- a possibilidade de empregar meios tecnológicos que assegurem a continuidade da execução de atividades de maneira não presencial e a manutenção da qualidade de atendimento aos usuários dos serviços públicos prestados pelo DRM;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do DRM, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; \r\n\r\n- as intervenções para recuperação e manutenção da sede do DRM, que demandarão a reorganização das atividades e a necessidade de um modelo de trabalho mais flexível durante o período de obras e\r\n\r\n- a constante melhoria e racionalização de métodos e procedimentos de trabalho no DRM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regime de teletrabalho no Departamento de Recursos Minerais (DRM), destinado aos servidores cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas do DRM.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta norma compreende-se:\r\n\r\nI - Teletrabalho: Modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das dependências físicas do DRM, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação;\r\n\r\nII - Servidor/Agente Público: Ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou função de confiança, em exercício no DRM;\r\n\r\nIII - Chefia Imediata: Presidente, Diretor, Auditor, Assessor-Chefe, como servidor responsável pela gestão da unidade administrativa em que o servidor está lotado;\r\n\r\nIV - VPN (Virtual Private Network): Rede virtual privada que estabelece uma conexão segura e criptografada entre um dispositivo e uma rede, garantindo a proteção de dados sensíveis durante a transmissão.\r\n\r\nV - Plano de Execução do Regime de Teletrabalho: Documento que especifica as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas e os resultados esperados no regime de teletrabalho.\r\n\r\n§1º - Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da sua própria natureza, são desempenhadas externamente às dependências do DRM.\r\n\r\n§2º - A necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial ou medida semelhante, a ser definido pela Chefia Imediata\r\n\r\nArt. 3º - O teletrabalho não dispensa o comparecimento presencial do servidor sempre que convocado, inclusive para reuniões, treinamentos, cursos ou participação em atividades para as quais for convocado, realizadas dentro ou fora das dependências do DRM.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação do regime de teletrabalho fica restrita às atividades em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\n\r\nParágrafo único - O DRM poderá, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão aderir ao regime de teletrabalho os servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, desde que não haja impedimento legal ou incompatibilidade com as atribuições do cargo ou unidade de lotação.\r\n\r\nArt. 6º - Não poderão ser incluídas no regime de teletrabalho as atividades que:\r\n\r\nI - exijam a presença física do servidor para atendimento ao público externo;\r\n\r\nII - envolvam o manuseio de documentos sigilosos ou que requeiram segurança especial e\r\n\r\nIII - sejam consideradas essenciais para o funcionamento da unidade administrativa e não possam ser realizadas remotamente.\r\n\r\nArt. 7º - O teletrabalho objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\n\r\nI - promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos do DRM;\r\n\r\nII - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\n\r\nIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\nIV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores e\r\n\r\nV - contribuir para a melhoria de programas ambientais e de susten tabilidade, com a diminuição da emissão de poluentes e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos/entidades estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 8º - O regime de teletrabalho ordinário possui adesão facultativa, a critério da Chefia Imediata, segundo interesse exclusivo da Administração, não constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.\r\n\r\nArt. 9º - O Termo de Adesão deverá ser individualizado para cada servidor, assinado pelo requerente e pela Chefia Imediata e posteriormente autuado em processo administrativo eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\n\r\n§1º - O teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização e desde que não haja prejuízo ao pleno atendimento das solicitações dos setores internos e ao público externo.\r\n\r\n§2º - Deverá ser respeitado o limite máximo de até 80% (oitenta por cento) de servidores em regime de teletrabalho.\r\n\r\n§3º - A Chefia Imediata deverá comunicar a Divisão de Recursos Humanos, os nomes dos servidores autorizados a aderir o regime de teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para efeitos de registro, acompanhados do respectivo Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido.\r\n\r\n§4º - Caso haja demanda de servidores em patamar superior ao estabelecido no §2º, a Chefia Imediata deverá promover, sempre que possível, o revezamento de agentes públicos autorizados a realizar o teletrabalho, para que todos possam ter acesso a essa modalidade de trabalho.\r\n\r\nArt. 10 - Sempre que houver limitação do número de participantes exercentes de mesma função que manifestarem interesse no teletrabalho, terão prioridade, nesta ordem:\r\n\r\nI - os agentes públicos portadores de deficiência, na forma da Lei Federal nº 13.146/2015 ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nII - as gestantes e lactantes;\r\n\r\nIII - os agentes públicos que tenham filhos, cônjuge/companheiro ou dependentes portadores de deficiência ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nIV - os agentes públicos com dependentes econômicos que constem do assentamento funcional com idade até seis anos ou acima de sessenta anos de idade;\r\n\r\nV- os agentes públicos que estavam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro e optaram pelo regime de teletrabalho, nos termos do §5º, deste artigo;\r\n\r\nVI - os agentes públicos cujos cônjuges ou companheiros residam em Município diverso daquele em que reside o próprio ou que residam com cônjuge/companheiro em município diverso da lotação em que atua;\r\n\r\nVII - os agentes públicos com maior tempo de serviço na unidade de lotação em que será realizado o teletrabalho, ainda que descontínuo e\r\n\r\nVIII - os agentes públicos de maior idade.\r\n\r\n§1º - Nas hipóteses acima o agente público deverá apresentar, no momento da indicação ou inscrição, os documentos necessários à comprovação da condição.\r\n\r\n§2º - As condições previstas nos incisos I e II serão analisadas pelo órgão/entidade de saúde responsável.\r\n\r\n§3º - É obrigatório o rodízio, a cada 1 (um) ano, dos agentes públicos em regime de teletrabalho, caso haja na unidade interessados que ainda não tenham sido contemplados, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo.\r\n\r\n§4º - O agente público que estiver no gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, previsto no art. 125, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 ou em legislação específica, e optar pela realização das atividades na modalidade de teletrabalho deverá declinar da licença para voltar ao exercício efetivo do cargo.\r\n\r\n§5º - O agente público beneficiado por redução de carga horária prevista na Lei Estadual nº 3.807/2004 ou em legislação específica poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado às metas fixadas no Plano de Execução do Regime de Teletrabalho.\r\n\r\nArt. 11 - São requisitos para a participação no regime de teletrabalho:\r\n\r\nI - apresentar solicitação formal à Chefia Imediata, acompanhada do Termo de Adesão;\r\n\r\nII - possuir infraestrutura tecnológica adequada para a realização do trabalho remoto, incluindo equipamentos, softwares e acesso à internet;\r\n\r\nIII - demonstrar capacidade de autogestão, organização e cumprimento de prazos;\r\n\r\nIV - não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos; \r\n\r\nV - obter aprovação da Chefia Imediata e da área de gestão de pessoas,\r\n\r\nVI - estar cientes dos direitos e deveres das cláusulas estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC/DRM) e ter firmado o Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 12 - O Plano de Execução do Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo II, desta Portaria, conterá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\n\r\nII - a periodicidade mínima para acompanhamento das metas;\r\n\r\nIII - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela Chefia Imediata e a Diretoria, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\n\r\nIV - o Termo de Adesão ao Teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao Plano de Execução do Regime de Teletrabalho e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria e\r\n\r\nV - outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§1° - Podem ser ajustados os termos do Plano de Execução do Regime de Teletrabalho a exemplo da alteração de atividades e metas associadas a partir de acordo entre a Chefia Imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes em novo plano de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\n\r\n§2° - O servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial deverá formalizar pedido por escrito à Chefia Imediata, preferencialmente, por meio do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 13 - São passíveis de desempenho fora das dependências do DRM as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada trimestralmente pela Chefia Imediata.\r\n\r\nArt. 15 - A identificação do teletrabalho deverá ser feita na folha de ponto, nos dias equivalentes, assinada pelo servidor e pela Chefia Imediata.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua Chefia Imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará aos Diretores, Chefe de Gabinete ou Presidente, conforme o caso.\r\n\r\n§1º - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho, podendo ser impedido de nova adesão ao regime.\r\n\r\n§2º - No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da Chefia Imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 17 - O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 18 - Constituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\n\r\nI - possuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\n\r\nII - assinar o Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho;\r\n\r\nIII - assinar o Plano de Execução de Teletrabalho elaborado pela Chefia Imediata;\r\n\r\nIV - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho;\r\n\r\nV - desenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências do DRM, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nVI - manter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constantemente e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do DRM;\r\n\r\nVII - manter a Chefia Imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\n\r\nVIII - registrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho;\r\n\r\nIX - elaborar relatório trimestral, nos termos do Anexo III, desta Portaria, submetendo-o para a aprovação da Chefia Imediata;\r\n\r\nX - estar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados para atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do DRM, como se presencialmente estivesse;\r\n\r\nXI - garantir a segurança das informações e dos dados a que tiver acesso, sob pena de responsabilidade, observando todas as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Decreto Estadual nº 48.891/2024 (PGPPD), pela Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC/DRM), as normas de classificação dos documentos e processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), disponibilizadas para consulta por meio do link https://wikisei.rj.gov.br/ e seus manuais de utilização, disponíveis em https://portalsei.rj.gov.br/manuais e\r\n\r\nXII - cumprir as normas e procedimentos do DRM.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDEVERES DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nArt. 19 - À Chefia Imediata do servidor participante do teletrabalho cabe:\r\n\r\nI - organizar os processos de participação dos servidores que realizarão suas atividades em teletrabalho, observando as diretrizes, termos e condições estabelecidos;\r\n\r\nII - distribuir os processos ou tarefas a serem executadas pelo servidor em Teletrabalho;\r\n\r\nIII - acompanhar o andamento dos trabalhos e certificar que cada servidor em teletrabalho está efetivamente desempenhando suas atividades laborais;\r\n\r\nIV - avaliar o relatório trimestral de atividades dos servidores da sua unidade organizacional em teletrabalho, nos termos do Anexo III, desta Portaria;\r\n\r\nV - informar à área setorial de gestão de pessoas os nomes dos agentes públicos em teletrabalho, para fins de registro em seus assentamentos funcionais;\r\n\r\nVI - garantir a comunicação e a integração entre os servidores em regime de teletrabalho e os demais membros da equipe e\r\n\r\nVII - zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos do DRM.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS\r\n\r\nArt. 20 - O Termo de Adesão e o Plano de Execução do Regime de Teletrabalho deverão ser relacionados, pela Chefia Imediata, em processo SEI e encaminhado à Divisão de Recursos Humanos (DIVRH), para anotação nas fichas funcionais dos servidores participantes.\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores participantes do teletrabalho terão o registro de controle de frequência e assiduidade preenchido de forma simplificada, devendo constar, na Folha de Ponto Mensal, a informação de “Teletrabalho”.\r\n\r\nArt. 22 - Os Relatórios de atividades deverão ser arquivados, pela Chefia Imediata, no mesmo processo SEI aberto para solicitação.\r\n\r\nArt. 23 - O agente público será desligado do regime de teletrabalho, retornando ao exercício nas dependências do DRM, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - a pedido, mediante requerimento formal à Chefia Imediata, que terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento do requerimento para providenciar seu desligamento;\r\n\r\nII - de ofício, por determinação da Chefia Imediata;\r\n\r\nIII - descumprimento parcial, ainda que por motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês, caso não seja constatada a compensação no mês subsequente;\r\n\r\nIV - descumprimento total, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês e\r\n\r\nV - vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada em regime de teletrabalho, caso não ocorra a prorrogação.\r\n\r\nArt. 24 - Nas hipóteses de desligamento do regime de teletrabalho o agente público deverá retornar ao trabalho presencial nos seguintes prazos:\r\n\r\nI- até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a situação prevista nos incisos I e II do artigo antecedente;\r\n\r\nII- até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha vencido o prazo para compensação, na situação de que trata os incisos III e IV do artigo antecedente e\r\n\r\nIII - no primeiro dia útil posterior ao vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, na situação de que trata o inciso V do artigo antecedente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - A Chefia Imediata poderá optar pelo Regime Híbrido (Presencial e Teletrabalho) e deverá organizar escalas de dia ou horário de teletrabalho e presencial entre os agentes públicos cotados em sua unidade administrativa, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado e para tanto:\r\n\r\na) A Chefia Imediata deverá enviar via processo SEI a Divisão de Recursos Humanos, no penúltimo dia útil do mês, a escala de dia ou horário de teletrabalho e presencial do mês subsequente;\r\n\r\nb) O agente público deverá cumprir a carga horária, respeitando os horários definidos pela Chefia Imediata;\r\n\r\nc) O agente público deve estar disponível para contato e atendimento durante o horário de expediente, por meio dos canais como e-mail, telefone etc.;\r\n\r\nd) O agente público deve estar ciente dos direitos e deveres das cláusulas estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC/DRM) e ter firmado o Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação;\r\n\r\ne) O agente público em regime híbrido não utilizará a VPN, uma vez que podem se conectar à rede interna localmente nos dias em que estiverem presentes, salvo mediante solicitação da Chefia Imediata à Diretoria de Administração, para fins de avaliação junto à Assessoria de Informática e posterior autorização pela Autoridade Máxima do DRM;\r\n\r\nf) A Chefia Imediata poderá solicitar, a qualquer momento, o envio de relatórios, comprovações de atividades e/ou a realização de reuniões virtuais ou presenciais para acompanhamento do desempenho;\r\n\r\ne) O descumprimento injustificado das metas ou regras poderá levar à revogação do regime híbrido;\r\n\r\ng) O regime híbrido poderá ser revisto, suspenso ou cancelado individual ou coletivamente, a qualquer tempo, por interesse da Chefia Imediata, devendo constar a decisão no processo SEI e enviado à Divisão de Recursos Humanos e\r\n\r\nh) as demais normas determinadas nesta Portaria, disciplinarão o regime híbrido, desde que não sejam conflitantes com o presente artigo, devendo o agente público firmar o Anexo I, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 26 - O DRM, dentro de suas possibilidades, viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de sua competência.\r\n\r\n§1º - O acesso a VPN deverá ser solicitado pela Chefia Imediata à Diretoria de Administração, para fins de avaliação junto à Assessoria de Informática e, posterior autorização pela Autoridade Máxima do DRM.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que houver necessidade de conexão a sistemas de rede interna, os dispositivos deverão ser avaliados pela Assessoria de Informática, para verificação dos requisitos mínimos de segurança antes da liberação do acesso via VPN. \r\n\r\n§3º - A Divisão de Recursos Humanos enviará a relação dos sistemas aos quais os servidores aderentes ao regime de teletrabalho necessitam ter acesso, apresentados no Plano de Execução, Anexo II, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 27 - A Chefia Imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho individualizado para cada servidor, no qual constará o termo de adesão, plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas e relatórios devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do período de regime de teletrabalho concedido.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá prejuízo aos servidores em regimento de teletrabalho referente ao recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 28 - Os Anexos desta portaria deverão ser assinados via plataforma GOV.BR, SEI ou certificado digital emitido por Autoridades Certificadoras (ACs) autorizadas pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). \r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos, as dúvidas de interpretação ou situações não previstas nesta Portaria serão analisadas e dirimidas pela Autoridade Máxima do DRM.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO PARA ADESÃO DE REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nUnidade/Setor:\r\n\r\nE-mail funcional:\r\n\r\nEndereço do teletrabalho: \r\n\r\nTelefone fixo teletrabalho (DDD + Número):\r\n\r\nCelular (DDD + Número):\r\n\r\nWhatsApp (DDD + Número):\r\n\r\nOutros meios de comunicação (descrição e contato):\r\n\r\nDeclaro que me comprometo a disponibilizar infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada para a execução de minhas atividades profissionais fora das dependências do Departamento de Recursos Minerais e que tenho ciência e estou de acordo com os termos previstos na Portaria DRM 55/2026, comprometendo-me a cumprir todas as disposições estabelecidas, estando, ainda, ciente de que o seu descumprimento implica em desligamento automático do Regime de Teletrabalho ou Híbrido.\r\n\r\nCOMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins e efeitos, que responsabilizo-me integralmente pela adequada utilização dos dados pessoais a que tiver acesso, estando ciente de que posso vir a ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos danos morais ou materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dos dados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), do Decreto Estadual n°48.891/2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro - PGPPD), da Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC/DRM) das normas de classificação dos documentos e processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) e dos manuais de uso do sistema, sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados.\r\n\r\nDeclaro conhecimento sobre as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e de que a responsabilidade de qualquer pessoa que intervenha em uma das fases abrangidas pelo fluxo dos dados pessoais subsiste mesmo após o termino do tratamento.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE EXECUÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nUnidade/Setor do servidor solicitante:\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nChefia Imediata:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\nSISTEMAS ELETRÔNICOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES:\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO presente Plano de Execução do Regime de Teletrabalho tem seu prazo de vigência de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx, neste primeiro envio, sendo os próximos fixados a cada 03 (três) meses, onde será revisto sempre que necessário, atendidos os interesses do Departamento de Recursos Minerais.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nUnidade/Setor do servidor solicitante:\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nChefia Imediata:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nATIVIDADES E METAS\r\n\r\nAtividade Planejada:\r\n\r\nMeta Atingida:\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS:\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO presente Relatório de Execução do Regime de Teletrabalho refere-se às atividades realizadas de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPOLÍTICA DE TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES COLHIDAS NO ÂMBITO DO TELETRABALHO NO DRM.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt.1º - Esta política estabelece os critérios e procedimentos para o tratamento, armazenamento e descarte de dados pessoais e informações obtidas no âmbito do regime de teletrabalho instituído pela Portaria DRM nº 55/2026, em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais e segurança da informação.\r\n\r\nArt. 2º - Os dados pessoais tratados no âmbito do teletrabalho serão utilizados exclusivamente para fins de gestão, controle e avaliação das atividades laborais desenvolvidas remotamente, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim não previsto nesta política, salvo por determinação legal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - O tratamento de dados pessoais será realizado de forma adequada, pertinente e limitada à finalidade específica para a qual foram coletados, observando os princípios da: finalidade, necessidade, adequação, minimização de dados, segurança, transparência, prestação de contas (accountability).\r\n\r\nArt. 4º - Os dados e informações colhidas durante o teletrabalho compreendem, mas não se limitam a:\r\n\r\nI - Dados cadastrais constantes nos Anexos I, II e III da Portaria DRM nº 55/2026;\r\n\r\nII - Relatórios de produtividade e desempenho;\r\n\r\nIII - Informações operacionais e técnicas inseridas nos sistemas institucionais ou planilhas de acompanhamento;\r\n\r\nIV - Dados de comunicação interna (e-mails institucionais, registros de videoconferência, mensagens operacionais, entre outros).\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deverá assegurar o sigilo e a integridade das informações acessadas remotamente, adotando as medidas de segurança técnicas e administrativas indicadas pela POSIC/DRM.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Os documentos e dados gerados no âmbito do teletrabalho deverão ser armazenados exclusivamente nos ambientes autorizados pelo DRM, preferencialmente no sistema SEI-RJ, rede interna ou ferramentas oficiais disponibilizadas pela autarquia. \r\n\r\nArt. 7º - É vedado o armazenamento de dados institucionais em dispositivos pessoais (pen-drives, HDs externos, computadores particulares, entre outros), salvo quando expressamente autorizado pela Chefia Imediata e sob adoção de medidas de segurança como criptografia.\r\n\r\nArt. 8º - Os relatórios trimestrais, os planos de execução, os termos de adesão e demais documentos obrigatórios deverão ser devidamente inseridos e mantidos em processo eletrônico próprio no SEI-RJ, de forma organizada e atualizada, até o encerramento do período de regime de teletrabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DESCARTE DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 9º - Os dados pessoais e documentos digitais que não sejam mais necessários à finalidade para a qual foram coletados deverão ser eliminados ou anonimizados, em conformidade com o art. 16, da Lei 13.709/18 (LGPD). \r\n\r\nArt. 10º - O descarte de dados deverá:\r\n\r\nI - ser precedido de análise da Chefia Imediata quanto à necessidade de manutenção ou eliminação da informação;\r\n\r\nII - ser realizado por meio de procedimentos técnicos que impeçam a recuperação das informações;III - obedecer aos prazos mínimos legais de guarda documental, conforme legislação arquivística aplicável.\r\n\r\nArt. 11º - No caso de informações armazenadas em meios físicos, o descarte deverá ser feito mediante trituração ou outro meio que assegure a inutilização completa dos documentos.\r\n\r\nArt. 12º - O DRM deverá manter registro do descarte das informações, contendo:\r\n\r\nI - a descrição do conteúdo descartado;\r\n\r\nII - a justificativa do descarte;\r\n\r\nIII - a data e o responsável pela eliminação e \r\n\r\nIV - o método utilizado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DOS DADOS\r\n\r\nArt. 13º - Os servidores em regime de teletrabalho são responsáveis pelo correto uso das informações a que tiverem acesso, devendo:\r\n\r\nI - manter a confidencialidade das informações tratadas;\r\n\r\nII - impedir o acesso de terceiros não autorizados;\r\n\r\nIII - evitar compartilhamentos indevidos ou não autorizados;\r\n\r\nIV - responder civil, administrativa e criminalmente por vazamentos ou usos indevidos.\r\n\r\nArt. 14º - As Chefias Imediatas deverão fiscalizar o cumprimento desta Política e comunicar à Divisão de Recursos Humanos ao Gestor de Segurança da Informação sobre qualquer ocorrência de descumprimento. \r\n\r\nParágrafo único - Caberá às Chefias Imediatas, garantir o armazenamento na rede interna dos documentos que se fizerem necessários para fins de controle, acompanhamento e auditoria.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15º - Esta política poderá ser atualizada periodicamente para atendimento de novas exigências legais ou por recomendação dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 16º - Os casos omissos, as dúvidas de interpretação ou situações não previstas nesta Política serão analisadas pelo Encarregado de Dados Pessoais do DRM, em conjunto com o Comitê de Privacidade de Dados, devendo ser consultadas, quando necessário, ao Gestor de Segurança da Informação e a Divisão de Recursos Humanos, resguardadas as competências específicas de cada área.\r\n\r\nId: 2722676"
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                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 519 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear JULIANA FERNANDES BÊTA SOUZA, matrícula 485, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Gestão de Riscos Corporativos - GERCO. Processo nº SEI-220002/000482/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 10/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMANPresidente\r\n\r\nId: 2721683"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 98 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA CODIN Nº 005/2019 E ESTABELECE NOVA DIRETRIZ QUANTO À COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) NO ÂMBITO DESTA COMPANHIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN/RJ, no uso de suas atribuições legais, inseridas no inciso I do artigo 47 do Estatuto Social desta Companhia e, nos termos da legislação em vigor, e o disposto no Processo n° SEI-220012/000848/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a superveniência de alterações normativas no âmbito federal e estadual relativas à matéria de integridade, compliance e governança corporativa;\r\n\r\n- a evolução das diretrizes aplicáveis à Administração Pública e às sociedades empresárias que com ela mantêm relações institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos instrumentos normativos internos desta Companhia, de modo a garantir sua adequação aos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e segurança jurídica;\r\n\r\n- a conveniência e oportunidade administrativa de revisão das exigências anteriormente estabelecidas, visando compatibilizá-las com a realidade operacional e regulatória vigente;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - A apresentação do Programa de Integridade (Compliance) pelas sociedades empresárias deverá ocorrer junto com a entrega do Relatório de Desempenho Semestral, sendo submetido à Superintendência de Verificação de Incentivos Fiscais.\r\n\r\nArt. 2° - As disposições desta Portaria aplicam-se a todas as sociedades empresárias beneficiadas por incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito desta Companhia, obrigadas ao envio do Relatório de Desempenho semestral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria CODIN nº 005/2019, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2722722"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2722726": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8528 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/006135/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de fevereiro de 2026 a servidora: SD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID. FUNC 51294923 em substituição: 3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9, para compor a Comissão do 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001607/2022, firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID. FUNC. 2401313-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. FUNC. 595410-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID. FUNC. 4375590-9 \r\n\r\nCB PM RG 106.608 MARCELLE SOUZA SILVA PINTO, ID. FUNC. 5095690-6\r\n\r\nCB PM RG 107.926 ORMÍRIA GUIMARÃES GOMES, ID. FUNC. 5101494-7 \r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID. FUNC 51294923.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Contratos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2722726"
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                    "2722725": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8529 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/006128/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de fevereiro de 2026 o servidor: 1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 595410-0 e SD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID. FUNC 51294923 em substituição: 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA QUEIROZ, ID. FUNC. 4412317 e 3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9, para compor a Comissão do 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID. FUNC. 2401313-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.118 MICHEL ANDERSON RIBEIRO, ID. FUNC. 0595371-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. FUNC. 595410-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID. FUNC. 4375590-9 \r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID. FUNC 51294923.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Contratos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2722725"
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                        "I - Resolução",
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FUNC 51294923 em substituição: 3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9, para compor a Comissão do 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000402/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID. FUNC. 2401313-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. FUNC. 595410-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID. FUNC. 4375590-9 \r\n\r\nCB PM RG 106.608 MARCELLE SOUZA SILVA PINTO, ID. FUNC. 5095690-6\r\n\r\nCB PM RG 107.926 ORMÍRIA GUIMARÃES GOMES, ID. FUNC. 5101494-7 \r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID. FUNC 51294923.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Contratos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2722724"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8531 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350003/000492/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB 108.947 VINICIUS DE SOUZA CELESTINO, ID Funcional 5108387-6, em substituição a servidora CB PM RG 93.079 LUIZA CARLA BARBOSA AZEREDO, ID Funcional 4418202-3, da Subsecretaria de Comando e Controle/SSCC, para compor a comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 035/2023 firmado com a ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA, oriundo do SEI-350487/002717/2022.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2722419"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8549 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001731/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de janeiro de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 156/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA:\r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO - DAbst\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.923 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA - ID 4376867-9 - Fiscal \r\n\r\n3° SGT PM 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO - ID 5016196-2 - Fiscal \r\n\r\nCB PM RG 103.230 DANIELLE DE OLIVEIRA COUTINHO COUTO - ID 5030147-0 - Fiscal \r\n\r\n2º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.082 CRISTIANO DA SILVA PARANGABA, ID 4403298-6 - Fiscal\r\n\r\n2º TEN PM RG 71.210 JORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA, ID 2497044-1 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.668 VANDERLEI FERREIRA CORDEIRO, ID 2437143-2 - Fiscal\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.829 ALEXANDRE DIAS DA ROCHA, ID 2201768-2 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA, ID 2389473-3 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.449 JULIANO CORREA PESSANHA, ID 2206575-0 - Fiscal\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID 4140678-8 - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID 4265744-0 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID 2220895-0 - Fiscal\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID 4422212-2 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID 4409990-8 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.888 MARCIO BATALHA DE ASSUNÇÃO, ID 2231013-4 - Fiscal\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA - CPF 015.039.397-07 - Fiscal - ID 2230454-1 \r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.850 ENILSON DA CUNHA ROSA - CPF 073.613.737-80 - Fiscal - ID 2325475-0 \r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.189 MARIO CESAR MACHADO - CPF 028.131.287-75 - Fiscal - ID 2266625-7 \r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID 4269317-9 - Fiscal\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID 2498427-2 - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID 4249015-4 - Fiscal\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL RESENDE SANTOS, ID 2443055-2 - Fiscal\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID 2324498-4 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.935 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID 2344496-7 - Fiscal\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGIGUEIRA, ID 4369359-8 - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 99.440 JOSE CARLOS DA SILVA, ID 5017730-3 - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.035 RAFAEL SOARES DOMINGOS, ID 4248558-4 - Fiscal\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, ID 0594524-0 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID 2360955-9 - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID 5030346-5 - Fiscal\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID 4266070-0 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.942 GABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ, ID 4376995-0 - Fiscal \r\n\r\nCAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID 4429479-4 - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 84.023 LEANDRO MANSUR PACHECO, ID 4269394-2 - Fiscal\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ, ID 5103302-0 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.605 CHARLISSON DE OLIVEIRA GOULART, ID 0594862-2 - Fiscal\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID 2270345-4 - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID 4366762-7 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID 2158326-9 - Fiscal\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 75.612 GEAN PRADO VIEIRA, ID 2402194-6 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.556 MARCELO DE SOUSA MATOS, ID 2400717-0 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.620 REINALDO AMARO DA SILVA, ID 2363570-3 - Fiscal\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.014 JEOVAN MARINS AGUIAR, ID 2354567-4 - Fiscal\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.282 MARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA, ID 2223954-5 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.982 SIDNEY ANSELMO, ID 2404455-5 - Fiscal\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.462 ALEXANDRE VICENTE DE PAULA, ID 2406002-0 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID 2225738-1 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID 436699-5 - Fiscal\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nSD PM RG 109.420 GUILHERME DA CRUZ IAQUE, ID 5109352-9 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.330 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4368827-6 - Fiscal\r\n\r\nSD PM RG 108.222 TIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR, ID 5104866-3 - Fiscal\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nCB PM RG 100.697 FELIPE COSTA CAMPOS, ID 5020553-6 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.188 JOCIMAR DE SOUZA PAULINO, ID 4429576-6 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.070 RICARDO PEREIRA RODRIGUES, ID 2393457-3 - Fiscal\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO, ID 2683776-5 - Fiscal \r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.933 JOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JÚNIOR, ID 2508385-6 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.375 WELLINGTON ALVES DA SILVA, ID 2201455-1 - Fiscal\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.919 JULIO CESAR MEDINA, ID 2353044-8 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID 4183491-7 - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 99.424 LEONARDO ARCHANJO VENANCIO, ID 5017803-2 - Fiscal\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID 2345683-3 - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID 5032339-3 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID 2345683-3 - Fiscal\r\n\r\nBATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.273 DARLEI DUARTE DA COSTA, ID 2184465-8 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 4403095-9 - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 83.402 TIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS, ID 4264771-1 - Fiscal\r\n\r\nCIEsPP\r\n\r\nCAP PM RG 90.825 CAROLINA DE SA MARTINS RIBEIRO, ID 4404556-5 - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID 5027433-3 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.522 LUIS ALBERTO CUSATIS, ID 4367530-1 - Fiscal\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3 - Fiscal\r\n\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID 4140735-0 - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID 5028969-1 - Fiscal\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CPAm\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.704 BIANCA ANTÔNIO DAS GRAÇAS, ID 4420544-9 - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 105.867 CAIO MARTINS DIAS RIBEIRO, ID 5080732-3 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.901 LEONARDO SHEILHE MOTA, ID 2251805-3 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.750 LORRAINE FERNANDES MARQUES, ID 4375403-1 - Fiscal\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - CPTran\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.818 BRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO, ID 4265476-9 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.644 FABIO SOUSA DA PENHA, ID 2509233-2 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.059 TARCISIO BARROS DA PENHA, ID 4383578-3 - Fiscal\r\n\r\nDIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE ARMAMENTO - \r\n\r\nDMSArm \r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.640 FERNANDO TEIXEIRA BLOOMFIELD, ID 2191504-0 - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.429 GERSON LUIZ BARBIO BARBOZA MAIA, ID 4327856-6 - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.555 THIAGO DA SILVA TORRES PEREIRA, ID 4426323-6 - Fiscal\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE - DT\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.589 ALEXANDRE HENRIQUE MELLO DA SILVA, ID 5005386-8 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.914 DAVI HERMAN ALVES ROSA, ID 0593201-7 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.802 FÉLIX MARQUES TEIXEIRA, ID 4140583-8 - Fiscal\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL - GCG\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.938 HELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA, ID 4355745-7 - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.848 IRAN GOMES DO NASCIMENTO, ID 2249771-4 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.451 ITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, ID 2437205-6 - Fiscal\r\n\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA DE TURISMO - BPTur\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.252 GUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA, ID 0593536-9 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.634 MAURÍCIO BLANCO SIQUEIRA, ID 4213769-1 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.199 CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA, ID 2258266-5 - Fiscal\r\n\r\n5ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID 0595136-4 - Fiscal \r\n\r\n1º SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JÚNIOR, ID 0595030-9 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID 0595196-8 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.121533870), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2722391"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8550 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001731/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de janeiro de 2026, os servidores: TEN CEL PM RG 67.804 FRANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS, ID FUNC. 2446865-7, lotado na Diretoria de Abastecimento como Gestor do Contrato nº 156/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, e o CAP PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID FUNC. 4274742-2, lotado na Diretoria de Abastecimento como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2722390"
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                    "2722521": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8551 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/006807/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de Março de 2026 os servidores: 2º SGT PM RG 86.799 RODRIGO MULULO ERTHAL, ID FUNC. 4367073-3, 3º SGT PM RG 90.916 MARIA TATIANE MAGALHÃES OUVERNEY, ID FUNC. 4405483-1 e SD PM RG 110.841 DIANA OUVERNEY DA ROSA, ID FUNC. 5129493-1, em substituição: 1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6, 3º SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID FUNC. 4422212-2 e 3º SGT PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID FUNC. 5015414-1, para compor a Comissão do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG. 82.944 JOSENILDO MACARIO BELEM, ID FUNC. 4266126-9;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.799 RODRIGO MULULO ERTHAL, ID FUNC. 4367073-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.916 MARIA TATIANE MAGALHÃES OUVERNEY, ID FUNC. 4405483-1;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID FUNC. 4409990-8;\r\n\r\nSD PM RG 110.841 DIANA OUVERNEY DA ROSA, ID FUNC. 5129493-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2722521"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/001092/2025 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 7.737 de 11 de agosto de 2025, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem ao pagamento de Despesas de Exercício Anterior - DEA, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ 46.133.301/0001-94, referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência do mês de agosto de 2025, consubstanciadas, entre outros, na Nota Fiscal nº 8574, no valor total de R$ 103.608,53 (cento e três mil seiscentos e oito reais e cinquenta e três centavos), observados os limites e condições do Contrato nº 300/2023.\r\n\r\nId: 2722365"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011005/2021 - RATIFICA a decisão administrativa que aplicou à empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o consequente descredenciamento no SIGA, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 085/2021 apurada no processo nº SEI-350108/011005/2021. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2722377"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033494/2024 - Na competência de Autoridade Superior, DECIDO CONHEÇER do recurso administrativo interposto por FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 07.828.675/0001-00 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pela Ordenadora de Despesas Secundária no âmbito do Processo SEI-350010/033494/2024. Mantêm-se, nos exatos termos do decisum recorrido, as seguintes penalidades: Multa administrativa de 5% (cinco por cento), no valor de R$ 7.780,62 (sete mil setecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) mês.\r\n\r\nId: 2722382"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004015/2023 - Diante do exposto, e considerando a regularidade formal de todo o procedimento, com estrita observância aos preceitos da Lei n° 8.666/1993, após análise criteriosa do Recurso Administrativo e, com fundamento na manifestação da Assessoria Jurídica (SEI nº 125306438), referente ao Contrato nº 143/2023 e dos princípios que regem a Administração Pública, este Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão (SEI n° 100824833) integralmente as sanções nos seguintes termos: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 3 (TRÊS) MESES, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e, MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 4.604,19, correspondente a 20% sobre o valor das notas fiscais afetadas, conforme apuração constante dos autos.\r\n\r\nId: 2722389"
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                    "2722739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001443/2026 - AUTORIZO a cessão do CABO PM RG 101.935 FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 16ª UPP/4° BPM para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com SUBTENENTE PM RG 59.820 MARCOS ALEXANDER REIS DA SILVA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003081/2026 - AUTORIZO a cessão do MAJOR PM RG 80.975 AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CECOPOM para a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria da Casa Civil, no Programa Porto + Seguro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2722739"
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                    "2722647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000682/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º Sgt PM RG 87.733 Igor Martins da Secretaria de Estado de Governo para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000682/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º Sgt PM RG 101.831 Rafael Rezende Dutra, da Prefeitura Municipal de Piraí, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000682/2026 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares listados abaixo, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\nSubten PM RG 59.670 Luiz Claudio Guimarães da Silva - 10º BPM\r\n\r\nSubten PM RG 68.437 Adriano de Souza Alves - 10º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 87.673 Gilson Pinheiro da Silva - BPChq\r\n\r\n3º Sgt PM RG 93.031 Rodrigo Arruda dos Santos - 37º BPM\r\n\r\nId: 2722647"
                    ],
                    "2722745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006009/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2722745"
                    ],
                    "2722549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007741/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.794 DJALMA DA CONCEIÇÃO NETO, ID Funcional 24528412 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/006533/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.156 ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA COSTA, ID Funcional 22529535 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/006975/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.680 NEILTON RICAS BARBOSA, ID Funcional 24357383 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2026.\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005533/2026 - TENENTE-CORONEL PM RG 58.822 JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, ID Funcional 25008927 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2722549"
                    ],
                    "2722543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/043845/2024 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa o resultado do procedimento que Dispensa a Licitação por meio do Processo Eletrônico de Dispensa - PED 001/26 - DSS, tipo menor preço, cujo objeto é aquisição de insumos do laboratório de anatomia patológica, em favor da empresa VIVIANE DE OLIVEIRA SANTOS, CNPJ nº 35.006.828/0001-31, com o valor total de R$ 4.497,90 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2722543"
                    ],
                    "2722497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/040358/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 1/02.631 VALDEIR CUNHA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722497"
                    ],
                    "2722501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000349/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM REF RG 65.269 FLAVIO FERREIRA MATHIAS, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722501"
                    ],
                    "2722495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000480/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 1/03.334 DOMINGOS ALVES, na hipótese de óbito, em 2025, no exercí-\r\n\r\ncio anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722495"
                    ],
                    "2722500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001730/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 4.768,70 (quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º TEN PM RR RG 27.118 JORGE MAURO GONÇALVES DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722500"
                    ],
                    "2722502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000608/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril\r\n\r\nde 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA\r\n\r\na execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral\r\n\r\na ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 30.555\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA , na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722502"
                    ],
                    "2722506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002348/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 71.118 ANDERSON PORTO VILAR, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício ante-\r\n\r\nrior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei \r\n\r\nn.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722506"
                    ],
                    "2722503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000322/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 9.158,02 (nove mil cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM REF RG 1/04.324 CAIO FIGUEIREDO NOGUEIRA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722503"
                    ],
                    "2722507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041855/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 7.849,72 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM RG 1/15.130 MARCO ANTÔNIO DA COSTA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722507"
                    ],
                    "2722505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037010/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 13.143 MIGUEL SALVADOR LUZENTE, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722505"
                    ],
                    "2722499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004169/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 56.070 MARCUS VINICIUS GOMES BANDEIRA, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2722499"
                    ],
                    "2722596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005987/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2023, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, Despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 13.098,00 (treze mil e noventa e oito reais), a ser entregue ao servidor Carlos Eduardo de Medeiros Gama, Id. Func. 2215005-6.\r\n\r\nId: 2722596"
                    ],
                    "2722677": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 117 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMNISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, na qualidade de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6.385, de 04 de setembro de 2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão exarada no documento nº.126916510, autuada no bojo do Processo nº.SEI-350011/000733/2026, apensa a esta Portaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador (PAS) em desfavor da Contratada Formato Digital Comercio e Comunicação Multimidia LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.070.939/0001-56, com a finalidade de apurar possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato nº 219/2025, celebrado com esta Secretaria de Estado de Polícia Militar, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 155 a 163, que tratam das infrações administrativas e das sanções aplicáveis aos licitantes e contratados da Administração Pública, considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/1979, no Decreto nº 3.149/1980 e, subsidiariamente, na Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que a empresa Formato Digital Comercio e Comunicação Multimidia LTDA (CNPJ nº 31.070.939/0001-56) não entregou o objeto do contrato, posterior foi pedido a entrega parcial a qual não foi autorizada, a apuração poderá ensejar, caso comprovada a responsabilidade da contratada, a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 156, bem como aquelas previstas no Contrato nº 219/2025 e no Termo de Referência nº 15/2024, podendo incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o SUBTEN PM RG 67.631 ARILSON CARVALHO DO NASCIMENTO para ser o encarregado responsável pela condução do presente Processo Administrativo Sancionador, cabendo-lhe promover a instrução do processo e adotar as medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos, garantindo à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março 2026\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2722677"
                    ],
                    "2722705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 118 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMNISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, na qualidade de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6.385, de 04 de setembro de 2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão exarada no documento nº.126863634, autuada no bojo do Processo nº.SEI-350011/000030/2026, apensa a esta Portaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador (PAS) em desfavor da Contratada WS Infortec Comércio Ltda, inscrita no CNPJ nº 36.924.105/0001-84, com a finalidade de apurar possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato nº 220/2025, celebrado com esta Secretaria de Estado de Polícia Militar, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 155 a 163, que tratam das infrações administrativas e das sanções aplicáveis aos licitantes e contratados da Administração Pública, considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/1979, no Decreto nº 3.149/1980 e, subsidiariamente, na Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que a empresa WS Infortec Comércio Ltda (CNPJ nº 36.924.105/0001-84) não entregou o objeto do contrato, a apuração poderá ensejar, caso comprovada a responsabilidade da contratada, a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 156, bem como aquelas previstas no Contrato nº 220/2025 e no Termo de Referência nº 15/2024, podendo incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor 2º SGT PM RG 83.164 MARCO ANTONIO JOSÉ RIBEIRO JUNIOR para ser o encarregado responsável pela condução do presente Processo Administrativo Sancionador, cabendo-lhe promover a instrução do processo e adotar as medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos, garantindo à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março 2026\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2722705"
                    ],
                    "2722689": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 19 de março de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/002081/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa F P L GARCIA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 13.073.140/0001-31, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa F P L GARCIA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 13.073.140/0001-31, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2722689"
                    ],
                    "2722719": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 19 de março de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001825/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS ME - CNPJ 08.014.907/0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, lanternagem ou funilaria e pintura e manutenção e reparação elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS ME - CNPJ 08.014.907/0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2722719"
                    ],
                    "2722637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350008/001934/2024 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nreferente à Aquisição de equipamentos odontológicos de Laserte-\r\n\r\nrapia, para o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO N° 092/25, em favor da \r\n\r\nempresa EGR EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA - CNPJ \r\n\r\nn° 33.246.555/0001-77, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2722637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2722668": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 965 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE DADOS ABERTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o Manual de Elaboração do Plano de Dados Abertos, disponibilizado pela CGE/RJ, nos termos do anexo único do Decreto Nº 48.449 de 04 de abril de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de se implementar no âmbito desta Secretaria de Estado, o Programa de Dados Abertos, sob a regência dos princípios da transparência, inclusão e responsabilidade, além dos elencados no art. 37, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, assim como os do Código Civil, na Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e ainda pelos Princípios dos Dados Governamentais Abertos;\r\n\r\n-as diretrizes estabelecidas na Legislação em vigor, bem como os princípios da transparência, economicidade, inclusão, supremacia do interesse público nos dados que serão apresentados e disponibilizados por meio digital, em consonância com a governança dos dados, agilizando o acesso à informação ao cidadão; em atendimento a Lei de Acesso à Informação ex vi Lei 12.527/2011;\r\n\r\n- tendo em vista o contido no processo SEI-320001/000045/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho, para Elaboração do Plano de Dados Abertos da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos da SEPOL nominados a seguir serão representados por seus dirigentes ou por servidor por estes indicados, para integrar o Grupo de Trabalho ora criado, os quais atuarão sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nI - CHEFIA DE GABINETE;\r\n\r\nII - SSGA;\r\n\r\nIII - DGAF;\r\n\r\nIV - DGGP;\r\n\r\nV - DGCC;\r\n\r\nVI - DGTIT;\r\n\r\nVII - CGPOL;\r\n\r\nVIII - CGPC:\r\n\r\nIX - Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\nX - AGPC;\r\n\r\nXI - OGPC;\r\n\r\nXII - Divisão de Atendimento ao Cidadão;\r\n\r\n§1º - Na hipótese de a representação não ser realizada pelo respectivo dirigente, este deverá indicar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste ato, servidor lotado no órgão para representá-lo, com vistas `a celeridade processual e eficiência administrativa.\r\n\r\n§ 2º - O grupo de trabalho será presidido pela Autoridade Policial ocupante da direção da Divisão de Transparência/OGP/CGPC, considerando a pertinência temática, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas, para cumprimento das finalidades desta resolução.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, representantes de outros órgãos e unidades da Polícia Civil, visando a coleta de dados, informações, protocolos e elaboração de sugestões que se fizerem necessárias à elaboração do Plano de Dados Abertos da SEPOL.\r\n\r\n§ 4º - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá:\r\n\r\na) Definir os pontos focais de cada órgão relacionado nesta resolução para atuar de forma permanente na coleta e encaminhamento ao órgão com atribuição para recebimento dos microinventários;\r\n\r\nb) Definir o fluxo de coleta, responsabilidade pela atualização periódica e responsabilização quanto às informações a serem divulgadas como “dado aberto”, em razão de eventual sigilo, classificação ou proteção de dados pessoais; encaminhamento e disponibilização digital dos dados abertos, elencando atribuições, prazos e forma de atuação de cada órgão;\r\n\r\nc) Consolidar o inventário;\r\n\r\nd) Priorizar a Matriz das bases de dados;\r\n\r\ne) Definir o cronograma de abertura das bases;\r\n\r\nf) Definir o cronograma de fomento;\r\n\r\ng) Elaborar e estruturar o Plano de Dados Abertos da SEPOL, nos moldes estabelecidos no anexo único DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 48.449, DE 04.04.2023;\r\n\r\nh) Apresentar relatório final de atividades para aprovação pelo Exmo. Sr. Secretário da SEPOL;\r\n\r\ni) Promover o Registro e Publicação na seção de Transparência da SEPOL do Plano de Dados Abertos.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, para a conclusão dos trabalhos e a elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2722668"
                    ],
                    "2722374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ADRIANA DA COSTA DAMASCENO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5709580, com validade a contar de 01/03/2026, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360007/002074/2026.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CAMILA JANNOTTI DE SOUZA CARDOZO, Agente de Polícia Científica, Id. Funcional 51417936, com validade a contar de 01/03/2026, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Adriana Da Costa Damasceno. Processo nº SEI-360007/002074/2026.\r\n\r\nId: 2722374"
                    ],
                    "2722202": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000730/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/004485/2025 e nº SEI-SS 018-04346/2025 (SS 018-04346/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor SAMUEL DO NASCIMENTO SOUZA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.021.964-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2722202"
                    ],
                    "2722203": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360016/000041/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360315/000034/2023, nº SEI-SS 960-00074/2022 e Sindicância Sumária 960-00074/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ANDERSON MAGALHÃES TESTAI, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.009.868-3, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2722203"
                    ],
                    "2722559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000404/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS, Inspetor de 2ª Classe, matrícula nº 265594-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, sem ônus para o cessionário pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2722559"
                    ],
                    "2722560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000159/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora, Simône da Cunha Vieira Almeida, ID nº 565966-3, Inspetor de Polícia do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON , sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2026 , podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2722560"
                    ],
                    "2722696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360007/009580/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 982.306,79 (novecentos e oitenta e dois mil trezentos e seis reais e setenta e nove centavos), em favor de LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES, Id. Funcional 3.235.106-2, Perito Legista de 1ª Classe, CPF 730.606.407-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/000389/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 296.180,77 (duzentos e noventa e seis mil cento e oitenta reais e setenta e sete centavos), em favor de NELSON GUEDES DA SILVA, Id. Funcional 2.917.438-4, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 662.562.677-53.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/000530/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 377.351,10 (trezentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e dez centavos), em favor de ROBSON BARRETO DE LIMA, Id. Funcional 2.946.518-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 869.860.237-15.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/000889/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 53.731,90 (cinquenta e três mil setecentos e trinta e um reais e noventa centavos), em favor de ANDRE TEIXEIRA GONDIM, Id. Funcional 565.103-4, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 003.058.417-50.\r\n\r\nId: 2722696"
                    ],
                    "2722706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000135/2026 - INDEFIRO o requerimento do servidor DAVIDSON ALENCAR DINIZ, Perito Criminal 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.379.397-5, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126942805) e nos PARECERES VISTO/PGE nº 119726653 e VISTO/PGE nº 121199052, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000283/2026 - INDEFIRO o requerimento do servidor LEONAM DA SILVA DAMACENO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.444-6, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126978862) e nos PARECERES VISTO/PGE nº 119726653 e VISTO/PGE nº 121199052, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000053/2026 - INDEFIRO o requerimento do servidor DANIEL NERY ZACCARO, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.077.104-3, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126976741) e nos PARECERES VISTO/PGE nº 119726653 e VISTO/PGE nº 121199052, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2722706"
                    ],
                    "2722610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360343/000136/2022 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Secretário de 01/08/2022, publicado no DOERJ nº 142 de 03/08/2022, que concedeu Abono de Permanência a servidora Nilce Mentzingen Aguiar Gonçalves, Delegado de Polícia de 1ª classe, Id. Funcional nº 2.913.558-3, a contar de 07 de julho de 2022, conforme a manifestação do SDV, documento de índice 127814752.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000136/2022 - CONCEDO Abono Permanência a servidora Nilce Mentzingen Aguiar Gonçalves, Delegado de Polícia de 1ª classe, Id. Funcional nº 2.913.558-3, a contar de 02/06/2021, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ e, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2722610"
                    ],
                    "2722436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00079/2026, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor FRANCISCO CARLOS CARDOZO, Oficial de Polícia Civil aposentado, matrícula nº 258.238-5, ID. Funcional nº 29328942, por violação ao art. 14, XV, XXXIV e XXXV este último na forma do art. 10, I, VII, IX, XI e XIII, todos do Decreto-lei 218/75, além de outras. Processo nº SEI-360025/001458/2026.\r\n\r\nId: 2722436"
                    ],
                    "2722563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005490/2025 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 410-00042/2025 (PAD 016/25) instaurado em desfavor do servidor CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ, Oficial de Polícia Civil, matrícula 871.336-4, ID 4.137.833-4, na forma do artigo 30, § único, alínea \"f\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2722563"
                    ],
                    "2721610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA VICIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000722/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00035/2023, instaurada em desfavor do servidor LUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF, Oficial de Polícia Civil, matr.: 959.308-8, ID 42702585, na for-\r\n\r\nma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2721610"
                    ],
                    "2722452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Três Rios, nos termos do artigo 78, inciso II, do Decreto Estadual nº 49.289 de 16 de outubro de 2024. Processo n° SEI-360007/001230/2026.\r\n\r\n1) MARCOS PAULO LEAL DA SILVA, ID. 5.156.044-5, Presidente;\r\n\r\n2) UILLIAM CARVALHO FARIA, ID. 4.385.834-1, Secretária;\r\n\r\n3) YURI RODRIGUES DE SANTA ROSA, ID. 2.969.985-1, Membro.\r\n\r\nId: 2722452"
                    ],
                    "2722371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000759/2026 - ALLAN VITOR MARQUES DE OLIVEIRA - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional nº 5.033.211-2 - período-base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 3 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2722371"
                    ],
                    "2722433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000462/2026 - GISELE PEREIRA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.361.781-6 - 1.734 dias como cargo em comissão na Fundação Centro de Ciência e Edu cação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2722433"
                    ],
                    "2722370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000707/2026 - NEIDE MIRANDA DO NASCIMENTO…\r\n\r\nOnde se lê: …período-base: 01/01/2021 a 30/12/2024…\r\n\r\nLeia-se: …período-base: 01/01/2021 a 30/12/2025…\r\n\r\nId: 2722370"
                    ],
                    "2722383": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br, torna pública a REVOGAÇÂO do PE nº 001/26, Processo nº SEI-360018/000368/2024, por determinação da Diretoria deste departamento em despacho datado de 13/03/2026 para Retificação do Edital.\r\n\r\nId: 2722383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2721653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208169, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Classificação, do Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/022102/2026.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MARQUES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102850, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Classificação, do Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 43208169. Processo nº SEI-210001/022102/2026.\r\n\r\nId: 2721653"
                    ],
                    "2721666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA FILLIPE VALENTE FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43213340, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/010369/2026. \r\n\r\nNOMEIA MARCILIO EVANGELISTA LEITAO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011952, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fillipe Valente Fernandes, ID Funcional nº 43213340. Processo nº SEI-210001/010369/2026.\r\n\r\nId: 2721666"
                    ],
                    "2721669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA MARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182640, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional da Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018885/2026.\r\n\r\nNOMEIA JORGE ALLAN EIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50855980, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional da Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Machado Portella Vieira, ID Funcional nº 43182640. Processo nº SEI-210001/018885/2026.\r\n\r\nId: 2721669"
                    ],
                    "2721681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA ANDERSON NERY RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42191203, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor-Niterói, da Seção de Escolta de Niterói, do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018724/2026.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369669, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor-Niterói, da Seção de Escolta de Niterói, do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Nery Ribeiro, ID Funcional nº 42191203. Processo nº SEI-210001/018724/2026.\r\n\r\nId: 2721681"
                    ],
                    "2722669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESLIGA o candidato ADENILSON HORAS DE ALMEIDA, Inscrição nº 9991002851 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 10 de março de 2026, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/031440/2026\r\n\r\nDESLIGA os candidatos ADRIEL ALEXSANDER MONTEIRO DE CASTRO, Inscrição nº 9991019930; ALEXANDRE MULLER GOMES RODRIGUES, Inscrição nº 9991001665; ANA VITORIA CARVALHO DE JESUS ANDRADE, Inscrição nº 9981006818; ANDRE LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA SA, Inscrição nº 9991028527; ARTHUR CARVALHO PEREIRA, Inscrição nº 9991022401; CECÍLIA CRISTINA VIEIRA BATISTA, Inscrição nº 9981025793; CESAR JUNIOR TARGINO MATA, Inscrição nº 9991015208; DANIEL DA SILVA VALENTE, Inscrição nº 9991035498; DAVID DE CASTRO NOGUEIRA, Inscrição nº 9991033711; DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA, Inscrição nº 9991043135; FELIPE DE MIRANDA CAMPOS, Inscrição nº 9991016704; GABRIEL DESIDÉRIO DE ALMEIDA, Inscrição nº 9991022128; HANRIQUE DA SILVA DIAS GOMES, Inscrição nº 9991026889; ISABELLA TIENI DE BARROS, Inscrição nº 9981043609; MATEUS FERREIRA TEIXEIRA, Inscrição nº 9991011839; MATHEUS DA SILVA DE LIMA, Inscrição nº 9991021567; MICHEL VÍCTOR MONTEIRO SANTANA, Inscrição nº 9991045827; MOISES DE OLIVEIRA SOARES Inscrição nº 9991036373; PEDRO DOS SANTOS GOMES JUNIOR, Inscrição nº 9991025105; RAFAEL DE SOUZA DE MENDONÇA Inscrição nº 9991015697; RILLEY RICHARD SILVA RAMOS Inscrição nº 9991039751; ROBERTO DE BORJA REIS NETO, Inscrição nº 9991054071; SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO, Inscrição nº 9981025535; THAYANNE DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA, Inscrição nº 9981029710, do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 16 de março de 2026, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/123124/2025.\r\n\r\nId: 2722669"
                    ],
                    "2721705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA WESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 43182518, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017859/2026.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008560, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wesley da Conceição Rosas, ID Funcional nº 43182518. Processo nº SEI-210001/017859/2026.\r\n\r\nId: 2721705"
                    ],
                    "2721702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA MANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42816114, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/026074/2026.\r\n\r\nNOMEIA PAULO MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827936, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Manoel Antonio da Conceição, ID Funcional nº 42816114. Processo nº SEI-210001/026074/2026.\r\n\r\nId: 2721702"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLAUDIO GOMES DE CASTRO FILHO, ID Funcional nº 43604196, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009268/2026.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO PAULA OLIVEIRA LINS, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Claudio Gomes Castro Filho, ID Funcional nº 43604196. Processo nº SEI-210001/009268/2026.\r\n\r\nId: 2721676"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 19.03.2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR - Inspetor de Policia Penal - ID. 50012231 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINÍCIUS FERNANDES RODRIGUES - Inspetor de Polícia Penal - ID.50827308 - Subdiretor;\r\n\r\nMATHEUS SIMÔES VIEIRA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID.50299654- Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO - Inspetora de Polícia Penal - ID.50276301 - Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.20065469 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA- Inspetor de Polícia Penal - ID.43715869 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA- Inspetor de Polícia Penal - ID.4269908 - Chefe da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nLUCÍDIO GUIMARÃES DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal- ID.43702384 - Chefe da Seção III da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nPAULO SERGIO GOULART - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50012070 - Chefe da Seção IV da Turma de Policiais Penais.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/035420/2026.\r\n\r\nId: 2722731"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícial Penal, ID: 4219059-2,Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000856-0, Subdiretor;\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO, Inspetor de Policia Penal, ID: 5012759-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ, Inspetor de Policial Penal, ID: 4320845-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082753-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALDINÉLIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371523-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318293-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029952-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218453, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1978564-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010207-9, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nMARQUECILANE PINTO DA SILVA, Assistente Social, ID: 51536609;\r\n\r\nLÍGIA CHRISTINE PEREIRA MARTINS, Psicológa, ID: 5143617-5\r\n\r\nDeixa-se de nomear e o Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade. Processo nº SEI-210001/034834/2026\r\n\r\nId: 2722700"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID. 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024959/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/026212/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION ID. 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028626/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANDERSON SMITH ARAÚJO ANDRADE ID. 5082277-9, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/097991/2025.\r\n\r\nId: 2722703"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 19.03.2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42699738 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43367933 - Subdiretor;\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43929753 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALEXANDER DA MOTTA - Inspetor de Policial Penal - ID. 50130102- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ÂNGELA DOS SANTOS ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50006991- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43367399 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42646731 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50011715 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nGLEIDSON ESTEVES DA SILVA SUHETT - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50111930 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50297023 - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRANDÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278436 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/2090/2025.\r\n\r\nId: 2722720"
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                    "2722663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/016/112/2019 - LICE MARIA DE PAULA PIRES, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCÍARIA, 2ª Classe, ID. Funcional: 4354701-0 e Matrícula: 953.020-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Lei nº 10.887/2004 com validade a contar de 02/09/2019 no valor de R$ 6.422,35.\r\n\r\nId: 2722663"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 199ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de março de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/034996/2026. \r\n\r\nATA 199/26. Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 198.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Elizabeth Rodrigues Fèlix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Enzo André Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli - Equipe fiscalizatória: Enzo Luchione, Elizabeth Félix e Lívia Madeira. O conselheiro Enzo Luchione apresentou o relatório aos demais membros do colegiado. Destacou pontos importantes como: superlotação da unidade, falta de regularidade no fornecimento de água e limpeza da unidade. Na oportunidade a equipe elogiou o atendimento PNAISP, mas reforçou a necessidade de regularidade no atendimento de psicologia e psiquiatria. Informou ainda que os apenados reclamaram da qualidade no fornecimento de alimentação. Foi aprovado por unanimidade com alterações os encaminhamentos propostos: 1- Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro recomendando: (i) o fornecimento de água ininterrupto aos internos; (ii) o fornecimento de banho de sol diário a todos os internos ,nos termos da Lei de Execução Penal; (iii) A fiscalização da qualidade dos alimentos fornecidos pela empresa de alimentação; (iv) A realização de obras emergenciais na estrutura da unidade; (v) A regularidade no atendimento psiquiátrico e psicológico aos internos; (vi) A avaliação da disparidade de ocupação entre as galerias. 2- Expedir ofício ao GMF sobre a superlotação da unidade ante a existência de GTs internos próprios que tratam sobre o tema; 3- Expedir ofício com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais. Item 4. Ofício VEP - GABINETE nº 023/2026 - Indulto Humanitário - Instituto Penal Cândido Mendes - Conselheira Rayssa C. Vieira. A Conselheira Rayssa Costa Vieira solicitou que o assunto retorne na pauta do dia 17/03/2026. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Conselheira Rayssa Vieira falou sobre a questão dos idosos na Casa do Albergado Crispim Ventino e solicitou a Presidente e aos demais membros do Colegiado o envio de ofício, em regime de urgência, ao Exmo Juiz da Vara de Execuções Penais e ao Ministério Público Estadual para providências. O documento apresentado pela conselheira foi aprovado, por unanimidade. Por fim, a conselheira Marta C. Pires elogiou a conselheira Ana Paula Ribeiro Rodrigues, nova integrante do Ministério Público Federal no Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 09/03/2026: Amanda de Magalhães, Wagner de Oliveira e Lucas Castellar; 10/03/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição; 11/03/2026: Lucas Castellar, Eunice Cavalcante e Roberto de Assis Almeida Conceição; 12/03/2026: Leonardo Guida, Enzo Luchione e Rayssa Vieira. Realizaram inspeção no dia 10/03/2026 os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Enzo Luchione, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2722707"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de março de 2026, ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611854-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000782/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, Tenente-Coronel \r\n\r\nBM, ID Funcional 2645814-4, para exercer, com validade a \r\n\r\ncontar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Opera-\r\n\r\nções Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexander Delgado de Oliveira, Id Funcional 611854-2. Processo nº SEI-270001/000782/2026.\r\n\r\nId: 2721465"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou inte resse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 03 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/007994/2026):\r\n\r\nCel BM QOC/98 MARCIO LUIZ SILVA INOCENCIO, RG 22.723, Id Funcional 613027-5; e\r\n\r\nTen Cel BM QOC/06 LEONARDO DAVI DA SILVA OLIVEIRA, RG 37.898, Id Funcional 4262724-9\r\n\r\nId: 2722411"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 03 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/007993/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO, RG 20.129, Id Funcional 2587765-8.\r\n\r\nA contar de 06 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/007999/2026):\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 MARYLUCE CAPUTO ESTEVES, RG 28.494, Id Funcional 2036523-3;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 VIVIANNE HAYDEE TORREÃO ARAUJO, RG 28.539, Id Funcional 2625871-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 VIVIAN MENEZES BESSA, RG 28.536, Id Funcional 2587852-2;\r\n\r\nMaj BM QOA/90 IVANILTON PRAGUER DOS SANTOS, RG 12.475, Id Funcional 2662197-5;\r\n\r\nMaj BM QOA/92 ROBSON NASCIMENTO DA SILVA, RG 17.151, Id Funcional 2662894-5;\r\n\r\nCap BM QOC/17 GUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA, RG 53.382, Id Funcional 5090872-3; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/19 SILAS DE ALMEIDA CUNHA, RG 53.518, Id Funcional 5106800-1;\r\n\r\nId: 2722412"
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                    "2722518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/007928/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.014,17, oriunda do Contrato nº 070/2022, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FEAM - FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, que tem por objeto a prestação de serviço de consultas médicas ambulatoriais., referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2722518"
                    ],
                    "2722664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014284/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 039/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ETAPA 5, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as empresas; ABC FARMACEUTICO LTDA (52.967.925/0001-00), com proposta no valor unitáro de R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) - ID 58210; MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48) com proposta nos valores unitários de R$ 15,59 (quinze reais e cinquenta e nove centavos) - ID 17341 e R$ 49,32 (quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) - ID 74449; TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55) com proposta nos valores unitários de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) - ID 17661 e R$ 1,00 (um real) - ID 17769; MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57) com proposta no valor unitário de R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos) - ID 17946; JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), com proposta no valor unitáro de R$ 196,78 (cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) - ID 118709; LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A (MATRIZ) (17.159.229/0001-76), com proposta no valor unitáro de R$ 12,53 (doze reais e cinquenta e três centavos) - ID 18181; COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), com proposta nos valores unitários de R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) - ID 58204 e R$ 38,00 (trinta e oito reais) - ID 64003.\r\n\r\nId: 2722664"
                    ],
                    "2722410": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 07 de janeiro de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 CARLOS MANUEL MENEZES MORGADO, RG 2200.176 CBMERJ, Id Funcional 5131447-9, CPF 166.XXX.177-01, em virtude de sua posse no Cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 10, inciso IV, e art. 11, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no Processo nº SEI-270007/002519/2026.\r\n\r\nId: 2722410"
                    ],
                    "2722672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000205/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI - CNPJ: 15.453.449/0001-82, no valor de R$ 1.294.550,00 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e cinquenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 10/2025 - Processo Administrativo n.º 08020.001208/2024-03, consolidada pelo Ministério da Jusça e Segurança Pública, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2722672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2722715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3979 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI-080001/003693/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 10.717, de 12 de fevereiro de 2026, que pactua a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais em processo de habilitação do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer, para o ano de 2026, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçu (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Gisele Palhares Gouvea) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24h, por 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026, conforme planilha do anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais elencadas no anexo desta resolução e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100 / 1.500.107 /1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 24.000.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§1º - O município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução assim manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade financiada.\r\n\r\n§2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h e atualizações das portarias de consolidação), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art.7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2026 e serão realizados mediante assinatura do termo de compromisso conforme anexo 2.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0850160\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n\r\n2284189\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n\r\n2284200\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n\r\n2284103\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n\r\n0068519\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado o Município de _________________, representado pelo (a) Sr (a) _____________________________, CPF nº ______________, Secretário Municipal de Saúde, referente ao estabelecimento de saúde UPA 24h n___________________________ com endereço à _________________________________ , CEP ____________ , inscrito no CNPJ nº ______, CNES nº _______ que instituiu o repasse para o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h municipais em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, nas competências de janeiro a dezembro de 2026, celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado mediante o adequado funcionamento da unidade financiada com produção conforme determinação das normas vigentes em normativas para o componente;\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato;\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual para o funcionamento da UPA 24h municipal ______________, do município de _________________, para o período de janeiro a dezembro de 2025;\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento do recurso, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de _____________ de 2026.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2722715"
                    ],
                    "2722737": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3980 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PIRAÍ PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ - HOSPITAL FLÁVIO LEAL, LOCALIZADA NA REFERIDA MUNICIPALIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027205/2025, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.398, de 11 de setembro de 2025, que pactua apoio financeiro para a reforma das unidades de saúde, localizadas no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do sistema único de saúde - SUS,\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira, e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro voluntário para a reforma e ampliação da Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal, localizada no referido município, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do sistema único de saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação da Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal, localizada no mesmo município, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Piraí para a reforma e ampliação da Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal, mencionada no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete da Secretária da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/027205/2025.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.761.122/ 1.500.107\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí - FMS, na forma e nas condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Havendo disponibilidade orçamentária, o repasse será efetuado de forma integral.\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível o repasse na forma prevista no § 1º, os recursos serão transferidos em até três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - a primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 8.000.000,00 - oito milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nII - a segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nIII - a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, os recursos financeiros referentes à terceira (última) parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial da primeira e segunda parcelas.\r\n\r\n§ 4º - As documentações referidas no § 3º deverão demonstrar que as etapas previstas no projeto foram iniciadas, informar a fase de execução em que o projeto se encontra, indicar o prazo atualmente previsto para a conclusão, relatar o status da prestação de contas e comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\nArt 7º- Na hipótese de transferência dos recursos na forma parcelada, nos termos do art. 6º, § 2º, a solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela.\r\n\r\nArt. 8°- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Sem prejuízo das demais obrigações de prestação de contas estabelecidas na legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, por intermédio de sua equipe técnica competente, os documentos comprobatórios relativos ao andamento e à execução da ação custeada com os recursos transferidos.\r\n\r\n§ 1º - Por se tratar de projeto de reforma e ampliação, o prazo para apresentação da prestação de contas será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de transferência integral dos recursos, nos termos do art. 6º, § 1º, deverão ser apresentadas prestações de contas parciais, referentes à execução do objeto no período.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de transferência parcelada dos recursos, nos termos do art. 6º, § 2º, deverá ser apresentada prestação de contas final, após a transferência da última parcela.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Piraí, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Piraí são destinados à reforma e ampliação da Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), o qual será repassado em até três parcelas. A primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 8.000.000,00 - oito milhões de reais) do valor total do projeto; a segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto; a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto.\r\n\r\n3. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n4. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Piraí.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O município de Piraí declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n7. Fica estabelecido que o município de Piraí deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n8. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recurso e exigir a devolução dos valores transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Piraí.\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nId: 2722737"
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MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 856, de 17 de julho de 2023, que qualifica Unidade Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Volta Redonda - Médio Paraíba, especifica a composição do incentivo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Quatis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.158, de 09 de fevereiro de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Volta Redonda (Médio Paraíba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.388, de 20 de março de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.259, de 6 de março de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.576, de 18 de abril de 2024, que habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.926, de 23 de maio de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Maricá no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.312, de 14 de junho de 2024, que renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitana II) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.624, de 27 de junho de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.468, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Mangaratiba;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.475, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios (Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Vassouras);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.587, de 22 de outubro de 2024, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.680, de 05 de novembro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.526, de 10 de julho de 2025, que renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitana II) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 8.007, de 22 de agosto de 2025, que renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.770, de 20 de março de 2025, que renova qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.170, de 10 de junho de 2025, que habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Teresópolis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.086, de 10 de setembro de 2025, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 10.730, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no DOERJ em 25/02/2026 que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1);\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o ano de 2026 (janeiro a dezembro/2026), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o caput que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\n§ 2º - O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução assim com a atualização regular do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das unidades móveis e centrais cofinanciadas por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100 / 1.761.122/ 1.500.107\r\n\r\nValor total: R$ 49.642.351,20\r\n\r\nArt. 7° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde. \r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2026.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 111.020,00\r\n\r\nR$ 1.332.240,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 109.391,36\r\n\r\nR$ 1.312.696,32\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 74.100,00\r\n\r\nR$ 889.200,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 294.511,36\r\n\r\nR$ 3.534.136,32\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 127.654,80\r\n\r\nR$ 1.531.857,60\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 346.383,44\r\n\r\nR$ 4.156.601,28\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 86.595,60\r\n\r\nR$ 1.039.147,20\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 212.454,32\r\n\r\nR$ 2.549.451,84\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 768.610,96\r\n\r\nR$ 9.223.331,52\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 189.280,00\r\n\r\nR$ 2.271.360,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 95.741,36\r\n\r\nR$ 1.148.896,32\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 95.741,36\r\n\r\nR$ 1.148.896,32\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 123.095,44\r\n\r\nR$ 1.477.145,28\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 508.797,12\r\n\r\nR$ 6.105.565,44\r\n\r\nParacambi*\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 95.741,36\r\n\r\nR$ 1.148.896,32\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 164.128,64\r\n\r\nR$ 1.969.543,68\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 45.591,52\r\n\r\nR$ 547.098,24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.486.803,76\r\n\r\nR$ 17.841.645,12\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 53.690,00\r\n\r\nR$ 644.280,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 80.225,60\r\n\r\nR$ 962.707,20\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 350.110,28\r\n\r\nR$ 4.201.323,36\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 237.074,24\r\n\r\nR$ 2.844.890,88\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 45.591,52\r\n\r\nR$ 547.098,24\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 103.021,36\r\n\r\nR$ 1.236.256,32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 883.363,00\r\n\r\nR$ 10.600.356,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 212.454,32\r\n\r\nR$ 2.549.451,84\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 67.340,00\r\n\r\nR$ 808.080,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 357.190,08\r\n\r\nR$ 4.286.280,96\r\n\r\nId: 2722816"
                    ],
                    "2722569": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.784 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0052/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001273/2026; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722569"
                    ],
                    "2722570": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.785 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0055/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001286/2026; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722570"
                    ],
                    "2722571": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.786 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0056/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001288/2026; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722571"
                    ],
                    "2722572": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.787 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0052/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001275/2026; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722572"
                    ],
                    "2722573": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.788 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0057/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001289/2026; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722573"
                    ],
                    "2722574": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.320 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) SOLICITADO, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº 81 /2026 - SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/007956/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) solicitado, destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722574"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.321 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) SOLICITADO, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0052/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001276/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722575"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.324 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI TIPO II, ADULTO NA REGIÃO NOROESTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/008573/2026\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° Pactuar, ad referendum, o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto na Região Noroeste, no Estado do Rio de Janeiro, para competência 2026.\r\n\r\n§1º - O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto.\r\n\r\n§2º - Os municípios contemplados com o presente cofinanciamento são: Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de Unidade de Terapia Intensiva, Tipo II, Adulto, fará jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\n\r\nI - submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV- tenham perfil de utilização regional;\r\n\r\nV- estejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- comprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo II, Adulto permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 3º O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 16 (dezesseis) diárias de UTI, Tipo II Adulto por internação (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SUPAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n§2º - A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\n\r\nI- parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\n\r\nII- cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\n\r\nIII- Acesso ao prontuário eletrônico de cada unidade. \r\n\r\n§3º - O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 4º O repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nI- Os estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\nII- Os estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\nIII- Os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nIV- A contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo II, Adulto.\r\n\r\nV- Não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo II, Adulto, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio-dia.\r\n\r\nVI- Em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\n§1º - O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n§2º - A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 5º Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\nArt. 6º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2722716"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.325 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR SOLICITADO DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- considerando o OF/SMS/Nº328/26 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/008134/2026\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Seropédica/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 10.297, DE 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722761"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.326 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PARA REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 068/2026 SMS Bom Jardim que solicita apoio financeiro para reforma de unidades de saúde;\r\n\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- documentos anexados no SEI-080001/006816/2026\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para reformas de unidades de saúde, localizadas no município de Bom Jardim com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor máximo de total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde - RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada. \r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma de unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 9° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722762"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.327 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n-- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- documentos anexados no SEI-080001/008684/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, totalizando o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades citadas no art 1º.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, nos Sistema Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722763"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 1.328 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DIRECIONADOS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.297/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei n°15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008706/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, Ad Referendum, no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, para o exercício de 2026, direcionados a Atenção Especializada à Saúde, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.297/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/ \r\n\r\nOs montantes disponibilizados relacionados ao demonstrativo de produção MAC para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2934-demonstrativo-com-producao-mac-das-secretarias-estaduais-e-municipais-de-saude/file.html\r\n\r\nOs montantes disponibilizados para entidades sem fins lucrativos sob gestão estadual de acordo com a produção estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2935-entidades-sem-fins-lucrativos-sob-gestao-estadual-producao-mac/file.html\r\n\r\nOs montantes disponibilizados para entidades sem fins lucrativos sob gestão municipal de acordo com a produção estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2936-entidades-sem-fins-lucrativos-sob-gestao-municipal-producao-mac/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\n\r\na) Requisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde; \r\n\r\nb) Que cada proposta deve ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado com objetivos, justificativas, metas, identificação das unidades de saúde beneficiadas e especificação da aplicação dos recursos;\r\n\r\nc) Os repasses deverão ser feitos em contas correntes específicas, abertas no Transferegov.br, vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a transferência dos recursos federais para outra conta, garantido o rastreamento e a segregação contábil dos recursos de cada emenda, reforçando a transparência e o controle social da aplicação dos recursos;\r\n\r\nd) Para fins de definição dos valores máximos do limite MAC serão considerados: \r\n\r\nI - para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o valor correspondente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do Teto MAC total divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 10.146, de 12 de janeiro de 2026, incluído o montante passível de repasse às entidades privadas sem fins lucrativos pelo respectivo ente, observados os seguintes acréscimos:\r\n\r\na) Os entes federativos que tenham apresentado produção na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, farão jus ao acréscimo correspondente ao total da respectiva produção ao limite previsto neste inciso; \r\n\r\nb) os Estados e Municípios integrantes da Amazônia Legal terão acréscimo de 30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I; \r\n\r\nc) os Estados e Municípios que apresentaram Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 e que possuírem capacidade instalada na Média e Alta Complexidade terão acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite previsto neste inciso; \r\n\r\nd) os acréscimos previstos nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", serão aplicados cumulativamente; \r\n\r\ne) para as entidades privadas sem fins lucrativos e cadastradas no CNES o limite corresponderá a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na Média e Alta Complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, que integram a base nacional de informações do SUS, observada a gestão do respectivo ente federativo; e\r\n\r\nf) para as entidades da administração indireta cadastradas no CNES, o limite correspondente a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados do SIA e SIH, observada a gestão do respectivo ente federativo;\r\n\r\nII - eventuais alterações na gestão dos recursos no exercício de 2026 dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou dos estabelecimentos de saúde deverão ser submetidas previamente à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, mediante ofício, condicionadas à realização dos devidos ajustes no CNES. Parágrafo único As propostas que, no plano de trabalho, destinarem recursos ao financiamento de procedimentos integrantes ao Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial e Cirúrgico farão jus a um limite adicional correspondente a até 100% do teto do ente com o qual mantenham serviços contratualizados, observado o disposto nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do inciso I do caput a ser compartilhado entre os prestadores indicados como executores das ações, conforme previsto em instrumento específico.\r\n\r\na) Que execução financeira das propostas aprovadas depende, além da conformidade técnica, da deliberação das instâncias colegiadas de gestão do SUS (Comissão Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB), bem como da inclusão das ações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes federativos.\r\n\r\nArt. 2° - A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados referentes à Portaria GM/MS 10.297/2026 é do gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722786"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 1.329 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DIRECIONADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.297/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei n°15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008706/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, Ad Referendum, no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, para o exercício de 2026, direcionados a Atenção Primária à Saúde, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.297/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/ . Os montantes disponibilizados para os municípios do Estado do Rio de Janeiro estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2933-teto-pap-portalfns/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\n\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde; \r\n\r\nI - que cada proposta deve ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado com objetivos, justificativas, metas, identificação das unidades de saúde beneficiadas e especificação da aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - os repasses deverão ser feitos em contas correntes específicas, abertas no Transferegov.br, vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a transferência dos recursos federais para outra conta, garantido o rastreamento e a segregação contábil dos recursos de cada emenda, reforçando a transparência e o controle social da aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII - os Limites máximos no exercício de 2026 para a Atenção Primária a Saúde;\r\n\r\nIV - os Municípios que apresentarem Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 farão jus a acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite estabelecido no caput;\r\n\r\nV - que execução financeira das propostas aprovadas depende, além da conformidade técnica, da deliberação das instâncias colegiadas de gestão do SUS (Comissão Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB), bem como da inclusão das ações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes federativos.\r\n\r\nArt. 2° - A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados referentes à Portaria GM/MS 10.297/2026 é do gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722787"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2447/2026 - EXONERA FLAVIO ROCHA GALVAO, Id. Funcional n° 5153811-3, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Penha, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007336/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2448/2026 - NOMEIA TATIANA CAMPOS FLORENCIO SILVA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Penha, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007336/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2449/2026 - EXONERA TADEU WERGNAUDE SOARES, Id. Funcional n° 5077340-2, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Penha, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007336/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2450/2026 - NOMEIA MARCELO RIBEIRO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Penha, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007336/2026.\r\n\r\nId: 2722173"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2414/2026 - Proc. nº SEI-080002/004548/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... “a contar de 24/02/2026”\r\n\r\nLeia-se: ... “a contar de 01/03/2026”\r\n\r\nId: 2722517"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 21- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002972/2026 (...) RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 938.960,14 (novecentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta reais e quatorze centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002972/2026 (...) RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 940.016,25 (novecentos e quarenta mil e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2722415"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008121/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 82/25, para AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA, em favor das empresas: PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA (31.864.051/0001-95), vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 11, 13, 14 e 1, no valor total de R$ 42.275,42 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA (47.152.315/0001-18), vencedora dos itens 06 e 10, no valor total de R$ 22.121,20 (vinte e dois mil cento e vinte e um reais e vinte centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 127445968).\r\n\r\nId: 2722401"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/026777/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 131/2025, cujo objetivo consistiu na AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - SOLUÇÕES E INSUMOS PARA CITÔMETRO DE FLUXO, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), vencedora do item 01, no valor de R$ 27.204,00 (vinte e sete mil e duzentos e quatro reais); LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (63.067.904/0005-88), vencedora dos itens 3, 5, 6 e 13, no valor total de R$ 11.541,83 (onze mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos); MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (07.137.575/0001-08), vencedora do item 16, no valor de R$ 7.210,00 (sete mil duzentos e dez reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 127472121).\r\n\r\nId: 2722554"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008523/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 205/2025, cujo objetivo consistiu na contratação de serviços de análises clínicas e anatomia patológica, em atendimento às necessidades da Unidade HEAL, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA (18.313.334/0001-80), habilitada para o lote 01, perfazendo o valor total de R$ 4.182.151,35 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 127688458).\r\n\r\nId: 2722555"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2722605": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1693\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto n° 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o do exercício de 2026 e dá outras providências; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI-030001/007146/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal, de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Superintendência de Licitações - SUPLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2722605"
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                    "2722423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6432 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES E DIRETORIAS REGIONAIS QUE ATINGIREM AS METAS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NAS POLÍTICAS DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGENS E DA POLÍTICA ESTADUAL EXCEPCIONAL DE PROGRESSÃO PARCIAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/114437/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),\r\n\r\n- o Decreto nº 49.994, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política Estadual Excepcional de Progressão Parcial para estudantes do Ensino Médio,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.155, de 18 de junho de 2024, que institui a política de recomposição de aprendizagem da educação nas unidades escolares da secretaria de estado de educação do rio de janeiro e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 44.716, de 07 de abril de 2014, que institui a Bonificação por Resultados a ser paga aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.303, de 08 de novembro de 2024, que estabelece novas normas para avaliação do desempenho escolar, promoção e recomposição das aprendizagens,\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos pedagógicos, administrativos e avaliativos relativos à progressão parcial excepcional,\r\n\r\n- a necessidade de reconhecimento dos esforços realizados pelos profissionais da rede estadual de ensino para a redução dos déficits de aprendizagem, a partir da política de recomposição de aprendizagens,\r\n\r\n- o Pacto Estadual de Enfrentamento às Causas da Infrequência, Evasão e Abandono Escolar, instituído presidido pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que estabelece diretrizes estratégicas para assegurar a permanência, o engajamento e a trajetória escolar exitosa dos estudantes, e\r\n\r\n- a necessidade de integrar as políticas de recomposição de aprendizagens, progressão parcial excepcional e prevenção à evasão, garantindo o direito à aprendizagem e a continuidade da trajetória escolar dos estudantes da rede estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a concessão de bonificação para os servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação em exercício nas unidades escolares que atingirem as metas de desempenho educacional nas políticas de recomposição de aprendizagens e da política estadual excepcional de progressão parcial, bem como os servidores que se encontram em efetiva atuação nas Diretorias Regionais da SEEDUC, incluídas toda sua estrutura funcional e unidades escolares sob gestão da SEEDUC.\r\n\r\nDA CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Aos servidores lotados nas unidades escolares que atingirem as metas de desempenho educacional nas políticas de recomposição de aprendizagens e da política estadual excepcional de progressão parcial, assim como os demais servidores especificados no art. 1º desta Resolução, será concedida a bonificação, instituída no Decreto nº 44.716, de 07 de abril de 2014, na forma regulamentada pela presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão da bonificação estabelecida no caput do presente artigo terá sua vigência em relação ao ano de 2025 e data-base para apuração dos servidores contemplados em novembro do referido ano.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos da concessão da bonificação de que trata a presente Resolução, o indicador considerado será o Percentual de Aproveitamento dos estudantes das unidades escolares da rede SEEDUC nas diferentes etapas de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - o Percentual de Aproveitamento será composto pelo rendimento escolar e a frequência do aluno.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos da presente Resolução são critérios de elegibilidade:\r\n\r\n§ 1º - Para as unidades escolares:\r\n\r\nI - atingimento das metas estabelecidas e por unidade escolar, na forma disposta no Anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Para os servidores lotados nas unidades escolares:\r\n\r\nI - atuação na regência de turma e demais funções da unidade escolar durante o ano de apuração dos resultados.\r\n\r\n§ 3º - Para os servidores ocupantes da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar - AAGE:\r\n\r\nI - atuação e acompanhamento das unidades escolares de sua abrangência.\r\n\r\n§ 4º - Para os servidores lotados nas Diretorias Regionais Pedagógicas e Diretorias Regionais Administrativas:\r\n\r\nI - atuação e acompanhamento técnico como principais instrumentos de diagnóstico da rede.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeitos da apuração da lotação/alocação dos servidores, será considerada a situação funcional do servidor nos sistemas de gestão de pessoas (SIGRH e Conexão Educação) no mês de publicação do Decreto nº 49.994, de 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - No caso de não atingimento das metas pela rede, são adotados os seguintes critérios de inelegibilidade:\r\n\r\n§ 1º - Unidades escolares que não atingirem ou atingirem parcialmente as metas estabelecidas para cada etapa de ensino previstas no Anexo I.\r\n\r\n§ 2º - São inelegíveis, em todos os casos:\r\n\r\na) Servidores que se encontrarem afastados de suas funções durante todo o ano letivo.\r\n\r\nb) Servidores cedidos à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nc) Professores contratados e funcionários terceirizados.\r\n\r\nd) Servidores extraquadro, exclusivamente ocupantes de cargo em comissão, no âmbito das Regionais.\r\n\r\ne) Servidores lotados no Órgão Central.\r\n\r\nArt. 7º - A bonificação será paga em parcela única, no ano subsequente ao da avaliação.\r\n\r\n§ 1º - O valor de bonificação a ser concedido para o ano de 2025 se encontra estabelecido no Anexo II da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A bonificação não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários, tributários ou outros de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 8º - A concessão da bonificação se dará em apenas um único vínculo funcional, independentemente de eventual elegibilidade em mais de uma matrícula e/ou unidade escolar.\r\n\r\nArt. 9º - A concessão da bonificação estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira de cada ano.\r\n\r\nArt. 10 - As metas e valores de bonificação dos anos subsequentes serão anualmente divulgados pela SEEDUC em normativos próprios.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros para o pagamento da bonificação serão financiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão tratados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino e Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os artigos 35 ao 48 da Resolução SEEDUC nº 6303, de 08 de novembro de 2024 e, no âmbito da modalidade de Ensino Médio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMetas de Desempenho Escolar - 2025\r\n\r\nCondicionante\r\n\r\nApuração\r\n\r\nSe resultado for igual ou superior a 80% da Rede, em relação ao percentual de 92% de aproveitamento escolar\r\n\r\nTodas as unidades escolares recebem o recurso\r\n\r\nSe resultado for inferior a 80% da Rede, em relação ao percentual de 92% de aproveitamento escolar\r\n\r\nSomente as escolas com aproveitamento superior a 92% do percentual de aproveitamento escolar recebem o recurso \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValor da Bonificação 2025\r\n\r\nCargo/função\r\n\r\nValor\r\n\r\nProfessores regentes em unidades escolares\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDemais servidores das unidades escolares e Regionais\r\n\r\nAgentes de Acompanhamento da Gestão Escolar - AAGE's\r\n\r\nId: 2722423"
                    ],
                    "2722384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARTA TRAJANO DE ALVARENGA, Servente, ID 3396237-5/1, da função de Secretário do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 118201031205595, Município de Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015082/2026.\r\n\r\nId: 2722384"
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                    "2722399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUSSARA DOS SANTOS MELLO ALVES, Prof. Doc. I, ID 5082049-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 468 Olga Thurler Mendonça da Fonseca, U.A. 118201031105526, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2025, publicado no DOERJ de 17/04/2025. Processo nº SEI-030001/006747/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4273764-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola - Brasil-França, U.A. 118201030105532, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/118012/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDUARDA MARIA DA SILVA COSTA BARROS, Prof. Doc. I, ID 5032203-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola - Brasil-França, U.A. 118201030105532, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/118012/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EDUARDA MARIA DA SILVA COSTA BARROS, Prof. Doc. I, ID 5032203-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola Brasil - França, U.A. 118201030105532, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora Dias de Oliveira, ID 42737648/1. Processo nº SEI-030001/118012/2025.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA PAOLA DA SILVA PINHO, Prof. Doc. I, ID 5147653-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 118201030905547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Célia Costa da Silva, ID 4070775-0/2. Processo nº SEI-030001/121740/2025.\r\n\r\nDESIGNA ISAURA PAULO BARBIO, Prof. Doc. I, ID 5025584-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 118201030505571, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carolina Goulart Coelho, ID 4208834-8/1. Processo nº SEI-030001/119036/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/03/2026, MARCUS VINICIUS DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3578116-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Bonifácio - Brasil-Itália, U.A. 118201030105577, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 14/10/2025, publicado no DOERJ de 15/10/2025. Processo nº SEI-030001/024172/2026.\r\n\r\nId: 2722399"
                    ],
                    "2722442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA CHARLES GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4396186-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 118201030405588, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Heloisa Nascimento Vieira, ID 3411495-5/1. Processo nº SEI-030001/011303/2026.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DA CONCEIÇÃO MARQUES CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4192409-6/5, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/122570/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO AUGUSTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007182-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Macaúbas, U.A. 118201031205512, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000767/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELLY CÂMARA FERRAZ, Prof. Doc. I, ID 4253313-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 118201031105518, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015629/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉIA SANTOS COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 561422-8/6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º de Maio, U.A. 118201031205589, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/12/2019, publicado no DOERJ de 11/12/2019. Processo nº SEI-030001/012698/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA SYLVIANNE DE PAULA HONÓRIO, Prof. Doc. I, ID 4421251-8/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Sonia do Amaral Torres, U.A. 118201031105565, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/05/2025, publicado no DOERJ de 27/05/2025. Processo nº SEI-030001/017817/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARIA SYLVIANNE DE PAULA HONÓRIO, Prof. Doc. I, ID 4421251-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia do Amaral Torres, U.A. 118201031105565, Tipo A, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/017817/2026.\r\n\r\nId: 2722442"
                    ],
                    "2722609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026087/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 47.557,79 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nSEI-030001/109599/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nR$ 1.469,05\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.479,64\r\n\r\nE-03/013/2344/2015\r\n\r\nCTC\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE AZEVEDO COUTINHO PINTO\r\n\r\nR$ 2.632,30\r\n\r\nR$ 1.373,30\r\n\r\nR$ 4.005,60\r\n\r\nSEI-030001/000398/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANA BEATRIZ RICARDO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nR$ 1.533,03\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.543,62\r\n\r\nSEI-030001/072086/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nR$ 2.817,78\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.290,90\r\n\r\nSEI-030001/095192/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANABEL MONTEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030001/111270/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030001/106567/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCIA DE FATIMA SILVA DUARTE\r\n\r\nR$ 2.687,23\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.160,35\r\n\r\nSEI-030001/107528/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nELIANE DA COSTA SOUSA\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030001/097929/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROGERIA MONTEIRO ALVES\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030001/117276/2025 \r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCELO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 1.554,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.564,95\r\n\r\nSEI-030039/001673/2022\r\n\r\nCTC\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO\r\n\r\nR$ 2.731,82\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.204,94\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 21.691,00\r\n\r\nR$ 25.866,79\r\n\r\nR$ 47.557,79\r\n\r\nId: 2722609"
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                    "2722426": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 301 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/090925/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 121027517/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a pessoa jurídica de direito privado SAFERNET BRASIL, cujo objeto é o desenvolvimento do projeto “Cidadania digital”, que a partir de ações de conscientização e formação, pretende apoiar a capacitação de estudantes, professores e demais profissionais da educação da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ e demais unidades a ela vinculadas, ampliando as ações já em curso na Rede Pública Estadual de Ensino em complementação ao Projeto CiberEduca, da área de Segurança de Informação da Secretaria.\r\n\r\nGerente titular: Felipe José Augusto, matrícula 3041363-7, ID: 5013967-3 e Rosangela Pimentel Rodrigues de Oliveira, matrícula 5022509-3, ID: 3593722-0/01;\r\n\r\nGerente suplente: Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, matrícula 0935523-1, ID: 4283438-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2722426"
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                    "2722516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/03/2026, FELIPE AMENDOLA FONSECA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 5035902-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CENSE Ilha, U.A. 118301200500507, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/013021/2020.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER, Digitador, ID 873206-0/1, para exercer, com validade a contar de 11/03/2026, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CENSE Ilha do Governador, 118301200500507, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030022/013021/2020. \r\n\r\nId: 2722516"
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                    "2722523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDGARD CHATEAUBRIAND JARDIM, Professor Docente I18h, nível D, referência. 8, Identidade Funcional n° 42028060, vínculo 1, matrícula n° 920273-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/03/2026. Processo nº SEI-030001/023788/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SORAYA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS TREPIM, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 35300531, vínculo 1, matrícula n° 833464-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/03/2026. Processo nº SEI-030001/023905/2026.\r\n\r\nId: 2722523"
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                    "2722524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800.364/1996 - IZABEL MARIA BRITO TOLEDO, ID Funcional nº 38770164/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 14/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15720/2000 - MARILUCE TEIXEIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 19870957/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/12/2020 a 28/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15-493-2003 - ANA LUCIA ABREU DOS SANTOS, ID. Funcional nº 19813279/01, Odontólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/01/2019 a 21/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007055/2020 - CLEBER MALHEIROS RODRIGUES, ID. Funcional nº 50371894/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/03/2020 a 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100829/2018 - LILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO, ID. Funcional nº 50091530/01, Bibliotecário. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 a 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90397/2011 - TELMO PINHEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 42535727/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/275/2018 - FLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50095510/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/09/2020 a 16/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/92552/2011 - HARLEY ROBSON CARDOSO, ID. Funcional nº 42000777/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 30/05/2020 a 05/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-032/10668/2002 - ANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 19816847/01, Médico. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/01/2020 a 11/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15694/1999 - ROSIANE BITTENCOURT SOUZA, ID. Funcional nº 19886535/01, Digitador. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104305/2025 - LUCIANA SOUSA DA LUZ, ID. Funcional nº 41820762/04, Professor Docente I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 08/04/2011 a 07/04/2016 e 16/05/2019 a 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118504/2025 - CARLA MARQUES CARNEIRO LESSA, ID. Funcional nº 43433103/02, Professor Docente I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 18/11/2011 a 17/11/2016 e 18/11/2016 a 17/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118502/2025 - CARLA MARQUES CARNEIRO LESSA, ID. Funcional n° 43433103/01, Professor Docente I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 04/11/2008 a 18/12/2013 de 19/12/2013 a 18/12/2018 e 19/12/2018 a 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045370/2025 - PETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO, ID. Funcional nº 34982728/01, Professor Docente II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 09/03/2006 a 20/03/2011 de 21/03/2011 a 20/03/2016 e 21/03/2016 a 27/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007601/2025 - ANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA, ID. Funcional nº 19812760/01, Pedagogo. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 28/09/1998 a 27/09/2003 de 28/09/2003 a 27/09/2008 de 28/09/2008 a 11/11/2013 de 12/11/2013 a 11/12/2018 e 12/12/2018 a 11/12/2023.\r\n\r\nId: 2722524"
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                    "2722536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023327/2024 - NORMA CRISTINA AMARAL SANT'ANNA, Identidade Funcional 35498323/01, matrícula 5.001.858-9, Datilógrafo - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1990 a 30/12/1991, num total de 515 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004734/2023 - MYRIAM COUTO GOMES, Identidade Funcional 43320872/01, matrícula 943394-7, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que os períodos averbados corretos são: de 18/08/1988 a 08/02/1989, de 09/02/1989 a 11/06/1991, de 13/07/1992 a 06/05/1993, de 17/11/1993 a 31/01/1994, de 01/02/1994 a 04/10/1994, de 05/10/1994 a 02/01/1995, de 03/01/1995 a 04/04/2002, de 03/04/2006 a 03/09/2007 e de 04/09/2007 a 03/04/2008 e não como constou no despacho de 04/11/2024, publicado no D.O. de 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080927/2025 - DACLER SOLANGE SIMONACI DOS SANTOS, Identidade Funcional 5680441/07, matrícula 938.115-3, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 19/04/2002 a 31/12/2002, de 01/10/2003 a 31/01/2004, de 17/03/2004 a 31/12/2004, de 21/02/2005 a 31/12/2005 e de 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 1299 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RGPS), como Professor contratado, desprezando-se os períodos de 19/10/1982 a 30/03/1983, 21/02/2003 a 31/03/2003 e de 01/02/2006 a 19/02/2006, a pedido da servidora e de 20/02/2006 a 31/03/2006, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005548/2022 - WILZA DOS SANTOS MARTINS, Identidade Funcional 5685737/03, matrícula 936529-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/08/1992 a 31/12/1992, de 01/04/1993 a 06/08/1998, de 01/12/1998 a 25/02/1999, de 01/03/1999 a 31/07/1999, de 01/07/2000 a 31/07/2000, de 01/09/2000 a 30/09/2000, de 01/01/2001 a 31/01/2001, de 01/08/2001 a 31/08/2001 e de 01/05/2003 a 31/05/2003, num total de 2475 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/12/990 a 31/12/1990, de 01/08/2004 a 31/05/2006 e de 01/05/2007 a 30/11/2007, a pedido da servidora; de 01/02/1995 a 06/08/1998, por ser concomitante com o próprio INSS; de 07/08/1998 a 30/11/1998, de 01/08/1999 a 30/06/2000, de 01/08/2000 a 31/08/2000, de 01/10/2000 a 31/12/2000, de 01/02/2001 a 31/07/2001 e de 01/09/2001 a 30/04/2003, por não constarem salários previdenciários.\r\n\r\nId: 2722536"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento do Salário Mínimo Ex-FAEP, no valor de R$ 32,36, revogando-se a fixação de proventos de 30/07/2025, publicado em 01/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069369/2025 - EDNA MARIA MENEZES DA SILVA, Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 36090662, vínculo 01, matrícula n° 238.766-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 100% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.523,84 (três mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025058/2025 - RAFAEL DE MELO DOS SANTOS BRANDAO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 50801694, vínculo 01, matrícula n° 3087987-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.256,03 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e três centavos) e complementação de R$ 261,97 (duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031430/2025 - ALEXANDRE CALINA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40301753, vínculo 02, matrícula n° 839.732-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2025, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.256,34 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032831/2025 - ALESSANDRA D'ANUNCIACAO RAMOS PAES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 33365822, vínculo 2, matrícula n° 970.317-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.423,46 (mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) e complementação de R$ 94,54 (noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032834/2025 - ALESSANDRA D'ANUNCIACAO RAMOS PAES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 33365822, vínculo 1, matrícula n° 840.211-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.534,76 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120098/2025 - SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO, Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 34010220, vínculo 2, matrícula n° 246811-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 100% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.732,43 (cinco mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600347/1993 - JUAREZ IORIO CASTELLAR, Professor Docente I, nível C, referência 4, ID Funcional nº 4000137/02, matrícula nº 251483-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/01/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do Servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível C, referência 4, (Decreto nº 18.841/93 ), no valor de Cr$ 2.071.542,20 e 15% de triênio (Lei nº 1.026/86), no valor de Cr$ 310.731,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005983/2023 - MARGARETTE ULYSSEA RODRIGUES, Professor Docente I 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 5707056, vínculo 2, matrícula n° 913336-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média Integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.223,78 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005299/1993 - VANDA LUZIA DE SOUZA GAMA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 3236552/01, matrícula nº 26353-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível C, referência 8 (Decreto nº 18702/1993), no valor de Cr$ 4.840.029,57, 45% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de Cr$ 2.178.013,31, Direito Pessoal - Diversos, no valor de Cr $ 78,36 e Direito Pessoal Magistério - A3 L2365, no valor de Cr $ 92.733,46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600014/2003 - TANIA REGINA DOS SANTOS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37947559/01, matrícula nº 275899-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente - nível I (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 231,00, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600254/1995 - MARIA JOSE DUTRA DUARTE, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 18135463/01, matrícula n º46176-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Assistente de Administração Educacional II - nível D - referência 9 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 247,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 111,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103759/2024 - REGINA CELIA DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 42053366, vínculo 1, matrícula n° 913930-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6177/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.751,23 (mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051766/2025 - WILLIAM KLEPER DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 43874398, vínculo 1, matrícula n° 962.966-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,75, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.126,84 (mil cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) e complementação de R$ 391,16 (trezentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022521/2025 - MARIA LEILA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 42098840, vínculo 1, matrícula n° 917.774-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.732,07 (mil setecentos e trinta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074762/2025 - ANA MARIA FEIJO BREVES, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40587959, vínculo 02, matrícula n° 234.758-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 102% da média arit mética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.965,24 (quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2722691"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/006774/2026, pela MD. sr.ª Chefe de Gabinete (art. 5º, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), PRORROGA por mais 30 (trinta) dias, a SUSPENSÃO PREVENTIVA imposta à servidora: Id. Funcional 43703658/CPF nº 120.xxx.xxx-93, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, sem prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\nId: 2722623"
                    ],
                    "2722717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2003\r\n\r\nPÁGINA 16 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 16/05/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600014/2003.- TANIA REGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê:...APOSENTA com eficácia de 26/12/2002, TANIA REGINA DOS SANTOS, Servente II, matrícula nº 2758993, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com a alínea \"b\", inciso I, do art. 219 do Decreto nº 2479/79....\r\n\r\nLeia-se: ...APOSENTA com eficácia de 26/12/2002, TANIA REGINA DOS SANTOS, Servente I, matrícula nº 2758993, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com a alínea \"b\", inciso I, do art. 219 do Decreto nº 2479/79...\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 16 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061582/2025 - LUCIENE VALERIA CANCELA.\r\n\r\nOnde se lê:...Agente Administrativo...\r\n\r\nLeia-se:...Agente Administrativo Secretaria - CIEP...\r\n\r\nId: 2722717"
                    ],
                    "2722613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094732/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Não possuí nome fantasia, mantida por Centro Educacional Nova Piam, CNPJ: 27.214.600/0001-09, localizado na(o) Rua Odete, S/Nº - Lote 13 e 14, Quadra 25 - Piam - Belford Roxo/Rio de Janeiro. CEP: 26.116-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) pedagógico(a): Alessandra Fernandes da Silva Ribeiro, CPF: ***.318.**7-86 com vigência a partir de 01/02/2024, sob o registro COOIEMVII.CAD 07.004154.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094732/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não Possuí Nome Fantasia, mantida por Centro Educacional Nova Piam, CNPJ: 27.214.600/0001-09, Endereço: Rua Odete, S/Nº - Lote 13 e 14 - Piam - Belford Roxo/RJ. CEP: 26.116-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Alessandra Nunes Marques Farias, CPF: ***.366.**7-00 em substituição a Guaraciara Marques Leite, cadastrado pelo: Ofício Nº 413 - 09/07/1987, com vigência a partir de 01/02/2024. Diretor(a) substituto(a): Amélia Rosa de Lima Sant'Anna, CPF: ***.751.**7-13 em substituição a Alessandra Nunes Marques Farias, cadastrado pelo: E-03/014/2119/2016, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.004509.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034307/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por CENTRO DE ENSINO SÓCRATES LTDA, CNPJ: 05.924.764/0001-97, Endereço: Rua General Pereira da Silva, 326 CEP 24.220-031, autorizada a ofertar Ensino Médio pela Portaria E/SA/AUT nº 495, de 23/03/2006. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: JEJIANE PARREIRA DE AZEVEDO, CPF: ***.960.**7-95 em substituição a Maria do Desterro de Brito, cadastrado pelo: Diário Oficial de 17/02/2020, p. 40, com vigência a partir de 22/03/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004498.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/022/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO VIP BRÁS DE PINA, mantida por COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA-ME, CNPJ: 34020842000127, Endereço: rua Taborari nº 372 bairro de Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro/RJ. Nome fantasia: COLÉGIO VIP BRÁS DE PINA em substituição a: COLÉGIO FUTURO VIP-BRÁS DE PINA. Representante Legal: Sergio Cavalieri de Oliveira, CPF: ***.184.**7-34, Carlos Augusto Ferreira Figueira, CPF: ***.827.**7-77. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Sergio Cavalieri de Oliveira, CPF: ***.184.**7-34, Carlos Augusto Ferreira Figueira, CPF: ***.827.**7-77. Com vigência a partir de 09/11/2012, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004493.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/022/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLEGIO VIP BRÁS DE PINA, mantida por COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA-ME, CNPJ: 34020842000127, Endereço: Rua Taborari Nº 372- bairro Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro/RJ... Representante Legal: Paula Alves Duarte, CPF: ***.919.**7-01. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Paula Alves Duarte, CPF: ***.919.**7-01. Com vigência a partir de 21/09/2018, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004494.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2722613"
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                    "2722697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027410/2026 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto JOÃO MÁRCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. 50318411-1, matrícula 3066130-0, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário Escolar Substituto, no CE DOUTOR FELICIANO COSTA, da Região Serrana II, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPARECER Nº 01/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024202/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (22/01/2026), ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) ASSERT ESCOLA TÉCNICA, mantida(o) por Assert Treinamento Profissional Ltda-ME, CNPJ nº 18.615.904/0001-97, localizada na Rua Caricé, nº 397, Bancários, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.920-100, passando a funcionar a partir de 14/03/2025, no endereço Rua Combu, nº 39, Jardim Carioca, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.921-610, ofertando o(s) curso(s) Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMAS DE OFERTA (CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE); CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO EM SEGURANÇA, FORMAS DE OFERTA (CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE); ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE E SEGURANÇA, com capacidade máxima de matrícula de 536 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados. Laudo Conclusivo emitido em 22/01/2026 pelos servidores: Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6; Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2; Vilma Assunção de Sant'Ana, ID 3719785-1. \r\n\r\nPARECER Nº 10/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074994/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, o EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO AMANHÃ Ltda, CNPJ nº 07.735.356/0001-12, localizada na Rua Ana Parisio, nº 2, Shangri-La, Município Belford Roxo/RJ. CEP: 26.153-190 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 374 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 00051507 de 04/12/2024, 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 29/01/2025 pelos servidores: Célia de Laia Bernardes de Castro ID: 04277634-1, Amarildo Fidelis da Silva ID: 0559275-5 e Ana Paula Soares Fagundes ID: 04327910-4.\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 51/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004965/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2024, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO GPI UNIDADE PRAÇA SECA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL BARÃO III LTDA, CNPJ nº 48.967.980/0001-22, localizado na Rua Barão nº 1310, Praça Seca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.321-624, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 340 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1194263, 3º RTD, data do registro 27/04/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2024 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/03/2026.\r\n\r\nId: 2722697"
                    ],
                    "2722612": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.237\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/008094/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 4330346-3; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/008094/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 11 de março de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 107\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/008117/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS E SOUZA, ID 4370051-9, CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID 4428424-1 e ALDINEI FERREIRA CARDOZO, ID 4275976-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/008117/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnicos administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de março de 2026.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.017\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/064363/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4, Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/064363/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 304\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/100802/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID 4382053-0, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIEMIII Nº AUT 035.251 DE 29 DE JUNHO DE 2023, publicada no D.O. de 15 de março de 2024, página 18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 18 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2722612"
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                    "2722552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.510.007/2011 - MONICA NERIS DAS CHAGAS MOTTA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36480673/02, matrícula nº 0921742-3, período base de 17/10/2020 a 16/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.600.015/1997 - SONIA APARECIDA DO NASCIMENTO CARDOSO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37547011/01, matrícula nº 0244386-9, período base de 16/10/2019 a 01/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.048/2000 - MARIA INEZ LEAL DO AMARAL, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 39357244/01, matrícula nº 0290104-9, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8210058/2002 - SHIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36728764/01, matrícula nº 5022016-9, período base de 27/05/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/739/2017 - JOAREZ JOSÉ LEAL DO AMARAL, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 33220425/02, matrícula nº 0916613-3, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1033/2019 - MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43500226/01, matrícula nº 0950750-0, período base de 19/02/2019 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1077/2019 - CÍNTIA CARDOSO DA SILVA DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42826845/01, matrícula nº 0934142-1, período base de 05/08/2017 a 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1791/2015 - EDUARDO NOGUEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43843000/02, matrícula nº 0961463-7, período base de 25/05/2020 a 24/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2642/2017 - SAMUEL DA COSTA ABREU, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43483852/02, matrícula nº 0961947-9, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2867/2015 - ANDREIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43744796/01, matrícula nº 0958523-3, período base de 03/02/2020 a 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3333/2015 - CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 39358127/02, matrícula nº 0915467-5, período base de 29/09/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001156/2023 - SONIA CARVALHO LAGE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50735020/01, matrícula nº 3080631-9, período base de 10/07/2020 a 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001296/2022 - JOSE DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50326449/02, matrícula nº 3080502-2, período base de 10/07/2020 a 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001305/2022 - RAFANIA CARIUS ROSA FIRMO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50735039/01, matrícula nº 3080632-7, período base de 10/07/2020 a 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021081/2026 - SILVIO JORGE DO ROSARIO HENRIQUES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50063839/01, matrícula nº 3029877-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027481/2026 - MATHEUS DA COSTA PRAGANA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43861148/01, matrícula nº 0962603-7, período base de 29/09/2017 a 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053722/2024 - JORGEANE MOREIRA LIMA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5621445/04, matrícula nº 0961484-3, período base de 04/07/2020 a 03/07/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/22/2019 - MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43500226/02, matrícula nº 0950750-0, períodos base de 01/09/2015 a 31/08/2020 e de 01/09/2020 a 31/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/002117/2019 - ANSELMO FERREIRA ASSUMPÇÃO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43877770/01, matrícula nº 0962395-0, períodos base de 06/08/2015 a 04/09/2020 e de 05/09/2020 a 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023431/2026 - TEREZA CRISTINA ABDALLA FERRAZ DE BARROS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42031575/01, matrícula nº 0916676-0, períodos base de 05/07/2005 a 05/09/2010 e de 06/09/2010 a 05/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025706/2026 - CARLOS AUGUSTUS PREDES MARQUES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42545285/01, matrícula nº 0927873-4, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, 06/02/2011 a 03/02/2016, 06/02/2016 a 05/02/2021 e de 06/02/2021 a 05/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026503/2026 - ANDERSON DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 40216810/02, matrícula nº 0839590-7, períodos base de 18/04/2004 a 16/06/2009, 17/06/2009 a 16/06/2014, 17/06/2014 a 16/06/2019 e de 17/06/2019 a 16/06/2024. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1032/2019 - SOFIA APARECIDA DE FAZIO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43694390/01, matrícula nº 0956511-0. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 29/04/2017 a 28/04/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3315/2014 - TATIANA LAGO ALBERIGI, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41957407/04, matrícula nº 0950863-1. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 12/02/2009 a 11/02/2014, 12/02/2014 a 11/02/2019 e de 12/02/2019 a 11/02/2024, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002856/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 09/07/2020 a 06/09/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 10/07/2020 a 07/09/2025...\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.072/2001 \r\n\r\nOnde se lê: ... SOLONI DE SOUZA MELLO DE CARVALHO SILVÉRIO...\r\n\r\nLeia-se: ... SOLONI DE SOUZA MELLO CARVALHO SILVÉRIO...\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.072/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I...\r\n\r\nLeia-se: ... Agente Coord. de Turno - CIEP...\r\n\r\nId: 2722552"
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                    "2722621": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃODEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/SECC Nº 14 \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21 de julho de 2025; o Decreto Nº 50.102, de 14 de janeiro 2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15 de janeiro de 2026; a Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09 de janeiro de 2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-030022/001193/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Secretaria de Estado da Casa Civil, para atender a prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de publicação, com término em 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 180200 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.8191\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039 - 07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2722621"
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                    "2722733": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1727 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42532949\r\n\r\nADILSON CAMARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42528003\r\n\r\nADRIANO GUEDES CUSTODIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n22188819\r\n\r\nCARLOS ELIZIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19872682\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAI MUNDO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n50237500\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n42536278\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50092375\r\n\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50975889\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42532949\r\n\r\nADILSON CAMARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42528003\r\n\r\nADRIANO GUEDES CUSTODIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42542464\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50237500\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n42536278\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42535727\r\n\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975889\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42532949\r\n\r\nADILSON CAMARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42528003\r\n\r\nADRIANO GUEDES CUSTODIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367102\r\n\r\nANA MARCIA LOPES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42527961\r\n\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42000122\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50358871\r\n\r\nEDSON RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42532825\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41967100\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42528208\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PIRES MOTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50232720\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42532680\r\n\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19845758\r\n\r\nJAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50180649\r\n\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n43558208\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n42534496\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n42542464\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50371878\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19861877\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30\r\n\r\n42542510\r\n\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50368192\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50237500\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50944487\r\n\r\nMELISSA VALENTIM BANDEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n42536480\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50237632\r\n\r\nROMULLO LEITE DOS SANTOS DORNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42536278\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n42535727\r\n\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975889\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50232304\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2025\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42532949\r\n\r\nADILSON CAMARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50940805\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975900\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n42528003\r\n\r\nADRIANO GUEDES CUSTODIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50940864\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156055\r\n\r\nALAN SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n21\r\n\r\n42532590\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19808933\r\n\r\nALDEMIR DA SILVA LEITE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42528909\r\n\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42000688\r\n\r\nALEX DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n19809433\r\n\r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43175406\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n44094949\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n44122268\r\n\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19812760\r\n\r\nANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50179578\r\n\r\nANA CRISTINA DINIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50367102\r\n\r\nANA MARCIA LOPES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n44354584\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n20398824\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n34081844\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50371983\r\n\r\nANDERSON LINS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\n42536014\r\n\r\nANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41992083\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50177109\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19817762\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n35\r\n\r\n51324784\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHAES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n50091115\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n22\r\n\r\n51325772\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n26\r\n\r\n51324911\r\n\r\nBRUNO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n30610966\r\n\r\nCARLA NUNES BRANDAO RAMOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19818939\r\n\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50368001\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n42529026\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19822170\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n43774490\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n19822774\r\n\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50096400\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n51326787\r\n\r\nCHARLES WILLIAM MACEDO DE MELLO\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36\r\n\r\n42527961\r\n\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50092103\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19824157\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n42624568\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n43323723\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50371827\r\n\r\nDANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n25892800\r\n\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n50179675\r\n\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n20388497\r\n\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n51325390\r\n\r\nDENISE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n43261221\r\n\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50178784\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n19829035\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50367595\r\n\r\nEANYS NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50091557\r\n\r\nEDIARA DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50358928\r\n\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179160\r\n\r\nEDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42532825\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42000742\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50237870\r\n\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50091050\r\n\r\nELAINE DIAS MARINHO BUIATI\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n31\r\n\r\n50975587\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41967100\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367633\r\n\r\nEVANDRO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n19836023\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA\r\n\r\nArtífice\r\n\r\n35\r\n\r\n50156071\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19836325\r\n\r\nFELIPPE ARTHUR MELO WANDERLEY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50091506\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ACIOLY\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n51325373\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n29\r\n\r\n50178709\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n42528208\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PIRES MOTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n51325535\r\n\r\nFILIPE LOPES ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095510\r\n\r\nFLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50156128\r\n\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n51325241\r\n\r\nGABRIELA LORENZO FERNANDEZ KOATZ\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n28\r\n\r\n19838530\r\n\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50232720\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42532680\r\n\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n44026609\r\n\r\nGISELLE PESSANHA JUNQUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19840454\r\n\r\nGLAUBER GONÇALVES FORTE\r\n\r\nArtífice\r\n\r\n35\r\n\r\n19628951\r\n\r\nGLORIA GOMES DE ABREU\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n33\r\n\r\n41968824\r\n\r\nGLORIA MARCIA BRITO ANDRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50092251\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50224204\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50113062\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42000122\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178156\r\n\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19844646\r\n\r\nIVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n34\r\n\r\n19845758\r\n\r\nJAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43193129\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50177257\r\n\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50179128\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA MENEZES DE MATOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50180649\r\n\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50097342\r\n\r\nJESSICA SOUZA PINTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50093649\r\n\r\nJOAO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43558208\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n41862830\r\n\r\nJORGE LUIS JOSE BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50179632\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19849451\r\n\r\nJORGE LUIZ GIL APPARICIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n42533600\r\n\r\nJOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19851456\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19851561\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n34\r\n\r\n42534496\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n42533457\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19852487\r\n\r\nJOSUE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n29\r\n\r\n50179225\r\n\r\nJULIANA NUNES AMORIM\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n24\r\n\r\n43878059\r\n\r\nJULIANE LESSA PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29\r\n\r\n50262866\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50975633\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES BISPO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n20369956\r\n\r\nKATIA SOARES VELLOSO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n42533708\r\n\r\nLAURO COUTINHO COELHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n21518947\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50096419\r\n\r\nLEANDRO FONTES BITTENCOURT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42542464\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50156144\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50177508\r\n\r\nLEONARDO KEIBER SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50243292\r\n\r\nLETICIA ROISENBERG DA SILVA FEITOZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n43577466\r\n\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50232991\r\n\r\nLUCAS ALVES FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367463\r\n\r\nLUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n19856938\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n51325357\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PERES CARLOS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42533945\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43334512\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19861575\r\n\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50889877\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50371878\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19642865\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BONISOLO\r\n\r\nServente\r\n\r\n34\r\n\r\n50359240\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n6146937\r\n\r\nMARCIO JOSE DA VITORIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41992040\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n42533996\r\n\r\nMARCO ANTONIO PECANHA LEAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n19865716\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19866224\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\n19866631\r\n\r\nMARCOS MATHIAS DONEILL\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n42542510\r\n\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50358642\r\n\r\nMARCOS ULISSES COELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50368052\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n37175513\r\n\r\nMARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19870540\r\n\r\nMARIA TEREZA NERY VIEIRA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n29\r\n\r\n51325217\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DOS SANTOS MANHAES EMANOEL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n43577644\r\n\r\nMARINA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\n19871341\r\n\r\nMARIO CESAR MARTINS ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31\r\n\r\n50368192\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50237500\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50944487\r\n\r\nMELISSA VALENTIM BANDEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50156250\r\n\r\nMIGUEL DURAO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n50180819\r\n\r\nMIRIAN MARIA DA FONSECA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19873921\r\n\r\nMIRTES LOPES BANDEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n42535514\r\n\r\nMONICA COELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42534186\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50352857\r\n\r\nNATHALIE BORGES TORRES SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n20754787\r\n\r\nNEIMAR MANACEZ\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50941313\r\n\r\nNILSON DA SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50179462\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n28\r\n\r\n42534275\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA RESENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50177095\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n42534410\r\n\r\nPAULO ROBERTO COELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095358\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n42816890\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA \r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42536480\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50093266\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n44360053\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50237632\r\n\r\nROMULLO LEITE DOS SANTOS DORNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41862589\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19885849\r\n\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50367404\r\n\r\nSAVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n42536430\r\n\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42536278\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n50949888\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n19893388\r\n\r\nTANIA MARA TRINDADE GONCALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50237896\r\n\r\nTARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42535727\r\n\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n20109458\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n51324644\r\n\r\nTHAIS DE PAIVA ANTONIO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50975889\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50094874\r\n\r\nTHIAGO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232304\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n44033257\r\n\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n19895011\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50155814\r\n\r\nVANDERSON COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50367560\r\n\r\nVICTOR ROSA DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179071\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19896956\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19897758\r\n\r\nWANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232371\r\n\r\nWILSON CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2722733"
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                    "2722594": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 858\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003351/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2722594"
                    ],
                    "2722157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011262/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2722157"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores VERA VANI ALVES DE PINHO, Id 4327529-0, SILVANO DA SILVA PERIM, Id 4382656-3 e MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1 para comporem a Comissão de Planejamento; VERA VANI ALVES DE PINHO, Id 4327529-0, como gestora do contrato, e como gestora substituta MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1; os servidores SIMONI DA CRUZ CORREA SOUZA, Id 5032085-8, DANIEL FÁBIO SALVADOR, Id 4262345-6 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituta, FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, Id 425487-, referente à contratação de prestação do serviço de treinamento da equipe de bibliotecários e auxiliares para uso do sistema Pergamum, conforme os autos do processo nº SEI-260004/001616/2025.\r\n\r\nId: 2722417"
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                        "2722435": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1227 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL BARRA MANSA - FAETEC BARRA MANSA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-260005/006048/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14 ;\r\n\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23;\r\n\r\n- o Parecer com Laudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria de Inspeção Escolar em 08 de setembro de 2025; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260005/006048/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL BARRA MANSA - FAETEC BARRA MANSA, situada à Via Sérgio Braga, s/nº, Barbará, Barra Mansa, RJ, CEP: 27.330-051, a ministrar o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em: - MECÂNICA - Área Tecnológica: Metalmecânica e Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais. Curso oferecido nas formas Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio, com capacidade máxima de 828 (oitocentos e vinte e oito) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722435"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 11/09/2023, publicado no D.O.de 30/10/2023, que designou o servidor Alan Serafim Ferreira, Professor 20hs, ID. nº 42072220, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE Santa Cruz, com validade a contar de 1º de Março de 2026. Processo nº SEI-260005/002171/2026. DESIGNA o servidor Paulo Cesar Batista, Professor Faetec I 40h, ID: 04203030-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE Santa C.\r\n\r\nId: 2722413"
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                        "2722429": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2026 \r\n\r\nDESIGNA os servidores CREMILDA DE OLIVEIRA PENA ALMEIDA, ID nº 5789303, ALESSANDRA MACHADO TAVARES, ID nº 4199416-6, JORGE SILVA MACHADO, ID nº 54797-2, para compor a comissão de inventário dos Bens Móveis a ser realizada na ETE Agrícola Antônio Sarlo, com validade a contar no início da data da publicação, e o término no prazo de três meses. Processo nº SEI-260005/002050/2026.\r\n\r\nId: 2722429"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1A COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/022368/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003 a partir de 17.07.2024, Processo n° SEI-080001/022368/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003. Processo n° SEI-080001/022368/2024.\r\n\r\nId: 2722666"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) MARTA CITELLI DOS REIS, matrícula 35.268-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DEPTO. DE NUTRIÇÃO BÁSICA E EXPERIMENTAL - DNBE, a contar de 31/12/2025, indicando como substituto o servidor GABRIELA MORGADO DE OLIVEIRA COELHO, matrícula 38.742-3, a contar de 01/01/2026 (Processo nº SEI-260006/024145/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) PRISCILA FRANCISCO DA SILVA, matrícula 37.325-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no SERVIÇO DE OTORRINOLARINGOLOGIA - SEOTOR, a contar de 11/08/2025, indicando como substituto o servidor DANIEL BORGES RAMIREZ, matrícula 40.975-5, a contar de 12/08/2025 (Processo nº SEI-260007/010492/2025).\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) PRISCILA FRANCISCO DA SILVA, matrícula 37.325-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no AMBULATÓRIO DE OTORRINOLARINGOLOGIA - AMB-OTOR, a contar de 11/08/2025, indicando como substituto o servidor PRISCILA SEQUEIRA DIAS IGNÁCIO, matrícula 36.560-1, a contar de 12/08/2025 (Processo nº SEI-260007/010515/2025).\r\n\r\nId: 2722403"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2026 - PROGRIDE, a contar de 25/02/2026, MONICA COSTA REZENDE, matr. nº 408880 / ID nº 50953443, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/008004/2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2026 - PROMOVE, a contar de 28/01/2026, LUCAS VENANCIO PIRES DE CARVALHO LIMA, matr. nº 387860 / ID nº 50722794, lotado no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/004005/2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2026 - PROMOVE, a contar de 18/12/2024, EDGARD LEITE FERREIRA NETO, matr. n.º 80036 / ID nº 25609246, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/059137/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 258/2026 - PROMOVE, a contar de 14/01/2026, ALENA TORRES NETTO, matr. nº 399352 / ID nº 6421741, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/002499/2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 259/2026 - PROMOVE, a contar de 13/10/2025, THAIS SPIEGEL, matr. nº 368936 / ID nº 44568100, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/053095/2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 260/2026 - PROGRIDE, a contar de 20/01/2026, HERIKA CRHISTINA MACIEL DE OLIVEIRA COSTA, matr. nº 396572 / ID nº 50861549, lotada na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/002932/2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 261/2026 - PROGRIDE, a contar de 06/02/2026, THIAGO PRUDENTE BARTHOLO, matr. nº 405209 / ID nº 43998828, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/028372/2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2026 - Considerando o Art. 4º §5º da Deliberação nº 043/2025; e a realização do curso de formação ofertado pela Coordenadoria de Validação da Autodeclaração, com o auxílio do Grupo de Trabalho de Formação da COMISPVA, DESIGNA, os servidores abaixo relacionados, como membros da Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 02 anos a contar da assinatura, podendo ser prorrogada por igual período. Processo nº SEI-260006/011261/2026. \r\n\r\nNome Completo (Técnicos)\r\n\r\nMatrícula UERJ\r\n\r\nAlexandre Ramos da Silva\r\n\r\n36.767-2\r\n\r\nAna Paula Benjamin dos Santos\r\n\r\n37.363-9\r\n\r\nAndré de Almeida Soares\r\n\r\n40.598-5\r\n\r\nBarbara de Paula Coelho\r\n\r\n39.297-8\r\n\r\nBarbara Góes Palhares\r\n\r\n40.423-6\r\n\r\nBarbara Ventura Cardoso\r\n\r\n43.084-3\r\n\r\nBruna de Oliveira Ferreira Rangel\r\n\r\n36.910-8\r\n\r\nBrunna Laura De Souza Da Silva\r\n\r\n38.017-0\r\n\r\nCamila Regina da Silva Pinheiro\r\n\r\n42.108-1\r\n\r\nCássia Ferreira Andrade\r\n\r\n36.917-3\r\n\r\nCharbelly Imaculada De Almeida Estrella\r\n\r\n34.467-1\r\n\r\nCinthia Pio do Vale\r\n\r\n37.879-4\r\n\r\nClaudia Gaspar Doin Silva\r\n\r\n30.868-4\r\n\r\nCláudia Maria Calmon Arruda\r\n\r\n07.345-2\r\n\r\nDaniella Fernanda Moreira Domingues de Rezende\r\n\r\n37.073-4\r\n\r\nDanielle Belota Cardoso\r\n\r\n37.249-0\r\n\r\nDébora Renata Ferreira da Silva\r\n\r\n37.250-8\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\n41.233-8\r\n\r\nElaine Felisberto da Silva de Amorim\r\n\r\n33.577-8\r\n\r\nEliane Mariana dos Santos Gonzaga\r\n\r\n38.208-5\r\n\r\nEric Santos Lima\r\n\r\n38.022-0\r\n\r\nErik Rudolfo Nogueira\r\n\r\n38.023-8\r\n\r\nFelipe Messina Abreu Davim de Oliveira\r\n\r\n41.666-9\r\n\r\nFernanda Patricia Monteiro Matas\r\n\r\n37.978-4\r\n\r\nFernando Raimundo Rey\r\n\r\n07.468-2\r\n\r\nFilipe Copque de Souza\r\n\r\n37979-2\r\n\r\nGabriel Bizzo de Menezes\r\n\r\n356071\r\n\r\nGrettha Almeida dos Santos\r\n\r\n37.783-8\r\n\r\nSinara Ranielle Rodrigues Filomeno\r\n\r\n418202\r\n\r\nIsis Lira Basilio\r\n\r\n389429\r\n\r\nHélcio Araújo de Mello\r\n\r\n31144-9\r\n\r\nJaziel Rodrigues Silva\r\n\r\n410308\r\n\r\nJessica Mara Raul\r\n\r\n419358\r\n\r\nJoão Carlos de Campos Ribeiro Martins\r\n\r\n430884\r\n\r\nJose Arnaldo Gama da Silva\r\n\r\n30947-6\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Santiago Júnior\r\n\r\n36.781-3\r\n\r\nJuliana Venafro Cabral\r\n\r\n39.584-8\r\n\r\nJunior Augusto da Silva\r\n\r\n42279-0\r\n\r\nKleber Pereira de Souza\r\n\r\n312892\r\n\r\nLélia Maria Dias da Silva\r\n\r\n40393-1\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Carvalho\r\n\r\n41.038-1\r\n\r\nLeticia Caruso Ramos da Silva\r\n\r\n42.912-6\r\n\r\nLilian Regina do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n41793-1\r\n\r\nLívia Maria da Costa Silva\r\n\r\n413104\r\n\r\nLorrayne da Silva Olicio\r\n\r\n41240-3\r\n\r\nLuana Francini Ferreira Sampaio\r\n\r\n427815\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Oliveira Durante\r\n\r\n38032-9\r\n\r\nLuciano Damasceno Alves\r\n\r\n370973\r\n\r\nLuiz Frederico Passeri Marins da Silva\r\n\r\n38243-2\r\n\r\nLuma Marcelino Corrêa\r\n\r\n414193\r\n\r\nMarcelo Lopes dos Santos\r\n\r\n375121\r\n\r\nMarcos Silva Gayoso da Fonseca\r\n\r\n313973\r\n\r\nMaria Aparecida Leite Veras\r\n\r\n309849\r\n\r\nMaria Goretti Torres Bezerra\r\n\r\n31.059-9\r\n\r\nMariana Ribeiro Soares Florentino\r\n\r\n423301\r\n\r\nMario João Junior\r\n\r\n315846\r\n\r\nMichelle Abraão do Carmo\r\n\r\n423996\r\n\r\nMilta Fonseca Torgano\r\n\r\n335349\r\n\r\nMirella de Siqueira Ferreira Barros\r\n\r\n30482-7\r\n\r\nMônica Cristina Brandão dos Santos Lima\r\n\r\n32606-6\r\n\r\nNadia das Dores Moreira\r\n\r\n39425-4\r\n\r\nNádia Maria Mathias de Andrade\r\n\r\n26724-5\r\n\r\nNilton da Silva Nunes Junior\r\n\r\n381368\r\n\r\nPablo Batista Couto\r\n\r\n430348\r\n\r\nPedro Alves Succo Augusto\r\n\r\n41664-4\r\n\r\nPriscila Campos Ribeiro\r\n\r\n36.780-5\r\n\r\nPriscila de Araujo Garcez\r\n\r\n36745-8\r\n\r\nPriscylla Corrêa da Costa\r\n\r\n37.237-5\r\n\r\nRenata de Oliveira Garcia\r\n\r\n39838-8\r\n\r\nRoger Matheus Chagas de Souza\r\n\r\n40.000-2\r\n\r\nRosana Cristina Carlos Ribeiro Costa\r\n\r\n36765-6\r\n\r\nRosani Teixeira da Silva\r\n\r\n346742\r\n\r\nSamuel Pereira Batista\r\n\r\n41399\r\n\r\nShirlei Barros do Canto\r\n\r\n33518-2\r\n\r\nSormani da Silva\r\n\r\n8.058-0\r\n\r\nStephanie Michelle Silva Maia\r\n\r\n371815\r\n\r\nSuellen Teixeira Nascimento\r\n\r\n37486-8\r\n\r\nTarcizo Carlos Marques Ferreira\r\n\r\n371211\r\n\r\nTatiane Miguel da Silva\r\n\r\n36269-9\r\n\r\nThaisi Azevedo Barreto de Andrade\r\n\r\n35803-6\r\n\r\nThalyta Mitsue Leite Toda\r\n\r\n411629\r\n\r\nThiago Acacio de Almeida\r\n\r\n432286\r\n\r\nVanessa Tavares de Souza\r\n\r\n380022\r\n\r\nVera Lucia Brandão Varejão\r\n\r\n30609-2\r\n\r\nVerusca de Araujo Machado\r\n\r\n381681\r\n\r\nWallace Peres da Silva\r\n\r\n36219-4\r\n\r\nNome Completo (Docente)\r\n\r\nMatrícula UERJ\r\n\r\nAdriana do Carmo Corrêa Gonçalves\r\n\r\n39.178-9\r\n\r\nAlaide de Sá Barreto\r\n\r\n40.746-0\r\n\r\nAline Batista de Paula\r\n\r\n41.647-0\r\n\r\nAline Gama de Almeida\r\n\r\n40.557-1\r\n\r\nAlzira Batalha Alcântara\r\n\r\n34.237-8\r\n\r\nAna Carolina Feldenheimer da Silva\r\n\r\n386748\r\n\r\nAna Claudia Ramos Sacramento\r\n\r\n366542\r\n\r\nAndréa Lanzillotti Cardoso\r\n\r\n38.608-6\r\n\r\nAndressa Elisa Lacerda\r\n\r\n39.161-5\r\n\r\nCaroline Trapp de Queiroz\r\n\r\n41.352-6\r\n\r\nClarissa de Arruda Nicolaiewsky\r\n\r\n39.114-4\r\n\r\nClarissa Magalhaes Do Vale Pereira\r\n\r\n420034\r\n\r\nClayton Tôrres Felizardo\r\n\r\n431924\r\n\r\nDaniel das Virgens Chagas\r\n\r\n38.992-4\r\n\r\nDaniel de Oliveira Lima\r\n\r\n42.016-6\r\n\r\nDaniela Frida Drelich\r\n\r\n36.652-6\r\n\r\nDanielle Tudes Pereira Silva\r\n\r\n40.383-2\r\n\r\nDenise Barata\r\n\r\n32.408-7\r\n\r\nDenise Medina de Almeida França\r\n\r\n39.231-6\r\n\r\nDenize de Aguiar Xavier Sepulveda\r\n\r\n39.051-8\r\n\r\nDilson de Jesus Damião\r\n\r\n37.403-3\r\n\r\nElizabeth Teixeira De Souza\r\n\r\n386136\r\n\r\nFabio Pereira Mesquita dos Santos\r\n\r\n40.852-6\r\n\r\nFelipe Fanuel Xavier Rodrigues\r\n\r\n41.211-4\r\n\r\nGiovanna Marafon\r\n\r\n39.107-8\r\n\r\nHelena D'Anunciação de Oliveira\r\n\r\n428623\r\n\r\nHelena da Conceição Gonçalves\r\n\r\n387951\r\n\r\nIsabelle Santana\r\n\r\n38.676-3\r\n\r\nJacira Aparecida Castanharo\r\n\r\n385203\r\n\r\nJean Felipe de Assis\r\n\r\n40.571-2\r\n\r\nJéssica Coelho de Lima Pereira\r\n\r\n40.577-9\r\n\r\nJoana Xênia Rabelo Ferreira\r\n\r\n396531\r\n\r\nJonê Carla Baião\r\n\r\n34.420-0\r\n\r\nJorginete de Jesus Damião\r\n\r\n34.258-4\r\n\r\nJulio César Alcântara dos Santos Sanches de Sousa\r\n\r\n424283\r\n\r\nKarina Alessandra Morelli\r\n\r\n38.670-6\r\n\r\nKelly Cristina Russo de Souza\r\n\r\n35.998-4\r\n\r\nLeandro Medeiros Motta\r\n\r\n40.869-0\r\n\r\nLeonardo Souza Silveira\r\n\r\n41.596-8\r\n\r\nLis Ingrid Roque Lopes Custódio\r\n\r\n38.746-4\r\n\r\nLucia Maria Alves de Oliveira\r\n\r\n39.175-5\r\n\r\nLuis Paulo Cruz Borges\r\n\r\n39.575-6\r\n\r\nMailsa Carla Pinto Passos\r\n\r\n34.712-0\r\n\r\nMaíra de Oliveira Freitas\r\n\r\n39.049-2\r\n\r\nMarcia Cristina Paes\r\n\r\n33.891-3\r\n\r\nMaria Luisa Furlin Bampi\r\n\r\n39.929-5\r\n\r\nMarta Cristina da Cunha Rodrigues\r\n\r\n40.915-1\r\n\r\nMichelle Lau de Almeida\r\n\r\n429290\r\n\r\nMônica Andréa Oliveira Almeida\r\n\r\n35.136-1\r\n\r\nNatália Pedroza de Souza\r\n\r\n41.101-7\r\n\r\nNeiva Barbalho De Morais\r\n\r\n424440\r\n\r\nPatrícia Elaine Pereira dos Santos\r\n\r\n38.546-5\r\n\r\nPatrícia Helena da Silva Costa\r\n\r\n41.225-4\r\n\r\nPatricia Pereira Bértoli\r\n\r\n36.703-7\r\n\r\nPaula Mendes Lacerda\r\n\r\n368514\r\n\r\nPriscila Cristina da Silva Thiengo de Andrade\r\n\r\n38.527-8\r\n\r\nRafael Bastos Costa de Oliveira\r\n\r\n39.688-7\r\n\r\nRosineide Cristina de Freitas\r\n\r\n39.578-0\r\n\r\nSilvia Adélia Henrique Guimarães\r\n\r\n41203-1\r\n\r\nSofia Kimi Uehara\r\n\r\n40.003-6\r\n\r\nSuellem Barbosa Cordeiro\r\n\r\n38.501-3\r\n\r\nTatiana Galieta Nacimento\r\n\r\n36.447-1\r\n\r\nThayane Azevedo Pereira de Souza\r\n\r\n426403\r\n\r\nVânia Lúcia Muniz de Pádua\r\n\r\n40.912-8\r\n\r\nPORTARIA Nº 263/2026 - Considerando o Art. 4º §5º da Deliberação nº 043/2025; e a realização do curso de formação ofertado pela Coordenadoria de Validação da Autodeclaração, com o auxílio do Grupo de Trabalho de Formação da COMISPVA, DESIGNA, os discentes abaixo relacionados, como membros da Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 01 ano a contar da assinatura, podendo ser prorrogada por igual período. Processo nº SEI-260006/011261/2026.\r\n\r\nNome (Discentes)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAdrielle Karolyne de Sousa Lisboa\r\n\r\nDO2310008\r\n\r\nAmida Reis Umogo\r\n\r\n202010182811\r\n\r\nAnna Carolina Santos Lima dos Santos\r\n\r\nMP2411049\r\n\r\nAnna Clara Franco de Araujo Sanabio Passos\r\n\r\n202010285411\r\n\r\nBernardo Marques de Souza\r\n\r\n202220372211\r\n\r\nCalebe Marques Simoncelos\r\n\r\n202210130211\r\n\r\nCamila de Souza Barros da Silva\r\n\r\n2411149\r\n\r\nDandara Cristina Conceicao De Paula\r\n\r\nDO2410024\r\n\r\nDanielle Christina do Nascimento Oliveira\r\n\r\n2310149\r\n\r\nDeise Bento De Oliveira Guimarães\r\n\r\n2320131\r\n\r\nEdvania Menezes Nascimento da Silva\r\n\r\nMP2320133\r\n\r\nEmanuelle de Siqueira Rodrigues Alves\r\n\r\n202420504311\r\n\r\nFilipe Monteiro Morgado\r\n\r\nDO2110957\r\n\r\nGabriel de Assis da Silva\r\n\r\n201910196211\r\n\r\nGabriel Quindelher Britto Pereira de Souza\r\n\r\n202510255911\r\n\r\nGiovana Cerqueira Lopes\r\n\r\n202310265311\r\n\r\nIgor Porfirio da Silva Costa\r\n\r\n202120344621\r\n\r\nJanaina Nolasco Gama\r\n\r\nDO2511044\r\n\r\nLeon Dalvi Goulart\r\n\r\n202420506611\r\n\r\nLivia Paiva dos Reys\r\n\r\n202220409511\r\n\r\nLourrane Cardoso dos Santos\r\n\r\n202120374711\r\n\r\nLucca Duarte Lima de Souza\r\n\r\n202210098711\r\n\r\nMaria Raissa Ferreira da Silva\r\n\r\n202310301211\r\n\r\nMatheus Baltazar da Silva\r\n\r\n202010183711\r\n\r\nMatheus Baptista Rodrigues\r\n\r\n202020522511\r\n\r\nMatheus Rodrigues Paes Cavalcante\r\n\r\n201810148011\r\n\r\nNatasha Rocha Marques Ramos\r\n\r\n2510636\r\n\r\nPatrícia Vale Ribeiro\r\n\r\n202410164611\r\n\r\nPoliana Silva de Oliveira\r\n\r\n202310303911\r\n\r\nSamara Silva dos Santos\r\n\r\n201910263711\r\n\r\nSara Wagner Pimenta Gonçalves Jr.\r\n\r\nDO2110552\r\n\r\nSarah Gonçalves Ferreira Marinho\r\n\r\n201710132811\r\n\r\nSonalle Cristina de Azevedo da Fonseca\r\n\r\n201520732211\r\n\r\nSophia Rosa Benedito\r\n\r\nDO2411243\r\n\r\nStefanny Santos Belo do Nascimento\r\n\r\n202010282211\r\n\r\nTãngwa Matu Puri\r\n\r\n202310169011\r\n\r\nTauane Rodrigues Lopes Ribeiro\r\n\r\n202120460811\r\n\r\nTayná Alvares Samaniego\r\n\r\n202110161511\r\n\r\nThayná Melo Chavão\r\n\r\nME2411673\r\n\r\nThayssa Vitória Mattos da Silva\r\n\r\n202320545621\r\n\r\nVictor De Andrade Peixoto\r\n\r\n201920576611\r\n\r\nVivian Padial Leao\r\n\r\n2511068\r\n\r\nVladmir Faria Machado\r\n\r\n202110136111\r\n\r\nId: 2722673"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nRODRIGO DA GUIA SILVA - Processo nº SEI-260006/065287/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...PROMOVE...\r\n\r\nLeia-se: ... PROGRIDE...\r\n\r\nId: 2721878"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009797/2026 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de BARBARA DE ABREU CARDOSO, matr. nº 37.714-3, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para o período de 14/03/2026 a 31/08/2027, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005496/2026 - INDEFIRO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge de MARCELLI SOUZA PRAXEDES, matr. nº 37.071-8, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o período de 01/06/2026 a 30/05/2028, por não atender aos termos do item V, do Art. 19, do Decreto Estadual nº 220, de 18/07/1975, com a redação data pela Lei nº 800/1984 e ao Art. 125 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008299/2026 - AUTORIZO o afastamento de EDUARDO JOSÉ LOPES TORRES, matr. nº 36372-1, Professor Associado, no período de 08/03/2026 a 28/03/2026, para participar do evento \"Treinamento no equipamento Nano-SIMS, no Global BioImaging - European Molecular Biology Laboratory\", em Manchester, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009384/2026 - AUTORIZO o afastamento de DIEGO TORRES MACHADO, matr. nº 42180-0, Professor Adjunto, no período de 28/05/2026 a 13/06/2026, para participar do evento \"Visita à Organização Europeia para a Investigação Nuclear\", em Genebra, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009576/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANILO OLIVEIRA JUNOT, matr. nº 40188-5, Professor Adjunto, no período de 17/03/2026 a 20/03/2026, para participar do evento \"Visita ao CEMRI do IPEN/CNEN para medições experimentais\", em Campinas-SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007374/2026 - AUTORIZO o afastamento de HÉRCULES REZENDE FREITAS, matr. nº 42950-6, Professor Adjunto, no período de 03/04/2026 a 10/04/2026, para participar do evento \"Workshop 'Describe Your Neurons Like the Allen Institute'\", em Seattle, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002509/2026 - AUTORIZO o afastamento de SILVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN, matr. nº 27898-6, TUS / Médico, no período de 11/04/2026 a 15/04/2026, para participar do evento \"EHRA - European Heart Rhythm Association\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009826/2026 - AUTORIZO o afastamento de VERA BEATRIZ CORDEIRO SIQUEIRA, matr. nº 33079-5, Professor Titular, no período de 06/04/2026 a 10/04/2026, para participar do evento \"CAAC CNPq - Chamada PQ 2025\", em Brasília-DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065348/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ CARLOS COELHO DE OLIVEIRA, matr. nº 39998-0, Professor Adjunto, no período de 19/05/2026 a 22/05/2026, para participar do evento \"Colóquio Internacional Raça e Interseccionalidade\", em Franca-SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009748/2026 - AUTORIZO o afastamento de MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6057-4, Professor Titular, no período de 11/04/2026 a 18/04/2026, para participar do evento \"XIV South American Symposium Isotope Geology (SSAGI)\", em Montevideo, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010178/2026 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANE HELENA GALLASCH, matr. nº 38704-3, Professor Associado, no período de 11/05/2026 a 16/05/2026, para participar do evento \"7th International Work Disability Prevention (WDPI) Conference\", em Vancouver, Canadá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009386/2026 - AUTORIZO o afastamento de ELIZA MELO DA COSTA, matr. nº 40524-1, Professor Adjunto, no período de 29/03/2026 a 30/04/2026, para participar do evento \"FCT Mobility - Incoming Modality Program\", em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009906/2026 - AUTORIZO o afastamento de ROBERTA CRISTINA SOL FERNANDES STANKE, matr. nº 3499903, Professor Associado, no período de 20/03/2026 a 29/03/2026, para participar do evento \"II Jornadas Interdisciplinares de Multilingüismo, Interculturalidad y Lingüística Aplicada (JIMILA) e encontros do grupo de trabalho internacional Didáctica Crítica y Cooperación Internacional\", em Murcia, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002220/2026 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO DE SOUZA PAOLINO, matr. nº 38572-4, TUS/Médico, no período de 27/03/2026 a 31/03/2026, para participar do evento \"American College of Cardiology Scientific Sessions\", em Nova Orleans, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010464/2026 - AUTORIZO o afastamento de DESIREE GUICHARD FREIRE, matr. nº 33940-8, Professor Assistente, no período de 16/05/2026 a 25/05/2026, para apresentação de trabalho no \"XVIII Coloquio Internacional De Geocrítica - ¿Geografías en Transición? Permanencias y Cambios en el Espacio Geográfico Iberoamericano\", na Universidade Autônoma do México, na Cidade do México, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009722/2026 - AUTORIZO o afastamento de IAMARA DA SILVA VIANA, matr. nº 40285-9, Professor Adjunto, no período de 25/05/2026 a 06/06/2026, para participar do evento \"Latin American Studies Association (LASA) e Reunião de trabalho no Centre Alexandre Koyré, EHESS, em Paris, França.\r\n\r\nId: 2722674"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2026 - APOSENTA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, matr. nº 41.937-4, ID nº 51422921, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Química, com padrão de vencimentos II, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260006/007782/2026.\r\n\r\nId: 2721879"
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                        "2721880": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1549/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 24.255,53 os proventos mensais de DENISE MARIA SOARES GERSCOVICH, matr. nº 31.703-2, ID nº 25456520, Professor, categoria Titular, a contar de 28/11/2025. Processo nº SEI-260006/044631/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1405/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.007,33 os proventos mensais de LUCIANA COSTA TORRES, matr. nº 31.321-3, ID nº 25741330, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfer magem a contar de 24/10/2025. Processo nº SEI-260006/045167/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1106/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.765,13 os proventos mensais de MIGUEL MARQUES FERREIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Radiologia, matr. nº 33.327-8, ID nº 25711857, a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-260006/015912/2025.\r\n\r\nId: 2721880"
                        ],
                        "2721881": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006024/2026 - MARCIO COSSATIS, matr. nº 30.936-9, ID nº 25596926, com validade a contar de 21/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004865/2026 - GERSON PECH, matr. nº 30.028-5, ID nº 25316710, com validade a contar de 16/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005146/2026 - LUCIANA MOTA DE MELLO, matr. nº 32.890-6, ID nº 25715925, com validade a contar de 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007657/2026 - CELIA PEREIRA CALDAS, matr. nº 32.359-2, ID nº 9233253, com validade a contar de 01/04/2023.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2721881"
                        ],
                        "2721882": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003019/2022 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de MARIA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID nº 43645216, matr. nº 37.640-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento da dependente ALICE ARIANA SANTOS DA SILVA, tendo em vista o parecer DESFAVORÁFEL do DES-SAUDE SEI nº 125626829, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de Abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027173/2022 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de MARCELLA DE AGOSTINI ISO, ID nº 44338368, matr. nº 36.737-5, Técnico Universitário Superior/Médico, para acompanhamento do dependente LEONARDO ISO TAUIL, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL da SUPCPMSO SEI nº 119934368, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2721882"
                        ],
                        "2722496": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANDRÉ OLIVEIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 4390045-3, a contar de 19 de março de 2026, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/008872/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ OLIVEIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 4390045-3, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/008872/2025.\r\n\r\nId: 2722496"
                        ],
                        "2722583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001110/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da Receita Federal do Brasil, referente ao exercício de 2025, PASEP Folha de Pagamento no valor total de R$ 11.884,86, em observância a Lei n.º 11.098/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2026.\r\n\r\nId: 2722583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004638/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123300544).\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001357/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (127364368/127371232).\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000911/2026, SEI-100005/001023/2026, SEI-100005/001242/2026, SEI-100005/001248/2026 SEI-100005/001265/2026 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2722708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722541": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 10.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1489 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA OUVIDORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE NOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS DO TITULAR.\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-070002/007221/2025,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Brenda Souza Pereira, ID Funcional nº 51226502, para responder pelo expediente da Ouvidoria, nas ausências e impedimentos do titular, Leno Mauro Cunha, ID Funcional nº 5145342-8.\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Brenda de Souza Pereira, ID Funcional nº 51226502, para responder pelo expediente da Ouvidoria, nas ausências e impedimentos do titular, Leno Mauro Cunha, ID Funcional nº 5145342-8.\r\n\r\nId: 2722541"
                        ],
                        "2722526": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003729/2022 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação do presente ato, a REGOVAÇÃO da SUSPENSÃO dos prazos do Contrato INEA nº 43/2022, firmado entre a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO TUIM, CACHOEIRA DE MACACU - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/003729/2022.\r\n\r\nId: 2722526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2722665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE \r\n\r\nORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003763/2025 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Frango resfriado (sem miúdos), Carne resfriada de frango sem osso (filé de peito), Miúdos resfriados de frango (fígado), Carne resfriada de frango com osso (asa), Carne resfriada de frango com osso (coxa e sobrecoxa), Miúdos resfriados de frango (moela), Miúdos resfriados de frango (coração), Carne resfriada de frango com osso (peito), Carne resfriada de frango com osso (pé), Carne resfriada de frango com osso (pescoço), Carne resfriada de frango com osso (dorso), Galeto resfriado (sem miúdos) e Frango temperado resfriado (sem miúdos) e o registro do produto Frango resfriado (com pés, pescoço e cabeça), pertencentes à FRIGORÍFICO VELLASCO LTDA - SIE 1461, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000119/2024 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Linguiça de carne suína defumada, pertencentes à E. FERREIRA DE OLIVEIRA - SIE 039, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004501/2021 - AUTORIZO o registro do produto Bacon redondo fatiado, pertencente à LA TOCINETA CHARCUTARIA E DEFUMADOS LTDA - SIE 1382, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001411/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe resfriado inteiro tilápia, Peixe resfriado eviscerado com cabeça tilápia, Peixe resfriado filé sem pele de tilápia, Peixe resfriado filé sem pele de salmão do atlântico, Peixe resfriado filé sem pele de pescada amarela, Peixe resfriado filé sem pele de tamboril, Peixe resfriado filé sem pele de atum, Peixe resfriado filé sem pele de congro, Peixe resfriado filé sem pele de namorado, Peixe resfriado filé sem pele de robalo, Peixe resfriado filé sem pele de cherne, Peixe resfriado eviscerado com cabeça namorado, Peixe resfriado eviscerado com cabeça robalo, Peixe resfriado eviscerado com cabeça dourado, Peixe resfriado lombo sem pele de atum, Peixe resfriado filé em pedaços sem pele de atum, Peixe resfriado lombo sem pele de salmão do atlântico, Peixe resfriado filé em pedaços sem pele de salmão do atlântico, Peixe resfriado filé em pedaços sem pele de tilápia, Peixe resfriado eviscerado com cabeça corvina, Peixe resfriado espalmado sardinha e Peixe resfriado filé sem pele de panga, pertencentes à ESTUÁRIO SERVIÇOS E ALIMENTOS LTDA - SIE 1387, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2722665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722395": [
                            "I - Portaria",
                            "ECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1022\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000184/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS FIGUEIREDO - CPF: 122.278.987-63, para exercer a função gratificada de Assessor de Contabilidade Analítica (ASSCOA), do Escritório Central da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor a contar de 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2722395"
                        ],
                        "2722544": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIPERJ/SECC/SUBCOM Nº 171 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sob as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026, Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-520003/000035/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUO: 27410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUG: 274100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 20.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 4º e §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da Fundação Instituto da Pesca \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2722544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722508": [
                            "I - Portaria",
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001040/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor do ex-servidor VICTOR LEANDRO BRITO NASCIMENTO, no valor de R$ 8.550,31 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), referente à conversão em pecúnia de férias integrais e proporcionais não usufruídas.\r\n\r\nId: 2722729"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2722546": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/PRODERJ Nº 120 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - INTERINO E O CHEFE DE GABINETE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; LEI Nº 10.899, DE 21 DE JULHO DE 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-300001/001595/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 02 links de velocidade de 10 Mbps, tipo básico, localizados nos equipamentos desportivos Estádio de Atletismo Célio de Barros e Complexo Esportivo Caio Martins e e 01 (um) link de velocidade de 100 Mbps, tipo crítico, localizado no equipamento desportivo Parque Aquático Julio Delamare, fornecidos através do contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nUO: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nUG: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.0002.8021\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 18.714,73 (dezoito mil setecentos e quatorze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2722546"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/PRODERJ Nº 121 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - INTERINO E O CHEFE DE GABINETE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; LEI Nº 10.899, DE 21 DE JULHO DE 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o DECRETO Nº 50.102 DE 14 DE JANEIRO DE 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-300001/001593/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 02 links de velocidade de 10 Mbps, tipo básico, localizados nos equipamentos desportivos Estádio de Atletismo Célio de Barros e Complexo Esportivo Caio Martins e e 01 (um) link de velocidade de 100 Mbps, tipo crítico, localizado no equipamento desportivo Parque Aquático Julio Delamare, fornecidos através do contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nUO: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nUG: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 68.052,60 (sessenta e oito mil e cinquenta e dois reais e sessenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2722547"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000337/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ROCK IN COVER EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.893.604/0001-26, com sede na Rua Coronel Nóbrega, nº 326 - Química - Barra do Piraí/RJ - CEP 27.130-130, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento “Feira do Produtor Rural - Vale do Café”, a ser realizado entre os dias 01 de maio e 08 de agosto de 2026, em 03 (três) edições, no Vale do Café - Barra do Piraí/RJ. O valor do aporte é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2722353"
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                    "2722599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000408/2026 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CGUIMA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.723.493/0001-87, com sede na Rua Nova Paraíba, nº 26 - Parque Morone - Paraíba do Sul/RJ - CEP 25.850-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo por meio de patrocínio ao evento “Festa do Doce de Paty do Alferes, aqui denominado FESTA DO DOCE, a ser realizado entre os dias 03 a 05 de abril de 2026,na Praça George Jacob Abdue (antiga Estação Ferroviária, R. Alferes Francisco Tavares - Centro, Paty do Alferes - RJ, CEP: 26950-000, com valor de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2722599"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 081 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-050003/000063/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art.1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria SETUR - SEI N.º 029/2022 DE 31 DE JANEIRO DE 2022, para o Contrato nº 002/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/001216/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Ata de Registro de Preços n.º 0006/2021, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Anderson Sampaio Chagas - ID - 5088410-7\r\n\r\nFISCAIS: 1- Elizabete Agostinho Cordeiro - ID. 4347385-7;\r\n\r\n2-Leticia Moraes Galvão Porto-ID: 5011640-1;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2722602"
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                    "2722601": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 083 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-050003/000354/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e no Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa CLARO S/A, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000211/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Anderson Sampaio Chagas- Id: 50884107. \r\n\r\nFISCAIS: 1- Elizabete Agostinho Cordeiro - ID. 4347385-7;\r\n\r\n2- Thiago Toledo Barbosa - ID. 5090029-3;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2722601"
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                        "I - Portaria",
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                    "2722600": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 084 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-050003/000615/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e no Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000170/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos Secretaria de Turismo de Estado do Rio de Janeiro “@setur.rj.gov.br”, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, na forma do Termo de Referência., ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Anderson Sampaio Chagas- Id: 5088410-7 \r\n\r\nFISCAIS: 1- Elizabete Agostinho Cordeiro - ID. 4347385-7;\r\n\r\n2- Leticia Moraes Galvão Porto-ID: 5011640-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2722600"
                    ],
                    "2722603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 085 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-050001/000812/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e no Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2025, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000812/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados(VPS), referente a prestação de serviços de hospedagem de dados e arquivos em nuvem, incluindo a disponibilização de infraestrutura, englobando elementos de hardware e software, além dos serviços de armazenamento, processamento, backup de dados e máquinas virtuais, medidas de segurança, monitoramento, consultoria, suporte técnico e a transferência de dados da Secretaria de Turismo de Estado do Rio de Janeiro “@setur.rj.gov.br”, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, na forma do Termo de Referência., ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Anderson Sampaio Chagas- Id: 50884107\r\n\r\nFISCAIS: 1- Elizabete Agostinho Cordeiro - ID. 4347385-7;\r\n\r\n2- Leticia Moraes Galvão Porto-ID: 5011640-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2722603"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2722519": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002606/2024 - HOMOLOGA e AUTORIZA o resultado do PED 001/2026, em favor da empresa MAPDATA Tecnologia, Informática e Comércio Ltda. - CNPJ nº 66.582.784/0001-11, no valor global de R$ 36.262,50 (trinta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), cujo objeto se refere aquisição de 3 (três) licenças de uso do pacote Adobe, plano Creative Cloud (Todos os Apps), destinadas à Assessoria de Comunicação, conforme especificações constantes no Termo de Referência (doc. SEI nº 122225928).\r\n\r\nId: 2722519"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2722434": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001233/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002123/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2722434"
                    ],
                    "2722439": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/003500/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2722439"
                    ],
                    "2722641": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002640/2025 - HOMOLOGO a presente Contratação Direta/Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO a despesa em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor total estimado anual de R$ 285.255,33 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), com base no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente ao fornecimento de energia elétrica nas instalações prediais da DGOA (Avenida Borges de Medeiros, 1444, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22470-003) e SUPTRANS (Rua Ipi ranga, 19, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22231-120), POR TEMPO INDETERMINADO, na forma do Termo de Referência (TR) de indexador 121116537 e Termo de Compromisso Nº 20.191/2026.\r\n\r\nId: 2722641"
                    ],
                    "2722409": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000103/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 28.762.676/0001-31, com o valor total de R$ 34.002,00 (trinta e quatro mil e dois reais) processado através da Ata SRP nº 019/2025 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Inciso II, Art 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Ar Condicionado, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Oficialização de Demanda 125977680.\r\n\r\nId: 2722409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2722713": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 59 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000025/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 001/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda, conforme abaixo:\r\n\r\n§1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas, ID Funcional nº 4397647-6\r\n\r\n§2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Adeilton Dias da Silva, ID Funcional nº 5137494-3\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Marcelo Pereira Cabral, ID Funcional nº 4401765-0\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n- Yuri Gonçalves Farias, ID Funcional nº 5138904-5\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Gestor/Fiscal Substituto indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2722713"
                    ],
                    "2722714": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 60 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2026, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000487/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 001/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda., conforme abaixo:\r\n\r\n§1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Vera Lucia Gadinelli, ID Funcional nº 4397593-3\r\n\r\n§2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Luanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges, ID Funcional: 5137889-2\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n- Hálida Ferreira Pajeu de Andrade, ID Funcional: 51589672\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Gestor/Fiscal Substituto indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2722714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000540/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico - PE 001/2026, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de subscrições de plataforma de correio eletrônico baseado em código aberto ou proprietária, na modalidade on-premises ou em nuvem privada/SaaS da CONTRATADA, com suporte técnico oficial 24x7x365, implantação, migração e manutenção da solução de correio eletrônico institucional, em modelo sob demanda, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, em favor da empresa KTREE PENSO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 11.319.574/0001-43 licitante vencedor do Lote 1, no valor de R$ 25.002.000,00 (vinte e cinco milhões e dois mil reais). \r\n\r\nId: 2721180"
                        ],
                        "2722687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000772/2024, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (127298547), no Despacho da Gerência de Contabilidade (127037278) e no Despacho da Assessoria Jurídica (91039651 e 123239511), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Silvino Mauricio Alem - ID n° 876076-4, no valor Total de R$ 310.305,99 (trezentos e dez mil trezentos e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias e licença prêmio não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2722687"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2722846": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/IRM Nº 008 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O PRESIDENTE INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo SEI-330001/000531/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações e projetos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura urbana na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, em observância aos princípios da eficiência, da cooperação administrativa e da supremacia do interesse público.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 30/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n\r\nUO: 14630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n\r\nUG: 216500 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: - 53010.15.451.0512.1854 - Desenvolvimento dos Municípios - Programa Governo Presente nas Cidades\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) \r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 30/12/2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretária de Estado de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2722846"
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                    "2722682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330001/001267/2025 - DECIDO pela aplicação da pena de multa administrativa em desfavor da sociedade empresária CMAX Empreendimentos Concreto e Construção LTDA, a ser fixada ao patamar de 1% (um por cento) do valor contratual, na forma do Art. 87 da Lei nº 8666/93 e da Décima Terceira do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2722682"
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                    "2722683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330001/001331/2025 - DECIDO pela aplicação da pena de multa administrativa em desfavor da sociedade empresária De Sá Construções e Serviços LTDA, a ser fixada ao patamar de 1% (um por cento) do valor contratual, com início a contar da publicação desta decisão, na forma do Art. 87 da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Contratual. \r\n\r\nId: 2722683"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722702": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 330002/005885/2026 - MAYSA PONTES RANGEL, Matrícula nº 13/56212-4, ID. Funcional 2849055-0. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º e seu Parágrafo único da Lei nº 530/82, objeto do Processo Administrativo nº E-17/204.969/2010, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social no total de 276 (duzentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2722702"
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                        "2722562": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 139 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA RODOVIA RJ-154, TRECHO: ENTRONCAMENTO BR-116 ENTRONCAMENTO BR-393.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, conforme Processo Administrativo SEI-330002/006997/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever deste órgão executivo rodoviário estadual assegurar aos condutores e passageiros de veículos em circulação na RJ-154, no trecho entre os entroncamentos com as Rodovias Federais BR-116 e BR-393, a plena segurança durante os seus deslocamentos - inteligência do § 2°, do art. 1°, do CTB;\r\n\r\n- a responsabilidade objetiva imputada aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, prevista no § 3°, do art. 1°, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;\r\n\r\n- que é objetivo prioritário do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro promover a adoção de medidas destinadas à preservação da vida e da saúde dos cidadãos usuários das vias públicas sob a sua circunscrição, conforme preconizado no § 5°, do art. 1°, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;\r\n\r\n- que os veículos, em razão das dimensões e das cargas que transportam, podem trazer prejuízo à segurança dos usuários da RJ-154, no segmento entre os entroncamentos com as BR-116 e BR-393;\r\n\r\n- a necessidade de se procurar garantir condições normais se operação, mesmo para as condições de traçado e perfil no trecho da RJ-154 anteriormente citado;\r\n\r\n- a inteligência dos artigos 21, caput, incisos II, III, IV, V e VI, 43, inciso I, 231, inciso IV e 187,\r\n\r\n- que a circulação de veículos a serviço do DER, de qualquer espécie, a critério do órgão, é indispensável à manutenção e operação da via;\r\n\r\n- a classificação dos veículos estabelecida no Art. 96 do CTB e os conceitos e definições do Anexo I do CTB;\r\n\r\n- as construções antigas existentes ao longo deste trecho da RJ-154 que sofrem danos graves com a circulação de veículos pesados;\r\n\r\n- a existência de alternativas viárias ao segmento da RJ-154 tratado neste regulamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. É proibida a circulação na RJ-154, trecho entre os entroncamentos com as rodovias BR-116 e BR-393, dos veículos definidos a seguir:\r\n\r\nI - Veículos classificados quanto à espécie:\r\n\r\na) Veículos de passageiros\r\n\r\n- reboque e semi- reboque; exceto os tracionados por automóveis;\r\n\r\n- ônibus com três ou mais eixos;\r\n\r\nb) Veículos de carga:\r\n\r\n- caminhões com peso bruto total (PBT) ou peso bruto total combinado (PBTC) superior a 23 t (vinte e três toneladas);\r\n\r\n- caminhões com altura superior a 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros)\r\n\r\nc) Veículos de competição\r\n\r\nd) Veículos de tracão:\r\n\r\n- caminhão trator;\r\n\r\n- trator de esteira;\r\n\r\n- trator misto;\r\n\r\ne) Veículos especiais.\r\n\r\nArt. 2° - Caminhões-guincho destinados única e exclusivamente para atendimentos a veículos avariados, e demais veículos de qualquer espécie, devidamente identificados, não se enquadram nas restrições estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2722562"
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                        "2722568": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 140 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DER SEI Nº 136, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo n.º SEI-330002/005533/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que tratam da gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade de atualização das designações de gestores e fiscais de contratos no âmbito desta Fundação, em razão de alteração no quadro funcional e da inclusão de novo contrato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da equipe de gestão e fiscalização dos contratos nº 014/2023, 046/2023, 058/2023, 001/2024, 010/2024, 011/2019, 060/2022 e 014/2024, bem como incluir o Contrato nº 004/2026, celebrado com a empresa BVIX Seguradora S/A, conforme disposições constantes no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria DER SEI nº 136, de 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as designações deverão ser revistas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto n.º 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Após publicação da presente Portaria, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá juntar a publicação aos respectivos processos de contratação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nContrato nº 014/2023\r\n\r\nProcesso:SEI-330022/001170/2022.Contratada: Horizonte 16 Locadora de Veículos Ltda.Objeto: Serviço de locação de veículo de representação tipo 2 blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Adilson de Jesus Oliveira (COOFEQ) - Coordenador - ID Funcional nº 44015640.\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - Superintendente - ID Funcional nº 4186607-0.\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Maria Clara Bessa Lopes da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato nº 046/2023\r\n\r\nProcesso:SEI-460003/000288/2023.Contratada: Estacionamento Camerino Ltda.Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento para veículos oficiais da fundação DER-RJ, do tipo vaga livre no imóvel da locadora com funcionamento de segunda à sexta, das 07:00 hs às 19:00 hs por dia.\r\n\r\nGestor: Adilson de Jesus Oliveira (COOFEQ) - Coordenador - ID Funcional nº 44015640.\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - Superintendente - ID Funcional nº 4186607-0.\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Maria Clara Bessa Lopes da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato nº 058/2023\r\n\r\nProcesso:SEI-330032/005516/2023.Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.Objeto: Serviço de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados.\r\n\r\nGestor: Adilson de Jesus Oliveira (COOFEQ) - Coordenador - ID Funcional nº 44015640.\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - Superintendente - ID Funcional nº 4186607-0.\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Maria Clara Bessa Lopes da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato nº 001/2024\r\n\r\nProcesso:SEI-330032/004073/2023.Contratada: CS Brasil Frotas S/A.Objeto: Serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Adilson de Jesus Oliveira (COOFEQ) - Coordenador - ID Funcional nº 44015640.\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - Superintendente - ID Funcional nº 4186607-0.\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Maria Clara Bessa Lopes da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato nº 010/2024\r\n\r\nProcesso:SEI-330002/003462/2024.Contratada: Estacionamento Pare e Lave Mecânica LTDA-ME.Objeto: Serviço de locação de 20 vagas de estacionamento para veículos oficiais da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Adilson de Jesus Oliveira (COOFEQ) - Coordenador - ID Funcional nº 44015640.\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - Superintendente - ID Funcional nº 4186607-0.\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Maria Clara Bessa Lopes da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato nº 011/2019\r\n\r\nProcesso:SEI-330027/003194/2021.Contratada: Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.Objeto: Serviço de confecção, fornecimento e administração de até 606 cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R$ 35,00 diários, em quantidade variável.\r\n\r\nGestor: Evaldo José Ferreira de Mendonça (COORHU) - Adjunto I - ID Funcional nº 51469375.\r\n\r\nGestor Suplente: Maria Clara Bessa Lopes da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - Adjunto I - ID Funcional nº 5143974-3.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Daniele da Hora Santos (COORHU) - Assistente II - ID Funcional nº 5106332-8.\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - Assistente II - ID Funcional nº 5106332-8.\r\n\r\nContrato nº 060/2022\r\n\r\nProcesso:SEI-330027/003531/2021.Contratada: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.Objeto: Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens.\r\n\r\nGestor: Evaldo José Ferreira de Mendonça (COORHU) - Adjunto I - ID Funcional nº 51469375.\r\n\r\nGestor Suplente: Maria Clara Bessa Lopes da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - Adjunto I - ID Funcional nº 5143974-3.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Daniele da Hora Santos (COORHU) - Assistente II - ID Funcional nº 5106332-8.\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - Assistente II - ID Funcional nº 5106332-8.\r\n\r\nContrato nº 014/2024\r\n\r\nProcesso:SEI-330002/007594/2024.Contratada: Fechadura Combate Comércio e Serviços LTDA.Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de catracas eletrônicas, bem como de seu sistema, dedicados às dependências do Edifício Sede.\r\n\r\nGestor: Evaldo José Ferreira de Mendonça (COORHU) - Adjunto I - ID Funcional nº 51469375.\r\n\r\nGestor Suplente: Maria Clara Bessa Lopes da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - Adjunto I - ID Funcional nº 5143974-3.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Daniele da Hora Santos (COORHU) - Assistente II - ID Funcional nº 5106332-8.\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - Assistente II - ID Funcional nº 5106332-8.\r\n\r\nContrato nº 004/2026\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/043000/2025\r\n\r\nContratada: BVIX Seguradora S/A\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de cobertura de seguro ao prédio e ao seu conteúdo, contemplando coberturas de incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil, de forma a cobrir o edifício sede do Rio de Janeiro e o Edifício subsede de Niterói da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - Coordenadora - ID Funcional nº 5106344-1.\r\n\r\nGestor Suplente: Marcos Evandro Costa Soares (COOENG) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5159270-3;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Guilherme Paraizo da Silva (SUPAD) - Adjunto I - ID Funcional nº 5162386-2.\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - Assistente II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nId: 2722568"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/047848/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA, no valor total de R$ 998.494,50 (novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), relativo a 11ª medição, referente aos serviços executados no período de 09/12/2025 a 22/12/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2722654"
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            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 106 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O FÓRUM INTERSETORIAL DO ENVELHECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n°10.665, de 14 de janeiro de 2025, publicada em D.O. de 15 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo n.º SEI-280001/000151/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Institui o Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro, nos termos que segue.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum Intersetorial do Envelhecimento do Estado do Rio de Janeiro, constitui instância permanente, de caráter consultivo, de debate, acompanhamento e participação social, com a finalidade de contribuir para a formulação, a implementação, o monitoramento e o aprimoramento da política pública do envelhecimento no âmbito estadual, por meio da articulação intersetorial e do protagonismo das pessoas idosas no processo de construção das políticas públicas.\r\n\r\nParágrafo único - O Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro, tem âmbito estadual e poderá abranger a participação dos 92 municípios do estado, mediante manifestação de interesse, observada a conveniência e a viabilidade administrativa de cada municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro será composto de representações de órgão gestores, estaduais e municipais, das políticas públicas para as pessoas idosas e o envelhecimento, e demais políticas públicas na perspectiva da transversalidade intersetorial, do âmbito acadêmico-científico, dos conselhos profissionais, representações dos demais Fóruns estaduais, municipais e/ou regionais; e das próprias pessoas idosas.\r\n\r\n§1º - A coordenação do Fórum será exercida por um grupo gestor, na forma de gestão compartilhada, e deverá contar com o apoio técnico operacional do órgão estadual responsável pela gestão da política para a pessoa idosa e o envelhecimento, que deu causa ao presente Fórum, possivelmente, com designação de Secretaria Executiva.\r\n\r\n§2º - A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - A instituição e o funcionamento do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro não implicarão em aumento de despesas, devendo ser realizadas com os recursos humanos, materiais e orçamentários já existentes.\r\n\r\nArt. 5º - O funcionamento do Fórum observará o Regimento Interno constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Secretaria Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA\r\n\r\nArt. 1º - O funcionamento do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro instituído pela Resolução SEIJES nº 106, de 17 de março, é disciplinado por este Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum Intersetorial do Envelhecimento do Estado do Rio de Janeiro, constitui instância permanente, de caráter consultivo, de debate, acompanhamento e participação social, com a finalidade de contribuir para a formulação, a implementação, o monitoramento e o aprimoramento da política pública do envelhecimento no âmbito estadual, por meio da articulação intersetorial e do protagonismo das pessoas idosas no processo de construção das políticas públicas.\r\n\r\nParágrafo único - O Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro tem âmbito estadual e poderá abranger a participação dos 92 municípios do estado, mediante manifestação de interesse, observada a conveniência e a viabilidade administrativa de cada municipalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do Fórum será exercida por um grupo gestor, na forma de gestão compartilhada, e deverá contar com o apoio técnico operacional do órgão estadual responsável pela gestão da política para a pessoa idosa e o envelhecimento, que deu causa ao presente Fórum, possivelmente, com designação de Secretaria Executiva.\r\n\r\nParágrafo único - A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público, não remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro será composto de representações de órgãos gestores, estaduais e municipais, das políticas públicas para as pessoas idosas e o envelhecimento, e demais políticas públicas na perspectiva da transversalidade intersetorial; do âmbito acadêmico-científica, dos conselhos profissionais, representações dos demais Fóruns estaduais, municipais e/ou regionais; e das próprias pessoas idosas.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão o Grupo Gestor, 10 (dez) representantes de diferentes órgãos e atores envolvidos, evitando ações isoladas ou sobreposição de esforços, para fruição das ações de coordenação, orientação e acompanhamento das políticas públicas afetas, definindo prioridades, estratégias, metas e fluxos de trabalho e articulações necessárias, mediante acordo dos demais integrantes do Fórum.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 5- O Grupo Gestor do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. convocar as reuniões e os trabalhos do Fórum;\r\n\r\nII. presidir as reuniões;\r\n\r\nIII. exercer o voto de qualidade;\r\n\r\nIV. resolver as questões de ordem nas reuniões;\r\n\r\nV. resolver os casos omissos de natureza administrativa ou, havendo necessidade, invariavelmente, de buscar consenso progressivo entre os integrantes.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições da Secretaria Executiva do Fórum:\r\n\r\nI. manter sob sua guarda e responsabilidade todo o expediente relativo às competências do Fórum;\r\n\r\nII. registros digitais e acervo documentais utilizados em suas atividades;\r\n\r\nIII. preparar a pauta dos trabalhos de cada reunião do Fórum;\r\n\r\nIV. elaborar as atas das reuniões;\r\n\r\nV. realizar o arquivamento digital, para consulta, dos assuntos tratados nas reuniões do Fórum.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 7º - Os membros do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. discutir as matérias de interesse comum dos integrantes do Fórum;\r\n\r\nII. apresentar recomendações para o Conselhos de Direitos;\r\n\r\nIII. solicitar ao Coordenador a convocação de reunião extraordinária para a apreciação de assunto relevante;\r\n\r\nIV. propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subsequente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constante;\r\n\r\nV. propor a criação de Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI. propor o convite a pessoas de notório conhecimento para trazer subsídios aos assuntos de competência deste Fórum;\r\n\r\nVII. pensar estratégias compartilhadas de comunicação e divulgação com vistas à promoção dos direitos das pessoas idosas de modo a estimular a participação e representação popular.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 8º - Do requerimento de constituição dos Grupos de Trabalho constarão:\r\n\r\nI. objetivo a ser atingido e sua justificativa;\r\n\r\nII. matéria a ser analisada;\r\n\r\nIII. áreas técnicas envolvidas;\r\n\r\nIV. prazo para apresentação de relatório;\r\n\r\nV. número de membros.\r\n\r\nArt. 9º - O Grupo de Trabalho será composto por membros do Fórum e poderá convidar para participar de suas reuniões, representantes de entidades públicas ou privadas, técnicos profissionais especializados com atuação na área e/ou membros da academia.\r\n\r\n§1º O Grupo de trabalho será presidido por um membro do Grupo Gestor.\r\n\r\n§2º Terminados os trabalhos e estudos, o Grupo de Trabalho elaborará seus relatórios finais que serão submetidos à apreciação e encaminhamentos do Fórum sobre os encaminhamentos propostos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 10º - O Grupo Gestor do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês ou, extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou por solicitação de pelo menos metade de seus membros.\r\n\r\nBimensalmente, realizar-se-ão, ordinariamente, as reuniões ampliadas do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs reuniões deverão ser convocadas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, admitindo-se a comunicação por correio eletrônico, via Internet, incluindo a pauta.\r\n\r\nO cronograma anual das reuniões ordinárias será aprovado na última reunião ordinária de cada ano.\r\n\r\n§1º As reuniões serão abertas se presentes a maioria simples de seus membros.\r\n\r\n§2º As reuniões do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro devem ser ampla e previamente divulgadas, com participação livre e ampliada a todos os cidadãos interessados.\r\n\r\n§3º O período destinado às manifestações dos cidadãos presentes, ficará a critério do coordenador e considerada a complexidade e relevância do tema apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - DA ORDEM DO DIA\r\n\r\nArt. 11º - A Ordem do Dia constará da discussão e proposição da matéria em pauta.\r\n\r\nArt. 12º - O Coordenador, por solicitação de qualquer membro, poderá determinar a inversão da ordem de discussão das matérias constantes da Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 13º - O Coordenador decidirá as questões de ordem e dirigirá as discussões, mediando as falas, podendo a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número de intervenções facultadas a cada membro, bem como a respectiva duração.\r\n\r\nArt. 14º - Durante as reuniões todos os integrantes do Fórum e participantes terão direito à voz, respeitados os termos regimentais.\r\n\r\n§1º O Representante deverá pedir a palavra e lhe será concedida pelo Coordenador, no momento adequado, e somente após a concessão o membro ou participante poderá falar, observando o tempo de fala estabelecido pelo coordenador.\r\n\r\n§2º As propostas e recomendações tratadas em reunião serão objeto de consenso entre os integrantes.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - DAS MANIFESTAÇÕES DO GRUPO GESTOR\r\n\r\nArt. 15 º - As manifestações do Grupo Gestor serão tomadas sob a forma de propostas e recomendações e deverão ser datadas, numeradas e devidamente arquivadas, não sem antes ser informada por meio de Nota Informativa, ou outro instrumento de comum acordo, aos demais Órgãos representados.\r\n\r\nArt. 16 º - A minuta da Ata será enviada aos representantes, por correio eletrônico, em tempo hábil. Estes terão a oportunidade de manifestarem-se para possíveis retificações antes de aprovar.\r\n\r\nArt. 17º - Das Atas constarão, necessariamente:\r\n\r\n- data, local e hora da abertura da reunião;\r\n\r\n- o nome dos membros presentes;\r\n\r\n- o nome dos membros ausentes, distribuídos em com e sem ausência justificada;\r\n\r\n- sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;\r\n\r\n- deliberação do Grupo Gestor.\r\n\r\nArt. 18 º - Após serem aprovadas, as atas serão divulgadas no sítio do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19º - O Regimento Interno poderá ser modificado pelo Grupo Gestor, mediante a apresentação de proposta de resolução que o altere ou reforme, e consenso da maioria simples dos representantes do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20º - Apresentado o projeto de resolução que altere o Regimento Interno, este será distribuído aos membros para exame e proposição de emendas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que será submetido aos integrantes do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, deverão ser dirimidos pelo Grupo Gestor.\r\n\r\nArt. 22º - Caberá ao órgão gestor estadual da política pública da pessoa idosa e o envelhecimento, garantir a estrutura mínima necessária à realização das reuniões e ao desenvolvimento das atividades do Fórum Intersetorial do Envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro, com o apoio dos demais órgãos envolvidos.\r\n\r\nArt. 23º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado com aprovação de totalidade do Grupo Gestor.\r\n\r\nId: 2722432"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 264 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 001/2024, ORIUNDA DO PERP 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000453/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 002/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 001/2024, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Navarro Contreiros, Id. Funcional 5126202-9, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços nº 001/2024, referente ao Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2722826"
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                        "a -8pt SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 266 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 003/2024, ORIUNDA DO PERP 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000453/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 002/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 003/2024, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Navarro Contreiros, Id. Funcional 5126202-9, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 003/2024, referente ao Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nd: 2722829"
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                    "2722831": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 268 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 005/2024, ORIUNDA DO PERP 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000453/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 002/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 005/2024, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Navarro Contreiros, Id. Funcional 5126202-9, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 005/2024, referente ao Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2722831"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722431": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000271/2023 - DÊ-SE a interrupção da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com reassunção a contar de 24.02.2026, a servidora TATIANA CONCEIÇÃO DE MIRANDA, Id. Funcional nº 50243217, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme solicitação da servidora nos autos deste processo.\r\n\r\nId: 2722431"
                        ],
                        "2722323": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/496/2016-NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1192/2016-SPORT CHOPERIA DE NILOPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2131/2016-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2158/2015-ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2722323"
                        ],
                        "2722354": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/3163/2014-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1029/2015-DELI MIX CAFE E BAR LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2722354"
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                            "I - Despacho",
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                        "2722366": [
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                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2722643": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 40 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025 e o que consta no processo nº SEI-090001/001206/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem os Contratos. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a contar de 06 de março de 2026, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SESP n.º 001/2026, celebrado com a empresa M.T.L. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gael Ferreira da Silva - ID Funcional n.º 5148303-3;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Gerson Segismundo Dias - ID Funcional n.º 4408123-5. \r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Jonathan Batista Fernandes da Silva - ID Funcional n.º 5018837-2;\r\n\r\n- Fiscal: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Suplente: Aléxia Cristine Duffrayer Mantovani - ID Funcional n.º 5105876-6. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma. \r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização. \r\n\r\nArt. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos. \r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026 \r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2722643"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2722738": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5.343 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (GRV) PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/097044/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º da Lei Estadual nº 5.760, de 29 de junho de 2010,\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e mensuráveis para a aferição do desempenho individual e institucional, e\r\n\r\n- os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e transparência que regem a Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Gratificação de Remuneração Variável - GRV, instituída pela Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010, destinada aos servidores do Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, tem por finalidade promover a melhoria do desempenho institucional, por meio:\r\n\r\nI - do alinhamento das ações institucionais ao planejamento estratégico;\r\n\r\nII - da redução de custos gerenciáveis e da otimização da utilização dos recursos públicos;\r\n\r\nIII - da melhoria da qualidade, eficiência e efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nIV - do fortalecimento da transparência e do controle social; e\r\n\r\nV - do incentivo, reconhecimento e valorização dos servidores.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se custos gerenciáveis aqueles passíveis de otimização por meio de ações de planejamento, controle ou racionalização, abrangendo, entre outros, contratos administrativos, consumo de energia elétrica e água, materiais de expediente, serviços de telefonia e impressão, bem como despesas logísticas e operacionais.\r\n\r\n§ 2º - As metas de redução de custos deverão refletir melhoria da eficiência institucional, vedada qualquer medida que comprometa a continuidade, a segurança ou a qualidade das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento da GRV está condicionado, cumulativamente, ao alcance das metas institucionais e à Avaliação de Desempenho Individual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CICLOS AVALIATIVOS, DOS CRITÉRIOS \r\n\r\nE DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Os ciclos avaliativos da GRV serão semestrais, compreendendo os seguintes períodos:\r\n\r\nI - abril a setembro (Ciclo Avaliativo A); e\r\n\r\nII - outubro a março (Ciclo Avaliativo B).\r\n\r\nArt. 4º - O valor percentual da GRV será apurado a partir da soma ponderada dos seguintes índices:\r\n\r\nI - Índice de Avaliação de Desempenho Individual, com peso de 40% (quarenta por cento);\r\n\r\nII - Índice de Alcance das Metas Institucionais, com peso de 60% (sessenta por cento).\r\n\r\nArt. 5º - O pagamento da GRV será mensal e corresponderá a percentual variável entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor, a depender das faixas de alcances dos Índices, estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual apurado terá vigência de 6 (seis) meses, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao encerramento do respectivo ciclo avaliativo.\r\n\r\nArt. 6º - A GRV integrará a base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário dos servidores que fizerem jus ao seu pagamento, observada a efetiva percepção da vantagem no período de referência.\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento da GRV fica subordinado à consolidação da avaliação de desempenho de que trata a Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016, e ao cumprimento das metas mínimas de desempenho fixadas para o referido ciclo avaliativo, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Índice de Avaliação de Desempenho Individual\r\n\r\nArt. 8º - O Índice de Avaliação de Desempenho Individual corresponderá à nota obtida pelo servidor no processo de avaliação prevista na Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que obtiver nota inferior a 6 (seis) na Avaliação de Desempenho Individual não fará jus ao pagamento da GRV.\r\n\r\n§ 2º - A participação do servidor em ações de capacitação corresponderá a 10% (dez por cento) da nota da avaliação de desempenho funcional individual.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Índice de Alcance das Metas Institucionais\r\n\r\nArt. 9º - O Índice de Alcance das Metas Institucionais (IAM) será composto por indicadores e metas definidos pelo Procurador-Geral do Estado, representativos de aspectos institucionais estratégicos da PGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os indicadores e metas serão definidos anualmente, abrangendo ambos os ciclos avaliativos.\r\n\r\n§ 2º - A cada indicador serão atribuídas metas mínimas e máximas.\r\n\r\n§ 3º - O atingimento da meta mínima de cada indicador constitui condição indispensável para o pagamento da GRV.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES E SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 10 - Não fará jus ao recebimento da GRV o servidor que, no respectivo ciclo avaliativo:\r\n\r\nI - obtiver nota inferior a 6 (seis) na Avaliação de Desempenho Individual;\r\n\r\nII - estiver cedido para exercício de funções em outro órgão ou entidade da Administração Pública;\r\n\r\nIII - estiver em gozo de licença sem vencimentos;\r\n\r\nIV - tiver sido exonerado ou demitido no curso do ciclo avaliativo;\r\n\r\nV - tiver sido aposentado no curso do ciclo avaliativo.\r\n\r\n§ 1º - À servidora em licença-maternidade ou em período de aleitamento que inviabilize sua participação no ciclo avaliativo será atribuída a nota obtida no ciclo imediatamente anterior, ao início de seu afastamento.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor em licença médica que inviabilize sua participação no ciclo avaliativo será atribuída a nota do último ciclo, excetuados os casos de aposentadoria por invalidez permanente.\r\n\r\n§ 3º - O servidor que exercer suas atividades por, no mínimo, 30 (trinta) dias no ciclo avaliativo fará jus ao recebimento da GRV, atendidos os demais critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O não atingimento da meta mínima do Índice de Alcance das Metas Institucionais, nos termos do Anexo Único desta Resolução, impede o pagamento da GRV no respectivo ciclo avaliativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Secretaria de Gestão:\r\n\r\nI - submeter ao Procurador-Geral a proposta de indicadores e metas institucionais;\r\n\r\nII - acompanhar os resultados e determinar medidas corretivas, quando cabíveis; e\r\n\r\nIII - aprovar o Relatório de Alcance das Metas Institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Gestão poderá convocar reuniões com as áreas afetas aos indicadores para melhor compreensão dos resultados e proposição de medidas voltadas à melhoria do desempenho institucional.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Gerência de Inovação e Gestão:\r\n\r\nI - propor à Secretaria de Gestão indicadores e metas institucionais, considerando as necessidades e desafios da PGE-RJ;\r\n\r\nII - monitorar, mensalmente, o alcance das metas pactuadas;\r\n\r\nIII - comunicar à Secretaria de Gestão a ocorrência de fatos que possam comprometer o atingimento dos resultados;\r\n\r\nIV - divulgar os resultados mensais na intranet ou em outro meio eletrônico institucional; e\r\n\r\nV - elaborar o Relatório de Alcance das Metas Institucionais ao final de cada ciclo avaliativo.\r\n\r\n§ 1º - A proposta de metas deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - os indicadores de desempenho a serem observados;\r\n\r\nII - as metas institucionais mínimas e máximas vinculadas a cada indicador; e\r\n\r\nIII - os parâmetros de aferição e as respectivas fontes de dados.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de não atingimento das metas, a Gerência de Inovação e Gestão deverá apresentar análise das causas do desempenho insatisfatório e propor medidas corretivas.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Gerência de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - apurar o Índice de Avaliação de Desempenho Individual;\r\n\r\nII - calcular o valor percentual da GRV que incidirá sobre o vencimento-base do padrão remuneratório final da carreira do servidor, observados os resultados do Índice de Avaliação de Desempenho Individual e do Índice de Alcance das Metas Institucionais, conforme Anexo I;\r\n\r\nIII - publicar ato administrativo consolidando o resultado do alcance das metas institucionais e da Avaliação de Desempenho Individual; e\r\n\r\nIV - adotar todas as medidas necessárias ao pagamento da GRV.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Em caráter transitório, para os ciclos avaliativos da GRV já consolidados até a data de entrada em vigor da Lei nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025, o percentual da Gratificação devido ao servidor permanecerá aquele apurado ao término do respectivo ciclo, observado o regime jurídico então vigente.\r\n\r\n§ 1º - Para os pagamentos da GRV efetuados a partir de 05 de dezembro de 2025, a base de cálculo corresponderá ao vencimento-base do padrão remuneratório final da carreira do servidor, conforme a tabela vencimental vigente, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação da base de cálculo prevista no parágrafo primeiro não implica reabertura, reavaliação ou modificação dos critérios, metas ou resultados do ciclo avaliativo já consolidado, limitando-se tão-somente ao ajuste da base de cálculo da Gratificação.\r\n\r\n§ 3º - Os ciclos avaliativos iniciados e não consolidados até a data de entrada em vigor da Lei nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025, submeter-se-ão integralmente às regras por ela estabelecidas, observada a regulamentação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - Fica alterada a redação do parágrafo 8º do artigo 8º da Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...) § 8º - Na hipótese de dúvida quanto à pertinência temática prevista no parágrafo 5º ou à caracterização de curso idêntico, na forma dos parágrafos 6º e 7º, a GRH submeterá a questão, de forma motivada para decisão da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela Resolução PGE nº 5.204 de 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 17 - Fica revogada a Resolução PGE nº 3.281, de 29 de janeiro de 2013, com as suas posteriores alterações, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÍNDICE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL \r\n\r\nPARA FINS DE CÁLCULO DA GRV\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nGRV\r\n\r\n(IAD x 0,4)\r\n\r\n6\r\n\r\n0%\r\n\r\nou = 6\r\n\r\n12%\r\n\r\nou = 7\r\n\r\n14%\r\n\r\nou = 8\r\n\r\n16%\r\n\r\nou = 9\r\n\r\n18%\r\n\r\nou = 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nÍNDICE DE ALCANCE DE METAS INSTITUCIONAIS PARA FINS DE CÁLCULO DA GRV\r\n\r\nFaixa de Alcance das Metas Institucionais\r\n\r\nGRV\r\n\r\n(IAM x 0,6)\r\n\r\nIAM Meta mínima\r\n\r\n0%\r\n\r\nIAM = Meta mínima\r\n\r\n18%\r\n\r\n0% IAM ou = 25% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n21%\r\n\r\n25% IAM ou = 50% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n24%\r\n\r\n50% IAM ou = 75% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n27%\r\n\r\n75% IAM ou = 100% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n30%\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n(VALOR PERCENTURAL QUE INCIDIRÁ SOBRE \r\n\r\nO VENCIMENTO-BASE)\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nIAM = Meta mínima\r\n\r\n0% IAM ou = 25% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n25% IAM ou = 50% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n50% IAM ou = 75% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n75% IAM ou = 100% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n30%\r\n\r\n33%\r\n\r\n36%\r\n\r\n39%\r\n\r\n42%\r\n\r\n7\r\n\r\n32%\r\n\r\n35%\r\n\r\n38%\r\n\r\n41%\r\n\r\n44%\r\n\r\n8\r\n\r\n34%\r\n\r\n37%\r\n\r\n40%\r\n\r\n43%\r\n\r\n46%\r\n\r\n9\r\n\r\n36%\r\n\r\n39%\r\n\r\n42%\r\n\r\n45%\r\n\r\n48%\r\n\r\n10\r\n\r\n38%\r\n\r\n41%\r\n\r\n44%\r\n\r\n47%\r\n\r\n50%\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2026.\r\n\r\nId: 2722738"
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                    "2722686": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.349 DE 18 DE MARÇO DE 2026. \r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 27 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE JANEIRO DE 1980 E REVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.764, DE 25 DE MAIO DE 2015.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de janeiro de 1980 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 27, caput e parágrafos da Lei Complementar nº 15, de 25 de janeiro de 1980; Processo nº SEI-140001/015729/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As promoções na carreira de Procurador do Estado, que poderão ser ordinárias ou por excedentes, serão feitas de categoria para categoria, por antiguidade e por merecimento, alternadamente.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Gestão deverá informar à Corregedoria toda vacância de cargo na 1ª Categoria, que não seja preenchido pela absorção de Procurador promovido na qualidade de excedente, na forma do art. 5º desta Resolução, para que seja iniciado o processo de promoção.\r\n\r\n§1º - Caberá à Secretaria de Gestão informar, ainda, a última lista de antiguidade publicada na forma do §2º, do art. 28 da Lei Complementar nº 15, de 25 de janeiro de 1980, indicando os Procuradores elegíveis à promoção.\r\n\r\n§2º - A Corregedoria verificará o fundamento da última promoção de 2ª para 1ª Categoria e, caso a vaga em questão seja destinada a promoção por antiguidade, indicará ao Procurador-Geral do Estado o nome do primeiro colocado na lista de antiguidade, para que seja processada a sua promoção.\r\n\r\n§3º - Caso a vaga seja destinada à promoção por merecimento, a Corregedoria convocará sessão do Conselho, para formação de lista tríplice, dentre os Procuradores elegíveis, e promoção de um deles pelo Procurador-Geral do Estado, observado o procedimento vigente em Resolução própria.\r\n\r\n§4º - Se da promoção mencionada no parágrafo anterior resultar a abertura de vaga ou ocorrer outra forma de vacância na 2ª Categoria, que não seja preenchida pela absorção de Procurador promovido na qualidade de excedente, na forma do art. 5º, desta Resolução, deverá ser realizado o mesmo procedimento previsto nos parágrafos 1º a 3º, para promoção de Procurador da 3ª para 2ª categoria.\r\n\r\n§5º - O procedimento da promoção por merecimento deverá observar as regras previstas na resolução específica.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Gestão, no primeiro trimestre de cada ano, encaminhará à Corregedoria relatório contendo o número de promoções realizadas no ano anterior na carreira de Procurador do Estado, bem como, se houver, o número de vagas não preenchidas existente em cada categoria.\r\n\r\n§1º -Para fins do quantitativo acima referido serão computadas todas as promoções realizadas ao longo do ano anterior, inclusive as promoções por excedentes. \r\n\r\n§2º -Na hipótese de não existirem cargos vagos e as promoções ordinárias ocorridas no ano anterior serem inferiores a 11 (onze) promoções de 2ª para 1ª categoria e 11 (onze) promoções de 3ª para 2ª categoria, deverá ser instaurado processo administrativo, a ser submetido ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, na sessão subsequente, com vistas à promoção de Procuradores como excedentes nas respectivas categorias, até o atingimento do quantitativo mencionado. \r\n\r\n§3º - Caso existam cargos vagos, anteriores a 1º de janeiro, o procedimento previsto no parágrafo anterior deverá ser precedido da realização das promoções ordinárias, que serão computadas para fins de apuração do quantitativo a ser promovido como excedente. \r\n\r\n§4º - As promoções observarão os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme o disposto nos arts. 27 a 32 da Lei Complementar nº 15, de 25 de janeiro de 1980, e produzirão efeitos financeiros a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos ocupados pelos Procuradores promovidos na qualidade de excedentes na categoria tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento originário ou promoção, até a sua absorção. \r\n\r\nParágrafo Único - As promoções, sejam elas ordinárias ou por excedente, serão consideradas para fins de apuração de antiguidade nas respectivas categorias, bem como para fins de elaboração das listagens de precedência nas relotações gerais. \r\n\r\nArt. 5º - Os cargos que vagarem posteriormente às promoções por excedente, previstas no art. 3º desta Resolução se destinarão, prioritariamente, à absorção dos Procuradores promovidos na qualidade de excedentes. \r\n\r\nParágrafo Único - A absorção dos Procuradores promovidos na qualidade de excedentes será formalizada em expediente autônomo, instaurado pela Secretaria de Gestão. \r\n\r\nArt. 6º - Revoga a Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015 e demais disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722686"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, a servidora LAIS RAUPP FARAH SABB no cargo de Analista Processual de Procuradoria, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 11.048 de 04 de dezembro de 2025, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-140001/059643/2024.\r\n\r\nId: 2722634"
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                    "2722648": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094016/2025 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e LEONOR NUNES DE PAIVA, constante do documento índice 126246302 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081961/2025 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, constante do documento índice 126256469 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055583/2025 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, constante do documento índice 126242955 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081615/2025 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e THAYANE DE CASTRO PACHECO, constante do documento índice 126204969 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/076064/2025 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e THIAGO HENRIQUES SOARES, constante do documento índice 126765957 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nId: 2722648"
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                    "2722662": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.024809/2014 - SERGIO ANTUNES DE OLIVEIRA - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19223340. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979 c/c art. 62 da Lei Complementar nº 15/1980, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 30/10/1964 a 30/03/1974, no total de 3.439 (três mil quatrocentos e trinta e nove) dias de tempo de serviço prestados ao Ministério da Justiça, com validade a contar de 08/07/2014.\r\n\r\nId: 2722662"
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                    "2722386": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009762/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de INSTITUTO DE APLICAÇÃO DO TRIBUTO (IAT) - CNPJ 37.963.745/0001-66, no valor de R$ 12.488,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para inscrição de servidores para participação no Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT) - 2026, que será realizado de 23 a 25 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2722386"
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                    "2722438": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR DE GESTÃO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, FICA DESIGNADA a Comissão Processante para condução do processo de responsabilização instaurado no âmbito do processo administrativo SEI-140001/013970/2026 em face da sociedade empresária FACILITA MULTISERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 31.657.934/0001-24, composta pelos seguintes servidores estáveis:\r\n\r\na) FLÁVIO CÂMARA CARREIRO, Gerente, ID nº 43233198;\r\n\r\nb) JULIANA SOARES DINIZ, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 43826474;\r\n\r\nc) PAULO FRAIZ MAUDONNET, Analista Processual de Procuradoria, ID nº 43563708;\r\n\r\nd) VINÍCIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, Gerente, ID nº 44092970.\r\n\r\nId: 2722438"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "2722855": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração e Operação do Sistema Viário Itaboraí - Nova Friburgo - Cantagalo.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 25 (vinte e cinco) anos, na forma de sua Cláusula Terceira.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E- 12/004.296/2017, SEI - 220008/001226/2022 e SEI-100003/000903/2025.\r\n\r\nId: 2722855"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por intermédio da Comissão de Contratação, constituída para processar e julgar a Concorrência em epígrafe, que visa a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL, torna público o resultado da PONTUAÇÃO TÉCNICA das licitantes, obtido após a Demonstração da Solução, pertinentes aos envelopes “B” - PROPOSTA TÉCNICA, na forma do Edital, a saber:\r\n\r\nLICITANTES\r\n\r\nNOTA TÉCNICA PONDERADA (NTP)\r\n\r\nQUANTUM WEB TECNOLOGIA\r\n\r\n7,00\r\n\r\nNEOCONSIG TECNOLOGIA\r\n\r\n3,89\r\n\r\nFÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS\r\n\r\n3,63\r\n\r\nO Relatório da Avaliação Técnica da Demonstração da Solução encontra-se disponível no processo SEI e no site www.rj.gov.br. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual interposição de recursos, conforme disposto no art.165 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso não haja recurso, a sessão pública de abertura do envelope “C” PROPOSTA COMERCIAL, será realizada no dia 26 de março de 2026 às 11:00h no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-150001/011808/2024.\r\n\r\nId: 2722659"
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                        "2722847": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste de valores do Contrato SECC nº 010/2023, relativo à prestação integrada de serviços contínuos de gestão de atendimento ao cidadão, nas 03 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ, a saber: Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Sexto do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.459.930,00 (trezentos e doze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II c/c art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00586.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022331/2022.\r\n\r\nId: 2722847"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com repactuação, com fundamento no art. 107 da lei n.º 14.133/2021, com base no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 18/03/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 711.248,76 (setecentos e onze mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00516\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002327/2024.\r\n\r\nId: 2722388"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2026.PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA.OBJETO: Prestação de serviços de contínuo de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), sem dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.VALOR: R$ 13.765,11 (treze mil setecentos e sessenta e cinco reais e onze centavos)DATA DE ASSINATURA: 17/03/2026VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/001952/2025.\r\n\r\nId: 2722362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS BRANDÃO MARIANO DA SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 012/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 19/03/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 19/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000710/2025.\r\n\r\nId: 2722675"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N°.082/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de appliances de backup em cluster do fabricante EXAGRID, contemplando hardware, software e demais componentes, bem como treinamento e garantia com manutenção do fabricante por 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.890.234,04 (sete milhões, oitocentos e noventa mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00649.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/040499/2025.\r\n\r\nId: 2704066"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 091/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Guarda Externa e transporte de Documentos físicos e microfilmes que assegure a integridade e segurança das informações, contemplando coleta, transporte, acondicionamento em ambiente adequado, preservação, higienização, inventário, preparação para expurgo, classificação, catalogação, indexação do acervo documental em sistemas informatizados e microfilmagem com duplicação, para atender as demandas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.136.689,80 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00640. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/035275/2025.\r\n\r\nId: 2703594"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC, compreendendo a hospedagem de equipamentos de propriedade da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, doravante referenciada também como CONTRATANTE - em datacenter provido pela CONTRATADA com conexão à Internet, em regime de colocation, e serviço de transporte de equipamentos até o datacenter da CONTRATADA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA: 15 de abril de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000414/2026\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/“Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2721292"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, em atendimento aos arts.151 e 289 da Lei nº 6.404/76, comunica a RENÚNCIA do Sr. URUAN CINTRA DE ANDRADE ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio), em 02 de março de 2026. Nos termos do art. 8º do Regimento Interno do Conselho de Administração, o Sr. PABLO VILLARIM GONÇALVES, Vice-Presidente do Conselho de Administração, assume interinamente a Presidência do referido órgão. A AgeRio informa, ainda, que a mencionada renúncia já foi formalmente comunicada ao Banco Central do Brasil. Registra-se, ademais, que o Conselho de Administração encontra-se ciente da manifestação de renúncia, a qual será oportunamente submetida à formalização e ao devido registro em pauta na próxima reunião do colegiado, prevista para o mês de março. Informa-se, por fim, que estão sendo adotadas as providências cabíveis para a devida formalização da renúncia perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-220002/000494/2026.\r\n\r\nId: 2722400"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.424.344/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.355.394/0002-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.425,20 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 52.969.017/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 289.451,00 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.071,00 (setenta e cinco mil e setenta e um reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, inscrita no CNPJ nº 01.571.702/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 57/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.786,00 (cento e dois mil setecentos e oitenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024\r\n\r\nId: 2722402"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.353.180/0001-35. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 520.394,11 (quinhentos e vinte mil trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000528/2026.\r\n\r\nId: 2722535"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.195.493/0001-37. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.788,54 (cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000573/2026.\r\n\r\nId: 2722538"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.150.327/0001-75. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.163,64 (oitenta e um mil cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000557/2026.\r\n\r\nId: 2722539"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.997/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 029/21 relativo à prestação de serviços contínuos de locação de containers marítimos adaptados, para atender as necessidades da SEPM, e dos Aditivos que se sucederam, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do Contrato nº 029/21 e de seus aditivos fica prorrogada, passando a ter como novos marcos temporais as seguintes datas: Contrato nº 029/21: 02/07/2021 a 01/07/2022, 1º Termo Aditivo: 02/07/2022 a 01/07/2023, 2º Termo Aditivo 02/07/2023 a 01/07/2024, 3º Termo Aditivo: 02/07/2024 a 01/07/2025, 4º Termo Aditivo: 02/07/2025 a 01/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamento no inciso II e parágrafo 2º do arts. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-350192/000548/2021 e SEI-350192/001376/2020 e no Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2722416"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação do Termo de Cooperação, bem como o reajuste dos valores do PROEIS, conforme previsto no Art. 107, da Lei nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 49.988/25.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.262.224,00 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, e pelo Decreto Estadual nº 49.988/25, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/021032/2024.\r\n\r\nId: 2722651"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 409/118/2025, CONVOCA o SUB TEN PM RR RG 42.535 JUAREZ COELHO DOS SANTOS, lotado na DVP, para comparecer no dia 24 de março de 2026, às 14h00min, na Base administrativa da UPP Macacos - Rua Armando de Albuquerque S/N, Vila Isabel - RJ, a fim de participar da oitiva do PAD, na qualidade de acusado, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/024108/2025.\r\n\r\nId: 2722070"
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Ressalta-se, o preconizado no Art. 40, da Resolução SEPM nº 7692/2025, na forma que segue: \r\n\r\nArt. 40 - Após a finalização do processo de seleção, a Comissão deverá encaminhar o Resultado Final com a relação dos candidatos selecionados para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI que tramitará para o setor responsável para a publicação no DOERJ enão será admitida a apresentação de recurso referente à decisão finalde que trata este artigo.\r\n\r\nNa TABELA II, encontra-se a lista dos candidatos que interpuseram recursos e seus respectivos resultados.\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO E TESOURARIA\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\nANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\n86\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n81\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n54\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n169\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n50\r\n\r\nLASARO DENIS DA CONCEICAO CARVALHO FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n182\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n98\r\n\r\nLASARO DENIS DA CONCEICAO CARVALHO FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n170\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n139\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nLASARO DENIS DA CONCEICAO CARVALHO FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\nCASSIO DE OLIVEIRA VITA\r\n\r\n22\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n174\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n170\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n146\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n116\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n107\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n74\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\n56\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n163\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n139\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n115\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n129\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n109\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n108\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n105\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n104\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n75\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n75\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n125\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n115\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n57\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n193\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n122\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n114\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n103\r\n\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n103\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n100\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n86\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n78\r\n\r\nESTATÍSTICA BÁSICA APLICADA\r\n\r\nANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO\r\n\r\n143\r\n\r\nGESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO\r\n\r\n147\r\n\r\nLUCIANO DE ASSIS MEIRELES\r\n\r\n112\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n63\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n116\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n101\r\n\r\nJOUBERTH MARLOM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n78\r\n\r\nRENATA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n77\r\n\r\nWANDER TEODORO SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES UCHOA QUEIROZ\r\n\r\n60\r\n\r\nLASARO DENIS DA CONCEICAO CARVALHO FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n115\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n139\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n137\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n134\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n105\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n150\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n115\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n100\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n73\r\n\r\nCALBER FERNANDES FARIA\r\n\r\n63\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n60\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n50\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n131\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n123\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n113\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n137\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n124\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n108\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n107\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n98\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n90\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n61\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n59\r\n\r\nANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\n56\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n162\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n104\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n122\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n77\r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n74\r\n\r\nJULIANA VITAL MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\nALINE VIVIANE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO \r\n\r\n0\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO \r\n\r\n0\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n142\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n133\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n110\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n80\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n130\r\n\r\nFABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nTHYAGO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n137\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n136\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n103\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n101\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n92\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n68\r\n\r\nDIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n60\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n137\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n136\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n103\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n101\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n92\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n68\r\n\r\nDIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n60\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n156\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n124\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n122\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n119\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n112\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n91\r\n\r\nANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\n86\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n61\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR I\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n137\r\n\r\nNIXON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n105\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nTASSO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n95\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR II\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n137\r\n\r\nNIXON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n105\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nTASSO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n95\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR III\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n137\r\n\r\nNIXON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n105\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nTASSO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n95\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n187\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n137\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n136\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n116\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n112\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n103\r\n\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n102\r\n\r\nANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\n99\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n96\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n78\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n73\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n56\r\n\r\nFUNÇÃO: CONTEUDISTA\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n98\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n93\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n68\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n57\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n30\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO E TESOURARIA\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n122\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n119\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n114\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n94\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n169\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n120\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n118\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n114\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n185\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n119\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n117\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n114\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n170\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n119\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n118\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n113\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n90\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n118\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n116\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n116\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n113\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n146\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n137\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n118\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n116\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n116\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n113\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n106\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n98\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n105\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n80\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n134\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n124\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n110\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n101\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n86\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n124\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n110\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n101\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n86\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n115\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n102\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n86\r\n\r\nMAURICIO SENA\r\n\r\n79\r\n\r\nFABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nMARLON GARCIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n124\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n73\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n50\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n124\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n73\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n50\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n176\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n108\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n94\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n193\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n133\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n129\r\n\r\nESTATÍSTICA BÁSICA APLICADA\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n145\r\n\r\nMYRIAN INES SURIANO DE LIMA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nGESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO\r\n\r\n147\r\n\r\nLUCIANO DE ASSIS MEIRELES\r\n\r\n112\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nPANDO ANGELOFF PANDEFF\r\n\r\n225\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n174\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n156\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n153\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n135\r\n\r\nFABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nBIANCA CESAR ALYRIO RAMUNDO\r\n\r\n30\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n121\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n88\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\n65\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nRENATA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n77\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS I\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n\r\n48\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS II\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n\r\n48\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n118\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n98\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n80\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n150\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n117\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n144\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n118\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n96\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n206\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n160\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n133\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n123\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n107\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n101\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n82\r\n\r\nFABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n70\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n97\r\n\r\nMAURICIO SENA\r\n\r\n72\r\n\r\nGABRIEL LANNA DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n97\r\n\r\nMAURICIO SENA\r\n\r\n72\r\n\r\nGABRIEL LANNA DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n108\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n104\r\n\r\nPENITENCIARISMO\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n108\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n85\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n65\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n142\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n126\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n105\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRANSITO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n143\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n101\r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n103\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n152\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n141\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n121\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n114\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n103\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n99\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n152\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n141\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n121\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n103\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n99\r\n\r\nPREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n160\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n122\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n105\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n105\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n140\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n130\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n68\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n108\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n103\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n96\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n80\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n50\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n93\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n91\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\nFABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n124\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n96\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n85\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n96\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n93\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n85\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n156\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n124\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n122\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n119\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n112\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n112\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n111\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n91\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\nFABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR I\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR II\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR III\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n187\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n137\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n115\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n112\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n106\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n89\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n56\r\n\r\nFUNÇÃO: REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n140\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n116\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n102\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n98\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n93\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n90\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n68\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n57\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n46\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRO FAIOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n122\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n119\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n115\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n114\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n106\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n99\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n44\r\n\r\nALEX SANDRO FAIOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n169\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n120\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n118\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n114\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n109\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n98\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n55\r\n\r\nALEX SANDRO FAIOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n185\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n119\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n117\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n114\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n106\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n99\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n44\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n170\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n119\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n118\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n115\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n113\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n99\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n90\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n44\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n118\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n116\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n116\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n116\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n113\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n103\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n102\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n90\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n46\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n146\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n142\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n118\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n113\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n100\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n98\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n96\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n80\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n47\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n132\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n105\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n80\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n113\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n110\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n101\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n86\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n113\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n110\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n101\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n86\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n124\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n110\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n98\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n79\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n73\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n50\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n124\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n110\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n98\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n79\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n73\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n50\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n176\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n117\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n108\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n94\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLLA\r\n\r\n85\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n193\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n129\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n105\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n66\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nESTATÍSTICA BÁSICA APLICADA\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n145\r\n\r\nMYRIAN INES SURIANO DE LIMA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n104\r\n\r\nGESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO\r\n\r\n137\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLLA\r\n\r\n131\r\n\r\nLUCIANO DE ASSIS MEIRELES\r\n\r\n97\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n174\r\n\r\nLUCIANO DE ASSIS MEIRELES\r\n\r\n132\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n107\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n88\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nRENATA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n77\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS I\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n108\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n99\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n91\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n\r\n48\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS II\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n99\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n91\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n\r\n48\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n150\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n143\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n126\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n118\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n80\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n105\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n98\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n144\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n118\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n96\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n206\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n160\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n133\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n123\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n107\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n101\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n82\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n97\r\n\r\nGABRIEL LANNA DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n97\r\n\r\nGABRIEL LANNA DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n161\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n104\r\n\r\nFANNI HAMPHREIS DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n51\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n116\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n115\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRANSITO\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nPORTUGUES INSTRUMENTAL\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n51\r\n\r\nALEX SANDRO FAIOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nJULIANA VITAL MARTINS\r\n\r\n38\r\n\r\nALINE VIVIANE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n116\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n114\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n105\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n103\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n55\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n116\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n114\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n105\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n103\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n55\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n140\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n130\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n118\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n102\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n98\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n95\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n91\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n75\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n58\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n117\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n103\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n96\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n96\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n94\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n50\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n91\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n41\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n112\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n98\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n124\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n122\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n117\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n96\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n85\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n124\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n122\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n117\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n96\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n85\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n156\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n124\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n122\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n119\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n116\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n112\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n91\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR I\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n58\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR II\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n58\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR III\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n58\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n187\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n137\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n116\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n115\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n112\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n106\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n89\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nJESSICA DA COSTA BATINGA\r\n\r\n56\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRATICAS EM AÇÕES TÁTICAS I\r\n\r\nCAMILLA CAPOCHIM MALAQUIAS\r\n\r\n37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n\r\n33\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRATICAS EM AÇÕES TÁTICAS II\r\n\r\nCAMILLA CAPOCHIM MALAQUIAS\r\n\r\n37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n\r\n33\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n102\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n94\r\n\r\nDIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\nCAMILLA CAPOCHIM MALAQUIAS\r\n\r\n37\r\n\r\nFUNÇÃO: SUPERVISOR EXTERNO\r\n\r\nDISCIPLINA - TODAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS\r\n\r\nNº DO PROCESSO SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-350007/005551/2026\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nGESTÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/005596/2026\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/005638/2026\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/005694/2026\r\n\r\nDIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/005894/2026\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/005964/2026\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nPORTUGUES INSTRUMENTAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/005978/2026\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/005986/2026\r\n\r\nPATRÍCIA KALIFE PAIVA\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nPREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/006050/2026\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/006065/2026\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/006064/2026\r\n\r\nRENATA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/006068/2026\r\n\r\nCARLOS VIERA MENDES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUPERVISOR EXTERNO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EXTERNO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/006062/2026\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nDIDÁTICA APLICADA A INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/006070/2026\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO/RECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO/RECONTAGEM\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMÓRIA DA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nPREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I - 1ª SEÇÃO E SECRETARIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ II - 4ª SEÇÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V - MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: GESTÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nINTRODUÇÃO A CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nHISTÓRIA E FORMAÇÃO DE MEMORIA DA PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nLIDERANÇA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/006060/2026\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRECONTAGEM\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2722721"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/022335/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n150.493.327-37\r\n\r\nJOAO GUILHERME REGO BARBOZA\r\n\r\n0997442-59.2025.8.19.0001 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2722381"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 004/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CLÍNICA GERAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.129,52 (Trinta e sete mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 e Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/001825/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 005/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CLÍNICA GERAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.862,93 (Cento e dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/001825/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 006/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL IPO LTDA CNPJ: 50.567.060/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CLÍNICA GERAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.558,97 (Oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gon çalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/001825/2024.\r\n\r\nId: 2722545"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO torna público o Resultado da Análise de Recursos do Edital de Credenciamento n° 01/2026, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação, formação, aperfeiçoamento, capacitação profissional, realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Decreto Estadual n° 48.979/2024, bem como das Resoluções SESEG nº 871/2015, nº 884/2015 e nº 902/2015, e em observância à Lei 14.133/2021, conforme segue: Processo Nº SEI-360019/000019/2026.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMANDA MENDES DAVILA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nANDRÉA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nANDRÉA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nANDRÉA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nANDRÉA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nANDRÉA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS - IPOL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nANDRÉA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nANTONIO HERCULANO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO PREPARATÓRIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nMÓDULO DE APTIDÃO TÉCNICA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO POLICIAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS - IPOL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\nNÃO ESPECIFICADAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCAMILA DUTRA VIEIRA MACHADO\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALDUINO SÉRGIO\r\n\r\nRADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GENARO MENDES\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCLÁUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS - IPOL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\nGESTÃO DE DELEGACIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO - ROUBOS E FURTOS DE CARGA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO - PRISÕES CAUTELARES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÕES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\nSIPOL DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISÃO - OFICIAL D POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROGRAMA PAPO DE RESPONSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL - FUNDAMENTOS - CFP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nOPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉLIX ALEXANDRE MENDONÇA JARDIM TABERA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFLAVIA GOMES MARQUES\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL - FUNDAMENTOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\nDEFESA PESSOAL (DISCIPLINAS NÃO ESPECIFICADAS)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nGABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nGABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nGABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nGILBERTO SZTERENZEJER PAESLER\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nGILBERTO SZTERENZEJER PAESLER\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nGILBERTO SZTERENZEJER PAESLER\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nGILBERTO SZTERENZEJER PAESLER\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE ALMEIDA SERODIO\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE ALMEIDA SERODIO\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nHELIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nHELIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL ) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL ) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS - IPOL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nIVI GABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - DELEGADO DE POLÍCIAESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nIVI GABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - DELEGADO DE POLÍCIAESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nJONI BARBOSA AMORA\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO PREPARATÓRIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMÓDULO DE APTIDÃO TÉCNICA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO POLICIAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLENDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CORRÊA\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CORRÊA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CORRÊA\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLIDIANE SOL DA SILVA COSTA\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLIDIANE SOL DA SILVA COSTA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUANA TATIANA ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS - IPOL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMARCELA DE LEONI DUTRA ALTOMAR\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIO AURÉLIO SAIBRO\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS DANIEL MACHADO CHAVES\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARISA GABRIELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMARISA GABRIELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMAURO JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMAX PAIVA CARVALHO\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES DAS NEVES BRAGA\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES DAS NEVES BRAGA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL ) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNATHALIA MARINHO DE OLIVERA CABRAL\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNATHALIA MARINHO DE OLIVERA CABRAL\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDE\r\n\r\nDISCIPLINAS DO EIXO DE TÁTICAS POLICIAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNINA SANIDEI DE MIRANDA BARCELOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPEDRO FERRAZ XAVIER\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPRISCILA AFONSO TORRES\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\nOPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL RUBEN ARAUJO SIMÕES MARTINS SILVA\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ARMAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CIBERCRIMES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÕES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (PROCEDIMENTO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nCRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nGESTÃO DE DELEGACIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nINTRODUÇÃO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇÃS E ADOLESCENTES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES TROTTA\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES TROTTA\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÕES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO LOPES MUNIZ SANTOS\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nROSE MARIA SARAIVA MAGALHÃES HERMIDA\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSILVIA DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\nINOVAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS (EXCLUSÃO A PEDIDO)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NORÕES\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSTEPHANIE TREIBER\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\nOPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nDEFERIDO (JÁ ESTAVA)\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nREGIME JURÍCICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS (SERVIDOR SEPOL)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS (EXTRA-QUADRO)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHATIANE CAMPOS SUZANO\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nVÂNIA MATTOS SALIBA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nVÂNIA MATTOS SALIBA\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL - FUNDAMENTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nWALLACE SANTOS DE MELO\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nWALLACE SANTOS DE MELO\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nO candidato deverá verificar a pontuação e a classificação na listagem final do Banco de Talentos.\r\n\r\nId: 2722463"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 19/03/2026, do Processo Administrativo nº SEI-360008/000013/2026. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId.\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50982532\r\n\r\nHaroldo Assumpção Martins\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n207º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n12444065\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Imbuzeiro\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n208º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n51026317\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Alves\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n209º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n51026449\r\n\r\nAlice Barroso de Antonio\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n212º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n51026325\r\n\r\nWalberto de Souza Castello\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n213º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50102044\r\n\r\nRafael Azevedo Pires Domingues\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n214º\r\n\r\n34,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n51026490\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n219º\r\n\r\n32,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n51027160\r\n\r\nOtavio Santos da Silva\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n221º\r\n\r\n30,25\r\n\r\n9º\r\n\r\n50099361\r\n\r\nDouglas Maia de Azevedo\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n223º\r\n\r\n27,75\r\n\r\n10º\r\n\r\n50834118\r\n\r\nYohan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n225º\r\n\r\n25,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n51031809\r\n\r\nZinar Palote Pereira Barrionuevo\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n226º\r\n\r\n25,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n51027143\r\n\r\nMarcelo da Silva Roberto\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n227º\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n50986740\r\n\r\nGildo da Silva Botelho\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n228º\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n51026368\r\n\r\nLeandro Almeida da Luz\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n229º\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n51026406\r\n\r\nReinaldo Rodrigues Etelvino da Silva\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n232º\r\n\r\n28,75\r\n\r\n16º\r\n\r\n51027240\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto Pimentel\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n235º\r\n\r\n25,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n51027267\r\n\r\nRony Freire Andrade\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n236º\r\n\r\n28,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n51027283\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n237º\r\n\r\n26,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n50100092\r\n\r\nJefferson Augusto Lyra\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n239º\r\n\r\n25,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n50984306\r\n\r\nJonatas Roseno da Silva\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n240º\r\n\r\n23,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n51026538\r\n\r\nLuiz Augusto Pereira de Araujo\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n242º\r\n\r\n25,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n244º\r\n\r\n29,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n246º\r\n\r\n30,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n51027305\r\n\r\nSuelen Rodrigues da Costa\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n249º\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n251º\r\n\r\n27,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n252º\r\n\r\n41,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n51027216\r\n\r\nPatricia Santos Fonseca\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n253º\r\n\r\n13,25\r\n\r\n28º\r\n\r\n51031817\r\n\r\nThamires Marinho Saldanha Vieira\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n254º\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29º\r\n\r\n51027313\r\n\r\nPatricia Leal Xavier\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n255º\r\n\r\n27,75\r\n\r\n30º\r\n\r\n51026597\r\n\r\nRenan Wantuil Lage Fonseca\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n258º\r\n\r\n27,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n51027321\r\n\r\nRonison de Oliveira Zamba\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n261º\r\n\r\n27,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n51031825\r\n\r\nRafael Oliveira Sales Carvalho\r\n\r\n05.08.23\r\n\r\n187º\r\n\r\n13,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n51026392\r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n05.06.29\r\n\r\n230º\r\n\r\n26,50\r\n\r\n34º\r\n\r\n51282240\r\n\r\nWagner Coutinho de Vasconcelos\r\n\r\n03.01.06\r\n\r\n0\r\n\r\n14,00\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2722679"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, torna público o Resultado Final do Edital de Credenciamento n° 01/2026, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação, formação, aperfeiçoamento, capacitação profissional, realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Decreto Estadual n° 48.979/2024, bem como das Resoluções SESEG nº 871/2015, nº 884/2015 e nº 902/2015, e em observância à Lei 14.133/2021,conforme abaixo descrito: Processo Nº SEI-360019/000019/2026, \r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n133\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n116\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n104\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n87\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n82\r\n\r\nGILBERTO VIANNA\r\n\r\n75\r\n\r\nTAISSA GUIMARÃES EMÍLIO\r\n\r\n74\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n48\r\n\r\nTARCISIO ANDREAS JANSEN\r\n\r\n46\r\n\r\nJÉSSICA VILLA NOVA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n104\r\n\r\nJONI BARBOSA AMORA\r\n\r\n95\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n89\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n87\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n87\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\n71\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n52\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n28\r\n\r\nFLAVIA GOMES MARQUES\r\n\r\n28\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n138\r\n\r\nANNA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ\r\n\r\n125\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n112\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n109\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA \r\n\r\n93\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n87\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n85\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n72\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n64\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nTAISSA GUIMARÃES EMÍLIO\r\n\r\n62\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n58\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n42\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n41\r\n\r\nRODRIGO DE RESENDE PINHA\r\n\r\n25\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n175\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n157\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n133\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA \r\n\r\n111\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n92\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n80\r\n\r\nADELMO SENRA GOMES\r\n\r\n78\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n72\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n59\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\n50\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n45\r\n\r\nCRISTINA BORDINHÃO DE PAIVA\r\n\r\n45\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n34\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n30\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n20\r\n\r\nELENITA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nLARISSA BRUM MARQUES FRAGOSO\r\n\r\n20\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n144\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n137\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n136\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n133\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n129\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n118\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n115\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n108\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nANNA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ\r\n\r\n105\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n82\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA \r\n\r\n81\r\n\r\nCELINO DUTRA E MELLO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n66\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\n64\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n60\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n55\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n51\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n46\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n45\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nLARISSA BRUM MARQUES FRAGOSO\r\n\r\n25\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n15\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n15\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n60\r\n\r\nCRISTINA BORDINHÃO DE PAIVA\r\n\r\n55\r\n\r\nJANILSON FELIX DUARTE PINHEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n44\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CORRÊA\r\n\r\n24\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n83\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n69\r\n\r\nCRISTINA BORDINHÃO DE PAIVA\r\n\r\n60\r\n\r\nTAIANA TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n131\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n86\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n85\r\n\r\nANNA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ\r\n\r\n85\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE ASSIS FAYAL\r\n\r\n55\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n130\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n91\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n72\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\n64\r\n\r\nANDERSON YUJI ITO\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCELO BARBOSA VIANNA SHAD \r\n\r\n35\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n129\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n120\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n102\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n100\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n91\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n88\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n85\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n85\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n61\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n38\r\n\r\nLILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n31\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n127\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n103\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n87\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n66\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n56\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n50\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n49\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nJARDS MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n87\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURAES DA COSTA\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n66\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n64\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n140\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n]\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n147\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n140\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\nTHATIANE CAMPOS SUZANO\r\n\r\n50\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARISA GABRIELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\nMARCOS DANIEL MACHADO CHAVES\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n66\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n57\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES\r\n\r\n85\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n66\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n45\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\n38\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n35\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n22\r\n\r\nDEZIRÊ PINHEIRO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\n20\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n39\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n38\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO \r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n70\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÕES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n34\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ARMAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nCRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n52\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n52\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n74\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CIBERCRIMES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n140\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n38\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n125\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n83\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n77\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\nGABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDS MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\nTHATIANE CAMPOS SUZANO\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARISA GABRIELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\nMARCOS DANIEL MACHADO CHAVES\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n119\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n109\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n96\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n83\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n24\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (PROCEDIMENTO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n145\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n55\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nPAULO FELIPE GONZALEZ SABACK\r\n\r\n17\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n63\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n80\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n61\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n44\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n40\r\n\r\nRAPHAEL RUBEN ARAUJO SIMÕES MARTINS SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCÉU TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n52\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n45\r\n\r\nGABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\n43\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n41\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n155\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n121\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n121\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n113\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n109\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n84\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n81\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n76\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n69\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n65\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n62\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n41\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n35\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\nBÁRBARA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA\r\n\r\n26\r\n\r\nMARIANA CORRÊA CHAPELA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE\r\n\r\n25\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n25\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n25\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n25\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n21\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GENARO MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n15\r\n\r\nRADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALDUINO SÉRGIO\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO BILATE DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE\r\n\r\n25\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n141\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO HENDERSON\r\n\r\n92\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n89\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n89\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n75\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n62\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n57\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n56\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DA POLÍCIA CIVIL - SIPOL (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n132\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n75\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nMÁRIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DA POLÍCIA CIVIL - SIPOL (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n126\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n109\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n107\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n78\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n72\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n71\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n71\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n67\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n65\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n65\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n60\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n60\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n58\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n56\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n45\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n45\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n45\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n42\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES TROTTA\r\n\r\n35\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n31\r\n\r\nLARISSA BRUM MARQUES FRAGOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\nFABIO LUIS MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nIVI GABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\n21\r\n\r\nMARISA GABRIELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n15\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n15\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n174\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n144\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n97\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n93\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n86\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n69\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n59\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n55\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n25\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n140\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n136\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n112\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n112\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n109\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n107\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n99\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nVÂNIA MATTOS SALIBA\r\n\r\n92\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n88\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n86\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n84\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n82\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n81\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n78\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n76\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n75\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n72\r\n\r\nMICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA\r\n\r\n70\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n69\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n65\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n64\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n63\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n60\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n59\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n58\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n58\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n57\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nNATHALIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUIZA FERNANDES XAVIER\r\n\r\n49\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n49\r\n\r\nAMANDA MENDES D'AVILA\r\n\r\n48\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA REQUEJO\r\n\r\n47\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n47\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n45\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n45\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n45\r\n\r\nJORGE EDUARDO ROCHA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n42\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\nCINTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n40\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nCLÁUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n35\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELLE SOARES GRAÇA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES TROTTA\r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CORRÊA\r\n\r\n34\r\n\r\nFABIO LUIS MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nCLARISSA GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n29\r\n\r\nJORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\nALAN CARLOS COSTA COELHO\r\n\r\n25\r\n\r\nBERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n25\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n25\r\n\r\nLIDIANE SOL DA SILVA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n24\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n22\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n20\r\n\r\nLARISSA BRUM MARQUES FRAGOSO\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n20\r\n\r\nRACHEL BRITO LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nVELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n15\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ ALEGRIO\r\n\r\n15\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n15\r\n\r\nERIKA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELLE FELIX GARCIA\r\n\r\n10\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS - IPOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n180\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n113\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n106\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n84\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n83\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n67\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n50\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\nANDRÉA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n29\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\n21\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n134\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n94\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n86\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n82\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n69\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n62\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n60\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\nNATHALIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n50\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE\r\n\r\n41\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n34\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n32\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n31\r\n\r\nCLÁUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n30\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n25\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n20\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n11\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n80\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n75\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NORÕES\r\n\r\n74\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n20\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nMÁRIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n191\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n109\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n107\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n96\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n94\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n89\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n63\r\n\r\nVÂNIA MATTOS SALIBA\r\n\r\n63\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n60\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n55\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n55\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n52\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n52\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n50\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n48\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n45\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n45\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n44\r\n\r\nGABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\n43\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n42\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n42\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\nNATHALIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n39\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\nAMANDA MENDES DAVILA\r\n\r\n37\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n35\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nJORGE EDUARDO ROCHA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n35\r\n\r\nRODRIGO EDUARDO CORREIA SILVERIO\r\n\r\n35\r\n\r\nANDRÉA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\nCLÁUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n35\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n31\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CORRÊA\r\n\r\n30\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n29\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA REQUEJO\r\n\r\n27\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n27\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n25\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n25\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE ALMEIDA SERODIO\r\n\r\n25\r\n\r\nLIDIANE SOL DA SILVA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\nVELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA\r\n\r\n21\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\nRACHEL BRITO LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n15\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ ALEGRIO\r\n\r\n15\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n15\r\n\r\nWALLACE SANTOS DE MELO\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELLE FELIX GARCIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\nHELIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\n58\r\n\r\nALESSANDRO STORCK FIGUEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA AFONSO TORRES\r\n\r\n131\r\n\r\nROSE MARIA SARAIVA MAGALHÃES HERMIDA\r\n\r\n73\r\n\r\nCAMILA DUTRA VIEIRA MACHADO\r\n\r\n65\r\n\r\nTATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA\r\n\r\n65\r\n\r\nLUANA TATIANA ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n143\r\n\r\nVANESSA MOREIRA ANDRADE\r\n\r\n108\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n100\r\n\r\nGABRIELA GRAÇA SUARES PINTO\r\n\r\n70\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSTEPHANIE TREIBER\r\n\r\n132\r\n\r\nSILVIA DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n131\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n90\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n64\r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURAES DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\nRODRIGO LOPES MUNIZ SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHEL LUNA MACHADO FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS FILIPE FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n15\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n191\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n175\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\n95\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES DAS NEVES BRAGA\r\n\r\n95\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n87\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n86\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n83\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES\r\n\r\n80\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n78\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n75\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n75\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n72\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n69\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n69\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n64\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n61\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\nFÉLIX ALEXANDRE MENDONÇA JARDIM TABERA\r\n\r\n55\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n54\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n53\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n50\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n47\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n43\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n37\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n41\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nVELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n114\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n66\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n65\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n62\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n37\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n191\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n121\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n80\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n79\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n62\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n51\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n41\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n37\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n191\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n143\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n64\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n56\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n54\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n47\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n41\r\n\r\nLUCIA CABRAL DE MATTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n38\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nLUIS FELIPE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n24\r\n\r\nIGOR FERNANDES PIO DA FONSECA \r\n\r\n21\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL DA MOTTA TRINDADE\r\n\r\n11\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n131\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES DAS NEVES BRAGA\r\n\r\n95\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n82\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n78\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n75\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n70\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n64\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n57\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n47\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n43\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nINTRODUÇÃO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n138\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n113\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n79\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n65\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n64\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n53\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n47\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n133\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n86\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n66\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n64\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n52\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n50\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n48\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n46\r\n\r\nDEZIRÊ PINHEIRO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n191\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n73\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n63\r\n\r\nGEORREFERENCIAMENTO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n79\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n59\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n52\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n44\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n41\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n24\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n102\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n58\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n49\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n41\r\n\r\nTAIANA TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\n41\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n80\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n57\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n119\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n117\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\n95\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n87\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n81\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n62\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n42\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\n35\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA\r\n\r\n26\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\n25\r\n\r\nGABRIELA GOMES RAYMUNDO\r\n\r\n25\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n158\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n140\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n99\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n62\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n48\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n44\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELO TADEU MARINS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nPAULO VITOR SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n156\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n140\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n109\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n85\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n78\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELO TADEU MARINS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nGESTÃO DE DELEGACIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n152\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n116\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n80\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n70\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n53\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO LUIS MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n129\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n108\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\n95\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\n51\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n129\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\n95\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n76\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\n62\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n43\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\n35\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nINOVAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSEM CANDIDATOS APTOS\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n191\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\n95\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n94\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES\r\n\r\n63\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n40\r\n\r\nCONVÊNIOS, CONTRATAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n167\r\n\r\nMAURIZIO RODRIGUES SPINELLI\r\n\r\n25\r\n\r\nGABRIELA GOMES RAYMUNDO\r\n\r\n20\r\n\r\nLGPD E LAI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n138\r\n\r\nVICTORIA DE LOURDES D'AVEIRO SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n146\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n129\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n83\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\n50\r\n\r\nGUSTAVO GONDIN LEMOS\r\n\r\n10\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n144\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n118\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n108\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nPROGRAMA PAPO DE RESPONSA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROBERTO CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n45\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n316\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n177\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n176\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n145\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n128\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n123\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n114\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n108\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n100\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n87\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\n73\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n70\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n60\r\n\r\nJACKSON QUITETE DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n40\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL - FUNDAMENTOS - CFP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n115\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n115\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n79\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n74\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n60\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n53\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n41\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n40\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n40\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n33\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n30\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n165\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n120\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n101\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n84\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n83\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n77\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n76\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n75\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n62\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n38\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n35\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n35\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n30\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n83\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n76\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n66\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n30\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n160\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n120\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n97\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n75\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n69\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nJAIR CORREA RIBEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n54\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n52\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n40\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n40\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n33\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n30\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n30\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\nOPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n130\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n110\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n80\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n79\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n57\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n54\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n52\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n40\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n33\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n30\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n30\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n93\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n89\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n83\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n75\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n53\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n41\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n40\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n40\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n40\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n30\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n30\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n22\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n20\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO PREPARATÓRIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n90\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n57\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n106\r\n\r\nLENDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n102\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n98\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n57\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n123\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n105\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n61\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n57\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO POLICIAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMÓDULO DE APTIDÃO TÉCNICA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n69\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n57\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n82\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n63\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n50\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n47\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n28\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n166\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n81\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n77\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n65\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n50\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n47\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n31\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n152\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n88\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n82\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n81\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n65\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n50\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n47\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n28\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n91\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n63\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n50\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n47\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\n46\r\n\r\nGILBERTO SZTERENZEJER PAESLER\r\n\r\n45\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n42\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n28\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n109\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\n69\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n63\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n37\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n31\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n22\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n120\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n105\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n93\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n90\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n86\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n85\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n84\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n83\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n77\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n77\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n76\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n73\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n70\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n69\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n68\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n68\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n68\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n67\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n66\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n65\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n60\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS \r\n\r\n57\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nJOÃO PAULO MACHADO AMORIM\r\n\r\n55\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO \r\n\r\n45\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n35\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA \r\n\r\n15\r\n\r\nNEY CÔRTES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nATENDIMENTOS PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n77\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO \r\n\r\n76\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n70\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n68\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n66\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n63\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n61\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n60\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n59\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n57\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n53\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n52\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n48\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n47\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n45\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n40\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n37\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n35\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n35\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n33\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n18\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n130\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n120\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n119\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n86\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n83\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n77\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO \r\n\r\n76\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n71\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n70\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n69\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n66\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n61\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n60\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n60\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n59\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n59\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS \r\n\r\n57\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n48\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n47\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n46\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO \r\n\r\n45\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n43\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSE GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n31\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n25\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n135\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n120\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n88\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n73\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n71\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n70\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n69\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n66\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n66\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n60\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n59\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n57\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS \r\n\r\n57\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n49\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO \r\n\r\n45\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n43\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n35\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n120\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n95\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS \r\n\r\n88\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nMÁRCIO AURÉLIO SAIBRO\r\n\r\n63\r\n\r\nMAURO JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nJAIR CORREA RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n54\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n49\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n43\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO\r\n\r\n38\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n20\r\n\r\nMAX PAIVA CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n121\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n120\r\n\r\nMARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI\r\n\r\n115\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n104\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n90\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n89\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n88\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n82\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n82\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n77\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n76\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO \r\n\r\n76\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n71\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n65\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n65\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n63\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n59\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n48\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n46\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n46\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n45\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO \r\n\r\n45\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n44\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n43\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n43\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n32\r\n\r\nDIEGO FRAMBACH MENDONÇA \r\n\r\n32\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n31\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nPEDRO FERRAZ XAVIER\r\n\r\n20\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\nMARCOS PASTANA DE LUGAO\r\n\r\n10\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n108\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n85\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n78\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n75\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n68\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\n64\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\n62\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n50\r\n\r\nHELISON MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\n42\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nANTONIO HERCULANO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\n15\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n148\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n120\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n120\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n115\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS\r\n\r\n107\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n86\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n82\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n77\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n71\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n69\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n66\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n60\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n59\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n52\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n43\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nHELISON MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n31\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n26\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 2722464"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 05/2026;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.425.755/0001-00;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado: 2.1 Onde se lê “Ata de Registro de Preços” ao longo do instrumento, passa-se a ler “Contrato”, mantendo-se inalteradas as demais disposições.\r\n\r\n2.2 A Cláusula Terceira passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO prazo de vigência do Contrato nº 05/2026 será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.”\r\n\r\n2.3 Todas as referências a:\r\n\r\nórgão gerenciador \r\n\r\nregistro de preços\r\n\r\nutilização da ata por outros órgãos\r\n\r\nficam sem efeito, por não se aplicarem à natureza contratual do instrumento.\r\n\r\n2.4 O foro contratual passa a ser o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-210001/122593/2025.\r\n\r\nId: 2722718"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE \r\n\r\nESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 01/03/2026 até 01/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.862.072,16 (trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e setenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002448/2023.\r\n\r\nId: 2722646"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Realinhamento à Ata de Registro de Preços nº 095/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - SIROLIMO 1 MG.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 742.632,00 (setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 27 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009434/2024.\r\n\r\nId: 2722578"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada por V.Sa. por intermédio da Portaria nº SES/CORREGG nº 93, de 17 de junho de 2024, (publicada no D.O.E.RJ de dezenove de junho de 2024, substituída pela Portaria SES/CORREGG nº 96, de 27 de junho de 2024, pelo Sr. Corregedor-Geral da SES, à época - Tarciso Antonio de Salles Junior, no uso das suas atribuições e valando-se do disposto no § 4º, do art. 15 c/c artigo 17 do Decreto Estadual nº 46.366/2018 combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - NOTIFICA a pessoa jurídica INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE (Instituto Solidário- IGAS) atual INSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Instituto Solidário - IGAS, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, pelo presente edital, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-080001/017474/2024, a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência deste Mandado, as alegações finais após a conclusão dos trabalhos de instrução, exclusivamente através da plataforma SEI-RJ.\r\n\r\nOs autos deste mencionado processo poderão ser consultados pelo representante da INSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Instituto Solidário - IGAS devidamente cadastrado como usuário externo.\r\n\r\nId: 2722645"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/009432/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2722579"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, CNPJ nº. 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/037127/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2722580"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, CNPJ nº. 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/003321/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2722581"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, CNPJ nº. 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/003479/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2722582"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2722352": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2026.\r\n\r\nDIA: 16/04/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a lavagem e higienização de uniformes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000698/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2722352"
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                            "2722566": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 041/2026 - A. Pregão Eletrônico nº 169/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL (AMINOFILINA 24 MG/ML SOL. INJ. 10 ML - Item 1 e METRONIDAZOL 5 MG/ML - SISTEMA FECHADO 100 ML - Item 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 369.059,20 (trezentos e sessenta e nove mil cinquenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1606/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104405025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 125969515). Processo Administrativo n° SEI-080002/008073/2025. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 041/2026 - B. Pregão Eletrônico nº 169/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ). OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL (ATROPINA 1% - 5 ML (COLÍRIO) - Item 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.119,75 (treze mil cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1606/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104405025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 125969515). Processo Administrativo n° SEI-080002/008073/2025. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 041/2026 - C. Pregão Eletrônico nº 169/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL (IBUPROFENO 50 MG/ML - 30 ML (SOLUÇÃO ORAL) - Item 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.659,26 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1606/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104405025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 125969515). Processo Administrativo n° SEI-080002/008073/2025. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 041/2026 - D. Pregão Eletrônico nº 169/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL (LACTULOSE 667 MG/ML - 120 ML (SOLUÇÃO ORAL) - Item 4, MEROPENEM 500 MG - Item 5 e POLIMIXINA B SULFATO 500.000 UI - Item 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.779.736,00 (quatro milhões setecentos e setenta e nove mil e setecentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1606/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104405025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 125969515). Processo Administrativo n° SEI-080002/008073/2025. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 041/2026 - E. Pregão Eletrônico nº 169/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL (OXACILINA SÓDICA 500 MG - Item 7 e VALPROATO DE SÓDIO 500 MG - Item 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.808.533,23 (um milhão oitocentos e oito mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1606/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104405025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 125969515). Processo Administrativo n° SEI-080002/008073/2025. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 041/2026 - F. Pregão Eletrônico nº 169/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL (RISPERIDONA 2 MG #CAP - Item 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 56.992,19 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1606/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104405025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 125969515). Processo Administrativo n° SEI-080002/008073/2025. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026. \r\n\r\nId: 2722566"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 023/2026. Pregão Eletrônico n° 212/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FLUXO DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.384.701/0001-10, \r\n\r\nOBJETO: Contratação Regular de Serviço de Empresa Especializada para a Coleta de Amostras Biológicas e a Realização de Exames de Análises Clínicas para atender o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV) e UPA Penha, a serem executados nas condições estabelecidas no Edital de Licitação 323 id. 120328167, proposta id. 122070171 e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.185.611,29 (cinco milhões cento e oitenta e cinco mil seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02827. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026. \r\n\r\nPARECER: 2183/2025 FS/DIRJUR/GERCPA id. 112614962 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 116923563. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/010471/2024.\r\n\r\nId: 2722565"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 206/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 267 (SEI-123899965). VALOR TOTAL: R$ 492.998,93 (quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001431/2026. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 211/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 257 (SEI-123494907). VALOR TOTAL: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031027/2025. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 474/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 681 (SEI-126356071). VALOR TOTAL: 82.580,67 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004478/2026. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 477/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 682 (SEI-126358163). VALOR TOTAL: R$ 6.360.189,20 (seis milhões, trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001835/2026. DATA DA ASSINATURA:12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 510/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 739 (SEI-126614664). VALOR TOTAL: R$ 458.902,34 (quatrocentos e cinquenta e oito mil novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005026/2026. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 516/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 736 (SEI-126610310). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004703/2026. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 577/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 782 (SEI-126814414). VALOR TOTAL: R$ 733.885,00 (setecentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006027/2026. DATA DA ASSINATURA:16/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 593/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARAMI SAUDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Ambulatório Médico de Especialidades (AME-ACOLHE), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 815 (SEI-126928802). VALOR TOTAL: R$ 163.586,76 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005239/2026. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 621/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 875 (SEI-127198077). VALOR TOTAL: R$ 1.188.456,00 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006187/2026. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 625/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARAMI SAUDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 866 (SEI-127177761). VALOR TOTAL: R$ 90.138,18 (noventa mil, cento e trinta e oito reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005431/2026. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2181/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3090 (SEI-120603867). VALOR TOTAL: R$ 9.166,67 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028587/2025. DATA DA ASSINATURA:18/03/2026.\r\n\r\nId: 2722564"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços Nº 0001/2025-01.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, e a empresa EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 21.111.808/0005-40.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: o item 1 perfazendo o valor total de R$ 50.758.239,00 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), o item 2 perfazendo o valor total de R$ 14.744.795,50 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), o item 7 perfazendo o valor total de R$ 43.608.513,50 (quarenta e três milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e treze reais e cinquenta centavos), o item 15 perfazendo o valor total de R$ 12.693.699,90 (doze milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), o item 17 perfazendo o valor total de R$ 5.624.040.45 (cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quarenta reais e quarenta e cinco centavos), o item 20 perfazendo o valor total de R$ 8.241.408,00 (oito milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oito reais), o item 21 perfazendo o valor total de R$ 10.905.685,35 (dez milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, dando-se à Ata de Registro de Preços o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços Nº 0001/2025-02.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, e a empresa LT GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 08.191.340/0002-30.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 3 perfazendo o valor total de R$ 22.745.630,00 (vinte e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais), o item 6 perfazendo o valor total de R$ 33.349.478,40 (trinta e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, dando-se à Ata de Registro de Preços o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços Nº 0001/2025-03.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, e a empresa BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 11.210.951/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 4 perfazendo o valor total de R$ 22.963.615,20 (vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos), o item 5 perfazendo o valor total de R$ 27.814.153,80 (vinte e sete milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), o item 16 perfazendo o valor total de R$ 3.688.844,76 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) o item 18 perfazendo o valor total de R$ 5.682.678,12 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), o item 19 R$ 6.884.407,08 (seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, dando-se à Ata de Registro de Preços o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços Nº 0001/2025-04.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, e a empresa ALAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 41.710.060/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 8 perfazendo o valor total de R$ 6.540.450,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta reais), o item 11 perfazendo o valor total de R$ 2.548.425,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), o item 12 perfazendo o valor total de R$ 6.229.000,00 (seis milhões, duzentos e vinte e nove mil), o item 13 perfazendo o valor total de R$ 3.748.500,00 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), o item 14 perfazendo o valor total de R$ 4.961.200,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil e duzentos reais), o item 22 perfazendo o valor total de R$ 1.435.200,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), o item 23 perfazendo o valor total de R$ 417.300,00 (quatrocentos e dezessete mil e trezentos reais), o item 24 perfazendo o valor total de R$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), o item 25 perfazendo o valor total de R$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), o item 26 perfazendo o valor total de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), o item 27 perfazendo o valor total de R$ 928.200,00 (novecentos e vinte oito mil e duzentos reais), o item 28 perfazendo o valor total de R$ 1.232.400,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, dando-se à Ata de Registro de Preços o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços Nº 0001/2025-05.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, e a empresa ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ 20.729.334/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 9 perfazendo o valor total de R$ 1.667.809,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e nove reais), o item 10 perfazendo o valor total de R$ 2.571.855,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, dando-se à Ata de Registro de Preços o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nId: 2722735"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a Decisão Judicial prolatada no processo nº 0191375-53.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/051105/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAhyara da Silva Soares - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de mar ço de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007579/2025\r\n\r\nIsabelle Azevedo Fernandes - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007654/2026\r\n\r\nEmilee Nunes Andreata - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, de JÉSSICA NOGUEIRA GOES, ano 2018 - Processo nº SEI-030001/099383/2025. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de RAPHAEL GARNIER GOES, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/107174/2025.\r\n\r\nId: 2722698"
                        ],
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com manteiga\r\n\r\nSalada de alface, ovos mexidos com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nCafé e pão francês com manteiga\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nCarne assada, couve refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nSalada deagrião,moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCouve refogada, Iscas de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. \r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface, lombo suíno, farofa, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.Sobremesa: Mamão\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSuco de uva e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIscas de carne acebolada, cenoura ralada, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de manga e pão careca com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nEstrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCenoura ralada, Filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz, feijão. \r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nSuco de goiaba e pão francês com manteiga\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, purê abóbora, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. MAÇÃ\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nIOGURTE. MINIBOLO SEM RECHEIO. BANANA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MAISENA. MAÇÃ\r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL. MAÇÃ\r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO\r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MAISENA. BANANA\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. \r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, MINIBOLO. BANANA\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL. MAÇÃ\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. BANANA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface, ovos mexidos com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão. \r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nCarne assada, couve refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral com margarina\r\n\r\nSalada de agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nSuco de caju, pão integral com queijo minas\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nIogurte natural desnatado e biscoito salgado integral\r\n\r\nCouve refogada, Iscas de carne acebolada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nCafé, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e mamão \r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com cenoura, arroz integral, feijão. \r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café, pão integral com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface, lombo suíno, vagem refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju, pão integral com queijo prato.\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e biscoito integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, macarrão integral, feijão. \r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nSuco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIscas de carne acebolada, cenoura ralada, macarrão integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de manga e pão integral com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata doce, cenoura e vagem), arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nCafé e biscoito salgado integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético com canela em pó\r\n\r\nEstrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nCenoura ralada, filé de peixe ao molho, vagem, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz integral, feijão. \r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nSuco de goiaba e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, purê abóbora, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada de alface, ovos mexidos com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nCarne assada, couve refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nLeitebatidocombanana,mamãoe aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nMingaudefubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nCouve refogada, Iscas de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. \r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface, lombo suíno, farofa, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.Sobremesa: Mamão\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nIscas de carne acebolada, cenoura ralada, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nEstrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCenoura ralada, Filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz, feijão. \r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, purê abóbora, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada de alface e cebola, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão ao sugo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, arroz à grega com frango em cubos, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha ao vinagrete. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos), ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nSuco de goiaba, tipá com manteiga.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Banana\r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, couve ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/03/2026.\r\n\r\nId: 2722440"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA. Censo Escolar 33052530, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2025, TURMA NEJA-IV01-2º SEMESTRE, Ana Graice de Oliveira Figueiredo, Ana Lucia Rodrigues Gomes, Carla Eduarda Oliveira dos Santos, Cauã Luiz Pereira dos Santos, Gabriel Cezar dos Santos, Giovanna dos Santos Matias, Jeferson da Silva Rocha, Josiene Silva Martins, Juliana Calixto da Silva, Leandro Teixeira Ismael, Lucas Rocha de Almeida, Marcelle de Araújo Rezende, Mauro Francis Azevedo da Conceição, Rosane Farias Gonçalves, Rozilda Permanhane, Sidnei Machado da Silva; TURMA NEJA- IV02, Andressa Marques dos Santos, Beatriz Gomes Mattos, Bruna Carla Oliveira dos Santos, Cláudia Oliveira da Silva, Deysemar de Souza Rosa Monteiro, Dinasilda Filemon Correia, Elisângela Santos de Souza, Ester Silva de Oliveira, Fabricio da Silva Lima, Giséle dos Santos Cunha, Gledys Patricia Freitas de Lima Gonçalves, Helena Caroline Soares, Izaquiel da Silva Rodrigues, Jamily Victoria Rodrigues Azeredo, José Carlos Trindade Pereira da Silva, Kauê Gonçalves Medeiros, Kaylaine Silva da Costa Paulo, Kethelyn Victoria de Souza da Silva, Leonardo Ferreira do Amaral Souza, Mara Lucia Almeida Rosa, Marco Antonio Moura da Silva, Nicolas Alves de Oliveira, Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 Designada D.O 21/06/2018, página 16, 1ª Coluna CRIE/Ml SEEDUC, Diretora Adjunta: Andrea Henriques Pedroni, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 43. Servidora que autoriza a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID. Funcional nº 3327185-2. Processo nº SEI-030001/097156/2025.\r\n\r\nId: 2722548"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES, Censo Escolar 33098794 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2025/2° Semestre: Andre Vinicius Porfirio de Souza, Gabriela Vitória Oliveira Machado, Joana Darque Maria de Souza Lima Barros, Juliana Silva Santos, Júlio Cezar Cardoso da Silva, Laryssa de Souza Rodrigues da Silva, Letícia da Cruz Argolo, Maria Zeneide Machado de Sousa, Rebeca Freitas dos Santos Conceição, Richard da Silva Gonçalves, Rogerio da Costa Santos, Rosa Malena de Freitas, Suelliton Amorim Martins, Thiago Batista Magalhães, Vanildo Machado Lopes. Diretor: Anderson Vander Machado, designado no DOERJ de 03/10/2024, página 33, 1ª coluna. Secretário Escolar: Gleydson Corrêa do Nascimento, designado no DOERJ de 11/07/2025, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isis Lopes de Brito, ID. Funcional nº 4329127-9 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/023686/2026.\r\n\r\nId: 2722453"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/2º SEMESTRE: Joyce dos Santos de Sant'Anna, Webert Oliveira do Nascimento. Diretor Adjunto: Diogo Gentil Barreto Dias, designado no DOERJ de 24/06/2025, página 71. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/013284/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2025/2º SEMESTRE, TURMA: NEJA-IV01\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013284/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Rejane da Silva Sant'Anna\r\n\r\nLeia-se: Rejane da Silva Sant'Ana\r\n\r\nId: 2722520"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Censo Escolar nº 33106614, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2025 - 2º SEMESTRE: Ana Paula da Silva Santos; Emanuel Victor Rimis Janssen; Flávia Regina Lins; Grazielly Barbosa dos Santos Ramos; Guilherme Wagner de Oliveira Fraga; Ian Alexandre Teixeira de Souza; João Felipe de Oliveira Franco; Joice Maria de Lima; Josiel de Oliveira Clemente; Ketellen Santos de Almeida; Márcia Cristina de Souza Vieira; Pedro Antônio de Lemos dos Santos; Raquel Pereira da Silva; Rita de Cássia da Silva Ferreira de Oliveira; Simone Jorge Vasconcelos; Tauanny Almeida dos Santos; Tayani de Carvalho Pereira; Yuri Andrade Siqueira. Diretora: Rizocleide Santos Gonçalo da Silva, designada no DOERJ de 29/01/2024, página 60, 2ª coluna. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/027932/2026.\r\n\r\nId: 2722529"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Censo Escolar nº 33082049, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 1998: Raquel de Lima Azevedo; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025/2º Semestre: Nathália Oliveira da Silva. Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 07/02/2025 página 20, coluna única. Secretária Escolar: Claudia Marcia Chaves Nascimento Pinto, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/011759/2026.\r\n\r\nId: 2722540"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMBAIXADA DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência final do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término do prazo originalmente previsto.\r\n\r\nVALOR: O ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021, e alterações, bem como pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/014604/2023.\r\n\r\nId: 2722527"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e VENETO SEGURANÇA EM TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002246/2026.\r\n\r\nId: 2722420"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a relação nominal de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2005: Joice Azeredo Campos de Sousa, Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Administração, Ano 2005: Tatiana dos Santos da Conceição Martins, Ano 2009: Nayara Duarte Rodrigues. Diretora: Cleide Ferreira da Silva Albuquerque, ID: 642857-6. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 08/09/2011\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2011\r\n\r\nROSIMERE SALES FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2011\r\n\r\nROSIMERE SALES FERREIRA\r\n\r\nId: 2722355"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nFAETEC SANTA CRUZ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 8/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/011977/2025\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2012.2\r\n\r\nLeia-se: Ano 2012.1\r\n\r\nId: 2722441"
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                            "2722734": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.006,15 (cento e dez mil e seis reais e quinze centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00177. \r\n\r\nGESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nFISCAL: Priscila dos Anjos Fonseca - matrícula 38.855-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2529/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015101/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 565/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.650,40 (cento e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00191. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2531/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011358/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ENDOLIFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 565/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 202.200,00 (duzentos e dois mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00191. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2531/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011358/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BFM MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 034/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.424,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00704. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2532/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010282/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 099/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 034/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.399,97 (vinte e quatro mil e trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00703. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2532/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010282/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 034/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00702. \r\n\r\nGESTORA: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2532/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010282/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 503/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00548. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Alves Brandão - matrícula 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2530/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010454/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 503/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.175,00 (dois mil e cento e setenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00547. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Alves Brandão - matrícula 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2530/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010454/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 503/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00544. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Alves Brandão - matrícula 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2530/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010454/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 503/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00543. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Alves Brandão - matrícula 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2530/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010454/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 503/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.071,00 (trinta e sete mil e setenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00542. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Aline Alves Brandão - matrícula 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2530/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010454/2025.\r\n\r\nId: 2722734"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INTEGRADOR QUÍMICO. Processo nº SEI-260007/001596/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATADURAS. Processo nº SEI-260007/000623/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES OFTALMOLÓGICAS. Processo nº SEI-260007/001338/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS. Processo nº SEI-260007/000590/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VITAMINAS E SUPLEMENTOS. Processo nº SEI-260007/000885/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2722181"
                            ],
                            "2722494": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260002/003595/2025\r\n\r\nPE Nº 009/2025 R1\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 30/03/2025...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 30/03/2025...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2026...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 30/03/2026...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 30/03/2026...\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260002/005148/2025\r\n\r\nPE Nº 001/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 30/03/2025...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 30/03/2025...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2026...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 30/03/2026...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 30/03/2026...\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260002/003085/2025\r\n\r\nPE Nº 002/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 31/03/2025...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 31/03/2025...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2026...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 31/03/2026...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 31/03/2026...\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260002/001381/2025\r\n\r\nPE Nº 003/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 31/03/2025...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 31/03/2025...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2026...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 31/03/2026...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 31/03/2026...\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260002/005356/2024\r\n\r\nPE Nº 004/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2025...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 01/04/2025...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 01/04/2025...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2026...\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 01/04/2026...\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 01/04/2026...\r\n\r\nId: 2722494"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.611.818/0001-00, e NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.085.134/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/03/2026 até 17/03/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no Art. 71 da Lei nº 13.303/16 e nos Art. 140 e 142 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da RIOTRILHOS e na Cláusula Segunda, Parágrafo primeiro do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 348.499,44 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), passando o valor total do contrato para R$ 696.998,88 (seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.38 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001136/2025.\r\n\r\nId: 2722744"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços contínuos.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.611.818/0001-00, e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, inscrita no CNPJ/MF nº 28.542.017/0001- 90.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 15/03/2026 até 15/03/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no Art. 71 da Lei nº 13.303/16 e nos Art. 140 e 142 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da RIOTRILHOS e na Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.057,60 (cento e cinquenta mil e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 450.172,80 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), que será quitado conforme a execução do serviço.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.09\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2010\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00212\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000045/2025.\r\n\r\nId: 2722736"
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                            "2722727": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas do Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização à empresa RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA pelos serviços prestados, não pagos e sem cobertura contratual/empenho, no valor de R$ 802.354,08 (oitocentos e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), referente ao período de 01/01/2026 a 28/02/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/000981/2026.\r\n\r\nId: 2722727"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF Nº 019/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA empresa RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 1.127.608,95 (um milhão, cento e vinte e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e cinco centavos), como medida compensatória, correspondendo à área total exigida de 10,18 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/020636/2025.\r\n\r\nId: 2722531"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 04/2024. (Termo Aditivo nº 20/2026) \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Monitora Limpa Rio. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA nº 04/2024, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de riscos com implantação de sistemas tecnológicos de monitoramento dos diversos corpos hídricos no Estado do Rio de Janeiro - DIRRAM/INEA, sem renúncia ao direito de reajuste. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação da vigência por 10 (dez) meses e da execução por 12 (doze) meses, totalizando o prazo contratual de 40 (quarenta) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 31.183.751,31 (trinta e um milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018443/2023.\r\n\r\nId: 2722694"
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                            "2722515": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/279/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.285,17 em 14 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015437/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Locar Saneamento Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 35.474.949/0006-12 ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 6456, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/785/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.500,00 em 22 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 49 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/024610/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Halau Outrigger CNPJ/CPF N° 27.463.623/0001-57 ENDEREÇO: Rua Aníbal de Gouveia, C 01, Anil , Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162413 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 11.664,87 em 23 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.5279/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rai Construcoes E Locacao Ltda CNPJ/CPF N° 29.210.542/0001-70 ENDEREÇO: R Coronel Jose Bastos, 655, Loja 03, Aeroporto, Itaperuna, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/526/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 3.696,78 em 25 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004729/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Turima Incorporacoes CNPJ/CPF N° 04.636.184/0001-31 ENDEREÇO: Rua Marapendi, 591, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162456 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 28.037,32 em 30 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 64 E 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.4383/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bandeirantes Comercio de Racoes Ltda CNPJ/CPF N° 19.676.776/0001-54 ENDEREÇO: Avenida das Américas, Nº 15360, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/768/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 500,00 em 21 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/023769/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maycon da Costa Marins CNPJ/CPF N° 130.125.467-31 ENDEREÇO: Estrada Piedade, S/n, Boa Vista, Cachoeiras de Macacu, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1289/2025 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 18 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016809/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Andoni Rodrigues Siqueira CNPJ/CPF N° 119.841.527-42 ENDEREÇO: Rua Doutor Hermínio Sardinha, 08, Vila do Abraão, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2722515"
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                            "2722553": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6522/2025, em 10/11/2025. Processo nº SEI-070002/010866/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Atl Transportes Ltda CNPJ/CPF Nº: 05.254.791/0001-08 ENDEREÇO: Rua Projetada B, S/N, Chácaras Arcampo - Duque de Ca xias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2722553"
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                            "2722514": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/513/2026\r\n\r\nNOME: CHOPERIA TAVERNA LTDA CNPJ/CPF: 50.924.272/0001-56 ENDEREÇO: Rua Galvão, 73 - Barreto - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Pela utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, em local provido de rede publica de abastecimento na testada do imóvel, contrariando a Lei Federal nº 14026/2020, o Decreto Estadual nº 40.156/2006 e a Portaria SERLA nº 555/2007. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 6.432,20 PROCESSO Nº SEI-070002/004749/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/365/2026\r\n\r\nNOME: GUARALIMP LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA.CNPJ/CPF: 21.121.626/0001-26. ENDEREÇO: RUA REVERENDO EUGÊNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, 481. MUNICIPIO: N/A. INFRAÇÃO: Art.: 85 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples - Valor: R$ 12.122,89. PROCESSO SEI-070002/011852/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/955/2025\r\n\r\nNOME: Condominio do Edificio Nações CNPJ/CPF N°: 00.160.453/0001-85 ENDEREÇO: Praça das Nações, 322 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/006649/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1017/2025\r\n\r\nNOME: Paulo Carrilho Matheus CNPJ/CPF N°: 31.540.514/0001-63 ENDEREÇO: Avenida Henrique Duque Estrada Meyer, 1689 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/019376/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/958/2025\r\n\r\nNOME: Aadr Restaurante Ltda CNPJ/CPF N°: 29.200.260/0001-92 ENDEREÇO: Rua Duvivier, 101 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.742,44 PROCESSO N° SEI-070002/008569/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/972/2025\r\n\r\nNOME: Piperama Producoes Ltda CNPJ/CPF N°: 68.659.564/0001-74 ENDEREÇO: Estrada do Morgado, 806 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.500,00 PROCESSO N° SEI-070002/010078/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/946/2025\r\n\r\nNOME: Oklahoma Lanches Ltda CNPJ/CPF N°: 33.249.376/0001-93 ENDEREÇO: Rua Senador Vergueiro, 35 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.062,82 PROCESSO N° SEI-070002/008783/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/965/2025\r\n\r\nNOME: José Carlos Barcelos Fragoso CNPJ/CPF N°: 017.632.667-70 ENDEREÇO: Estrada Serramar, 5 MUNICIPIO: Rio das Ostras INFRAÇÃO: Artigo 51 E 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 610,36 PROCESSO N° SEI-070002/009960/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1236/2025\r\n\r\nNOME: Distribuidora Montenegro Açúcar Álcool e Cereais Ltda CNPJ/CPF N°: 29.121.720/0001-97 ENDEREÇO: Avenida Calombé, 1312 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 57.267,77 PROCESSO N° SEI-070002/014981/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/963/2025\r\n\r\nNOME: Claudio Cruz Tavares CNPJ/CPF N°: 111.733.207-17 ENDEREÇO: Rua Teresópolis, 663 MUNICIPIO: Rio das Ostras INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.000,00 PROCESSO N° SEI-070002/009971/2025.\r\n\r\nId: 2722514"
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                            "2722551": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/944/2025\r\n\r\nNOME: Baixadaço Reciclagem Ltda. CNPJ/CPF N°: 40.880.054/0002-94. ENDEREÇO: Rua Guilhermino de Moraes, 100. MUNICIPIO: Nova Iguaçu. INFRAÇÃO: Artigo 64, 92 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 73.251,58. PROCESSO N° SEI-070002/019929/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/945/2025\r\n\r\nNOME: José Maria Rodrigues. CNPJ/CPF N°: 097.459.637-04. ENDEREÇO: Rua Ernani de Freitas, 99. MUNICIPIO: Rio de Janeiro. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.040,03. PROCESSO N° SEI-070002/011626/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/937/2025\r\n\r\nNOME: Vinicius Eduardo Cremaschi. CNPJ/CPF N°: 347.257.728-28. ENDEREÇO: Rua Getulio Vargas, 07. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.615,15. PROCESSO N° SEI-070002/021174/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/938/2025\r\n\r\nNOME: Vinicius Eduardo Cremaschi. CNPJ/CPF N°: 347.257.728-28. ENDEREÇO: Rua Getulio Vargas, 07. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.583,98. PROCESSO N° SEI-070002/021170/2025.\r\n\r\nId: 2722551"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 002/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 002/2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Barra Mansa, Quatis e Volta Redonda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” e §1º, do artigo 65, c/c artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 454.364,10 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c artigo 65, inciso I, alínea “b”, e seu §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000904/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 006/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Rio Bonito e Silva Jardim, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.199.500,00 (seis milhões, cento e noventa e nove mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000151/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000649/2024.\r\n\r\nId: 2722649"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2025 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e OFICINA DO PARQUE. OBJETO: inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. PROCESSO Nº SEI-180001/004159/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA º 20/2025 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e INSTITUTO VIVA MAIS E MELHOR. OBJETO: inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. PROCESSO Nº SEI-180001/004184/2025\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA º 21/2026 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e INSTITUTO HARMONYA DO BRASIL. OBJETO: inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004163/2025\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2026.\r\n\r\nId: 2722593"
                        ],
                        "2722640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que o endereço institucional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ, bem como do respectivo Fundo, foi alterado, conforme segue:\r\n\r\nEndereço anterior:\r\n\r\nRua da Quitanda, Nº 86, 8º andar; CEP 20.091-005\r\n\r\nNovo endereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.\r\n\r\nA presente publicação tem por finalidade dar publicidade à alteração do endereço institucional, para fins administrativos e cadastrais. \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000726/2026\r\n\r\nId: 2722640"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722606": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/106/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA SENHOR DOS CUPINS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de descupinização, com fornecimento e aplicação de material, utensílios e equipamentos, com emprego da metodologia “iscagem” e monitoramento, sem dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 399.699,96 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00317 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001496/2025.\r\n\r\nId: 2722606"
                            ],
                            "2722385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/089/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA SOUNDTRACKES PRODUTORA MULTIPLATAFORMA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"BAILE DA CLAVE DE SOUL\", para o dia 18 de abril de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000486/2026.\r\n\r\nId: 2722385"
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                            "2722595": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/123/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E PATRICIA ESTEVEZ OMENA DE SOUZA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"E JULIETA\", no dia 27 de março de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) recolhidos através de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000738/2026.\r\n\r\nId: 2722595"
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                            "2722510": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado a Concorrência Eletrônica conforme abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 002/2026.\r\n\r\nDIA: 20/05/2026\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração do Projeto Básico, do Projeto\r\n\r\nExecutivo de Arquitetura e do Projeto Legal para o Teatro Barra Mansa, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002703/2025.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro RJ, a partir do dia 23/03/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2722510"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001082/2026.\r\n\r\nId: 2722387"
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                        "2722561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 005/2026 - CONVERJ 1304.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Grupo Conexão G.\r\n\r\nOBJETO: Fortalecer mulheres trans e travestis negras moradoras de favelas e periferias do Rio de Janeiro por meio de formação crítica em cidadania LGBTI+ e enfrentamento ao racismo; ampliação do acesso a direitos com atendimentos jurídicos e psicológicos itinerantes; qualificação profissional em gastronomia e empreendedorismo; e sistematização de dados sobre violações de direitos para subsidiar ações de incidência política e construção de políticas públicas inclusivas.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes ao presente Termo de Colaboração são no valor de R$ 6.699.483,45 (seis milhões, seiscentos e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Lei nº14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003319/2025.\r\n\r\nId: 2722561"
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                        "2722598": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-310001/000487/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2.3 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos até a data de lançamento dos processos de escolha.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2.3 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos incompletos a data de lançamento dos processos de escolha.\r\n\r\nId: 2722598"
                        ]
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nRelação de Processos Enc folha negativo 1° Edital 2026\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310003/001183/2025 \r\n\r\nJUAN ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n51007665/4\r\n\r\nSEI-310003/001135/2025 \r\n\r\nJAQUELINE SOARES DA SILVA \r\n\r\n51508478/1\r\n\r\nSEI-310003/001133/2025 \r\n\r\nMARA LUCIA DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n50874721/1\r\n\r\nId: 2722690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/000129/2026 - (SEI-030001/054316/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora AMANDA DOS SANTOS ANGRA LEAL, Identidade Funcional nº 4.387.888-1, Professor Docente I, Matrícula nº 0961.332-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331887 - E-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1º do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 24/04/2025 a 03/05/2025, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2721603"
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                        "2722197": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000668/2026 - (SEI-030001/093044/2025).e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FERNANDA DE FATIMA B. SAINT CLAIR, Identidade Funcional nº 42725585, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula nº 9166000, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2722197"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2722421": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.208,44 (trinta mil duzentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 141.987,15 (cento e quarenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000945/2021.\r\n\r\nId: 2722421"
                        ],
                        "2722422": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.187,48 (cento e sessenta e cinco mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 757.382,92 (setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000945/2021.\r\n\r\nId: 2722422"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722406": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 001/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação dos serviços de Subscrição de licenças Autodesk Architecture Engineering & Construction Collection IC Commercial New Single-user, Autodesk BIM COLLABORATE PRO, Build - Unlimited CLOUD commercial new single, Orçafascio Prime, com garantia de 36 (trinta e seis) meses, bem como serviços técnicos especializados (sob demanda) para implementação BIM e Treinamentos com certificação Oficial Autodesk e Orçafascio Prime, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO POR LOTE: \r\n\r\nLOTE I: R$ 22.456.961,08 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e um reais e oito centavos)\r\n\r\nLOTE II: R$ 16.088.166,38 (dezesseis milhões, oitenta e oito mil cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nLOTE III: R$ 4.056.997,13 (quatro milhões, cinquenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e treze centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/04/2026, às 10h50.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2026, às 11h00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001015/2025\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2722406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2722685": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 003/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de recepcionista e copeiragem, com dedicação de mão de obra exclusiva, visando suprir necessidade desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, na forma da proposta detalhada e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18.03.2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 382.939,20 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos normativos estaduais aplicáveis e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001610/2025\r\n\r\nId: 2722685"
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                        "2722681": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda. - SOPE.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 018/2025, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção na Rodovia RJ-150, Km 21,7 (Trecho denominado Rua Serafim Gonçalves Coelho), na Localidade de São José do Ribeirão, no Município de Bom Jardim/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, e 193, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/219/2018\r\n\r\nId: 2722681"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à “Execução de obras públicas, com vistas a Pavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viadutos (obras de arte especial de engenharia) e Iluminação Pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II - Volta Redonda/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000681/2021\r\n\r\nId: 2722684"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0041/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa ANRX Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: reinício da obra referente à reforma dos equipamentos e da infraestrutura do sistema de climatização, grupo gerador e subestação do Centro Cultural João Nogueira, localizado na Rua Dias da Cruz, S/N, bairro do Méier, município do Rio de Janeiro - RJ, observando Portaria EMOP SEI nº 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001708/2025.\r\n\r\nId: 2722491"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Fenix Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades com reinício da obra sem prorrogação de prazo ao Contrato supramencionado, relativo à execução de serviços de obras de restauração do atelier do Museu Antônio Parreiras, localizado na rua Tiradentes, S/N, Ingá - \r\n\r\nNiterói, Rio de Janeiro, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:09/03/2026. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: 72 da Lei n° 13.303/2016; o art. 189, I do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Oitava - alteração contratual, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000167/2025.\r\n\r\nId: 2722493"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 72 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso SEI-170002/003335/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 12 ao Contrato nº 030/2022\r\n\r\nONDE-SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nId: 2722504"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação de valor, CLÁUSULA QUINTA (PREÇO), para R$ 24.116.330,77 (vinte e quatro milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos), desmembrados em LOTE 1: R$ 14.804.134,21 (catorze milhões oitocentos e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) e LOTE 3: R$ R$ 9.312.196,56 (nove milhões trezentos e doze mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme consta do Despacho de Encaminhamento de Processo 118813092, referente ao Fornecimento de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023769/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2026.\r\n\r\nId: 2722653"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA ODETE\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000060/2024 e 3987/2026, originário do Município de Itatiaia, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Tiago de Oliveira Pereira - lote 02; Nilda Regina de Souza - lote 05; Eliana Machado Marciano e Wilson Marciano - lote 06; Roseli Marques da Silva - lote 07; Eliana Aparecida Leite - lote 08; Josefina Maria Das Dores Ferreira - lote 10; Jacinta dos Santos Silva e José Ailton Ananias da Silva - lote 11; Mariana da Conceição Ribeiro - lote 13; Gabriela Alves Barros - lote 14; Ana Paula Valdopires Jardim Barbosa - lote 15; Maria Benedita da Silva - lote 16 unid. 1A; Djulia Ramos - lote 16 unid. 1B; Katia Cilene Ferreira de Souza Santos - lote 16 unid. 2A; Geralda Adriana Inácio de Moraes - lote 17 unid. 1A; Marlene de Paula Nascimento Silva e Jamil da Silva - lote 18; Vanessa Pereira dos Santos e Carlos Henrique Silva Pinto - lote 21; Jocilei Marcos Silva - lote 24; Francisco de Assis Abreu - lote 26; Catarina dos Santos Alves - lote 27; Mara Raquel da Silva Batista - lote 29; Clodomira de Oliveira Barbosa - lote 31 unid. 3A; Luiz Fortes - lote 32; Roseli Aparecida Vieira de Souza - lote 33 unid. 2A; Marcos Henrique do Rosário - lote 34 unid. 2A; Michele dos Santos Viana \r\n\r\nArruda - lote 36; Marlene da Conceição Francisco Santos - lote 37; Katia Cristina da Silva Alves - lote 45 unid. 1A; Maria José da Silva - lote 46; Regiane Rodrigues dos Santos - lote 47; Viviane Mary de Faria - lote 48; Bruno Carlos Alves Theodoro - lote 49; Alessandra Benedita Vitoriano - lote 50 unid. 2A; Cristiana Machado Alves e \r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira - lote 51; Maria Ilca Martins Stoner e Wilson Roberto Stoner - lote 55; Aline Martins Stoner Olyntho de Castro e André \r\n\r\nFelipe Olyntho de Castro - lote 56; Elielson Sampaio Severiano - lote 58; Maria Vera Lucia Magalhães Conceição - lote 59 unid. 2A; Maria \r\n\r\nLúcia Barcelos - lote 60; Aline de Oliveira Pereira - lote 61;\r\n\r\nId: 2722712"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO PARA ATUAÇÃO NO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo judicial n° 0214638-17.2021.8.19.0001, \r\n\r\nCONVOCA a candidata IZABELLA NEVES ALVAREZ, classificada no Concurso Público em epígrafe para o cargo de ASSISTENTE \r\n\r\nEXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO, a comparecer, no prazo de 8 (oito) dias corridos, a contar da publicação deste Edital, à Gerência de Recursos Humanos, localizada na Rua Regente Feijó nº 7, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro, para apresentação da documentação \r\n\r\nexigida, conforme item 15.5 do Edital, e encaminhamento à perícia médica admissional, conforme Resolução SEPLAG nº 1.378, de 18 de setembro de 2015. Processo SEI-140001/013894/2026.\r\n\r\nId: 2722611"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer integração institucional para a consecução de atividades acadêmicas e culturais conjuntas, incluindo a realização de seminários, pesquisas e intercâmbio de conhecimentos jurídicos. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e demais normas pertinentes às contratações públicas e convênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009074/2025. \r\n\r\nId: 2722629"
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                            "2722626": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo do objeto ao contrato nº 002/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 11.394,60 (onze mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nEMPENHO Nº: 2026NE00129.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000615/2026.\r\n\r\nId: 2722626"
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                            "2722628": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: 13 de abril de 2026\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.062,50 (um mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2026NE00153.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, c/c art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002770/2021.\r\n\r\nId: 2722628"
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                            "2722627": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGENERSA torna público que realizará no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 004/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nINÍCIO acolhimento das propostas: 20/03/2026, às 08h30min.\r\n\r\nLIMITE acolhimento das propostas: 08/04/2026, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/04/2026, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para prestar junto à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, serviços de natureza continuada de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais nas áreas de copeiragem, supervisor administrativo, recepção, secretariado de diretoria, auxílio de manutenção predial, garçom e supervisor de copa, em regime integral com o objetivo de atender as necessidades da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000852/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br (SIGA), https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 (PNCP) e https://www.rj.gov.br/agenersa/licitacoes-e-contratos (Portal da AGENERSA).\r\n\r\nId: 2722627"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2722532": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2026.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais, em âmbito estadual e nacional, com fornecimento/disponibilização de mobiliário, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaços e demais itens correlatos, visando atender às necessidades institucionais da CEHAB-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão SRP nº 004/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/003322/2025.\r\n\r\nId: 2722532"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2722803": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 03 - NORTE FLUMINENSE).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.298.680,00 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000149/2026.\r\n\r\nId: 2722803"
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                        "2722812": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 08 - CENTRO SUL FLUMINENSE).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.728.488,00 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000155/2026.\r\n\r\nId: 2722812"
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                        "2722815": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 04 - NOROESTE FLUMINENSE).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.298.680,00 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000146/2026.\r\n\r\nId: 2722815"
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                        "2722693": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 08 de maio de 2026, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE SITUADA NA RUA MISTER WALKINS E CANALIZAÇÃO DE TRECHO DO RIO DONA EUGÊNIA COM IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA VIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.856.469,41 (três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000107/2026\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722693"
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                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2722660": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 002/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a contar de 20/03/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 34 (trinta e quatro) meses e 12 (doze) dias.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 371.838,98 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.037.427,96 (um milhão, trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000425/2024.\r\n\r\nId: 2722660"
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