{
    "2019-12-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2226758": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224760-8/09\r\n\r\nPLANUS CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32363/2019\r\n\r\nId: 2226758"
                    ],
                    "2226841": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/12/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n239985-0/2019\r\n\r\nALBERTO R. MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n36169/2019\r\n\r\n021.567.907-52\r\n\r\n104034-3/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n39395/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n104103-0/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n39396/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n104106-2/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n39397/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n104144-4/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n39398/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n240129-7/2019\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n36474/2019\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n239992-3/2019\r\n\r\nCARLOS F. MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n35986/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n212791-4/2019\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n38746/2019\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n216971-0/2017\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n35469/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n240084-1/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n36678/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n241542-0/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n38157/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n294264-3/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n39381/2019\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n217779-9/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n39418/2019\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n207066-0/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n38743/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n211920-8/2018\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n39279/2019\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n803086-4/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n39420/2019\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n814103-7/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n39421/2019\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n821513-7/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n39425/2019\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n102459-3/2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n39391/2019\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n102501-2/2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n39392/2019\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n103430-4/2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n39394/2019\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n104302-8/2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n39399/2019\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n295685-8/2015\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n34199/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n240131-0/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n36475/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\nId: 2226841"
                    ],
                    "2226762": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n223660-6/18\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28712/2019\r\n\r\n241809-1/08\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n30280/2019\r\n\r\n237257-7/14\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31427/2019\r\n\r\n229474-7/18\r\n\r\nVIDA LIGHT ALIM. SERV. LTDA.- ME\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33215/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n204986-3/19\r\n\r\nITA NA BOCA-PROD ALI MAT CONST\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27823/2019\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32342/2019\r\n\r\n105356-6/14\r\n\r\n2007 ATA - INOVAÇÃO SERV TÉCN DEPÓSITO\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35257/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224439-5/06\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\n21/10/2019\r\n\r\n34999/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224439-5/06\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\n21/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35003/2019\r\n\r\nId: 2226762"
                    ],
                    "2226796": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 318/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI \r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO NEVES BARRETO \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº207.550-1/2019 \r\n\r\nId: 2226796"
                    ],
                    "2226797": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 319/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nINTERESSADO: GILSON NUNES SIQUEIRA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.814-5/2019 \r\n\r\nId: 2226797"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2226801": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-8/2019 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107830-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242654-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242465-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242636-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242651-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242668-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242682-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242729-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242730-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242561-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242790-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243145-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242800-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107843-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2226801"
                    ],
                    "2226755": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n238875-2/19\r\n\r\nFORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.- EPP\r\n\r\n15/10/2019\r\n\r\n33053/2019\r\n\r\n238875-2/19\r\n\r\nFORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.- EPP\r\n\r\n24/10/2019\r\n\r\n34158/2019\r\n\r\nId: 2226755"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2227011": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.133 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MARCELO SOARES DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002831/0-3, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo n° 22.727, de 25 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2227011"
                    ],
                    "2227003": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.134 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia BRUNO LESSA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Moises Barboza de Figueiredo Junior, matr. 02/4645/0-6, com validade a contar de 09.12.2019.\r\n\r\nId: 2227003"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "2226962": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 301, de 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nAltera as Deliberações TCE-RJ nº 286/18 e 260/13, que dispõem sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos necessários ao exame, respectivamente, da legalidade das admissões de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos recursos do TCE-RJ na apreciação dos atos de pessoal de que tratam as Deliberações TCE-RJ nº 286/18 e 260/13;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 286/18 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º .....................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º O prazo para atendimento ao determinado nos §§ 2º e 3º deste artigo será de 60 (sessenta) dias improrrogáveis.”\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o § 5º ao artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 286/18 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º.........................................................................................\r\n\r\n§ 5º A Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR deverá, por meio de pronunciamento irrecorrível, indeferir e arquivar pedido de prorrogação de prazo formulado em desacordo com o disposto no § 4º deste artigo, ficando dispensada a submissão do feito a Relator ou a órgão colegiado.”\r\n\r\nArt. 3º O § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 260/13 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º ...................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º O prazo para atendimento ao determinado nos §§ 2º e 3º deste artigo será de 60 (sessenta) dias improrrogáveis.”\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o § 5º ao artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 286/18 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º .......................................................................................\r\n\r\n§ 5º A Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR deverá, por meio de pronunciamento irrecorrível, indeferir e arquivar pedido de prorrogação de prazo formulado em desacordo com o disposto no § 4º deste artigo, ficando dispensada a submissão do feito a Relator ou a órgão colegiado.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2226810": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 43/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.133-5/18\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionado central e unidades individuais, instalados nos prédios do TCE-RJ, incluindo serviços de instalação, com o fornecimento de todas as ferramentas, equipamentos de manutenção e segurança e o eventual fornecimento de sobressalentes e de serviços específicos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.348.968,84.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renato Ribeiro Campos - Matr. 02/2666 (Setor de Refrigeração - SRE da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2226810"
                        ],
                        "2226811": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 40/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.486-2/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Instalação de impermeabilização com manta asfáltica na laje de cobertura do prédio da COT (Bloco B) e tratamento das corrosões da estrutura metálica do prédio da COT (Bloco B) e da ECG (Bloco A), localizado na Rua da Constituição nº 40/46 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias corridos a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 449.571,78.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4363 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Antonio Pereira Maia Filho - Matr. 02/3726, Sergio Antonio da Silva Pinto - Matr. 02/4656 e Eduardo Scisinio Dias Conde - Matr. 02/4182 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2226811"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2227073": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 156 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 81,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO PSIQUIATRA PAULO SILVA DE OLIVEIRA - PAULO FATAL.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao psiquiatra, poeta e escritor PAULO SILVA DE OLIVEIRA - Paulo Fatal, fundador do Grupo de Apoio e Prevenção a AIDS - GAPA -, primeira organização do Brasil e da América Latina na luta contra a doença.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 242 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 233,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARCELO VALVERDE XAVIER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a MARCELO VALVERDE XAVIER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 280 de 2019 de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 234,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. ROY REIS FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Desembargador Dr. ROY REIS FRIEDE, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 293 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 235,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BISPO DOM FERNANDO ARÊAS RIFAN, ATUAL ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO APOSTÓLICA PESSOAL SÃO JOÃO MARIA VIANNEY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Bispo Dom FERNANDO ARÊAS RIFAN, atual ordinário da Administração Apostólica Pessoal São José Maria Vianney.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 307 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 236,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Doutor ESMERALCI FERREIRA, Médico Especialista em Cardiologia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 312 de 2019 de autoria do Deputado Anderson Alexandre, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 237,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO ao Exmo. Sr. ANDRÉ MOURA, Secretário da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227073"
                ],
                "2227074": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1768/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 62/2019)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Lei Estadual nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os princípios dispostos:\r\n\r\nI - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\nII- promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nIII- redução das desigualdades;\r\n\r\nIV- descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação entre as entidades estaduais;\r\n\r\nV- promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;\r\n\r\nVI- estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - promoção da competitividade empresarial no mercado Estadual;\r\n\r\nVIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\n\r\nIX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;\r\n\r\nX - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;\r\n\r\nXI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;\r\n\r\nXII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;\r\n\r\nXIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;\r\n\r\nXIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.\r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\nI- inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; (NR)\r\n\r\nII- agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciên cia, tecnologia e inovação, e dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas; (NR)\r\n\r\nIII- Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro - ICT pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovativos; (NR)\r\n\r\nIV- fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; (NR)\r\n\r\nV- Núcleos de Inovação Tecnológica - NIT: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICT ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICT, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de ser órgão executivo da política institucional de inovação; (NR)\r\n\r\nVI- parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICT;(NR)\r\n\r\nVII- incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;(NR)\r\n\r\nVIII- (...)\r\n\r\nIX-criador: pessoa física que seja inventor, obtentor ou autor de criação;(NR)\r\n\r\nX- pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar ou emprego público que realize como atribuição funcional a atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico, de desenvolvimento ou inovação;(NR)\r\n\r\nXI- (...)\r\n\r\nXII- extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;(NR)\r\n\r\nXIII- (...)\r\n\r\nXIV- (...)\r\n\r\nXV- (...)\r\n\r\nXVI - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços; (NR)\r\n\r\nXVII - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (NR)\r\n\r\nXVIII - Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as Leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, seja básica, aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, desde que estejam situadas ou vinculadas em parceria direta com os Parques e/ou Polos Tecnológicos de instituições de ensino e pesquisa; (NR)\r\n\r\nXIX - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação; (NR)\r\n\r\nXX - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas, médias, grandes empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; (NR)\r\n\r\nXXI - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação; (NR)\r\n\r\nXXII - aceleradoras - são entidades jurídicas, com ou sem fins lucrativos, dedicadas a apoiar o desenvolvimento inicial de novos negócios inovadores, startups, por meio de um processo estruturado, com tempo determinado, que inclui a seleção, capacitação, mentorias, oportunidades de acesso a mercados, infraestrutura e serviços de apoio, além do aporte de capital financeiro inicial próprio ou de sua rede de investidores; (NR)\r\n\r\nXXIII - Sistema Estadual de Inovação: composto por todos atores e parceiros públicos ou privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que tenham como objeto institucional o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação; (NR)\r\n\r\nXXIV - Fundos Universitários de Ciência, Tecnologia e Inovação: fundos individuais criados pelas universidades estaduais, responsáveis pela gestão administrativa e financeira dos projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito dessas universidades; (NR)\r\n\r\nXXV - desenvolvimento conjunto: criações e inovações resultantes de parcerias entre ICT ou entre ICT e empresa, incluídas as incubadas oriundas de programa de empreendedorismo da ICT; (NR)\r\n\r\nXXVI- ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam entre as empresas.\r\n\r\nCAPÍTULO I-A - DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2°A Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar:\r\n\r\nI - a articulação e a orientação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento mediante o fortalecimento das instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIII - o incremento de suas interações com os arranjos produtivos locais;e\r\n\r\nIV - a construção de canais qualificados de apoio à inovação tecnológica, prioritariamente o Polo Virtual de Inovação;\r\n\r\nArt. 2°B Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responsável pela sua articulação, estruturação e gestão;\r\n\r\nIII - o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSITEC/RJ), órgão colegiado formulador e avaliador da política estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - Universidades Estaduais: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nV - o Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio De Janeiro - FUNDAÇÃO CECIERJ;\r\n\r\nVI - a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\nVII - a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RJ;\r\n\r\nVIII - Instituto Vital Brazil S/A - Empresa do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - o Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - as universidades e outras instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificadas como ICT;\r\n\r\nXII - as Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXIII - os parques tecnológicos, polos tecnológicos, e as incubadoras de empresas inovadoras;\r\n\r\nXIV - as empresas com atividades relevantes no campo de Ciência, Tecnologia e Inovação indicadas por suas respectivas associações empresariais; e\r\n\r\nXV - os fundos patrimoniais privados.\r\n\r\nArt. 3° A administração pública direta, autarquias e fundações e as respectivas agências de fomento do Estado do Rio de Janeiro, poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs, polos, incubadoras, aceleradoras e entidades privadas sem fins lucrativos, destinados às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, e a transferência e a difusão de tecnologia. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação, a formação e capacitação de recursos humanos qualificados. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento na forma do artigo 20. (NR)\r\n\r\n§4º Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o artigo 21 desta Lei. (NR)\r\n\r\n§5º A remuneração da ICT privada pela transferência de tecnologia, licenciamento para outorga de direito de uso ou exploração de criação por ela desenvolvida não representa impeditivo para que seja classificada como entidade sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 7° (...)\r\n\r\n§1º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida de publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação.\r\n\r\n§2º Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma da remuneração.\r\n\r\nArt. 8° É facultado à ICT e à FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar às instituições, públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, a maior competitividade das empresas. (NR)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º O servidor, o militar ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de fundação de apoio com que esta tenha firmado acordo sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada. (NR)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\n§4º O adicional variável de que trata este artigo configura-se ganho eventual.\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A ICT poderá ceder a totalidade do direito de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, salvo o previsto no §4º.\r\n\r\n§4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública, ou o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, envolvido na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente na ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou agência de fomento.\r\n\r\n§5º A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços e vantagem para o doador.\r\n\r\n§6º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.\r\n\r\nArt. 10. Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as Fundações de Apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução desses acordos e contratos. (NR)\r\n\r\nArt. 11. (...)\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT associado à ICT. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\n\r\nI - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;\r\n\r\nII - na exploração direta, os custos da produção da ICT. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 02 (dois) anos. (NR)\r\n\r\n§5º No caso de pesquisador público em instituição militar, seu afastamento será condicionado à autorização do Comandante da Força à qual se subordine, especificamente à instituição militar a que estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 14-A O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreira e cargos de magistério, poderá exercer atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa e participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade superior do pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva irá determinar a quantidade de horas de disponibilidade caso a caso, na quantia máxima de 420 (quatrocentos e vinte) horas anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16. (...)\r\n\r\n§1º O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá ser constituído com personalidade jurídica própria.\r\n\r\n§2º Caso o Núcleo de Inovação Tecnológica seja constituído com personalidade jurídica própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos.\r\n\r\n§3º À ICT pública é autorizada a celebrar parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, para a finalidade prevista no caput.\r\n\r\nArt. 17. Os atores integrantes do “Sistema de Inovação do Estado do Rio de Janeiro” manterão a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, informada sobre suas atividades para alimentar o “Polo Virtual de Inovação” na forma do disposto no regulamento. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. A participação em certames promovidos pela administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro poderá ser condicionada a atualização da prestação das informações, na forma do disposto no regulamento. (NR)\r\n\r\nArt. 18. (...)\r\n\r\n§1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receitas próprias e deverão ser aplicados exclusivamente no fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\n§2º Os recursos recebidos pelas ICTs públicas podem ser depositados em fundos universitários ou geridos por fundações de apoio credenciadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 19. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e ambientes promotores de inovação. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 20. O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à política industrial e tecnológica estadual. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:\r\n\r\nI - subvenção econômica;\r\n\r\nII - financiamento;\r\n\r\nIII - participação societária;\r\n\r\nIV - bônus tecnológico;\r\n\r\nV - encomenda tecnológica;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas;\r\n\r\nVIII - uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - fundos de investimentos;\r\n\r\nX - fundos de participação;\r\n\r\nXI - títulos financeiros, incentivados ou não;\r\n\r\nXII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n\r\n§7º Poder Executivo regulamentará a subvenção econômica de que trata este artigo;\r\n\r\n§8º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a:\r\n\r\nI- apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\n\r\nII - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\n\r\nIII - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nIV - implantação de redes cooperativas para inovação;\r\n\r\nV - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;\r\n\r\nVI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;\r\n\r\nVII - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\n\r\nVIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação;\r\n\r\nIX - indução de inovação por meio de compras públicas;\r\n\r\nX - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;\r\n\r\nXI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;\r\n\r\nXII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.\r\n\r\n§9º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada.\r\n\r\nArt. 21. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas privadas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.(NR)\r\n\r\n§1º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o seu término.(NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n\r\n§5º Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:\r\n\r\nI - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador; ou\r\n\r\nII - executar partes de um mesmo objeto\r\n\r\n§6º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as entidades da administração pública estadual competentes para regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem:\r\n\r\nI - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas na forma do caput;\r\n\r\nII - a obtenção dos produtos para pesquisa, desenvolvimento ou inovação necessários à realização das atividades descritas no inciso I deste parágrafo; e\r\n\r\nIII - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO V - TECNOLOGIA E O SETOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 23 . (...)\r\n\r\n§1º O Estado, por meio da administração direta e indireta, é autorizado a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.\r\n\r\n§2º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.\r\n\r\n§3º Os procedimentos de celebração e prestação de contas aos quais se refere o caput deverão ser realizados anualmente, e seguir formas simplificadas, uniformizadas e compatíveis com as características das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação de forma a garantir a governança e transparência das informações, preferencialmente, mediante o Polo Virtual de Inovação.\r\n\r\n§4º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n\r\n§5º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento.\r\n\r\nArt. 23-A A concessão de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica será realizada por Termo de Outorga, conforme previsão regulamentar.\r\n\r\n§1º Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física e jurídica, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\r\n\r\n§2º Os órgãos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia\r\n\r\n§3° Considera-se auxílio o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, destinados:\r\n\r\nI - aos projetos, aos programas e às redes de pesquisa, desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria;\r\n\r\nII - às ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos;\r\n\r\nIII - à participação de estudantes e de pesquisadores em eventos científicos;\r\n\r\nIV - à editoração de revistas científicas e\r\n\r\nV - às atividades acadêmicas em programas de pós-graduação stricto sensu.\r\n\r\nArt. 23-B As relações entre a administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro com instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros entre os Acordantes, serão formalizadas mediantes “Acordo de Parceria”, observado o regulamento.\r\n\r\n§1º Nos casos de menor complexidade em que a minuta do “Acordo de Parceria” detalhar os deveres de cada concernente, será dispensável, desde que justificado no procedimento administrativo, a elaboração de “Plano de Trabalho”.\r\n\r\n§2º A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro deverá elaborar minuta-padrão de “Acordo de Parceria” em 180 dias de publicação desta Lei.\r\n\r\n§3º A celebração do “Acordo de Parceria” para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensa procedimento licitatório ou procedimento seletivo equivalente, desde que não implique em restrição de potenciais parceiros, sendo necessária apenas a publicação do termo nas mídias sociais do ente convenente e a disponibilização pelo seu prazo de vigência, bem como a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º As instituições que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão permitir a participação de recursos humanos delas integrantes para a realização das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e também ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços, equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios, infraestrutura e outros meios pertinentes à execução do plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 23-C O convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado entre os órgãos e as entidades do Estado, as agências de fomento e as ICT públicas e privadas para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com transferência de recursos financeiros públicos, observado o disposto no regulamento.\r\n\r\n§1º O procedimento de escolha ou a dispensa do procedimento de escolha do convenente deve observar as regras previstas no Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\n§2º A hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 26-A A administração pública direta, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente, no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI, de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - análise de viabilidade técnica e econômica do objeto de sua intervenção;\r\n\r\nII - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;\r\n\r\nIII - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção e\r\n\r\nIV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nArt. 27. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - disponibilização de recursos financeiros, através de sua gestora, na participação em fundo privado ou público de investimento que tenha como objetivo fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação através de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 30. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação com atribuições de estabelecer a política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto por membros que garantam a representatividade do Estado e da Sociedade Civil, na forma do estabelecido em regulamento (NR)\r\n\r\nArt. 30-A Poderão ser criados os Fundos Universitários de Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante Lei específica, sob a gestão exclusiva da autoridade universitária.\r\n\r\n§1º Não se aplica o disposto nos art.. 75 a 78 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n§2º Os Fundos Especiais Universitários de Ciência, Inovação e Tecnologia, com autonomia administrativa e financeira, devem ser geridos pelos NIT's, desde que seja órgão interno da Universidade Estadual.\r\n\r\n§3º As Universidades Estaduais que não possuírem NIT´s em seu organograma, devem criar órgão específico para administração do Fundo Universitário de Ciência, Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n§4º Constituem-se receitas dos Fundos Universitários de Ciência, Inovação e Tecnologia:\r\n\r\nI- auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;\r\n\r\nII- doações e legados;\r\n\r\nIII- os rendimentos provenientes da aplicação financeira, bem como o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;\r\n\r\nIV- rendimentos proveniente de royalties provenientes de propriedade intelectual e industrial negociada;\r\n\r\nV- alienação de patentes;\r\n\r\nVI- receitas de contratos de transferência de tecnologia e;\r\n\r\nVII- receitas provenientes de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação;\r\n\r\nVIII- taxa de inscrição para concursos realizados para outorga de bolsas pelo fundo;\r\n\r\nIX- quaisquer outras receitas que possam lhe ser incorporadas legalmente.\r\n\r\n§5º Os Fundos Especiais Universitários de Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes competências:\r\n\r\nI- alienação de produtos provenientes da pesquisa universitária, por exemplo licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII- aquisição de bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovados.\r\n\r\nIII- para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 discriminados na Lei 8.666/93.\r\n\r\n§6º Não está na atribuição dos fundos o dispêndio com despesas de custeio que não esteja diretamente atrelada a pesquisa universitária.\r\n\r\n§7º Os produtos adquiridos com recursos do fundo serão incorporados ao Patrimônio Universitário.\r\n\r\nArt. 30-B A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para outra poderão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia e inovação, em atendimento ao disposto no § 5° do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n§1° No âmbito de cada projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o pesquisador responsável indicará a necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações orçamentárias e a distribuição entre grupos de natureza de despesa em referência ao projeto de pesquisa aprovado originalmente.\r\n\r\n§2° Por ocasião da ocorrência de quaisquer das ações previstas no § 1°, a concedente poderá alterar a distribuição inicialmente acordada, promover modificações internas ao seu orçamento anual, desde que não modifique a dotação orçamentária prevista na Lei orçamentária anual ou solicitar as alterações orçamentárias necessárias.\r\n\r\n§3° Alterações na distribuição entre grupos de natureza de despesa que não ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto ficarão dispensadas de anuência da concedente, hipótese em que deverão ser comunicadas pelo responsável pelo projeto, observadas as regras definidas pela concedente.\r\n\r\n§4° As alterações que superarem o percentual a que se refere o § 3° dependerão de anuência prévia e expressa da concedente.\r\n\r\n§5° Em razão da necessidade de modificações nos orçamentos anuais, o Poder Executivo Estadual deverá adotar medidas de descentralização na responsabilidade por tais alterações, com o intuito de possibilitar o ajuste tempestivo dos recursos previstos inicialmente.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados os incisos I;II;III;IV;V do artigo 6°; o parágrafo único do artigo 7º; o parágrafo único e os incisos I; II;III;IV;V;VI;VII;VIII do artigo 16; os incisos: I;II;III;IV do artigo 17; o parágrafo único do artigo 18; os §§ 3°, 4° e 5° do artigo 20; o § 3° do artigo 21; o § 4° do artigo 27; os incisos I;II;III;IV;V;VI;VII;VIII;IV;X;XI, XII, bem como o parágrafo único do artigo 30; todos da Lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 62/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO”.\r\n\r\nO dinamismo e a realidade do setor científico, tecnológico e inovativo exigem a agilidade, atualidade e desburocratização para que os atores e parceiros privados e públicos realizem ações inovadoras mais contundentes e bem sucedidas em prol do desenvolvimento, e que refletirá beneficamente sobre todas as áreas da sociedade.\r\n\r\nAssim, para que a sociedade fluminense tenha o substrato legislativo atual para que haja constante inovação, criação de novas tecnologias, desenvolvimento de novos produtos, serviços e processos, culminando em aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) regional, geração de novos empregos, circulação de riquezas e, em consequência, aumento de arrecadação que se reverte em prol de todas as demais políticas públicas, alimentando-se um círculo virtuoso, se faz necessária a edição da presente Lei.\r\n\r\nNeste contexto, houve alteração do texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, com o intuito de atualizar o tratamento normativo das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. Assim, com a alteração da matriz constitucional, por conseguinte, foi editada a Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 que alterou a legislação federal afeta às áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nEm razão do narrado, a Lei Estadual ficou desatualizada frente à nova matriz constitucional, bem como as alterações da Lei Federal todas no campo da Ciência, Tecnologia e Inovação acima destacadas, o que motiva a pretensa alteração.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta legislativa visa adequar os princípios, institutos e conceitos norteadores na área de Ciência, Tecnologia e Inovação presentes na legislação federal ao âmbito estadual, com intuito de que haja harmonia na disciplina dos atores/parceiros e fundamentos principiológicos do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, como disposto nos artigos 219-B, §1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo Capítulo I, ele inova ao inserir o conceito de capital intelectual, um conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação; o que possibilitará a aplicação do know how institucional em concentrações de serviços técnicos especializados do setor. Ainda pretende estimular a prestação de serviços técnicos especializados para regular a destinação do capital intelectual da FAPERJ e das universidades, o que será uma desburocratização para os pesquisadores. Além deste conceito, também inseriu os conceitos de bônus tecnológico e polo tecnológico.\r\n\r\nEm prosseguimento é criado no Capítulo I-A o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando ser imprescindível a necessidade de interlocução entre os responsáveis pela realização da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro, explicitados no projeto legislativo, para que fique inconteste a possibilidade de utilização dos instrumentos jurídicos e financeiros que esta Lei dispõe, bem como haja ações conjuntas na área da inovação tecnológica.\r\n\r\nAo Capítulo III foram incluídas a flexibilização e modernização dos contratos e instrumentos jurídicos para regularizar a propriedade intelectual, a serem celebrados entre as Instituições Científicas, Tecnológicas e Inovadoras Públicas e o setor produtivo, de forma a se adequar ao modelo de negócio praticado no mercado de Inovação. Inova ao possibilitar que mais de uma empresa pode ser a criadora da tecnologia desenvolvida e disciplina as obrigações para transferência de tecnologia, para licença.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Capítulo IV, foram incorporadas as mudanças previstas na Lei Federal, do ponto de vista da forma como pode ser dado o fomento público para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador, instrumentos até mesmo do mercado privado de “financiamento”, como: fundos de investimentos; fundos de participação; títulos financeiros, incentivados ou não; previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais e participação societária.\r\n\r\nEm relação ao Capítulo V, foram regulamentados os instrumentos jurídicos na seara da Ciência, Tecnologia e Inovação que poderão ser utilizados pelo administrador público para a relação com o particular e outros entes públicos, seja na relação contratual, seja para a celebração de acordos e convênios, com ou sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nImportante destacar que os “acordos sem repasse financeiro”, incorporando entendimentos da Procuradoria Geral do Estado, por exemplo os Pareceres “nº 35/RCG/de 16 de novembro de 2015 e “nº 07/2011/HBR”, poderão ser celebrados sem que a instrução processual necessariamente deva ter o documento denominado “Plano de Trabalho”, exigido pelo artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nFrise-se que há hoje um vácuo legislativo sobre a regulamentação da celebração de convênios entre o ente público e a “empresa privada com fins lucrativos”. Assim, com vistas à desburocratização na celebração do “acordo de cooperação”, segundo a Lei que se propõe, este instrumento jurídico será utilizado quando não houver dispêndio financeiro e limitação de parceiros. Pretende-se a regulamentação por Lei Estadual da possibilidade de celebração sem procedimento seletivo prévio, desde que justificável e haja ampla publicidade da celebração, com fulcro no artigo 24, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, foi incorporada a contratação direta para que se adeque aos novos incisos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de dispensa licitatória para o setor de tecnologia e inovação.\r\n\r\nE, de forma inovativa, foram regulamentados os Fundos Universitários, no Capítulo VIII, com o intuito de dar viabilidade à captação de fomento do setor público e privado. Dessa forma, as universidades poderão escolher a celebração de contratos com as fundações de apoio ou a captação pelo fundo para fazer o gerenciamento orçamentário de recursos captados para serem investidos em projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nVale ressaltar que representantes das universidades manifestaram em reuniões com o Grupo de Trabalho a impossibilidade de captarem recurso, pois não havia no Estado do Rio de Janeiro fundações de apoio dispostas ou aptas legalmente a celebrarem acordo com as universidades estaduais.\r\n\r\nAlém disso, os Fundos Universitários poderão resolver a forma de recebimento dos recursos provindos das negociações realizadas pelas universidades dos produtos da pesquisa básica e aplicada.\r\n\r\nPor fim, outra inovação, com fulcro no artigo 167, §9º, da Constituição Federal, foi a regulamentação da possibilidade de alteração na distribuição entre grupos de natureza de despesa que não ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto, dispensadas a anuência da concedente, hipótese em que deverão ser comunicadas pelo responsável do projeto, observadas as regras definidas pela concedente.\r\n\r\nO Poder Público tem a oportunidade de se tornar, de maneira eficaz e efetiva o condutor, o indutor, e o elo entre os diversos parceiros no setor de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para que se alcance no Estado do Rio de Janeiro o desenvolvimento social, econômico e sustentável, bem como a implementação das inovações tecnológicas.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1760/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM PARA HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Profissionalização de auxiliares de enfermagem para habilitação em técnico de enfermagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- As Secretarias de Estado de Educação e Saúde irão colaborar para a implantação deste programa no âmbito de suas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas do programa correrão por conta de dotação orçamentária das respectivas secretarias citadas no Artigo 2º desta Lei; e, se for o caso, o Poder Executivo irá promover suplementação orçamentária.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade deste projeto é promover a transição da equivalência profissional a estes trabalhadores que necessitam da certificação profissional baseado em suas experiências e habilidades ao longo da vida na função de auxiliar de enfermagem, que lhes proporcionará a formação técnica para que estejam aptos a exercerem as atividades específicas do TÉCNICO DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nNo mercado de trabalho da saúde, conforme indicadores nacionais, os trabalhadores de enfermagem ocupam significativo espaço, com 41,9% do total de empregos - 679.215 empregos em 2005, sendo, destes, 17,1% de enfermeiros, 23,8% de técnicos de enfermagem e 59,1% de auxiliares de enfermagem.\r\n\r\nOs profissionais da enfermagem estão inseridos em diferentes cenários de atenção à saúde, domicílios, consultórios, unidades de saúde, hospitais e demais instituições, com o objetivo de promover a qualidade de vida das pessoas. Atuam em atendimentos de urgências e emergências, participam na prevenção e no controle epidemiológico dos agravos, na recuperação e na reabilitação dos enfermos.\r\n\r\nO Projeto justifica-se pois os profissionais de saúde AUXILIARES DE ENFERMAGEM, estão perdendo espaço, tendo em vista que a exigência das unidades públicas e as instituições da rede privada exigem para contratação, o TÉCNICO DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, peço aos nobres pares a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1761/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMOVÉIS RESIDENCIAIS PRÓXIMOS ÀS SEDES DE LOTAÇÃO, PARA DESTINAÇÃO AO USO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DA ATIVA - POLICIAIS CIVIL, POLICIAIS MILITARES, MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS, AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E AGENTES PENITENCIÁRIOS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção ou, quando for mais econômico, a aquisição de imóveis residenciais, próximo às sedes de lotação, para destinação ao uso dos agentes de segurança pública e defesa civil da ativa - Policiais Civis, Policiais Militares, Militares do Corpo de Bombeiros, agentes sócioeducativos e agentes penitenciários - do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A cessão real de direito de uso dos imóveis será de caráter oneroso para os agentes de segurança pública, em percentual, gradativo para cada cargo e nível de classe.\r\n\r\n§2º. Os imóveis que trata esta lei serão localizados em área urbana e de até 14 Km de distância da sede de lotação do servidor.\r\n\r\n§3º. Terá prioridade de ocupação nos imóveis desta Lei os agentes públicos de segurança:\r\n\r\na) residentes em área de risco;\r\n\r\nb) os que tiverem contra si ou seus familiares, registros de ocorrência que relatem risco a segurança;\r\n\r\nc) aqueles que não forem proprietários de imóveis na circunscrição do órgão de lotação.\r\n\r\nArt. 2.º - Compete ao Poder Executivo a regulamentação das metas de construção ou aquisição, forma de distribuição, ocupação, percentual para as contribuições, desocupação e, bem como, o gabarito dos imóveis postos ao uso de cada carreira, classe e cargo de entes públicos constante desta Lei.\r\n\r\n§1º. Compete a administração dos imóveis constantes deste artigo as Secretarias de Estado responsável por cada carreira, amparadas por esta Lei.\r\n\r\n§2º. A utilização dos imóveis que tratam esta Lei tem caráter facultativo para os servidores.\r\n\r\n§ 3º. Compete ao ocupante, durante a regular utilização, a manutenção do imóvel cedido sob pena de indenização do patrimônio público, além das demais sanções administrativas previstas no regulamento de ocupação editado pelo executivo.\r\n\r\nArt. 3.º - As taxas e demais encargos decorrentes da ocupação dos imóveis residenciais constantes desta Lei serão pagos mediante consignação em folha de pagamento, observados os limites regulados pelo poder executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O produto da arrecadação da Taxa de Ocupação de imóveis residenciais que tratam esta Lei poderá ser aplicado no atendimento de despesas de administração, conservação e benfeitorias dos imóveis.\r\n\r\nArt. 4.º - O Poder Executivo instituirá fundo próprio para destinação, arrecadação e gestão dos recursos destinados a manutenção, construção e aquisição de imóveis que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5.º - A ocupação dos imóveis residenciais que tratam esta Lei não será destinada à alienação.\r\n\r\nArt. 6.º - Os imóveis de que trata esta Lei, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor do Estado, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.\r\n\r\nArt. 7º Os agentes sócioeducativos e agentes penitenciários na ativa possuem direito a habitação para si e seus dependentes em imóveis sobre a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente.\r\n\r\nArt. 8º - Acrescentar alínea “o” ao artigo 49 da Lei 443 de 1º de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49. ..................................................\r\n\r\n................................................................\r\n\r\nO - A moradia para o policial-militar em atividade, compreende:\r\n\r\n1 - Alojamento em organização Policial-Militar, quando aquartelado.\r\n\r\n2 - Habitação para si e seus dependentes em imóveis sobre a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente.” (NR)\r\n\r\nArt. 9º - Acrescentar o inciso “XXI” ao artigo 36 do Decreto 3.044 de 22 de Janeiro de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36. ..................................................\r\n\r\n................................................................\r\n\r\nXXI - A moradia para o Policial Civil em atividade que compreende na habitação para si e seus dependentes em imóveis sobre a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente.” (NR)\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei está revestido de legalidade por se apresentar na forma de autorizativo, tendo em vista que institui obrigação que onera os cofres do poder executivo.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o presente justifica-se por ser a melhor forma atender os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que enfrentam o desafio da mobilidade do trajeto residência até a sede de lotação e, principalmente, como amplamente noticiado na mídia, tem sua segurança comprometida por residirem em lugares que, infelizmente, são titulados como área de risco.\r\n\r\nO concurso público para instituições prestadoras de serviço de segurança pública não condiciona a lotação a qualquer região específica do Estado do Rio de Janeiro. Em inúmeros casos, os agentes são lotados em locais distantes de suas residências de origem, causando um grande prejuízo financeiro e fisiológico, uma vez que o próprio descolamento compromete a recuperação nos dias de descanso.\r\n\r\nPorém, pior que a questão logística, o presente projeto encontra fundamento e importância, uma vez que nas regiões tituladas como “áreas de risco” toda a sociedade residente tem sua segurança comprometida. Porém, alguns que por lá residirem, tem maior comprometimento de sua segurança, tendo em vista a atividade que desempenham e categorias que integram.\r\n\r\nÉ dispensável exaustivo comentário sobre este comprometimento, a grande mídia diariamente expõe dados de inúmeros servidores públicos que foram mortos fora de serviço e, por inúmeras vezes, meramente pelo fato de ser um agente de segurança pública.\r\n\r\nRegistra-se que o comprometimento da segurança não fica restrita a vida do agente, mas de toda sua família. Este fenômeno é tão latente que o Legislador Federal, através da Lei Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015, instituiu para o homicídio e lesão corporal, respectivamente, uma forma qualificada e causa de aumento de pena quando estes crimes forem praticados contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, também, que este não é um modelo singular na administração pública estadual. No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e no Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro tal direito já foi previsto para aquelas categorias.\r\n\r\nSalienta, também, que pelo presente projeto a cessão de direito real de uso não é gratuita e, operacionalmente, o servidor irá contribuir com percentual de seus vencimentos, proporcional ao seu nível de sua classe e preservará o patrimônio público, durante sua regular utilização.\r\n\r\nSendo assim, se inicialmente a instituição dos próprios residenciais do estado depende de investimento público, o contrário deve ser entendido quanto a manutenção e, até mesmo, a instituição de novos por todo o estado dentro do cronograma que será regulamentado pelo próprio poder executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o presente Projeto de Lei além de tutelar os demais servidores da Segurança Pública - Policiais Militares, Policiais Civis, agentes penitenciários e agentes sócio educativos -, diante de sua condição singular, cumpre o seu dever em oferecer ferramentas para que o Poder Executivo materialize um direito já previsto no Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar, Lei Nº 880, de 25 de Julho de 1985.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1762/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ARQUIVOLOGIA EM SECRETARIAS ESCOLARES E ARQUIVOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da atuação regular de pelo menos um profissional de Arquivologia em secretarias de escolas e arquivos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos do que dispõe o caput deste artigo, serão considerados qualificados os profissionais devidamente inscritos no correspondente conselho de classe.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos profissionais de que trata o artigo 1º desta lei será pautada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - facilitação na busca de informações em arquivos públicos e escolares;\r\n\r\nII - garantia de acesso a documentos públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011;\r\n\r\nIII - garantia de cumprimento das determinações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação existente sobre arquivos não versa sobre a necessidade de um profissional formado na área que conheça teorias e métodos para o tratamento de arquivos públicos ou privados. O pre sente projeto de lei, tendo em conta o fato de que não há arquivistas em todos os arquivos públicos do estado (tomamos como exemplo o Arquivo de Contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) para zelar pelos documentos, busca manter a organicidade e devida preservação dessas repartições. Inclui-se como medida a criação de vagas em todo o estado do Rio de Janeiro para serem preenchidas por profissionais qualificados e devidamente instruídos para cuidarem dos arquivos públicos ou, no caso das secretarias escolares, darem o tratamento prévio aos documentos.\r\n\r\nComo objetivo, além da criação de novas vagas de emprego, este projeto de lei objetiva a facilitação na busca de informações em arquivos públicos e escolares, garantia de acesso aos documentos públicos como previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e garantia de cumprimento das determinações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE FOREM RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica vedada a cobrança de diária de estadia de veículo automotor em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, tem por objetivo facilitar a vida de quem tem o seu veículo apreendido por alguma infração de trânsito e minutos após tomar ciência da apreensão, o proprietário se dirigir ao pátio legal, local onde está localizado o veículo, regularizando todas as pendências com relação ao seu bem e ainda, ter que pagar uma diária cobrada pelo veículo ter ficado menos de um dia ou apenas algumas horas ou minutos no pátio legal, se já não bastasse a multa gerada pela infração e pelo valor que se paga pela remoção, no que se refere ao caminhão reboque. Não há porque ser cobrado uma diária de pátio legal, visto que o veículo não gerou nenhuma despesa para o Poder Público, no que se refere a sua permanência em horário diurno por algumas horas ou minutos. Por essa razão, venho pedir aos meus pares que aprovem a presente propositura, que certamente trará benefícios aos contribuintes que têm o seu veículo apreendido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO JUNTO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a admitirem o pagamento dos emolumentos por meio de cartão de débito e de crédito, caso em que deverão ser acrescidos ao valor dos emolumentos os custos operacionais adicionais desse meio de pagamento mediante prévia homologação do juízo competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende assegurar o amplo acesso dos cidadãos do nosso Estado, junto aos serviços notariais e de registro, uma vez que possibilita o pagamento dos emolumentos por meio de cartão de crédito e de débito.\r\n\r\nDentre os motivos que desencadeiam na propositura legislativa, temos o fato de que a utilização dos cartões de crédito facilita a vida do cidadão fluminense, e a redução da circulação de dinheiro resulta em transações mais seguras.\r\n\r\nAssim, submeto a presente iniciativa à análise a aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1765/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NULIDADE DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO DE NOMEAÇÕES EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São nulas todas as contratações, bem como nomeações em cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por decisão transitada em julgado por crime sexual contra criança ou adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os cargos e empregos públicos mencionados no artigo 1°, abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento do disposto nesta lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.\r\n\r\nParágrafo único: A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro, no ano de 2017, de janeiro a agosto, contabilizou mais de mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. De acordo com o Relatório da Polícia Civil, foram registrados 1.069 casos de estupro de vulnerável, quando a vítima é menor de 14 anos e 31 casos entre adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos, um total de 1.100 registros.\r\n\r\nDentre esses casos, o correspondente a 40,5% ocorreu no interior de nosso Estado.\r\n\r\nAinda, segundo o Instituto de Segurança Pública, a maioria das pessoas que cometem esses crimes possuem algum vínculo com a família da criança ou adolescente, com inclusive certa influência sobre eles. Cerca de 70% são conhecidos, entre familiares ou amigos da família.\r\n\r\nMais de 70% da violência sexual contra criança ou adolescente ocorre dentro de casa.\r\n\r\nDiante de tantos números assustadores e repugnantes, a medida ora apresentada visa coibir a contratação de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado por crime sexual contra criança ou adolescente para o exercício de serviços públicos em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio de todos os nobres parlamentares para a aprovação desta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1766/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE VEÍCULOS BLINDADOS, QUE SEJAM COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUAM DISPOSITIVO DE ABERTURA MECÂNICA EM UM DOS VIDROS LATERAIS, OU OUTRO COMPARTIMENTO DE SEGURANÇA EM CASO DE PANE NO SISTEMA ELÉTRICO, OU DE OUTRA EMERGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos blindados com sistema elétrico de abertura e fechamento de vidros comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir dispositivo de abertura mecânica, em pelo menos um dos vidros laterais, em caso de pane no referido sistema, ou outro compartimento de segurança que automaticamente destravam as portas, em caso de colisões, possibilitando a saída dos ocupantes, em situações de emergência.\r\n\r\nArt. 2º - O dispositivo de segurança previsto no artigo 1º, deverá seguir normas e cronograma de implantação estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa assegurar aos condutores e passageiros de veículos automotores blindados, a disponibilidade de um dispositivo de abertura mecânica das janelas nos veículos com vidro elétrico.\r\n\r\nAssim, em caso de pane no referido sistema, os ocupantes do veículo poderão sair do mesmo sem grandes dificuldades.\r\n\r\nCom essa possibilidade de abertura manual, a segurança do motorista estará garantida, uma vez que quando houver a necessidade de abandono do veículo em situações de perigo, ou mesmo em caso de salvamento, em razão de acidente de trânsito, este poderá deixá-lo sem maiores obstáculos.\r\n\r\nSabemos por exemplo, que em casos de acidentes em curso de água, a dificuldade de sair do veículo é grande, justamente por não conseguir acionar manualmente os vidros laterais.\r\n\r\nAssim, diante da grande importância dessa proposição legislativa, conto com o apoio de todos os nobres parlamentares na aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1767/2019\r\n\r\nALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - em operação com álcool carburante: 24% (vinte e quatro por cento);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei refere-se a uma reinclusão nesta legislatura da mensagem do Poder Executivo nº 15, que versa sobre a redução da alíquota do Etanol no Estado do Rio de Janeiro, apresentada em 24 de maio de 2019 e devolvida ao Poder Executivo, por solicitação, em 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nO preço ao consumidor do combustível Etanol encontra-se totalmente desarrazoado, prejudicando a população do Estado, além da geração de empregos no Estado.\r\n\r\nDesta forma, a iniciativa visa trazer o protagonismo ao Parlamento sobre uma questão que, infelizmente não prosseguiu no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 353/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS - MESC\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Movimento Nacional de Catador de Material Recicláveis - MESC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire, Flávio Serafini, Márcio Canella, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos grandes desafios ambientais da atualidade diz respeito à gestão do lixo urbano. Cerca de 30% de todo o lixo produzido nas cidades vai parar nas ruas e destas nos córregos, rios ou mar, poluindo os recursos hídricos, entupindo os bueiros, provocando enchentes, contribuindo para o aumento da proliferação do mosquito da dengue e da febre amarela, o deslizamento de encostas, entre outros problemas. No Rio de Janeiro, como em outras capitais, a situação dos resíduos se agravou nas últimas décadas: crescimento da população, padrões de consumo, aumento da quantidade dos resíduos descartados, baixo índice de reaproveitamento de materiais recicláveis e a forma inadequada de disposição final nas ruas, rios ou em lixões, vêm afetando a qualidade de vida da população e a saúde do ambiente como um todo.\r\n\r\nPara que possamos reduzir o volume de resíduos descartados nas cidades, será necessário a participação e o fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem, gerando trabalho e renda para os catadores de materiais recicláveis organizados em cooperativas.\r\n\r\nO reaproveitamento dos materiais que já foram extraídos da natureza, aumenta a sua vida útil e poupa o uso de novos recursos naturais, disposição final correta do lixo no ambiente, evita a proliferação de vetores, que transmitem a dengue, febre amarela, chicungunha, zika, entre outras doenças, causadas pelo excesso de resíduos expostos no meio ambiente. Quando as cidades são mais limpas, os ambientes menos degradados, teremos uma população mais saudável.\r\n\r\nNesse sentido, tenho a honra de indicar o MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS, para receber o diploma Paul Singer, que é destinado às pessoas e entidades que prestaram contribuições ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS é uma organização em termos de trabalho socioambiental oriundo dos resíduos sólidos, na busca de garantir direitos sociais para os catadores e catadoras de materiais recicláveis do Estado do Rio de Janeiro tem o objetivo de apoiar catadores e catadoras de materiais recicláveis que desejem evoluir de forma integrada com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos para execução de trabalho na área socioambiental com viés na sustentabilidade, além de respeitar os princípios, as políticas e os procedimentos definidos pela lei e pela sociedade, trabalhando com honestidade, de forma planejada com profissionalismo e transparência. É uma instituição séria e competente, visa o crescimento do indivíduo e o trabalho em equipe, promovendo parcerias, compartilhamento ideias e de responsabilidades, de forma a alcançar os objetivos de rentabilidade e sustentabilidade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 237/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os sargentos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares serão promovidos à 2º (segundo) e 1º (primeiro) sargento por tempo de serviço, sem a necessidade de prestar qualquer curso de aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 2º - Para a promoção à graduação de Subtenente por tempo de serviço, será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - Das vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento 40% (quarenta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na graduação e 60% (sessenta por cento) de acordo com a ordem de classificação obtida em exame de seleção, poderão concorrer na Polícia Militar os 2º Sargentos, masculinos e femininos do Quadro I (Permanente Q - I) existentes em cada QPMP, de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei ocorrerá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta medida tem por escopo valorizar o cargo de Subtenente, bem como que a concorrência se dê de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\r\n\r\nA alteração torna o CAS requisito para a promoção ao cargo de Subtenente. Os 2º sargentos que preencherem o requisito temporal, serão promovidos ao cargo de 1º sargento sem a necessidade de ter cursado o CAS.\r\n\r\nO intuito do presente projeto é não mais termos desigualdade em relação ao tempo em que muitos 2º sargentos, que se encontram no cargo aguardando a oportunidade da realização do CAS, de concorrerem com quem possui bem menos tempo que os mesmos, deixando a cargo da Polícia Militar o critério de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nContudo, os 2º sargentos continuarão a poder realizar o CAS, percebendo o aumento salarial dele decorrente em caso de aprovação no curso, sendo este, apenas requisito para a promoção do cargo de subtenente quando atingirem o tempo previsto neste decreto.\r\n\r\nDesta forma, não houve qualquer alteração substancial no curso do CAS ou em quem poderá prestá-lo, mas sim a valorização do cargo de subtenente e a igualdade entre os 2º sargentos que mais tempo tem com a patente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2019\r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, PARÁGRAFO 3º DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 648/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, parágrafo 3º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, que seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 648/2019, de autoria do Deputado Capitão Nelson que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO NELSON, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Bebeto, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1759/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1759/2019 de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Rosenverg Reis, Bebeto, Léo Vieira, Brazão, Carlos Macedo, Fábio Silva, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 180/2019\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 91/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 91/2019, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 07 de janeiro de 2019. \r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, BRUNO DAUAIRE, MÔNICA FRANCISCO, BRUNO DAUAIRE, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 942/2019. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa, para solicitar a retirada, com arquivamento definitivo, do Projeto de Lei 942/2019, com base no Artigo 116 do Regimento Interno. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDo Gabinete do Deputado Estadual Brazão \r\n\r\nAo Exmo. Sr. André Ceciliano \r\n\r\nMD Presidente da ALERJ. \r\n\r\nAssunto: Candidatura a vaga de 4ª Vogal da Mesa Diretoria. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exa. para, nos termos do Art. 12 do Regimento Interno, solicitar o seguinte. \r\n\r\nTrata-se de candidatar-me a eleição para compor a vaga de 4ª (quarta) vogal da Mesa Diretora, desta 1ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, decorrente da renúncia do Deputado Marcio Canella, publicada no D. O. do dia 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\nSala das sessões, 09 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 93/2019\r\n\r\nREQUER AO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, SENHOR HÉLIO CABRAL MOREIRA, INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS E PAGAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as informações abaixo detalhadas:\r\n\r\n1) Relação de todos os contratos em vigor na Companhia, no exercício financeiro de 2019, com as respectivas cópias integrais;\r\n\r\n2) Relatório das licitações em andamento, com cópia dos respectivos editais e anexos;\r\n\r\n3) Relatório, com comprovantes, dos pagamentos dos contratos da CEDAE, no exercício de 2019;\r\n\r\n4) Cópia de todos os contratos emergenciais celebrados ou prorrogados a partir de 01/01/2019, no âmbito da CEDAE;\r\n\r\n5) As liquidações de despesas dos referidos contratos, com cópias dos respectivos empenhos, notas fiscais, extrato bancário e comprovante de transferência financeira;\r\n\r\n6) Cópia dos contratos sociais e suas alterações, de todas as empresas prestadoras de serviço, fornecedores da CEDAE, Certidões Negativas constantes dos processos administrativos e cópia;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 339/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4136/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, na 30ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015 e Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 342/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 808/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Max Lemos, na 30ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.638, de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 343/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 882/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 30ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.487, de 21 de dezembro de 1995 e Lei nº 7.147, de 17 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 348/2019 \r\n\r\nEm 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1390/2019, de autoria da Deputada TIA JU, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 272/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 349/2019\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1024/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, na 30ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 13.835, de 04 de junho de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 16/LPDT/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exª que me designe para compor como membro a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de fatos indiciários de crimes e danos ambientais, despejo irregular de resíduos químicos nas lagoas de Araruama (ZPRJ), praticados pela Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A, no período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019, instituída pela Resolução n° 207, de 2019. \r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO L/PSDB Nº 40/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indicar o nome da Deputada LUCINHA para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI “Destinada a investigar a Ocorrência de Danos Ambientais e Despejo Irregular de Resíduos Químicos na Lagoa, efetuado pela Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - Prolagos S/A, aprovada pela Resolução nº 207/2019 de autoria dos Deputados Dr. SERGINHO e GUSTAVO SCHMIDT. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 054/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação na Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar a Ocorrência de Danos Ambientais e Despejo Irregular de Resíduos Químicos na Lagoa, Efetuados Pela Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nAo tempo em que cumprimento a Vossa Excelência, apresento com fulcro nos artigos 23, 24 e 28 do Regimento Interno da ALERJ, a indicação do i. Deputado que o presente subscreve e do i. Deputado GUSTAVO SCHMIDT, para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A, como representante do PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL. \r\n\r\nCordialmente. \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nLíder do PSL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD - Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 055/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão de Educação. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no art. 23, §Único e caput do art. 24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado ANDERSON MORAES, na vaga da Comissão de Educação, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo i. Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nCordialmente. \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD - Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 056/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no art. 23, §Único e caput do art. 24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado MÁRCIO GUALBERTO, na vaga da Comissão de Constituição e Justiça, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo i. Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nCordialmente. \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD - Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 71/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, sirvo-me do presente para indicar o Deputado Estadual Jorge Felippe Neto para compor a Comissão Par lamentar de Inquérito destinada a investigar a ocorrência de danos ambientais e desejo irregular de resíduos químicos na lagoa, efetuado pela Concessionária de Serviços Público de Água e Esgoto - Prolagos S/A.\r\n\r\nNo ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.e\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAA Nº 126/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente apresentar a V.Exa., o meu nome para concorrer ao cargo de 4° Vogal da Mesa Diretora, conforme edital publicado no Diário Oficial do dia 11 de dezembro de 2019. \r\n\r\nCerto da habitual atenção, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE \r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Deputado ANDRE CECILIANO \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDSTB Nº 220/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho solicitar a Vossa Excelência a minha exclusão do cargo de Presidente da Comissão para Prevenir e Combater à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, a partir da presente data.\r\n\r\nAo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 235/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar a V.Exª que o Deputado Anderson Alexandre, formalizou o pedido de ingresso na “Frente Parlamentar Brasil - Itália”.\r\n\r\nPeço ainda que os dados relativos à composição desta Frente sejam atualizados.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 240/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Republicanos, sirvo-me o presente para indicar meu próprio nome para nos termos do §3º do Art. 29 do Regimento Interno da ALERJ, compor e presidir a Comissão de Representação que visa ACOMPANHAR OS EFEITOS CAUSADOS PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída no requerimento nº 178/2019. (em anexo)\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 247/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para apresentar justificativa ao meu impedimento em comparecer às sessões plenárias, nos dias 11 e 12 de dezembro (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nNessa data, cumpro agenda representando a ALERJ no Distrito Federal - Brasília.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de membros efetivos da Comissão Especial da Juventude (Requerimento nº 17/2019), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento até o dia 03.02.2020.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude da Comissão Especial necessitar de prazo para elaboração do Relatório Final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Presidenta; RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente; ZEIDAN LULA, Relatora; RENATA SOUZA, membro suplente; MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2019\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nCumprimentando-o, na condição de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar o Serviços de Distribuição de Gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 29/2019), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência a suspensão do prazo de seu funcionamento até o dia 02.02.2020.\r\n\r\nJustificativa: A partir da Sessão Regulatória do dia 31.10.2019, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, no qual foi apontado um parecer Contrário aos investimentos realizados em face dos projetos pela Concessionária Naturgy Brasil no ano de 2017, sendo um fato novo na qual a Concessionária não se defendeu quando teve a palavra franqueada na reunião da agência reguladora, justificando o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; RODRIGO BACELLAR, Relator; BRUNO DAUAIRE, membro efetivo; MÁRCIO CANELLA, membro efetivo; DIONÍSIO LINS, membro efetivo; BRAZÃO, membro suplente; VAL CEASA, membro suplente.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 575/2019\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A., EMPRESA QUE REITERADAS VEZES VILIPENDIA A FÉ CRISTÃ, PROMOVENDO ESCÁRNIO A OBJETO DE CULTO EM ESPECIAL DE FIM DE ANO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferida automaticamente de acordo com o art. 102 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que conste em ata e que seja inserido nos anais desta Casa de Leis MOÇÂO DE REPÚDIO ao vídeo \"A Primeira Tentação de Cristo\", produzido pela Sociedade Empresária Porta dos Fundos, Produtora e Distribuidora Audiovisual S.A. O produto é um especial de fim de ano, exibido pelo streaming Netflix, que retrata Jesus Cristo, como homossexual, em um romance gay com Satanás. No enredo, o próprio Deus mantém relações íntimas com Maria e os apóstolos fazem parte de orgias, algo totalmente ignóbil e abjeto, desrespeitoso e desprezível.\r\n\r\nApesar deste Estado respeitar as escolhas de pessoas adultas, não é possível admitir intolerância religiosa travestida de liberdade de expressão. Nosso Senhor Jesus Cristo, Deus, a Virgem Maria e os Santos Apóstolos são símbolos de diversas denominações religiosas e o ataque à imagem destes personagens históricos e à sua moral, fere a dignidade e a fé de milhares de brasileiros. O escárnio desses ícones sagrados viola diretamente nossos valores mais caros de família, fé, respeito, dignidade, tolerância. Não há estética ou justificativa artística que se sobreponha ao direito de ter nossos símbolos de fé, sob os quais nosso País foi fundado, respeitados.\r\n\r\nEm respeito ao sentimento religioso de milhões de cristãos, nós, deputados dessa Casa de Leis, apresentamos esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao grupo Porta dos Fundos, em especial a esta obra, também como um desagravo ao Sacratíssimo Coração de Jesus, ao Imaculado Coração de Maria e aos Santos Apóstolos, tão profundamente feridos por simplesmente amarem a Deus e à humanidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Coronel Salema, Marcos Muller, Dr. Serginho, Léo Vieira, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Welberth Rezende, Bagueira.\r\n\r\nId: 2227074"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou olhando a nossa torcida, muito pequena aqui, hein? É isso mesmo? A torcida está menor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com o devido respeito, “tricolor de esquerda”?\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, FAVORÁVEL, À EMENDA 03, COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, DR SERGINHO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e também o Relator do Substitutivo, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, dizer a V.Exa. que mais uma vez conduziu o Colégio de Líderes como nós temos sempre o costume nesta Casa.\r\n\r\nPor essa razão, como eu já havia manifestado a V.Exa. o meu posicionamento e conforme o acordo do Colégio de Líderes, faço um apelo a V. Exa. que chame os trabalhos à ordem. Vou designar mais uma vez o Deputado Dr. Serginho, membro da CCJ, para emitir o parecer, com a anuência do Plenário, obviamente com o encaminhamento de V.Exa. Então, por designação, o Deputado Dr. Serginho para emitir o novo parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Em relação às Emendas 1, 2 e 3; a Emenda 4 não está mais no Projeto, foi retirada...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a Emenda 5 também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas 4 e 5. Quero ouvir o novo parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes do Dr. Serginho emitir o novo parecer, Sr. Presidente, é que o novo parecer do Dr. Serginho derruba o parecer inicial, visto que a Sessão caiu. V.Exa. trouxe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou chamando os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...novo parecer que anula o anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso os líderes fizeram um apelo ao Dr. Serginho, não só ao Dr. Serginho, mas o conjunto dos Deputados iriam propor Emendas ao Substitutivo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 2 e 3, concluindo por Substitutivo, e contrário às demais emendas. Elas foram retiradas, não é? \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 (MENSAGEM N° 01/2019) QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\"\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Doutor Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 e 03;CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) emendas de plenário ao projeto de lei complementar n.º 11/2019 que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, devendo ser aproveitadas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 e 03;CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Os arts. 19, VIII; 22, V; 24, I e II; 25, I e VI; 49, caput e § 1º; 80, caput e §§ 1° a 4°, estes incluídos pela presente Lei Complementar; 118, V; 126; 131, II; 132, I e II; 137, parágrafo único; 139, caput; e 140, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VIII - deliberar, por iniciativa de um quarto (1/4) dos seus integrantes, do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, e pelo voto da maioria simples, quanto ao ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;”\r\n\r\nArt. 22 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - determinar, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, na forma dos arts. 74, parágrafo único, 132 e 134, §§ 5º e 6º, desta Lei Complementar, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público;”\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“I - realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como nos Grupos Especializados de Atuação Funcional;”\r\n\r\n“II - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os relatórios das correições e inspeções realizadas;”\r\n\r\nArt. 25 - (...)\r\n\r\n“I - instaurar, de ofício ou por provocação de terceiros, sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VI - regulamentar a consensualidade nos processos disciplinares, visando ao estabelecimento de condicionantes, temporalmente limitadas, que, cumpridas, excluam a aplicação das sanções de que tratam os incisos I e II do art. 128;”\r\n\r\n“Art. 49 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos administrativos e de execução na área jurídica, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 2 (dois) anos, sendo a atividade reservada a alunos dos 3 (três) últimos anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em concurso público, nos termos do § 1º deste artigo.”\r\n\r\n“§ 1º. O concurso público de que trata o caput será administrado pela Secretaria Geral do Ministério Público, incumbindo-lhe, ainda, acompanhar o desempenho e o aproveitamento dos estagiários.”\r\n\r\nArt. 80 - Em caso de extinção do órgão de execução, seu titular terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º. O prazo para exercício do direito previsto no caput começará a fluir na data da abertura do primeiro concurso de remoção.\r\n\r\n§ 2º. O direito assegurado neste artigo somente poderá ser exercido em relação a órgão de execução ofertado à remoção voluntária unilateral que, nos últimos 3 (três) anos, tenha sido ocupado por titular com tempo de exercício na classe igual ou inferior ao do detentor da preferência.\r\n\r\n§ 3º. A partir da extinção referida no caput e enquanto não concretizada a remoção voluntária, o membro do Ministério Público será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio.\r\n\r\n§ 4º. Exaurido o prazo a que se refere o caput e não exercido o direito de preferência ou não efetivada, por outro modo, a remoção voluntária ou a promoção, o membro do Ministério Público será posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.”\r\n\r\nArt. 118 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - atender aos expedientes forense e institucional, bem como assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;”\r\n\r\n“Art. 126 - A responsabilidade administrativa do membro do Ministério Público apurar-se-á sempre por meio de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.”\r\n\r\nArt. 131 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“II - na reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura, observado o disposto no art. 135;”\r\n\r\nArt. 132 - A pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de:\r\n\r\n“I - infringência à vedação prevista no inciso I do art. 120, se, inobstante a gravidade da infração, não deva ser aplicada a pena de demissão;”\r\n\r\n“II - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão;”\r\n\r\nArt. 137 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta no prazo prescricional aplicável ao respectivo delito, tomando-se sempre por base a\r\n\r\npena cominada e fluindo a prescrição a partir do conhecimento do fato pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.”\r\n\r\n“Art. 139 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante processo de natureza administrativa, instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório, observado o sigilo nas hipóteses previstas na ordem constitucional”.\r\n\r\n“Art. 140 - O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração disciplinar.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 3º. Encerrada a sindicância, o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua abertura, prorrogável por igual período, em razão da necessidade do serviço, decidirá quanto à instauração do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 2º - Art. 2º - Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11, os §§2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º; os §§5º e 6º ao art. 104; um §7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. As diretrizes de atuação estabelecidas no planejamento estratégico do Ministério Público, antecedido de consulta à classe e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça, terão caráter vinculante para os órgãos administrativos e de execução.”\r\n\r\nArt. 74 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º - Instaurado o processo administrativo visando à remoção compulsória, ficará o membro do Ministério Público cautelarmente afastado do órgão de execução de sua titularidade e impedido de postular remoção voluntária, perdurando o impedimento pelos doze meses subsequentes à efetivação da medida”.\r\n\r\n“§ 3º - O membro afastado cautelarmente, nos termos do parágrafo anterior, ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça para exercer funções afetas a outros órgãos, em substituição ou auxílio.”\r\n\r\n“§ 4º - Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público lotar, em órgão de execução que se encontre vago, o membro do Ministério Público removido compulsoriamente.”\r\n\r\nArt. 104 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 5º - Sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, é facultado ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastar do órgão de execução mais um membro do Ministério Público que exerça função de direção na referida entidade de classe.”\r\n\r\n§6º - É vedado o afastamento de que trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”\r\n\r\nArt. 134 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 7º. A concessão da autorização de que trata o § 1º importará na instauração de processo específico, perante o Conselho Superior do Ministério Público, para que decida, em até 30 (trinta) dias, sobre a decretação da disponibilidade do membro do Ministério Público”.\r\n\r\nArt. 136 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. No exercício da competência a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo, caso tenha sido celebrado, pela Corregedoria-Geral, o ajuste a que se refere o art. 25, VI, o Procurador-Geral de Justiça pode ratificá-lo, propor novas condicionantes ao implicado ou, caso divirja de sua celebração, determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para prosseguimento do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o inciso V do art. 19, o inciso IX do art. 24, o inciso II do art. 25 e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, bem como o inciso I do art. 34 da Lei 5.891, de 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - É permitido o afastamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por decisão do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, para o exercício de funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria, observado o seguinte:\r\n\r\nI - tratando-se de associação de classe:\r\n\r\na) com até 1.000 associados, 1 (um) servidor afastado;\r\n\r\nb) com 1.001 a 2.000 associados, até 2 (dois) servidores afastados;\r\n\r\nc) com mais de 2.000 associados, até 3 (três) servidores afastados;\r\n\r\nII - tratando-se de sindicato da categoria regularmente constituído ou de federação, 1 (um) servidor afastado.\r\n\r\nParágrafo único - É vedado o afastamento de que trata este artigo ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Doutor Serginho, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Com forma final de redação, Deputado? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Forma final de redação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência vai colocar em votação o Substantivo da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas 1, 2 e 3 - as demais emendas não existem - com forma final de redação. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, falo em nome da minha bancada, composta por mim e pela Deputada Lucinha, e em nome de tantos companheiros que lutaram por esse entendimento: a líder do PDT, Deputada Martha Rocha; o líder do PSOL, Deputado Flávio Serafini; o líder do Novo, Deputado Chicão Bulhões; o líder do PSB, Deputado Carlos Minc; e o líder do PMDB, Deputado Max Lemos, que, no Colégio de Líderes, também explicitou a sua posição, para que pudesse haver um Substitutivo só acolhendo as emendas 1, 2 e 3. \r\n\r\nSr. Presidente, quero também destacar o bom senso de V.Exa. no comando do Colégio de Líderes, por ter promovido o presente acordo, e o equilíbrio do Deputado Dr. Serginho, que, em nome de alguns parlamentares, tinha feito o Substitutivo anterior e acolheu o nosso apelo - não só em seu nome, mas no de todos aqueles que participaram dessas emendas - e providenciou um novo Substitutivo. \r\n\r\nCitando esses, refiro-me a todos que se empenharam para fazermos um acordo distinto, que respeita o Ministério Público e o parlamento fluminense, e realça a nossa autonomia de decidir sobre qualquer projeto de lei que seja encaminhado a esta Casa. Hoje é um dia em que o parlamento reassume a sua nobre função de legislar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, o Deputado Dr. Serginho e os demais Deputados que propuseram aquela Subemenda, mas que acataram os argumentos de quem achava que não seria pertinente, ainda mais em razão do momento por que o Brasil vem passando. Destaco o bom senso de todos os Deputados que chegaram a este ótimo acordo. \r\n\r\nMas quero também ressaltar a função deste parlamento. O parlamento tem como função precípua deliberar sobre majoração de vencimentos. Há anos que, pelo Brasil, vem acontecendo uma tradição muito equivocada e inconstitucional, a de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não remeterem às assembleias legislativas o aumento de salário. \r\n\r\nÉ obrigação e dever constitucional do parlamento deliberar sobre o aumento do salário de seus membros. Eles só podem fazer isso por meio de lei, e não por ato próprio, por ato administrativo. Então, quero convocar este parlamento a que tome para si as suas atribuições constitucionais e se insurja contra essa prática, perniciosa, que não respeita o cidadão e não passa pela casa do povo. Aliás, esses aumentos, muitas vezes, não têm sequer dotação orçamentária e prejudicam ainda mais o bolso do contribuinte. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço, por favor, aos Deputados que querem fazer declaração de voto que fiquem um seguido do outro. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável a este projeto. Ele avança no sentido de garantir maior direito de organização aos servidores do Ministério Público. Queríamos ter feito uma emenda para deixar expressa, na Lei do Ministério Público, a definição da liberdade sindical na organização dos servidores, assim como acontece com relação à liberdade sindical dos servidores do Executivo: não depende de espaço do chefe do Poder Executivo a possibilidade da concretização das licenças sindicais. Não houve acordo sobre isso. Retiramos nossas emendas e fomos surpreendidos por um substitutivo defendido por muitos Deputados e apresentado como relatório da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO que foi inserido no relatório que venceu inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça tem que ser fruto de amplo debate, não só no Parlamento como também com o conjunto da sociedade, não da maneira como foi encaminhado. Isso obrigou a oposição, apoiada por outros Deputados, a esvaziar o plenário para evitar que houvesse quórum e que o projeto fosse votado.\r\n\r\nHoje, no Colégio de Líderes, conseguimos um acordo que corrigiu os rumos do processo que levou à apresentação e à votação do substitutivo que não foi vitorioso por falta de quórum. Muitos Deputados e Deputadas esvaziamos a Sessão para impedir que ele fosse votado e aprovado.\r\n\r\nRegistramos nosso voto favorável ao novo substitutivo, que excluiu aquela matéria estranha ao tema apresentado pelo Ministério Público, e destacamos a importância de o Parlamento fluminense dar sempre transparência às suas posições, às matérias que aprova, independentemente de serem do próprio Parlamento ou de virem enviadas por outros Poderes ou outras instituições, como o Ministério Público. É fundamental a transparência no processo legislativo para que este Parlamento, de fato, esteja de acordo com a sua natureza e esteja respondendo aos anseios do povo.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente, declaro nosso voto favorável e ressalto alguns pontos importantes. Primeiro ressalto a condução de V.Exa., como sempre se colocando à disposição para rever, rediscutir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me fazer uma consideração ao Plenário? Teoricamente, teríamos que votar no painel, mas como todos os presentes votaram “sim”, são 61 Srs. Deputados presentes, 61 votos “sim” à matéria.\r\n\r\nDesculpa, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ok. Esse resultado, 61votos “sim”, demonstra claramente que este Parlamento está disposto a discutir as matérias de interesse da população, com respeito às entidades, respeito às instituições e, principalmente, respeito à independência dessas instituições. Está, mais uma vez, demostrado neste Parlamento o respeito à independência do Ministério Público.\r\n\r\nRessalto que, novamente, nesse período legislativo, retornam a este plenário e à Mesa do Colégio de Líderes discussões que já foram feitas em plenário, em Comissões, para rever conceitos, para rever caminhos, principalmente para corrigir, às vezes, o erro cometido. \r\n\r\nFico feliz de ver, mais uma vez, V.Exa. conduzir muito bem esta Casa no sentido de evitar desdobramentos futuros. Não é deixando de corrigir equívocos que podemos garantir um futuro melhor, e sim tendo a possibilidade de discutir, rediscutir. Parabéns a todos os líderes pelo entendimento hoje no Colégio de Líderes.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável a esse projeto, que é tão importante para os trabalhadores do Ministério Público e que, na sua essência, tratava exatamente da atuação sindical. Desde o primeiro momento, o PDT, pelos compromissos trabalhistas que tem, não poderia ter outra conduta a não ser apoiar o reconhecimento da importância da atividade sindical.\r\n\r\nNo momento da votação, da leitura do substitutivo, Deputado Waldeck Carneiro, eu e tantos outros parlamentares nos ausentamos do plenário porque entendemos que, na leitura do Substitutivo, foi colocado um tema que não fazia parte da essência daquilo que estava sendo discutido.\r\n\r\nÉ óbvio que cada parlamentar pode apresentar as Emendas que desejar, e nossa postura foi política e de entendimento de que o tema não foi amplamente debatido onde teria que ser, que era o Colégio de Líderes.\r\n\r\nHoje, pela condução de V.Exa., nós construímos um acordo, retiramos os nossos Destaques. O PDT encaminhava com outros partidos o Destaque, porque se entendeu da construção de um entendimento, de um diálogo e a retirada e o chamamento dos trabalhos à ordem para a concessão de um novo Substitutivo que está exclusivamente afeito ao tema do Projeto de lei original.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um pedido, quase uma súplica, em nome das mulheres que estão neste plenário, que não suportam a temperatura que aqui está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 22 graus.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não está 22 graus, Sr. Presidente. Por favor, seja generoso. Os companheiros não estão suportando, o que falar das assessoras e das parlamentares?\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser a posição do vento, porque aqui na presidência está 22,6 graus.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também faço questão de declarar meu voto favorável a este novo Substitutivo que acabamos de votar.\r\n\r\nQuero ressaltar, em primeiro lugar, a importância da matéria em si mesma, do texto enviado pelo Ministério Público para esta Casa, pois com ela se avança na organização de servidores do Ministério Público para sua atuação em torno de suas pautas, lutas e reivindicações.\r\n\r\nPortanto, é uma matéria que faz avançar o movimento de organização de trabalhadores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, quero também destacar que, no Colégio de Líderes de hoje, com a boa condução de V.Exa., nós conseguimos corrigir rotas e rumos da tramitação deste Projeto, tendo em vista que, na etapa anterior, nós fomos, digamos, surpreendidos por um Substitutivo que não era de autoria individual do Dr. Serginho, ele apenas relatou o Substitutivo pela CCJ em Plenário, mas que introduzia conteúdos não só estranhos à discussão que havíamos feito no primeiro Colégio de Líderes, como também estranhos ao próprio conteúdo original da matéria.\r\n\r\nCom isso, hoje nós conseguimos fazer essa correção, porque a relação entre os Poderes da República, a relação entre as instituições republicanas deve ser marcada por harmonia, independência e respeito mútuo, onde não cabem temores, ameaças nem escaramuças.\r\n\r\nPortanto, saúdo o acordo que fizemos hoje, saúdo a condução de V.Exa., saúdo a posição do Dr. Serginho que retirou o Substitutivo que ele havia relatado em proveito dessa nova construção.\r\n\r\nNesse sentido, cumprimento o avanço que produzimos, fortalecendo o processo e o movimento de organização dos servidores do Ministério Público estadual.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero agradecer a V.Exa. pela inclusão em pauta do Projeto dos agrotóxicos.\r\n\r\nSobre o Projeto em si e para declaração, conforme falaram os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Martha Rocha, eu quero me associar ipsis verbis às suas palavras.\r\n\r\nNós temos um Projeto simples, democrático do Ministério Público, que foi negociado. O Colégio de Líderes discutiu, fez pequenos corretivos, fomos surpreendidos por algo que tinha que ver com prerrogativa dos parlamentares, que não constava do texto original. \r\n\r\nAcabamos nos retirando para não dar o quórum. Eu, inclusive, fiz consultas jurídicas, afirmando que ampliar prerrogativas definidas numa lei federal, por meio de uma lei estadual, não resistiriam 24 horas na Justiça.\r\n\r\nFelizmente, hoje, no Colégio de Líderes, o Deputado Luiz Paulo teve uma iniciativa, juntou lideranças de cinco partidos, inclusive o PSB foi um dos que assinaram o Destaque para votar em separado aquilo que era estranho à essência do texto original. \r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho teve uma atitude democrática em vista da discussão de retirar aquele ponto que, diga-se de passagem, não foi só dele; foi de um grupo grande de Deputados, como ele explicou, e que a intenção poderia ser interessante e talvez venha a ser objeto de uma discussão em outro momento, em outro fórum. Então, participamos dessa iniciativa do Deputado Luiz Paulo, com lideranças de cinco partidos, o que levou a uma mudança de posição.\r\n\r\nFoi votado um Projeto, que simples, bom, democrático e amplia o afastamento para o cumprimento de funções representativas por parte de promotores e servidores do Ministério Público. \r\n\r\nEsse é o nosso voto, favorável ao Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu também gostaria de destacar e parabenizar o Parlamento por ter conseguido alcançar essa composição, puxada por diversas lideranças e, inclusive, nós de outros partidos, liderados pelo Deputado Luiz Paulo, assinamos um documento de destaque, mas que foi perfeitamente negociado de forma democrática, entre todas as lideranças da nossa reunião, conduzida por V.Exa. \r\n\r\nDestaco o nosso voto favorável a esse projeto, porque entendemos que contribui na construção de uma das instituições mais importante do Estado do Rio de Janeiro que é o Ministério Público. É uma instituição que representa os interesses da população, que zela pelos seus interesses e é um dos responsáveis por diversas operações, em relação também a investigações e denúncias relativas à corrupção, uma situação que o nosso Estado precisa caminhar e evoluir. \r\n\r\nConfiamos muito no Ministério Público para que leve adiante todo o seu trabalho, dentro das regras constitucionais e já aprovadas, num ambiente institucional mais saudável, que é o que visa esse Projeto. \r\n\r\nPor isso, registro o nosso voto favorável a esse Projeto e parabenizando, mais uma vez, o Parlamento e o Deputado relator Dr. Serginho, que representava outros Deputados quando apresentou esse relatório, mas que, dentro dessa composição, aceitou retirar o Substitutivo que a CCJ havia feito. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa. e chamar a atenção do Plenário. Todos estão acompanhando a crise da Saúde que a cidade do Rio de Janeiro está vivendo, mas é uma crise de todos. Logicamente que a responsabilidade é da Prefeitura do Rio de Janeiro, do Prefeito, inclusive as notícias passam que ele está em Brasília, buscando entendimento quanto a recursos, mas vários hospitais da cidade do Rio de Janeiro atendem o Estado como um todo. \r\n\r\nEntão, faço um apelo a V.Exa. no sentido de intermediar uma reunião com o Secretário Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, para que possam unir esforços e, ao mesmo tempo, à Mesa sentar também o Secretário de Fazenda do Estado, porque há três hospitais estaduais, hoje municipalizados, que são de extrema importância para o Rio de Janeiro como um todo: Hospital Pedro II em Santa Cruz, Hospital Albert Schweitzer em Realengo e Hospital Rocha Faria em Campo Grande, que estão por momentos de colapso, precisando muito da ajuda do Estado e até mesmo repasse de recursos estaduais para que suas emergências possam atender e que possamos, de fato, ter um entendimento.\r\n\r\nA crise é sim do Município, mas o Estado precisa ajudar. E V. Exa., como Presidente desse Poder Legislativo e vem ajudando muito nessa intermediação, faço um apelo que coloque à Mesa o Secretário Estadual de Saúde, o Secretário Estadual da Fazenda, o Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e também o Secretário Municipal da Fazenda para que possa haver um entendimento porque, hoje, a população não pode continuar sofrendo. Estamos diante do colapso na Saúde da Cidade do Rio de Janeiro. Precisamos dar uma contribuição para a solução desse grave problema. \r\n\r\nQuero relembrar um fato ocorrido no parlamento municipal, cujo presidente à época era o avô do Deputado Jorge Felippe Neto, que vai falar posteriormente. Fiz parte desse processo. O parlamento municipal entregou um cheque para o município como doação, cujo valor foi fruto das economias da Câmara Municipal, o que ajudou muito na reforma e abertura de hospitais. O parlamento estadual pode também ajudar com a sua liderança, que vem exercendo em vários momentos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Caiado levantou um bolão, que não posso deixar quicando na minha frente. O Governo do estado passava por muitas dificuldades. A Prefeitura, então, assumiu três hospitais da rede estadual, o Pedro II, em Santa Cruz; o Rocha Faria. em Campo Grande; e o Albert Schweitzer, em Realengo. Só o Rocha Faria custa 15milhões por mês. \r\n\r\nQual foi a contrapartida que deveria ser paga pelo Governo do estado para que a prefeitura tivesse assumido a gestão desses hospitais? Seis milhões por mês! É uma quantia absolutamente módica. Hoje o estado tem capacidade de pagar. A sua recuperação permitiu isso. Falta o cumprimento do índice constitucional da Saúde. Medidas como essas, diretas ao município, favorecem o entendimento por parte dos Poderes de que quem sai beneficiado é a população. \r\n\r\nO Deputado Carlo Caiado, grande amigo, que foi vereador na Câmara Municipal por três mandatos, sabe o quanto é necessário na região da Zona Oeste que se melhore a Saúde pública. Sem esses três hospitais funcionais, fica um vazio sanitário.\r\n\r\nHoje, o prefeito tem envidado esforços em Brasília para aumentar o teto dos SUS, que não tem o arresto, para justamente conseguir pagar os funcionários não só da Saúde mas de toda a prefeitura, para que não ocorra um colapso nos serviços municipais.\r\n\r\nÉ necessário, contudo, dizer algo. Não há como a secretária de Saúde pertencente a \r\n\r\num grupo político comandado pelo Vereador Carlos Eduardo continuar à frente da Secretaria de Saúde. Estão levando a prefeitura para o buraco, transformando a área da Saúde em um buraco sem fundo, pois gastaram 700milhões além do orçamento que possuíam - o orçamento terminou em setembro - e não pagaram os terceirizados, os hospitais, os suprimentos. O que fizeram com esse dinheiro, Presidente?\r\n\r\nO Prefeito Crivella é meu amigo. Fui Secretário no seu governo e me sinto corresponsável como cidadão e como mandatário nesse estado pelos rumos da prefeitura da minha cidade. O Prefeito tem que mostrar à população que está reagindo. E essa reação passa pela troca imediata dos gestores, colocando secretários diligentes, que queiram trabalhar, que saibam cumprir orçamento, nem a mais nem a menos, e constituir um gabinete de crise nesses hospitais, para mostrar à população que ela não está desassistida pelo poder público municipal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Quero colaborar com os Deputados Jorge Felippe Neto e Carlo Caiado, com o qual concordo: devemos, sim, buscar uma ajuda do Governo do estado por parte da Secretaria Estadual de Saúde, assim como do Governador. \r\n\r\nMas não podemos omitir uma verdade. A verdade é que o antecessor, o ex-Prefeito Eduardo Paes, deixou uma bomba, por incompetência, mas mais incompetente ainda é o atual prefeito que não vê a bomba e continua com a incompetência do anterior. Foi deixada uma dívida enorme, que iria explodir nos anos anteriores, de R$ 4bi. O que o Prefeito deveria ter feito? Chamar as suas secretarias, em especial a de Saúde, e começar a fechar um monte de coisas que o Eduardo Paes fez sem ter recursos. \r\n\r\nCrivella, com medo do desgaste político, não o fez. Agora, é público e notório que, depois de quatro anos, se não o fez, é porque é incompetente. A Cidade do Rio de Janeiro não merece mais gestores incompetentes. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Carlo Caiado e o Deputado Jorge Felippe pela busca de soluções com outros Poderes. Mas o fato é que a incompetência do Prefeito Marcelo Crivella está levando a Saúde do Rio de Janeiro para o abismo.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senhores parlamentares, estamos em procedimento de votação, votamos a primeira matéria. Debate de municípios tem horário próprio, então, peço que nos atenhamos à pauta, por favor. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Alana.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, nobres colegas Deputados!\r\n\r\nFaço uso da palavra para parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro por ter recebido e atendido o Prefeito Crivella. Também parabenizo o Prefeito por sua sensibilidade. Sabemos da dificuldade por que o Estado passa, sabemos do nosso município. Porém, ter a sensibilidade de pedir ajuda no momento certo e na hora necessária é louvável. Bem diferente é o que acontece com o Governo do Estado, que diz estar em recuperação fiscal, tem vários problemas: por vaidade política, o Governador não vai até o Presidente pedir ajuda, pedir socorro. \r\n\r\nAgradeço ao Presidente por ter recebido o prefeito Marcelo Crivella e louvo a sensibilidade deste de pedir ajuda, sim, para o nosso Município. O Estado não pode padecer por causa de vaidade política. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Filippe Poubel. Se for sobre esse assunto de Prefeitura, vou cortar a palavra. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não tem nada a ver com Prefeitura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, estou assoberbado com tantos pedidos da população gonçalense em relação à Saúde daquele Município. Mulheres não conseguem fazer um simples exame de ultrassonografia transvaginal ou mamária. Isso é um absurdo! As pessoas estão levando sete, oito meses para fazer um simples exame. Pediatra naquele Município, Sr. Presidente, virou artigo de luxo. É uma vergonha a forma como tratam a população gonçalense em relação à Saúde e nos demais serviços. \r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, um pedido de apoio para cobrarmos do Prefeito uma responsabilidade em relação à Saúde. Saúde é o único bem precioso que temos, é a nossa vida, Sr. Presidente. Quando se rouba da Saúde não se está roubando dinheiro, não, se está roubando vidas, Sr. Presidente. Estão roubando vidas naquele Município. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem tem prioridade sobre pedido de uso da palavra pela ordem.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vamos votar dois projetos sobre vagão feminino. Não sei por que eles não estão tramitando em apenso um ao outro. Acredito que vá haver alguma confusão, dependendo das votações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno V.Exa. apresenta a questão. No primeiro projeto vamos dar o encaminhamento.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, o Deputado Delegado Carlos Augusto é seu fã. Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está em minhas mãos uma moção de repúdio ao grupo Porta dos Fundos, que recorrentemente faz piadas grosseiras e grotescas, particularmente com o cristianismo. No seu especial de final de ano, retrata Jesus Cristo como homossexual, tendo relacionamento com Satanás. \r\n\r\nNão é possível que, em nome da liberdade de expressão, um grupo de militantes travestidos de comediantes continuem caçoando de forma grotesca do cristianismo. Para os Deputados que quiserem assiná-la, está em minhas mãos a moção de repúdio ao grupo Porta dos Fundos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de obter de V.Exa. e do Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, um esclarecimento sobre a quantas anda o acordo sobre a convocação dos servidores concursados. Tal acordo, fechado no Colégio de Líderes, permitiu a aprovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, incrementando o orçamento do Poder Executivo para possibilitar a convocação de concursados para áreas estratégicas e que poderiam reestruturar o funcionamento da máquina pública, mesmo neste momento de dificuldades financeiras que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta. Então, eu gostaria de pedir esclarecimentos e registro aqui a presença de uma comissão de concursados da Fundação Santa Cabrini, que acompanhou essa negociação e que também espera essa convocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como eu disse a V.Exa., há pouco, não tenho nenhum esclarecimento a dar, porque não tenho nenhuma informação. \r\n\r\nPor favor, Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o encaminhamento, também feito pelo Colégio de Líderes, especialmente, sob a liderança de V.Exa., juntamente com a liderança do Governo, a respeito dos concursados, ficou claro que nós, aqui na Casa, fizemos todo o possível em relação ao Fundo de Combate à Pobreza, para dar viabilidade a essa questão. Ocorre que não manifestou contrário, o Governo, em relação à convocação de nenhum desses concursados. A questão é judicial, jurídica. Em todos os momentos, tanto a liderança de Governo, como os Secretários das Pastas, cito aqui o Secretário de Administração Penitenciária da Polícia Militar, todos os concursados que vieram, de forma absolutamente justa a esta Casa, manifestando o interesse pelo chamamento, sabem, de V.Exa, de nós e do próprio Secretário que há interesse absolutamente total do Governo. A questão é que, em todos os momentos, esbarrávamos no problema de estarmos enfrentando o problema de sairmos da Recuperação Fiscal - isso foi comprovado. Mesmo a Alerj hipotecando a ajuda financeira, isso não serve para garantir a não saída do Regime de Recuperação Fiscal, porque V.Exa., como Presidente, sabe que nem o Regime feito pela Assembleia Legislativa é temporário, portanto, não podemos hipotecar para um concursado, que tem regime vitalício, que a Assembleia Legislativa poderá seguir pagando. Nenhum Regime de Recuperação Fiscal aceitará isso. Essa não é uma obrigação da Alerj. A outra questão é que dependia de uma manifestação do Ministério Público e da Justiça. Do Governo, há todo o interesse em fazer. Eu já disse isso ao líder do PSOL, ao líder do PSDB, o Deputado Luiz Paulo, que tem defendido a questão do chamamento dos concursados da Seap de 2006, de 2012. Tanto é verdade, Deputado Waldeck, que muitos da Fundação Santa Cabrini estão sendo chamados por decisão judicial. O Governo está acolhendo a todos e continuará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo o respeito aos concursados do Santa Cabrini, da Seap, que vêm todos os dias, temos a boa vontade em atender, temos disposição de pagar, fizemos o encaminhamento ao Governo. Agora, há limites. É muito fácil um Deputado pegar o microfone para um aparte, cobrar uma posição. Eu tinha acabado de falar com o Deputado Flávio Serafini aqui, que não tenho nenhuma resposta. Estamos conversando, já envidamos todos os esforços, o Estado tinha 32 notificações de não cumprimento do Regime de Recuperação, foi sanada a grande parte, temos quatro notificações, ainda. Segundo informações, no próximo dia 19 teremos encaminhamento. Não dá para fazer mágica de resolver e fazer aqui. Infelizmente ou felizmente, temos aqui o poder de legislar. Quem executa é o Governador com sua equipe. É muito fácil chegar ao microfone e fazer cobranças, porque não é assim que funciona.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não vou deixar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É sobre o ar condicionado, Presidente, V.Exa. tem que resolver isso. Tive um princípio de pneumonia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estava em 22.6 graus, já está em 23.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Estou votando lá fora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1425-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2534-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3788-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir ... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Peço a atenção do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Apresentamos esse Projeto, que trata da questão da tuberculose, e discutimos isso com a Secretaria de Saúde. \r\n\r\nHoje, para surpresa nossa, recebemos uma nota técnica da Secretaria de Saúde, pedindo para incorporar novas Emendas. Então, peço a retirada do Projeto da pauta, retornar na terça-feira, para eu estudar o assunto, com o líder do Governo, para que uma Comissão que não deu parecer possa fazê-lo, acolhendo a nova manifestação da Secretaria de Saúde. É possível? Então, peço a retirada do Projeto de pauta, e vou construir essa saída.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma Emenda do Deputado Alexandre Freitas. V.Exa. também converse com ele, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bem. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto 580-A/2019 está sendo retirado, a pedido da autora, e retornará na próxima terça-feira. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Só para registrar a abstenção da bancada do PSOL ao Projeto 2534-A/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL ao Projeto 2534-A/2017.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4413/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Verificação!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pelo Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa para abrir o painel. Estamos em procedimento de verificação nominal pedida pelo Deputado Alexandre Knoploch. É o Projeto de Lei 4413/18.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas porque estamos em processo de votação. O parlamentar que que permanecer no plenário tem que votar no painel.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no intervalo, para o que V.Exa. respire, posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível apresentarmos um projeto de resolução para transformar o Colégio de Líderes em Colégio de Líderes Cívico-Militar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Indeferido, a pedido de V.Exa. Não existe hierarquia no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. é o general. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sou o soldado raso. Sou aprendiz de marinheiro. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO Deputado Thiago Pampolha está presente e vai votar. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, peço consignar meu voto 'sim'. Está com problema no painel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Gustavo Tutuca vota 'sim'. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia está presente e vai votar. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nO projeto está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4168/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O §3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares que se encontram nos gabinetes. Estamos em procedimento de verificação nominal pedida pelo Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente - V.Exa. gosta de história -, lembro que, quando presidia a Câmara Federal, o Deputado Ulysses Guimarães, se um Deputado pedia uma verificação em cima da outra, dava a seguinte resposta: “Verificado está.” Pediu verificação um. Na verdade, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... o desejo aqui é derrubar o quórum do Projeto de Lei 118/2019 - não nasci ontem -, que tem um valor, que a Deputada Lucinha está propondo, ridículo! Não são 5% do Orçamento, são 5% dos gastos em publicidade, que seriam direcionados para campanhas contra o alcoolismo. Querem derrubar o quórum por causa desse projeto, mas não querem assumir isso. É preciso ter coragem! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão de ordem de V.Exa., Deputado Luiz Paulo, é tradição da Casa que o Deputado pode pedir verificação, uma seguida da outra. Então, mantidas estão a verificação e a tradição da Casa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registar minha abstenção no Projeto de Lei 2534-A/2017, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto 2534-A/2017, abstenção do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Polícia Civil, em especial a Dcav, na pessoa do Delegado Adilson Palácio, pela belíssima operação realizada hoje, a Operação Império, de combate à pedofilia. Foram cumpridos 81 mandados de busca e apreensão, com 32 pessoas conduzidas e oito presos em flagrante.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Decav, parabéns ao Delegado Adilson Palácio, as investigações continuam, inclusive com análise profunda nos equipamentos que foram apreendidos.\r\n\r\nSó queremos dizer para esses covardes que cometem esses tipos de crimes que são abomináveis, crimes que são desprezíveis, que nós estamos de olho. É uma covardia e nós estamos de olho, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Polícia Civil, a Decav, nós estamos de olho em vocês que cometem esse tipo de crime, que é a pedofilia. Estamos pegando forte no combate à pedofilia no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Eu quero fazer um comunicado muito especial à minha região: no dia 13 de dezembro, na Cidade de Campos dos Goytacazes, o Governo acatou uma solicitação do nosso gabinete e está enviando para lá o ônibus lilás.\r\n\r\nEntão, quero fazer este comunicado: o ônibus lilás vai estar em Campos, no dia 13 de dezembro, para atender às mulheres vítimas de violência. Faço este comunicado e convoco todos para estarem lá para prestigiar mais essa ação do atual Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de proceder à chamada, anuncia aos senhores parlamentares e assessores que, amanhã, nós teremos a Sessão Solene da entrega da Medalha ao técnico Jorge Jesus e ao Presidente do Flamengo o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e também de cidadão do Estado do Rio de Janeiro para o técnico Jorge Jesus.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Às 14 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, às 18 horas. Ocorre que estamos recebendo muitos pedidos para que possam estar aqui, então, vamos disciplinar, chamamos o pessoal do Flamengo e ele vai organizar a entrada. Então, já deixo à disposição do parlamentar que queira trazer algum convidado. Então, o parlamentar que queira trazer convidado, seria bom que, de alguma forma, agora, no final da tarde, fale com a Fabiane e com Elessandra, na Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o parlamentar tiver título patrimonial do Flamengo, ele pode entrar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se tiver mandato, pode entrar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, posso trazer um convidado, eu também tenho título.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho dois títulos mais recentes, que são o Brasileiro e o da Libertadores. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esses eu desfruto com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procede à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 601/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NÚMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, boa tarde, venho a esta tribuna para discussão e parabenizar o Deputado Welberth Rezende pelo brilhante Projeto. \r\n\r\nVale a pena ler o Projeto e a Justificativa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Estabelece obrigação para as concessionárias que administram rodovias estaduais implantarem sistema integrado com o órgão concedente a fim de contabilizarem em tempo real número de passagens nas respectivas praças de pedágio e dá outras providências.\r\n\r\nArtigo 1º - As concessionárias que administrem concessões de Rodovias Estaduais ficam obrigadas a implantar sistema integrado junto ao poder concedente, com o objetivo de contabilizar em tempo real número de veículos pagantes em suas respectivas praças de Pedágio. \r\n\r\nArtigo 2° - Caberá à Agência Reguladora competente fiscalizar o fiel cumprimento da obrigação do caput do Artigo 1°.\r\n\r\nArtigo 3º - A Agência Reguladora competente deverá manter, em seu sítio eletrônico, a informação diária do número de veículos pagantes em cada praça de pedágio das rodovias concedidas.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que ora submeto aos meus pares tem dois objetivos: \r\n\r\n1 - Permitir à Agência Reguladora o acesso aos números reais de veículos pagantes que passam pelas praças de pedágio nas rodovias estaduais concedidas, facilitando as informações quanto à operação e, principalmente, fornecendo dados que vão subsidiar as deliberações quando do momento das revisões tarifárias.\r\n\r\n2 - Permitir que os municípios que sediam essas praças de pedágios possam ter acesso às informações dos números reais de veículos pagantes que passam nestas praças de pedágio, visando instrumentalizar as Secretarias Municipais de Fazenda para proceder com os respectivos lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente na operação. Ressalta-se que atualmente esses lançamentos são feitos na base da estimativa, com dados fornecidos pela própria concessionária, contribuinte do referido imposto.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDeputado, esse Projeto é muito importante, porque nem todos têm a coragem de fazer Projetos contra as concessionárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFui Vice-Presidente da Comissão de Transportes até mês passado quando houve uma troca em nosso Partido. Na ocasião, tomamos conhecimento da quantidade de denúncias que tínhamos com relação às concessionárias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero até falar com mais propriedade da Via Lagos e da Rota 116 que vai para Nova Friburgo. São rodovias caríssimas, que poderiam ser melhor utilizadas e com tarifas muito menores. As tarifas, hoje, que são praticadas nas concessionárias de rodovias são um absurdo.\r\n\r\nÉ importante que este Parlamento se debruce de uma forma que possamos fiscalizar e atenuar esse problema da sociedade brasileira.\r\n\r\nNa Rota 116, por exemplo, que passa em algumas cidades como Cachoeiras de Macacu, é impressionante a cidade ficar responsável pela manutenção da rodovia quando passa dentro da cidade só que não tem recursos para isso enquanto a concessionária cheia de dinheiro não faz a manutenção devida naquele local. \r\n\r\nVeja, pagamos um pedágio muito alto muitas vezes não somente um, mas dois, três e não temos um retorno que nós mesmos estamos investindo para nossa segurança no trânsito.\r\n\r\nÉ importante trazer esse tema à discussão junto dos pares para conseguirmos, de forma unida, trazer soluções para esse caos que são as concessionárias de estradas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem falar em algumas Federais que, infelizmente, não temos acesso, mas podemos fazer alguma coisa por meio de audiências públicas.\r\n\r\nComo o Deputado Waldeck Carneiro preside a Comissão da Região Metropolitana - agora, Petrópolis faz parte dessa região - talvez possamos debater sobre a Concer, sobre a BR... \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, estou falando com relação à Comissão da Região Metropolitana sobre a BR que temos daqui a Rio-Petrópolis, se podemos pela Comissão, inclusive, deliberar uma audiência pública, porque está terrível a estrada do Rio para Petrópolis, que é pertinho, está toda esburacada. Pagamos um pedágio muito caro. Sei que é área de atuação do DNIT, mas quero pedir a V.Exa., tão atencioso com a Região Metropolitana - e Petrópolis também faz parte da Região Metropolitana -, que façamos uma discussão sobre isso, porque o petropolitano não aguenta mais tanto descaso com a rodovia.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Welberth Rezende pela proposta. Estaremos sempre à disposição para debater questões que envolvem, principalmente, mobilidade urbana, importantíssima no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Concedo aparte ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Alexandre Knoploch, quero parabenizar V.Exa. Os Deputados devem vir à tribuna e expor situações como essa. As condições das rodovias estaduais são muito ruis, das concessionadas e das não concessionadas. Projetos como esse trazem transparência e a sua fala, luz ao problema. Agradeço por ter concedido o aparte, de V.Exa. Vou pedir para discutir também.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Concedo aparte ao Deputado Thiago Pampolha, por favor.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAPOLHA - No mesmo sentido de V.Exa., parabenizo o meu amigo, meu irmão, Deputado Welberth Rezende, por esse projeto. A transparência e a eficiência das concessionárias são muito importantes. É um projeto que, sem dúvida alguma, vai somar, e o Estado do Rio de Janeiro só tem a ganhar com isso.\r\n\r\nParabéns, Deputado Welberth Rezende. Com certeza contará com o nosso apoio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o Deputado Welberth Rezende por essa iniciativa. \r\n\r\nComeço este discurso perguntando: quem fiscaliza as concessões, Deputado Waldeck Carneiro? Quem consegue colocar um fiscal lá para ficar contando número de carros passantes? Eu nunca vi. É quase uma autotutela, uma autodeclaração das concessionárias em relação à quantidade de carros que passam, Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nSendo um Deputado que representa 'n' municípios, mas, principalmente, que tem base política na Capital do Rio de Janeiro, constato que na Capital há dois absurdos: a Linha Amarela, cuja concessão está em litígio judicial, e a Transolímpica, ambas com pedágio no valor de R$ 7,50, por sentido, ida e volta.\r\n\r\nO absurdo começou em 1997, quando iniciada a concessão, na gestão do Prefeito Luiz Paulo Conde. A obra foi iniciada pelo Prefeito César Maia, que o antecedeu. Conde dá seguimento ao plano de concessão por dez anos. O valor era R$ 2,70, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nA concessão foi renovada em sete termos aditivos até o presente momento - o último, estabelecendo mais 15 anos, no ano de 2011. Esse termo de concessão - e aí faço uma denúncia pública a este Parlamento -, dizia que passavam 30 mil carros por dia na Linha Amarela - esse é o cálculo apresentado. A Prefeitura se responsabiliza por aquilo que a concessionária deixar de pagar, ou seja, se passarem menos de 30 mil carros, a Prefeitura subsidia a diferença com o dinheiro do pagador de imposto, não só daquele que trafega na via, mas de qualquer um que pague imposto - IPTU, ISS e por aí vai -, oriundo da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO absurdo começa aí: o contrato é extremamente desfavorável ao Município. \r\n\r\nAí vem o mais gritante, mais aviltante, mais ridículo desse aditivo: passam não 30 mil, como dizia o cálculo do contrato, fornecido, inclusive, pela própria Linha Amarela, sem nenhum questionamento dos órgãos técnicos municipais. Vejam tamanha boa-fé dos técnicos ao acreditar na concessionária. Fizeram uma auditoria no Tribunal de Contas do Município e chegou-se à conclusão de que por ali passavam diariamente, no mínimo, em média - contando os finais de semana - 160 mil carros por dia, ou seja, mais de cinco vezes do que era para passar.\r\n\r\nO problema foi judicializado. O Poder Judiciário sempre age, mas até agora não fez nada. Nesse caso, a Prefeitura começa a tomar uma série de medidas. Foi pensada uma intervenção, o Judiciário não deixou; foi tentada a encampação da Linha Amarela, com aprovação da Câmara de Vereadores, o Judiciário não deixou. \r\n\r\nNão vou entrar no mérito da medida - a meu ver, açodada - tomada lá, mas este Plenário há de convir que não é possível que tamanho absurdo até agora não tenha gerado uma prisão. O técnico da Secretaria de Transportes, que não faz um cálculo próprio, aprova uma concessão, determina por mais quinze anos o prazo de uma concessão que só era para durar dez e, quando era para ganhar 7,50 na modicidade tarifária em cima de 30 mil carros, ganha em cima de 160 mil. Aí vem o Judiciário questionar. Os veículos de imprensa, na minha modesta opinião, falharam fragorosamente ao comunicar o que estamos comunicando, assim como a Prefeitura - acho que poderiam ter explicado melhor essa situação.\r\n\r\nO que temos hoje é o quadro do pagador de imposto, o trabalhador, às empresas para trafegar pagando 15 reais para ir e vir, por exemplo, do Centro da Cidade. Para quem mora em Jacarepaguá ou na Barra da Tijuca ou para quem vai para essas áreas, aumenta a modicidade tarifária de vans e ônibus. O transporte público fica prejudicado com esse rombo que a Linha Amarela faz e 160 mil pessoas, no mínimo, são lesadas todos os dias.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch deseja um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência sabe que todo parlamentar tem o direito de obstruir, mas já são 17h10 e quero que todos tenham bom senso para não haver mais confusão em Plenário. O Deputado Luiz Paulo já está alertando quanto à hora e V.Exa. já fez uso da palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. é regimentalista, cumpra o Regimento Interno. São sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, peço bom senso a V.Exas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nDeputado, V.Exa. está coberto de razão. Estou rindo porque nosso amigo Gil está falando aqui do lado. É impressionante como... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - A Deputada Lucinha está dizendo que V.Exa. é bonito. Todo mundo é da Zona Oeste e existe essa forma amistosa de falar. Aliás, hoje é a segunda vez que dizem que V.Exa. é bonito. Cuidado!\r\n\r\nParabenizo V.Exa. pelo que disse agora na tribuna.\r\n\r\nÉ muito importante termos uma fiscalização séria com relação a isso, e muitas coisas levam à prisão. Agora, por que isso não leva?\r\n\r\nEntão, quero só parabenizar V.Exa. pelas palavras, e mais uma vez ao Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Parabéns, Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhor do que pedir verificação. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não pediram verificação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Que bom, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aleluia ao Deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. Aleluia. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu só fiz por causa do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas em sua homenagem, vou lhe convidar para V.Exa. beber junto comigo nas vésperas de Natal, e pode convidar quem V.Exa. quiser, um engradado de cerveja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que era juízo. \r\n\r\nQual?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A que V.Exa. escolher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Heineken.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer mais uma vez que votei “sim” com muito orgulho no Projeto de autoria do Deputado Welberth Rezende, um Projeto que visa fiscalizar de forma mais assertiva as concessionárias de estradas do Estado do Rio de Janeiro e dizer ao Deputado Welberth Rezende que não é a primeira vez que ele apresenta bons Projetos nesta Casa, e que pode contar comigo para nós sentarmos juntos, debatermos e, principalmente, criarmos Projetos melhores que visam contribuir para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, mais uma vez parabéns ao Deputado Welberth Rezende, parabéns a esta Casa que aprova de forma significativa um excelente Projeto para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1271/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa um Requerimento de prorrogação da presente Sessão para as 18h45, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAtenção, Sr. Parlamentares, estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nA Presidência parabeniza os Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia e nosso amigo Wagner Victer pelo Dia do Engenheiro hoje, e também o Deputado Eliomar Coelho, que é o decano. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, amanhã exatamente faz 50 anos que sou formado. Muita gente aqui não era nem nascido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero dizer que eu tenho mais tempo que o Deputado Eliomar Coelho. Eu me formei em engenharia operacional de estradas em 1968, por via de consequência, ganhei por um ano. E me formei em engenharia civil em 1972. Em engenharia civil, eu perco para o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, também sou engenheiro. Obrigado pela homenagem. Agora o seguinte, são os três mais coroas, porque ninguém mais quis ser engenheiro, só sobrou nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Srs. Deputados. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 39. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 40.\r\n\r\nProjeto aprovado. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto 'sim', por favor. Tentei ali e não consegui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto 'sim' da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando as Emendas. Solicita verificação às Emendas?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Verificação às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Verificação às Emendas, a pedido do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDBdoB encaminha o voto contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSDB dos Ls.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - PSDBdoB ou PSDB divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dos Ls: Lucinha e Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto da Deputada Lucinha prevê que as empresas que fabricam e distribuem bebidas, sejam elas quais forem, Ambev ou não, deverão disponibilizar, desde que recebam incentivos fiscais, 5% do orçamento gasto com propaganda e em programas e anúncios educativos contra o alcoolismo e acidentes de trânsito. \r\n\r\nSr. Presidente, há muito que não vemos um Projeto tão pedagógico e com a finalidade de salvar vidas. Alcoolismo é doença; acidentes de trânsito estão acontecendo a rodo; por isso existe o projeto da Lei Seca. \r\n\r\nEstá chegando o Natal e parece que alguns parlamentares estão pensando em tomar muita cerveja, achando que, com o Projeto da Deputada Lucinha, eles vão ficar inibidos. Não vão, porque somente quando o Projeto virar lei é que essas propagandas irão ocorrer. Mas eu digo a eles que alcoolismo é doença e dirigir alcoolizado é crime. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vamos rejeitar essas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, confesso que estou espantado com a quantidade de pessoas que estão compradas em ações da Ambev... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estamos votando 'não'. Eu não estou falando de Ambev. O Projeto não é em relação à Ambev; é em relação a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, com todo respeito, V.Exa. já usou da palavra... Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tudo bem. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A emenda que estamos votando continua com o mesmo vício de redação que o Projeto original, já que ele trata de empresas que fabricam e distribuem bebidas. Eu fico imaginando o Mate Leão fazendo campanha contra o alcoolismo. É um negócio muito bizarro. Enfim, a redação com que não concordamos mantém-se nas emendas. \r\n\r\nO ponto é que nós, do Novo, ficamos com uma dúvida muito grande, porque, se não tivesse a redação dizendo que eram empresas que se beneficiam de incentivos fiscais, de plano, seríamos contrários. Mas, se a empresa vem ao Estado e pede uma forma de benefício, ela já dá um pouquinho de abertura para que haja uma intervenção estatal. \r\n\r\nComo ainda estamos em dúvida e não formamos a nossa convicção, até porque não temos noção do impacto que isso representaria, mas, principalmente, por conta da redação, que entendemos muito errada, vamos nos abster nesse momento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO- Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Solicito que V.Exa. consulte a Mesa porque está havendo uma dúvida. Estamos rejeitando as emendas. Temos que votar 'não', como estamos fazendo? Está certo? Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Está certa a votação, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, quero encaminhar o voto 'não', contrário às emendas e quero fazer uma defesa desse Projeto. O álcool é a droga que mais causa dependência no nosso país e no mundo inteiro. O álcool está por trás de uma série de problemas, que vão desde violência, homicídios a acidentes de trânsito, além de problemas de saúde diretamente relacionados ao consumo excessivo do álcool. \r\n\r\nA legislação brasileira, timidamente reconhecendo os malefícios do álcool, estabeleceu que toda a propagando de álcool deveria conter uma frase preventiva, com relação aos malefícios do consumo excessivo. \r\n\r\nEssa frase foi sendo adulterada e, hoje, em muitas propagandas que estimulam o consumo do álcool, virou uma brincadeira. Não é mais uma frase que trabalhe na prevenção ao consumo de álcool, apontando os malefícios que seu uso excessivo pode causar. \r\n\r\nO projeto da Deputada Lucinha estipula que 5% do total gasto com propaganda, ou seja, do total gasto para estimular que as pessoas consumam álcool, seja destinado à campanha preventiva. É um projeto que acerta e corrige uma distorção que tem sido realizada pela legislação atualmente em vigor. Assim, declaro o voto contrário às emendas e faço uma defesa do projeto.\r\n\r\nHá muito Deputado que vem aqui falar que defendemos que as pessoas usem drogas, o que é uma distorção da defesa que o PSOL faz sobre a política de drogas. Cobro de todos os Deputados que fazem esse discurso contra as drogas que deem um voto para que haja campanhas preventivas ao uso da droga que mais mata neste País: o álcool. Não dá para aceitar que propaganda que estimula o consumo não seja acompanhada de propaganda para colocar limites e definir ações de prevenção. \r\n\r\nVi aqui obstruções não declaradas. É prerrogativa de todo parlamentar fazer obstrução, mas é sempre importante dar transparência àquilo que se está obstruindo, ainda mais quando se trata de cervejarias no Estado do Rio de Janeiro. Acho que, depois das empresas de transportes e das joalherias, as cervejarias são as empresas do Estado do Rio de Janeiro que mais pressões obscuras fizeram sobre os poderes constituídos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto pela bancada do PT: o partido rejeita as duas emendas apresentadas ao projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nCumprimento a Deputada Lucinha pela iniciativa da apresentação desse projeto de lei que toca numa questão absolutamente central do ponto de vista da prevenção ao uso e ao consumo excessivo e abusivo de álcool, que, como disse anteriormente o Flávio, é a droga que mais gera dependência. Lembro que a associação do álcool com acidentes de trânsito tem comprovação empírica de vários estudos indicadores. As mortes em acidentes de trânsito no Brasil têm números absolutamente epidêmicos e grande parte delas decorre do fato de que motorista dirigia embriagado ou pelo menos havia consumido em excesso álcool. \r\n\r\nA Deputada Lucinha visa de forma justa ao enfrentamento desse problema, que precisa ser combatido com campanhas de esclarecimento, campanhas educativas, campanhas que previnam a associação perniciosa de álcool e direção. A proposta da Deputada Lucinha, inteligente, oportuna, é até tímida: ela propõe apenas 5% de todo o orçamento gasto por essas empresas com propaganda. Como bem disse o Flávio, são propagandas, em geral, por óbvio, feitas para estimular, fomentar e incitar o consumo do álcool. Propõe a Deputada Lucinha que apenas 5% desse orçamento seja destinado a campanhas educativas que chamem a atenção para o uso excessivo e as consequências deletérias do uso abusivo e excessivo do álcool. \r\n\r\nPor isso é muito importante rejeitar as emendas, em seguida votar o projeto e, ao mesmo tempo, refletir, Deputada Martha Rocha. Temos feito aqui legitimamente o uso do instrumento parlamentar da obstrução. Nenhum questionamento, absolutamente nenhum, mas, em geral, explicitamos as razões pelas quais obstruímos a pauta. \r\n\r\nAliás, recentemente - e o desdobramento foi hoje - obstruímos a votação do Projeto do Ministério Público e falamos por que, deixamos claro por que. E votamos hoje aqui, depois de um acordo produzido no Colégio de Líderes, um acordo que corrigiu a tramitação desse Projeto. \r\n\r\nPois bem. Eu acho que é importante também que esta obstrução seja fundamentada, até porque um dos principais interessados em que esse Projeto não prospere são, no Rio de Janeiro, conhecidos e reconhecidos como antigos e contumazes financiadores de campanhas eleitorais. Portanto, empresas, as grandes empresas sobretudo. E obviamente aqui não me refiro às cervejarias artesanais, enfim, ao micronegócio da cerveja, aos grandes produtores, distribuidores e fabricantes do Rio de Janeiro, que se sentem, por incrível que pareça, ameaçados por esse Projeto cidadão, esse Projeto cidadão apresentado pela Deputada Lucinha. \r\n\r\nPortanto, não às Emendas que transformam o Projeto, Deputado André Ceciliano, em mera recomendação. As Emendas, no fundo, anulam o efeito mandatório, o efeito mandamental do Projeto. E quero, portanto, ressaltar o voto do PT contra as Emendas e efusivamente favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero saudar aqui a minha companheira, Deputada Lucinha, que apresentou este Projeto. Eu ousaria dizer, Deputada Lucinha, um Projeto corajoso, mas, ao mesmo tempo, também lhe digo muito tímido, porque o que se deseja aqui é tão somente o investimento de 5% em campanhas educativas. É isso que se quer. \r\n\r\nNão se quer nada de extraordinário. Nós que estávamos aqui na outra legislatura, sabemos o que foi o impacto dos incentivos fiscais. Então, não vejo nada de excepcional ou extraordinário, a não ser o exercício legítimo do ato de fiscalizar do Poder Legislativo, recomendando efetivamente o uso de 5% desse Orçamento em campanhas educativas. \r\n\r\nMas eu queria me permitir aqui, Sr. Presidente, a dizer que, logo que chegamos aqui - e quero externar meu respeito a todos os 70 parlamentares - ouvi a nova política. A nova política que vinha para mudar, a nova política que tinha o reconhecimento de que os que aqui estavam, de alguma maneira, não foram ativos o suficiente para enfrentar a antiga política. \r\n\r\nEntão, eu quero saudar aqui os novos Deputados, de primeiro mandato e pedir a eles que venham ao plenário. Falta apenas um voto. E boa parte desses votos que aqui faltam são exatamente dos parlamentares de primeiro mandato. Então, seria um bom momento de externar que a nova política efetivamente veio para mudar, não tendo compromisso com nenhuma das questões que foram tão cruéis ao Governo do Estado, que hoje representam exatamente o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, seria um gesto muito interessante que a nova política retornasse ao plenário para dar o seu voto. A favor ou contra, mas para exercer aquilo que é devido ao parlamentar, que é o processo de escolha. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Presidente, obrigado. Deputada Lucinha, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. por este Projeto. Um Projeto que, como disseram aqui alguns Deputados que me antecederam, até muito tímido - 5% do que essas empresas bilionárias gastam com propaganda: 5%. \r\n\r\nEu fico pensando aqui. Eu vejo vários parlamentares tirando foto com agentes da Operação Lei Seca, com o Governador e agentes da Operação Lei Seca, e estão indo de encontro a um programa para diminuir até mesmo o caos no trânsito, que é a violência no trânsito. Propaganda para podermos diminuir o consumo de álcool. É irrisório. \r\n\r\nE a Deputada Martha Rocha falou de primeiro mandato. Deputada, eu sou de primeiro mandato. Não esquece de mim não. Eu estou aqui votando e defendendo um Projeto de grande importância para o nosso Estado. \r\n\r\nE teve também um Deputado do PSOL que falou que a bancada que acusa o PSOL de defender maconheiro não se manifestou. Eu estou me manifestando e reafirmo: vocês não defendem só maconheiro, não; defendem vagabundo, ladrão, traficante; vocês defendem tudo de ruim do Estado do Rio de Janeiro. Eu estou reafirmando, indo de encontro ao que V.Exa. falou, Deputado do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha, só. Estamos no momento de encaminhamento de votação. Vamos acalmar os ânimos. A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju. Em seguida, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento, estamos encaminhando a votação pela liderança de cada partido. Depois é que virá a declaração de voto. Estamos encaminhando a votação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu não sou líder da minha bancada nesta Legislatura. Então, eu não posso fazer o encaminhamento, só o meu líder. Eu vou aguardar, então, o momento da declaração de voto, mas já quero dizer que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode falar pelo líder, se o líder não falou ainda.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deixe-me ver se o meu líder está aqui porque eu gosto de respeitar minha liderança. (Pausa) Não está.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Lucinha pela iniciativa desse Projeto. Tmos visto diversos, inúmeros acidentes que ocorrem por conta do uso abusivo do álcool. As pessoas ainda não conseguiram entender que álcool e direção não combinam, Deputado Bruno Dauaire, porque além da sua vida, a pessoa põe em risco outras vidas. \r\n\r\nEsta semana, eu me deparei com um motoqueiro que estava altamente alcoolizado e iria sair do meu condomínio. O porteiro não permitiu que ele saísse porque viu que ele estava em uma situação impossível de pilotar uma moto, que iria acarretar um acidente tanto para ele quanto para outras pessoas, volto a reiterar.\r\n\r\nA informação, a divulgação, o anúncio e educar as pessoas por meio de anúncios é de suma importância.\r\n\r\nUm Projeto como esse, Deputada Lucinha, vai contribuir mui to para a educação da nossa população no sentido do uso abusivo do álcool, de estar associando o álcool e a direção. Não pode haver esse tipo de associação, e só a educação e a divulgação farão esse esclarecimento.\r\n\r\nEncaminho o voto “sim” a este excelente Projeto e que possamos ter, de fato, grande divulgação a esse respeito para que se acabe, de uma vez por todas, essa associação do álcool com a direção que vem causando muitas vítimas para a nossa população de um modo geral. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo PSC e quero fazer uma consideração muito importante. \r\n\r\nO mérito do Projeto é indiscutível, é magnífico, é importante porque vai ao encontro da Lei Seca, no momento em que, neste final da semana, cinco jovens faleceram por acidente de carro na Linha Amarela. Então, é um projeto importantíssimo.\r\n\r\nQuero ponderar neste momento, Sr. Presidente, porque existem várias contrapartidas dessas empresas que possuem o beneficio fiscal e é difícil ver essas contrapartidas serem efetivadas, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA nossa preocupação, além de aprovar, é também acompanhar e fiscalizar a adoção do seu Projeto de Lei para que ele possa, efetivamente, funcionar. \r\n\r\nNão adianta aprovar um Projeto de Lei, um projeto importante, e na hora do cumprimento da Lei as empresas que possuem o benefício fiscal do Estado não cumprirem.\r\n\r\nSr. Presidente, quero ir mais além para que possamos também acompanhar o cumprimento das questões sociais que envolvem as empresas que possuem benefícios fiscais e, com a aprovação desse projeto, acompanhar também a aplicação dos 5% no que tange às campanhas publicitárias e educativas contrárias ao consumo do álcool. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 36. Votos abstenção: 5. Total de Votos: 41.\r\n\r\nAs Emendas foram rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode. Assim não dá.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assim não. Com todo respeito...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Deputado Flávio Serafini estava no espaço do microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vi que V.Exa. correu. Podemos ter divergência, mas temos que respeitar o mandato parlamentar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não entendi o que ele queria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação do projeto original, solicitada pelo Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAtenção, assessoria.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em nome da liderança do PSDB, tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Com todo apoio do meu líder, Deputado Luiz Paulo, porque somos amigos há mais de 25 anos.\r\n\r\nEsse projeto vem em boa hora. Nesta semana, perdemos quatro ou cinco jovens num acidente de trânsito, por causa do alcoolismo. Depois de saírem da noitada, bateram de carro e morreram.\r\n\r\nHá muito vinha pelejando para que esse projeto entrasse em pauta. Do que trata esse projeto? São apenas 5% do que é investido em publicidade. Como a Deputada Martha Rocha falou, é um projeto tímido. Deveria destinar 30% às campanhas de publicidade contra o alcoolismo, contra os malefícios que trazem o consumo de álcool em excesso. Mas eu coloquei apenas cinco por cento do valor total do que é investido em publicidade.\r\n\r\nEu não sabia que isso ia mexer tanto com esta Casa. Quantos Deputados saíram? Podiam ter ficado aqui e votado contra o projeto. Qual o problema? Assumam de que lado estão.\r\n\r\nEu estou do lado da sociedade, da população, daqueles que estão preocupados com os nossos jovens que bebem em excesso, depois pegam o carro e acabam morrendo.\r\n\r\nNão adianta fazer campanha da Lei Seca. Muitos enaltecem a Lei Seca, mas, na hora de votar um projeto desses, não votam. Então, é discurso para a janela, é discurso para fora. Aqui na Casa, não têm coragem.\r\n\r\nTem que ter coragem de chegar aqui e dizer: eu defendo as empresas que vendem bebida alcoólica. Eu defendo o setor de cervejaria. Defendam! Revelem suas posições, mas não se escondam.\r\n\r\nEu nunca me escondi. Sempre votei em matérias polêmicas e fico revoltada em ver que determinados Deputados, que se dizem tão a favor da vida, se escondam num momento como este e não venham ao plenário para votar.\r\n\r\nDemoramos quantos minutos? Quantos Deputados tiveram que usar da palavra para dar tempo de outros companheiros descerem para alcançarmos o quórum? Por quê? Porque incomoda. Estamos mexendo num vespeiro de marimbondo. Estamos mexendo com o sistema financeiro, com quem às vezes ajuda a financiar determinadas campanhas.\r\n\r\nEu tenho a minha cabeça no lugar. Eu sei o que eu posso realizar como parlamentar. Esse projeto demorou muito para vir à pauta. E digo mais uma vez: são só 5% e vejam o quiproquó que deu esse projeto! Imaginem se fossem 30% para fazer propaganda contra o alcoolismo, para evitar acidente de trânsito. Quantos jovens morrem diariamente? Álcool e direção não combinam.\r\n\r\nPeço a todos os Deputados que estão na Casa que venham votar. Votem 'sim' ou 'não' mas votem; não se escondam. A pior atitude do ser humano é se esconder, ainda mais num projeto que ajuda a salvar vidas. E muitos que defendem a vida não estão aqui para defendê-la. Estão escondidos. Contra ou a favor, temos que votar.\r\n\r\nO mais interessante é que esse projeto está em primeira. Ainda pode receber emenda em segunda. Nem disso cogitaram! Aliás, não queriam sequer que o projeto tramitasse.\r\n\r\nQueriam que ele fosse quebrado logo no começo: “Vamos aniquilar esse projeto de lei da Deputada Lucinha, coitadinhas das empresas!” \r\n\r\nHá os incentivos fiscais. Só podem ser aplicados os 5% para publicidade nas empresas que recebem incentivos fiscais. Ora, estou nesta Casa no terceiro mandato, conheço bem cada um que está aqui, os novos que entraram. Prestem bastante atenção: temos que conviver muito tempo aqui. Quantos de V.Exas. não têm filhos? Não vão ter seus netos? Bebida e direção não funcionam, sabemos que a combinação provoca acidente fatal.\r\n\r\nNão se escondam. Venham para cá, votem “sim” ou votem “não”, mas votem. Tenham uma posição firme e coerente para, amanhã ou depois, não serem apontados na imprensa porque se esconderam. Alguém poderá dizer: “Eu tive um probleminha.” Não teve probleminha algum! \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, Deputada Alana Passos, bancada feminina que está aqui, nós preservamos a vida dos nossos filhos - os homens também, mas temos uma preocupação maior como mães. Esse projeto é fundamental. Conseguimos votá-lo? Estamos tentando. O que me deixa triste é saber que são só 5%. Rosângela, Rosane Felix, Martha Rocha, Franciane Motta, Tia Ju, Renata Souza estão aqui, toda a bancada feminina está aqui. Peço desculpas se me esqueci de nominar alguém da bancada feminina. \r\n\r\nSão 5% e vejam como o projeto incomodou, Mônica Francisco, Martha Rocha. Imaginem quando se tratar de matéria, nesta Casa, para acabar com determinados incentivos fiscais. Imaginem o quiproquó que vai dar. Na minha terra vão falar: “O que está acontecendo? Coelhinho da Páscoa chegou? Está chegando o Natal?” \r\n\r\nAgradeço a todos os meus pares que estão votando favoravelmente ao meu projeto, pensando nos nossos filhos e nos nossos netos, defendendo campanha contra o alcoolismo, dizendo que direção e álcool não combinam. Isso é importante para a nossa sociedade. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em procedimento de votação, com encaminhamento pelas bancadas. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares que se encontram nos gabinetes. Estamos em procedimento de votação, estamos em votação nominal. Já, já a Presidência vai proceder à primeira chamada. Estamos no momento de encaminhamento da votação. \r\n\r\nTêm a palavra a Deputada Alana Passos, pelo PSL, e, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só uma observação: aquele que pede verificação tem que estar em plenário para votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que votar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está faltando o voto de quem pediu a verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, é muito triste a proporção com que o plenário esvaziou. \r\n\r\nO meu voto é “sim”, favorável. Parabenizo a Deputada Lucinha. Creio que 5% são até pouco perto da demanda que observamos. Como militar, vejo que há diversos problemas entre a juventude, nas Forças Armadas, devido ao alcoolismo. É uma situação delicada e 5% realmente são pouco. Na mesma proporção em que se divulga bebidas alcoólicas, precisa-se também mostrar seus lados negativos. A conscientização da juventude é necessária para que possa entender a gravidade do em faz uso do álcool, isso é para todas as nossas vidas, porque não afeta só quem está dirigindo, afeta todos que estão nas ruas. \r\n\r\nQueria também fazer uso da palavra não somente para parabenizar a Deputada Lucinha por esse projeto, mas, em contrapartida, em relação ao que a Deputada Martha Rocha falou da nova política. Realmente, deputada, quando falamos e combatemos a velha política estamos falando das velhas atitudes, das atitudes erradas, daquilo com que não compactuamos.\r\n\r\nEu faço parte da nova política com muito orgulho e eu aprendi uma coisa no Exército e carrego para minha vida. A palavra convence, mas o exemplo arrasta. \r\n\r\nPor isso, vocês podem ter certeza, que eu, Deputada Alana Passos, faço parte dessa nova política e que sendo Projetos com méritos, podem contar com a minha presença sempre, porque eu estou aqui. Porque mais do que a palavra é o exemplo que arrasta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, nós do Partido Novo temos uma posição também muito particular em relação a incentivo e benefício fiscal. Acreditamos em reformas fiscais amplas. Acreditamos que o Fisco deve ser igual para todo mundo empreender, simples, fácil, desburocratizado. E que no ambiente em que vivemos, quando você dá incentivo fiscal, você gera todo esse tipo de distorção e interferência estatal, inclusive no próprio funcionamento do mercado.\r\n\r\nEntão, este Projeto aqui está tratando de bebidas relativas a empresas que possuam benefícios fiscais concedidos pelo Estado. \r\n\r\nChegamos ao consenso de deliberar a bancada neste momento, porque entendemos que esse texto precisa evoluir, para pelo menos constar “bebidas alcóolicas”, porque assim como o cigarro, por exemplo, onde consta lá no maço de cigarro que o consumidor saiba o malefício que aquilo causa para a saúde dele, entendemos que, de certa forma, isso é um informe ao consumidor. Que o consumidor saiba os efeitos causados por aquele produto.\r\n\r\nEntão, eu não sou contra álcool, nem poderia ser, senão seria hipócrita. Mas eu entendo, sim, que pode ser justo, que para uma empresa que goze de um benefício fiscal concedido para o Estado pode ser que seja justo um percentual relativo, ou de certa forma esse benefício, que se informe ao consumidor os efeitos que aquele produto causa na sua saúde.\r\n\r\nPorém, a nossa posição partidária ainda não está consolidada. Então, neste momento, estamos liberando a bancada, eu me abstive dessa votação esperando que haja uma segunda oportunidade de voto e de apresentação de Emendas onde vamos poder discutir as Emendas, e já há um compromisso até da autora do Projeto em relação ao aperfeiçoamento do Projeto, ela já se manifestou nesse sentido, então, dando esse voto de confiança para uma segunda discussão, eu me abstive, e o meu companheiro de bancada, Deputado Alexandre, em razão do texto atual neste momento, como está dizendo apenas bebidas, optou por votar contrário.\r\n\r\nMas estamos aqui em plenário, estamos votando, achamos que este tema é pertinente para o debate, achamos que este tema é importante. O Deputado Bruno Dauaire colocou que realmente acidentes recentes de jovens que consumiram bebida alcoólica e foram dirigir, e deixamos aqui o nosso recado para que as pessoas não fa çam isso, isso é errado, isso é ruim, isso pode levar à morte, isso pode levar a machucar outras pessoas. Entendemos que o ser humano é responsável por sua própria vida, mas ele não deve colocar a vida dos outros em risco em razão das suas atitudes.\r\n\r\nEntão, queremos deixar aqui bem consignado que as pessoas não devem beber e dirigir. Bebida faz, sim, mal a saúde, mas tomamos de forma consciente, adultos conscientes dos efeitos que trazem, e, claro, sem prejuízo das escolhas pessoais de cada um. Defendemos a liberdade do indivíduo, e a liberdade com responsabilidade. \r\n\r\nMas, neste momento, então, entendendo que haverá o momento para Emendas, se chegar aqui a votação, a conclusão dessa votação, poderemos discutir de forma mais profunda este tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar, Sr. Presidente, pela bancada do PSOL, o voto favorável ao Projeto.\r\n\r\nAcho que é importante fazer alguns esclarecimentos sobre o Projeto, porque o Projeto não cria nenhuma intervenção estatal no mercado. Ele é muito simples. Ele diz que empresas que tenham benefício fiscal do Estado, ou seja, que sejam estimuladas pelo Estado a se implantarem aqui, que venham a desenvolver ações de propaganda, ou seja, empresas que não fizerem propagandas não se enquadram no critério, somente as que fizerem propaganda, vão ter que destinar 5% do gasto com propaganda para campanhas educativas. Isso é um Projeto mais que óbvio. Por quê? Porque a propaganda de álcool é o estímulo ao consumo de uma droga; uma droga que é legalizada. Mas é um estímulo ao consumo.\r\n\r\nEntão, você ter um contrapeso para trabalhar com prevenção, é o que se espera. Por quê? Porque quem quiser consumir álcool pode consumir, diferente de você ter uma força econômica mercadológica, utilizando propaganda para estimular o consumo do álcool. É muito diferente. \r\n\r\nPor isso somos contra a propaganda de álcool. Por isso deve haver campanhas preventivas para desestimular o consumo e, principalmente, esclarecer os malefícios do consumo excessivo.\r\n\r\nQuem é Deputado e saiu do Plenário não é por questão tributária, não. É porque não quer fazer o debate. Ou tem pressão das empresas ou tem uma posição que vem aqui hipocritamente, diz que é contra as drogas, e depois, quando tem uma posição concreta para se posicionar contra o estímulo às pessoas a ficarem consumindo a droga que mais mata no Brasil, fogem do Plenário.\r\n\r\nO Deputado vem aqui e reitera: “Não, falei mesmo que o PSOL defende vagabundo.” Os amiguinhos dele estão todos lá fora, boicotando a votação. A bancada do álcool está toda lá fora boicotando a votação. São os seus amiguinhos.\r\n\r\nA minha bancada está aqui. As pessoas com quem eu me relaciono estão aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, com todo respeito, “bancada do álcool”, não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele me chamou de vagabundo. Falou que estamos defendendo vagabundo, bandido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não.\r\n\r\nOlha só: com todo respeito, Deputado Filippe Poubel, ele não falou o seu nome. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Apontou para mim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não vai usar da palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, concluindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque tem gente que bebe e está aqui. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Claro, eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é, Deputado Eliomar Coelho, não vai falar da bancada do álcool, não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza, com certeza, mas...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - As pessoas têm o direito de beber. O PSL já encaminhou o voto aqui, a Deputada Alana Passos. Só para reforçar. Não tenho nada contra as pessoas consumirem álcool. Não é essa a posição que estou defendendo. Eu sou contra o estímulo ao consumo do álcool. É a isso que sou contra. O álcool e qualquer outra droga não podem ter o consumo estimulado por propaganda. \r\n\r\nA propaganda é algo muito sério. Entra na casa das pessoas e as convencem de que o consumo daquela substância é algo que vai fazê-las mais felizes. \r\n\r\nO Projeto da Deputada Lucinha trata disso, de somente empresas que tiverem propaganda, que estimularem o consumo, vão tirar 5%. \r\n\r\nNão estamos no projeto da Lei Seca, porque isso não defenderíamos. Pelo contrário, somos a favor das liberdades individuais e já nos posicionamos sobre isso diversas vezes. O que somos contra é ao estímulo ao consumo. \r\n\r\nInfelizmente, nesta Casa há Deputados que se dizem a favor da família, a favor da vida, mas na hora de se posicionarem concretamente a um Projeto como esse, esse abandonam o plenário. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPela ordem, realmente, pela ordem de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só... \r\n\r\nPor favor, é claro. Depois que eu fizer as duas chamadas.\r\n\r\nDizer ao Deputado Filippe Poubel... Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Eu vou com calma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, não. Daqui a pouco V.Exa. terá o direito de falar. Ocorre que a Deputada Alana Passos já encaminhou pela bancada do PSL. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, ele me citou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Foi para mim, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não falou com V.Exa. \r\n\r\nNão, por favor, senão vou cortar o microfone de aparte.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Serginho, com todo respeito. Com todo respeito, Deputado Serginho. Daqui a pouco terá a declaração de voto...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Posso falar com V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Tem uma questão de ordem aqui...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Posso falar com V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, mas não em relação à questão do debate.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A Deputada Alana Passos pediu “pela ordem”. Ela não encaminhou pelo PSL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ela encaminhou pelo PSL.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu estava em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela encaminhou, mas, Deputado, por favor, Deputado Serginho. Aqui respeitamos as posições, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, eu farei o encaminhamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já foi encaminhado pela bancada.\r\n\r\nA Presidência vai proceder às chamadas e se, ao final da 2ª chamada, o Deputado que pediu a verificação não estiver presente, cairá a verificação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Chicão Bulhões, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 33. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 3. Total de Votos: 37.\r\n\r\nO Projeto está aprovado em 1ª e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAinda temos matérias a serem votadas na pauta. Se não votarmos agora, irá cair a Sessão, porque já são 18 horas e temos só mais 45 minutos. Então, peço aos Srs. Parlamentares que deixem para o final as declarações de voto; senão, vou encerrar a Sessão. Ainda há inclusões e homenagens a serem votadas e um Projeto importante das torcidas. Faço esse apelo a V.Exas. que querem declarar voto. É um direito, mas encerrarei agora.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. Espero V.Exa. anunciar o Projeto? É sobre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou anunciar o próximo Projeto, da Enfermeira Rejane. Se for sobre essa matéria, V.Exa. poderá fazer sua questão de ordem. É em relação ao Projeto da Enfermeira Rejane?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1822/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, WALDECK CARNEIRO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está na pauta também o PL 1475, o último, da Deputad Franciane Motta, que trata do mesmo tema, com a diferença de que estende ainda mais a questão do vagão exclusivo, e acho que pode haver uma contradição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou remeter à Comissão de Constituição e Justiça os dois Projetos.\r\n\r\nSecretaria da Mesa, são os Projetos de Lei 1822/16 e o 1475/19 que devem ir para a CCJ para dirimir as dúvidas.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dar uma informação. Tenho certeza de que todos os Deputados da Casa são a favor do policial militar e ao aumento do número desses policiais. \r\n\r\nÉ até bom, Sr. Presidente, que V.Exa. esteja do lado do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. O que vou falar serve para todos os Deputados que pedem policiamento para seus municípios, como a Região dos Lagos. No domingo acontecerá a prova do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Já fiz Indicação Legislativa, no dia 23 de outubro, para o Governador do Estado e para o Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nesse sentido. \r\n\r\nPeço ao líder do Governo que converse com o Governador para que seja cancelada a prova, porque 9.810 policiais militares deverão fazer essa prova, no domingo. Todos sabem que a corporação da Polícia Militar tem déficit de policiamento na rua. O Segurança Presente também não estará presente nas ruas; se estiver, será precariamente. O que vem acontecendo nos outros governos, nos outros comandos, caiu tudo agora.\r\n\r\nDeterminação do Secretário da Polícia Militar: \r\n\r\n“Determina aos comandantes, chefes, coordenadores dos candidatos convocados para a realização da prova que não sejam escalados no serviço do dia 13 de dezembro, a partir das 18 horas, até o dia 15 de dezembro, às 18 horas.” Ou seja, por 48 horas não vai haver 9.810 policiais militares na rua, e isso porque houve um erro lá atrás. \r\n\r\nSr. Presidente, isso aqui é muito sério. A Polícia Militar tem que respeitar a promoção dos policiais militares que já deveriam ter sido promovidos. Não estou dizendo que não têm que fazer prova. Até têm que fazer prova, mas, primeiro, que se regularize todas as promoções por antiguidade dos policiais militares para que, depois, façam prova, Sr. Presidente. Vamos ficar com um déficit, repito, de quase dez mil policiais militares nas ruas nesse final de semana, a partir das 18 horas de sexta-feira até as 18 horas de domingo. A prova vai ser às 10 horas. \r\n\r\nEstá aqui o meu recado. Que ele seja enviado ao Governador do Estado para que este fale com o Secretário da Polícia Militar. Para quê? Para que cancele essa prova do CAS da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre a votação. \r\n\r\nPeço a V.Exa., em respeito às torcidas, uma inversão de pauta. Se V.Exa. concordar, peço que ponha em votação o PL 987/2019, sobre as torcidas, porque elas estão aqui esperando há muito tempo. Já se passaram três horas. Em respeito aos que aqui vieram, solicito essa inversão de pauta, se V.Exa. estiver de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consulto o Plenário. Os Srs. que aprovam a inversão permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, está em tramitação aqui na Casa um projeto de Código do Torcedor. São matérias conexas que deveriam tramitar em anexo. Tratam da mesma temática, de torcidas organizadas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas não são exatamente iguais. Esse é sobre liberdade de expressão, não é sobre torcida. É sobre liberdade de expressão, é outro tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estou concedendo a palavra pela ordem, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Serão 20 segundos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - É só para dizer, de peito aberto, com relação à votação anterior, que não é uma defesa de empresa, como foi aventado aqui. É defesa do investimento no Rio de Janeiro. Há investimentos programados por diversas empresas, inclusive em negociação com órgãos de todo o Estado, de todas as prefeituras. Projetos como esse expulsam investimento do Rio de Janeiro. Daí a minha contrariedade, para não dizerem que, como foi aventado aqui, Deputados estariam se escondendo, isso ou aquilo. Não, era uma obstrução simplesmente para resguardar a empregabilidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm vez de apresentar um projeto sem sustentação - propaganda não resolve, por décadas não resolveu -, devíamos cobrar do Governo que reduziu 11% das Leis Secas, como ontem estava na capa de O Globo. Lembro que 38% da redução de mortes no trânsito ocorreu depois da implantação da Lei Seca. Caiu o número de jovens alcoolizados e vítimas fatais, de 28 para 19%, por causa da Lei Seca. \r\n\r\nA discussão é: como se pondera o direito das pessoas de terem trânsito seguro, mas também com empregabilidade, com investimento? Simplesmente proibir ou criar meios de criar imposto para proibir o investimento e o consumo de qualquer produto lícito não resolve o problema.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 987/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, sobre a questão de ordem, já que temos o Estatuto do Torcedores tramitando na Casa, isso trata da liberdade de manifestação de quem? Do torcedor? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas é diferente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Indeferiu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto eles entram ali numa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai dar e vamos colher. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vai dar o parecer. Depois que colher o parecer ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zeidan Lula. Não. \r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon, presente, vai dar o parecer. A Deputada Zeidan Lula estava impedida. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sigo a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto a favor da democracia nos estádios. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o nobre Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Palmas)\r\n\r\nNão vai fazer declaração, por favor!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom, está bom. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª. \r\n\r\nDeclaração de voto ao final da votação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2395/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, LÉO VIEIRA E ALEXANDRE FREITAS (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nPerdão. O Presidente chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nHá uma Emenda ao Projeto. Volta às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 242/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARCELO VALVERDE XAVIER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com o voto pela abstenção do Novo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputada, por favor!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só para declarar o voto, rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. \r\n\r\nNão deixei o Deputado Carlos Minc, que é um dos autores. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Uma questão de ordem. Uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio.\r\n\r\nEu vou encerrar a Sessão. Eu já fiz três, quatro vezes o apelo. Por favor! Por favor! \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. ROY REIS FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto da abstenção do Deputado Chicão Bulhões, da bancada. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Presidente. \r\n\r\nSó para fazer uma inversão de pauta também, tendo em vista que os Bombeiros civis também aqui. \r\n\r\nO meu é o último da pauta: é o Projeto 1047. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é mais o último. \r\n\r\nAgora sim. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - O último, saiu da ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, com a autorização do Plenário, vai inverter a pauta. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. Vou inverter a pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1047/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema, por gentileza, suba aqui. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório, mas tivemos um entendimento na Comissão de Economia, Indústria e Comércio que tinha uma amplitude muito grande.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO primeiro:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em que pese o nobre esforço do nobre Deputado, a proposição merece aprimoramento e somente assim poderá obter parecer favorável. São as seguintes Emendas:\r\n\r\nEmenda Supressiva N° 01\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Artigo 1º, renumerando-se os demais parágrafos.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEntão, basicamente no que tange em quais locais seriam impactados.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Emenda Supressiva N° 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEmenda Modificativa N° 03\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Artigo 1º, que passará ater a seguinte redação:”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nE aqui a nossa mudança modificativa.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“§ 1º Para efeito no disposto no caput, somente se submeterão à obrigação da presente Lei estádios, ginásios, arenas e locais fechados de reunião pública cuja capacidade seja superior a 10.000 (dez mil) lugares.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer favorável com Emendas no intuito de aprimorar ainda mais o Projeto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1047/2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÂO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. \r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Salema \r\n\r\nRelator: Deputado Renan Ferreirinha \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nA proposição de autoria do Deputado Coronel Salema busca exigir uma brigada profissional em diversos locais de que trata o Art. 1º, § 1º, do referido projeto. A proposição supostamente está em consonância com a Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nII- PARECER \r\n\r\nEm que pese o nobre esforço do nobre Deputado, a proposição merece aprimoramentos e somente assim poderá obter parecer favorável. São as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o § 2° do art. 1°, renumerando-se os demais parágrafos. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 2°, renumerando-se os demais. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se § 1° do art. 1°, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1 ° (...) \r\n\r\n§1° Para efeito no disposto no caput, somente se submeterão à obrigação da presente Lei estádios, ginásios, arenas e locais fechados de reunião pública, cuja capacidade seja superior a 10.000 (dez mil) lugares. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de lei n° 1047/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, quero só fazer um aparte rapidamente, se puder dar força à discussão da Emenda proposta pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, aproveitando a presença do autor.\r\n\r\nHá uma preocupação nossa, Deputado Coronel Salema, em relação a algumas inviabilidades que poderiam acontecer em razão dessas obrigatoriedades, de quantos bombeiros civis deveriam ser contratados. Por exemplo, casas de shows e espetáculos, hipermercado, loja de departamento.\r\n\r\nQuer dizer, poderíamos criar aqui, na verdade, uma situação em que onerasse demais alguns negócios, principalmente no Estado do Rio de Janeiro onde temos 98% de negócios que são pequenos como, por exemplo, podemos ter lojas de departamento que não são tão grandes. Então, estávamos com essa questão em relação a alguns desses itens.\r\n\r\nA Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio vem trazer essa clareza em relação a espaços que tenham muitas pessoas e que, muitas vezes, o Corpo de Bombeiros pode não ter efetivo suficiente ou o Estado possa ter um peso muito grande para ter, de fato, ali um efetivo disponível para esses eventos. \r\n\r\nSó discutindo, Sr. Presidente, e dando força para essa Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio porque ela aprimora no sentido de não prejudicar os pequenos, que eventualmente poderiam ter um custo muito grande, mas reconhece, sim, o mérito da proposta em relação a lugares de grande circulação, a eventos grandes, esportivos, estádios e tudo mais. \r\n\r\nSó quero fazer essa ponderação.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continuando a discussão. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, pela ordem tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, só para retirarmos as nossas Emendas. Ele falou primeiro e eu estava aqui, As nossas Emendas dizem respeito ao campus da universidade pública que tem brigada específica. A outra emenda é relativa à quantidade de pessoas em determinados eventos para que os bombeiros civis não tomem parte em eventos privados. As nossas emendas caminhavam nesse sentido, mas vamos retirá-las para o projeto ter encaminhamento. Peço até ao Deputado Chicão Bulhões que reveja o seu encaminhamento, porque nós iremos poder emendar em segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai seguir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Retiramos as nossas emendas, mas iremos reapresenta-las quando o projeto estiver em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço ao Deputado Coronel Salema que faça a declaração depois. Se é só para agradecer, V.Exa. tem a palavra.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Quero agradecer à bancada do PSOL e aos Deputados Ferreirinha, Chicão e Alexandre, que colaboraram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PSL e o PSOL juntos.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Apenas uma letra nos separa e 365 dias nos unem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 293/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BISPO DOM FERNANDO ARÊAS RIFAN, ATUAL ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO APOSTÓLICA PESSOAL SÃO JOÃO MARIA VIANNEY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 307/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 312/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da bancada do PSOL e abstenção do Novo. Vai à Promulgação, \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO PSIQUIATRA PAULO SILVA DE OLIVEIRA - PAULO FATAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 146/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR SANTOS, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO E O USO DO APLICATIVO \"DIGI-SUS\", QUE VERSA SOBRE O ACESSO À CARTEIRA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, aproveito para solicitar ao Deputado Carlos Minc, imbatível no combate às discriminações e a qualquer intolerância, que assine essa nota de repúdio contra o filme da Porta dos Fundos que vem fazendo uma desconstrução do símbolo religioso universal, Jesus. Sei que o Deputado Carlos Minc não comunga com isso. Não comungo com isso em hipótese alguma, em qualquer religião. Debochar de Jesus Cristo da forma como fizeram é fora da curva. Não estão na porta dos fundos, não, já estão na porta do inferno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 148/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 216/1975, PARA ACRESCENTAR OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 10, A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA PMERJ QUE ESTEJAM CEDIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM ATIVIDADES-FIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 150/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 746/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nOs outros dois projetos já votamos, o do bombeiro e o das torcidas. Nós os antecipamos, invertemos a pauta. O da Franciane saiu de pauta - foi para a CCJ - porque deferi a questão de ordem do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nA Presidência já anunciou que faremos amanhã uma Sessão Extraordinária, salvo engano, às 14h55. Então, vou convocar mais uma Sessão Extraordinária para amanhã, às 14h50. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, embora não precisasse de aprovação. Haverá, então, duas Sessões amanhã.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos de inclusão:\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 276/2019, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1541/2019, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1174/2019, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 350/2019, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 352/2019, da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 351/2019, da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 407/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 931/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, esgotado o tempo regulamentar, a Presidência convoca os Srs. Parlamentares para 1ª Sessão Extraordinária do dia 12.12.2019, às 14h50.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Parlamentares para a Sessão Ordinária do dia 12.12.2019, às 15 horas.\r\n\r\nAntes de encerrarmos, a Presidência notifica ao Plenário que o PL 1708/2019, Mensagem 46/2019, recebeu 62 Emendas. O PL 1721/2019, Mensagem 65/2019, recebeu 53 Emendas. PL 1716/2019, Mensagem 55/2019, recebeu 44 Emendas. PL 1719 foi a Arquivo; PL 1710/2019, Mensagem 49/2019, recebeu 52 Emendas; PLC12/2019, Mensagem 47/2019, recebeu 51 Emendas.\r\n\r\nA Presidência convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT E MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2019), QUE ALTERA A LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A REDE CARIOCA DE AGRICULTURA URBANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA GENEROSA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 324/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO BANCO COMUNITÁRIO DO PREVENTÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO SUSTENTÁVEL BRASILEIRA HEVA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR SAMUEL MAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 330/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018 PARA A FEIRA VIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 331/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018 PARA O GRUPO MENINAS DE LENÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 335/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DO CARMO OLIVEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 336/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANA VIRGÍNIA SANTOS SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A RENATO DE SALES LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. BERNADETE MONTESANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 351/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA O MUMBUCA FUTURO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 352/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA O BANCO MUMBUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1524/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E CARLO CAIADO, QUE FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, DANNIEL LIBRELON E FÁBIO SILVA, QUE PROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAIS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1006-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 198/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, PEDRO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ADAILTON MOREIRA COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ARQUITETA URBANISTA ATIVISTA MONICA BENICIO, ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS, FEMINISTA E MILITANTE LGBTQI+.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 152/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR WILSON WITZEL A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DE GRANDE PORTE COM LEITOS DE UTI ADULTO E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DA REGIÃO SERRANA E DA BAIXADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCOS VINÍCIUS BRAGA, QUE SEJA VIABILIZADA À READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, PARA ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, ESTIVEREM SOFRENDO PRESSÕES PSICOLÓGICAS EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 21º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 175/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 54/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO SERAFINI, MARCIO GUALBERTO, ZEIDAN LULA, RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1611/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SÉRGIO LOUBACK, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A RENNAN SANTOS DA SILVA - DJ RENNAN DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2º DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1425-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput do Art. 1º desta lei não se aplica aos hospitais públicos, estabelecimentos de saúde pública, unidades prisionais e centros de socioeducação geridos pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Estadual, a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2534-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Único no Artigo 2º, do Projeto de Lei 2534/2017 de minha autoria, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - Enquanto não implantada a 'sala do estado-maior', o local de prisão dos advogados deverá ser o mesmo onde são recolhidos presos os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2395/2017de autoria do Deputado Samuel Malafaia com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Unidades da Rede Estadual de Educação obrigadas a efetuar matrícula, be3m como sua renovação, mediante a apresentação do documento de identificação ou da certidão de nascimento.\r\n\r\n§1º - Caso o aluno não tenha documento de identificação será feito a matrícula e os responsáveis serão informados de que devem providenciar o documento no prazo de 30 dias.\r\n\r\n§2º - Caso o prazo do parágrafo anterior não seja cumprido, a direção do estabelecimento do ensino informará ao Conselho Tutelar da área.\r\n\r\n§3º - O disposto nesta Lei se aplica também aos casos de renovação de matrícula.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nId: 2227075"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2501/2017 QUE “REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR DE CARNE MOÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Átila Nunes, que regulamenta a comercialização direta ao consumidor de carne moída e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor mais que seja louvável a intenção do Deputado no projeto de lei em análise, não cabe ao legislativo estadual interferir no modo de operação dos prestadores de serviço da iniciativa privada. Podemos e devemos regular certas práticas, porém jamais estabelecer a forma de prestação de determinado serviço.\r\n\r\nNo art. 1º do PL em análise, há a obrigação do prestador de serviço ser obrigado a moer carne na frente do cliente. Entende-se que tal prática pode garantir maior transparência e segurança no consumo, porém não conseguem mitigar todos os riscos. É de se esperar que também que muitos estabelecimentos não consigam manter a estrutura descrita na lei, até porque deverão disponibilizar um funcionário quase que específico para essa função.\r\n\r\nConsequentemente, estaremos onerando comerciantes menores que não conseguiriam arcar com mais um funcionário específico e privilegiando grandes redes que conseguem operar da maneira imposta pela lei. Além disso, privilegiaremos também o mercado industrializado, caso a lei seja publicada e os comerciantes não consigam arcar com essas obrigações. Mais uma vez estaríamos privilegiando grandes empresas que são industrializadas e eventualmente atrapalhando a vida do pequeno fornecedor de carne, que acaba por gerar mais emprego por receita obtida que uma empresa grande. Nossa economia se fortalece mais com pequenos produtores e comerciantes, que inclusive costumam pagar mais impostos proporcionalmente a sua produção, já que não gozam de benefícios fiscais.\r\n\r\nOutra interferência indesejada, presente no parágrafo primeiro do art. 1º, é a predeterminação de preços. Quando determinamos que o comerciante cobre o mesmo preço por serviço distintos, estamos interferindo diretamente na sua operação e faturamento, além de possivelmente aumentando o preço do produto para o consumidor: é natural que o comerciante comece a cobrar tudo com base no serviço mais caro, tendo que incluir o custo do funcionário em todas carnes, deixando essas mais caras para o consumidor. O comerciante que otimiza sua loja e moi a carne em horário predeterminando consegue se organizar para ter menos custos e não ter que disponibilizar um funcionário específico para o ato, refletindo o preço mais barato para o consumidor.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar sobre o perigo de legislarmos a respeito de normas sanitárias. Devemos atentar para fatos de saúde e limpeza sanitária nesta casa, porém ao legislarmos sobre o assunto podemos enrijecer normas que devem ser sempre revistas por especialistas técnicos, assim como as normas descritas pelo próprio autor no PL. Essas normas, feitas por órgãos e autarquias federais e estaduais são devidamente revistas e conferidas por especialistas no tema, que estudam a matéria diariamente e podem dar pareceres mais qualificados.\r\n\r\nAtualmente, há órgãos como a Anvisa, o Procom, dentre a própria ALERJ, que fazem a devida fiscalização do cumprimento da vasta normativa do setor. Caso algum consumidor se sinta lesado, ele pode ligar para diversos números para pedir amparo e fazer denúncia. Inclusive, caso seja comprovado a negligência do comerciante, pode inclusive pedir danos materiais e morais no judiciário.\r\n\r\nConsiderando que o projeto de lei: (i) interfere no modo de prestação de serviço dos comerciantes; (ii) engessa preços com serviços distintos; (iii) cria eventual privilégio para grandes redes comerciais e industriais em detrimento do pequeno comerciante e fornecedor; e (iv) não aumenta o amparo ao consumidor mais do que a normativa e fiscalização já existentes; meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2501/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2501/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2704/2017, QUE VEDA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIROS RELATIVAS ÀS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca proibir as concessionárias de serviços públicos de condicionarem a religação de unidades consumidoras ao pagamento de débitos pendentes em nome de terceiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca garantir um direito do consumidor mostrando-se assim, meritório.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2704/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 31.10.2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2704/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNão obstante a nobre intenção da Deputada, que argumenta com mérito sobre a ausência de aviso em caso de bloqueio do cartão, acredita-se que a referida obrigação deva ser feita a nível federal.\r\n\r\nDeve-se ter cuidado ao atribuir obrigações sobre matérias de direito do consumidor que serão cumpridas apenas no Estado do Rio de Janeiro. Essas obrigações, a nível exclusivo do Estado do Rio de Janeiro faz com que as operações realizadas em nosso estado fiquem mais burocráticas e custosas, se comparadas com os demais estados. Essas obrigações, por menores que sejam, se acumulam e fazem do Rio de Janeiro um dos piores lugares de ambiente regulatório do país, segundo pesquisa da Endeavor.\r\n\r\nAlém disso, como pode ser visto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de São Paulo de números 5.273 e 5.252, tais obrigações também podem ser questionadas judicialmente, já que extrapolam a competência suplementar dos estados no tema do consumidor, podendo assim incorrer em inconstitucionalidade formal. Em ambos os casos, a relatora Rosa Weber entendeu pela inconstitucionalidade de certas obrigações, como a de comunicação via AR antes da negativação de nome, o que se assemelha a obrigação agora tratada.\r\n\r\nConsiderando que o projeto de lei: (i) interfere no modo de prestação de serviço somente no estado do Rio de Janeiro; (ii) pode extrapolar a competência estadual; e (iii) deve ser matéria federal; meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2984/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2984/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3073/2017 QUE “ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, PARA DETERMINAR O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS E CHUVEIROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, para determinar o uso de redutor de vazão nas torneiras e chuveiros de instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem como escopo trazer a aplicação da Lei nº 4.397 de 2004 a entes privados do Estado do Rio de Janeiro. Por mais que seja importante a otimização do uso de água por parte da iniciativa privada, não podemos obrigar a mesma que faça uso dos dispositivos previstos na lei. Lembre-se que há outros meios já utilizados para penalizar quem consome água de maneira exacerbada, como a tarifa dinâmica que pune quem consume mais do que o previsto.\r\n\r\nEm relação à outra mudança na Lei nº 4.397 de 2004 trazida no bojo do art. 2º, acredita-se que esta é pertinente, uma vez que aprimora a legislação já vigente ao trazer os entes públicos economizarão mais água com a sua implantação, sendo assim mais econômicos e sustentáveis.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3073/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3073/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3855/2018, QUE “PROÍBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca vedar a cobrança por meio telefônico sem que o consumidor seja previamente avisado, através de carta ou e-mail, acerca da existência de débito em seu nome.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca proteger o consumidor de constrangimentos que podem envolver cobranças de débitos por meio telefônico, mostrando-se, assim, meritório.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3855/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3855/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019 QUE “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que fica proibido o uso de máquina de contar cédula fora do alcance da visão do cliente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório já que estabelece maior segurança e transparência ao consumidor em um momento delicado e sigiloso. Além disso, não interfere no modo de operação dos bancos e não causa demasiado ônus, já que tais máquinas podem ser facilmente custeadas.\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 70/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 70/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 390/2019 QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 390/2019 que acresce o parágrafo único à Lei nº 4.824/2006, que trata da proibição do corte de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados. O parágrafo que o nobre deputado pretende acrescer, prevê uma multa de 1.000 (um mil UFIR´s) no caso de descumprimento da referida Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e merece continuidade nesta casa, tendo em vista a garantia do cumprimento da Lei nº 4.424/2006, que preserva o consumidor fluminense de ter o corte dos serviços básicos aos sábados domingos e feriados, além dos dias que antecedem os mesmos. Tal lei foi elaborada, aprovada na casa e sancionada pelo governador, com o intuito de permitir que o consumidor inadimplente tenha dia útil para regularizar seus débitos e ter o fornecimento do serviço restabelecido.\r\n\r\nDiante do exposto, vislumbrando o fiel cumprimento da lei já estabelecida, sou, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 390/2019.\r\n\r\nSala das Comissões em, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 390/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 139/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA-PARAISO).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 139/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a desapropriação por interesse social do prédio onde funcionou o antigo Colégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno, situado na Rua Dr. Francisco Portela, no bairro Paraíso, no município de São Gonçalo, para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA-Paraíso).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Waldeck Carneiro, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 139/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 139/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 177/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, o envio de mensagem sobre a prestação digital dos serviços públicos na administração pública estadual na forma que se segue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Waldeck Carneiro, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 195/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 195/2019, do Deputado Thiago Pampolha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no bairro de Bangu, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Thiago Pampolha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 195/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 195/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; TIA JU e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 196/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA PERITO JUDICIAL INSCRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 196/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Carteira de Identificação Funcional para Perito Judicial inscrito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 196/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 196/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; TIA JU e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 197/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM FRECHEIRAS MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 197/2019, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Polo do Programa Academia da Saúde, em Frecheiras município de Cambuci.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 197/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 197/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; TIA JU e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 198/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS, DO DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 198/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Núcleo de Combate ao Feminicídio nas Delegacias de Homicídios, do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 198/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 198/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; TIA JU e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 199/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 199/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 21ª Delegacia de Polícia, situada no bairro de Bonsucesso no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 199/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 199/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; TIA JU e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 200/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO POLICIAL NO MUNICIPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 200/2019, da Deputada Zeidan Lula, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Distrito Policial no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Zeidan Lula, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 200/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 200/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; TIA JU e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA DA SILVA, DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 342/2019, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Desembargador Sidney Rosa da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de dezembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 09 de dezembro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que, através de sua brilhante atuação profissional, o Senhor Desembargador Sidney Rosa da Silva cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 342/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 345/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA EDUARDO DA SILVA LIMA NETO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 345/2019, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Promotor de Justiça Eduardo da Silva Lima Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de dezembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 09 de dezembro, sendo distribuído à relatório.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que, através de sua brilhante atuação profissional, o Promotor de Justiça Eduardo da Silva Lima Neto cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 345/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 346/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO ADALTO FERREIRA LIMA JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 346/2019, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Adalto Ferreira Lima Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de dezembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 10 de dezembro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que, através de sua brilhante atuação profissional, o Senhor Adalto Ferreira Lima Júnior cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 346/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, QUE “OBRIGA TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDÊNCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora : Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em pauta obriga as concessionárias de transporte a capacitarem seus funcionários sobre o cumprimento da lei de prioridade da reserva, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de ideia meritória, contribuindo para a conscientização da população sobre as necessidades de pessoas com deficiência, entre as que estão beneficiadas pela prioridade de reserva.\r\n\r\nDe forma a que não seja feita interferência nos contratos de concessão do transporte público, modificando o equilíbrio financeiro estabelecido, foi apresentado Substitutivo ao projeto, pela Douta Comissão de Constituição e Justiça, tornando seu texto autorizativo.\r\n\r\nDe tal maneira, entendendo ser de cunho positivo a proposição, bem como a alteração proposta, oferecemos parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 481/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 481/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3970/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutores das emendas : Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de seis emendas de Plenário ao Projeto nº 3970/2018, que dispõe sobre a presença de professores mediadores em salas de aula, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas modificam o texto da proposição, acrescentando dispositivos e aperfeiçoando os já existentes, de forma a melhor adequar o trabalho dos professores mediadores à realidade das salas de aula.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO.”\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta obriga instituições de ensino a viabilizarem estágio a estudantes, quando o mesmo for exigido para a conclusão do curso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, que vem contribuir para a formação plena do educando, facilitando sua inserção posterior no mercado de trabalho.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 320/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor : Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em tela altera a Lei nº 7.495/2016, acrescentando dispositivo dispondo sobre isenção tributária, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a Lei 7.495/2016 trata de impedimento à concessão de incentivos fiscais, durante o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, o presente projeto exclui deste impedimento a concessão de isenção tributária que diga respeito a operações destinadas à aquisição de próteses e órteses, por pessoas com deficiência.\r\n\r\nTrata-se de medida absolutamente justa, já que tal aquisição é essencial para a qualidade de vida de pessoas com deficiência que necessitam destes aparelhos.\r\n\r\nDesta maneira, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 320/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 320/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 404/2019, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ONLINE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelatora : Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei nº 404/2019, que autoriza criação de acesso, no portal da delegacia online da secretaria de segurança pública, para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência física e idosos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar que a Secretaria de segurança pública crie acesso, no portal Delegacia Online, para apresentação de notícia de fato tipificada como crime contra pessoas com deficiência física e idosos.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 32 alinea 'a', determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 32. À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que, conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, a proposição apresentada carecia de ajustes de legalidade e formalidade, reparados através de emendas. Assim, entendo que as emendas apresentadas corroboram com o aprimoramento e aperfeiçoamento do projeto apresentado inicialmente.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 404/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 404/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 577/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que altera a Lei 6.642, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende inserir na lei vigente a determinação para que os estabelecimentos coloquem placa de sinalização, na entrada do estacionamento, com a informação da existência de vagas destinadas à pessoa com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, principalmente nos estacionamentos que ficam no subsolo.\r\n\r\nCompete a esta Comissão da Pessoa com Deficiência opinar sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos, nos termos do § 32 do Artigo 26, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois determina que seja informado sobre um direito já assegurado por lei, de forma precisa e indicativa, sobre a disponibilidade das vagas, e merece prosperar.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao PL 577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 998/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora : Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta altera a Lei 6169/2012, que dispõe sobre a implantação de centros de reabilitação integral para autistas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração que está sendo proposta modifica a nomenclatura de 'centro de reabilitação integral' para 'centro de acolhimento especial', denominação que tem um significado mais abrangente para o cuidado de crianças e adolescentes com autismo.\r\n\r\nAlém disso, se propõe a inclusão de mais dois municípios como sedes dos centros de acolhimento, ampliando assim a capacidade de atendimento.\r\n\r\nEntendemos meritórias as alterações e, desta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 998/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, QUE “ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta acrescenta dispositivo ao texto da Lei 7.329/2016, que trata de diretrizes para promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDentro do texto da Lei em questão, foi acrescido parágrafo único ao Art. 103, simplificando a forma de identificação dos cidadãos quando no acesso a informações e serviços, bem como no exercício de obrigações ou direitos.\r\n\r\nTal medida é meritória, pois diminui a burocracia e facilita a vida de todos, em especial das pessoas com deficiência, que já encontram tantos outros obstáculos na luta por seus direitos.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 1212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1355/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor : Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre a capacitação de servidores públicos para atendimento a pessoas surdas\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, tendo como objetivo acolher a pessoa surda, promovendo sua inclusão social e garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais, por meio do ensino da língua brasileira de sinais a servidores da área de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1355/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1355/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2353/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2353/2017, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco que dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus, sujeitos a vistoria anual, serem obrigados a terem seus equipamentos de acessibilidade vistoriados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa tornar obrigatória a vistoria dos equipamentos de acessibilidade e por consequência a manutenção contínua dos mesmos por parte das empresas de ônibus. O projeto é meritório pois, visa atender uma demanda dos usuários destes equipamentos que por muitas vezes são impedidos de usar o modal de transporte público pela falta de funcionamento dos equipamentos de acessibilidade.\r\n\r\nO texto analisado também não apresenta nenhuma medida que venha a ultrapassar ou afrontar os dispositivos contidos nos artigos 98 e 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nConcluo, então, não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar e apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2353/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2353/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 167/2019 ONDE “FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS INDICATIVAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 167/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim onde ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do espectro Autista - TEA nas placas indicativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa divulgar um direito já existente dos portadores do Transtorno do espectro Autista - TEA. Mesmo tendo seus direitos assegurados pela Lei nº 13.146 de julho de 2015, muitas vezes não são reconhecidos pela falta de regulamentação e divulgação.\r\n\r\nConcluo, então, não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar e apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 167/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 167/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 541/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM O SISTEMA FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER ASSISTÊNCIA, SEGURANÇA E CANAL DE DENÚNCIAS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DESTES TRANSPORTES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO ASSÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 541/2019, de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, que dispõe sobre a obrigação das empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro, a fornecer assistência, segurança e canal de denúncias voltados para a proteção dos usuários destes transportes, especialmente no que concerne ao assédio, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa combater o assédio à mulher em meios de transportes ferroviários e metroviários. As medidas apresentadas neste projeto de lei complementam medidas já existentes. Porém, o presente pretende revogar a Lei nº 4.733/2006, o que a meu ver revoga um direito adquirido pelas mulheres.\r\n\r\nDesta forma, concluo, que a tramitação da proposição deve prosperar e apresento o parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 541/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 541/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.12.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, em 03.10.2019, o Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes; ao Deputado LUIZ PAULO, em 19.09.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini; e, em 09.10.2019, os Projetos de Lei nºs 4447/2018 e 4455/2018, do Deputado Átila Nunes; ao Deputado CARLOS MINC, em 06.06.2019, o Projeto de Lei nº4402/2018, do Deputado Átila Nunes; em 08.08.2019, o Projeto de Lei nº 4579/2019, do Deputado Paulo Ramos; em 05.09.2019, o Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro; e em 12.11.2019, o Projeto de Lei nº 1187/2019, dos Deputados Eliomar Coelho e Mônica Francisco; ao Deputado CARLOS MACEDO, em 01.10.2019, o Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes; em 03.10.2019, o Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch; em 23.10.2019, o Projeto de Lei nº 1130/2019, do Deputado Luiz Paulo; em 12.11.2019, o Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis; em 26.11.2019, os Projetos de Lei nº 1154/2019, do Deputado Renato Cozzolino; e, em 26.11.2019, o Projeto de Lei nº 1302/2019, dos Deputados Marina Rocha e Márcio Canella; e, ao Deputado WALDECK CARNEIRO, em 22.08.2019, o Projeto de Lei nº 436/2019, da Deputada Dani Monteiro; e, em 11.09.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz. Em seguida, o Senhor Presidente informou a devolução, em 04.11.2019, do Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que havia recebido pedido de vista do Deputado LUIZ PAULO, na 7ª Reunião Ordinária, em 10.09.2019. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada DANI MONTEIRO para relatar o parecer exarado pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 1- FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO para relatar seus pareceres: 2- CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini. Posto em discussão e votação, aprovado. 3 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4447/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4455/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada DANI MONTEIRO para relatar os pareceres exarados pelo Deputado CARLOS MINC: 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão, recebeu Pedido de Vista do Deputado LUIZ PAULO. 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4579/2018, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO para relatar o parecer exarado pelo Deputado CARLOS MINC: 8 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos pa ra o Deputado LUIZ PAULO que concedeu a palavra à Deputada DANI MONTEIRO para relatar o parecer exarado pelo Deputado CARLOS MINC: 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1187/2019, dos Deputados Eliomar Coelho e Mônica Francisco. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente, concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MACEDO para relatar seus pareceres: 10 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão, recebeu Pedido de Vista do Deputado LUIZ PAULO. 11 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, aprovado. 12 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch. Posto em discussão e votação, aprovado. 13 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1130/2019, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, aprovado. 14 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1154/2019, do Deputado Renato Cozzolino. Posto em discussão e votação, aprovado. 15 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1302/2019, dos Deputados Marina Rocha e Márcio Canella. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO para relatar seus pareceres:16 - FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz. Posto em discussão e votação, aprovado. 17 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 436/2019, da Deputada Dani Monteiro. Posto em discussão e votação, aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário; Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n*ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte e dois minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a de Economia, Indústria e Comércio, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, e com as presenças dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente da Comissão de Economia; Alexandre Freitas - Vice-Presidente; Eliomar Coelho e Marcelo Cabeleireiro, membros suplentes da Comissão de Tributação. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 07.11.2019, que teve por objetivo discutir a PEC 148/2019, “PEC da Reparação”, de autoria da Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, que altera o art. 21 da Constituição Federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa, criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de dez anos para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo. Após, o Senhor Presidente justificou as ausências dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha e, ainda, da Professora Marly Motta, pesquisadora da FGV, convidada por esta Comissão. Continuando, registrou as presenças dos Senhores Deputados Federais Clarissa Garotinho, Marcelo Calero e Vinícius Farah; do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e dos Senhores Antero da Silva Bragança Gomes, Ana Carolina Sampaio, Adriana Porto e Luiza Fischer, Assessores da Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, Gabriel Melo, Clarissa Leão e Vinícius Medeiros, assessores do Senhor Deputado Federal Marcelo Calero. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que a Senhora Deputada Clarissa Garotinho, autora da proposta, se fundamentou em conceitos e argumentos incontestáveis, relatando que no ano de mil novecentos e sessenta, quando o Presidente Juscelino Kubitschek transferiu a capital, do Rio de Janeiro para Brasília, o Estado perdeu o status de capital federal que era exercido desde mil oitocentos e noventa e um, provocando evidentemente um esvaziamento econômico, social, cultural e de qualquer ordem. A seguir, mencionou que quinze anos mais tarde, em quinze de março de mil novecentos e setenta e cinco, a cidade do Rio de Janeiro, que já se chamava Estado da Guanabara, sofreu um outro golpe, a fusão, passando a se chamar Estado do Rio de Janeiro e a Guanabara, cidade-estado, passou a ser um dos sessenta e quatro municípios do Estado, à época. Em seguida, mencionou que as crises econômicas do Estado foram se sucedendo por vários motivos, mas que seguramente esse registro tem um significado muito importante até os dias atuais onde o Estado está sob o Regime de Recuperação Fiscal, com restos a pagar acumulado de dezoito bilhões de reais, com um orçamento de dois mil e vinte com um déficit de dez bilhões e setecentos milhões de reais. Passada a palavra, a Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, ratificou a declaração do Senhor Presidente, afirmando que a proposta é uma forma de compensação pelos danos gerados ao Rio de Janeiro, através da transferência da capital para Brasília e a fusão mal planejada entre os antigos Estados do Rio e da Guanabara, alegando que conseguiu inserir no texto da proposta, uma justificativa política, econômica e histórica. Continuando, relatou que das cento e setenta e uma assinaturas necessárias para a proposta ser protocolada na Câmara, a Senhora Deputada colheu pessoalmente, para que cada deputado soubesse exatamente o que estava assinando, trezentos e quatro assinaturas das trezentos e oito necessárias para a sua aprovação, mas que há um movimento da bancada de Brasília para a retirada de assinaturas, totalizando até o momento, dezessete assinaturas. Em seguida, informou que a Proposta de Emenda à Constituição está tramitando na Câmara dos Deputados e que se for aprovada, vai estabelecer a divisão dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal entre o Rio de Janeiro e Brasília durante os próximos dez anos, gerando aos cofres públicos cerca de sete bilhões de reais anualmente. Após, relatou que ao fim dos dez anos, o fundo será extinto e os recursos passarão a ser distribuídos entre todos os Estados, gerando desenvolvimento de forma igualitária em todo o país. Em seguida, ressaltou que o Congresso Nacional conta, atualmente, com o melhor cenário para a aprovação da proposta, alegando que o Presidente da República e o Presidente da Câmara dos Deputados, têm suas bases eleitorais no Estado do Rio de Janeiro. Passada a palavra ao Deputado Alexandre Freitas, o mesmo parabenizou a Senhora Deputada Clarissa Garotinho pela iniciativa e a toda bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, em avançar nessa proposta para trazer recursos para o Estado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra a todos os convidados que relataram suas contribuições históricas sobre o assunto em pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, especialmente à Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, por trazer a esta casa um debate altamente qualificado e de grande interesse para o Estado do Rio de Janeiro. Após, comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. Em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelos Secretários Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula nº 201.140-1 e Charley Fayal Junior, matrícula nº 201.055-1, e pelos Senhores Presidentes. A seguir o Senhor Deputado Luiz Paulo, presidente dos trabalhos, deu por encerrada a Audiência Pública. Sala das Comissões, onze de novembro de dois mil e dezenove. (a) Orlando de Souza S. Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1; Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Charley Fayal Júnior, Secretário, matrícula nº 201.055-1; Deputado RENAN FERREIRINHA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\n*(Republicado por incorreção de pauta)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*ATA DA 5º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezessete horas e trinta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em quinta reunião extraordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados WELBERTH REZENDE, Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou haver número legal e iniciou os trabalhos. O Senhor Presidente efetuou a leitura da Ata da Terceira Reunião Ordinária e da Ata da Quarta Audiência Pública da Comissão de Turismo, sendo aprovadas nos termos do Regimento Interno. O Senhor Presidente passou para o primeiro item da Ordem do Dia e comunicou o recebimento do Ofício GDMR nº 045/2019, da Deputada Marina Rocha, lendo o documento. O Senhor Presidente comunicou a distribuição das seguintes proposições: Projeto de Lei Nº 1134/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que concede a iniciativa privada a construção de um complexo turístico destinado as atividades náuticas com as características de um porto público de lazer a ser denominado Marina Fluminense, distribuída em três de setembro de dois mil e dezenove, avocada pelo Senhor Deputado Welberth Rezende. O Senhor Presidente passou para o último item da Ordem do Dia e foi colocado em discussão uma deliberação de audiência pública, com o tema: debater um Projeto de Lei para alterar a Lei Nº 2.100, de 05 de abril de 1993; sendo discutido, colocado em votação e de forma unânime aprovada a deliberação para a realização da audiência pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrasse a presente ata que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo em seguida lida e aprovada nos termos regimentais. Sala das Comissões, onze de setembro de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; (a) Deputado Welberth Rezende, Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/12/2019.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às onze horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Max Lemos e com as presenças dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente e Rodrigo Bacellar - Relator. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente justificou as ausências dos Senhores Deputados Dionísio Lins, licenciado e do Senhor Deputado Bruno Dauaire, que ainda se encontrava a caminho. Após, informou aos presentes que foi deliberada na reunião anterior, a prorrogação da Comissão por mais sessenta dias, devido a necessidade da entrega da documentação solicitada à Agenersa no qual foi apontado um parecer Contrário aos investimentos realizados em face dos projetos pela Companhia Naturgy Brasil no ano de 2017 e, ainda, por ter recebido em seu e-mail corporativo, denúncias em relação a fraudes no fornecimento de GNV em postos de combustíveis. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Rodrigo Ornelas de Almeida - Chefe do Setor de Fluídos da Diretoria de Metrologia Legal, Carlos Henrique da Silva Ribeiro - Chefe Substituto da Divisão de Acreditação e Guilherme Andrade Campos Pedrosa - Chefe da Divisão de Acreditação de Inspeção da Coordenadoria-Geral de Acreditação, todos do INMETRO e Sérgio Macedo da Costa - Diretor-Técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM. A seguir, o Senhor Presidente sugeriu aos seus pares, por não haver a maioria dos membros presentes, colher os questionamentos dos mesmos, por escrito, e encaminhá-los aos representantes dos órgãos presentes e, após recebidas as respostas, a Comissão irá avaliá-las se será preciso convidá-los novamente para melhor esclarecimento. O que foi acordado pelos Senhores Deputados Jair Bittencourt e Rodrigo Bacelar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 33/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia catorze de junho de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 33/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e com a participação do Senhor Deputado, Alexandre Knoploch, membro titular da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhor Luis Fernando Santos, Vice-Presidente do Botafogo. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve introdução sobre o objetivo dos trabalhos da Comissão, discorrendo sobre os incidentes ocorridos na final da taça Guanabara e o posicionamento da torcida e da importância do Estádio do Maracanã para o Rio de Janeiro, com todas as implicações e impactos socioeconômico no Estado; sobre o papel do Consórcio e todos os seus desdobramentos, comercialização de produtos sem o fornecimento de nota fiscal; que esta audiência tinha a missão de esclarecer de forma pormenorizada toda a exploração de serviços e comercialização de produtos dentro do estádio, bem como as informações decorrentes sobre a celeuma no entorno do estádio e o imbróglio jurídico ocorrido naquela data; que lamentava a ausência do preposto, bem como a falta de conhecimento do advogado representava o Consórcio, sobre detalhes mínimos. Após, ratificou que o desporto de alto rendimento era uma ferramenta de inclusão social; que o importante era focar no legado olímpico, convidando representantes do Governo do Estado, no caso, a Secretaria da Casa Civil e Governança e da Secretaria de Esportes, para que possam relatar como que foi que encontraram o estádio; que era necessário um esforço dos clubes junto a federação vir com uma lista preestabelecida como Calendário, arbitragem, borderôs, como formar de salvaguardar essa relação de forma que o campeonato carioca possa ter uma melhor performance; sobre o termo de confidencialidade do contrato vigente do Maracanã com o Flamengo, entre outros. Cumprimentou o Deputado Alexandre Knoploch, e lamentou a ausência dos representantes do consórcio e da Food Team , agradeceu a presença do Botafogo, consignou que ontem o presidente da federação não poderia participar, tendo em vista outro compromisso; que diante do ocorrido, será importante, junto a Procuradoria da Casa, a Comissão tomar providências enérgicas sobre suas participações na Comissão; que a Comissão tinha o foco em duas vertentes, a primeira o legado olímpico e a segunda, em questões específicas como calendário, arbitragem, borderôs, como forma de salvaguardar o futebol; sugeriu adotar medidas judiciais mais enérgicas em relação a empresa Food Team, ao Consórcio Maracanã, e o convite à representantes do Governo do Estado, para que expliquem como encontraram o estádio, nas verificações preliminares que fizeram, sendo todas as propostas aprovadas pelos presentes. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch, que ratificou o entendimento que não havia interesse em criar um momento colaborativo, votando a favor das medidas enérgicas sobre a participação da Food Team e o consorcio Maracanã, sugerindo a transformação desta Comissão numa CPI; que recebeu da própria Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro um comunicado esdruxulo de que não sabia como era o regime tributário da empresa Food Team. O Senhor Presidente colocou em votação a sugestão de transformação da comissão especial em comissão parlamentar de inquérito, que foi aprovado por unanimidade, priorizando o legado olímpico e a Copa do Mundo, como forma de estudar todo o aparado que serviu para esses dois eventos, como a cidade Olímpica e outros, informando que a sugestão seria levado ao Presidente da Casa. Em seguida, pediu ao Senhor Relator que preparasse um relatório para embasar o pedido ao presidente da Casa. O Senhor Presidente ratificou a importância de se estudar a forma obscura com que a Food Team e outras empresas circundam esse contrato com o consorcio Maracanã, bem como apresentar os itens mais polêmicos como borderôs, calendário, tenham como dever de casa apresentar itens importantes, colocando a Comissão para isso. O Senhor Presidente agradeceu as presenças dos Senhores Livia Moreira da Silva, Phillip Vicente Malafaia Fernandes do clube Fluminense, Ana Paula Torres do Botafogo Futebol e Regatas; do Senhor Luis Fernando Dos Santos; do Senhor Marllus Lirio Freire da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, passando em seguida a palavra ao Senhor Luis Fernando Santos, que agradeceu informando que o objetivo com os demais clubes era montar uma pauta que pudesse ajudar. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de junho de 2019. (a)Eleusa Caetano de Jesus-Secretária; (a)Deputado Rodrigo Amorim - Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom dia a todos os presentes!\r\n\r\nNa forma regimental, dou por aberta a Sessão.\r\n\r\nNa condição de presidente da Comissão Especial com o objetivo de apurar possíveis prejuízos orçamentários e danos ao Erário estadual relacionados às atividades esportivas de alto rendimento e olímpicas, mormente o futebol, dou por abertos os trabalhos da 3ª audiência pública que, na realidade, tem por objetivo a oitiva dos representantes, sobretudo da Food Team e do consórcio geria o estádio do Maracanã. Já ultrapassado o tempo regimental, não observamos a presença de nenhum dos dois prepostos, o que me causa muita perplexidade.\r\n\r\nQuero cumprimentar desde já Luiz Fernando Santos, vice-presidente do Botafogo Futebol e Regatas, mais uma vez agradecendo o Botafogo pela forma sempre cordial e contributiva com que tem tratado esta comissão.\r\n\r\nIniciamos os trabalhos com o intuito de esclarecer as questões relacionadas àquela fatídica final da Taça Guanabara, com portões fechados, portões abertos e com muito imbróglio no tocante à segurança do estádio e ao posicionamento da torcida na arquibancada. Obviamente, aquilo trouxe não só prejuízos à imagem do futebol carioca, que já vem sendo muito depauperada nos últimos anos, mas, sobretudo, ao próprio Estado, que montou um aparato e também estava ali dispondo de segurança, de polícia, Corpo de Bombeiros, toda a estrutura necessária para realização de uma partida, de um evento daquela envergadura. Isso é algo que vinha sendo recorrente, as celeumas no entorno do estádio, dentro do estádio e na organização como um todo. Daí, em razão das denúncias recebidas e dos fatos apurados, nós resolvemos, aqui na Assembleia Legislativa, cumprindo o papel de fiscalização do Parlamento Fluminense abrir esta comissão especial, que passou a tomar também outros desdobramentos. Nós, nas duas audiências, conseguimos compreender como se deu a dinâmica daquele fato naquele dia em especial, e entendemos também como se deu toda a questão ali envolvendo o consórcio, desde o momento da sua assinatura à falta de cumprimento de vários itens do contrato; nos deparamos com o fenômeno da cláusula secreta, da cláusula privada entre o Fluminense e o consórcio; nos deparamos também com a exploração de serviços e a comercialização de produtos de forma clandestina, transgredindo a legislação, sem a emissão da competente nota fiscal, consequentemente com a sonegação de impostos. Ouvimos por duas oportunidades o representante da federação.\r\n\r\nEsta audiência de hoje tinha justamente a missão de esclarecer de forma pormenorizada como se deu a relação do consórcio e, sobretudo, como era realizada toda a exploração de serviços e comercialização de produtos dentro do Maracanã. No entanto, desde o primeiro dia já percebi, com todo respeito ao advogado aqui presente, na qualidade de advogado também, mas todas as todas as vezes na minha vida, e foram algumas centenas que estive em audiência, mas o mínimo que um advogado tem que saber é sobre os fatos, o mínimo de informação sobre os fatos que ele está defendendo. Ali nós vimos que o advogado que representava naquele momento o consórcio não sabia absolutamente nada; além disso o consórcio não tinha trazido um preposto que soubesse das informações também. Assim, não estávamos aprofundando, mergulhando nas informações. Queríamos saber pequenos detalhes e eles não sabiam absolutamente nada do que estava acontecendo ali. Por esse motivo, nós, com o apoio dos clubes presentes, da federação, começamos a definir um cenário que chegou a esse conjunto de transgressões que, para mim, está absolutamente claro. Então, por conta disso e dessa fuga do consórcio, essa omissão do consórcio - que eu tenho certeza que está fazendo isso porque está com medo, com receio de enfrentar toda a apuração e a investigação que esta comissão pode realizar -, eu gostaria de pedir à secretaria da comissão e ao jurídico também para que tomassem as medidas jurídicas cabíveis, inclusive as mais graves - o que significa condução coercitiva -, para que na próxima audiência, a ser definida depois de uma reunião com a Procuradoria da Casa, que a gente possa tomar as providências que para que tanto o representante da Food Team quanto o do consórcio estejam presentes.\r\n\r\nEu gostaria de dialogar com o vice-presidente do Botafogo Futebol e Regatas, porque já ficou claro para essa comissão o imbróglio que deu no dia da final. Também já superamos as questões de segurança que envolvem o estádio, tendo em vista que na última assentada estava aqui presente o coronel responsável pelo Batalhão Especial de Policiamento de Estádios e Eventos. Nós também entendemos todo o imbróglio jurídico que aconteceu naquela data. Percebo que é um esforço, não só da Federação, mas também dos clubes, para que isso não se repita e não volte a causar transtornos para a população e para o Estado. Percebo que agora, caminhando para o final desta comissão, nós precisamos focar em dois aspectos: o primeiro é o legado das Olimpíadas e da Copa do Mundo, principalmente no que se refere ao Maracanã - e a próxima oportunidade será o momento certo de nós devassarmos esse contrato, o que restou a ser feito. Por isso, é importante também que nós convidamos representantes do Governo do Estado, principalmente da Secretaria da Casa Civil e também da Secretaria de Esportes, para que possam explicar como encontraram o estádio e o que ficou faltando realizar. Então, que a gente possa convidar para próxima assentada os representantes convidar os representantes do Governo do Estado, da Casa Civil e da Secretaria de Esportes para que indiquem técnicos e servidores que possam nos narrar como encontraram o estádio; além das medidas judiciais e policiais para convocação, sob pena de condução coercitiva, de representante da Food Team e do consórcio. E, em uma segunda assentada - ao meu ver, a última assentada desta comissão -, para que possamos fazer um esforço dos clubes junto à federação, e possamos, enfim, adentrar em algumas questões específicas dessa relação da federação com os clubes. Aí, peço um especial carinho ao Botafogo e os demais clubes - vou fazer contato também com os representantes dos demais clubes -, para que a gente possa vir com uma lista pré-estabelecida de questões pontuais e polêmicas que envolvem a relação, dentre elas calendário, arbitragem, borderôs e outras questões que sejam de interesse dos clubes, para salvaguardar essa relação, para que possamos fazer no ano que vem no campeonato carioca de maior desempenho, de alta performance e que possamos valorizar o futebol no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, digo, e não me canso de falar que o futebol, além de ser uma paixão nacional, uma paixão do Rio de Janeiro, tem uma missão muito nobre, que é promover a inclusão social. Quantos e quantos programas pelo Estado do Rio de Janeiro, de inclusão de jovens, de complemento de escolaridade se dão através de atividades esportivas e, na maioria das vezes, com o futebol? Então, um futebol fracassado, mal organizado, assim como tem o temos observado em relação ao Rio de Janeiro - que está perdendo espaço efetivamente para outros estados da Federação - há um desestímulo dessas crianças e da prática esportiva tão crucial e tão necessária como ferramenta de inclusão social. É dever desta Casa não só a fiscalização dos aspectos orçamentários e financeiros, de eventuais prejuízos ao Erário, mas sobretudo também o potencial desestímulo que vem acontecendo na prática do futebol.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Alexandre Knoploch. Deputado, aguardei o tempo regimental, mais 15 minutos além. Esta audiência hoje tinha o foco de nos debruçarmos sobre o consórcio, sobre as empresas que prestam serviços e exploram o Maracanã, sobretudo vendendo, comercializando produtos. Embora devidamente notificados, nós percebemos aqui a ausência do representante do consórcio, do representante das empresas da Food Team. Então, eu narrava aqui, antes de V.Exa. ingressar, agradecendo mais uma vez a presença do Botafogo, que ontem fui procurado pelo presidente da federação, Rubens Lopes, que disse que hoje teve uma reunião com o Ministério Público justamente nesse horário; e, como o foco da reunião hoje não seria a organização do futebol como um todo, ele perguntou se poderíamos transferir o horário, fazer algum procedimento aqui de forma ele estar presente, ou se abriríamos mão da presença dele. Eu e o Deputado Jorge Felipe deliberamos que não era necessário a presença, que estava justificada a ausência da federação; ele se colocou à disposição.\r\n\r\nEu gostaria de deixar público que não se trata de uma caça às bruxas. Assim como fui procurado, V.Exa. também o foi por diversos interlocutores querendo fazer a ponte, querendo fazer o caminho entre federação e a e o Parlamento, querendo facilitar essa relação e até vender vantagens por essa facilitação, e foi uma oportunidade de transparecer que o objetivo não é perseguir absolutamente ninguém, mas de criar um momento mais propício para que o futebol, em um processo de retificação do Estado, funcione como ferramenta de inclusão social e também de geração de receita para o Estado do Rio de Janeiro, porque é uma indústria importante. Agora, diante do ocorrido aqui hoje, fiz o requerimento à secretaria e ao jurídico também para que a gente, nas próximas horas, sente com a Procuradoria da Casa, e desde já autorizado - gostaria de saber como como vota V.Exa. - que tomemos medidas jurídicas mais enérgicas quanto ao consórcio, às empresas, sobretudo a Food Team, inclusive numa eventual condução coercitiva para a próxima assentada, pois está claro para mim que eles estão fugindo do embate. Já conseguimos superar a questão pontual da final da Taça Guanabara; já conseguimos entender a dinâmica de funcionamento da organização como um todo; já ouvimos aqui alguns dilemas e algumas questões relacionadas aos clubes; já avançamos bastante também na questão da segurança dentro e fora do estádio. Agora, ao meu ver, salvo melhor juízo, restam dois campos de trabalho para avançarmos nesta comissão: o primeiro é a relação da federação com os clubes e o que podemos fazer ou contribuir para que essa relação faça com que o futebol carioca evolua. Caminhando para o final desta comissão, ao meu ver restam duas oportunidade: a primeira, de efetivamente enfrentarmos todas as questões relacionadas aos clubes, à federação e à organização do futebol como todo, passando por borderôs, pela arbitragem, pelo calendário e outras questões atinentes exclusivamente à organização do futebol no Rio de Janeiro; o segundo momento, e talvez o mais importante deles, que se refere justamente o legado olímpico e da Copa do Mundo, é exatamente essa relação com o consórcio, que tantos prejuízos, pelo que já apuramos aqui, deixou para o Rio de Janeiro, e tantas transgressões ocorreram.\r\n\r\nEntão, gostaria de deliberar, primeiro, quanto ao convite de um representante do Governo do Estado, da Secretaria de Esportes, da Casa Civil para que possa explicar para esta comissão como encontrar o estádio, como está ocorrendo nesse momento o consórcio. Eu já vejo melhoras, principalmente no Júlio Delamare, e se há algo planejado para o Célio de Barros; em que condições está sendo realizada neste momento a relação com o Flamengo e o Fluminense; e se podemos contribuir de alguma forma. É, principalmente, como encontraram o estádio, porque, nas verificações preliminares que fizemos juntos, inclusive, estava em petição de miséria, uma degradação profunda. Eu gostaria de saber como V.Exa. vota quanto à deliberação de adotarmos medidas judiciais mais duras relacionadas às empresas, à Food Team e ao consórcio; e ao convite de representantes do Governo do Estado para que dividirmos em duas assentadas: uma, relacionada à organização do futebol; outra, relacionada ao legado e ao Maracanã como um todo. Como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, vice-presidente do Botafogo, Sr. Luiz Fernando. Bom dia a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu já tinha falado sobre esse tema na última reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. tinha antecipado o que aconteceria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu já tinha antecipado que aconteceria, porque para mim estava muito claro que não existe interesse nenhum não só de esclarecer, mas também e criar um ambiente colaborativo. Diante disso, eu acho que a gente pode tomar medidas, e já consigno meu voto favorável.\r\n\r\nAproveito para salientar duas situações: uma, que nós, de fato, temos que entrar no caso do legado olímpico, por que temos algumas situações graves que foram deixadas como legado, mas que hoje oneram os cofres e não se tem nenhuma proposta de como trazer isso de forma competitiva, que gere esporte, gere turismo na cidade - porque esporte gera turismo -, e tantas outras coisas. A segunda, acho que V.Exa. poderia refletir e até conversar com o presidente da Casa, André Ceciliano, se esta comissão não poderia, em cima das questões do legado olímpico e até do próprio consórcio Maracanã, ser posta no Plenário para virar uma CPI.\r\n\r\nQuando tratamos da Taça Guanabara, existia o interesse de todas partes de explicar o que aconteceu, enfim, de não deixar que aquilo volte a ocorrer; mas, quando a gente entra no tema fiscal, as coisas começam a complicar. Para você ter uma ideia, a gente recebeu da própria Sefaz, do próprio Governo do Estado, um comunicado esdrúxulo dizendo que não sabe como é o regime tributário da Food Team. Vamos ter que nos debruçar sobre isso porque está ficando feio.\r\n\r\nEu gostaria de pedir a V.Exa. a reflita um pouco sobre esse tema para conseguirmos avançar nesta comissão, que tem tido um apelo social grande; as pessoas querem saber, de fato, o que está acontecendo por trás das questões já notórias, que, inclusive, foram noticiadas na imprensa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoploch, está deferido. Vou pedir que marquemos uma reunião, uma audiência com o Presidente André Ceciliano no sentido de tomar as providências necessárias para submeter ao Plenário a transformação desta Comissão Especial, com base no trabalho que já fizemos aqui, e peço a V.Exa. que faça um relatório prévio para servir de embasamento ao pedido de transformação em Comissão Parlamentar de Inquérito. Diante disso, que possamos marcar oficialmente uma audiência com a Presidência, com a Mesa Diretora, dividindo para que o tema seja o legado olímpico e da Copa do Mundo, pois com esse tema conseguimos adentrar nas relações com os equipamentos esportivos - aí não só mais o Maracanã, mas também todo o aparato que serviu para as Olimpíadas e para a Copa do Mundo, a Cidade Olímpica. Que possamos, também, nessa oportunidade, seja por via da Comissão Especial ou já em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, dedicar um dia para matar a questão da organização esportiva como um todo, com clubes e federação, adentrando nessas questões de borderô, arbitragem, calendário. Novamente, faço um especial apelo ao Botafogo aqui presente e aos clubes como todo, para que tenham como dever de casa estabelecer alguns itens mais polêmicos, que são importantes para que a gente possa gerar um resultado efetivo. Em relação à Sefaz, também recebi a resposta, que deixa absolutamente clara a forma obscura com a qual a Food Team e todas as empresas que envolvem esse contrato nebuloso do consórcio Maracanã agiam; isso mostra efetivamente o motivo de eles estarem fugindo.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de Lívia Moreira da Silva; Ana Paula Torres, do Botafogo Futebol e Regatas; Felipe Vicente Malafaia Fernandes, do Fluminense, cumprimentando em a nova diretoria do clube, e estivemos juntos no último jogo do Maracanã; Luiz Fernando Santos; e Marlos Lírio Freire.\r\n\r\nO senhor gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Só para agradecer as palavras gentis que foram dirigidas ao Botafogo. Vamos sair desta reunião e tentar, juntamente com os demais clubes e até a minha participação na federação, montar uma falta que possa facilitar o trabalho da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, apenas agradeço a presença de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esta comissão vai tomar as providências jurídicas e policiais necessárias custe o que custar, seja na Comissão Especial, seja através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para convocar os representantes dos consórcios, das empresas, da Food Team, ainda que medidas mais graves, como a condução coercitiva sejam necessárias. É absolutamente fundamental que a gente endureça com essas empresas, porque não tenho a menor dúvida que, diante dos indícios apresentados a esta comissão até o momento, que há muita transgressão e muita coisa por trás, quem sabe crimes cometidos durante a gestão do consórcio e na operação dessas empresas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nId: 2227076"
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9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6863/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26151/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YASMIM DOMINGUES COUTINHO, matrícula nº 426.426-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Alex da Rocha Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6864/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26150/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX DA ROCHA GOMES, matrícula nº 414.541-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6865/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26187/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 426.427-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6866/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26184/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ADALBERTO DOS SANTOS NETO, matrícula nº 424.921-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6867/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26188/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE SOUZA DA COSTA, matrícula nº 426.428-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6857/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26098/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAIANA PAULA CAVALCANTE GURGEL, matrícula nº 423.553-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.12.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6858/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26099/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GABRIELA KAPPS PAES, matrícula nº 426.425-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana de Paula Cavalcante Gurgel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.12.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17560/2019 - DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1316/2019.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 618/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA PAULA BALDUINO GAZZO, matrícula nº 308.318-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, em 1\r\n\r\nª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 619/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA, matrícula nº 308.131-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, em 1\r\n\r\nª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 620/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, matrícula nº 307.395-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da dispensa de Myrtharistides de Toledo Piza Watzl.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 621/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FERNANDO JOSÉ ASSUMPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.385-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 51/2019 - Deputado Carlo Caiado\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 622/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26183/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELLO ROBERTO CAMPOS, matrícula nº 308.338-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa\r\n\r\nId: 2227077"
                ],
                "2227078": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com o tema: - O Plano de Privatizações das Empresas Públicas Federais e o impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nPREGÃO Nº 01/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17892/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro preços para aquisição de kits lanche, afim de atender aos alunos do pré-vestibular social oferecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nSESSÃO: 07 de janeiro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2019.\r\n\r\nLUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 02/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 19061/2019\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSESSÃO: 07 de janeiro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro 2019.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 03/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 17891/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para a contratação de empresa do ramo de transportes que disponibilize, diariamente, (02) dois ônibus de turismo com motorista, devidamente habilitado, em atendimento aos alunos da rede pública, para visitação à Exposição Permanente realizada, no Palácio Tiradentes\r\n\r\nSESSÃO: 08 de janeiro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro 2019.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2227078"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2227002": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34 NIRE 3330026498-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Data, Hora e Local: Em 02.12.2019, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: Aprovada pela acionista da Companhia, sem qualquer ressalva: - Ratificar a contratação da empresa RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S (RSM BRASIL), com endereço na Avenida Rio Branco, nº 123, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-005, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.377.136/0001-64 e na CVM sob o n° 11444, para a prestação de serviços de auditoria independente do exercício social de 2019, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como os atos já praticados pela administração da Companhia com relação à contratação ora ratificada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sulasa Participações S.A., por seu diretor presidente Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 00003820330 em 09.12.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGE 02-12-2019\r\n\r\nOS 394186\r\n\r\nId: 2227002"
                ],
                "2226915": [
                    "V - Ata",
                    "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA\r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Data, hora e local: No dia 02.12.2019, às 14h, na sede social, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Edital de Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário do Comércio nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2019. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretário: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. ratificar a contratação da auditoria independente. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes: I. Ratificar a contratação da empresa RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S (RSM BRASIL), com endereço na Avenida Rio Branco, nº 123, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-005, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.377.136/0001-64 e na CVM sob o n° 11444, para a prestação de serviços de auditoria independente do exercício social de 2019, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como os atos já praticados pela administração da Companhia com relação à contratação ora ratificada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia e Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia; Acionista: Saspar Participações S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003820433 em 09.12.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2226915"
                ],
                "2226799": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCia. de Capital Fechado\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE da Lightger S.A., realizada, em 25/10/2019, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 25/10/2019, às 17h, na sede social da Cia, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor D, Centro, RJ - RJ. 2. Presenças e Convocação: Presença da totalidade dos acionistas, a saber: Light S.A., neste ato representada por seus Diretores Claudio B. G. de Moraes e Dalmer A. de Souza; e Cemig Geração e Transmissão S.A., neste ato representada pelo advogado Carlos H. C. Finholdt, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação desta Assembleia. Tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Escolhida por aclamação: Claudio B. G. de Moraes, Presidente da Mesa, e Paula R. N. Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: Eleição de membro do Conselho de Administração. 5. Deliberações: 5.1. Aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, bem como a dispensa da leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos. 5.2. Eleger, para compor o Conselho de Administração da Cia., para cumprir o mandato em curso de 3 anos, ou seja, até a AGO de 2021, em substituição ao conselheiro que não tomou posse o Sr. João V. de Araújo, o Sr. Renato O. Ferreira, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador da C.I. 08425232-9, expedida pela IFP-RJ e CPF nº 023.623.627-01, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ - RJ. O Conselheiro eleito firmou, antecipadamente, as declarações legais exigidas, ressaltando que não incorre em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Cia., não tendo nem representando interesse conflitante com o da Lightger S.A., preenche os requisitos legais e não se enquadra em nenhuma das vedações descritas na Lei 6.404/76 e demais normas e regulamentações aplicáveis. O Presidente esclarece que o Conselho de Administração da Cia. ficou assim constituído: Membros Conselho de Administração: Alessandra G. D. Amaral; Renato O. Ferreira; Renato M. Parentoni; Arthur J. F. Braz e Flávio de A. Araújo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da AGE da Lightger S.A. realizada em 25/10/2019, às 17 h.Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003820279 em 09/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 25-10-2019\r\n\r\nOS 394169\r\n\r\nId: 2226799"
                ],
                "2226966": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 03/12/2019. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 03/12/2019, às 20h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG PactuaI\" ou \"Cia\"), localizada na Praia de Botafogo, 501, 6° andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9° do Estatuto Social da Cia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Nelson Azevedo Jobim, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, para secretariá-lo. 4. Ordem do dia e deliberações tomadas: Por unanimidade de votos da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião na forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos presentes. 4.2. Considerando as deliberações aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/04/2015 referentes à emissão de notes pela Cia ou por meio de sua filial em Cayman Islands (\"Cayman Islands Branch\"), no âmbito do Global Medium-Term Note Programme para o valor global de até US$ 5.000.000.000,00 (\"Programa\"), aprovar a (i) atualização do Programa e a assinatura dos contratos relacionados à atualização do Programa, incluindo o Amended and Restated Agency Agreement, Amended and Restated Trust Deed e Amended and Restated pealer Agreement, e (ii) emissão pela Cia, por meio de sua filial em Cayman Islands, de Senior Notes (\"Notas\") denominadas em dólares no âmbito do Programa, conforme atualizado, para colocação no mercado internacional, no âmbito da Rule 144A do U.S. Securities Act de 1933 e Regulation S do Securities Act, no montante global nominal de US$ 500.000.000,00, à taxa fixa de 4,500% ao ano, com a data de vencimento em 10/01/2025, sendo os juros das Notas devidos semestralmente em 10/01 e em 10/07 de cada ano, a partir de 10/07/2020 (a \"Oferta\"). 4.3 . Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução da atualização do Programa e da Oferta, adotar todas as providências necessárias ao objeto da presente Reunião do Conselho de Administração, bem como ratificar todos os atos praticados no âmbito da atualização do Programa e da Oferta. 5. Encerramento da Sessão e assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Nelson Azevedo Jobim - Presidente, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária; Membros do Conselho de Administração: Nelson Azevedo Jobim, John Huw Gwili Jenkins, Roberto Balls Sallouti, Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, Mark Clifford Maletz, Guillermo Ortíz Martínez e Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo. RJ, 03/12/2019. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Jucerja nº 3820499 em 09/12/2019.\r\n\r\nARCA 03-12-2019\r\n\r\nOS 394150\r\n\r\nId: 2226966"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2224072": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.321.012/0001-89\r\n\r\nIATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN050675, com validade até 28 de novembro de 2022, para instalação de um píer de atracação de embarcações, composta de uma rampa de acesso tipo passarela, e à plataforma tipo deck, de ancoragem e píer com escadas, na Rodovia Governador Mário Covas, KM 102, bairro Pontal, no município de Angra dos Reis/RJ. (Processo n°: E-07/002.1006/2015)\r\n\r\nId: 2224072"
                        ],
                        "2226174": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.727.386/0001-78 - NIRE: 33.3.0030412-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Senhores Acionistas da Riopar Participações S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 16.727.386/0001-78 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 18 de dezembro de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia nº 10, 39º andar - parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Eleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019. Marco Antônio Feres - Presidente do Conselho de Administração em Exercício.\r\n\r\nId: 2226174"
                        ],
                        "2226815": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Cia. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à Rua Itapiru, 1323, 4º andar, Rio Comprido/RJ, no dia 18/12/19, às 14h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Dissolução parcial da sociedade; b) Aumento de capital; c) Nomeação de novo responsável pelo relacionamento com os acionistas; e d) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 05/12/19. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2226815"
                        ],
                        "2216970": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050549, com validade até 24 de outubro de 2024, para operar linha aérea de alta tensão de transmissão de energia elétrica - Linha de Transmissão Cimento Tupi, na DA TORRE 18 DA LT VOLTA REDONDA-SAUDADE(UTM 7508084N E 589049E) ATÉ A SETC CIMENTO TUPI (UTM 7509114N E 589248E), - JARDIM SUIÇA/JARDIM BELMONTE, município de VOLTA REDONDA E BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/204251/2004)\r\n\r\nId: 2216970"
                        ],
                        "2224129": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS SANTO CRISTO LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 33.561.477/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS SANTO CRISTO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050306, com validade até 17 de maio de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 405 m², contendo 05(cinco) serras, integrante de um terreno de 4.000,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 779690 m E e 7608875 m S, na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, S/N.º - SANTO CRISTO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.9206/2014)\r\n\r\nId: 2224129"
                        ],
                        "2226903": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação - Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, às 11:00 horas do dia 27 de dezembro de 2019, na sede social, na Rua São José, nº 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: (a) revisar a destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e a reversão parcial de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2226903"
                        ],
                        "2224322": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.090.691/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/11/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para operar uma área de 106.500 m² pertinente a fase 1, para disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial, de varrição e de resíduos industriais classe II (não perigosos);estação de tratamento de chorume (à nível terciário com osmose inversa, numa vazão de 120m³/dia); recepção e armazenamento temporário via câmara fria de resíduos de serviços de saúde (grupos A, B, D e E) oriundos do município de São Gonçalo, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Professora Aida de Souza Faria, s/n, Almerinda, no município de São Gonçalo, no período de 02/12/2019 a 06/12/2019, no horário das 10h às 19h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/511.535/2011)\r\n\r\nId: 2224322"
                        ],
                        "2226417": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Búzios Golf Empreendimentos S.A., convocados a se reunirem em AGOE, a serem realizadas no dia 23/12/019, às 10:30hs, na sede da Cia, na Rua Visconde de Pirajá, 433/802, Ipanema, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO, (1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 22/11/2019. Em AGE, (1) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 3.083.473,00, com a emissão de 710.478 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do art. 171, §2º, da Lei 6.404/76; (3) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social; e, (4) assuntos de interesse geral. RJ, 10/12/18. Fabricio Monaco da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2226417"
                        ],
                        "2226701": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ 02.233.034/0001-51 - NIRE 33.3.0027376-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, às 11h do dia 23/12/2019, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90 Km 2, Terras Frias - 1º Distrito de Santa Maria Madalena - RJ, com a seguinte ordem do dia: a) Distribuição dos lucros remanescentes de anos anteriores; b) Assuntos gerais. RJ, 10/12/2019. Diretor-Presidente: Davi Moura Dopico; Diretor Técnico - Marco Antonio Canali Dopico.\r\n\r\nId: 2226701"
                        ],
                        "2226973": [
                            "V - Convocação",
                            "EBPH Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.444.902/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas - 20 de Dezembro de 2019\r\n\r\nNos termos da cláusula IX do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da EBPH Participações S.A., conforme aditado (a “Escritura de Emissão”, “Debêntures” e a “Emissora”, respectivamente) e nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, ficam os titulares das Debêntures em circulação (“Debenturistas”), convocados pela Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), a participar da Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2019, às 15h (“AGD”), na Av. Rio Branco, 123 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-005 endereço do Agente Fiduciário, com a seguinte ordem do dia: 1. Ratificação da escolha do escritório, BSRA - Bernardes, Silva & Rabello Advogados Associados, CNPJ/ME 05.432.251/0001-69 (“Assessor Legal”) e da respectiva proposta de prestação de serviços emitida pelo Assessor Legal em 27 de maio de 2019, para realização dos créditos dos Debenturistas, tendo em vista o vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Assembleia Geral de Debenturista datada de 18 de fevereiro de 2019. 2. Rateio das despesas para realização dos créditos dos Debenturistas, incluindo, mas não se limitando aos honorários devidos ao Assessor Legal, tendo em vista a inadimplência de parte dos Debenturistas. Maiores detalhes sobre a emissão para discussão na assembleia encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico mantido na rede mundial de computadores (internet): www.fiduciario@planner.com.br. Os documentos de representação, deverão ser entregues no momento da realização da Assembleia, ou pode ser antecipada a entrega no endereço do Agente Fiduciário na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, São Paulo - SP e no endereço eletrônico fiduciario@planner.com.br, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da referida AGD. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Planner Trustee DTVM Ltda\r\n\r\nId: 2226973"
                        ],
                        "2224064": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO EDUCACIONAL JARDIM FELIZ\r\n\r\nCNPJ: 13.057.985/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria do Centro Educacional Jardim Feliz, convoca os membros e associados para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 20 de janeiro de 2020, às 10:00 h em 1ª convocação e às 10:30h em 2ª convocação, com os membros presentes, na Rua Santa Clara, 490, Itaipava, Petrópolis/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA- Dissolução da associação.\r\n\r\nId: 2224064"
                        ],
                        "2226552": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 18/12/2019, às 10 horas, em terceira convocação, na sede social da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 400, loja 101, CEP 22.640-000, para deliberarem sobre as seguintes matérias: a) A emissão privada de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, série única, da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples da Companhia, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (“Emissão”); b) Autorização à diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização da Emissão. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2226552"
                        ],
                        "2226859": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A. \r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, 25/201, Centro - RJ/RJ, às 10h:00 do dia 30/12/2019, a fim de deliberar sobre: (i) o aumento do Capital Social da Cia.; e (b) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 12/12/2019. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2226859"
                        ],
                        "2226981": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33.300147110\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 20.12.2019, às 10h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre (i) eleição de membro para ocupar o cargo de Diretor Industrial; e (ii) fixação de sua remuneração anual. Nova Iguaçu, 12/12/2019. A Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394182\r\n\r\nId: 2226981"
                        ],
                        "2227014": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e ultima, convocação às 11:10, do dia 20 de dezembro de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) outorga de garantia fidejussória pela Companhia, por meio de fiança, no âmbito do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária com Garantia Real e Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de São João Energética S.A (“Escritura de Emissão”); (ii) autorização da Diretoria da Companhia a, diretamente ou por meio de procuradores, tomar todas as medidas necessárias para a devida efetivação da deliberação \"i\"; (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta.; e (iv) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Kleber Ribeiro Cosenza - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2227014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2225898": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nO diretor do INSTITUTO PAULO TROTTA, mantido por Instituto P.R.Trotta Ltda, CNPJ 04.339.931/0001-70, sito na Avenida de Santa Cruz 4425, Salas 401 a 405, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33156735 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS AUT. 348 de 09/12/2005. no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma: 2301 João Gabriel Jerônimo Agostinho; Matrícula 1319. Secretária: Dilma Mendes Trotta, designada no Ofício/E/COIE.E/1089/2005. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta, designado no Ofício/E/COIE.E/1089/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4229295-0.\r\n\r\nId: 2225898"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2224196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSUSPENDER OS EFEITOS DA SUSPENSÃO TOTAL E PERMANENTE DA MÉDICA\r\n\r\nRENATA BESSA DE ANDRADE - CRM/RJ N. 52 63044-6\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, em cumprimento à decisão proferida na 156ª Sessão Plenária Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21/11/19, torna pública a SUSPENSÃO, por unanimidade, do Procedimento Administrativo n. 065/17, em face da médica RENATA BESSA DE ANDRADE - CRM 52 63044-6, nos termos do relatório exarado pelo Conselheiro Instrutor, aprovada pela Resolução CFM nº 2164/17, publicada no D.O.U., em 03/08/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2224196"
                        ],
                        "2224105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei 3268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, consoante ACÓRDÃO exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, nos autos do Processo Ético-Profissional n.º 024/07, vem executar a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, nos termos da le tra “C”, do artigo 22, da Lei 3268/57, ao médico JOSÉ LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA - CRMPR 2342 e CRMRJ 97417-0, por infração aos artigos 29, 57, 123 e 133 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1246/88), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32, 101 e 113 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2217/18)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2224105"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO LICITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa comunica aos licitantes participantes da Tomada de Preços nº 005/2019 - Contratação de empresa especializada para realização do trabalho técnico social referente as obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa - que após analise da proposta e planilhas apresentadas no envelope B, a C.P.L. declara a empresa Gradux Brasil Eireli VENCEDORA do certame. Abre-se o prazo para recurso conforme art 109 alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, passando a contar a partir da data da publicação. Fica franqueado aos interessados imediata vista aos processos.\r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2226947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (2ª CHAMADA)\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 024/CPL-SEMUSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:86806/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:30/12/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição e Instalação de Peças, Equipamentos, Aparelhos de Ar Condicionado com Etiquetas de Eficiência Energética, para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2226996"
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                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226956": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 62/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente para atendimento da Secretaria Municipal de Educação, CEDERJ, Creche Municipal e Rede Municipal de Ensino - VALOR: R$ 314.247,25 DATA: 07 de janeiro de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/12/2019 das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2226956"
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                        "2226997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°.: 53/2019\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: 2242/2019\r\n\r\nINTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, objetivando a cessão onerosa do direito de efetuar o fornecimento mensal de vale compra alimentos por meio de crédito intransferível em cartão eletrônico com chip de segurança alimentação, estabelecimentos credenciados na sede e distritos do município de Cantagalo para os servidores públicos da Prefeitura de Cantagalo, pelo período de 60 meses. A Prefeitura Municipal de cantagalo, 8.226/2019 no dia 27 de março de 2019, e o edital publicado originalmente no DOERJ, na edição nº. 213 na seção IV página 02 do dia 08/11/2019, vêm através deste ato REPUBLICAR o Edital de Licitação, devido alterações realizadas no mesmo. Desde já, fica reaberto o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei 8666/93. Onde a data da sessão inicial será no dia 27 de dezembro 2019 às 09h (horário de Brasília). Obs.: Informo que os interessados a participar desta Licitação, deverão baixar o download do edital no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial). a partir do dia 12/12/2019, ou retirar na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. das 12h às 17h,\r\n\r\nCantagalo, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2226997"
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                        "2226957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 59/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR MANIFESTO DESINTERESSE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado, equipamentos e serviços de instalação de sistema de climatização para o Centro Cultural Prof. Amélia Thomaz, situado à Rua Maestro Joaquim Antônio Naegele - Centro - Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 83.177,51 - DATA: 10 de janeiro de 2020 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 12/12/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2226957"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226971": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020 (PA 17.904/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Unidade Da Família ESF Odenit Maia, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 20 de Janeiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO \r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 9.542/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 095/2019, no portal licitacoes-e sob o nº 775826, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de informática:\r\n\r\nOs itens 04, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15,16, 24, 28, 41, 45, 50 e 52 foram considerados FRACASSADOS. \r\n\r\nOs itens 27, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 47 e 48 foram considerados DESERTOS. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2226971"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/CPL/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4048/2017\r\n\r\nPUBLICADO DIA 10/12/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROCESSO: 3880/2017\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPROCESSO: 4048/2017\r\n\r\nJaperi - RJ, 11 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2226863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 015/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO COM PISO DE CONCRETO INTERTRAVADO E DRENAGEM DO ACESSO AO PARQUE ROCHA NEGRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 8611/2019, na modalidade Tomada de Preços n.º 015/2019 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 07 de janeiro de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4 para despesas xerográficas (trazer pen drive para gravação dos anexos). Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2226988"
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                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226927": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÕNICOS NºS 56/19, 57/19, 58/19 59/19 e 61/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 56/19 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI MENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AZEITE, FEIJÃO, MILHO, ETC.), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 1.246.675,60. DATA/HORA: 08/01/20 às 14:00 horas. \r\n\r\nPE 57/19 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (ACHOCOLATADO, BISCOITO, MACARRÃO, ETC.), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 811.867,10. DATA/HORA: 08/01/20 às 14:30 horas. \r\n\r\nPE 58/19 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AÇUCAR, ALHO PROCESSADO, ARROZ, FEIJÃO, FUBÁ, LEITE EM PÓ, MACARRÃO E OLEO), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 3.394.033,60. DATA/HORA: 09/01/20 às 14:00 horas. \r\n\r\nPE 59/19 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (ARROZ, CONCENTRADO DE TOMATE, FARINHA, FEIJÃO, GOIABADA, MACARRÃO, ETC.), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 901.556,60. DATA/HORA: 09/01/20 às 14:30 horas. \r\n\r\nPE 61/19 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AMIDO, BISCOITO, CAFÉ, CEREAL, ETC.), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 847.414,60. DATA/HORA: 10/01/20 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 16/12/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 10 de dezembro de 2019. FATIMA R.G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2226927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 045/2019\r\n\r\nConsiderando o Ofício nº 0146/2019 do GEPATRIA - Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná, onde determina a suspensão do exercício da atividade de natureza econômica das empresas SINOP UNIFORMES EIRELI ME e VICTOR'S UNIFORMES EIRELI ME, e após manifestação da Doutra Procuradoria Geral do Município, decido pela continuidade do certame de acordo com o regramento legal, convocando a licitante LLS COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI ME, remanescente do referido Pregão Presencial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis se manifestar sobre o interesse na contratação. Nessa oportunidade, será analisada a aceitabilidade de sua oferta, verificado o atendimento das condições de habilitação e, se for o caso, declarado vencedor, abrindo-se prazo recursal. Logo, cumprirá ser realizada nova adjudicação com o novo vencedor, após a decisão dos recursos, se houver.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2226874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 229/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12.901/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para pres tação dos serviços de organização, planejamento, limpeza e execução de eventos e produção no calendário de eventos do verão a ser realizado no município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 292.063,68\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/12/2019 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2226964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226977": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 027/2019 - SRP - FMS\r\n\r\nProcesso: 6945/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, através de emenda parlamentar (verba federal) para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Consultórios Odontológicos e suas Unidades Básicas de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2226977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226835": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 018/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21659/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA M. PANARO FIGUEIRA, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 27 de dezembro de 2019, às 09:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2226835"
                        ],
                        "2226836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 019/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21661/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA M. JOÃO LEÔNCIO, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 27 de dezembro de 2019, às 13:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2226836"
                        ],
                        "2226837": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 020/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21660/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA M. LUIZ CLAUDIO BARANDA, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 27 de dezembro de 2019, às 16:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2226837"
                        ],
                        "2226838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 021/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21662/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA M. FRANCISCO RODRIGUES CABRAL, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 30 de dezembro de 2019, às 09:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2226838"
                        ],
                        "2226840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 022/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21663/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA M. LIGIA ROSA G. FERREIRA, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 30 de dezembro de 2019, às 13:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2226840"
                        ],
                        "2226839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 023/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21555/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA M. MANOELINO DA SILVA CABRAL, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 30 de dezembro de 2019, às 16:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2226839"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2227052": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n*LEI Nº 8645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2º- A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\n\r\nArt. 3º- Constituem receitas do fundo instituído no Artigo 1º:\r\n\r\nI - depósito, nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42, de 2016, observados os percentuais previstos no Artigo 2º;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias;\r\n\r\nIII - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nIV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n\r\nArt. 4º- O valor depositado nos termos do art. 2º desta Lei será excluído o repasse constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\n\r\nArt. 5º- O descumprimento do Artigo 2º implicará as consequências previstas no § 2º da cláusula 1ª do Convênio CONFAZ nº 42/2016.\r\n\r\nArt. 6º- Os recursos auferidos pelo Fundo disciplinado no Artigo 1º serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 7º- Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pela Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, revogada pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 1992, e dá outras providências;\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, 4.892, de 1º de novembro de 2006, 6.331, de 11 de outubro de 2012, 6.648, de 20 de dezembro de 2013, 6.868, de 19 de agosto de 2014 e 6.821, de 25 de junho de 2014;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelos Decretos nº 32.161, de 11 de novembro de 2002 e 43.608, de 23 de maio de 2012;\r\n\r\nIV - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nVI - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nVII - as empresas de reciclagem;\r\n\r\nVIII - os contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Livro XV, Título III, e pelo Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, ou pelos Decretos que vierem a substituí-los ou suceder-lhes;\r\n\r\nIX - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense;\r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;\r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\n\r\nXIII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000;\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado.\r\n\r\nXIV - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação;\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do inciso X, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência)\r\n\r\nArt. 8º - Ficam convalidados todos atos praticados e o respectivo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editados com base na Lei nº 7.428, de 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 9º-Fica revogada Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 10- Esta lei entra em vigor:\r\n\r\nI - a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal - RRF;\r\n\r\nII - após decorridos noventa dias da data da sua publicação, para os beneficiários da exclusão prevista no inciso XIV do art. 14 da lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1011-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 10.12.2019\r\n\r\nId: 2227052"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2227058": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.864 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Governadoria do Estado para a da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, um cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, com seu respectivo ocupante Josinaldo Cicero da Hora.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227058"
                    ],
                    "2227050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.860 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, NO VALOR DE R$ 110.784.022,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nId: 2227050"
                    ],
                    "2227051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*Republicado por ter saído com incorreções publicado no D.O. de 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2227051"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2227061": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA CARAM, ID FUNCIONAL N° 4366805-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Iran Pires Aguiar, ID Funcional nº 5098188-9. Processo nº SEI-26/016/002367/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, BRUNO SILVA CARAM, ID FUNCIONAL N° 4366805-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/002367/2019.\r\n\r\nId: 2227061"
                    ],
                    "2227059": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, ALLAN LEOCADIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099447-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Políticas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/045291/2019.\r\n\r\nId: 2227059"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226827": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES/GAB Nº 450\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII no uso das suas atribuições constitucionais legais, e o que consta no Processo n° E-16/004/1801/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE N° 41/207 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes Patrimoniais das seguintes Unidades Administrativas da Fundação Leão XIII, conforme objetiva o Processo Administrativo n° E-16/004/1801/2019.\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAGENTE PATRIMONIAL\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n21347450\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n50983792\r\n\r\nVICE-PRESIDENCIA\r\n\r\nTHAYNÁ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n50986007\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n50983792\r\n\r\nCOORD. JURÍDICA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LOPES\r\n\r\n41392698\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO \r\n\r\n50916831\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE\r\n\r\n50930540\r\n\r\nCOGEPLAN\r\n\r\nMARIA DALVA NUNES DE MELLO\r\n\r\n2132053\r\n\r\nSERVIÇO DE COMPRAS\r\n\r\nSONIA MARIA TRINDADE\r\n\r\n20124651\r\n\r\nDPSRM\r\n\r\nCLARISSA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50925644\r\n\r\nDAF\r\n\r\nINES PEREIRA SOARES\r\n\r\n42732085\r\n\r\nDPSI\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA QUINTO\r\n\r\n42716926\r\n\r\nDSG\r\n\r\nRAFAEL MEDINA BARROSO LEITE\r\n\r\n50945785\r\n\r\nDAE\r\n\r\nJOSELI RESSE\r\n\r\n50983822\r\n\r\nDEFOM\r\n\r\nCELSO EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n21340439\r\n\r\nDEPÓSITO DE SUCATA\r\n\r\nTADEU BRUGGEMANN DE SOUZA\r\n\r\n21326681\r\n\r\nDIVISÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nSEBASTIÃO ONOFRE ALVES FILHO\r\n\r\n21339724\r\n\r\nD.P. EXPEDIENTE (PROTOCOLO)\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n21319537\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS GENTIL\r\n\r\n21356882\r\n\r\nDEP. MATERIAL\r\n\r\nMÁRCIO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n50985981\r\n\r\nSBPS\r\n\r\nMARTHA SOLANGE BRIZOLA\r\n\r\n50751492\r\n\r\nD.P PAGAMENTO\r\n\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO PAES\r\n\r\n21328617\r\n\r\nDRH\r\n\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO PAES\r\n\r\n21328617\r\n\r\nD.A.P.S. INATIVOS\r\n\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO PAES\r\n\r\n21328617\r\n\r\nPAR ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANDREI LARA SOARES \r\n\r\n50251147\r\n\r\nNAC PARATY\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n51016350\r\n\r\nNAC MANGARATIBA\r\n\r\nCAROLINE CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n51025230\r\n\r\nPAR RESENDE\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n51007274\r\n\r\nNAC PORTO REAL\r\n\r\nEDILMARA DOS SANTOS ANDRADE AGUIAR\r\n\r\n51007258\r\n\r\nNAC ITATIAIA\r\n\r\nGUILHERME OTÁVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51007231\r\n\r\nNAC QUATIS\r\n\r\nVANESSA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n51007304\r\n\r\nPAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nTEREZA MARIA SOUZA E CASTRO\r\n\r\n55524000\r\n\r\nNAC BARRA MANSA\r\n\r\nELISABETE SOARES MENDES ALVES\r\n\r\n51010402\r\n\r\nNAC BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA DE CARVALHO PERINO\r\n\r\n50840380\r\n\r\nNAC RIO CLARO \r\n\r\nSONIA GOMES DE MIRANDA\r\n\r\n51007266\r\n\r\nNAC PINHEIRAL\r\n\r\nSUELLEN CABRAL SILVERIO\r\n\r\n51007207\r\n\r\nNAC PIRAÍ\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA ABREU\r\n\r\n50915428\r\n\r\nNAC VALENÇA\r\n\r\nDEBORA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n51007215\r\n\r\nNAC RIO DAS FLORES\r\n\r\nCARINA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n5584914\r\n\r\nPAR VASSOURAS\r\n\r\nMARCUS RAPHAEL ALVES FERREIRA\r\n\r\n50327879\r\n\r\nNAC ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRONALDO MACHADO\r\n\r\n51020432\r\n\r\nNAC MENDES\r\n\r\nMARA LUCIA MENDES DE FARIA\r\n\r\n50874721\r\n\r\nNAC MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51057271\r\n\r\nNAC PATY DO ALFERES \r\n\r\nHERIVELTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51007282\r\n\r\nNAC TRÊS RIOS\r\n\r\nLEONARDA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n51061449\r\n\r\nNAC PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nFERNANDA PONTES SILVA\r\n\r\n50937073\r\n\r\nNAC SAPUCAIA\r\n\r\nJOSIMERE APARECIDA SILVA FERREIRA\r\n\r\n44664397\r\n\r\nPAR TERESÓPOLIS\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA EVANGELISTA\r\n\r\n51028913\r\n\r\nNAC PETRÓPOLIS\r\n\r\nUILIAN SANTOS BORGES\r\n\r\n51058006\r\n\r\nNAC SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA PEIXOTO \r\n\r\n51034859\r\n\r\nPAR NOVA FRIBURGO\r\n\r\nMARISE DA SILVA ANDRADE TOSTES\r\n\r\n5805112\r\n\r\nNAC BOM JARDIM\r\n\r\nELZA ANDREIA ELLER DA SILVA\r\n\r\n51015625\r\n\r\nNAC SUMIDOURO\r\n\r\nCLAUDIA BASTOS CHAVES\r\n\r\n51031728\r\n\r\nNAC DUAS BARRAS\r\n\r\nLEONARDO LUTERBACH\r\n\r\n44195214\r\n\r\nNAC CARMO\r\n\r\nARLETE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10752129\r\n\r\nNAC CANTAGALO\r\n\r\nZENILDA SEIXAS\r\n\r\n42846617\r\n\r\nNAC CORDEIRO\r\n\r\nDAYANNA ROZALINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51025540\r\n\r\nNAC MACUCO\r\n\r\nJUAN VILLA NOVA PINTO RIBEIRO\r\n\r\n44380810\r\n\r\nNAC SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nMARCIA DA SILVA\r\n\r\n5805880\r\n\r\nNAC TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDEBORA PEREIRA PIRES\r\n\r\n51025248\r\n\r\nPAR CABO FRIO\r\n\r\nRODOLFO LEITE FERNANDES\r\n\r\n51019833\r\n\r\nNAC ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nTIRZA PRADO PINHEIRO\r\n\r\n51038820\r\n\r\nNAC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nJULIA PEREIRA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n51040620\r\n\r\nNAC SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nLARISSA CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n51025256\r\n\r\nNAC ARARUAMA\r\n\r\nELLEN CERQUEIRA DA MOTTA\r\n\r\n27123685\r\n\r\nNAC IGUABA GRANDE\r\n\r\nMARIA LAURA VIEIRA CARNELLAS\r\n\r\n44195257\r\n\r\nNAC SAQUAREMA\r\n\r\nEDILENA PEREIRA DELFINO\r\n\r\n21430551\r\n\r\nNAC MARICÁ\r\n\r\nLUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n51056321\r\n\r\nNAC ITABORAÍ\r\n\r\nSHEILA LUCIA DA SILVA WERDAN\r\n\r\n44251831\r\n\r\nNAC SILVA JARDIM\r\n\r\nRENATA DA CONCEIÇAO AZEVEDO\r\n\r\n51019779\r\n\r\nNAC RIO BONITO\r\n\r\nEVANETE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n51063689\r\n\r\nNAC CACHOEIRA DE MACACÚ\r\n\r\nMONIQUE BORGES FERREIRA\r\n\r\n51032325\r\n\r\nNAC TANGUÁ\r\n\r\nDOUGLAS FONSECA FERNANDES\r\n\r\n51021943\r\n\r\nPAR CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLILIAN NEVES MARTINS FAGUNDES\r\n\r\n50940961\r\n\r\nNAC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nELIDIANA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n42757266\r\n\r\nNAC CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nKAREN SILVA CALDEIRA \r\n\r\n44421524\r\n\r\nNAC SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n50945777\r\n\r\nNAC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nFABIO PEDRA CARDOSO\r\n\r\n51012499\r\n\r\nPAR MACAÉ\r\n\r\nDARCLÊ BERSOT LEAL\r\n\r\n32169710\r\n\r\nNAC CARAPEBUS\r\n\r\nPATRICK CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51029057\r\n\r\nNAC QUISSAMÃ\r\n\r\nVIVIAN GUEDES LEAL\r\n\r\n51021374\r\n\r\nNAC CONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\n\r\nTANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n51013894\r\n\r\nNAC RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPALOMA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n51003503\r\n\r\nNAC CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nLETÍCIA MESSIAS MACABÚ ARAÚJO\r\n\r\n51025477\r\n\r\nPAR SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nANA CLAUDIA MIRANDA DE CASTRO\r\n\r\n51025280\r\n\r\nNAC ITAOCARA\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO ARENAZIO\r\n\r\n51033186\r\n\r\nNAC APERIBÉ \r\n\r\nANDRESSA PAULA RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\n42727251\r\n\r\nNAC MIRACEMA\r\n\r\nALLAN MAURÍCIO LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\n51019809\r\n\r\nNAC CAMBUCÍ\r\n\r\nTADEU LIMA SARDOUX\r\n\r\n51015293\r\n\r\nPAR ITAPERUNA\r\n\r\nJOSIMERE DA SILVA OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\n51029723\r\n\r\nNAC ITALVA\r\n\r\nMARIA ANGELICA ZABAL\r\n\r\n6164781\r\n\r\nNAC BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nBERNARDO BONIOLO NUNES DA SILVA\r\n\r\n51028921\r\n\r\nNAC SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nUISELAINE MARIA DA SIVA MELLO\r\n\r\n41891791\r\n\r\nNAC LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nPAMELA AURÉLIA DA COSTA\r\n\r\n51012570\r\n\r\nNAC PORCIÚNCULA \r\n\r\nMARIA CAROLINA BARBOSA REIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n43829724\r\n\r\nNAC NATIVIDADE\r\n\r\nSANDRO ALVES CRISPIM\r\n\r\n50787101\r\n\r\nNAC VARRE E SAI\r\n\r\nISABELA PIROZZI VIVEIROS\r\n\r\n51025264\r\n\r\nCRS CAMPO GRANDE\r\n\r\nVALÉRIA EVANGELISTA R. VIANA\r\n\r\n21392439\r\n\r\nCRS ITAIPU\r\n\r\nPAULO CESAR S. ASSIS\r\n\r\n32281439\r\n\r\nVILA DO IDOSO - SEPETIBA\r\n\r\nGLÓRIA MÁRCIA PENHA\r\n\r\n21375780\r\n\r\nCENTRO SOCIAL MANGUEIRA (PAR I)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n51062356\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ANDARAÍ\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n44059302\r\n\r\nCENTRO SOCIAL BARREIRA DO VASCO\r\n\r\nKATIANE L. FREITAS GARÇÃO\r\n\r\n50985841\r\n\r\nCENTRO SOCIAL INDIANA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE F. DOS SANTOS\r\n\r\n51019612\r\n\r\nCENTRO SOCIAL JAYME CÂMARA\r\n\r\nFÁTIMA FERNANDS DE AZEVEDO\r\n\r\n50985990\r\n\r\nCENTRO SOCIAL MATA MACHADO\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n51040646\r\n\r\nCENTRO SOCIAL PAVÃO/PAVÃOZINHO\r\n\r\nDANIELLY BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n50986040\r\n\r\nCENTRO SOCIAL SALGUEIRO\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n51019566\r\n\r\nCENTRO SOCIAL SÃO CARLOS\r\n\r\nCLÁUDIA VICENTE BRANDÃO VIANA\r\n\r\n50801139\r\n\r\nCENTRO SOCIALFAZENDA BOTAFOGO (PAR II)\r\n\r\nGUSTAVO XAVIER JORGE\r\n\r\n50986023\r\n\r\nCENTRO SOCIAL BRÁS DE PINA\r\n\r\nMURILO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n51021951\r\n\r\nCENTRO SOCIAL MANGUINHOS0\r\n\r\nMAICON JUSTINO DE JESUS\r\n\r\n44006446\r\n\r\nCENTRO SOCIAL NOVA HOLANDA\r\n\r\nJOSEMAR MARTINS GOMES\r\n\r\n50737465\r\n\r\nCENTRO SOCIAL RAMOS\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALENCAR\r\n\r\n44365985\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ZAIRA DUNA\r\n\r\nJOÃO PAULO MARCO DA SILVA\r\n\r\n50955080\r\n\r\nCENTRO SOCIAL CESÁRIO DE MELO (PAR III)\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA LOPES\r\n\r\n50869248\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ÁGUA BRANCA\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n50805150\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ANTARES\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA LOPES\r\n\r\n44561350\r\n\r\nCENTRO SOCIAL CAMPINHO\r\n\r\nYASMIM DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n44641931\r\n\r\nCENTRO SOCIAL GABINAL MARGARIDA\r\n\r\nBRUNO NEVES MIGUEL FRANÇA\r\n\r\n50985868\r\n\r\nCENTRO SOCIAL MIGUEL GUSTAVO\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50885987\r\n\r\nCENTRO SOCIAL PEDRO I\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOUZA SIMÕES\r\n\r\n5803799\r\n\r\nCENTRO SOCIAL SANTA MARGARIDA\r\n\r\nFELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n50985930\r\n\r\nCENTRO SOCIAL VILA ALIANÇA\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n50951556\r\n\r\nCENTRO SOCIAL VILA KENNEDY\r\n\r\nNATANAEL CARDOSO LOURENÇO\r\n\r\n50874748\r\n\r\nCENTRO SOCIAL VILA LAGE (PAR IV)\r\n\r\nMAX ROBERTO SOUZA SANTOS\r\n\r\n51022095\r\n\r\nCENTRO SOCIAL BARRETO\r\n\r\nCARMEN LUCIA SOARES PACHECO\r\n\r\n51006758\r\n\r\nCENTRO SOCIAL BRASILÂNDIA\r\n\r\nANA KAROLINA SILVERIO DOS SANTOS\r\n\r\n51022389\r\n\r\nCENTRO SOCIAL FONSECA\r\n\r\nROGÉRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n51024942\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ITAÚNA\r\n\r\nMARINA JACCOUD DA COSTA SILVA\r\n\r\n51034263\r\n\r\nCENTRO SOCIAL SÃO DOMINGOS\r\n\r\nRICKSON CRUZ DDA SILVA\r\n\r\n51012537\r\n\r\nCENTRO SOCIAL NOVA IGUAÇÚ (PARV) \r\n\r\nJULLITE FORTUNATO R.S. MAISSENER\r\n\r\n50999168\r\n\r\nCENTRO SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nSÉRGIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n50870955\r\n\r\nCENTRO SOCIAL DUQUE D CAXIAS\r\n\r\nVERA LÚCIA TEIXEIRA PONTES\r\n\r\n51034352\r\n\r\nCENTRO SOCIAL GUAPIMIRM\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS SOUTO DA ROCHA\r\n\r\n50881620\r\n\r\nCENTRO SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nROSANA MARIA COZZOLINO OLIVEIRA\r\n\r\n21389527\r\n\r\nCENTRO SOCIAL MESQUITA\r\n\r\nGLEICE QUELI DOS SANTOS\r\n\r\n51024977\r\n\r\nCENTRO SOCIAL NILÓPOLIS\r\n\r\nMARCELE BARROS DE SIQUEIRA ALVES\r\n\r\n50945726\r\n\r\nCENTRO SOCIAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFERNANDA MORAES GOUDARD PINTO\r\n\r\n51019582\r\n\r\nCENTRO SOCIAL JAPERI (PAR VI)\r\n\r\nALEX CAMPOS SOARES\r\n\r\n21390878\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n51046784\r\n\r\nCENTRO SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nELAINE ROSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n43279120\r\n\r\nCENTRO SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nLUCIENNE FONSECA DE MEDEIROS\r\n\r\n44559810\r\n\r\nCENTRO SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nSTEFANPREDES CUNHA\r\n\r\n50960342\r\n\r\nArt. 2° - Designar, automaticamente, a função de Gestor de bens móveis ao servidor nomeado como Chefe de Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, com fundamento no art. 11, II do Decreto Estadual n° 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2226827"
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                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/2032/2019 - JOSENIAS CAMPOS DA SILVA- Assistente Administrativo, matrícula n° 1804355-4, ID 21323062. ANOTE-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, totalizando 1.446 dias, de acordo com o § 3° do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezado o período compreendido entre 14/06/1988 e 30/09/1990; por ser tempo prestado e aproveitado nesta Fundação Leão XIII.\r\n\r\nId: 2226877"
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                        "2226867": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201255/1996 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 1804267-1, ID Funcional n° 21354146. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, correspondente ao período aquisitivo de 08/03/1993 e 07/03/1998, de acordo com o que estabelece o inciso VII do artigo 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2226867"
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                        "2227046": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SSCS SEI Nº 315\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEPOL, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o Exercício de 2019, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera a denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo, o Decreto nº 4.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o constante no processo SEI-36/068/001346/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações nas áreas de segurança do trânsito, notadamente na prevenção e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto ou instrumento de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a manutenção de sistemas informatizados, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/12/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO - 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5201 - Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUO - 52010 - Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG - 2604.00 - Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0833.06.181.0064.8308\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n232.2\r\n\r\nR$ 3.202.100,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações vinculadas ao objeto da presente descentralização.\r\n\r\nArt. 3º - Os Valores constantes no Plano de Trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos nesta Portaria poderão se usados para quitar despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto do item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Polícia encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN-RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao Art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN-RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópias das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da Descentralização no período.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2227046"
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                        "2226921": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5762\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRETIRA SERVIDORES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-16/059/013450/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a conveniência e oportunidade do DETRAN-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de servidores na sede do DETRAN-RJ e demais Unidades Administrativas; e\r\n\r\n- a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5533, de 09 de janeiro de 2019, que retira grande parte da frota de veículos das vistorias obrigatórias, diminuindo a necessidade de servidores na atividade de licenciamento de veículos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Retirar o servidor Paulo Roberto da Luz, ID Funcional nº 20700873, do exercício de atividades de licenciamento de veículos, tornando sem efeito a designação contida na Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5527, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2226921"
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                        "2226922": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5765\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE IMPRESSÃO ECONÔMICA E ADOÇÃO DE ECOFONT NOS DOCUMENTOS OFICIAIS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a adesão deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro às boas práticas de sustentabilidade, visando implantar a responsabilidade socioambiental nas atividades administrativas e operacionais da administração pública, com base em critérios de sustentabilidade;\r\n\r\n- que a sustentabilidade constitui pressuposto estratégico para a obtenção de eficiência e eficácia na gestão pública;\r\n\r\n- a necessidade da inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades de toda organização pública, a estabelecer novo padrão de responsabilidades econômicas, sociais e ambientais;\r\n\r\n- que a impressão de documentos deve ser restrita a casos estritamente necessários;\r\n\r\n- que a fonte de impressão ECOFONT VERA SANS é um software livre, projetado para reduzir o uso de tinta em até 50%, sem perda na qualidade da resolução;\r\n\r\n- que essa prática reduz o consumo desnecessário de papel, cartuchos de tintas e toner;\r\n\r\n- que a Diretoria de Tecnologia Informação e Comunicação (DTIC) pode remotamente instalar a referida fonte nos computadores do DETRAN/RJ e que a ECOFONT VERA SANS estará disponível nos programas Libre Office, Microsoft Office e Microsoft Outlook, e todos os outros instalados nos computadores; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-16/192/001066/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a padronização de impressão econômica dos documentos oficiais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer uma padronização de impressão econômica tendo como fonte de impressão preferencial a ECOFONT VERA SANS tamanho 10. Exceto nos documentos abaixo listados, de acordo com o que preconiza o Manual de Redação. (Manual de redação oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - 2. ed.- Rio de Janeiro: Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, 2014; páginas 23 a 77).\r\n\r\nI - Apostila;\r\n\r\nII - Ata;\r\n\r\nIII - Atestado;\r\n\r\nIV - Ato;\r\n\r\nV - Carta;\r\n\r\nVI - Certidão;\r\n\r\nVII - Correspondência Interna;\r\n\r\nVIII - Decreto;\r\n\r\nIX - Deliberação;\r\n\r\nX - Despacho;\r\n\r\nXI - Exposição de Motivos;\r\n\r\nXII - Instrução Normativa;\r\n\r\nXIII - Lei;\r\n\r\nXIV - Lei Complementar;\r\n\r\nXV - Mensagem;\r\n\r\nXVI - Ofício;\r\n\r\nXVII - Ofício Circular;\r\n\r\nXVIII - Ordem de Serviço;\r\n\r\nXIX - Parecer;\r\n\r\nXX - Pauta de Reunião;\r\n\r\nXXI - Portaria;\r\n\r\nXXII - Relato de Reunião;\r\n\r\nXXIII - Relatório;\r\n\r\nXXIV - Requerimento;\r\n\r\nXXV - Resolução \r\n\r\nParágrafo Único - E implantando a \r\n\r\nArt. 3º- Os departamentos e gabinetes deverão verificar se a ECOFONT VERA SANS está configurada nos computadores utilizados e, em caso negativo, deverão contactar o suporte para instalá-la, bem como a configuração dos softwares.\r\n\r\nArt. 4º- Estabelecer, quando possível, como padrão na impressora, a impressão nos dois lados da folha, privilegiando a economicidade e os padrões vigentes amparados na Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P Estadual e Federal.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2226922"
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                        "2226923": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5770\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN Nº5549 DE 25 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/005/11/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo SEI-16/192/001962/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Revogar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5549, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional transitiva no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças - DGAF e delegação provisória de gestão para a Diretoria de Apoio Operacional - DAOP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2226923"
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                        "2226919": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/023/1247/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Registro Nacional nº 6846715675.\r\n\r\nId: 2226919"
                        ],
                        "2226918": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI Nº 16/192/002463/2019 - LÍVIA NASCIMENTO ALVES, ID Funcional n.º 5035002-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI Nº 16/192/002562/2019 - WAGNER TONIETTO FELSKI, ID. Funcional nº 4423208-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI Nº 16/120/001684/2019 - ANDERSON DA CONCEIÇÃO DIAS, ID. Funcional nº 5032599-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI Nº 16/192/002653/2019 - FABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA, ID. Funcional nº 5034951-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002735/2019 - JOSÉ MARCOS DUTRA, Id. Funcional nº 4277587-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 02/06/1987 a 22/07/1987, a Casa Masson SA Comércio e Indústria; 01/12/1987 a 02/01/1988, a Casa São Jorge Livraria e Papelaria Ltda; 02/04/1988 a 30/06/1988, a Servitron Serviços Eletrônicos Ltda; 01/01/1989 a 16/01/1989, ao Posto de Gasolina Cordeiro Ltda; 01/05/1989 a 11/10/1991, ao High Point Comércio de Tecidos Dec. de Interiores Ltda; 01/11/1992 a 31/12/1992, ao High Point Comércio de Tecidos Dec. de Interiores Ltda; 01/01/1993 a 16/01/1995, ao High Point Comércio de Tecidos Dec. de Interiores Ltda; 01/07/2003 a 31/12/2003, ao Per. Contr. CNIS 8; 01/02/2004 a 29/02/2004, ao Per. Contr. CNIS 9; 01/04/2004 a 31/05/2004, ao Per. Contr. CNIS 10; 01/07/2004 a 31/07/2004, ao Per. Contr. CNIS 11; 01/09/2004 a 31/10/2004, ao Per. Contr. CNIS 12; 01/01/2005 a 30/06/2005, a Agir Serviços Empresariais Ltda; 01/07/2005 a 28/02/2006, a Agir Serviços Empresariais Ltda; 01/04/2006 a 15/05/2006, a Bequest Soluções Ltda; 01/06/ 2007 a 12/03/2014, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. No total de 5.199 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002643/2019 - AMANDA SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO FLOR, Id. Funcional nº 4416035-6. AUTORIZO a inclusão da dependente Heloísa Souza Silva Flor, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002516/2019 - EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA, ID Funcional n.º 5035056-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002498/2019 - ANDRE LUIZ MELO BRITES, ID Funcional n.º 5030833-5 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI -16/192/002619/2019 - MACÍLIO PORTELA DA SILVA, Id. Funcional nº 5028944-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -16/192/002618/2019 - GABRIEL VIANA DE FREITAS, ID Funcional n.º 5028360-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -16/192/002637/2019 - ALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional n.º 5025826-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002599/2019 - RODRIGO PINHEIRO RODRIGUES, ID Funcional n.º 5031588-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -16/192/002597/2019 - CAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA, ID Funcional n.º 5025592-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2226918"
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                        "2226711": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO QUE TRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 14ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, da Servidora SHEILA CRISTINA DA MATTA CHAGAS ROTOLLI, Agente Administrativo, ID Funcional 2847782-0, para o servidor EDILSON FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5101788-1, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006249/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 14ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, da servidora SHEILA CRISTINA DA MATTA CHAGAS, Agente Administrativo, ID Funcional 2847782-0, para o Servidor EDILSON FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5101788-1, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006249/2019.\r\n\r\nId: 2226711"
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                        "2226741": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nNOMEIA PEDRO PAULO DA SILVA, ID Funcional 5106339-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Setor de Malote, símbolo DAI-4, do Serviço de Protocolo da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSUÉ RODRIGUES PEIXOTO, ID Funcional 2841224-9.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5107103-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Pessoal Inativo, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DENISE CARDOSO DA COSTA, Técnico em Planejamento, ID Funcional 2838813-5.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS FELIPE MARTINS NASCIMENTO, ID Funcional 5106213-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Classificação e Compras de Emergência, símbolo DAI-5, do Serviço de Aquisição da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EDERSON DE SOUZA DANTAS, Auxiliar de Serviços Gerais, ID Funcional 2846530-0.\r\n\r\nId: 2226741"
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                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nNOMEIA LYGIA MARA SUARES, ID Funcional 2840592-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Cadastro de Pavimento, símbolo DAI-6, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/009382/2019.\r\n\r\nId: 2226861"
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                        "2226911": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004390/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 035/2019, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTO DE RAIOS X E PROCESSADORA, tendo como vencedora a empresa EUREKA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, que arrematou o lote único no valor global de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004746/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 026/2019, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTÍNUO DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 19ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, tendo como vencedora a empresa SHARON EMPEENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME., arrematou o lote único no valor global de R$ 1.198.000,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/006379/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 046/2019, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER MÃO DE OBRA QUALIFICADA, PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO PARA USINA DE ASFALTO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, tendo como vencedora a empresa WAMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., arrematou o lote único no valor global de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2226911"
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                        "2226862": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O, DE 26.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... PRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, ID. 4373490-1,..\r\n\r\nLeia-se: ... PRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, ID. 4373376-7,..\r\n\r\nId: 2226862"
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                        "2226808": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir de 24/10/2019 a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 018/2019, referente a “SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO, COM ULTILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, objeto do processo nº E-16/002/004099/2019, a cargo da firma TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Processo nº E-16/002/004099/2019.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA - DAD \r\n\r\n13/91115-4\r\n\r\n5099059-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS - DAD\r\n\r\n13/91224-6\r\n\r\n4414465-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMARLUCIA DA SILVA NUNES CRUZ -DEQ\r\n\r\n13/91059-8\r\n\r\n284333-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nENZO LORENZO - DAD\r\n\r\n13/91052-1\r\n\r\n2834537-1\r\n\r\nId: 2226808"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2227062": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, EDUARDO VIEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 09732605-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inovação, da Superintendência de Desenvolvimento de Políticas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/048318/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, LEANDRO SALLES PAGNONCELLI, ID FUNCIONAL N° 51025655, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/048317/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MASIERO CORCINI CORREA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabio Cândido Alves.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO PAES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5011844-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/048768/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NUNES RAMOS para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Caroline Zortea, ID Funcional nº 5104286-0. Processo nº SEI-15/001/049658/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA NUNES AFONSO para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/037722/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, FERNANDA CAMPOS BOTTINO, ID FUNCIONAL N° 5102383-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006130/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, EDSON CALIL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5100782-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006129/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONYS EVANGELISTA para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marina Barros Volpato Freire, ID Funcional n° 5103492-1. Processo nº SEI-22/002/006133/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, BARBARA DE OLIVEIRA BARRETO TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 5037638-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006123/2019.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 20542127-3, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lúcia Monteiro Martire Nogueira, ID Funcional nº 4459475-5/1. Processo nº SEI-22/001/000430/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, LÚCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4459475-5/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/011/000430/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, TIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 20542127-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/011/000430/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FERREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº SEI-22/011/000430/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MENULPHO DUTRA TINOCO para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ingrid de Holanda Busquet Paixão, ID Funcional n° 5098436-5. Processo nº SEI-17/026/005201/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4271639-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Liquidação, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005187/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO RAPOZO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Macedo Mendonça, ID Funcional nº 4322560-8. Processo nº SEI-17/026/005188/2019.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5769639/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003164/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4019013-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Erika Silva Pacheco de Almeida, ID Funcional nº 5074245-0. Processo nº SEI-26/016/002365/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4461240-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos e Serviços Socioambientais, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, ID Funcional n° 4461241-9. Processo nº SEI-07/002/004338/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, VANESSA GUERRA PEIXOTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4461241-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos e Serviços Socioambientais, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004338/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GUERRA PEIXOTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4461241-9, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ruthnea Costa da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 5073425-3. Processo nº SEI-07/002/004338/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 421793-0, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anderson Ferreira Reis, ID Funcional n° 2587696-1. Processo nº SEI-07/002/005830/2019.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA VICENTE MARTINS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Morel, ID Funcional n° 5098477-2. Processo nº SEI-07/002/005830/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Igor Silva de Souza, ID Funcional n° 5102377-6. Processo nº SEI-07/002/005830/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CAMPOS BOTTINO, ID FUNCIONAL N° 5102383-0, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/049496/2019.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE OLIVEIRA BARRETO TINOCO, ID FUNCIONAL N° 5037638-1, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/049511/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDSON CALIL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5100782-7, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/049507/2019.\r\n\r\nId: 2227062"
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                    "2227039": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nContrato nº 24/2014 Relativo ao Reajuste de Preço Previsto na \r\n\r\nCláusula Nona - Parágrafo Nono\r\n\r\n1 - Objeto: Prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos para atender as necessidades, especificações e critérios de sustentabilidade estabelecidos no Termo de Referência;\r\n\r\n2 - Contratada: Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda;\r\n\r\n3 - Fundamentação Legal: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n4 - Índice Aplicado: Convenção Coletiva dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro - período de 1º de março de 2019 à 29 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n5 - Percentual de reajuste Utilizado: 3,76%, o equivalente a R$ 6.632,89 (seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) por mês;\r\n\r\n6 - Valor Mensal do Contrato: R$ 242.774,38 (duzentos e quarenta e dois reais, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\n7 - Valor da Diferença a ser paga do período de março/2019 a novembro/2019: R$ 59.696,01 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e um centavo);\r\n\r\n8 - Valor Mensal do Contrato Reajustado: R$ 249.407,27 (duzentos e quarenta e nove reais, quatrocentos e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2227039"
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                    "2226830": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de dezembro de 2019, às 13:00 h. (treze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.875/2012 - PROCESSO Nº E-03/10003336/2010\r\n\r\nRECORRENTE : MARCIA DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRELATOR : Consº. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nREVISOR : Consº. Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva\r\n\r\nOBJETO . Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 3.241/2013 - PROCESSO Nº E-01/4315/2012\r\n\r\nRECORRENTE : CHRISTIAN NICHOLSON\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Barros Espínola - OAB/RJ 81.879\r\n\r\nRELATOR : Consº. Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva\r\n\r\nREVISORA : Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.651/2019 - PROCESSO Nº E-03/8611456/2003\r\n\r\nRECORRENTE : DAVID FRANCISCO ARCENIO\r\n\r\nADVOGADO : Sérgio Antônio Jesus Cataldo - OAB/RJ 178.742\r\n\r\nRELATOR : Consº Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva\r\n\r\nREVISORA : Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2226830"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/54.295/1992 - DANIEL ROSADO CARNEIRO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.479-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 08/12/2012 a 06/03/2018.\r\n\r\nId: 2226891"
                        ],
                        "2226904": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO CAMPOS MENDONCA, Agente Administrativo B, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria e ILDEBRANDES CANDIDO DA SILVA, Agente Administrativo F, como membros titulares e ARLEY DOS SANTOS MARINHO, Contador B, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista B e IONES MENDES HOTZ, Agente Administrativo F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE/RJ - LOTES I, II, III E IV”, de que trata o Processo E-07/100.530/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.642-02/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 26.642-01/2019.\r\n\r\nId: 2226904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2226847": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1849 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional 1941095-6 pelo servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional 5075518-8, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nE-04/176.001/2017\r\n\r\n064/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9, LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO Id Funcional 1939026-2 e MARIA JOCILIANE REPULA, ID Funcional 1941813-2, e como substitutos os servidores ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS ID Funcional 5028511-4, DENIS FEITOZA PACHECO ID Funcional 1940306-2 e SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional 5075518-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2226847"
                    ],
                    "2226848": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1850 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional nº 1941095-6, pelo servidor GUILHERME MITRANO SIMÕES ID Funcional 4417358-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO DO BRADESCO S.A.\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-04/176/002/2017\r\n\r\n063/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, GUILHERME MITRANO SIMÕES ID Funcional 4417358-0 e DIOGO RANGEL RIBEIRO ID Funcional nº 4427302-9, e como substitutos os servidores ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5028511-4, MARIA JOCILIANE REPULA, ID Funcional nº 1941813-2 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, ID Funcional nº 1939026-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor -Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2226848"
                    ],
                    "2226849": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1851 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional nº 1941095-6 pelo servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER ID Funcional 5019018-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nE-04/176/003/2017\r\n\r\n093/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, MARCELO SERGIO PINTO WEBER ID Funcional 5019018-0 e DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9 e como respectivos substitutos os servidores DENIS FEITOZA PACHECO, ID Funcional 1940306-2, MARIA JOCILIANE REPULA, ID Funcional 1941813-2 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, Id Funcional 1939026-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2226849"
                    ],
                    "2226850": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1852 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional 1941095-6 pelo servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER ID Funcional 5019018-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n032/2018\r\n\r\nE-04/176/001/2018\r\n\r\n136/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, DENIS FEITOZA PACHECO, ID Funcional 1940306-2 e SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional 5075518-8, e como substitutos os servidores DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9, LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, ID Funcional 1939026-2 e MARCELO SERGIO PINTO WEBER ID Funcional 5019018-0.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2226850"
                    ],
                    "2226851": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1853 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional nº 1941095-6 pelo servidor GUILHERME MITRANO SIMÕES ID Funcional 4417358-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB\r\n\r\n013/2018\r\n\r\nE-04/176/002/2018\r\n\r\n115/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DENIS FEITOZA PACHECO ID Funcional nº 1940306-2, GUILHERME MITRANO SIMÕES ID Funcional 4417358-0 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO ID Funcional nº 1939026-2 e como substitutos os servidores SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional nº 5075518-8, DIEGO RANGEL RIBEIRO ID Funcional nº 4427302-9 e MARIA JOCILIANE REPULA ID Funcional nº 1941813-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2226851"
                    ],
                    "2226852": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1854 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional nº 1941095-6, pelo servidor ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS ID Funcional 5028511-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\n029/2018\r\n\r\nE-04/070/63/2018\r\n\r\n187/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MARIA JOCILIANE REPULA, ID Funcional 1941813-2, ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS ID Funcional 5028511-4 e GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0, e como substitutos os servidores MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional 5019018-0, DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, ID Funcional 1939026-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2226852"
                    ],
                    "2226853": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1855 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0 e ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5016093, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n.º 036/2019, celebrado com a empresa ABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, constante do processo administrativo nº E-01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, RAIMUNDO CESAR ARAÚJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n.\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2226853"
                    ],
                    "2226902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESLOCA de 04.04.2019 até 29.02.2020, os servidores, abaixo relacionados, da Coordenadoria de Informações, da Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para prestar assessoramento àquele órgão na implantação da força tarefa. Processo nº SEI-04/206/000062/2019,\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n43180353\r\n\r\nAlexandre Vieira de Mendonça\r\n\r\n50377914\r\n\r\nAmaro Batista de Oliveira Junior \r\n\r\n50951203\r\n\r\nAnderson Luiz da Silva Moraes\r\n\r\n50889710\r\n\r\nElizabeth Farias Soares\r\n\r\n5095495-4\r\n\r\nFabiana Andrade da Silva\r\n\r\n50307550\r\n\r\nFabio Peclat Amorim da Silva\r\n\r\n50339320\r\n\r\nJoão Augusto Bastos Vianna de Souza\r\n\r\n50875167\r\n\r\nLeandro Ferraz de Souza\r\n\r\n50732285\r\n\r\nLeonardo Esposti Gall\r\n\r\n50377930\r\n\r\nLuciano de Santana Dias\r\n\r\n50951050\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Germano\r\n\r\n50305387\r\n\r\nMarcia de Oliveira Macieira\r\n\r\n50810103\r\n\r\nMaria Carmen Leite Moraes\r\n\r\n42076919\r\n\r\nNey Eichler Cardoso Filho\r\n\r\n50956361\r\n\r\nRicardo Pereira Alves Júnior\r\n\r\n42179157\r\n\r\nSuraya Pires Daltro\r\n\r\n50882023\r\n\r\nVictor Torres Coutinho\r\n\r\nId: 2226902"
                    ],
                    "2226936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/000005/2019 - ANA LUCIA NONATO DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4429750-5, Autorizo o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 19.11.2019. \r\n\r\nId: 2226936"
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                    "2226928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1569/2014 - VITOR FERNANDES LIMA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1953026-9. Concedo 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/04/1992 a 21/04/1997, 17/04/1999 a 14/04/2004, 15/04/2004 a 22/04/2009, 23/04/2009 a 21/04/2014, e de 22/04/2014 a 20/04/2019, tornando sem efeito a publicação no DOERJ de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 2226928"
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                    "2226743": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.362. - Processo nº E-04/037/100073/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.906 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FLUÍDO DE PERFURAÇÃO NA ATIVIDADE PETROLÍFERA. O FLUÍDO HIDRÁULICO e seus complementos devem ser entendido como material de uso e consumo utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECUSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.869 - Processo nº E04/037/730/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.909. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Com efeito, a JRF analisou apropriadamente a matéria em causa; contudo olvidou-se da aplicação do mínimo legal de 2.000 UFIRs-RJ determinado pelo dispositivo da sanção pecuniária, a saber, o artigo 62-B inciso I alínea b item 2 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. Assim, alguns períodos listados às fls. 234/5 deverão ser alterados para que os respectivos valores sejam trazidos ao mínimo legal, ou seja, o equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 25/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs 72.056, 72.061, 72.062, 72.990 e 73.645 - Processos nºs. E04/040/1091/2017, E-04/040/1098/2017, E-04/040/1018/2017 e E-04/040/1036/2017 e E-04/040/1060/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.929, 17.930, 17.931, 17.932 e 17.933. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ACOBERTAR AS TRANFERÊNCIAS DE SALDOS CREDORES ENTRE FILIAIS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62-C DA LEI Nº 2657/96. Verificada a emissão de notas fiscais em determinados períodos, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, impõe-se a retificação do lançamento, neste particular. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 74.053 e 74.055. - Processos nºs E-04/033/100283//2018 e E-04/033/100294//2018. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.935 e 17.936. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SÃO EXIGIDOS ICMS, FECP E MULTA. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR DIANTE DA HIPÓTESE TRATADA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.668. - Processo nº E-04/037/484/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.943. - EMENTA: FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Quando da realização de operações internas com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, é obrigatória a retenção do ICMS-ST pela refinaria e, posteriormente, caso a mercadoria seja remetida pela distribuidora a outra unidade da federação, esta deve proceder como disposto no art. 20, Livro II, do RICMS/2000, a fim de obter o ressarcimento do imposto retido para o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.480. - Processo nº E-04/046/3879/2018. - Recorrente: RAUPP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI. - Recorrida: AFE 01- BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.944. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Após a diligência solicitada em boa hora pela D. Representação da Fazenda, ficou isenta de dúvidas a ocorrência da perempção da impugnação, por ter sido apresentada após o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do AI, conforme previsto no art. 25, inc. III, item 1, do Decreto 2473/79. Embora o artigo 253 do CTE faculte a este Conselho de contribuintes levantar a perempção da impugnação, se considerar relevantes os argumentos do interessado, o fato é que a Autuada jamais tentou justificar o motivo do atraso e, pelo contrário, forneceu informação equivocada acerca da data da ciência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.537 - Processo nº. E-04/211/2182/2018. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.945. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DUB MESMO INTIMADO POR TRÊS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe-se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto Nº 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. NO MÉRITO, carece de comprovação a alegação de que os documentos e livros fiscais teriam sido extraviados quando do encerramento de suas atividades, assim como de que o Contribuinte teria informado a Fazenda acerca desse fato. Dessa forma, fica comprometido o argumento de que não poderia ter sido autuada por não apresentar DUB, por não mais possuir livros e documentos fiscais, único argumento de mérito trazido em sua defesa. Logo, comprovada a ocorrência da infração e a fragilidade dos argumentos de defesa, não há como prosperar o recurso voluntário em estudo, de forma que o AI deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.538. - Processo nº E-04/022/100794/2018. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.946. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe-se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto Nº 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. NO MÉRITO, carece de comprovação a alegação de que os documentos e livros fiscais teriam sido extraviados quando do encerramento de suas atividades, assim como de que o Contribuinte teria informado a Fazenda acerca desse fato. Dessa forma, fica comprometido o argumento de que não poderia ter sido autuada por não apresentar documentos que não possui mais, único argumento de mérito trazido em sua defesa. Logo, comprovada a ocorrência da infração e a fragilidade dos argumentos de defesa, não há como prosperar o recurso voluntário em estudo, de forma que o AI deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.539. - Processo nº E-04/211/2169/2018. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.947. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À TERCEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe-se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto Nº 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. NO MÉRITO, carece de comprovação a alegação de que os documentos e livros fiscais teriam sido extraviados quando do encerramento de suas atividades, assim como de que o Contribuinte teria informado a Fazenda acerca desse fato. Dessa forma, fica comprometido o argumento de que não poderia ter sido autuada por não apresentar documentos que não possui mais, único argumento de mérito trazido em sua defesa. Logo, comprovada a ocorrência da infração e a fragilidade dos argumentos de defesa, não há como prosperar o recurso voluntário em estudo, de forma que o AI deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.540. - Processo nº E-04/211/2170/2018. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.948. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO DA EFD MESMO INTIMADO POR TRÊS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe-se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. NO MÉRITO, carece de comprovação a alegação de que os documentos e livros fiscais teriam sido extraviados quando do encerramento de suas atividades, assim como de que o Contribuinte teria informado a Fazenda acerca desse fato. Dessa forma, fica comprometido o argumento de que não poderia ter sido autuada por não apresentar arquivo da EFD, por não mais possuir livros e documentos fiscais, único argumento de mérito trazido em sua defesa. Logo, comprovada a ocorrência da infração e a fragilidade dos argumentos de defesa, não há como prosperar o recurso voluntário em estudo, de forma que o AI deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.814. - Processo nº E-04/043/272/2017. - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.953. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE IMPOSTO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. Perfeitamente caracterizada, diante da verificação fiscal procedida pela fiscalização, a ocorrência de operações realizadas com o ICMS-ST destacado e não recolhido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.177 - Processo nº E-04/138/116/2007. - Recorrente: TOP SOUND EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA ME.- Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.957. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLAN COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. O auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei n. 6357/12, c/c o artigo 1º §3º da Resolução n. 589/13 . RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.989 - Processo nº E-04/040/1059/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.958. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. Contudo, após diligência operada nesta sede, o autuante confirmou a emissão das notas fiscais de transferência para o período de 03/2015 antes da ciência do início da ação fiscal. Nos termos do artigo 62-C parágrafo 2º da Lei nº 2.657/96, deverá ser excluído da exordial o valor exigido do período de 03/2015. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RV. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.733. - Processo nº E-04/211/1762/2019. - Recorrente: MINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.962. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Somente o Contribuinte, por meio de seus controles próprios, formais ou informais, poderia comprovar a natureza de cada mercadoria comercializada por meio de cartão eletrônico, cuja receita não foi oferecida à tributação, porém a Recorrente jamais tentou efetuar tal comprovação, mas sim, almejou jogar essa tarefa à conta do Fisco, o qual não tem os meios de efetuar tal levantamento, em face exatamente da conduta omissiva da Autuada. O Lançamento contém relato enxuto e completo e quadros demonstrativos ilustrativos, menciona os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, permitindo assim a ampla defesa e o contraditório, e atendendo aos quesitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto Nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2226743"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 372\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 289, DE 26 DE ABRIL DE 2016, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n.º 132, de 25 de novembro de 2009 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a exposição de motivos insertas no Processo Administrativo n.º E-04/161/00001461/2019;\r\n\r\n- o fortalecimento e a ampliação do PLANEJAMENTO na gestão orçamentária;\r\n\r\n- o estabelecimento de PRIORIDADES na aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n\r\n- a volatilidade da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria/PRE nº 289 DE 26 de abril de 2016 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º (...) \r\n\r\n§ 1º As despesas classificadas como essenciais e/ou rentáveis, pela área requisitante, serão encaminhadas para aprovação da Diretoria Competente, com a devida justificativa, que dará ciência para a Diretoria Executiva do Termo de Aprovação, em reunião periódica, nos termos do Regimento Interno (NR)”. \r\n\r\n“Art. 6º A Diretoria Competente poderá convocar a área requisitante para esclarecimento, bem como poderá diligenciar qualquer setor técnico do RIOPREVIDÊNCIA para fundamentar a sua decisão (NR)”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2226908"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/653/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais), em favor do servidor LUIS CARLOS FERREIRA CASAL, Matr.100.365-5, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10873/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), em favor do servidor MARCELO MORAES ROCHA, Matr.100.431-6, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/311/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), em favor do servidor PAULO CESAR MAGALHÃES SILVA, Matr.100.231-0, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1320/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 162,19 (cento e sessenta e dois reais e dezenove centavos), em favor da empresa ENERGISA, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2226823"
                        ],
                        "2226824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003634/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ATAYDE GRAÇA HONORATO, ID Funcional nº 7166052.\r\n\r\nId: 2226824"
                        ],
                        "2226864": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LENICE DA SILVA MENEZES e RENATA MENEZES ROSA, com validade a contar de 12/05/2012, tornando sem efeito o ato de 31/07/2012, publicado no D.O. de 16/08/2012, conforme processo nº E-01/301086/2012.\r\n\r\nId: 2226864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2226873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 35 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECIMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELOS EXAMINADORES VOLUNTÁRIOS DO PRÊMIO QUALIDADE RIO - CICLO 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/555/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Programa Qualidade Rio - PQR se propõe a disseminar a cultura da gestão do Modelo de Excelência da Gestão Pública no âmbito do nosso estado em parceria com o Núcleo de Qualidade e Excelência da Gestão Rio de Janeiro e demais outros parceiros;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 26.045/00 que instituiu toda segunda quarta-feira do mês de dezembro de cada ano como o Dia da Qualidade no âmbito do Estado;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 46.810/19, de 29/10/2019, que ratificou a vinculação do Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio a esta Secretaria;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 41.183/08 que assegura aos vencedores do Prêmio Qualidade Rio, na Categoria Ouro, mediante existência de reserva orçamentária, a concessão de patrocínio público para trocas de experiências relacionadas com as atribuições de seus órgãos ou entidades, seja em outros Estados seja em outros países; e\r\n\r\n- a importância que o Governo Estadual e demais parceiros envolvidos atribuem ao trabalho voluntário advindo da sociedade, fortalecendo a cultura da gestão, qualidade e inovação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Registrar os trabalhos voluntários desenvolvidos na operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2019 como de interesse público e de alta relevância, para fins de consolidação das ações do Programa Qualidade Rio pelas seguintes pessoas:\r\n\r\nExaminadores Voluntários - Ciclo 2019\r\n\r\nAlessandro Luiz Guimarães de Azevedo\r\n\r\nAna Paula Oliveira\r\n\r\nAndréa Rodrigues\r\n\r\nAparecida Valéria de Sá\r\n\r\nArlyson Salles de Almeida\r\n\r\nBárbara Peres Teixeira\r\n\r\nBernard Bizerra Azevedo\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Almeida\r\n\r\nCarlos Antonio Vieira Fraga\r\n\r\nCintia Ibraim Menino\r\n\r\nClaudia Andrea Di Carlantonio Dutra Queiroga\r\n\r\nCristiana Araujo Ivanko\r\n\r\nDanilo Monteiro Olivieri\r\n\r\nDiego Lopes Pontes Duarte\r\n\r\nElzir Till de Souza\r\n\r\nErika Coelho Serra\r\n\r\nEverson Lucena de Souza\r\n\r\nFabiana de Azevedo Soares\r\n\r\nFabio Bortuni Pereira Lima\r\n\r\nFelipe Ribeiro Teixeira\r\n\r\nFernando da Costa Bispo\r\n\r\nGabriel França de Oliveira\r\n\r\nGustavo Aurélio Garcia\r\n\r\nHeliene da Silva Bezerra\r\n\r\nIgor Alves de Sá e Souza\r\n\r\nIlana de Souza Nunes\r\n\r\nInês das Neves Ribeiro Gomes\r\n\r\nIsabela Britto Guimarães\r\n\r\nIsaque Rodrigues Lopes\r\n\r\nJacimara Santos da Costa\r\n\r\nJéssica de Freitas Galdino\r\n\r\nJosé Alexandre Castro Gama\r\n\r\nJosé Lino Borges\r\n\r\nJúlia Saussus Peixoto\r\n\r\nLarissa da Silva Velozo\r\n\r\nLidia da Silva Moreira \r\n\r\nLuciana Damiana de Souza\r\n\r\nLuciana Peixoto de Souza Pinto\r\n\r\nLuiz Fernando Bergamini de Sá\r\n\r\nLuiza Schilling\r\n\r\nMagali de Melo Ribeiro Vernes\r\n\r\nManuel Oliveira Lemos Alexandre\r\n\r\nMárcia Rosa do Nascimento\r\n\r\nMarcus Antônio Padrão\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lima e Silva\r\n\r\nMaria Cristina de Oliveira Silva\r\n\r\nMaria Lucia Felix\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n\r\nMonique Amorim Guerra\r\n\r\nNelly Azevedo Henriques\r\n\r\nNilberto Cruz\r\n\r\nPatrícia Scalercio Flores da Silva\r\n\r\nPaulo Renato Nascimento de Araújo\r\n\r\nPedro Luiz Arruda Caplan\r\n\r\nPriscila Domingos Januário\r\n\r\nRafael Maluff Giglio\r\n\r\nRenata Camara Cavalcante\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira Soares\r\n\r\nRenata da Frota Raposo\r\n\r\nRenata Gorges Rocha Guimarães\r\n\r\nRiva Maria Marinho Silva\r\n\r\nRoberta de Magalhães Lopes\r\n\r\nRodrigo Pulcinelli Benedetti\r\n\r\nSandra Valeria F Santos\r\n\r\nTainara Fidélis de Santana\r\n\r\nTânia Clara Targino de Assis\r\n\r\nThatielly Gomes França\r\n\r\nThiago Gotelip de Freitas\r\n\r\nWilker Dias Tenório\r\n\r\nInstrutores\r\n\r\nAdarlette Neira\r\n\r\nFernando da Costa Bispo\r\n\r\nLuiz Fernando Bergamini de Sá\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n\r\nMirian Miranda Cohen\r\n\r\nNilberto Cruz\r\n\r\nPriscila Domingos Januário\r\n\r\nTutores\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n\r\nPriscila Domingos Januário\r\n\r\nEurico Marchon Neto\r\n\r\nArt. 2º - Registrar os agradecimentos do Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio a esses Examinadores, Instrutores e Tutores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2226873"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226813": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/338/2017 - FEX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA - DR. FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA - OAB/RJ 170103.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/429/2017 - TINDIBA AUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/978/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/4471/2014 - GS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - DR. CARLOS AFFONSO LEONY NETO - OAB/RJ 122760. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1452/2015 - LANCHONETE E PASTELARIA BAIRRO DA TIJUCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/648/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - DRA. FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO - OAB/RJ 141538.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/674/2018 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175513 - SERGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257750.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/623/2018 - ANGUS RIO'S SPE S/A - ESTER MARQUES SILVA DE SOUZA SABINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1014/2018 - SABEMI SEGURADORA S.A - DR. VITOR MOURA VILARINHO - OAB/RJ 177597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100885/2018 - SANTANDER SEGUROS S.A - VANESSA DE SALES TINI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/652/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° E- 24/004/5116/2015 - DOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL REST. LTDA - DR. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 70083.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5116/2015 - DOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL REST. LTDA - DR. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 70083. NOTIFICO o fornecedor para apresentar a regularização da representação processual.\r\n\r\nId: 2226813"
                        ],
                        "2226814": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3285/2015 - LUIZ EDUARDO BATISTA GILES. NOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDIRETORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/191/2019 - PAYDEV BRASIL ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/204/2019 - TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - DR. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - OAB/BA 15462.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDIRETORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 09/07/2018\r\n\r\nPROCESSO F.A. NºE-15/003/100786/2018 - BANCO BGN S.A.-CETELEM - DR. IGOR PEREIRA TORRES - OAB/SP 278781.\r\n\r\nNOTIFICO o (s) fornecedor (es) acima para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar(em) o cumprimento do acordo em forma de defesa escrita, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, ante o alegado descumprimento de acordo comunicado nos termos da PORTARIA PROCON/RJ N° 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E- 24/004/4757/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR.ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP - 185441 - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP - 129611.\r\n\r\nANULO a certidão de publicação da decisão de fls. 66, aposta no verso da referida fl. e atos subsequentes.\r\n\r\nNotifico a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/32/2017 - COMPANHIA PALMARES DE HÓTEIS E TURISMO - SINTIA GOMES FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nANULO a certidão de publicação da decisão de fls. 34, aposta no verso da referida fl. e atos subsequentes.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE AO FORNECEDOR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.39/40. \r\n\r\nNotifico a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2226814"
                        ],
                        "2226601": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/788/2016 - TALHO CAPIXABA LTDA. - DR. LUIS GUSTAVO TROTTA - OAB/RJ 112441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/841/2015 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131693 - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2147/2016 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - DRA. GABRIELA ONGARI - OAB/SP 357609.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1011/2016 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - DRA. GABRIELA ONGARI - OAB/SP 357609.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1491/2016 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1038/2017 - TELERIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1049/2016 - TELE Z. NORTE AP. AUDITIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/424/2015 - TEVEMAR ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1700/2016 - TEIXEIRA E VAZ COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/714/2016 - THIAGO DUARTE CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/472/2017 - TIRAMISU PIZZARIA LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1868/2016 - TJ GRILL RESTAURANTE LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1410/2015 - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/725/2016 - ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2026/2015 - TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/275/2016 - TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1943/2016 - TRANSPORTES SÃO SILVESTRE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5231/2013 - TURISMO TRANSMIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3086/2014 - T4F ENTRETENIMENTO S/A - DRA. SILVANA SANCHES NAKAYAMA - OAB/SP 163791.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/300/2016 - UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/43/2016 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1037/2016 - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. - DR. EDUARDO LUIZ BERMEJO - OAB/PR 44952.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1951/2016 - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. - DR. EDUARDO LUIZ BERMEJO - OAB/PR 44952.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1560/2016 - UNIBRAS ASSOCIAÇÃO DE AUTO PROTEÇÃO - DR. SANDRO ACÁCIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEIREDO - OAB/RJ 200388.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1986/2016 - UNIDAS S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1141/2016 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - DR. RICARDO MENEZES NEWLANDS - OAB/RJ166285.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1437/2016 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - DR. RICARDO MENEZES NEWLANDS - OAB/RJ166285.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1926/2016 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - DR. RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/212/2016 - UNIMED DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/258/2016 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1408/2016 - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DR. LUIZ GUILHERME FERREIRA DE RESENDE - OAB/RJ 193127.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/932/2016 - UNIVERSO ONLINE S/A - DRA. ALESSANDRA BRIZOTTI MAZZIERI DE LIMA - OAB/SP 217199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1129/2016 - VIDA SEGURADORA S/A - DR. ORIVAL GRAHL - OAB/SC 6266.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/364/2016 - VRG LINHAS AÉREAS / GOL LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/424/2016 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5288/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/44/2013 - RESORT CENTRO RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1141/2016 - IBBCA 2008 CORRETORA DE SEGUROS LTDA. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nId: 2226601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2019\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2226805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2226879": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE RIO DAS\r\n\r\nOSTRAS Nº 250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº E-09/082/13/2018;\r\n\r\n- implentar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio das Ostras; e\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Rio das Ostras, sendo:\r\n\r\nI - Como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, André Silva de Mendonça, ID.: 2019685-7, RG: 52.797, Coordenador da Coodenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representante do Município de Rio das Ostras, Cosme Uedson Moreira da Silva, RG: 51.622 - SEPM, incrito no CPF/MF sob o nº 848.091.407-68.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nCom Ger ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nId: 2226879"
                    ],
                    "2226846": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ MUNICÍPIO DE ARRAIAL\r\n\r\nDO CABO Nº 251 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO ARRAIAL DO CABO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da SEPM - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DA CABO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; Processo Administrativo nº E-09/082/100031/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nIMPLENTAÇÃO da logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Arraial do Cabo; e\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE INTERAÇÃO NA SEGURANÇA - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Arraial do Cabo, sendo:\r\n\r\nI - Como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Damião Luiz Portella, ID.: 3220074-9, RG: 53.533, Coordenador da Coodenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representante do Município de Arraial do Cabo, Géssica de Souza Fonseca, RG: 22.365.331-2 - DETRAN, incrito no CPF/MF sob o nº 122.123.547-89.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Arraial do Cabo, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCom Ger ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nPrefeito do Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nId: 2226846"
                    ],
                    "2226510": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2018, JEAN AUGUSTO AMARAL PEREIRA 2°TEN PM RG 104.568, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 33º BPM, designado por ato de 17.06.2019, publicado em D.O. de 27.06.2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2019, JULIANO ROCHA EUDÂMIDAS DA SILVA SUB TEN PM RG 75.938, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 33º BPM, como substituto de, JEAN AUGUSTO AMARAL PEREIRA 2°TEN PM RG 104.568.\r\n\r\nId: 2226510"
                    ],
                    "2226792": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo número 0325547-15.2010.8.19.0001, pela 13ª Vara de Fazenda Pública, e Processo número 0008806-36.2011.8.19.0001, pela 4ª Vara de Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/363/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- Nomear em caráter definitivo a 1º Tenente PM Psicóloga Estagiária, a contar de 28 de outubro de 2015, JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RG 104.885) e efetivá-la no posto de 1º Tenente PM Psicóloga do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de junho de 2016.\r\n\r\nII- Nomear em caráter definitivo a 1º Tenente PM psicóloga Estagiária, a contar de 28 de outubro de 2015, NAYRA DO NASCIMENTO SILVA SEBASTIÃO (RG 104.886) e efetivá-la no posto de 1º Tenente PM Psicóloga do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de junho de 2016.\r\n\r\nIII- Nomear em caráter definitivo a 1º Tenente PM psicóloga Estagiária, a contar de 28 de outubro de 2015, ANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA (RG 104.903) e efetivá-la no posto de 1º Tenente PM Psicóloga do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2226792"
                    ],
                    "2226670": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01.11.2019, AILTON DA SILVEIRA BRITO 1º TEN PM RG 85.919, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 10º BPM, designado por ato de 04.09.2019, publicado no D.O. de 11.09.2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.11.2019, CÁSSIO DE OLIVEIRA VITA 1º TEN PM RG 104.567, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 10º BPM, como substituto de AILTON DA SILVEIRA BRITO 1º TEN PM RG 85.919.\r\n\r\nId: 2226670"
                    ],
                    "2226603": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25.09.2019, LEONARDO DE ALMEIDA VIOLANTI 1º TEN PM RG 85.926, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 20º BPM, designado por ato de 09.07.2019, publicado no D.O. de 12.07.2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.09.2019, RENAN SANTOS MACHADO 1º TEN PM RG 88.420, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 20º BPM, como substituto de LEONARDO DE ALMEIDA VIOLANTI 1º TEN PM RG 85.926.\r\n\r\nId: 2226603"
                    ],
                    "2226889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-38/001/049565/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM FERNANDA FONSECA DA CUNHA, RG 67.821, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-38/001/049782/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM BRUNO ADELINO DE FARIAS, RG 77.570, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em permuta com o MAJOR PM LUIS FELIPE BARBARIZ DA COSTA, RG 80.484, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-38/001/047836/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM LUIS AUGUSTO FERREIRA ROCHA NOGUEIRA, RG 97.146, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de do de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em permuta com o 2º SGT PM DARLAN DOS SANTOS SILVA FILHO, RG 69.365, que retorna a Corporação.\r\n\r\nId: 2226889"
                    ],
                    "2226821": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 35/0028/0119/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de MARTINHO PEREIRA, SUBTEN PM RG 40.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0039/0121/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de ROBERTO DE ABREU RODRIGUES, SUBTEN PM RG 43.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0028/0130/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de HILTON ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR, SUBTEN PM RG 43.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0558/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de MARCOS SANTOS DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 46.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0096/0130/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de PEDRO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 47.623.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0021/0002/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de ROGÊ FREITAS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0175/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de MARCELO DUTRA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.357.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0085/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de LAERCIO SILVA DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 52.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0496/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de CARLOS AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO, SUBTEN PM RG 52.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0156/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de MARCOS ROBERTO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 53.108.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0021/0104/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de RENATO POSSA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 53.113.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0060/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2018, os proventos de ALEX CASTRO DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 53.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0233/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de VANDENBERG FERNANDES SOARES, SUBTEN PM RG 54.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0020/2019 FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2018, os proventos de MARCIO CAETANO ANDRE, 1º SGT PM RG 56.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0084/2019 FIXADOS, com validade a contar de 25.04.2019, os proventos de FRANCISCO DE PAULA INACIO, 1º SGT PM RG 57.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0091/0094/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de CARLOS FELIPE MAURICIO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 61.715.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0086/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de VALERIO DIAS DA SILVA, 1º SGT PM RG 62.214.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0190/0085/2019 FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de RONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT PM RG 61.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0103/0066/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de MARCELO JANUARIO DA SILVA, 2º SGT PM RG 69.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0036/0035/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019, os proventos de MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA, 2º SGT PM RG 74.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0179/2019 FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2019 os proventos de CLAUDIO ELVAS DE SOUZA, 2º SGT PM RG 75.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0174/2019 FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2019, os proventos de LUIZ CLAUDIO SANTANA SOBRAL, 2º SGT PM RG 77.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0174/2019 FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2019, os proventos de LUIZ CLAUDIO SANTANA SOBRAL, 2º SGT PM RG 77.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0120/2019 FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2019, os proventos de MARCO ANTONIO ESTEVAM DA SILVA, 3º SGT PM RG 78.172.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0007/0520/1987 FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2019, os proventos de JORGE FERNANDES, CB PM RG 13.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0182/0001/2019 FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2019, os proventos de EVERTON LUIZ FERREIRA BOMFIM, CB PM RG 92.285.\r\n\r\nId: 2226821"
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                    "2226820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-39/002/56/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 91.250 THIAGO DA ROSA GARCIA para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI, em permuta com o 3º SGT PM RG 81.617 ERICK VIANNA DA COSTA, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-39/002/107/2019 - AUTORIZO a disposição da CAP PM RG 76.830 MARIANA ALVES VIEIRA PINTO para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-39/002/53/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 90.480 WELINTON RODRIGUES DA SILVA, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI, em permuta com o 1º SGT PM RG 62.725 WERTHER MARQUES PESSOA DE MELO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/987/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 68.879 THADEU DA SILVA AOR para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a fim de exercer o cargo de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nId: 2226820"
                    ],
                    "2226764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-09/108/110/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar probes, (Inexigibilidade nº 005/2019), em favor da empresa: ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 29.992.682/0001-48, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), perfazendo um valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-09/108/110/2019 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar probes, (Inexigibilidade nº 005/2019), em favor da empresa: ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 29.992.682/0001-48, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); perfazendo um valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2226764"
                    ],
                    "2226765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/80/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de agulhas descartáveis para pistola de biópsia de próstata, (Inexigibilidade nº 007/2019), em favor da empresa: ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 29.992.682/0001-48, no valor de R$ 10.680,00 (dez mil e seiscentos e oitenta reais), perfazendo um valor total de R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-09/108/80/2019 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de agulhas descartáveis para pistola de biópsia de próstata, (Inexigibilidade nº 007/2019), em favor da empresa: ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 29.992.682/0001-48, no valor de R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais), perfazendo um valor total de R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2226765"
                    ],
                    "2226668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/224/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/7613/2017, Pregão nº 124/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa LINE-RJ COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 17.624.789/0001-54, no valor de R$ 1.459,20 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2226668"
                    ],
                    "2226669": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/225/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo E-08/001/7569/2017, Pregão nº 132/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2226669"
                    ],
                    "2226872": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0085/2019/261100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a pretensa aquisição de PNEUS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/181/09/2019 - Pregão Eletrônico nº 069/2019.\r\n\r\nITEM: 01\r\n\r\nMATERIAL: pneu automoveis e utilitarios, aplicação: convencional (passeio), construção: radial, largura: 185, série / perfil: 65, aro: 15, tipo: tubeless (sem camara), indice carga (capacidade carga): 88 t (560 kg), indice velocidade (velocidade maxima): 190 km/h, qualidade: novo, forma de fornecimento: unidade. \r\n\r\ncódigo do item: 2610.003.0139. ID SIGA: 97576.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.585.395,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 7.190 (sete mil cento e noventa) unidades \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 220,50 (duzentos e vinte reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nITEM: 02\r\n\r\nMATERIAL: pneu automoveis e utilitarios, aplicação: convencional (passeio), construção: radial, largura: 195, série / perfil: 55, aro: 15, tipo: tubeless (sem camara), indice carga (capacidade carga): 85 (515 kg), indice velocidade (velocidade maxima): v (240km/h), qualidade: novo, forma fornecimento: unidade. \r\n\r\nCódigo do Item: 2610.003.0193. ID SIGA: 157097.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.122.160,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil cento e sessenta reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 5.395 (cinco mil trezentas e noventa e cinco) unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 208,00 (duzentos e oito reais)\r\n\r\nITEM: 03 \r\n\r\nMATERIAL: pneu automoveis e utilitarios, aplicação: convencional (passeio), construção: radial, largura: 265, série / perfil: 60, aro: 18, tipo: tubeless (sem camara), indice carga (capacidade carga): 110 (1060 kg), indice velocidade (velocidade maxima): 210 km/h, qualidade: novo, forma fornecimento: unidade. \r\n\r\nCódigo do Item: 2610.003.0194. ID SIGA: 157098.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 897.527,34 (oitocentos e noventa e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 1.866 (um mil oitocentos e sessenta e seis) unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 480,99 (quatrocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nId: 2226872"
                    ],
                    "2226594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/873/2013 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da empresa RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.103.473/0001-63, no valor de R$ 54.053,45 (cinquenta e quatro mil cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) referente à Locação de Imóvel que serve de sede da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar.\r\n\r\nId: 2226594"
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                    "2226825": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: QUALITATIVO E SEMI-QUANTITATIVO, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: WALLER ROSE, APRESENTACAO: KIT COMPLETO - 50 TESTES MARCA: WAMA ID: 89985\r\n\r\nKIT\r\n\r\n1.400\r\n\r\n1,29\r\n\r\n1.806,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: QUALITATIVO E SEMI-QUANTITATIVO, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: WALLER ROSE, APRESENTACAO: KIT COMPLETO - 50 TESTES MARCA: WAMA ID: 89985\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n1.400\r\n\r\n1,29\r\n\r\n1.806,00\r\n\r\nId: 2226825"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/312/36/2019 - ZALMEN ABRAMOWICZ, identidade funcional nº 2.995.983-7, matrícula nº 268.021-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/130/66/2019 - ALVARO RIBEIRO DE MEDEIROS, identidade funcional nº 2.999.403-9, matrícula nº 267.434-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/131/38/2019 - WAGNER DE PAULO CORREIA, identidade funcional nº 2.985.434-2, matrícula nº 269.911-4, Inspetor de POLÍCIA, DE 2ª CLASSE, com efeitos a contar de 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/011/247/2019 - CLAUCUS LOPES DA PENHA, identidade funcional nº 2.969.955-0, matrícula nº 809.460-9, Técnico de Necropsia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/260/18/2019 - PEDRO MACHADO FALCÃO, identidade funcional nº 2.997.264-7, matrícula nº 806.553-4, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/229/80/2019 - ROBERTO DA COSTA E COSTA, identidade funcional nº 2.988.702-0, matrícula nº 268.882-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/183/18/2019 - ROGERIO GOMES COSTA, identidade funcional nº 2.923.334-8, matrícula nº 289.993-8, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/153/57/2019 - TÂNIA FURTADO DIAS, identidade funcional nº 2.914.572-4, matrícula nº 849.090-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/139/271/2019 - LUIS FERNANDO SOARES MATHEUS, identidade funcional nº 2.934.762-9, matrícula nº 269.813-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 10/10/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2226501"
                    ],
                    "2226692": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/21/2019 - Considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ nº 001 de 01/01/2019 e com base no art. 25, I da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 257.247,73 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), em favor da empresa DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA, para remanejamento do sistema guardião web.\r\n\r\nId: 2226692"
                    ],
                    "2226833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/223/2019 - FERNANDO MAROTTA JUNIOR, ID Funcional nº. 4.374.538-5 - período base: 17/12/2012 a 15/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/212/31/2019 - GIUSEPPE HOLLWEG SANTALUCIA, ID Funcional nº. 5.033.065-9 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/555/2019 - LUCIANO PINHEIRO ZAHAR, ID Funcional nº. 2.062.022-5 - período base: 26/07/2013 a 13/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/212/33/2019 - LUIS EDUARDO GOMES ASSUNÇÃO, ID Funcional nº. 4.398.173-9 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/269/2019 - LUIZ ROBÉRIO DE ARAÚJO, ID Funcional nº. 2.967.715-7 - período base: 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/26/2019 - MAURO DOS SANTOS, ID Funcional nº. 2.938.147-9 - período base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1744/2019 - MIGUEL BARBOZA DOS SANTOS LIMA, ID Funcional nº. 2.960.228-9 - período base: 22/06/2014 a 20/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/48/2019 - NARCISO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional nº. 2.988.065-3 - período base: 03/04/2015 a 01/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/151/43/2019 - SEBASTIÃO MAURILIO CARLI DE BRITO, ID Funcional nº. 2.973.491-6 - período base: 29/12/2008 a 27/12/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/101/22/2019 - WAGNER BIRINDIBA ROICHMAN, ID Funcional nº. 5.022.073-0 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2226833"
                    ],
                    "2226788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/175/010/2019 - ADRIANO GARCIA DE PAULA, ID Funcional n° 571.359-5 - 2.292 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/3577/2019 - CLAUDIA DE ASSIS COELHO, ID Funcional n° 5.035.493-0 - 9.682 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/120/1965/2019 - JEANNE JOSE MARIA, ID Funcional n° 4.385.847-3 - 5.170 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/3093/2019 - LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional n° 4.212.110-8 - 844 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/048/3217/2019 - MARCUS LUCIO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.947.327-6 - 1.724 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/3093/2019 - LEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA, ID Funcional n° 5.015.511-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/12/2019, publicado no D.O. de 03/12/2019 a averbação de tempo de serviço de 844 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº SEI-36/007/3093/2019, tendo em vista esta averbação não pertencer a este funcionário.\r\n\r\nId: 2226788"
                    ],
                    "2226521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nRETIFICAÇOES\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/109/2019 - GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: “… o 1º período de 01/10/2019 a 30/10/2019 da Licença Aleitamento”\r\n\r\nLeia-se: “… o 2º período de 31/10/2019 a 29/11/2019 da Licença Aleitamento”\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/262/004/2019 - GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: “… o 2º período de 31/10/2019 a 29/11/2019 da Licença Aleitamento”\r\n\r\nLeia-se: “… o 3º período de 30/11/2019 a 29/12/2019 da Licença Aleitamento”\r\n\r\nId: 2226521"
                    ],
                    "2226731": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza punitiva, em face do servidor aposentado CARLOS JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 180.291-7, tendo em vista os fatos noticiados no inquérito policial nº 960-00034/2018, cuja conduta descrita, em tese, se adequa as transgressões administrativas disciplinares no art. 14, IV e XXXV, c/c o art. 10, I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII todos do Decreto-Lei nº 218/75. PROCESSO Nº E-36/320/1673/2019 (SAD 274/19).\r\n\r\nId: 2226731"
                    ],
                    "2226716": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, visando apurar irregularidades constatadas por ocasião das correições ordinárias, fato que a princípio, em tese, se adequa às transgressões administrativas disciplinares descritas no artigo 14, XV e XXXIV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1827/2019 (SAD 273/19).\r\n\r\nId: 2226716"
                    ],
                    "2226650": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-36/320/1332/2019 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº 28/19, instaurado em desfavor do servidor FABIO AGUSTO DE MELO XAVIER, Inspetor de Polícia, matrícula 871.512-0 considerando o que prevê o artigo 1º, inciso I da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019. \r\n\r\nId: 2226650"
                    ],
                    "2226609": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-ERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/360/15/2017 (PAD 027/2017) - Considerando o que prevê o artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, determina o ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado, em face dos servidores RODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.413-6, WEBSTER BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.325-6, BRUNO ABREU GONDIM, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.295-2, CLAUDIO GOMES ARRUDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.803-4, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “e” do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2226609"
                    ],
                    "2226586": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR- GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/4111/0006/2012. (PAD 36/14) - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 24, § 3º, inciso I do Decreto-Lei nº 218/75 e lastreado no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055 de 24 de junho de 2019, no aguardo do compartilhamento de provas da ação penal correlata nº 0337156-24.2012.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2226586"
                    ],
                    "2226878": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/291/100051/2018...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/1932/2019...\r\n\r\nId: 2226878"
                    ],
                    "2226871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.12.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/163/000840/2019 - WALTAIR DE OLIVEIRA FILHO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2.936.065-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2226871"
                    ],
                    "2226734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/82/2017 - GENILSON RAMOS DE OLIVEIRA, ID 2.931.882-3 - Exercícios: 1996, 1997 e 1998, D.O. de 09/11/2000 - Processo nº E-09/00339/1202/2000; e de 1988 e 1995, D.O. de 21/09/2001 - Processo nº E-09/0286/1202/2001; total de 300 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101633/2018 - NORBERTO MACÊDO HOPPER, ID 2.912.571-5 - Exercícios: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, D.O. de 26/02/2004 - Processo nº E-09/3523/1058/2014; total de 540 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3267/2019 - ANDERSON RANGEL BELFORT, ID 2.933.305-9 - Exercícios: 1995 e 1998, D.O. de 02/01/2004 - Processo nº E-09/63408/1020/2003; total de 120 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3509/1911/2011 - JONATAS CONDE PIMENTA, ID 2.944.973-1 - Exercícios: 1987, 1990, 1992, 1994, 1997 e 1998, D.O., de 17/01/2012 - Processo nº E-09/3509/1911/2011; total de 360 dias.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2226734"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2226661": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 161 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O SÍMBOLO DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE DEFESA CIVIL (CEPEDEC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso II, do Art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar, na forma do Anexo Único, o símbolo do Centro de Estudos e Pesquisas de Defesa Civil (CEPEDEC), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEDEC N° 161 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nI - Descrição Heráldica do Símbolo do CEPEDEC\r\n\r\n1 - O símbolo significa em sua totalidade que o Centro de Estudos e Pesquisas de Defesa Civil (CEPEDEC) é o órgão da Defesa Civil que se dedica incessantemente ao estudo e a pesquisa dos assuntos relacionados a proteção e defesa civil, buscando evolução para a sociedade através de órgãos governamentais ou não governamentais, ou até mesmo de voluntários.\r\n\r\n2 - O Símbolo terá a medida de 08 (oito) centímetros de altura por 08 (oito) centímetros de largura, em letra bastão de 07 (sete) milímetros de altura, em sua borda azul superior e inferior possuirá a espessura de 12 (doze) milímetros e as bordas verticais a espessura de 01 (um) milímetro, as duas mãos estilizadas terão o comprimento máximo de 06 (seis) milímetros em sua extensão máxima, as elipses 04 (quatro) milímetros de comprimento por 03 (três) milímetros de afastamento na sua parte central.\r\n\r\n3 - A cor azul que envolve o branco traduz a tranquilidade, o equilíbrio e a serenidade com que age a Defesa Civil. O retângulo branco representa a paz de espírito com duas mãos estilizadas de cor laranja com a borda azul e que, pela posição no símbolo, demonstram o amparo, o amor, o carinho e o cuidado. A cor laranja é a cor oficial da simbologia internacional da Defesa Civil e significa o calor humano e a solidariedade.\r\n\r\n4 - As duas mãos estilizadas envolvem a representação de um núcleo que possui 3 elétrons que realizam uma trajetória circular envolvendo o núcleo. Tal trajetória é representada por 3 elipses abertas com uma esfera na ponta, trazendo a ideia de giro constante dos elétrons. O Lítio é o átomo que apresenta três elétrons. Esse um átomo que se diferencia dos demais da tabela periódica por ser o metal mais leve em condições normais de temperatura e pressão. É utilizado amplamente na medicina, indústria aeronáutica, fabricação de cerâmicas, lentes e outras aplicações, destacando-se a grande utilização em baterias.\r\n\r\n5 - O percurso dos elétrons descrito pelas elipses cria um triângulo amarelo, pela cor, denota o estado permanente de alerta, a prontidão para atender as pessoas submetidas aos efeitos produzidos por eventos adversos de qualquer natureza. Pela forma, representa a união dos três níveis de governo e a cooperação de todos, condições essenciais da Defesa Civil. Um lado manifesta a segurança, a estabilidade e o bem-estar social, metas de toda Defesa Civil, os outros dois lados simbolizam um a prevenção, o outro a ação, que são medidas fundamentais para se manter a segurança da população.\r\n\r\n6 - O núcleo possui 4 símbolos aglutinados, sendo todos com a mesma importância.\r\n\r\n7 - Na parte inferior esquerda temos um computador e em seu interior a imagem de um e-book, representação de um livro eletrônico para distribuição via internet, onde toda a informação pode ser acessada através de dispositivos eletrônicos.\r\n\r\n8 - Gráficos estatísticos que tratam da coleta, da análise, da interpretação e da apresentação de massas de dados numéricos. Representam de maneira sintética as informações sobre o comportamento de variáveis numéricas levantadas através de processos de amostragem.\r\n\r\n9 - Globo terrestre com seus meridianos e paralelos mostrando que as pesquisas e estudos realizados possuem origem em qualquer lugar no planeta, bem como sua aplicação e divulgação que deve ser de conhecimento mundial.\r\n\r\n10 - Sobre a parte superior do logotipo, sobreposto à borda azul, está escrito em branco com letra bastão maiúsculo o termo: DEFESA CIVIL e abaixo do símbolo, sobreposto à borda azul inferior está escrito: CEPEDEC.\r\n\r\nII - Modelo do Símbolo do CEPEDEC\r\n\r\nFigura01\r\n\r\nId: 2226661"
                    ],
                    "2226642": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de agosto de 2019, CRISTINA PILLAR RABELLO, Capitão BM QOS/Méd/08, RG 41.646, ID Funcional nº 3235647-1 - CPF 915.328.847-53, de acordo com o Art. 98 da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/406/2019.\r\n\r\nId: 2226642"
                    ],
                    "2226653": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/267/2019 - CONCEDO ao Subtenente BM Ref CARLOS GIOVANNI DE CARVALHO, RG 12.195 - ID Funcional nº 552812-7, o benefício do Auxílio Invalidez previsto no Art. 1º da Lei Estadual nº 3.527/2001, alterada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, a contar de 18/10/2018, data da Reforma do militar, tudo de acordo com o Processo nº E-27/037/267/2019.\r\n\r\nId: 2226653"
                    ],
                    "2226680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-27/013/001354/2019, MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, RG CBMERJ 14318, Id Funcional 25877534, a partir de 17 de outubro de 2016; \r\n\r\nPROCESSO SEI-27/301/000077/2019, MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, RG CBMERJ 0016947, Id Funcional 0006115420, a partir de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO SEI-27/052/001602/2019, ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, RG CBMERJ 17682, Id Funcional 26256363, a partir de 10 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO SEI-27/135/001887/2019, AUREMAR DO AMPARO MONTEIRO GARRIDO, RG CBMERJ 13058, Id Funcional 26553350, a partir de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2226680"
                    ],
                    "2226807": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/80 JOSE IRIS CAVALIER - RG 06.130 - ID Funcional 0026731347, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 121/19, ou seja, 08/10/2019, conforme Processo nº E-27/037/1280/2019.\r\n\r\nId: 2226807"
                    ],
                    "2226793": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 17 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/86 HU GO REZENDE DOS SANTOS, RG 09342 - ID Funcional 0026195828 - CPF 694446927-87, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/480/2019.\r\n\r\nId: 2226793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2226652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 198294-1, Id. Funcional nº 3178045-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.12.2018. Processo nº E-08/008/26/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDREIA PAULO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863447-9, Id. Funcional nº 3098245-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.09.2018. Processo nº E-08/008/101316/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HUGO MARQUES FAGUNDES JUNIOR, Médico, matrícula nº 287319-8, Id. Funcional nº 3103835-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.01.2019. Processo nº E-08/008/128/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ISIS MARIA DIAS COITE, Médico, matrícula nº 864849-5, Id. Funcional nº 3235833-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.09.2018. Processo nº E-08/008/101200/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEISE CRISTINA SOARES BASTOS, Fonoaudiólogo, matrícula nº 864456-9, Id. Funcional nº 3055914-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.08.2018. Processo nº E-08/008/100730/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCOS ANTONIO NASCIMENTO, Médico, matrícula nº 863797-7, Id. Funcional nº 3069275-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.09.2018. Processo nº E-08/008/101169/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MONICA LEITE DE ARAUJO, Médico, matrícula nº 867399-8, Id. Funcional nº 5638330, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.03.2019. Processo nº E-08/015/585/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NILSON MANTA, Médico, matrícula nº 849900-6, Id. Funcional nº 3014668-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.09.2018. Processo nº E-08/008/101466/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, REGINA MARIA SIMOES MONTEIRO PAES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 296936-8, Id. Funcional nº 3197711-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.10.2018. Processo nº E-08/008/101735/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROBERTO SILVEIRA REIS, Farmacêutico, matrícula nº 865861-9, Id. Funcional nº 3131761-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.04.2019. Processo nº E-08/015/1070/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROZE FRANCA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850978-8, Id. Funcional nº 3018548-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.11.2018. Processo nº E-08/008/102275/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SONIA MARIA MARTINS ARAUJO, Médico, matrícula nº 890905-3, Id. Funcional nº 4197417-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.01.2019. Processo nº E-08/008/266/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TELMA ALVES TEIXEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 295767-8, Id. Funcional nº 3155395-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2018. Processo nº E-08/008/101573/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, UBIRAJARA FERREIRA CAMPELLO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852590-9, Id. Funcional nº 3234874-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.09.2018. Processo nº E-08/008/101231/2018.\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SUELI HUMBERTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 259089-1, Id. Funcional nº 3032578-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.12.2018. Processo nº E-08/008/102356/2018.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI, Médico, matrícula nº 299.998-5, Id. Funcional nº 32351240, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.09.2018. Processo nº E-08/008/101218/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DAVID BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO, Médico, matrícula nº 915854-4, Id. Funcional nº 2451415-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.08.2018. Processo nº E-08/008/101133/2018.\r\n\r\nId: 2226652"
                    ],
                    "2226597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEILA MARIA SILVA ROSARIO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.799-4, ID nº 3044546-9, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100224/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ VITAL DE SOUZA NETTO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 185.325-8, ID nº 319275-3, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/16/2016.\r\n\r\nId: 2226597"
                    ],
                    "2226598": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nATO DE 19/09/2016-D.O. de 03/10/2016 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/008/8328/2014, fica retificada para 16/01/2012 a eficácia da aposentadoria da servidora MARLENE PEREIRA SOARES, matrícula nº 192.904-1, ID nº 3167711-8, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2226598"
                    ],
                    "2226599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/015/2352/2019\r\n\r\nDALVA VICTOR DA SILVA PASSOS\r\n\r\n809.178-7\r\n\r\n3155508-0\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\nE-08/008/100518/2018\r\n\r\nDENISE ALVARES FARIA\r\n\r\n260.985-7\r\n\r\n3033254-0\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n24/11/2015 A 05/08/2018\r\n\r\nE-08/008/3219/2017\r\n\r\nLUCIO RODRIGUES PINTO\r\n\r\n0184653-4\r\n\r\n3169468-3\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/03/2016 A 31/08/2017\r\n\r\nE-08/008/102229/2018\r\n\r\nMANOEL AMILCAR BATISTA\r\n\r\n1005.028-4\r\n\r\n3060294-7\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n09/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100224/2018 - LEILA MARIA SILVA ROSARIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 813.799-4, ID. n° 3044546-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/16/2016 - JOSE VITAL DE SOUZA NETTO, matrícula nº 185.325-8, ID. n° 319275-3, Técnico de Laboratório, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100738/2018 - CARMEM LUCIA PEDRO DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812638-5, ID nº 3026795- 1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/07/1987 a 31/12/1988, 01/08/1990 a 28/06/1994 num total de 1.978 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/995/2019 - CARMEN DULCE BARROS DE CARVALHO, Médico, matrícula n.º 867499-6, ID. nº 3083913-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/05/1983 a 30/10/1988, 01/03/1989 a 31/03/1992, 01/04/1992 a 31/08/1993. Num total de 3.655 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4102/2017 - CATIA DOS SANTOS GRIFFO SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula n.º 802.368-1, ID. nº 3176606-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 04/01/1982 a 04/03/1985, 01/08/1987 a 31/12/1987, 04/04/1988 a 31/12/1988. Num total de 1.581 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100344/2018 - CLAUDIO PIMENTEL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 852371-4, ID nº 3083913-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/01/1987 a 10/04/1987, 15/07/1987 a 07/03/1988, 01/04/1988 a 08/08/1989, 12/09/1989 a 12/12/1989, 18/12/1989 a 14/08/1990, 04/07/1991 a 01/10/1991, 17/01/1992 a 21/07/1992, 10/09/1992 a 30/09/1999 num total de 4.017 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2246/2016 - MARCIO BAPTISTA RODRIGUES, Enfermeiro, matrícula n.º 864300-9, ID. nº 3054444-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades no Serviço Público Estadual, no período de 09/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 28/12/1992, 01/01/993 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 12/01/1997. Num total de 2193 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605911/2011 - MARIA JOSE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 814354-7, ID. nº 3105806-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/06/1987 a 02/07/1995, 03/10/1995 a 28/11/1999. Num total de 4468 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2226599"
                    ],
                    "2226730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/618/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 266/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome da empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, referente ao único item, pelo valor total de R$ 58.396,80 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340- ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2226730"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226804": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº405 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/909/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo de nº E-08/002/60/2019 com denúncia narrada no OFÍCIO PRESIDÊNCIA / SATEMRJ de nº 009/2019 e, para isso, designando o Sr. André Duarte da Silva - ID 5103022-5 como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2226804"
                        ],
                        "2226806": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 406 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2022/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos narrados no Of. SES/UP/HECC nº 453/19 e, para isso, designando o Sr. André Duarte da Silva - ID 5103022-5, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2226806"
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                        "2226551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior relacionada abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14. \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-08/007/0742/2019\r\n\r\nMACIEL AUDITORES S/A\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n33.90.35\r\n\r\n3235 de 27/02/2019 \r\n\r\nDez/2018\r\n\r\n92.465,52\r\n\r\nId: 2226551"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 57/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FAITH CARE MEDICAL LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SISTEMA DRENAGEM - Item 01) pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 767,52 (setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/999/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 57/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO - Itens 04 e 05) pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 88.165,42 (oitenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/999/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2226857"
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                            "I - Ata",
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 57/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO (COMPRESSA ESTÉRIL 7,5 X 7,5 - Item 01) para atender as unidades sob gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, HESM, IETAP, HECC, IEDE, IEDS, HEER, CPRJ, HEAN, LACEN e CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 644.414,78 (seiscentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1525/2019. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FBC DE NITERÓI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO (EQUIPO DE IRRIGAÇÃO - Item 01), pela Fundação Saúde para abastecer o CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 20.485,42 (vinte mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1264/2019. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2226708"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nATO DE 09/10/2019 - JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... JOSE CARLOS PINHEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA...\r\n\r\nId: 2226719"
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                    "2226689": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nATO DE 20/10/2005 - VALDEREZ DA SILVEIRA DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ...VALDEREZ DA SILVA DIAS...\r\n\r\nLeia-se: ...VALDEREZ DA SILVEIRA DIAS...\r\n\r\nId: 2226689"
                    ],
                    "2226736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/011/000145/2019 - DARCY MACEDO REIS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40418103/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002543/2019 - PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35959975/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002317/2019 - JAQUELINE LOURENÇO BARACHO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40607623/1, a partir de 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001594/2019 - BERNADETE GUALBERTO COIMBRA GIROLAMY, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37236733/2, a partir de 09/02/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2226736"
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                    "2226655": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/480/2019 - MARISA DA SILVA DIAS, mat. n° 5.019.219-4, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34878246/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.057,35, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 475,81, proporcionais à razão de 9330/10950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/513/2019 - JOÃO BOSCO PACHECO DAUMAS, mat. n° 5.000.208-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33964653/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 574,62, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 258,58, proporcionais à razão de 9387/12775. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/514/2019 - RITA DE CASSIA BARBOSA GARCIA, mat. n° 5.019.122-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34829148/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 665,82, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 299,62, proporcionais à razão de 9323/10950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/483/2019 - IOLANDA CHARLES NOGUEIRA, mat. n° 5.022.965-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34601660/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 656,96, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 295,63, proporcionais à razão de 9199/10950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/489/2019 - VALERIA CORREA DE FREITAS, mat. n° 5.014.200-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39701484/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 670,89, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 301,90, proporcionais à razão de 9394/10950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/505/2019 - HELIO NABUCO REIS, mat. n° 832.953-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36098744/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.261,51, e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 504,61, proporcionais à razão de 7754/12775. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/487/2019 - RICARDO DA SILVEIRA COSTA, mat. n° 5.007.384-0, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33822034/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.817,98, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.718,09, proporcionais à razão de 9387/12775. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/488/2019 - ALINE SANTOS DE PAULA, mat. n° 824.909-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 37355830/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.348,82, e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 539,53, proporcionais à razão de 7959/10950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/515/2019 - GUARACI PIRES MANAO, mat. n° 832.316-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34141952/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.498,91, e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 599,56, proporcionais à razão de 7897/10950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/522/2019 - GUARACI PIRES MANAO, mat. n° 841.622-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34141952/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.161,89, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 406,66, proporcionais à razão de 6856/10950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/520/2019 - MARIA ASSUNÇÃO PIRES DE MACEDO, mat. n° 840.390-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36637831/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.089,82, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 381,44, proporcionais à razão de 7204/10950. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/519/2019 - MARCELO VIEIRA DA SILVA, mat. n° 831.300-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36661686/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.152,50, e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 461,00, proporcionais à razão de 7934/12775. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/518/2019 - MARCELO VIEIRA DA SILVA, mat. n° 839.558-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36661686/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.061,57, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 371,55, proporcionais à razão de 7308/12775. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/490/2019 - FERNANDO LUIS DA SILVA FARIA, mat. nº 5.001.269-9, Datilógrafo, nível 1, ID. Funcional nº 35515260/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível 1 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 394,04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/506/2019 - VERA ARAUJO DA CUNHA, mat. nº 256.266-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40232034/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/478/2019 - ADRIANA MONTEIRO, mat. nº 845.066-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 32536810/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51, e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 496,95. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/479/2019 - JANAINA VIVAS ROCHA, mat. nº 5.011.393-5, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36535281/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/496/2019 - DEISE SERAFIM TAVARES, mat. nº 284.548-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34309039/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/493/2019 - LEOPOLDINA CARDOSO DE ALMEIDA, mat. nº 5.003.484-2, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39696235/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/504/2019 - ANDREA MARA BAPTISTA DO NASCIMENTO, mat. nº 838.278-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33972079/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/497/2019 - LUCIA SCARDINO EVANGELISTA DE LOUREIRO, mat. nº 838.377-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37317725/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/503/2019 - ANDREA MARA BAPTISTA DO NASCIMENTO, mat. nº 838.278-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33972079/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/485/2019 - ALINE SCRIBELK DE CARVALHO MACIEL, mat. nº 839.893-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 36531650/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 10/12/2019, E NOS DEMAIS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2226655"
                    ],
                    "2226803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6551/2016 - ANA LUCIA FARIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 38393735, vínculo 2, mat. n° 945.723-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/05/2016, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2226803"
                    ],
                    "2226715": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/854/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSE CARLOS PINHEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA...\r\n\r\nId: 2226715"
                    ],
                    "2226718": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANETE DE ARAUJO OLIVEIRA, Servente, ID 3441417-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802304579, do CIEP 345 Y Juca Pirama, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/033/002895/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TANIA GRAVINA, Merendeira, ID 3892786-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802312587, do C.E. Matias Neto, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/041/004789/2019.\r\n\r\nId: 2226718"
                    ],
                    "2226728": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003465/2019 - JOÃO VICENTE REBELLO MARRA, ID Funcional nº 33310254/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 28/02/1999 a 27/02/2004 e de 28/02/2004 a 27/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/031770/2019 - GILSIMERI NUNES CASTELLO, ID Funcional nº 8774420/1, Agente Administrativo. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 13/03/2004; de 14/03/2004 a 23/03/2009; de 24/03/2009 a 11/06/2014, e de 12/06/2014 a 21/06/2018.\r\n\r\nId: 2226728"
                    ],
                    "2226949": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1927/2019 - VANUSA RODRIGUES GUIMARÃES VALADÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 292.321-7, ID. Funcional nº 3255157/6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3612/2017 - ENEIDA DA SILVA VELASCO, Prof. A.A.E. I, mat. n° 234.193-1, ID. Funcional nº 4012677/3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2226949"
                    ],
                    "2226888": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006659/2019 - ALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID Funcional nº 50179403/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nId: 2226888"
                    ],
                    "2226829": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006653/2019 - FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 50177567/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nId: 2226829"
                    ],
                    "2226869": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2832/2016 - ENC.SII.003.062.19 - EDUCANDÁRIO O MUNDO DA CRIANÇA, Rua Gonçalves da Silva, nº 334, Centro, Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2003. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1197/2019 - ENC.MI.003.063.19 - CENTRO EDUCACIONAL A OVELHINHA, Rua Camoniana, nº 110, Posse, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3619/2019 - ENC.MII.003.064.19 - CURSO CENTRAL, Rua Alfredo Backer, nº 785, sobreloja 3, Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 17/07/2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3969/2019 - ENC.MIV.003.065.19 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTA JÚNIOR, Av. Cesário de Mello, nº 10.056, Paciência, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2226869"
                    ],
                    "2226934": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.227/1995 - VANUZA CABRAL FEITEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.873-8, período base de 16/09/2012 a 03/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.261/2004 - MARIA DO CARMO LONGO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.242-5, período base de 11/11/2014 a 10/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002120/2019 - MILNER FERNANDES ROQUE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.468-1, período base de 03/03/1998 a 02/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.005/2007 - ROSEMERY TIBERTO QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 826.495-4, período base de 14/10/2011 a 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.138/2010 - MÁRIO CÉSAR SANTOS MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.042-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.904/2016 - MAYRA FERREIRA VELTMAN, Prof. Doc. I, mat. nº 951.493-6, período base de 07/04/2014 a 21/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2.533/2016 - CRISTINA LEITE GARCEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 952.564-3, período base de 20/06/2014 a 18/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001725/2019 - VANUSA CUNHA DOS PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.823-7, período base de 22/02/2010 a 21/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001724/2019 - LUCIRENE ROSA DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.651-1, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002177/2019 - KELLY OLIVEIRA MAGLIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.834-2, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001728/2019 - MAYRA FERREIRA VELTMAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.328-3, período base de 30/01/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001741/2019 - KELLY DE ANDRADE JANDRE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.404-2, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001706/2019 - JOÃO MÁRCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.130-0, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001847/2019 - KELLY DE ANDRADE JANDRE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.823-7, período base de 02/09/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.034/2000 - MANOEL FRANCISCO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.000.065-2, período base de 23/10/2014 a 22/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.357/2005 - CLÁUDIA MULIN RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.228-3, período base de 30/10/2014 a 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.711/2017 - RENATA CRISTINA RAPOSO LOMBARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.951-0, período base de 19/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.127/2000 - ALESSANDRA MARTINS MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.029-2, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/4.005/2014 - CARLOS CESAR PEREIRA BENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.728-9, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.149/2001 - IRIS PEREIRA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.022.960-8, período base de 29/11/2014 a 28/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002180/2019 - VALERIA MOURA PEDRETE, Prof. Doc. I, mat. nº 942.964-8, período base de 03/04/2008 a 02/04/2013 e de 03/04/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.035/2001 - REGINA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.993-5, período base de 24/04/2007 a 14/06/2012 e de 12/11/2012 a 22/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.073/2001 - JOSEMEIRE RODRIGUES DA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.589-0, períodos base de 01/04/2003 a 31/03/2008; de 20/09/2009 a 19/09/2014 e de 20/09/2014 a 18/11/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001722/2019 - ANA RITA MOREIRA MARINI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.292-0, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009; de 12/07/2009 a 12/08/2014 e de 13/08/2014 a 12/08/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001702/2019 - DAYANA PAULA DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.533-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001701/2019 - DAYANA PAULA DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.688-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/918/2019 - OLGA MARIA MARTINS MARTINEZ, Prof. Doc. II, mat. nº 187.993-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/908/2019 - SELMA REJANE DA SILVA VANELLI DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.733-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/786/2019 - VERA LUCIA AGUIAR NEVES, Merendeira, mat. nº 5.020.967-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/853/2019 - LEILA GONÇALVES DE SOUSA, Servente, mat. nº 5.022.981-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/043/7.810.071/2003...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/7.810.071/2003...\r\n\r\nId: 2226934"
                    ],
                    "2226787": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/PRODERJ N° 001\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO DEGASE PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC nº 5773, de 22 de agosto de 2019, a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-03/022/006176/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas dos links de dados (OI/Telemar), referentes a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA de junho a dezembro de 2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 07/11/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA: Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.8021- Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339030-97\r\n\r\n100\r\n\r\n1.548.014,97\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.548.014,97\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226553": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CECIERJ/UERJ/SECTI 01\r\n\r\n18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nIV - DÉBITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nIV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nId: 2226553"
                        ],
                        "2226590": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 03.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 600 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR E ACADÊMICO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PARA O ANO LETIVO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 600 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR E ACADÊMICO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E SUPERIOR, PARA O ANO LETIVO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2226590"
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                        "2226688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/812/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), à empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - ME.\r\n\r\nId: 2226688"
                        ],
                        "2226529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2716/2013 - DANIELA DOS SANTOS MATOSO SOUTO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0220.557-3, período base de 09.03.2012 a 07.03.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74537/2004 - FERNANDO FERREIRA DE ABREU - ARTÍFICE - mat. nº 0222.024-2, período base de 14.05.2014 a 12.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6499/2019 - FERNANDA GONÇALVES RAMOS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.024-7, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34741/2009 - HAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.630-5, período base de 10.12.2012 a 08.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6504/2019 - JONATHAN BRUNO BRAGA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3072.324-1, período base de 30.10.2014 a 28.10.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75738/2004 - JOSE CARLOS SENNA COSTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.307-1, período base de 08.09.2014 a 20.10.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2226529"
                        ],
                        "2226723": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do processo nº E-26/007/8171/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº103/2019).\r\n\r\nId: 2226723"
                        ],
                        "2226724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do processo nº E-26/007/7814/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº105/2019).\r\n\r\nId: 2226724"
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                        "2226725": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do processo nº E-26/007/8969/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº106/2019).\r\n\r\nId: 2226725"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR- GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do processo nº E-26/007/8765/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº107/2019).\r\n\r\nId: 2226726"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do processo nº E-26/007/8971/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº108/2019).\r\n\r\nId: 2226727"
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                        "2226737": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 961/2019 - EXONERA, a pedido, MÁRCIA MARIA PERUZZI ELIA DA MOTA, matr. nº 35.000-9, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Psicologia, símbolo CC-05, código 42, a contar de 25/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 962/2019 - EXONERA, a pedido, ANA MARIA LOPEZ CALVO DE FEIJOO, matr. nº 34.697-3, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Psicologia, símbolo CC-06, código 85, a contar de 25/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 963/2019 - NOMEIA, pró-tempore, AMANA ROCHA MATTOS, matr. nº 35.662-6, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Psicologia, símbolo CC-05, código 42, a contar de 25/11/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 964/2019 - NOMEIA, pró-tempore, ELEONORA TORRES PRESTRELO, matr. nº 33.046-4, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Psicologia, símbolo CC-06, código 85, a contar de 25/11/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nId: 2226737"
                        ],
                        "2226738": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ZACARIAS JAEGGER GAMA, matr. nº 32525-8, da Faculdade de Educação, instituída pela portaria 046/EDU/2019, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/6601/2019.\r\n\r\nId: 2226738"
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                        "2226607": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 699/2019 - NOMEIA MANUELA CORREIA GAGO, matr. nº 40.158-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Reumatologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIANA PEREIRA DE SOUZA ALVES, matrícula 38.236-6, por motivo de exoneração em 09/10/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 091/SRH/2018, em 26/02/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 700/2019 - NOMEIA THAIANA REIS ALVES DA FONSECA CARVALHO, matr. nº 40.157-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Reumatologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELISA MARTINS DAS NEVES DE ALBUQUERQUE, matrícula 26.393-9, por motivo de aposentadoria em 07/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 117/SRH/2018, em 07/03/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2226607"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "2226855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9566/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 85/86, DETERMINO a reformulação do quadro de horários da linha B150 Arraial do Cabo - Cabo Frio “SA”, operada pela empresa Auto Viação Salineiras LTDA. (RJ-111), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio:\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 0h30min, 4h, 5h30min e 5h50min.\r\n\r\nDe 6h às 19h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h20min, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 4h50min e 5h30min.\r\n\r\nDe 5h50min às 21h30min, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 22h, 22h35min e 23h15min. \r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 4h40.\r\n\r\nDe 5h50min às 20h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 20 às 22h30min, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h15.\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 2h e 5h15.\r\n\r\nDe 6h30min às 19h30min, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h30min às 21h30min, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h30min às 22h30min, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 22h30min às 23h50min, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 5h10min e 6h.\r\n\r\nDe 6h25min às 22h05min, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 22h30min, 23h05min e 23h45min.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h15min.\r\n\r\nDe 6h30min às 21h05min, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h05min às 23h05min, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h45.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/104910/2018 e E-10/005/108940/2018- AUTORIZO os parcelamentos de taxa de diária e reboque.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/19414/2019, E-10/005/19419/2019, E-10/005/19500/2019 E E-10/005/19516/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19013/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/109013/2018...\r\n\r\nId: 2226855"
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                        "2227037": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\n*ATA DA 37ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/5188/2019- AI D 732631; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/6741/2019- AI D 740809- E-10/005/6746/2019- AI D 669053- E-10/005/6751/2019- AI D 704443- E-10/005/6753/2019- AI D 674368; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/9223/2019- AI D 742249; Alex Sandro da Conceição Moreira- E-10/005/17127/2019- AI D 741102. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Auto Ônibus Fagundes Ltda. E-10/005/9667/2019 - AI D 741008; E-10/005/13684/2019 - AI D 741064; E-10/005/13686/2019 - AI D 741060; E-10/005/13691/2019 - AI D 741059; E-10/005/13693/2019 - AI D 741068; Auto Viação Reginas Ltda - E/10/005/9820/2019 - AI D 737898; E-10/005/11666/2019 - AI D 735405; E-10/005/14272/2019 - AI D 708480; E-10/005/14274/2019 - AI D 733236; Auto Viação Vera Cruz Ltda. E-10/005/4555/2019 - AI D 729472; E-10/005/9236/2019 - AI D 735297; E-10/005/15706/2019 - AI D 669228; Auto Locação Ingá Ltda. E-10/005/11071/2019 - AI D 669071; E-10/005/11075/2019 - AI D 735399; Viação Teresópolis e Turismo Ltda. E-10/005/4596/2019 - AI D 737056; E-10/005/12863/2019 - AI D 737115; Expresso Real Rio Ltda. E-10/005/7778/2019 - AI D 735282; E-10/005/15203/2019 - AI D 705759; Viação Teresópolis e Turismo Ltda. E-10/005/8533/2019 - AI D 731289; E-10/005/11016/2019 - AI D 678882; E-10/005/11076/2019 - AI D 737731; E-10/005/14687/2019 - AI D 663272; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. E-10/005/6790/2019 - AI D 686890; E-10/005/8534/2019 - AI D 686903; E-10/005/10273/2019 - AI D 737897; Transportes Única Petrópolis Ltda. E-10/005/6791/2019 - AI D 742408; E-10/005/9248/2019 - AI D 687322; Viação Pinheiral Eireli - E-10/005/9004/2019 - AI D 733227; E-10/005/9401/2019 - AI D 737921; Auto Viação ABC S.A. E-10/005/9133/2019 - AI D 671124; E-10/005/9135/2019 - AI D 671123; E-10/005/9137/2019 - AI D 675308; E-10/005/9139/2019 - AI D 740819; E-10/005/9211/2019 - AI D 674397; E-10/005/9212/2019 - AI D 704471; E-10/005/9213/2019 - AI D 675309; E-10/005/10251/2019 - AI D 740824; E-10/005/10956/2019 - AI D 740827; E-10/005/14692/2019 - AI D 675319; TREL - Transturismo Rei Ltda. E-10/005/6794/2019 - AI D 736862; E-10/005/6808/2019 - AI D 736865; E-10/005/9254/2019 - AI D 687323; E-10/005/11615/2019 - AI D 678884; E-10/005/15699/2019 - AI D 731321; E-10/005/15703/2019 - AI D 731322; Empresa Brasil- Transportes e Turismo Ltda - E-10/005/9147/2019 - AI D 733840; E-10/005/9149/2019 - AI D 742227; E-10/005/9222/2019 - AI D 733841; E-10/005/9224/2019 - AI D 733855; E-10/005/9226/2019 - AI D 742220; E-10/005/9228/2019 - AI D 735300; E-10/005/10255/2019 - AI D 742258; E-10/005/10967/2019 - AI D 742263; E-10/005/11013/2019 - AI D 735400; E-10/005/11069/2019 - AI D 687349; E-10/005/15705/2019 - AI D 735181; E-10/005/11074/2019 - AI D 742264; E-10/005/15707/2019 - AI D 678080; E-10/005/15710/2019 - AI D 733873; E-10/005/15711/2019 - AI D 742281; E-10/005/15714/2019 - AI D 742283; Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda. E-10/005/6799/2019 - AI D 735162; E-10/005/11015/2019 - AI D 708477; União Transporte Interestadual de Luxo S.A - Útil - E-10/005/9249/2019 - AI D 687343; E-10/005/14763/2019 - AI D 735414; Rio Ita Ltda - E-10/005/11258/2019 - AI D 741039; E-10/005/15337/2019 - AI D 741089; Auto Viação 1001 Ltda. E-10/005/7139/2019 - AI D 704449; E-10/005/7744/2019 -AI D 704451; E-10/005/10606/2019 - AI D 733858; E-10/005/10607/2019 - AI D 713653; E-10/005/11202/2019 - AI D 674414; E-10/005/13993/2019 - AI D 735177; E-10/005/13995/2019 - AI D 735179; Rápido Macaense Ltda - E-10/005/7762/2019 - AI D 733830; E-10/005/8767/2019 - AI D 735308; E-10/005/10608/2019 - AI D 721320; E-10/005/10609/2019 - AI D 721322; E-10/005/10610/2019 - AI D 721319; E-10/005/10612/2019 - AI D 721321; Fazeni Transporte e Turismo Ltda. E-10/005/9294/2019 - AI D 737908; E-10/005/13925/2019 - AI D 735416; Viação Mauá S.A - E-10/005/11012/2019 - AI D 741016; E-10/005/11014/2019 - AI D 704478; Evanil Transportes e Turismo Ltda. E-10/005/7745/2019 - AI D 731022; E-10/005/9421/2019 - AI D 737903; E-10/005/13794/2019 - AI D 735415; E-10/005/13795/2019 - AI D 737958; Paulina Almeida Baptista- E-10/005/6313/2019 - AI D 667399; Viação Normanday do Triângulo LTDA. E-10/005/6792/2019- AI D 687296; Colitur Transportes Rodoviários Ltda. E-10/005/6998/2019 -AI D 677342; Transporte Fabio's LTDA. E-10/005/7494/2019- AI D 737077; Empresa de Transportes Flores LTDA. E-10/005/7774/2019 - AI D 736870; BHS Turismo Ltda.ME. E-10/005/8819/2019- AI D 735344; M. Francisco de Oliveira Agência de Turismo Eireli. E-10/005/8904/2019- AI D 735324; GO Locação e Turismo Ltda ME. E-10/005/8907/2019-AI D 735329; Lodestar Tour Turística Fretamento e Locadora LTDA.E-10/005/8905/2019- AI D 735325; Ferman Petrópolis Turismo e Transportes LTDA. E-10/005/8906/2019- AI D 732651; Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos LTDA. E-10/005/9012/2019-AI D 732654;Santa Eugênia Transportes e Turismo LTDA.E-10/005/9039/2019- AI D 732649; Transporte e Turismo Vila Emil LTDA. E-10/005/9078/2019-AI D 732644; Hugo Line Transporte Turístico Eireli ME. E-10/005/9271/2019- AI D 735328; Siqueira e Gonçalves Transporte e Turismo LTDA. E-10/005/9277/2019- AI D 735334; Rio Paradise Viagens e Turismo LTDA.ME.E-10/005/9286/2019-AI D 735326; J.C . Guimarães Transportes Coletivos LTDA. E-10/005/9315/2019-AI D 735306; Viação Agulhas Negras LTDA.E-10/005/9403/2019- AI D 737915; Ricker Turismo LTDA.E-10/005/10081/2019- AI D 735336; Ostratur Viagens e Turismo LTDA. ME. E-10/005/10082/2019- AI D 737938; Freita's Autolocadora LTDA. ME.E-10/005/10085/2019-AI D 737945; Jair Savelli Sanches- E-10/005/10113/2019-AI D 735361; Turismo Três Amigos LTDA.E-10/005/10246/2019 -AI D 686915; Viação Sampaio Ltda. E-10/005/10293/2019- AI D 680039; Vix Logística S.A E-10/005/10297/2019 - AI D 687345; M .Francisco de Oliveira Agência de Turismo Eireli ( Oliveiras Tour). E-10/005/10912/2019 - AI D 687346; Coesa Transportes LTDA. E-10/005/10976/2019- AI D 704482; Plataforma CDC Transporte, Viagens e Turismo LTDA. E-10/005/11803/2019-AI D 737943; Viação Carmense LTDA.E-10/005/14586/2019- AI D 732646; Viação Santa Luzia LTDA- ME.E-10/005/14759/2019- AI D 737961; Viação São José LTDA.E-10/005/15218/2019- AI D 669229; Viação União LTDA.E-10/005.15704/2019- AI D 731323; Jaime da Conceição Batista. E-10/005/17422/2019- AI D 735448; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Willian Silva Martins dos Santos- E-10/005/9038/2019- AI D 713645; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/9317/2019- AI D 687335; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/9318/2019- AI D 687342; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/9319/2019- AI D 687338; Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento LTDA.- E-10/005/11234/2019- AI D 735339. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 37° reunião da CPJR. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada D.O. de 11.12.2019.\r\n\r\nId: 2227037"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 041 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO, APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-07/026/004182/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061/2015, que criou o Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, conhecido como Fundo da Mata Atlântica - FMA, para a gestão de recursos de natureza privada;\r\n\r\n- que o art. 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013 trouxe, alternativamente à obrigação de fazer criada pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, a possibilidade de o empreendedor optar pelo pagamento da quantia equivalente à compensação ambiental, depositando no FMA o valor fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento;\r\n\r\n- o advento da Lei Estadual nº 7.061/2015, que introduziu o art. 3º-B à Lei Estadual nº 6.572/2013 e passou a permitir, expressamente, a monetização da obrigação de compensação florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, com a utilização do FMA, no que couber, para o recebimento de tais recursos;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, que dispõe, em seu art. 17, § 1º, sobre a compensação ambiental de reposição florestal através do plantio de espécies nativas em área equivalente à desmatada;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que em seu art. 33, § 4º, concede aos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente \r\n\r\n- SISNAMA a competência para regulamentar as especificidades técnicas atinentes ao tema da reposição florestal;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 89/2014, que estabeleceu as proporções mínimas aplicáveis reposição florestal decorrente do corte ou supressão de vegetação pertencente às formações florestais nativas e ecossistemas associados do bioma Mata Atlântica;\r\n\r\n- a Resolução SEAS nº 12/2019, que revogou a Resolução Conjunta SEA/INEA n° 630/2016 e disciplinou como deve ser realizado o cálculo para conversão da obrigação de fazer relativa à compensação florestal em obrigação de depositar o valor correspondente;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 654/2017, que regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento das obrigações de compensação de restauração florestal;\r\n\r\n- que a restauração florestal, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e de acordo com as normas que regulamentam a matéria, abrange a reposição da vegetação em área equivalente à extensão da área desmatada, bem como o plantio de espécies nativas em área excedente, como forma de compensação pela supressão, autorizada pelo órgão ambiental competente, de vegetação nativa de Mata Atlântica e suas formações associadas;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 107/2013, que aprovou a nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro, revogando as disposições contidas na Resolução CERHI n° 18/2006;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 143/2017, que instituiu o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabeleceu as orientações, diretrizes e critérios para a elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de expandir as áreas verdes no estado do Rio de Janeiro, de modo a promover a preservação da biodiversidade e ampliar os serviços ambientais, levando à população, dentre outros, conforto térmico, segurança hídrica e qualidade do ar;\r\n\r\n- que o FMA, cuja governança compete à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, tem como objetivo dar maior celeridade e eficiência à utilização de recursos privados oriundos da compensação ambiental de restauração florestal, de modo a garantir sua aplicação de forma coordenada, com sinergia e ganho de escala; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes para nortear a gestão, aplicação e utilização dos recursos financeiros a serem depositados pelo empreendedor, e seus rendimentos, garantindo transparência e efetividade no processo de aplicação de tais recursos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gestão, aplicação e utilização dos recursos privados oriundos do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade, denominado Fundo da Mata Atlântica - FMA, destinados à restauração florestal.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Carteira de Restauração Florestal: fonte do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro que objetiva potencializar a restauração da vegetação nativa no Estado. São fontes financeiras deste Mecanismo os recursos oriundos de compensações ambientais originários de autorização para supressão de vegetação; condicionantes de processos de licenciamento ambiental; termos de ajustamento de conduta ou outras obrigações de restaurar a vegetação nativa no estado;\r\n\r\nII - Restauração da vegetação nativa: processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído, consistindo em atividade intencional que desencadeia ou acelera a recuperação da integridade ecológica de um ecossistema, de forma natural ou assistida, incluindo um nível mínimo de biodiversidade e de variabilidade na estrutura e funcionamento dos processos ecológicos, considerando seus valores ecológicos, ambientais e sociais, conforme Resolução INEA nº 143/2017;\r\n\r\nIII - Área Excedente: proporção de área destinada à restauração florestal que excede a área originariamente suprimida ou desmatada por um empreendimento ou atividade, a ser calculada conforme os parâmetros definidos pelo órgão ambiental, conforme Resolução INEA nº 89/2014 ou outra que vier a substituí-la;\r\n\r\nIV - Espécie Nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos, conforme Resolução INEA nº 143/2017;\r\n\r\nV - Região Hidrográfica: unidade de planejamento dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Termo de Compromisso de Restauração Florestal (TCRF): instrumento com força de título executivo extrajudicial, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para cumprimento das obrigações de compensação que consistem na reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e na Resolução INEA nº 89/2014, conforme Resolução Conjunta SEA/INEA nº 654/2017;\r\n\r\nVII - Câmara de Compensação Ambiental (CCA): colegiado composto por representantes de órgãos públicos e instituições da sociedade civil, cuja atribuição é definir e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/00) e de restauração florestal (Lei Federal nº 11.428/06), conforme Resolução SEAS nº 12/2019;\r\n\r\nVIII - Arborização Urbana: elementos vegetais de porte arbóreo que estão localizados dentro de uma determinada região urbanizada, ou seja, áreas verdes que são encontradas dentro de bairros ou cidades, podendo ser árvores de ruas, avenidas, parques e praças públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 3º - A gestão financeira e operacional do FMA, cuja governança compete à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, poderá ser realizada, respectivamente, por instituição financeira a ser licitada, doravante denominada Gestor Financeiro, e uma ou mais entidades sem fins lucrativos, escolhida(s) por meio de chamamento público orientado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal e pela Lei Federal n° 13.019/2014, doravante denominada(s) Gestor(es) Operacional(ais), nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013 e posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor Financeiro o recebimento dos recursos privados destinados à carteira de restauração florestal provenientes dos Termos de Compromisso de Restauração Florestal firmados entre o empreendedor e o órgão ambiental competente, que serão mantidos em conta de titularidade do Gestor Operacional.\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro mencionado no caput será mantido em conta de titularidade do Gestor Operacional e aplicado em fundo de investimento, obrigatoriamente de perfil conservador.\r\n\r\n§ 2º - Os rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos recursos poderão ser utilizados para ressarcimento dos custos incorridos pelo gestor operacional para execução dos projetos da compensação florestal, sem prejuízo de sua utilização para os projetos de restauração da vegetação nativa a serem aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental - CCA.\r\n\r\n§ 3º - Após o depósito integral do valor estabelecido pelo TCRF, a SEAS e o INEA expedirão Termo de Quitação Definitivo em favor do Compromissado, dando plena e rasa quitação de toda e qualquer obrigação referente ao § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 5º - A obrigação de restauração da vegetação nativa estabelecida no TCRF abrangerá:\r\n\r\nI - a restauração da vegetação nativa em área equivalente à extensão da área desmatada; e\r\n\r\nII - a restauração de vegetação nativa em área excedente, conforme proporções previstas na Resolução INEA nº 89/2014.\r\n\r\n§ 1º - A reposição da vegetação suprimida de que trata o inciso I deverá observar o disposto no art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 11.428/2006.\r\n\r\n§ 2º- A restauração da vegetação nativa em área excedente de que trata o inciso II deverá ser realizada conforme determinações do órgão ambiental, observando-se o disposto na Resolução INEA nº 89/2014 ou outra que venha a substituí-la.\r\n\r\n§ 3º - As ações previstas nos parágrafos acima observarão a divisão espacial estabelecida na Resolução CERHI-RJ nº 107/2013, que define as regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, ou outra que venha a substituí-la.\r\n\r\nArt. 6º - Um percentual de até 30% (trinta por cento) do valor destinado à restauração da vegetação nativa em área excedente poderá ser direcionado para custeio de atividades vinculadas, relacionadas ou acessórias à restauração florestal, desde que previamente aprovadas pela CCA, tais como:\r\n\r\nI - apoio ao cadastramento e validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\n\r\nII - apoio à implantação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e auxílio na elaboração dos Projetos de Recomposição de Área Degradada e Alterada - PRADAs;\r\n\r\nIII - apoio e extensão técnica aos produtores rurais de forma a incentivar a implementação de práticas produtivas conservacionistas e sustentáveis e a restauração em suas propriedades;\r\n\r\nIV - contratação de equipe de suporte para gerenciamento e monitoramento das áreas objeto dos projetos de restauração da vegetação nativa;\r\n\r\nV - arborização urbana;\r\n\r\nVI - desapropriação, desde que tenha como finalidade a restauração imediata na área desapropriada e que esta seja considerada uma área prioritária para restauração;\r\n\r\nVII - outras atividades, desde que relacionadas com atividades voltadas à viabilização dos projetos de restauração florestal, a critério da SEAS, com a devida aprovação da CCA.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 7º- A Subsecretaria Executiva - SUBEXEC poderá, mediante suporte técnico da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON, determinar a publicação de editais de seleção de projetos para áreas estratégicas pré-determinadas, visando fomentar ações de restauração florestal no território fluminense.\r\n\r\n§ 1º - Os editais mencionados no caput observarão o termo de referência elaborado pela SUBEXEC, que definirá o escopo do projeto, valor estimado, prazo e local de execução, sempre com o suporte técnico da SUBCON.\r\n\r\n§ 2º - Competirá ao gestor operacional o lançamento dos editais e a seleção dos projetos que atendam aos critérios definidos pela SUBEXEC.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos selecionados pelo gestor operacional serão encaminhados para análise da compatibilidade técnica pela SUBCON, que poderá, na qualidade de proponente, submetê-los à CCA.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros remanescentes decorrentes dos saldos dos processos de contratação dos projetos de restauração retornarão à respectiva Carteira de Restauração do Mecanismo, podendo ser, posteriormente, utilizados em outras regiões hidrográficas e/ou fitofisionomias, mediante justificativa prévia elaborada pela SUBCON e após aprovação da CCA.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de necessidade de celebração de aditivos financeiros aos projetos de restauração em execução, serão utilizados recursos da Carteira de Restauração Florestal que não estejam vinculados à execução de outro projeto, até o limite previamente aprovado pela CCA.\r\n\r\nArt. 9º - Fica autorizado o prosseguimento dos projetos de antemão aprovados pela CCA e que estejam em conformidade com a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2226770"
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                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.325 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN040106 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente ao requerimento de renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de petróleo, localizado no terminal aquaviário do Município de Angra dos Reis - TAAR,\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 02/2016 celebrado em 08/04/2016 entre a PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Autorização Ambiental nº 42/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de petróleo, localizado no terminal aquaviário do Município de Angra dos Reis - TAAR.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser até 08/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar os termos da Deliberação CECA nº 6.235, de 04/12/2018, excluindo as condicionantes nº 4 e nº 5.\r\n\r\nArt. 3º - Dar continuidade à Condicionante nº 18 (“Apoiar financeiramente o projeto da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis de esgotamento sanitário para a localidade de Monsuaba”), objeto da Ação Civil Pública Nº 5001252-84.2019.4.02.5111.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar a condicionante nº 19 da seguinte forma:\r\n\r\nDe: “Instalar até 31.10.2017 os equipamentos de monitoramento para detecção de vazamentos de óleo, conforme itens 1 e 2 do Anexo I do Termo Ajustamento de Conduta - TAC INEA n° 02/2016”.\r\n\r\nPara: Manter em funcionamento os equipamentos de monitoramento para detecção de vazamentos de óleo, conforme itens 1 e 2 do Anexo I do Termo Ajustamento de Conduta TAC INEA n° 02/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226887"
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                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.314 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- um gasoduto.....\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - um. gasoduto \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- dois gasoduto.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - dois. gasoduto \r\n\r\nId: 2226944"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 124 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL - ANITA MUREB.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 46.619 de 12 de janeiro de 2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR como responsável pela unidade de conservação Parque Estadual da Costa do Sol, a servidora NATHALIE CHAGAS LORENÇO, ID 4428108-0, com data a contar de 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMarcelo Morel\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2226942"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXE Nº 111 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual n. 46.619/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-07/002/006188/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar membros para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos INEA relacionados abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n19/2015\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos ID 5073536-5 e Fernanda João Carlos de Moraes ID 5087151-0\r\n\r\nLeticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n\r\n22/2016\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos ID 5073536-5 e João Carlos de Moraes ID 5087151-0\r\n\r\nLeticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n\r\n17/2016\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos ID 5073536-5 e João Carlos de Moraes ID 5087151-0\r\n\r\nLeticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n\r\n19/2016\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos ID 5073536-5 e João Carlos de Moraes ID 5087151-0\r\n\r\nLeticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n\r\n79/2010\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos ID 5073536-5 e João Carlos de Moraes ID 5087151-0\r\n\r\nLeticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n\r\n34/2015\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468656\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-0\r\n\r\n23/2015\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468657\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-1\r\n\r\n31/2017\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468658\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-2\r\n\r\n40/2017\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468659\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-3\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468660\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-4\r\n\r\n09/2017\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n\r\n54/2018\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468662\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-6\r\n\r\n53/2018\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468663\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-7\r\n\r\n16/2018\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468664\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-8\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nAntonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468665\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-9\r\n\r\n02/2017\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nWilliam dos Santos Campos ID 5097369-0 e Gisele Feitosa Peixoto ID 505502-3\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva ID 44140916\r\n\r\n21/2018\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nWilliam dos Santos Campos ID 5097369-0 e Gisele Feitosa Peixoto ID 505502-3\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva ID 44140916\r\n\r\n32/2014\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748\r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID 21452660\r\n\r\n11/2019\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748\r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID 21452660\r\n\r\n24/2016\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748\r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID 21452660\r\n\r\n43/2018\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748\r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID 21452660\r\n\r\n19/2017\r\n\r\nRobson Coelho de Araujo ID 5086754-7\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748\r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID 21452660\r\n\r\nArt. 2 º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMarcello Rezende Antoun\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2226941"
                        ],
                        "2226937": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 06/2016, celebrado em 03/03/2016, publicado no D.O. de 14/03/2016 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli. \r\n\r\nProcesso nº E-07/002/14145/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.122.002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nId: 2226937"
                        ],
                        "2226939": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14790/2014 - Em conformidade com Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e com o inciso XIII, do Artigo 24, da Resolução INEA Nº 98 de 30 de outubro de 2014, a Gerência de Gestão de Pessoas - GEGP torna público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho (AV1), realizada no mês de outubro do corrente ano, referente ao período de estágio probatório da servidora LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, ID 563733-3, admitida através do Concurso Público n° 01/2013, homologado em 15/08/2013. Caso a servidora não concorde com a nota obtida nesta etapa de avaliação, poderá pedir reconsideração da mesma, no prazo máximo de 15 dias corridos, a partir desta data, junto à GEGP.\r\n\r\nID AVALIADO\r\n\r\nAVALIADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nID AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nAV1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n563733-3\r\n\r\nLuciene Tomazine do Prado Paladino\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n4259770-6\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-07/002.003088/2019\r\n\r\nId: 2226939"
                        ],
                        "2226940": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9387/2016 - INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de Cheyenne Rego de Oliveira; feito através do processo nº E-07/002.9387/2016, para atividade de supressão de vegetação nativa na Rua Dr. Salim Lopes, Lote 59 - Mury, município de Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203502/2001 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de Anair Klein Milione; feito através do processo E-07/203502/2001, para atividade de implantação de loteamento residencial, comercial e misto na Rodovia RJ 116 - Rua Julio Verneck - Monerat, município de Duas Barras - RJ\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201217/2005-INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de Nilton Trali Pereira - Me; feito através do processo E-07/201217/2005, para atividade de extração de areia, cascalho ou pedregulho; de argila cerâmica, refratária e de outros tipos no Sitio Chale s/nº - Sitio dos Bravos, município de Trajano de Moraes - RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9125/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS VILMAR RODRIGUES DA COSTA, ID nº 2146853-2, Auxiliar Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 29/03/2013 a 27/03/2018.\r\n\r\nId: 2226940"
                        ],
                        "2226362": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2019\r\n\r\nPAGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ/ Nº 193 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Rafael Carvalho Brito, Assistente Executivo - ID. Funcional nº 4315886-2 - Membro......\r\n\r\nLEIA-SE: ...Rafael Carvalho Brito, Assistente Executivo - ID. Funcional nº 4436177-7 - Membro...\r\n\r\nId: 2226362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2226639": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 74 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABEAMENTO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECURÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA PALMEIRA REALIZAÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 05/2019 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Palmeira Realizações em Tecnologia de Informação LTDA - Processo nº E-02/007/000428/2019\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nChristoffer Franca Serafim do Nascimento, ID 44127014;\r\n\r\nEdgard Diniz Bittencourt - ID 50979280;\r\n\r\nWelber Dutra Borges, ID Funcional nº 20347669.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGustavo Peres Cardoso, ID 20225130;\r\n\r\nCristina Bastos Marchi, ID 19319940;\r\n\r\nLucas Ramos Fernandes - ID 50979400.\r\n\r\nArt. 2º - Designa,r como Gestor do Contrato nº 14/2018, a servidora Lúcia de Mello Mourão ID: 282528-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2226639"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 341 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Antônio Roberto Argolo Andrade, ID 5100859-9, Roberto Aldir Castro da Silva, ID 5101228-6 e Arancius Campos Pacheco, ID 2808935-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Conjunta para efetuar o Inventário Patrimonial referente ao exercício de 2019, da CEASA/RJ- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, e tornar sem efeito a PORTARIA PRESI 319, de 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2226930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226951": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 744 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12/02/2010, bem como o constante no Processo nº E-18/002/ 1023 /2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar para compor a Comissão de Pregão da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, para atuar nos procedimentos licitatórios os servidores abaixo relacionados, pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da publicação da presenta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - Id. 4422575-5\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nWALDEMIR D´AVILA PEIXOTO - Id 568905-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ARAÚJO - Id 5087972-3\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTANNA - Id 5105699-2 \r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES - Id 5098610-4\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNELSON RODRIGO DA CUNHA MELO - Id 5087742-9\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPRESIDENTE-FUNARJ\r\n\r\nId: 2226951"
                        ],
                        "2227000": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nTPUT nº 18/359/2019, celebrado entre a FUNARJ e PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, tendo em vista o contido nos autos do processo em epígrafe, fica alterado o nome do espetáculo: Onde se lê “CLARO VERÃO 2020”, leia-se “CLARO VERÃO RIO”. Processo nº E-18/002/886/2019\r\n\r\nId: 2227000"
                        ],
                        "2226740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/380/2019 - LEANDRO DA COSTA SANTOS, Identidade Funcional nº 3104781-5. Autorizo.\r\n\r\nId: 2226740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2226566": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 109 DE 05 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCANCELA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/164/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar, a partir de 11 de maio de 2018, o auxílio adoção concedido a GRAÇA MARIA DOS SANTOS CAMARGO DA SILVA servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, ID Funcional n° 0802108-1, referente ao jovem MARIA ALICE CAMARGO DA SILVA, com fulcro no art.4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2226566"
                    ],
                    "2226567": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 122 DE 05 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1554/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a ANDRÉ LUIZ GOMES FERRAZ, servidor público estadual, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, matrícula nº 00-0016063-0, em razão da guarda da criança KAMILY VITÓRIA FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 3º, alínea “a” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2226567"
                    ],
                    "2226571": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 123 DE 05 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1374/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a MARLON CORDEIRO DA FONSECA, servidor público estadual, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, matrícula nº 00-0075619-7, em razão da guarda provisória de YURI NATHAN DOS SANTOS CACIATORE, com fulcro no artigo 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício.\r\n\r\nId: 2226571"
                    ],
                    "2226568": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 124 DE 05 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1555/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a ANA BEATRIZ FERREIRA PRIMO RODRIGUES, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-0837908-3, em razão da guarda dos irmãos GABRIEL AMARANTE DE OLIVEIRA, BERNARDO AMARANTE DE OLIVEIRA e PEDRO AMARANTE DE OLIVEIRA , com fulcro no artigo 3º, alínea “a” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício.\r\n\r\nId: 2226568"
                    ],
                    "2226569": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 125 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-26/015/26/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a SAMYR SOARES VIANA, servidor público estadual, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBEMERJ, matrícula nº 00-0024111-7, em razão da guarda da criança DAVI PAIXÃO HENRIQUE, com fulcro no artigo 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício.\r\n\r\nId: 2226569"
                    ],
                    "2226570": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 126 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/164/2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA, servidor público estadual, lotado no Departamento de Estradas e Rodagens - DER, em razão da adoção de ENZO SANTOS DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 3º, alínea “d” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício.\r\n\r\nId: 2226570"
                    ],
                    "2226611": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 127 DE 06 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nALTERA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/372/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a concessão do auxílio adoção, em caráter vitalício, a ALEXANDRE RAICEVICH DE MEDEIROS, servidor público estadual, lotada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, matrícula nº 00-0058666-9, em razão da adoção da adolescente DANIELE CABRAL RAICEVICH, com fulcro no artigo 3º, alínea “d” da Lei Estadual nº 3.499/2000 e no inciso III do artigo 1° do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2226611"
                    ],
                    "2226612": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 128 DE 06 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1370/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a SELMA CRISTINA COSTA DA SILVA PENETRA, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-0915374-3, em razão da adoção do adolescente MATHEUS COSTA DA SILVA PENETRA, com fulcro no artigo 3º, alínea “d” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2226612"
                    ],
                    "2226613": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 129 DE 06 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1009/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAESSE servidor público, lotado na Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB, do Município do Rio de Janeiro, matrícula 61.329-3, em razão da guarda das crianças LUKAS GABRIEL PEREIRA OLIVEIRA e GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro na Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2226613"
                    ],
                    "2226614": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 130 DE 06 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1030/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a SIMONE NOVAIS CARVALHO, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-0941714-8, em razão da guarda da criança LUIZ HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 3º, alínea “a” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2226614"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2226744": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE \r\n\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 89 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 009/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/76/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 009/2019, celebrado com a Empresa Pratt & Whitney Canadá do Brasil Ltda, que possui por objeto a prestação de serviço manutenção de motores de helicópteros da marca Pratt & Whitney, para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO CESAR SOUZA SOARES - ID 264537-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nOMAR JESUS DE CASTRO, ID 2426726-0\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID 0889111-7\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - Cel PM\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2226744"
                    ],
                    "2226746": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 90 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS N° 001/2019, 002/2019, 003/2019 e 004/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 001/2019, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA/MPE, Contrato 002/2019 com a empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, Contrato 003/2019 com a empresa OESTE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA/MPE e Contrato 004/2019 com a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA/EPP, que possuem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALINE DA COSTA DE CARVALHO - ID 4183593-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, ID 0004149284-6\r\n\r\nFRANCISCO LAURENTINO DA SILVA, ID 2582682-4\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 dezembro de 2019\r\n\r\nAristeu Leonardo Tavares - Cel PM\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2226746"
                    ],
                    "2226745": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE \r\n\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO Nº 008/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar;e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/002/000917/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidore, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 008/2019, celebrado com a Empresa Helicópteros do Brasil S/A - HELIBRAS que possui por objeto a prestação de serviço especializada e exclusiva de manutenção (reparo e revisão geral) de 3° nível ( “D” e “I+” Level Eurocopter), reparo de pás dos rotores principais e de cauda, fornecimento de peças para manutenção de 1º nível, troca standard (Exchange) de componentes, inspeções horárias e calendáricas relativas ao serviço de 3º nível, buscando atender a demanda oriunda da frota de aeronaves da linha HELIBRAS/AIRBUS, da Coordenação de Operações Aéreas/SSMGSI e do Serviço Aeropolicial/PCERJ, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DA SILVA - ID 0594482-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nOMAR JESUS DE CASTRO, ID 2426726-0\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID 0889111-7\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - Cel PM\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2226745"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2226866": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nDESIGNA ROBSON MACIEL DOS SANTOS, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 6112382, para ter exercício na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/12ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de novembro de 2019. Processo nº SEI 14/001/049495/2019.\r\n\r\nId: 2226866"
                    ],
                    "2226907": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nProc. nº E-14//001.000979/2017 - MADIANE MAJDALANE MIGUEZ - DATA: 06.12.2019.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.027440/2017 - PATRÍCIA FLORES GARRITANO BRITO - DATA: 06.12.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão no Programa de Residência Jurídica a contar das datas respectivamente assinadas.\r\n\r\nId: 2226907"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226845": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público n° 002/2019, torna público o resultado definitivo do processo seletivo. Motivado pela ausência da apresentação da documentação obrigatória requisitada no edital em tela, a Comissão de Seleção deliberou conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nINSTITUIÇÃO GERAÇÃO DA HORA\r\n\r\n-Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal-IPTU(tem 11.1.8 letra d o edital)\r\n\r\n-Balanço Patrimonial dos últimos 03 anos com índice de liquidez corrente igual ou superior a 1 (item 11.4 do edital)\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nINATOS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO,OPORTUNIDADES E SAÚDE\r\n\r\n-Certidão negativa de execução patrimonial-distribuidores cíveis e pela Justiça do Trabalho da sede do convenente(item 11.1.8 letra n do edital)\r\n\r\n-Balanço Patrimonial dos últimos 03 anos com índice de liquidez corrente igual ou superior a 1(item 11.4 do edital)\r\n\r\nLOTE I \r\n\r\nINSTITUTO VIDA REAL\r\n\r\n-Ato declaratório de isenção do INSS 9item 11.1.8 letra b do edital\r\n\r\n-Cópia do certificado de entidade beneficiente de Assistência Social-CEBAS(item 11.1.8 letra p,parte final do edital)\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/1734/2019\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ\r\n\r\n- Redução de 01 posto-Técnico Operacional(fls.109,edital)\r\n\r\n-Utilização de percentual de despesa para o FGTS inferior ao legal\r\n\r\n-Apresentação de despesa “outros pagamentos” não prevista no edital\r\n\r\n-Não apresentou previsão de gastos com o recolhimento de PIS\r\n\r\n-Apresentou cotação para verbas indenizatórias(multas rescisórias)de forma diversa da previsão do edital\r\n\r\n-Ausência de previsão de despesa com Eventos\r\n\r\n-Apresentação de balanço com registros diferentes do apresentado no Chamamento Público01/2019 nos autos do p.a E-16/004/366/2019, e consequentemente com resulto final diverso.\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLOTE II \r\n\r\nINSTITUTO GERAÇÃO DA HORA\r\n\r\n- Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal-IPTU(item 11.1.8 letra d o edital)\r\n\r\n-Balanço Patrimonial dos últimos 03 anos com índice de liquidez corrente igual ou superior a 1 (item 11.4 do edital)\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ\r\n\r\n- Redução de 01 posto-Técnico Operacional(fls.109,edital)\r\n\r\n-Utilização de percentual de despesa para o FGTS inferior ao legal\r\n\r\n-Apresentação de despesa “outros pagamentos” não prevista no edital\r\n\r\n-Não apresentou previsão de gastos com o recolhimento de PIS\r\n\r\n-Apresentou cotação para verbas indenizatórias(multas rescisórias)de forma diversa da previsão do edital\r\n\r\n-Ausência de previsão de despesa com Eventos\r\n\r\n-Apresentação de balanço com registros diferentes do apresentado no Chamamento Público01/2019 nos autos do p.a E-16/004/366/2019, e consequentemente com resulto final diverso.\r\n\r\nConsiderando que TODAS as proponentes foram HABILITADAS para o LOTE I e para o LOTE II restaram DESCLASSIFICADAS pela FALTA DE DOCUMENTAÇÃO , a comissão deliberou, na forma do item 4.93 do Edital, fixando prazo de 08(oito) dias úteis para apresentação da documentação faltante pelas organizações desclassificadas, contados a partir do dia 10 de dezembro de 2019 e com término em 19 de dezembro de 2019, devendo ser inserida através do sistema de Covênios do Estado do Rio de Janeiro-CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br na aba ANEXOS, sob a nomenclatura NOVA DOCUMENTAÇÃO.\r\n\r\nO presente resultado preliminar encontra-se disponível no sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal CONVERJ:www.convenios.rj.gov.br, clicando no link “Fonte de Recursos” e selecionando o Programa de Trabalho correspondente e após isso, clicando na aba” Classificação”.\r\n\r\nId: 2226845"
                        ],
                        "2226920": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3496/2019 - PE 035/19 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para auxiliar a equipe de atendimento técnico na manutenção dos equipamentos de informática do DETRAN-RJ, com entrega imediata. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 319,90 (trezentos e dezenove reais e noventa centavos), valor global para o lote 01; R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), valor global para o lote 02; R$ 602,76 (seiscentos e dois reais e setenta e seis centavos), valor global para o lote 03; R$ 1.047,63 (hum mil quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), valor global para o lote 04; R$ 24.615,45 (vinte e quatro mil seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), valor global para o lote 05; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), valor global para o lote 06 , perfazendo o valor global total de R$ 27.254,74 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/12/201, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/12/2019, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26/12/2019, às 10h30m\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2226920"
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                        "2226898": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 28/2019, assinado em 09.12.2019 PARTES: DER-RJ e a EMPRESA VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual sob circunscrição da 2ª ROC, abrangida pelos municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Rio das Flores e Vassouras. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 2.238.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-16/002.005028/2019.\r\n\r\nId: 2226898"
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                        "2226899": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 29/2019, assinado em 11.12.2019 PARTES: DER-RJ e a EMPRESA VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual sob circunscrição da 7ª ROC, abrangida pelos municípios de Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 1.708.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-16/002.004975/2019.\r\n\r\nId: 2226899"
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                        "2226900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 30/2019, assinado em 11.12.2019 PARTES: DER-RJ e a EMPRESA VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual sob circunscrição da 11ª ROC, abrangida pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty, Pinheiral, Piraí e Rio Claro. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.472.999,50. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.005399/2019.\r\n\r\nId: 2226900"
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                        "2226901": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 61/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 10.12.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de LEVY GASPARIAN-RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2226901"
                        ],
                        "2226931": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 33/2018, assinado em 06.12.2019 PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.C.S. CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência 360 dias. VALOR: R$ 1.854.251,52. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-16/002.006979/2019.\r\n\r\nId: 2226931"
                        ],
                        "2226733": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006.304/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 020/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Assessoria e Supervisão para obras e serviços da Diretoria e Conservação Sul\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 4.979.338,70\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/01/2020 às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2226733"
                        ],
                        "2226739": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.003101 /2019\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 013/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 80.244,50\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/01/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no ane xo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2226739"
                        ],
                        "2226732": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.105.516 /2018\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 023/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Investigação Geoambiental na área da Usina de Rosa Machado, situada na Estrada de Barra do Piraí (Rodovia RJ-145), 1780-Km 27,5, Município de Piraí/RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 157.306,77\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/01/2020, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2226732"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2226912": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública, para conhecimento dos interessados, a seguinte errata referente ao Edital de Pregão Eletrônico PERP nº 02/2019 - PROCESSO SEI - 12/001/005108/2019 cujo objeto é a Prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual.\r\n\r\nNo Anexo I Termo de Referência:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n4.3.1 Ficam excluídas da hipótese prevista no “subitem 4.2.” as solicitações efetuadas sob contexto de calamidade pública ou desastre natural. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.3.1 Ficam excluídas da hipótese prevista no “subitem 4.3.” as solicitações efetuadas sob contexto de calamidade pública ou desastre natural. \r\n\r\nComunica, por fim, que permanecem inalteradas as demais condições e termos do edital.\r\n\r\nId: 2226912"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226914": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 184/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a HORIZONTE SOLUÇÕES EM MEDIÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS VOLUMÉTRICOS, Qmáx 3 m³/h x ¾”, classe C.”, item 02.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.920,00 (setenta e nove mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.487/2019 - Pregão Eletrônico nº 327/2019.\r\n\r\nId: 2226914"
                                ],
                                "2226905": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 108/2017 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através CONSÓRCIO SANEANDO BELFORD ROXO. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo correspondente a 3,11% (três vírgula onze por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.438.182,08 (dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cento e oitenta e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.368/2014 - DL n° 002/2017 (DT).\r\n\r\nId: 2226905"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A- EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação e manutenção de 50 (cinquenta) veículos tipo Hatch, adesivados, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.009.200,00 (um milhão, nove mil e duzentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº287 e Decretos nº3.149, nº42.301 e nº46.642.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/016389/2019.\r\n\r\nId: 2227033"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2226673": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA AFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEste edital tem como objetivo DAR CIÊNCIA à empresa FARMOQUIMICA S/A, CNPJ 33.349.473/0002-39, da intimação para apresentação de defesa em relação ao Auto de Infração 01.100826-5 do processo nº E-04/039/100064/2018.\r\n\r\nO citado processo nº E-04/039/100064/2018 encontra-se à disposição na sede desta Repartição Fiscal na Avenida Presidente Vargas nº 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro..\r\n\r\nId: 2226673"
                            ],
                            "2226674": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima PEDRO DIOGO DE SOUZA DA ROCHA MARTINS, CPF nº 087.412.157-45 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 03 (três) dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo nº E-04/041/36/2019 o pagamento da guia de controle de nº 2019-1-022102-2-00.\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, ABAIXO, FICA CIENTIFICADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, com base no artigo 25, § 1º, da resolução SEFAZ nº 680/2013, uma vez que deixou de apresentar documentos necessários ao parcelamento.\r\n\r\nO não pagamento do crédito tributário confessado, que consta do pedido de parcelamento, ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nNOME: Victor Leal de Oliveira\r\n\r\nCPF: 114.270.447-59\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1626/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: Vagner Magalhães da Silva\r\n\r\nCPF: 064.548.287-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/790/2019\r\n\r\nNOME: Rejane Teixeira Gonzalez\r\n\r\nCPF: 028.028.507-84\r\n\r\nProcesso nº E-14/1352/2010\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: Fabiano Alves da Silva\r\n\r\nCPF: 035.475.537-41\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/024061/2019\r\n\r\nNOME: Tania Mara Lopes\r\n\r\nCPF: 747.861.057-91\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/026909/2019\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, uma vez que os créditos tributários constantes do pedido de parcelamento foram quitados à vista.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nNOME: Graziela Maria Verissimo de Brito\r\n\r\nCPF: 722.106.137-87\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1031/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima ISA MARIA MACHADO SILVA, CPF nº 163.559.207-06 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 30 (trinta) dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo nº E-14/001/033525/2017 o pagamento da guia de controle nº 8.64.004348-3 referente ao inventário de WALKIRIA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima FLORINDA DE FATIMA DE MOURA BASTOS, CPF nº 496.278.487-00 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 20 (vinte) dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo nº E-04/041/1368/2014 o pagamento da guia de controle de nº 8.64.001311-8.\r\n\r\nId: 2226674"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\nCPF: 224.097.348-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1903/2014\r\n\r\nId: 2226675"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima CLAUDIA REGINA CAMPOS BRAGA, CPF nº 138.790.142-72 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/364/2016 o pagamento das guias de controle nº 9.64.016594-1, 9.64.016595-0 e 9.64.016596-8.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima ESPOLIO DE EDNA CAMPOS BRAGA MOUTINHO, CPF nº 296.435.547-91 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/363/2016 o pagamento das guias de controle de nº 9.64.016591-7, 9.64.016592-5 e 9.64.016593-3.\r\n\r\nId: 2226892"
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                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica aos contribuintes, abaixo, a lavratura dos Autos de Infração respectivos. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.603476-7\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO NAZÁRIO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.747.269\r\n\r\nCNPJ Nº 10.820.316/0001-83\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/021430/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.603477-5\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G S NOGUEIRA COMBUSTIVEL LTDA - EPP\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 76.152.683\r\n\r\nCNPJ Nº 03.784.646/0001-03\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/022620/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.603478-3\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R INDUSTRIA E ARTEFATOS LTDA-ME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.147.133\r\n\r\nCNPJ Nº 12.362.770/0001-63\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/024304/2019\r\n\r\nPrazo para Impugnação: 30 dias, a partir da data da publicação deste Edital.\r\n\r\nOs processos estão disponíveis para consulta do interessado na AFR-10.01, Av. Alberto Torres, nº 80/82, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, no horário de 10h às 16h, no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nId: 2226893"
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                            "2226676": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo, a lavratura do Auto de Infração nº 03.606753-6. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.581.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DO CANHÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº 10.381.590/0001-01\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/211/024041/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.606753-6\r\n\r\nPrazo para Impugnação: 30 dias, a partir da data da publicação deste Edital.\r\n\r\nO processo está disponível para consulta do interessado na AFR-10.01, Av. Alberto Torres, nº 80/82, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, no horário de 10h às 16h, no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nId: 2226676"
                            ],
                            "2226677": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cartório desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº E-04/190.767/2010\r\n\r\nNome: Cleide Batista Guedes Costa\r\n\r\nInscrição no CPF nº 716.578.437-34\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua. Treze de Maio nº 84 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/100.365/2018\r\n\r\nNome: Golden Cross Assistência Técnica \r\n\r\nInscrição no CNPJ nº 01518211/0002-64\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua. Constante Ramos nº 173 - Copacabana - RJ. \r\n\r\nProcesso nº E-04/024/317/2019\r\n\r\nNome: Aleida Mauricio Pereira\r\n\r\nInscrição no CPF nº 869.017.457-53\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua do Tesouro nº 150 - Santa Terezinha- Mesquita - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/024/320/2019\r\n\r\nNome: Raphael do Vala Amaral Gomes\r\n\r\nInscrição no CPF nº 105.162.957-80\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua: Humberto Gentil Baroni nº 155 - Centro Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/898/2019\r\n\r\nNome: Alfredo Ferreira Barreto\r\n\r\nInscrição no CPF nº 199.386.087-87\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua. Francisco Xavier nº 172 - Nova América Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/999/2019\r\n\r\nNome: Arlete Pinheiro Fonseca\r\n\r\nInscrição no CPF nº 348.242.607-44\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua: Janssen de Melo nº 15 - Parada Angélica - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2226677"
                            ],
                            "2226678": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cartório desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n° E-04/003/1864/2015\r\n\r\nRazão Social: ALIMIX LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 789.633.36-4\r\n\r\nAssunto: Auto de Infração\r\n\r\nEndereço: RUA ELIAS FRANCISCO PARIS 728 A PARTE\r\n\r\nJardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25075-110\r\n\r\nProcesso n° E-04/003/1863/2015\r\n\r\nRazão Social: ALIMIX LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 789.633.36-4\r\n\r\nAssunto: Auto de Infração\r\n\r\nEndereço: RUA ELIAS FRANCISCO PARIS 728 A PARTE\r\n\r\nJardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25075-110\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/1377/2017\r\n\r\nRazão Social: DEPP NILÓPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.995.31-2\r\n\r\nAssunto: Exclusão/ Regime Tributário por Estimativa\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR ALFREDO GONCALVES 100 LOJA 124\r\n\r\nCENTRO - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26525-060\r\n\r\nId: 2226678"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n°005/2017. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda-EPP. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de licença de uso de software integrado de gestão para previdência complementar, contemplando as funcionalidades de gestão previdenciária, gestão financeira e controladoria, e gestão de investimentos e gerenciador de documentos digitalizados com acompanhamento do processo de digitalização, com os serviços treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2019. VALOR DO CONTRATO: R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/1993, Proc. nº E-04/163/50/2017.\r\n\r\nId: 2226812"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2226766": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato nº 002/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nOBJETO: Alteração do preâmbulo e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2018, relativo a prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 384.051,60 (trezentos e oitenta e quatro mil cinquenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 753.037,56 (setecentos e cinquenta e três mil trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-22/001/365/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2226766"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226816": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 19/12/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-12/003.252/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMAS DE COMBATE A FRAUDES. (VOTO DE VISTA).\r\n\r\n2. E-12/003.100198/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPOLUIÇÃO NA LAGOA DE ARARUAMA. \r\n\r\n3. E-12/003.100190/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - EM CONFORMIDADE COM A CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA, PARÁGRAFO 3º, DO CONTRATO DE CONCESSÃO OBJETO DA LICITAÇÃO CN Nº 03/96 - SOSP - ERJ.\r\n\r\n4. E-12/003.100224/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\n5. E-22/007.063/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEGURO GARANTIA.\r\n\r\n6. E-22/007.045/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009.\r\n\r\n7. E-22/007.148/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 56/19 - MAC - MPRJ 201800492850 - IC 97/18. COBRANÇA INDEVIDA TARIFA DE ESGOTO.\r\n\r\n8. E-22/007.589/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\n9. E-22/007.588/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\n10. E-22/007.728/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\n11. E-22/007.238/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 159/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 163/2019 - MPRJ 2019.00051808. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILA VERDE, BAIRRO DA ROCINHA/RJ.\r\n\r\n12. E-22/007.556/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 0341/2019 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 542/2019 - IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA MARIZ E BARROS, MARACANÃ.\r\n\r\n13. E-12/003.100183/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nOF. CASA CIVIL Nº. 1077/2018.\r\n\r\n14. E-12/003.100039/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2018003348.\r\n\r\n15. E-12/003.100110/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2018003808.\r\n\r\n16. E-12/003.100115/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018004005.\r\n\r\n17. E-12/003.336/2013\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nPETROBRÁS - UTE NORTE FLUMINENSE - TERMOMACAÉ/FORNECIMENTO DE GÁS.\r\n\r\n18. E-22/007.118/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\n19. E-22/007.185/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-015/2019.\r\n\r\n20. E-22/007.226/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100134/2018.\r\n\r\n21. E-22/007.741/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2020.\r\n\r\n22. E-22/007.742/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2020.\r\n\r\nId: 2226816"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA AOS MUNICÍPIOS, ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 19/12/2019 (quinta-feira), às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no DOERJ de 12/12/2019 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home - Sessões Regulatórias - Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home - Sessões Regulatórias - Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MO RAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2226817"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Matheus Alves Domingues Rocha e a Pontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Comunicação Social - Jornalismo. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2226654"
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                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 006/18. PARTES: CODIN e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido pela CODIN, pela prestação de serviços de acesso banda larga entre a CODIN e a rede mundial de computadores - Internet, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, incluindo feriados, com fornecimento de 3 (três) links de conexão, sendo 1 (um) link de conexão instalado na Sede desta CODIN, localizada na Avenida Rio Branco, 110, 34º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-001 e 2 (dois) links de conexão instalados no escritório descentralizado localizado no Largo do Moreira, 177, Centro, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000, devidamente prestado no período de 10 de julho de 2019 até 18 de setembro de 2019, sem a devida cobertura contratual, em virtude do término do contrato nº 006/18, findado em 10/07/2019, conforme consta no processo administrativo nº E-12/169/31/2018. VALOR: R$ 463,43 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos). ASSINATURA: 10/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 13.303/16, Enunciado PGE/RJ nº 08. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/31/18.\r\n\r\nId: 2226721"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LILIAN RAMOS SANTOS COSTA (nº 220), por motivo de destituição, conforme consta do processo administrativo nº E-22/011/67/2019, julgado por Decisão Plenária de 06/11/2019, publicada no sitio da JUCERJA em 22/11/2019. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2226712"
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                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público MARCO AURÉLIO CANDIDO (nº 158), por motivo de destituição, conforme consta do processo administrativo nº E-22/011/69/2019, julgado por Decisão Plenária de 06/11/2019, publicada no sitio da JUCERJA em 22/11/2019. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2226713"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública FERNANDA AZEVEDO CARDOSO (nº 144), por motivo de destituição, conforme consta do processo administrativo nº E-22/011/57/2019, julgado por Decisão Plenária de 05/11/2019, publicada no sitio da JUCERJA em 22/11/2019. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2226714"
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                                "2226875": [
                                    "I - Aviso",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública aos interessados que após abertura e análise dos envelopes “B” - proposta detalhe apresentados, declara a empresa PSWI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 12.645.855/0001-59 VENCEDORA para o objeto da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA Nº 001/2018. Aberto prazo para recurso, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a contar do dia 11/12/2019.\r\n\r\nA ata correspondente a Reabertura e Abertura dos Envelopes, lavrada em dez de dezembro de dois mil e dezenove, encontra-se disponível para os licitantes, no endereço eletrônico www.loterj.rj.gov.br. Informações pelo telefone (21) 2332-6446 ou pelo e-mail: cpl@loterj.rj.gov.br. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2226875"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 003/2019, Processo nº E-17/026/1122/2019, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E IMPRESSORA PLOTER, fica adiada Sine Die.\r\n\r\nId: 2226933"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 343/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LINEA/RJ COMÉRCIO EIRELLI.CNPJ: 17.624789/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.459,20 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins e CAP FARM RG 89.499 Fernanda Botelho. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/224/2019.\r\n\r\nId: 2226666"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 224/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA - CNPJ: 24.857.483/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906; MAJ PM FARM Michele Fernandes - RG 89.497; CAP PM FARM Victor Hugo Martins - RG 89.496.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/70/2019.\r\n\r\nId: 2226831"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 316/2019 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BIOCORE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes de Imunologia/Hormônios e Hemoglobina Glicada.\r\n\r\nGESTOR: Tem Andreza Frauches Costa RG 104.895\r\n\r\nFISCAIS: CAP ALESSANDRA AUGIMERI RG 89487 - ID 43987931\r\n\r\nMAJ JULIANO BARRETO RG 89.485 (CAMPOS), CAP ROBSON MIRANDA MATEUS RG 89.483 (HPM-NIT), TEN CEL GLADYS PINHEIRO DA SILVA RG 61.883 (SJM), SGT MANASSÉS SOARES DE JESUS RG 73.121 (CASCADURA)\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.416,00(oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:06/12/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/266/2017.\r\n\r\nId: 2226751"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 344/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.CNPJ: 10.586.840/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins e CAP FARM RG 89.494 Carolina Ferreira. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/225/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2226667"
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                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS, NO DIA ABAIXO RELACIONADO, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Médio, com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4;\r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nDIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - às 08:30 Horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1532388\r\n\r\nRÔMULO CHAGAS COSTA\r\n\r\n1593558\r\n\r\nBRUNO BIANCHI GUIMARAES\r\n\r\n1684800\r\n\r\nPAULO FILIPE LIMA DA SILVA\r\n\r\n1577740\r\n\r\nLUCAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1529712\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1530288\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CALIXTO\r\n\r\n1604987\r\n\r\nJONATHAN OLIMPIO VILELA\r\n\r\n1616550\r\n\r\nDANNY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1566757\r\n\r\nIGOR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1677294\r\n\r\nANDRE DA CONCEIÇAO REIS\r\n\r\n1543562\r\n\r\nTHIAGO BARROS QUEIROZ\r\n\r\n1547605\r\n\r\nMICHEL MUNIZ QUINTANILHA\r\n\r\n1532217\r\n\r\nWALLACE SILVA CANDEAS DOS SANTOS\r\n\r\n1585223\r\n\r\nTIAGO DE LAIA LEMOS\r\n\r\n1624247\r\n\r\nJEFFERSON PASSOS DE PAULA\r\n\r\n1523013\r\n\r\nJHONNY NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\n1530930\r\n\r\nAUGUSTO RODRIGUES QUITAR\r\n\r\n1514364\r\n\r\nFELIPE THAUAN VIEIRA ARAUJO\r\n\r\n1678675\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA TRENTINO\r\n\r\n1584476\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n1516050\r\n\r\nSIDNEI ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\n1550612\r\n\r\nADEMIR FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n1638279\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO NUNES\r\n\r\n1548683\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n1613424\r\n\r\nDIOGO DA SILVA MENDES\r\n\r\n1600578\r\n\r\nMULLER MAX MOURA DA SILVA\r\n\r\n1513740\r\n\r\nIGHOR DANTAS DE JESUS\r\n\r\n1634350\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO LOMBARDI\r\n\r\n1654723\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1560978\r\n\r\nROBISON FERREIRA VICTORIA\r\n\r\n1521000\r\n\r\nPABLO LOURENÇO MARIANO DA CONCEIÇAO\r\n\r\n1545645\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA BRITO\r\n\r\nId: 2226882"
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                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 009/SEPOL/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de remanejamento (desinstalação e reinstalação) da plataforma do sistema guardião, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 257.247,73 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/12/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/330/21/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Miguel Ângelo Duarte Ticom, Mat. 260.511-1; Robson Jose Bessa Mouta, ID 5077053-5; e, Marco Aurélio Paz de Oliveira, Mat. 871.030-3.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Matr.871805-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO: Azenil de Carvalho Filho, Mat. 819.517-4.\r\n\r\nId: 2226693"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/10/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) Helicóptero Monoturbina, Modelo AS350 B3e (H125) - ESQUILO, equipado com um motor ARRIEL 2D Turbomeca, Equipamentos de Missão e Conjunto Aeromédico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado de US$ 4.900.527,50 (quatro milhões, novecentos mil quinhentos e vinte e sete dólares e cinquenta centavos de dólares americanos), o equivalente a R$ 18.376.978,12 (dezoito milhões, trezentos e setenta e seis mil novecentos setenta oito reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/98 ANDRE RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO, RG 22713;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/05 JÚLIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG 36588 e CAP BM QOC/07 RAFAEL MEDEIROS FERRÃO, RG 40003;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1° TEN BM QOC/12 RODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, RG 48106.\r\n\r\nId: 2226885"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 008/2019, autuado no Processo nº E-08/001/627/2019, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Roberto Chabo. DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 26/12/2019, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 6º andar, sala 608, Centro, Rio de Janeiro. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: 12/12/2019 a 23/12/2019. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude. \r\n\r\nId: 2227016"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 009/2019, autuado no Processo nº E-08/001/626/2019, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 26/12/2019, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101, Centro, Rio de Janeiro. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: 12/12/2019 a 23/12/2019. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude. \r\n\r\nId: 2227017"
                            ],
                            "2226880": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (EMPAGLIFLOZINA 25MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/8009/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/01/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 398/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (HIDROGEL E PROTETOR CUTÂNEO) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1659/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 399/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE RANITIDINA 300 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3019/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 400/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TOPIRAMATO 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E TOPIRAMATO 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1015/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 401/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TOMOZOLOMIDA 20, 100 E 250 MG - CÁPSULAS), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4499/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/01/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2226880"
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                            "2226881": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2019, Processo Nº E-08/001/4539/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de produto nutricional (SUSTAGEM® - LATA DE 400G), para a Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 346/2019, Processo N° E-08/001/102943/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ACETAZOLAMIDA 250 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 347/2019, Processo N° E-08/001/1524/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (CARVEDILOL 12,5 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2226881"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 008/2019. PROCESSO Nº E-08/007/1464/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Redução do valor unitário do item 2 que passa a ser de R$ 1.400.000. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 05/12/2019.\r\n\r\nId: 2226709"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 082/2018-A. \r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ... Redução dos valores unitários dos itens: 9 que passa a ser de R$ 4,0900, e 11 que passa a ser de R$ 0,7175.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ... Redução dos valores unitários dos itens: 9 que passa a ser de R$ 4,0900, e 13 que passa a ser de R$ 1,0600.\r\n\r\nId: 2226710"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados para participação da sessão pública com vistas à contratação emergencial dos serviços de Alimentação Hospitalar, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/3660/2019\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Alimentação Hospitalar.\r\n\r\nUNIDADES CONTEMPLADAS: HEMORIO, IEDE, CPRJ, IECAC, HESM, LACENN e HEAN. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA PROPOSTA: 19/05/2019, às 10h.\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de Preços deverão ser encaminhadas através do e-mail gleide.silva@fs.rj.gov.br, ou serem entregues fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nVISITA TÉCNICA: As empresas interessadas poderão realizada vistoria técnica nas instalações até o dia 17/05/2019, devendo ser observado o rito previsto no Projeto Básico. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A lista dos documentos de habilitação exigidos da empresa arrematante pode ser acessada no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br). \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 | Ramal: 1362 ou através do e-mail: mariana.mendes@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2226729"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nDanuza Cristina Ferreira Bento Corrêa- 2016\r\n\r\n2- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCláudio Gomes da Silva- 2000 \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCláudio Gomes da Silva -2000 \r\n\r\n3- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuana Santos Melo- 2002 \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nMarcelo Soares Rodrigues- 1996 \r\n\r\n4- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nUbirajara Borges Sobrinho- 2002 \r\n\r\n5- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo Abreu da Cruz Loli- 2014 \r\n\r\n6- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nErick Silva dos Santos- 2004\r\n\r\n7- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCátia Maria Aurelio Ricardo Rodrigues de Alvarenga- 2003 \r\n\r\nClaudio Luiz da Rosa Coelho- 2001 \r\n\r\nClaudio Perfeito- 2001 \r\n\r\nEwerton dos Santos Soares- 2003 \r\n\r\nJoão José da Silva- 1998 \r\n\r\nJose Aparecido Cabeça Nazzi- 2001 \r\n\r\nLeandro Rodrigues Barbosa de Barros- 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDiego Ribeiro Gomes- 2003 \r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Araruama \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuan Vianna Lima- 2007\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados\r\n\r\n1- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO- Duque de Caxias \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElba da Silva Rosario- 1999 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLaís Miquelitto dos Santos Penha- 2013 \r\n\r\n2- COLÉGIO ANTARES- Duque de Caxias \r\n\r\n8° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGustavo Franklin Brito Couto Rêgo dos Santos- 2015 \r\n\r\n3- ESCOLA CAROLINA BELLUCCI- Rio de Janeiro \r\n\r\n5° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRayssa Martins Barreto Vasconcellos- 2012 \r\n\r\n4- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro \r\n\r\n1° ANO DO 2° GRAU \r\n\r\nMaria do Desterro Rodrigues de Oliveira- 1990\r\n\r\n5- COLÉGIO MTZ- Rio de Janeiro \r\n\r\n9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeonardo Barbedo Rosário- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente a aluna SUELI ALVES TEIXEIRA, 2º GRAU, ano 1987, do COLÉGIO RESULTANTE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06/11/2019, página 39.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 9- CENTRO EDUCACIONAL FALEIRO - Santa Cruz \r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCátia Maria Dias das Chagas - 1981\r\n\r\nLeia-se: 9- CENTRO EDUCACIONAL FALEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCátia Maria Dias das Chagas - 1981\r\n\r\nId: 2226870"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, no Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; ANO LETIVO DE 1997, Turma 3103: Márcia Antonieta Alves Limeira ; Matrícula 199736003; Secretária Escolar: Denise José Francisco, designada no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna, Diretor: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, designado no DOERJ de 06/04/2010, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 44279884-1.\r\n\r\nId: 2226950"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obras de reformas no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ / FAETEC, situado na Rua Mariz e Barros, 273 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 731.123,64 (setecentos e trinta e um mil cento e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2019, ÀS 9:30H.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 27/12/2019, ÀS 10H\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5796/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resmas de papel A4 - 75g/m e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação. Qualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2226636"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUAMNIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Psicologia Social e Ciências Humanas e Sociais na área de Historia, Teorias e Sistemas em Psicologia, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 43.876/2012, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/5207/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFilipe Degani Carneiro\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdriana Amaral do Espírito Santo\r\n\r\n7,82\r\n\r\n7,82\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,76\r\n\r\n3º\r\n\r\nAndré Vieira dos Santos\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,44\r\n\r\nId: 2226605"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para uma vaga de Professor adjunto, do Departamento de Arqueologia, Área Etnoarqueologia, com carga horária de 40 (quarenta) h, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto Nº 41.614/2008, Decreto Nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo Nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/100478/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nFernando Ozorio de Almeida\r\n\r\n9,27\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,43\r\n\r\n9,36\r\n\r\n2\r\n\r\nLucas Antonio Da Silva\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,57\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,62\r\n\r\n3\r\n\r\nVinicius Melquiades Dos Santos\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,32\r\n\r\n8,26\r\n\r\n4\r\n\r\nMeliam Vigano \r\n\r\nGaspar\r\n\r\n7,58\r\n\r\n7,55\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,59\r\n\r\nId: 2226657"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS, ÁREA DE HISTÓRIA, TEORIAS E SISTEMAS EM PSICOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Filipe Degani Carneiro, 1º classificado a comparecer em data a ser infor mada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/5207/2019. \r\n\r\nId: 2226606"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, retifico e divulgo o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI Nº 53/DIP/HUPE/2019. D.O. DE 01.08.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea: Doenças Infecciosas e Parasitárias\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nPaula Lacort de Carvalho\r\n\r\n9,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\nJoão Alberto de Sá Bittencourt\r\n\r\n9,3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nPaula Lacorte de Carvalho\r\n\r\n9,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\nJoão Alberto de Sá Soares Bittencourt\r\n\r\n9,3\r\n\r\nId: 2226608"
                                ],
                                "2226886": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAngelo Auricchio Comp Ltda\r\n\r\n62.598.586/0008-61\r\n\r\n1600814\r\n\r\n16/12/2019 ás10:40\r\n\r\nMolho de tomate refogado tradicional/ Ole 340g\r\n\r\nSert Plast Ind e Com Ltda\r\n\r\n54.851.884/0001-70\r\n\r\n1600813\r\n\r\n16/12/2019 ás11:00\r\n\r\nPa para sorvete/ Sert Plast 150 unid\r\n\r\nAlfa Seven Bem Ind e Com Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1600812\r\n\r\n16/12/2019 ás11:05\r\n\r\nBolsas térmicas/ Kip Fresh 150 unid 18cm x 23cm\r\n\r\nAlfa Seven Bem Ind e Com Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1600812\r\n\r\n16/12/2019 ás11:10\r\n\r\nEmbalagem para freezer e geladeira com fecho de papelão hermético/ Prasty Zip 15 unid 18cm x 23cm\r\n\r\nCopomais Ind e Com de Descartaveis Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1600815\r\n\r\n16/12/2019 ás11:15\r\n\r\nPratos descartáveis/ Copomais 10 unid 180mm\r\n\r\nSchwanke Ind Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1046848\r\n\r\n16/12/2019 ás11:20\r\n\r\nPanos multiuso com picote/ Alklin 25 unid\r\n\r\nSchwanke Ind Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1056809\r\n\r\n16/12/2019 ás11:25\r\n\r\nPano estampado/ Alklin 3 unid 38cm x 65cm\r\n\r\nSchwanke Ind Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1056809\r\n\r\n16/12/2019 ás11:30\r\n\r\nSaco de Algodao Alvejado/ Alklin 10 unid 40cm x 60cm\r\n\r\nSchwanke Ind Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1056810\r\n\r\n16/12/2019 ás11:40\r\n\r\nProtetor veda porta/ Alklin 10 unid 78cm x 12cm\r\n\r\nEmbalixo Ind e Com de Bem Plast Ltda\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1056847\r\n\r\n16/12/2019 ás13:00\r\n\r\nSacos plasticos em em rolo para conservar alimentos/ Emba Freezer 100 unid 20cm x 35cm\r\n\r\nInd de Fósforos Catarinense Ltda\r\n\r\n83.757.054/0001-23\r\n\r\n1056842\r\n\r\n16/12/2019 ás13:20\r\n\r\nFosforos/ Que Luz 400 unid\r\n\r\nEngetech Com e Ind de Plast Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1056827\r\n\r\n16/12/2019 ás13:30\r\n\r\nSacos para lixo/ Prezunic 10 unid 59cm x 62cm\r\n\r\nEngetech Com e Ind de Plast Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1056827\r\n\r\n16/12/2019 ás13:40\r\n\r\nSacos para lixo/ Prezunic 20 unid 39cm x 58cm\r\n\r\nTheoto S A Ind e Com\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1602129\r\n\r\n17/12/2019 ás09:30\r\n\r\nPalitos de espeto/ Theoto 100 unid\r\n\r\nCencosud Brasil Com Ltda\r\n\r\n39.356.861/0001-61\r\n\r\n1056833\r\n\r\n17/12/2019 ás09:40\r\n\r\nCorda para varal/ Krea 20 unid\r\n\r\nCencosud Brasil Com Ltda\r\n\r\n39.356.861/0001-61\r\n\r\n1602575\r\n\r\n17/12/2019 ás09:50\r\n\r\nSacos para lixo/ Prezunic 59cm x 62cm 30 unid\r\n\r\nCencosud Brasil Com Ltda\r\n\r\n39.356.861/0001-61\r\n\r\n1602575\r\n\r\n17/12/2019 ás10:00\r\n\r\nSacos para lixo/ Prezunic 59cm x 62cm 100 unid\r\n\r\nEmbalixo Ind e Com de Bem Plast Ltda\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1602148\r\n\r\n17/12/2019 ás10:20\r\n\r\nSaco Plastico/ Emba Lixo 60 unid 39 cm x 58 cm reforçado\r\n\r\nJohnson e Johnson Ind Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1602549\r\n\r\n17/12/2019 ás10:40\r\n\r\nCotonetes - hastes flexíveis com ponta de algodão/ Johnson Johnson 150 unid\r\n\r\nJohnson e Johnson Ind Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1602549\r\n\r\n17/12/2019 ás10:50\r\n\r\nBand Aid - curativos transparentes resoiravel/ Johnson Johnson 40 unid\r\n\r\nAlfa Seven Emb Ind e Com Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1602851\r\n\r\n17/12/2019 ás11:00\r\n\r\nSacos plásticos picotados para congelar e conservar alimento/ Prasty 50 unid 28 cm x 40 cm\r\n\r\nAlfa Seven Emb Ind e Com Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1602851\r\n\r\n17/12/2019 ás11:10\r\n\r\nFolha de aluminio/ Prasty 7,5m x 30 cm\r\n\r\nSoin Sociedade Ind Imp e Exp Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1056770\r\n\r\n17/12/2019 ás11:30\r\n\r\nDesumidificador/ Secar Natural 180g\r\n\r\nSoin Sociedade Ind Imp e Exp Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1056769\r\n\r\n17/12/2019 ás11:30\r\n\r\nDesumidificador/ Secar Alecriml 180g\r\n\r\nSoin Sociedade Ind Imp e Exp Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1056769\r\n\r\n17/12/2019 ás11:30\r\n\r\nDesumidificador/ Secar Verbena 180g\r\n\r\nSoin Sociedade Ind Imp e Exp Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1056772\r\n\r\n17/12/2019 ás11:30\r\n\r\nDifusor de Aromas/ Secar Alecrim Silvestre 100ml\r\n\r\nSoin Sociedade Ind Imp e Exp Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1601962\r\n\r\n17/12/2019 ás11:30\r\n\r\nEvita Mofo/ Secar 180g\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1602888\r\n\r\n18/12/2019 ás09:30\r\n\r\nFita de decoração verde escuro/ Christmas Traditions 2m x 3,8 cm\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1602888\r\n\r\n18/12/2019 ás09:30\r\n\r\nGuardanapo de papel colorido folha dupla/ Casual Home 20 unid 25 cm x 25 cm\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1602888\r\n\r\n18/12/2019 ás 09:30\r\n\r\nFita de decoração verde claro/ Christmas Traditions 2m x 4 cm\r\n\r\nIndipel Ind de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1602888\r\n\r\n18/12/2019 ás10:00\r\n\r\nEspeto para churrasco/ Indipel 50 unid\r\n\r\nIndipel Ind de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1602888\r\n\r\n18/12/2019 ás10:00\r\n\r\nMexedor de cafe/ Indipel 200 unid\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1602979\r\n\r\n18/12/2019 ás11:00\r\n\r\nAbacaxi em calda/ Predilecta\r\n\r\nBeiersdorf Ind e Com Ltda\r\n\r\n01.786.983/0001-03\r\n\r\n1600816\r\n\r\n18/12/2019 ás11:30\r\n\r\nLencos de limpeza/ Nivea 25 unid 19cm x 17cm\r\n\r\nBeiersdorf Ind e Com Ltda\r\n\r\n01.786.983/0001-03\r\n\r\n1600821\r\n\r\n18/12/2019 ás11:30\r\n\r\nProtetor solar/ Nivea 200 ml + 100 ml grátis\r\n\r\nStella D Oro Alimentos\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1602980\r\n\r\n19/12/2019 ás09:30\r\n\r\nAmeixa em Calda/ Predilecta 400g\r\n\r\nInd de Conservas Schramm Ltda\r\n\r\n92.253.316/0001-80\r\n\r\n1603096\r\n\r\n19/12/2019 ás10:30\r\n\r\nPessego extra metades em caldas/ Schramm 830g\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Eireli\r\n\r\n03.718.276/0001-06\r\n\r\n1602588\r\n\r\n19/12/2019 ás11:10\r\n\r\nFigos secos/ Pak Brand 250g\r\n\r\nCerealista Bela Safra Rio Eireli\r\n\r\n22.752.020/0001-51\r\n\r\n1603092\r\n\r\n20/12/2019 ás09:10\r\n\r\nPessego em metades em calda/ Eco Grao 830g\r\n\r\nVale Fertil Ind Alim Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1046856\r\n\r\n20/12/2019 ás10:00\r\n\r\nAzeitonas recheadas com pimentao/ Vale Fertil 250g\r\n\r\nVale Fertil Ind Alim Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1046856\r\n\r\n20/12/2019 ás10:00\r\n\r\nAzeitonas verdes com caroco/ Vale Fertil 240g\r\n\r\nVale Fertil Ind Alim Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1046856\r\n\r\n20/12/2019 ás10:00\r\n\r\nAzeitonas verdes sem caroco/ Vale Fertil 250g\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1603112\r\n\r\n20/12/2019 ás11:10\r\n\r\nAbacaxi rodelas em calda/ Triangulo Mineiro 820g\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2226886"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2226771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO-IDG. OBJETO: O presente termo tem por objeto a execução do Projeto “Apoio Técnico para Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do RJ” pelo IDG. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 13 (treze) meses, a contar da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: Sem valor DATA DE ASSINATURA: 29/10/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. SEI-07/026/1418/2019.\r\n\r\n*OMITIDO NO D.O DE 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2226771"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226938": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01112830, que versa sobre indeferimento de Certidão Ambiental. PROCESSO Nº E-07/002.13889/2013. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: André Luiz da Silva. CPF Nº: 001.445.497-19. ENDEREÇO: RJ 116, Km 18 - Subunidade nº 36, Unidade 11 - Japuíba - Cachoeiras de Macacu- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01113622, que versa sobre indeferimento de Certidão Ambiental. PROCESSO Nº E-07/506.278/2011. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Carlos Alberto Silva Barreto. CPF Nº: 008.941.047-56. ENDEREÇO: Rua G, casa 9 - Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153646, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.970,77, em 18/09/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2109/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bic Tess Industrial e Comercial Ltda. CNPJ/CPF N° 29.900.263/0001-39. ENDEREÇO: Avenida Antônio Abreu, n° 1850 - Coordenadas Geográficas 22°21'29.59”S / 41°48'21.22” O DATUM WGS - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153795, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 03/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2030/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudio Borges de Mendonça. CNPJ/CPF N° 151.369.237-25. ENDEREÇO: Rua Domicio Correia Com Rua 25 - Itaborai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01108358. PROCESSO Nº E-07/201462/2000.\r\n\r\nNOME: Fazenda do Salto Mineração LTDA. CNPJ/CPF Nº 03.532.542/0001-01. ENDEREÇO: Estrada Campanha-Sebastiana, KM 05, Sebastiana - TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01108358, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01108359. PROCESSO Nº E-07/202784/2006.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Café Grão Nobre Ltda. CNPJ/CPF Nº 00.058.456/0001-02. ENDEREÇO: Estrada Antiga Rio-Bahia, KM 09, Bemposta - TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01108359, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2226938"
                                ],
                                "2226943": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 011/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES nº 864, de 15 de agosto de 2019, torna pública que a empresa CONTEK ENGENHARIA S/A. foi INABILITADA, e as demais foram HABILITADAS. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma de lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação, Concorrência Nacional CN Nº 011/2019 para “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ”.\r\n\r\nId: 2226943"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2226844": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo de Suspensão Temporária ao Contrato nº 001/2016. CONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.CONTRATADA: Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro. OBJETO: Suspensão temporária do Contrato nº 001/2016, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 31 de outubro de 2019.DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/6455/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2019\r\n\r\nId: 2226844"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226826": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURADORIA ARTÍSTICA Nº 18/026/2019. PARTES: FUNARJ e BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA DATA DA ASSINATURA: 08/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço de curadoria artística, compreendendo a seleção, montagem e apresentações artísticas. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/888/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO Nº 18/024/2019. PARTES: FUNARJ e LARANJEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado de ator, cantor e humorista SAULO LARANJEIRA, para a realização de 4 (quatro) apresentações musicais e humorísticas. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/939/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2226826"
                                ],
                                "2226671": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/383/2019. PARTES: FUNARJ e MONIQUE DE GORMAZ LAFOND. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “UMA ESCOLA MUITO LOUCA”. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/921/2019.\r\n\r\nId: 2226671"
                                ],
                                "2226818": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO- FUNARJ, na forma do disposto no processo administrativo E-18/002/855/2019, torna pública a relação de projetos culturais habilitados e inabilitados no processo de triagem do Edital de Ocupação dos Teatros do Estado 2020.1 , publicado em 25 de outubro de 2019, cuja relação encontra-se disponível, a contar desta data, no sitio da FUNARJ - www.funarj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2226818"
                                ],
                                "2226304": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizado Pregão Eletrônico nº 002/2019R1 para contratação de empresa especializada em elaboração de projeto de prevenção contra incêndio e pânico das instalações da Fundação Museu da Imagem e do Som, em 27/12/2019, 12:05 h. Processo nº E-18/003/67/2019. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e impresso mediante permuta de 01 resma de papel A4 na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2226304"
                                ],
                                "2226754": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o COLETIVO EMMA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o uso da sala Mário Tavares, localizada no interior no interior do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinada, exclusiva, para a realização da 6ª Semana do Violino na Sala Mário Tavares, nas datas e horários, a seguir:\r\n\r\n- 01/10/2019 - terça-feira - das 16h às 20h;\r\n\r\n- 02/10/2019 - quarta-feira - das 16h às 20h;\r\n\r\n- 03/10/2019 - quinta-feira - das 16h às 20h; \r\n\r\n- 04/10/2019 - sexta-feira - das 16h às 20h;\r\n\r\n- 05/10/2019 - sábado - das 16h às 20h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.10.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA se obriga ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido, com a venda dos ingressos, sem mínimo garantido. Cada ingresso será vendido no valor de R$ 20,00 (vinte reais) inteira e R$ 10,00 (dez reais) meia-entrada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 332/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2019.\r\n\r\nId: 2226754"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226834": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa P&P Turismo Eirelli EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagem, na forma do Termo de Referência, Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 06/11/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na cláusula segunda deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.999,98 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 03/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-31/005/464/2019.\r\n\r\nId: 2226834"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2227043": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A EBEC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. \r\n\r\nVALOR R$ : 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/257/2019. \r\n\r\nId: 2227043"
                            ],
                            "2226809": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 017/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de consulta a banco de preços. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/124/2019. \r\n\r\nId: 2226809"
                            ],
                            "2226952": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de nº 018/2019 ao Contrato nº 002/2016, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Turismo e a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do serviço contínuo de Locação de impressora. \r\n\r\nVigência: 12 (vinte e quatro) meses, a partir de 24 de novembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.590,40 (cento e onze mil quinhentos e noventa reais e quarenta centavos). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/076/2016. \r\n\r\nId: 2226952"
                            ],
                            "2227045": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO do aviso da licitação CONCORRÊNCIA N.º 001/2019, divulgado no D.O. de 11/12/2019, página 26 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2227045"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2226978": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio 008/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 46743/2019 e a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de execução de recuperação de 5,5 km da Rodovia RJ-106 no trecho entre Rio das Ostras e Macaé no Município de Rio das Ostras, sem alteração de valor\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20.12.2018.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/342/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26.12.2018.\r\n\r\nId: 2226978"
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                            "2226868": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que a RDC PRESENCIAL Nº 003/2019, publicado no D.O. de 29.11.2019 - página 49, foi adiado de 29.01.2020, às 15:00 horas, PARA DIA 31.01.2020, ÀS 11:00 HORAS, permanecendo o mesmo objeto e valor. Processo nº SEI-33/018/001684/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11.12.2019.\r\n\r\nId: 2226868"
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                            "2226843": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 006/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/67/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCICIONAL E A EMPRESA LEONARDO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Subjetiva do Contrato nº 006/2019, para que conste como CONTRATADA a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA, em substituição à anterior, empresa AGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA, devido à incorporação desta pela atual CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº E-13/002/67/2019.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa - ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nId: 2226843"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
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                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 26.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n46º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000061136\r\n\r\nABRAÃO FREITAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000061136\r\n\r\nABRAÃO SOARES FREITAS\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000061293\r\n\r\nANDRÉ BATISTA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000061293\r\n\r\nANDRÉ BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000061083\r\n\r\nBRUNA BIOCIE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000061083\r\n\r\nBRUNA YANKA SILVA BIOCIE\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000061243\r\n\r\nCLAUDINO DE ARAUJO FRITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061385\r\n\r\nEDNALDO RANGEL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000061243\r\n\r\nCLAUDINO DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061385\r\n\r\nEDNALDO RANGEL DIAS DE LIMA\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000061092\r\n\r\nJOHN WELLERON CHAVES DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061290\r\n\r\nJONATHAN SANTOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000061092\r\n\r\nJOHN WELLERSON CHAVES DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061290\r\n\r\nJONATHAN PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n2019-EST-46/000060348\r\n\r\nLEONARDO MAMEDES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000060348\r\n\r\nLEONARDO DE MENEZES MAMEDES\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000059703\r\n\r\nLUCAS ELEUTÉRIO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000059703\r\n\r\nLUCAS DA CONCEIÇÃO C. DE A. ELEUTÉRIO\r\n\r\nPágina 45 - 1ª Coluna\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000060499\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000060499\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000060403\r\n\r\nNATHANE DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061025\r\n\r\nPAULA GOIANO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000060403\r\n\r\nNATHANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061025\r\n\r\nPAULA DA SILVA GOIANO\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000059349\r\n\r\nREJANE DE ABREU FERNANDES RODRIGUES RUA\r\n\r\n2019-EST-46/000059611\r\n\r\nRENATA CALAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060260\r\n\r\nRICARDO DE MASCULINO BARBOSA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000059349\r\n\r\nREJANE DE ABREU FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059611\r\n\r\nRENATA CALDAS VASCONCELLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060260\r\n\r\nRICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000060333\r\n\r\nSERGIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059416\r\n\r\nSTEPHANY SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000059938\r\n\r\nTAIANE BARBOSA PAULINO DE MEDEIROS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000060333\r\n\r\nJORGE LUCAS RONZE BRAGA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059416\r\n\r\nSTEPHANY SOARES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059938\r\n\r\nTAIANE BARBOSA PAULINO\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-46/000061288\r\n\r\nTHAILANE RIBEIRO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-46/000061288\r\n\r\nTHAILANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nId: 2226752"
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